InformANDES novembro 2015

InformANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN

Informativo Nº 52

Brasília (DF) Novembro de 2015

Diante de crise financeira, universidades estaduais intensificam a mobilização

ssim como em nível federal, governadores de diversos estados aplicam uma política de ajuste fiscal, que retira direitos sociais e diminui o orçamento da Educação Pública para manter os lucros do mercado financeiro. A educação superior estadual é uma das afetadas, e os docentes têm lutado contra os ataques, que precarizam essas universidades. 8 a 11

Depois de quase quatro anos da implantação da Ebserh na gestão dos Hospitais Universitários, o cenário é de precarização das condições de trabalho, de enfraquecimento da autonomia universitária e de mercantilização da estrutura dos HUs. 4 e 5

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, comenta, em entrevista, o avanço de pautas conservadoras no Congresso Nacional e em projetos do Poder Executivo, e como a crise econômica serve de pretexto para a ofensiva aos direitos sociais. 12 e 13

Em diversos estados do país, milhares de mulheres mobilizamse contra os ataques aos seus direitos, em especial contra o PL 5069/13, que restringe o direito ao atendimento médico e ao aborto de vítimas de estupro. 14 a 16

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Editorial

O mundo de amanhã é nosso ... preparando a continuidade e a intensificação das lutas para 2016!

Ou ainda sobre Mariana ... Mariana não é uma tragédia ambiental, é a barbárie à espreita.

ovembro se inicia com o rompimento das barragens e a barbárie anda à espreita. Como começar o editorial de novembro, com as matérias já escritas e não mencionar Mariana. Como começar novembro e não mencionar a outra face da barbárie que é o estímulo ao ódio e à guerra, importantes determinantes do crescimento das empresas do setor de defesa e armamento? Faces da mesma moeda lá e cá. O crescimento da exploração e da opressão, características da ordem do capital, se alimenta da alienação e da ausência de conhecimento crítico. É por isso que a privatização da educação, e não somente a privatização, mas a sua reconfiguração de forma a subordiná-la à sua face instrumental, se convertem em instrumento central da perpetuação da exploração e opressão. Nesse sentido, tal como aqui escrevemos em outubro, “nós, educadores, temos responsabilidade no curso desse processo. Nosso trabalho deve contribuir para que a educação forme os sujeitos históricos para a transformação radical da atual ordem das coisas”. A contrarreforma da educação superior ganhou novos contornos e uma

organicidade sem precedentes no ano de 2015. Várias iniciativas nesse sentido foram levadas a cabo em nível federal e nos estados. Os cortes orçamentários em curso, seja no orçamento da união, seja nos orçamentos dos estados e dos municípios, já se tornam realidade para 2016 a partir da análise dos projetos de lei enviados aos poderes legislativos, assim como ocorre na PLOA enviada ao Congresso Nacional. Tais cortes impactam orçamentos para educação, ciência e tecnologia, a exemplo dos cortes na FAPESP. Não se tratam somente de políticas de subfinanciamento, mas de propostas de reestruturação da educação em seu conjunto, a exemplo da proposta do governo de São Paulo e das proposições da PEC 395 de 2014, do PLC 77/2015 e do PL 4643 de 2012. Em tempos de subfinanciamento e de aprofundamento da privatização do espaço público, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é reapresentada como a solução para as universidades que optam NÃO e que resistem ao desmonte do ensino, da pesquisa, da extensão e da assistência à saúde dos Hospitais Universitários presente na contratualização com a Empresa. Mas se é possível antecipar os rumos das políticas governamentais, também é

possível antecipar que as lutas que travamos em 2015 se ampliarão e intensificarão, a exemplo da ocupação das escolas e das ruas por movimentos que questionam a sociabilidade do capital em seu conjunto que combina exploração com opressão. As manifestações contra a criminalização das questões de gênero, etnia, diversidade sexual e diversidade religiosa, incluído iniciativas que pretendem ordenar a partir de leis tal criminalização, ganham as ruas. A mobilização contra o Projeto Lei (PL) 5069 de 2013 de autoria do deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/ RJ) pode e deve ser entendida como uma expressão não só da luta contra tal proposição, mas contra todas as formas de opressão em curso no Congresso Nacional e em setores reacionários da sociedade. Mais recentemente, os movimentos de mulheres ocupam as ruas, os movimentos sociais, sindical e estudantil ocupam as escolas. Somente avançando na unidade dos movimentos que lutam contra a exploração e a opressão será possível mudar o rumo da história. “Nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar”.

EXPEDIENTE O Informandes é uma publicação do ANDES-SN // site: www.andes.org.br // e-mail: imprensa@andes.org.br Diretora responsável: Marinalva Oliveira Redação: Mathias Rodrigues MTb 10126, Paola Rodrigues 10982 DRT-DF e Bruna Yunes 9045 DRT-DF Edição: Imprensa ANDES-SN // Fotos: Mathias Rodrigues e Renata Maffezoli // Diagramação e Ilustrações: Paola Rodrigues 10982 DRT-DF

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Movimentos Sociais

II ENE será realizado em junho de 2016, em Brasília Comitês Regionais organizam encontros preparatórios por todo país

fechamento de escolas públicas em diversos estados, o não pagamento do piso nacional do Magistério a professores e a abertura do gerenciamento das escolas públicas para Organizações Sociais (OS) são exemplos de ataques que estão atingindo a rede básica de ensino por todo país. No ensino superior público, são os cortes no orçamento na pasta da educação, realizados pelos governos estaduais e federal, aliados a uma série de projetos de lei e medidas provisórias, que têm aprofundado o processo de privatização e a mercantilização da Educação Pública nas instituições públicas brasileiras. Com o objetivo de avançar na construção programática de um projeto de educação de caráter classista e democrático, a preparação do II Encontro Nacional de Educação (ENE), através dos comitês estaduais e nacional aglutina movimentos sociais, entidades acadêmicas, sindicatos e movimento estudantil, comprometidos com a luta em defesa da Educação Pública. “O I ENE retomou a unidade programática dos movimentos sociais de esquerda em defesa da Educação Pública, que há mais de dez anos não se reuniam em defesa de uma pauta comum e teve como foco principal e articulador a contraposição à logica do Plano Nacional de Educação (PNE) do governo federal, que trouxe o aprofundamento de vários elementos de caráter privatista para a rede básica e para o ensino superior do país. Após a aprovação do PNE, estamos enfrentando os desdobramentos da implementação dessa política privatista na Educação Pública, e é nesse contexto que queremos realizar o II ENE, para discutir a educação desde as creches até a pós-graduação”, apontou Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho e Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN.

