InformANDES Maio 2016

InformANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN

Informativo Nº 58 Brasília (DF) Maio de 2016

Nova etapa da Contrarreforma do Estado prevê mais ataques à Previdência, Saúde e Educação

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s áreas sociais são novamente o alvo central da Contrarreforma do Estado, atualizada sob a fachada de uma necessária reforma fiscal para o país. Diante da crise, o governo federal segue aprofundando o desmonte e o sucateamento dos serviços públicos, entre os quais estão a Saúde, a Educação e a Previdência Social. Em contraposição, os movimentos

61º Conad: O encontro, que dará posse a nova diretoria do Sindicato Nacional, será realizado de 30 de junho a 3 de julho em Boa Vista (RR). Os participantes irão atualizar os planos de lutas, geral e específicos dos setores, do ANDES-SN. 3

sociais, sindicais e populares intensificam a mobilização para barrar uma série de projetos, que atacam direitos históricos dos trabalhadores e escancaram o privilégio dado pelo governo à iniciativa privada. Denunciam também o repasse de verbas públicas do orçamento do União para o pagamento da dívida pública e o desvio de recursos do orçamento da Seguridade Social para o mercado financeiro. 8 a 11

II Encontro Nacional de Educação: Junho é o mês de realização do II ENE, cujos debates terão por base os encontros preparatórios realizados, com grande participação de docentes e movimentos sociais, em diversos estados brasileiros. 4 e 5

Semana de Luta Unificada do Setor das Iees/Imes: Entre os dias 23 e 27 de maio, docentes de todo país realizarão ações coletivas para reivindicar mais verbas para a educação e denunciar o desmonte do ensino superior público nos estados e municípios. 6

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Editorial

“O conservador não é contra a mudança da ordem. Ele pretende selecioná-las e colocálas em prática em segurança, isto é, sob o estrito controle governamental. O reacionário habita o mundo da reprodução da ordem, e arma-se contra a mudança.”

Florestan Fernandes

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cárcere. Lugar de calar os que questionam a ordem capitalista, lugar que, em nome de combater a violência, aprofunda condições sub-humanas de vida que só são capazes de gerar mais violência. O cárcere nos tempos de hoje não está somente nas prisões, está presente na vida cotidiana de cada trabalhador, de cada trabalhadora, quando os grandes conglomerados que controlam a mídia pretendem nos encarcerar na visão de mundo capitalista. O cárcere está presente nas lógicas privatizantes que avançam nas escolas, nas universidades e nos institutos, que pretendem nos encarcerar na visão de mundo que a tudo coloca preço e transforma em mercadoria. O cárcere está presente no subfinanciamento das políticas públicas, em particular de educação, que nos empurra para as celas da prática docente produtivista, individualista, competitiva, meritocrática, mercadológica. Seria pouco dizer que o subfinanciamento em curso impossibilita as condições mínimas de ensino, pesquisa e extensão. Os cortes orçamentários hoje impossibilitam a própria existência da escola pública e estão expressos de forma mais contundente nos estados e municípios. As lutas dos trabalhadores e dos estudantes em vários estados têm

denunciado o que parece ser a cartada final do capitalismo. Assim também nas Instituições Federais de Ensino. Ocorre que essa cartada final não se dá por ato tradicionalmente autoritário. Antes nos submete à inanição e nos oferece a “liberdade” para sermos empreendedores, a exemplo do Código Nacional de Ciência e Tecnologia que, sob o argumento de incentivar nosso empreendedorismo, nos incentiva e instrumentaliza para vendermos o que é público. Nos submete ao arrocho salarial, quiçá o congelamento salarial e, no limite, a vendermos nossos postos de trabalho como forma de “salvar” o serviço público, a exemplo do PLP 257 que propõe tais medidas, que inclui a possibilidade de “desligamento voluntário” do servidor público.

Se não bastasse tudo isso, é necessário ainda nos encarcerar na visão de mundo que nega a humanidade e, portanto, o protagonismo do ser humano e do trabalho em nome da retomada do criacionismo enquanto explicação de nossa existência. A combinação entre doutrinação religiosa e proibição de debates que questionem a ordem capitalista tem sustentando iniciativas como o movimento escola sem partido.