Encontros preparatórios nos estados Para que o II ENE se torne também um pólo potencializador da articulação das lutas em torno desse projeto de defesa da

Educação Pública, o Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública Já! lançou a convocatória oficial da realização do Encontro apontando a necessidade da organização dos encontros preparatórios para o II ENE, impulsionada pelas seções sindicais do ANDES-SN e pelos Comitês Regionais. Estados como Rio Grande do Sul, Ceará, Bahia, Pará, Rio de Janeiro já iniciaram a organização dos espaços que antecederão o II ENE, convocando para os debates prévios os trabalhadores da educação e demais categorias do funcionalismo público, movimentos sociais, populares e estudantis. Algumas temáticas foram destacadas com o intuito de nortear os debates a serem realizados, a saber: Gestão (democracia, eleições, conselhos, autonomia), Financiamento (dívida pública, ajuste fiscal e educação, ressignificação do caráter público da educação), Formação e Trabalho Docente (reforma curricular, carreira, produtivismo, EaD e a precarização da formação e do trabalho docente), Avaliação (meritocracia, produtivismo, avaliações externas, Sinaes), Acesso e Permanência (moradia, transporte, alimentação, bolsa, creches, Enem, Sisu, vestibular e cotas) e Gênero, Sexualidade, Questões Étnico-Raciais. De acordo com Frizzo, “a construção do II ENE deve ser feita desde já. É preciso que a gente se engaje na realização dos encontros preparatórios, centrando a discussão nos eixos norteadores aliado às lutas sociais que estão acontecendo”.

Lutas contra o ajuste fiscal O II ENE será realizado em meio a um cenário de recentes deflagrações de greves nas instituições federais e estaduais de ensino, bem como nas redes estaduais e

municipais de educação. As greves foram deflagradas contra a implantação das medidas de ajuste fiscal dos governos estaduais e federal. “Os governos federal e estaduais jogam para o conjunto da sociedade a conta da crise econômica, enquanto mantêm e ampliam a destinação de recursos públicos para os setores empresariais. Um exemplo disso é que para a Educação Pública, o governo federal corta R$ 11 bilhões, e para o programa de financiamento estudantil, o Fies, ele disponibiliza pelo menos R$ 15 bilhões advindos de recursos públicos. A educação não é de interesse apenas dos sindicatos e entidades da educação, e sim de toda sociedade. Por isso, conclamamos todos à luta pela efetiva universalização da educação, com financiamento público pelo Estado, e pela escola pública como espaço de emancipação do povo brasileiro. É fundamental a participação de todos nos encontros preparatórios nos estados e no II ENE, em junho de 2016 em Brasília, para construção coletiva deste projeto", finaliza Frizzo.

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Mundo do Trabalho

Modelo de gestão da Ebserh aumenta precarização dos Hospitais Universitários Empresa pública de direito privado avançou na mercantilização da estrutura administrativa dos HUs fotos:agência brasil

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública de direito privado, foi criada para gerir os Hospitais Universitários (HUs) federais em dezembro de 2011, por meio da Lei nº 12.550. Disfarçada de novo projeto, a Ebserh faz parte da velha política de ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), e também ao caráter público das Instituições Federais de Ensino (IFE). Segundo Alexandre Santos, 1º vice-presidente da Regional Planalto e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, a Ebserh foi apresentada sob o argumento de trazer melhorias à estrutura física e de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HU, mas, passados quase quatro anos de sua implantação, não houve melhorias nas estruturas dos hospitais como o prometido pelo governo federal. “A Ebserh não resolveu os problemas existentes dos Hospitais Universitários, que há mais de uma década sobrevivem por meio de subfinanciamento e com a suspensão de concursos para a carreira de técnico-administrativos”, diz. O coordenador do GTSSA explica que, em contrapartida, são notórias as péssimas consequências da nova gestão, como no processo de mercantilização da estrutura administrativa dos HUs, afetando o caráter público e gratuito da assistência à saúde; na intensificação da precarização das condições de trabalho dos HUs, com o fim da contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU); no enfraquecimento da autonomia universitária; e na quebra do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Além da permissão para que os hospitais realizem consórcios com planos de saúde particulares. “Não houve adesão de novos leitos, contratação de novos funcionários. Pelo contrário, o que temos ainda é o subfinanciamento dos hospitais e o surgimento de novos problemas, próprios da Ebserh, e a ausência por parte da estrutura de uma maior interação dos hospitais com

Manifestação pública contra a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), no mês de março, no Rio de Janeiro

as universidades, em virtude do processo de avanço da mercantilização da estrutura administrativa dos hospitais”, conta. Santos explica que a Ebserh se caracteriza como uma política ofensiva contra os direitos sociais e de introdução do processo de privatização não clássica, que é uma empresa pública com regime de direito privado e que visa lucro. Ele alerta que a Ebserh serve também como “uma cabeça de ponte muito bem estruturada para a implantação de políticas para a privatização dos serviços públicos, como as Organizações Sociais (OS)”, afirma.

Imposição Parte do conjunto de políticas da Contrarreforma do Estado, junto com as OS e as Fundações Estatais de Direito Privado, o processo de institucionalização da Ebserh foi feito de forma autoritária. Mesmo diante da intensa mobilização contra a empresa, em que foi possível retardar a adesão em alguns casos e, em outros, impedir que os HUs passassem a ser administrados pela Ebserh, em várias universidades, a adesão foi imposta de forma antidemocrática, atropelando, inclusive, deliberações dos Conselhos Universitários. Fora o assédio a

que funcionários dos hospitais, que não desejavam aderir à empresa, foram e seguem sendo submetidos. Nos primeiros dois anos, 20 hospitais firmaram convênio com a Ebserh. Hoje, a empresa é responsável pela gestão de 33 hospitais universitários federais dos 45 em todo o país. “O processo de implantação da Ebserh nas universidades, para além dessa perspectiva de renúncia da autonomia por parte das administrações universitárias sobre os hospitais, foi realizado de forma autoritária e antidemocrática. Temos situações variadas em que a adesão à Ebserh se deu à revelia do debate junto à comunidade e, em boa parte das decisões, houve enfrentamento”, conta o diretor do Sindicato Nacional. Santos cita casos emblemáticos da realização de consultas públicas à comunidade acadêmica sobre a adesão ou não dos HUs à Ebserh, em que a maioria votou pelo não, e o Conselho Universitário posicionou-se de forma contrária ao que desejavam docentes, técnico-administrativos e estudantes. na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Em outros casos, mesmo enfrentando muita resistência das respectivas comunidades universitárias, os reitores da

Mundo do Trabalho Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR) foram à sede da empresa em Brasília (DF) assinar o acordo de adesão. Na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a decisão tomada pelo reitor de assinar o contrato com a Ebserh, de maneira unilateral, foi bastante criticada pela comunidade acadêmica da instituição e culminou na realização de diversos protestos contra a medida. A mesma postura intransigente foi adotada pelo reitor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que convocou sessão extraordinária do Conselho Universitário, às vésperas do recesso do final do ano, para votar a adesão do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) ou não à Ebserh. Às portas fechadas, o reitor reuniu apenas 27 dos 53 conselheiros e decidiu, monocraticamente, pela adesão. Na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o reitor conduziu uma votação polêmica, apressada e sem debate no Conselho Universitário, que resultou na imposição da Ebserh. A reunião ocorreu, sob protestos do lado de fora da sala e, logo, após o término, o prédio da reitoria da instituição foi ocupado por estudantes e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco (Sindufpe). Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a votação foi realizada em uma reunião extraordinária do Conselho para decidir a adesão, em meio aos protestos da comunidade, e concluída via email. Outro caso emblemático ocorreu na Universidade Federa de Goiás (UFG), e, segundo o coordenador do GTSSA, o reitor da instituição queria aprovar a Ebserh a qualquer custo, em uma única sessão no Conselho Universitário. “Nós mobilizamos a comunidade acadêmica e conseguimos debater em quatro sessões, porém, na última, o reitor fez a votação em 19 segundos e a encerrou, desrespeitando o regulamento interno”, relembra.

Lutas e vitórias Alexandre Santos ressalta que docentes têm construído várias mobilizações contra a Ebserh junto à Frente Nac ional contr a a Privatização da Saúde, Fasubra e movimento estudantil. Em muitos casos, após intensa luta e o empenho da comunidade acadêmica, foi possível barrar a adesão

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Protesto contra a adesão do Huap à Ebserh, no mesmo ato público, em março, no Rio de Janeiro

à Ebserh, como no Hospital Gaffrée e Guinle (HUGG) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conhecido como Hospital do Fundão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e no Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap), da Universidade Federal Fluminense (UFF). O resultado pela não adesão à Ebserh nestas unidades culminou em retaliações por parte do governo, através do corte de repasses financeiros, que afetaram o serviço de alimentação aos pacientes no Fundão e geraram a interrupção de cirurgias por 15 dias no Huap. Mesmo com os ataques, os hospitais seguem firmes para manter os serviços de ensino, pesquisa e extensão prestando atendimento hospitalar à população. Como exemplo, em outubro deste ano, foi inaugurada, no Hospital do Fundão, a primeira unidade cirúrgica do país para acolher pessoas com síndrome de Down e outras necessidades específicas, constituindo um

projeto pioneiro da universidade na oferta do atendimento às pessoas com síndrome de Down e na formação de médicos para lidar com os pacientes e família.

Novos ataques A ofensiva para que todos os Hospitais Universitários do país assinem contrato com a Ebserh não acabou. Reitoria e direção do Huap da UFF preparam terreno para privatizar o hospital, mesmo após o tema ter saído da pauta do Conselho Universitário, sob protestos, há mais de um ano. Docentes, técnicos e estudantes se mobilizam, novamente, para impedir entrega do hospital para a empresa e cobram amplo debate democrático. De acordo com a comunidade, o reitor quer trazer a pauta alegando a crise financeira em que o hospital vive. Para Alexandre Santos, diretor do ANDES-SN, os ataques não irão cessar. Ele reforça a importância de continuar o enfrentamento contra a Ebserh. “Durante esses anos, acumulamos forças e avançamos na luta em defesa de bandeiras históricas pelo ensino público, gratuito e de qualidade, porém ainda temos muitos desafios pela frente. A luta contra Ebserh continua como uma das nossas principais pautas dentro do movimento docente, que é a reversão desse quadro de privatização dentro das universidades e pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, conclui.

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Movimento Docente

Docentes ampliam a luta em defesa do caráter público da Educação Federal Setor das Ifes lança campanha contra projetos que atacam a Educação Pública

Capítulo III da Educação, da Cultura e Desp

orto

Art. 20

SEÇÃO I Da Educação

6. O ensino será m subvertem ainda inistrado com I - igualdade de base nos seguin condições para tes princípios: o acesso e perm II - liberdade mais o caráter púde aprender, en anência na esco sin la; ar, pesquisar e a arte e o sabe r; divulgar o pens blico da educação, amento, III - pluralism o de idéias e de concepções pe instituições pú buscando desde dagógicas, e co blicas e privad existência de as de ensino; IV - gratuidade do ensino públ acabar com a graico nos estabe básica e, na ed lecimentos ofici ucação superio ais de educação r, para os curs tuidade dos cursos mestrado e do os regulares de utorado; graduação, de pós-graduação, quanto abrir as portas da Ciência e Te c n o l o g i a Parlamentares, Públicas para os interesses da inidigam não à pec 39 5! ciativa privada. Para André Guimarães, 1º vice-presidente da Regional Norte II e um dos coordenadores do Setor das Ifes do ANDES-SN, a situação em que já caóticas das instituições fedese encontram as instituições federais é rais”, afirma o docente. caótica. “Além do processo de corte, Mas o Setor das Instituições Federais houve contingenciamento de recursos, e de Ensino Superior (Setor das Ifes) do um período muito Sindicato Nacional está lutando contra curto para exe- esses ataques, combatendo os projetos cução orçamen- privatistas e mantendo a mobilização tária, que encer- em defesa da educação para mostrar rou em meados que outro caminho é possível: o de auR IA C N A de novembro. mentar os recursos públicos para criar ARA FIN úblico P p o Sem contar que instituições federais no Brasil que sejam ir e ? Dinh privado e s s e já temos cortes verdadeiramente públicas, gratuitas, r te A COM in IS U Q S E d e 5 0 % e m laicas e de qualidade. P o! ã ç a c u d verbas de caaE úblico d ráter p Projetos privatistas rondam sa do ca e pital e 10% em f e d m e as instituições federais verbas de custeio. Isso inDois Projetos de Lei (PL) e uma viabiliza a ma- Proposta de Emenda à Constituição nutenção das (PEC) estão no centro das críticas dos a t i v i d a d e s docentes federais. O PLC 77/2015 visa acadêmicas, ampliar a consolidação das Parcerias e também a Público-Privadas na área de Ciência e O Ã continuida- Tecnologia. O fundo público poderá ser N a el P de de obras investido diretamente em empresas naão aç v o estruturais cionais e estrangeiras que realizem atiapr que melho- vidades de pesquisa e desenvolvimento ! rariam as em atividades de pesquisa, desenvolvido PLC 77/15 condições mento e inovação.

s docentes federais realizaram uma greve de 139 dias em defesa do caráter público da educação durante os últimos meses. A greve foi motivada pela grave crise que assola a Educação Pública, com sucessivos cortes orçamentários e a consequente precarização das condições de trabalho e estudo nas instituições federais de ensino do país. O governo federal, em contradição com seu discurso de priorização da educação, vale-se da crise econômica para implementar, cada vez mais, o projeto internacional de privatização da educação – retirando direitos sociais para que poucos possam lucrar com a área educacional. A saída proposta é clara: substituir o orçamento público da Educação Pública por investimentos privados, enquanto se mantém o repasse de verbas públicas para a educação privada. Para tal, o governo e o Congresso Nacional apresentaram e têm tentado aprovar uma série de projetos legislativos que