Medidas que avançam se tornando legislação, a exemplo da recente lei aprovada

em Alagoas. A laicidade do Estado e da escola está em risco e nos levará ao regresso dos tempos obscuros de três séculos atrás ou mais. Na atualidade, o obscurantismo se renova, em uma aliança entre capital e religião.

Mas qual a razão desse recrudescimento? A razão não é outra senão a ascensão dos movimentos – sindical, popular e estudantil - que, desde 2013, se intensificam. Lutam no chão da terra os trabalhadores rurais, lutam no chão de seus locais de trabalho, os trabalhadores com emprego e sem emprego e precarizados, lutam nas ruas e no chão das escolas e das universidades, os estudantes. Lutam bravamente a juventude e os trabalhadores na França, na Grécia e em outros países, enfrentando as mesmas ameaças que estão presentes no Brasil. É por isso, e nada além disso, que as forças reacionárias se movimentam e se reorganizam.

Na educação, portanto, o vigor das lutas e dos debates culminarão na realização do II ENE, importante espaço de aprofundamento da mobilização em contraposição ao desmonte da educação pública e, em seguida, o 61º CONAD, que terá o desafio de armar o movimento docente para os enfrentamentos que se avizinham.

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EXPEDIENTE O Informandes é uma publicação do ANDES-SN // site: www.andes.org.br // e-mail: imprensa@andes.org.br Diretora responsável: Marinalva Silva Oliveira // Redação: Renata Maffezoli MTb 37322, Bruna Yunes 9045 DRT-DF, Mathias Rodrigues MTb 10126 // Edição: Renata Maffezoli // Diagramação: Paola Rodrigues 10982 DRT-DF

61º Conad

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61º Conad empossará nova diretoria e atualizará planos de lutas do Sindicato Nacional Diante de tantos ataques aos direitos sociais, encontro terá o desafio de definir as ações do ANDES-SN para o próximo período

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e 30 de junho a 3 de julho, o ANDES-SN realizará na cidade de Boa Vista (RR) a 61ª edição do Conad, com o tema central “Defesa dos direitos sociais, da educação e serviços públicos”. Diante de tantos ataques aos direitos sociais, aprofundados a partir da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, o grande desafio posto para os docentes que participarão do encontro é atualizar os planos de lutas, geral e específicos dos setores, para fazer o enfrentamento no próximo período. A reflexão é de Jacob Francisco Paiva, 1º secretário do ANDES – SN. “O tema do 61º Conad é uma reafirmação da análise que o Sindicato vem fazendo nas últimas décadas sobre o processo de Contrarreforma do Estado Brasileiro, que cada vez mais organiza a sua estrutura e orçamento a serviço do Capital, em franco ataque aos serviços públicos e aos servidores”, ressaltou Paiva.

Diante dessa conjuntura e da necessidade de um amplo debate sobre as estratégias de enfrentamento, o diretor do ANDES-SN destaca que é muito importante que as seções sindicais realizem debates acerca do conteúdo do caderno de textos e enviem delegados e observadores para o encontro. “Precisamos estar bastante fortalecidos, coesos, mobilizados permanentemente, diante do cenário posto”, completou o 1º secretário do Sindicato Nacional.

Além dos ataques previstos no PLP 257/2016, o diretor do Sindicato Nacional ressaltou ainda

outras medidas que representam ameaças concretas à educação pública como o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), recém sancionado pela presidência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014, que prevê a cobrança dos cursos de especialização, a qual, segundo Paiva, aprofunda ainda mais o caráter privado da universidade pública. Frente a esta ameaça é necessário intensificar a mobilização na base.

Posse da nova diretoria Além de aprovar as cont as do Sindicato Nacional e atualizar os planos de lutas dos docentes, o Conad deste ano também será marcado pela posse da diretoria que estará à frente do ANDES-SN durante o biênio 2016-2018. A chapa que concorreu no processo eleitoral, realizado no início de maio, tem à frente a docente Eblin Farage, da Universidade Federal Fluminense (UFF).