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Movimento Docente Já o PL 4643/12 possibilita investimentos da iniciativa privada, de pessoa física e jurídica, nas instituições federais de ensino públicas. Por fim, a PEC 395/14 permitirá a cobrança de mensalidades para os cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, pondo fim ao princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas. “Há um projeto claro, para além da universidade e da educação, que é de constituição de uma sociedade altamente privatizada, com destituição de direitos. A origem desse movimento é a necessidade, seja em época de crise ou não, de garantir os lucros das empresas. A movimentação do estado na perspectiva de fortalecimento do mercado e de privatização dos direitos sociais se dá com o objetivo de garantir a valorização do capital”, diz André Guimarães. “Na educação superior isso significa uma expansão exorbitante no setor privado. Isso se inicia na Ditadura, mas é a partir dos anos 90 que há o crescimento do projeto de tratar a educação como mercadoria. O mercado vai buscar, com a educação, obter lucros. Pra isso, é necessário reduzir os “custos” da educação. Ao mesmo tempo, o estado precisa canalizar seus recursos para o setor privado, com o argumento de que assim a educação seria melhor gerida, o que é uma grande mentira”, completa o docente. Para André, com o aprofundamento da crise econômica, o governo escolhe a opção de manter e intensificar essa política, contingenciando o orçamento social, mantendo incentivos ao setor

privado. E, ao mesmo tempo, procura aprofundar a ideia de que as instituições federais de ensino devem funcionar a partir da lógica privada. Seja em modelo de gestão, que é empresarial, com professores cobrados por resultados, seja na intensificação da privatização interna das instituições federais de ensino. Esse projeto faz com que haja uma diluição dos conceitos de público e privado. Programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade Para Todos (Prouni) se dão em instituições privadas, mas com dinheiro público. Já nas instituições federais, com todos esses projetos, a tendência é, cada vez mais, que o funcionamento se dê com dinheiro da iniciativa privada. “O caminho tomado pelo governo é incentivar as instituições de ensino a buscarem recursos externos à esfera pública, com a venda de serviços, e criar um modelo de gestão que permita intensificar as formas de exploração de trabalho. A tendência é de substituição do serviço público pelo serviço privado dentro do espaço público”, diz André Guimarães, um dos coordenadores do Setor das Ifes.

Ações do Setor das Ifes Após a avaliação dos ataques à Educação Pública, o Setor das Ifes do ANDES-SN decidiu pela realização do Dia Nacional de Luta com atos e paralisações

A INS TI

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em defesa do caráter público das instituições federais de ensino, no dia 17 de novembro, e pela continuidade da campanha junto aos Conselhos Superiores e Reitorias para que estes se posicionem de maneira contrária à PEC 395/14, ao PLC 77/15 e ao PL 4643/12. Também foi deliberado que as seções sindicais realizem audiência pública e ou debate público com os parlamentares federais em seus estados sobre esses projetos que atacam a Educação Pública. No Mato Grosso, a mobilização já surtiu efeito, revertendo votos de parlamentares antes favoráveis à PEC 395. Ainda, o Setor das Ifes desencadeou uma campanha nacional em defesa dos direitos de aposentadoria e contra a Lei 13.183/15, que torna obrigatória a adesão ao Funpresp, fundo de pensão privado, para Servidores Públicos Federais (SPF), que não garante o retorno das contribuições aos trabalhadores.

Alternativa à privatização Para o ANDES-SN, a alternativa à precarização e privatização das instituições federais de ensino passa pela reversão dos cortes orçamentários, pelo fim do repasse do dinheiro público à educação privada e por uma reorganização orçamentária no país. André Guimarães afirma que medidas como a auditoria da dívida pública, a taxação de grandes fortunas e uma reforma tributária que onere os mais ricos possibilitariam maiores investimentos públicos em áreas sociais, como a educação.

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Matéria Central

Diante de crise financeira, universidades estaduais intensificam a mobilização Desde o início do ano, docentes têm realizado greve e manifestações para denunciar a redução orçamentária e a precarização das universidades estaduais

e superior. É um ataque, de conjunto, à educação pública brasileira. E nossa resposta tem sido, e continuará sendo, muita mobilização para defender a educação e nossos direitos”, afirma Epitácio Macário, 2º vice-presidente e um dos coordenadores do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Setor das Iees/Imes) do ANDES-SN.

No Rio de Janeiro, universidades estaduais terão redução orçamentária em 2016 O governo fluminense enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro uma proposta orçamentária, para 2016, que prevê drástica redução orçamentária para as instituições estaduais de ensino

superior. Na proposta do governo, em comparação com o orçamento aprovado para 2015, as verbas para custeio cairiam de R$ 618,1 milhões para R$ 446,5 milhões (27% de redução). Já as verbas de capital devem passar de R$ 109,5 milhões para R$ 58,7 milhões (46% a menos). As instituições que serão, proporcionalmente, mais afetadas são a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo), seguidas de perto pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que tem o maior corte quantitativo. A Uenf perderá, caso aprovado o orçamento proposto pelo governo, 46% de verbas de custeio e 63% de verbas de capital. Já a Uezo, que funciona

ASDUERJ SSIND.

m tempos de sucessivos cortes orçamentários na Educação Pública federal, as universidades sofrem com precarização. Nos estados, a realidade não é diferente. A maioria dos governos estaduais tem demonstrado que, na prática, o ensino público não é sua prioridade. A educação básica sofre ameaças de fechamento de escolas, em São Paulo e Paraná, e de creches, no Rio Grande do Sul. E a educação superior estadual convive com ameaças de enfrentar mais cortes no orçamento para o ano de 2016, o que pode colocar em xeque o desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão de qualidade. “Há uma tentativa federal e nos estados para reestruturar a educação básica

Docentes, estudantes e funcionários da Uerj realizaram protesto, no centro do Rio de Janeiro, pelo imediato pagamento dos terceirizados, em maio desse ano

Matéria Central

9 matheus marques

Comunidade acadêmica da USP realizou protesto, em março, contra o fechamento de vagas em creches da instituição

receita líquida do estado nas universidades”, afirma o diretor do ANDES-SN.

Governo de São Paulo corta R$ 13 milhões em bolsas de pósgraduação O governo do estado de São Paulo cortou quase R$ 13 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (Fapesp) nos primeiros seis meses de 2015, em relação ao primeiro semestre do ano de 2014. Os números são provenientes de uma pesquisa realizada pelo site Fiquem Sabendo, a partir de dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação. O valor repassado à Fapesp caiu de R$ 137,4 milhões para R$ 124,6 milhões entre janeiro e agosto de 2014 e o mesmo período deste ano. O repasse diminuiu mais nas bolsas de mestrado, que tiveram redução de 19% de seu orçamento em relação ao

Aduneb ssind.

de maneira provisória em um colégio desde que foi criada, em 2005, terá 41% de redução na verba de custeio. A universidade só terá, em 2016, 1% da verba de capital de 2015 – uma brusca queda de R$ 13,3 milhões para R$ 134 mil. Guilherme Abelha, 1º secretário da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, afirma que os cortes são muito graves, em especial das verbas de custeio. Ele cita que trabalhadores terceirizados das universidades estaduais fluminenses realizaram diversas paralisações durante 2015 para exigir o pagamento de seus salários. O atraso nos pagamentos deixou as instituições sem limpeza e segurança e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) teve que adiar o início do ano letivo por conta da situação. “Os cortes, infelizmente, são recorrentes. Essa previsão orçamentária do governo é a primeira. Pode ser que, durante o próximo ano, venham mais cortes, com o contingenciamento para gerar superávit primário”, diz o docente. Guilherme acredita que 2016 será mais um ano de extrema dificuldade para a manutenção das atividades acadêmicas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. O governo do estado justifica os cortes porque o Rio de Janeiro estaria enfrentando uma época de crise econômica, mas as universidades estaduais fluminenses não viram aumento de capital nem na época de crescimento econômico. “Os docentes da Uerj, por exemplo, não têm reajuste desde 2001 e acumulam perdas de 94%. Os docentes das outras universidades acumulam perdas semelhantes. Por isso lutamos para que o governo invista 6% da

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ano anterior. Já nas bolsas de doutorado a redução foi de 6%. César Minto, 1º vice-presidente da Regional São Paulo e um dos coordenadores do Setor das Iees/Imes do ANDESSN, afirma que ainda não é possível saber quais outros problemas a política de ajustes e cortes pode causar nas universidades estaduais de São Paulo, e cita entraves que já vêm sendo enfrentados pelas comunidades acadêmicas. “O que temos vivido claramente é a diminuição de bolsas, a falta de atendimento à demanda de creches, a orientação de convidar pessoas mais próximas para bancas e eventos, etc”, afirma o docente. Minto ressalta que os docentes das universidades estaduais paulistas têm lutado arduamente por mais recursos para as instituições, cobrando do governo o repasse de 9,57% do ICMS estadual conforme previsto em lei. “O governo trabalha com a lógica de nos pagar só com o que é repassado do ICMS do estado. Deveria repassar 9,57%, mas ele se utiliza de mecanismos para repassar menos verbas às universidades estaduais”, diz o diretor do ANDES-SN. “Os reitores das três universidades finalmente foram à Assembleia Legislativa cobrar mais recursos. Conseguimos convencê-los de que é preciso lutar contra esses mecanismos, que as universidades não podem aceitar menos de 9,57%”, completa Minto.

Na Bahia, docentes lutam por mais recursos para universidades estaduais

Em julho, docentes das instituições estaduais da Bahia em greve, participaram de um grande ato “Em defesa da Educação Pública, contra os cortes no Orçamento e retirada de direitos”

O Fórum das ADs, que agrega as seções sindicais do ANDES-SN nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), também se mobiliza para lutar contra os problemas financeiros decorrentes dos

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Matéria Central Abridor de Latas

Aduern ssind.

Comando de Greve da Uern em manifestação pública, no centro da cidade de Mossoró

Ceará terá diminuição de 20% de verba de custeio Nas universidades estaduais do Ceará o impacto do ajuste fiscal e do corte orçamentário é muito claro. Os reitores das quatro universidades levaram aos seus Conselhos Universitários o cenário de que, em 2016, as instituições terão corte de 25% das verbas de custeio – índice posteriormente diminuído para 20%. Na prática, o corte atinge imediatamente as diárias e passagens de docentes e estudantes. “Mesmo no Ceará, que é um estado com saúde fiscal, superavitário, o governo estadual tem tomado medidas de ajuste”, diz Epitácio Macário, 2º vice-presidente e um dos coordenadores do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Setor das Iees/Imes) do ANDES-SN. O docente ressalta que essas medidas de ajuste fizeram com que o governo cearense

Sinduemg

cortes orçamentários. Com as consecutivas reduções de verbas, as universidades enfrentam sérios problemas para fecharem suas contas anuais. De acordo com informações da Assessoria de Planejamento da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), executando apenas o vital, serão necessários mais R$ 11 milhões até dezembro. Os recursos destinados em 2016 também não serão suficientes para as necessidades. As verbas de manutenção, capital e custeio previstas para o ano que vem são menores que as destinadas em 2013. Calculada a inflação desse período, as perdas reais para as Ueba superam os R$ 73 milhões. Para agravar a situação, segundo o Portal da Transparência, de janeiro a outubro de 2015, o Estado repassou mais de R$ 93 milhões à empresa concessionária da Arena Fonte Nova, fruto do contrato de Parceria Público-Privada n. 02/2010.

Protesto de docentes das estaduais do Paraná e demais categorias, em Curitiba

Em agosto, docentes da Uemg protestaram, em frente a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, contra os impactos da declaração de inconstitucionalidade por meio da justiça da Lei 100 e por mais concursos públicos

cumprisse apenas parte do acordo que pôs fim à mais recente greve dos docentes das universidades estaduais. Há, também, na Universidade Estadual do Ceará (Uece), um impacto direto na carreira docente. Segundo Macário, os professores que tiveram seus processos de progressão ou promoção publicados desde agosto não tiveram direito ao aumento de remuneração ao qual têm direito. “Há um efeito dominó do ajuste fiscal federal nos estados. Em muitos estados os docentes universitários têm visto acordos assinados previamente serem rompidos pelos governos. É o caso, além do Ceará, do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais”, completa o 2º vice-presidente do ANDES-SN.