61º Conad contará com espaço de convivência infantil Conforme deliberação do 34º Congresso do ANDES-SN, o 61º Conad contará com um espaço de convivência infantil sob demanda, que atenderá crianças com até 12 anos, para garantir a participação das docentes e dos docentes que tenham filhos. A primeira experiência de oferta desse espaço aconteceu no 35º Congresso do ANDES-SN em Curitiba (PR), no início do ano. As solicitações devem ser comunicadas à secretaria do Sindicato Nacional até o dia 30 de maio.

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Movimentos Sociais

II ENE debaterá projeto de educação da classe trabalhadora Até o dia 30 de maio, todos os interessados em participar da segunda edição do Encontro devem se inscrever através do blog do evento

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o próximo mês, entre os dias 16 e 18, docentes, técnico-administrativos e estudantes da educação básica, técnica e tecnológica e do ensino superior, além de demais interessados no debate e defesa da educação pública e gratuita, participarão do II Encontro Nacional de Educação (ENE), em Brasília (DF), que terá como tema “Por um projeto classista e democrático de Educação Contra o ajuste fiscal e a dívida pública”.

O encontro é organizado pelo Comitê Executivo Nacional da Campanha pelos “10% do PIB para Educação Pública, Já!”, do qual participam diversas entidades sindicais e movimentos sociais, entre elas o ANDES-SN e a CSP-Conlutas. A primeira edição do ENE foi realizada em agosto de 2014, no Rio de Janeiro (RJ).

Olgaíses Maués, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) e 2ª vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, destacou a importância da realização do II ENE neste ano, diante da conjuntura política e econômica que vive o país.

A escolha do tema do II ENE levou em consideração os cortes promovidos pelo governo federal nas áreas sociais - entre elas a Educação Pública e Gratuita, que em 2015 sofreu cortes superiores a R$ 11 bilhões e desde o início de 2016 já perdeu mais de R$ 6 bilhões -, para pagar juros da dívida pública brasileira e, consequentemente, beneficiar grandes banqueiros e rentistas. Segundo Olgaíses, além do ajuste fiscal e da dívida pública, a discussão central do encontro

será o debate para trazer elementos para a construção de um projeto para a educação pública e gratuita no país referenciado pelo Plano Nacional de Educação (PNE) da Sociedade Brasileira, construído de forma coletiva e democrática por diversas entidades e pela sociedade em geral.

“Ao mesmo tempo em que iremos denunciar o ajuste fiscal do governo, que retira recursos da Educação Pública, vamos reforçar também a cobrança pela auditoria da dívida pública, pois são elementos que compõe a nossa plataforma de lutas. E vamos debater o projeto classista e democrático que queremos construir de educação com base no nosso PNE, que é voltado à população pobre e carente, e em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos. É este modelo de educação que queremos e não a educação como mercadoria, totalmente privatizada ou nas mãos de Organizações Sociais (OS), proposta pelas diretrizes do Ministério da Educação”, disse.

G i b r a n J o r d ã o, d a c o o r d e n a ção da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), explica que a temática do encontro é pertinente com o momento atual do país. Ele critica o posicionamento do governo, que, diante de uma suposta crise econômica, corta verbas de áreas essenciais para a população, enquanto mantém repasses aos grandes grupos econômicos, em especial do setor de educação privada, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Prouni.

“Antes mesmo da crise econômica, que assola não apenas o Brasil, mas toda a América Latina, a educação já

era vista pelo Capital como um setor prioritário para ser apropriado, não só como propriedade privada, mas também como um meio de aumentar as taxas de lucro e formação de mão de obra barata para atender os interesses dos ricos e poderosos do país e do mundo.

Eu não vejo interesse nenhum do atual governo ou dos próximos que virão, e muito menos do Congresso Nacional, em ampliar e dar qualidade à educação pública. Essa demanda é dos trabalhadores organizados em sindicatos e movimentos sociais. Por isso, é preciso organizar nacionalmente a defesa da educação pública e gratuita, e o ENE é o espaço desta contribuição”, disse.

Bia Martins, coordenadora geral da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenet), ressalta que o tema é importante debater a decisão do governo de jogar, nas costas dos trabalhadores e do povo, a crise econômica.

“Não é questão de não ter dinheiro, pois dinheiro há. O que não existe é prioridade, porque metade do nosso orçamento vai para os banqueiros”, critica.

O II ENE está com inscrições abertas As inscrições para participação do II ENE se encerram no dia 30 de maio. Para participar, o interessado deve acessar a ficha de inscrição disponível no blog do evento (www.ene2016.org), preenchê-la, e fazer a transferência do valor da inscrição para a conta indicada.

Movimentos Sociais

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O governo precisa ampliar brutalmente o seu investimento em Educação Pública e na assistência ao educando. É incoerente entregar metade do orçamento ao pagamento da dívida pública enquanto a falta de verba se torna rotina no dia a dia da educação brasileira”, afirma a representante da Fenet. A estudante também critica a política educacional do país e os projetos que tramitam no Congresso Nacional, que atacam a Educação pública, como o PL 867/2015, que institui a chamada “Escola Sem Partido”, que visa censurar o professor em sala de aula.

Gibran Jordão, da Fasubra, acrescenta que, para além das discussões dos eixos, nos encontros preparatórios muito se tem debatido sobre a conjuntura local, marcada pelos ataques aos serviços e servidores públicos e a construção de greves, ocupações estudantis e lutas envolvendo a educação estadual e municipal em diversos estados.

Inscrições

Encontros Preparatórios O II ENE é precedido de etapas preparatórias estaduais e regionais, que estão sendo realizadas desde o ano de 2015, através dos Comitês e Fóruns Estaduais em Defesa da Educação Pública e gratuita. Cidades como Belém (PA), Recife (PE), Feira de Santana (BA), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Boa Vista (RR), Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), São Cristovão (SE) e Florianópolis (SC) já receberam etapas preparatórias. Os encontros contaram com a participação de representantes de movimentos sindicais, estudantis, sociais e populares, que, em grupos de trabalho, promoveram amplos debates sobre os eixos que estarão no centro do II ENE: Financiamento; Avaliação; Acesso e Permanência; Gestão; Trabalho e Formação dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação; e Gênero, Sexualidade, Orientação Sexual e Questões Étnico-raciais. Estão previstas ainda etapas preparatórias em outros estados.

Para Olgaíses Maués, os encontros preparatórios são importantes, primeiramente, para mobilizar aqueles que lutam por uma educação pública e também para antecipar e aprimorar os debates acerca dos problemas estruturais da educação pública brasileira, desde a educação infantil até a superior, evidenciando as particularidades regionais. Além disso, as

Olgaíses faz um chamado aos docentes e ressalta que é fundamental a participação das seções sindicais do ANDES-SN no II ENE 2016. “O ENE é um espaço democrático em que todas as classes sociais deverão estar presentes, com ênfase na classe popular. É uma oportunidade de todo mundo ter voz, ser ouvido, e dar a sua contribuição para que a gente tenha de fato um projeto de educação que atenda a maioria da população e não exclua ninguém deste processo”, concluiu.

etapas preparatórias permitem um espaço de construção de propostas a partir das bases, fortalecendo, assim, a unidade em torno de um projeto comum em defesa da Educação Pública.

“A importância desses encontros, antes de tudo, é no sentido de mobilizar os diversos setores da Educação e motivar as pessoas a participarem em junho do II ENE. Apesar dos eixos debatidos serem diversos em cada localidade, tem um eixo que é fundamental, que é o Financiamento, porque sem recursos necesENE I I s sários qualquer ico t á plano vira uma tem ento; carta de intens o Eix anciam sões”, pontua ; in ; cia a diretora do o n 1. F ã ê an iaç ANDES-SN. rm val e A P A permanên2. oe s o s cia estudantil, e açã Ac ; . m o e 3 c o nfo r m e B ia or stã e F dores s Ge o Martins, é uma .