Mobilização é resposta aos ataques e cortes Na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), os docentes estão em greve desde 19 de junho. Eles reivindicam a Inclusão de 10% na folha de pessoal para o ano de 2016, criação de uma mesa técnica formada por representantes do governo, reitoria, professores e estudantes da instituição, além do repasse do governo do estado de três milhões de reais para pagamento de bolsas aos professores. Os docentes também ocuparam a reitoria da instituição por 12 dias para cobrar negociação efetiva. Já na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), a greve docente, que durava mais de quatro meses, foi encerrada após medida judicial. As reivindicações, no entanto, permanecem. Os professores exigem o cumprimento do Plano de Cargos e Salários, conforme acordado com o governo do estado e a reitoria da instituição. No Paraná, os docentes das universidades estaduais protagonizaram uma

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sinduece

Matéria Central

InformANDES/2015

Docentes da Uece em manifestação, no centro de Fortaleza

forte greve no primeiro semestre, lutando justamente contra um conjunto de ataques do governo estadual aos serviços públicos por conta da necessidade de gerar superávit primário. Em Ibirité (MG), os docentes da Universidade Estadual

Governadores ameaçam fechar escolas e creches estaduais

de Minas Gerais (Uemg) também estão mobilizados. Eles lutam para que todos os docentes efetivos em regime de 20h possam mudar seu regime de trabalho, melhorando as condições de trabalho e ensino para a categoria.

ao 9º ano do fundamental; e o terceiro reúne os três anos do ensino médio. A medida teve amplo rechaço entre estudantes, familiares, professores e servidores das escolas, que desde então organizam massivas mobilizações contra o projeto. Entre as consequências mais perversas da “reestruturação” estão a demissão de professores e funcionários temporários e o aumento da distância entre a casa dos alunos e as escolas. No Paraná, o governo estadual tentou apresentar medida semelhante, mas a indignação popular fez com que o governo recuasse à implantação.

agência brasil

s governos estaduais também atacam frontalmente a educação pública básica por conta do ajuste fiscal. Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin apresentou um projeto de “reestruturação” da educação básica que prevê o fechamento de 94 escolas com a justificativa de “especializar” cada instituição em apenas um ciclo de ensino: o primeiro abrange os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental; o segundo, dos alunos do 6º

Docentes da Uepb realizam Aulão na Praça dos Três Poderes, em João Pessoa

Estudantes ocupam, desde o dia 10 de novembro, a escola estadual Fernão Dias Paes, em São Paulo. Já são mais de 60 escolas ocupadas na capital paulista (até o fechamento desta edição)

“De norte a sul do país, os ajustes e os cortes estão impactando diretamente na carreira docente e na qualidade da Educação Pública, e por isso temos que intensificar a luta contra isso”, conclui Macário, diretor do ANDES-SN.

No Rio Grande do Sul, o governo anunciou que não vai mais autorizar criação de vagas de turmas de educação infantil da rede pública estadual. A tentativa é transferir aos municípios a responsabilidade pelas creches públicas. Em Goiás, o governo estadual prepara a terceirização das escolas, com a outorga da gestão para Organizações Sociais (OS), a exemplo do que já foi feito com os maiores hospitais da rede de saúde. Olgaíses Maués, 2ª vice-presidente da Regional Norte II e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, afirma que o foco da política de fechamento de escolas é a ideia de privatização da educação. “A busca incessante pela privatização começa a ultrapassar os limites do ensino superior, que sempre foi um alvo dos mercados”, diz a docente. Para a diretora do ANDES-SN, os governos estaduais aproveitam o momento de crise econômica para justificar o fechamento das escolas, além do repasse de gestão da educação básica para as mãos da iniciativa privada. “O que eles querem é deixar a educação nas mãos dos grupos econômicos, que tratam a educação como mercadoria, sem se importar com a qualidade do ensino. Ao mesmo tempo em que fecham escolas, constroem presídios e defendem a redução da maioridade penal”, critica Olgaíses.

InformANDES/2015

Entrevista

“A educação pública, gratuita, laica e de qualidade é direito da população e não pode ser restringida”

ano de 2015 teve início com a seguinte leitura da atual legislatura do Congresso Nacional: é a mais conservadora após a redemocratização em 1985. A informação foi divulgada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que concluiu que o número de parlamentares eleitos ligados a segmentos militares, policiais, religiosos, ruralistas, empresariais aumentou expressivamente, compondo nos próximos anos a bancada mais liberal economicamente, conservadora socialmente, e atrasada do ponto de vista dos direitos humanos e nas questões ambientais. Em entrevista ao InformANDES, Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, fala sobre os recentes projetos aprovados por esta bancada no Congresso Nacional, que atacam os direitos sindicais, sociais, humanos. E de como a crise econômica tem sido um pretexto para a aprovação de projetos que, até então, estavam parados no Congresso – e foram retomados neste momento como

forma de aprofundar a privatização das instituições públicas de ensino, retirar direitos e reprimir os movimentos sociais. Diante do atual quadro político e institucional no Brasil, podemos considerar que vivemos um retrocesso com essa agenda pautada pelo Congresso Nacional de retirada de direitos e aprovação de medidas repressivas?

PAULO RIZZO: A pauta atual do Congresso Nacional é tremendamente conservadora e, em alguns temas, reacionária, o que se explicaria por um perfil conservador de bancadas expressivas. Mas, a existência de bancadas conservadoras não é novidade histórica nas legislaturas brasileiras. Marcante é a confluência da maioria das bancadas, incluindo a do governo, em torno da agenda de retrocesso notadamente no que toca a retirada de direitos dos trabalhadores, que exige e é acompanhada de medidas que restringem a liberdade de manifestação e luta dos setores sobre os quais são jogados os pesos da crise. Salta aos olhos a crise moral que abala a política brasileira, quando expoentes das quadrilhas da corrupção postam-se de moralizadores da sociedade,

o que é profundamente revoltante, como o fazem com o Projeto de Lei (PL) 5069/13, que impõe barreiras à realização de aborto em casos de estupro.

Além do PL 5069, outros projetos tramitam no Congresso e atacam principalmente os direitos humanos, sociais e sindicais. Exemplos não faltam, como a redução da maioridade penal, alteração no Estatuto do Desarmamento, a Lei Antiterrorismo. Quais as consequências da aprovação desses projetos para a população e para os trabalhadores em geral? PR: Maior exploração com criminalização

das ações de resistência e de luta. Darei como exemplo a Lei Antiterrorismo (PLC 101/15), aprovada no Congresso [a matéria volta para Câmara dos Deputados para ser votada novamente por ter tido alteração no texto] este ano. A lei é uma exigência do império estadunidense que, no Brasil,

Entrevista já contou, em 2014, com a demarcação de territórios de exceção imposto pela FIFA [Federação Internacional de Futebol] nas cidades sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014. Com a Lei Antiterrorismo criminaliza-se o direito de reuniões e manifestações, tratando-se de uma verdadeira aberração do direito. De fato, não é o terror que é criminalizado, mas a pobreza e as minorias étnicas, principalmente seus jovens, cujo extermínio se pretende oficializar com medidas como a redução da maioridade penal e a liberalização da compra de armas de fogo.