4 ra alh ha , ab rabal lhado ; questão que preocur T de . t o a a 5 ã s b d pa bastante os estudo s tra ucaç l ali xu exua dantes. “O governo conda a ed e S S , d s. sidera estudante como ero ação tões aciai n -r es Gê nt uma profissão, mas 6. Orie e Qu tnico qual é a condição que É o governo dá para esse estudante?

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Movimento Docente

Subfinanciamento e arrocho salarial serão foco da Semana de Luta Unificada nas Iees/Imes De 23 a 27 de maio, docentes de todo país realizarão ações coletivas para reivindicar mais verbas para a educação e denunciar o desmonte do ensino superior público nos estados e municípios

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Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) do ANDES-SN, a partir de deliberação do 35º Congresso do Sindicato Nacional, realizado em Curitiba (PR) no mês de janeiro, organizou uma Semana de Luta Unificada, de 23 a 27 de maio, durante a qual serão intensificadas a reivindicação por mais verbas para os serviços públicos de qualidade, a rejeição ao sucateamento das instituições educacionais e ao arrocho salarial.

Paulo Centoducatte, 2º vice-presidente da Regional São Paulo e um dos coordenadores do Setor das Iees/Imes do ANDES-SN, ressalta a importância da Semana de Lutas.

“Os docentes do Setor têm resistido ao desmonte do ensino superior público nos estados e municípios com muita disposição e luta, como têm mostrado as diversas paralisações e greves que ocorreram no Setor nos últimos anos, e que estão em curso neste momento. A Semana de Lutas do Setor tem como principal papel mostrar à sociedade os problemas vividos pelas universidades estaduais e municipais e que eles são comuns a todos os estados e municípios. Além disso, tem também o papel de mostrar à categoria que os problemas devem ser enfrentados de forma conjunta e articulada, por todo o Setor”, afirma o docente.

Situação das instituições é de subfinanciamento Para Centoducatte, um dos principais problemas enfrentados pelo Setor das Iees/ Imes é o subfinanciamento das instituições.

Não por acaso, o mês de maio iniciou com greves em universidades estaduais de cinco unidades federativas (Amapá, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Piauí), além de mobilizações em outros estados e municípios.

“As universidades estaduais e municipais no Brasil sempre foram subfinanciadas, ou seja, os recursos a elas destinados sempre foram inferiores aos necessário. Esse subfinanciamento já vinha se acentuando, principalmente devido às expansões sem a devida contrapartida no aumento do financiamento e, neste momento, em particular, elas estão sendo atingidas como nunca”,

critica o diretor do ANDES-SN. Segundo o docente, praticamente todas as universidades estaduais e municipais estão tendo cortes de verbas de custeio, restrições, e mesmo suspensão na contratação de novos servidores docentes e técnico-administrativos (até mesmo a título de substituição de aposentadorias), suspensão de processos de progressão nas carreiras, algumas inclusive aplicando planos de demissão voluntária, etc.

PLP 257 aumenta precarização Paulo Centoducatte avalia que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública por parte dos estados e munícipios é um dos principais fatores que contribui para o subfinanciamento das instituições.

Agora, para o docente, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 seja aprovado no Congresso Nacional, a situação

piorará. Isso porque o PLP propõe, além da demissão voluntária e do congelamento do salário dos servidores públicos, a suspensão de concursos em troca da renegociação da dívida dos estados e municípios, entre outros ataques.

“As consequências nos estados e municípios, com a implantação do que está previsto no PLP 257/16, caso aprovado, são as piores possíveis, não só para a educação superior, mas para o serviço público como um todo, uma vez que, além de prever a possibilidade de os estados renegociarem suas dívidas com a União, o projeto impõe aos estados a adoção de diversas medidas.

Todas elas são de retirada de direitos, como congelar progressões na carreira, suspender contratações, implantar planos de demissão voluntária, restringir, até mesmo reduzindo os gastos com custeio e investimentos”, completa o coordenador do Setor das Iees/Imes.

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Movimento Docente

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Docentes das IFE lutam por autonomia e democracia

Os ataques à democracia e à autonomia A coordenadora do Setor das Ifes avalia que a realidade presente nas IFE é a falta de autonomia e de democracia interna.

“São evidentes as pressões fiscais, da chamada Contrarreforma do Estado, da retirada das políticas sociais do espaço público a favor do ambiente de mercado via política de Ciência e Tecnologia e de pós-graduação. É um modelo de universidade comercial e controlada pelo estado, com submissão a editais e com alteração das estruturas organizacionais reduzindo os espaços colegiados e ampliando o poder dos gestores”, ressalta.

Marinalva Oliveira cita, como exemplos deste modelo, a adesão das IFE ao Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) sem consulta à comunidade acadêmica e com chantagem, por parte do governo e cumplicidade de alguns reitores, sobre repasse de recursos.

Além disso, a diretora do Sindicato Nacional lembra a proposta de lei orgânica elaborada pela Andifes, que abre novos caminhos para a mercantilização, institucionaliza a obtenção de recursos próprios por meio de contrato com entes privados, possibilita a remuneração do docente por serviços prestados, entre outros elementos. Para Marinalva, esta proposta de lei orgânica trás o conceito de “autonomia” para forçar a universidade a vender mais serviços, forçando a dependência da captação de recursos para sobreviver. “O objetivo central é forçar novas fontes de financiamento fora do orçamento fiscal”, afirma.

IFE é o de elaboração dos critérios de promoção e progressão na carreira docente. “As definições das normas para o desenvolvimento na carreira são forjadas à margem do debate com a comunidade acadêmica, por vezes as portas fechadas nos gabinetes ou em comissão especial, e, até mesmo, aprovadas ad referendum.

Em alguns casos, os docentes precisam se mobilizar para fazer a discussão das minutas e travar o embate contra as resoluções já aprovadas”, explica.

Segundo a coordenadora do Setor das Ifes, na maioria dos casos, os critérios se baseiam nos indicadores de produtividade do sistema Qualis da Capes criando obstáculos tão grandes, que poucos chegarão ao topo da carreira, apesar de todos os professores terem o direito.

“O projeto de carreira do ANDES-SN defende que mecanismos internos de avaliação institucional sirvam como parâmetros para diagnosticar as condições de trabalho nas várias dimensões da realidade acadêmica. A avaliação docente mais consistente seria beneficiada pela existência desses mecanismos. É imprescindível, na avaliação de desempenho, considerar as condições de trabalho e seu impacto no resultado da produção docente”, completa Marinalva.

Critérios da carreira são impostos Um debate que decorre do ataque à autonomia e democracia nas

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35º Congresso do ANDES-SN, realizado em janeiro na cidade de Curitiba (PR), definiu uma agenda de lutas temáticas para o Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Setor das Ifes). Maio foi escolhido como mês da luta por autonomia e democracia nas Instituições Federais de Ensino (IFE), e as seções sindicais do setor têm realizado atividades para debater, entre outros temas, os ataques à autonomia e à democracia das IFE praticados por seus dirigentes e pelo governo federal.

A concepção de autonomia defendida pelo ANDES-SN está expressa em publicações como o Caderno 2 da entidade e se baseia na Constituição Federal (CF). O artigo 207 da CF determina que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Para Marinalva Oliveira, 1ª vice-presidente e uma das coordenadoras do Setor das Ifes do ANDES-SN, a norma constitucional é auto-aplicável e não precisa de nenhuma lei para regulamentá-la. “Nossa luta pela autonomia significa lutar para contrapor-se à dominação da universidade pelos poderes político e econômico; autonomia para contrapor-se à lógica produtivista que concebe a instituição, o ensino e o saber como mercadorias”, afirma a docente.

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Matéria Central

Nova etapa da Contrarreforma do Estado prevê mais ataques à Previdência, Saúde e Educação

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tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que prevê entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, a destruição da Previdência Social e a renegociação das dívidas de estados e municípios por mais 20 anos, sob moldes abusivos, acendeu o alerta.

Mais uma vez, o governo federal, em nome de uma crise econômica, ataca profundamente os direitos dos trabalhadores e promove o desmonte e o sucateamento dos serviços públicos para garantir o pagamento da dívida pública e os lucros dos empresários, que vêem no tripé Previdência Social, Saúde e Educação uma ótima oportunidade de “investimento”.