A crise financeira tem sido utilizada para justificar a aprovação de alguns projetos, na área da Educação, que buscam a mercantilização da universidade pública, como a PEC 395/14, PLC 77/15 e PL 4643/12 pondo em risco a gratuidade do ensino público no país e permitindo o financiamento das instituições federais de ensino (IFE) pela iniciativa privada. Como você analisa essas medidas? PR: A crise é o pretexto utilizado para

justificar a materialização de ideias que não são novas, e que são retomadas como supostas saídas para a situação de penúria das instituições públicas. Com a crise, ocorreu redução da arrecadação fiscal e, como o governo não enfrenta os problemas reais, como a dívida pública, a sonegação de impostos e a injustiça tributária, há cortes em todas as políticas públicas e cobranças de taxas, o que reduz os direitos dos trabalhadores - e na transformação da pesquisa em venda de serviços para empresas privadas. Os investimentos privados na educação

pública são apresentados como a tábua de salvação das instituições públicas de ensino e pesquisa. A educação pública, gratuita, laica e de qualidade é direito da população e não pode ser restringida e, por isso, a gratuidade nos estabelecimentos oficiais é um princípio, conforme estabelece o Artigo 206 da Constituição Federal, e assim deveria permanecer, sem a introdução de qualquer exceção. Temos o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que pretende estabelecer dois tipos de ensino nos estabelecimentos públicos, um gratuito e outro pago, isto é, um submetido às restrições dos cortes orçamentários e o outro abastado por meio de pagamento de taxas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/15 pretende regulamentar as mudanças constitucionais feitas pela Emenda Constitucional 85/2015, que introduz parcerias público-privadas no campo da ciência e da tecnologia, ao criar e definir que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Já o Projeto de Lei (PL) 4643/12 permite a criação de um fundo patrimonial em cada instituição federal de ensino, como organização de direito privado, para gerir recursos que não provenham do Tesouro, algo que já é feito pelas atuais fundações ditas de apoio. Essas medidas, em conjunto, vão, de fato, dividir as instituições públicas de ensino superior em partes privatizadas e partes públicas, com benefício para a parte privada.

Outro projeto que tramita no Congresso, o PL 867/2015, pretende combater a “doutrinação política e ideológica” em sala de aula criando o Programa Escola

InformANDES/2015

sem Partido. Como o projeto contribui para o cerceamento da liberdade em sala de aula?

PR: Em primeiro lugar, isso não se trata de (des)ideologização, mas de uma profunda ideologização, que atenta contra a liberdade de pensamento e que tem por fim coibir teorias pedagógicas e criminalizar seus agentes, bem como impedir que os espaços pedagógicos sejam locais que tratem dos direitos sociais. Pretendem uma doutrinação do silêncio.

Diante dessas pautas retrógradas, como reagir a essa ofensiva, e qual a perspectiva do ANDES-SN para 2016 - quanto ao plano de lutas, que será aprovado no 35° Congresso, para lutar contra a pauta conservadora do Legislativo?

PR: O ano de 2015 está chegando ao fim e já estamos preparando o 35º Congresso, que será no final de janeiro. Ele deverá fazer um balanço das lutas e definir o plano de lutas para 2016 que será um ano mais duro do que tem sido este de 2015, pois muitas das medidas anunciadas neste ano estarão se materializando em 2016, como, por exemplo, a ameaça de suspensão de contratação por concurso público de professores nas Ifes. A situação, no seu conjunto, exige respostas mais amplas da classe trabalhadora e, por esta razão, também em 2016 serão importantes as iniciativas junto aos espaços sindicais e de movimentos populares, a partir da CSP-Conlutas e dos espaços de unidade de ação e do Fórum dos servidores públicos em nível estadual e federal que formos capazes de construir.

InformANDES/2015

fotos: mídia ninja

Movimentos Sociais

Manifestação no centro do Rio de Janeiro, em 28 de outubro

Primavera feminista luta contra retirada de direitos sociais Milhares de mulheres ocupam as ruas das principais capitais do país contra o PL 5069/2013

mobilização contra o Projeto Lei (PL) 5069 de 2013 de autoria do deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) - e mais doze parlamentares da chamada bancada fundamentalista do Congresso Nacional - ganhou as ruas das principais capitais do país nos meses de outubro e novembro. Milhares de pessoas ligadas aos movimentos populares e sindicais que defendem os direitos das mulheres denunciam o projeto que pretende modificar a atual legislação brasileira no que tange o conceito de violência sexual e o acesso ao aborto legal em casos de estupro. Apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, de forma relâmpago, o PL 5069 foi aprovado no dia 23 de outubro de 2015 e a qualquer momento poderá ser votado no plenário da Câmara. De acordo com Silvia Ferraro, do Movimento Mulheres em Luta (MML) e da Secretaria Executiva Nacional (SEN)

da CSP-Conlutas, o projeto é o maior retrocesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres desde 1940, ano de criação do Código Penal brasileiro. “Esse é o maior ataque aos direitos reprodutivos das mulheres, ele [o PL] retrocede o conceito de estupro do Código Penal de 1940. Pela legislação atual qualquer ato sexual sem consentimento é considerado estupro. Se o PL for aprovado, a mulher para ser considerada estuprada vai ter que registrar um boletim de ocorrência e fazer exame de corpo de delito, o que significa que, para ela ser considerada estuprada, ela terá que provar conjunção carnal. Teremos um grande retrocesso nesta questão”, avalia. O projeto ainda prevê penas de seis meses a dois anos de prisão para quem induzir ou instigar a gestante a praticar aborto ou ainda lhe prestar qualquer auxílio. A pessoa que vende ou entrega, ainda que de forma gratuita, substância ou objeto destinado a provocar o aborto, e aqueles, que orientarem ou instruírem

a gestante sobre como praticar o aborto, poderão ser presos. Caso o responsável seja médico, farmacêutico ou enfermeiro, ou qualquer outro agente de serviço público, a pena é de um a três anos de prisão. Se a mulher tiver menos de 18 anos, a pena é aumentada em um terço. Outro retrocesso do Projeto de Lei 5069/2013 refere-se ao atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 12.845/2013 assegura, atualmente, que os hospitais do SUS sejam obrigados a prestar atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, incluindo a “profilaxia de gravidez”, ou seja, o uso da pílula do dia seguinte. Com as alterações previstas no projeto de lei, o profissional de saúde para atender a vítima de estupro passaria a exigir obrigatoriamente o exame de corpo de delito e seria facultativo ao profissional de saúde aplicar, ou não, métodos que este considere abortivo. Ou seja, ele poderá se recusar a realizar a “profilaxia de gravidez”

Movimentos Sociais em uma mulher vítima de violência sexual. Apesar da pílula não ser abortiva, e sim uma medida preventiva à gravidez, segundo normas técnicas do próprio Ministério da Saúde. Silvia considera a medida um ataque brutal às mulheres. “A mulher será triplamente constrangida: na delegacia, no exame de corpo delito, e agora quando chegar ao hospital e o profissional da área de saúde se recusar a dar o atendimento profilático e todas as orientações para fazer aborto legal”, diz. A proposta afastaria as mulheres do atendimento, onde elas podem receber apoio psicológico, informações, coquetéis contra doenças sexualmente transmissíveis, e a pílula do dia seguinte, inclusive, para futuramente não terem de fazer um aborto.

Aborto

No Brasil, o aborto é uma questão de saúde pública. Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) - realizada por professores da Universidade de Brasília (UnB) em parceria com o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) - indicam que uma em cada cinco mulheres, alfabetizadas, com idade inferior a 40 anos, já abortaram. Dentre o total de mulheres, que declararam na pesquisa já terem feito pelo menos um aborto: 64% são casadas e 81% são mães. A incidência

Mobilizações contra o conservadorismo

ão Paulo (SP) - na foto ao lado -, Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF) e Maceió (AL) são algumas das capitais brasileiras, onde milhares de manifestantes, em sua maioria mulheres, saíram às ruas com faixas gritando palavras de ordem e entoando músicas contra o PL 5069/13 e um dos seus autores, e também presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “Cunha Sai, pílula fica”, “Meu corpo, minhas regras”, “Meu útero é laico”, “Punir o estupro e não a mulher” eram os principais dizeres encontrados nos cartazes das mãos das mulheres que participavam dos atos públicos. As manifestações seguem ganhando a cada dia mais apoio da sociedade. Uma nova onda de manifestações ocorrerá no dia 25 deste mês, no Dia Internacional de Combate à Violência Contra as Mulheres.

de aborto entre as mulheres de diferentes religiões é praticamente igual. Maria José Rosado, presidente do movimento Católicas pelo Direito de Decidir, afirma que as mulheres sempre abortaram e não é por causa da aprovação de um projeto de lei que deixarão de abortar. A presidente da ONG critica a ofensiva que tem sido feita por parte de grupos religiosos fundamentalistas, tanto evangélicos quanto católicos, em acabar com a laicidade do Estado e estabelecer a teocracia no país. “Repudiamos este projeto por entendermos que ele é contra os direitos das mulheres e contribuirá para

Mulheres foram às ruas da capital paulista, em 30 de outubro

InformANDES/2015

o aumento de mortes das mulheres. A grande maioria das mulheres católicas cristãs já recorreu ao aborto. É uma decisão muito difícil que só a mulher em sua própria consciência sabe”, aponta. A pesquisa revelou também que as mulheres negras, com baixa escolaridade e pobres, são as mais vulneráveis ao aborto com risco no Brasil. Nesse grupo, a realização do aborto predomina em adolescentes com até 19 anos e que já possuem filhos. De acordo com a representante do MML, caso o projeto seja aprovado, aumentará ainda mais o número de mulheres que morrerão por

InformANDES/2015

Movimentos Sociais Outros projetos que atacam o direito das mulheres

Manifestação no centro do Rio de Janeiro, em 12 de novembro

abortos clandestinos e inseguros, sendo em sua ampla maioria, as mulheres pobres e negras. “Cerca de 1 milhão de abortos por ano são feitos no Brasil. Desse total, 200 mil resultam em vítimas de sequelas e mortes, geralmente as negras e pobres, que ficam nas mãos de máfias, que utilizam abortivos falsificados e adulterados. Aquelas que têm boas condições financeiras vão em clínicas clandestinas fazer aborto ou viajam para países em que o aborto é legalizado, como Alemanha, Estados Unidos, França e Inglaterra. E no Brasil temos essa legislação retrógrada e que ainda querem atrasá-la mais”, critica Silvia. Atualmente, a interrupção da gravidez, segundo o Código Penal brasileiro e as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), é permitida em três situações: risco de vida da gestante, quando a gestação resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo. O Código Penal brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez nestas situações e toda a mulher tem o direito de ser atendida na rede pública hospitalar. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já se posicionou sobre o tema e vai além. Defende que toda mulher deve ter autonomia para, até a 12ª semana de gestação, decidir se quer ou não interromper a gestação. Liliane Machado, 2ª vice-presidente da Regional Planalto e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Classe, Etnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, observa que a decisão do Congresso Nacional está na contramão da própria legislação, das decisões sindicais, de grande parte da sociedade e dos movimentos feministas.

“Ao invés de conquistarmos mais direitos, deputados e senadores querem retirar os direitos já conquistados historicamente a duras penas. E o Congresso Nacional está orquestrando uma série de ataques aos direitos sociais e humanos, como o projeto de Lei Anti terrorismo, que é para criminalizar os movimentos sociais, e agora essa do aborto”, aponta. Liliane ressaltou a posição do Sindicato Nacional sobre o tema, quando no seu 34° Congresso, realizado em fevereiro deste ano, aprovou, entre outras resoluções, ser a favor da descriminalização do aborto no país. O 34º Congresso do ANDES-SN também indicou a realização de ações no acompanhamento de projetos, junto ao

duardo Cunha também é autor do PL 1545/2011 que prevê pena de 6 a 20 anos para médico que realiza aborto, além da cassação do registro profissional. Atualmente, a pena pode ser de 3 a 10 anos. Outro projeto que deverá começar a andar com celeridade na Câmara dos Deputados é o PL 478 de 2007, conhecido como Estatuto do Nascituro que se refere ao "ser humano concebido, mas ainda não nascido", que dificultará ainda mais o aborto legal. O projeto é de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG).

Congresso Nacional, e a realização de debates nas seções sindicais sobre os direitos reprodutivos das mulheres. “A decisão partiu da ideia de que as mulheres é que detêm a responsabilidade sobre o seu corpo em todos os aspectos, nem o discurso da medicina, nem o judiciário, nem o político, e nem a igreja pode interferir nos nossos corpos. Somos nós que temos o direito de definir o que quereremos ou não”, afirma. Também nesse espaço foi aprovado a luta pela laicidade do Estado Brasileiro e a promoção dos debates sobre como essa questão impacta as relações existentes entre professores, técnico-administrativos e estudantes, na realidade de cada instituição de ensino.

O direito ao aborto pelo mundo Uruguai: É permitido, em qualquer circunstância até a 12ª semana de ges-

tação. Em casos de estupro são permitidos até a 14ª semana. Quando há risco para a mãe ou má formação do feto, podem ser feitos em qualquer período da gestação. França: É permitido por lei, por qualquer motivo, até a 12ª semana de gravidez. A legislação do país também exige o aconselhamento da mulher durante o processo. Cuba: É permitido desde 1965. A mulher pode fazer o procedimento, por qualquer motivo, até a 10ª semana de gestação. Alemanha: O aborto é tecnicamente permitido até o final do primeiro trimestre de gestação, com a necessidade de acompanhamento psicológico. Em casos excepcionais, o aborto é feito em qualquer momento da gestação. Reino Unido: Na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, é permitido fazer um aborto até a 24ª semana de gestação. No entanto, 90% dos procedimentos são feitos, no máximo, até a 13ª semana. Em casos excepcionais, em que houver risco de morte para a mulher, ainda é possível fazer o aborto depois da 24ª semana. Suécia: O aborto é permitido a pedido da mulher até a 18ª semana. Permitida até a 22ª semana por motivos de força maior.