Além da tramitação do PLP 257/2016 no Congresso Nacional, o anúncio de uma Contrarreforma da Previdência em fevereiro deste ano e as projeções dos gastos com a Previdência Social no país para o próximo ano, divulgados recentemente no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017, mostram que a Previdência Social, em especial, está na mira do Capital.

Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, pelo atual cenário econômico e político do país, no ano de 2017, não haverá contratações e a perspectiva de retomada de crescimento é muito pequena. “A fórmula mágica criada pelo governo, para retomar o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] e conter as despesas do Estado, é prejudicar os servidores e os serviços públicos e a população, ao invés de reduzir os lucros abusivos das empresas. Fora o PLP 257, também estão na lista dos ataques o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15 - das terceirizações, que flexibiliza as relações de trabalho; e os cortes no orçamento da Previdência, que será o novo alvo do governo, porque movimenta uma soma de recursos muito elevada despertando interesses do Capital”, disse.

Direitos Sociais A desenfreada aplicação de recursos

públicos destinados a manter os ganhos de grandes empresários, banqueiros e latifundiários em detrimento de investimentos efetivos em áreas sociais estratégicas e do atendimento aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 vem impondo grandes sacrifícios à população brasileira nas últimas décadas.

Com a reestruturação do Estado, após a ditadura militar (1964-1985), houve um processo de organização e mobilização da classe trabalhadora, movimentos sociais e populares no Brasil, junto à sociedade civil, visando a construção de um país democrático, onde direitos básicos seriam assegurados para todos. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Carta Magna é um marco no processo de reconhecimento das políticas sociais e dos direitos fundamentais, como a Educação e a Seguridade Social - sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.

Em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), foi dado o primeiro passo para a destruição da Previdência Social: a aposentadoria, que antes era contabilizada por tempo de serviço foi substituída por tempo de contribuição. Outra alteração foi o aumento da idade mínima para aposentadoria. Um ano depois, foi instituído o fator previdenciário. O governo Luís Inácio Lula da Silva (2003-2011), longe de constituir uma alternativa aos ataques até então impostos aos trabalhadores, deu continuidade ao projeto neoliberal e, em 2003, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Refor ma da Previdência, que apenas com a forte mobilização dos servidores públicos evitou prejuízos mais graves. No entanto, no governo sucessório, já sob o comando de Dilma

Rousseff, apesar da grande resistência do movimento sindical, foi aprovada a criação do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp). Já no segundo mandato de Dilma, em 2015, foi aprovado o fator 85/95, em que para receber a aposentadoria integral a soma da idade e tempo de contribuição para as mulheres é de 85 e, no caso dos homens, 95.

A falácia do rombo na Previdência Desconstruindo os diagnósticos mais pessimistas e falaciosos de déficit na Previdência Social, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o orçamento da Seguridade Social no Brasil é superavitário. O recurso é arrecadado por meio de contribuição previdenciária, além de tributos de diversos órgãos, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras fontes.

Em 2015, contando as receitas sobre as despesas, o total foi um saldo positivo de aproximadamente R$ 23,9 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira.

Segundo Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Matéria Central (UFRJ), a ideia da falência dos sistemas previdenciários públicos não é novidade e vem sendo propagada no mundo inteiro por organizações financeiras internacionais desde a década de 1970.

“A estrutura contributiva tal como foi montada, permite que o fundo de riqueza para a seguridade seja superavitária e crescente. São numerosos os favores do estado aos capitais pela mediação da política social de previdência: das isenções à leniência no julgamento das sonegações, dos desvios dos valores recolhidos pelos patrões e nunca transferidos ao Estado ao estabelecimento do crédito consignado, alocaram-se bilhões de reais da Previdência nos negócios dos capitais”, explica.

De acordo com a docente, os ataques à Previdência Social, por parte dos diferentes governos, nas últimas décadas têm motivações de natureza econômica e política, e seriam formas de justificar a transferência do gigantesco montante de riqueza acumulada sob a política social de Seguridade. “Sob a rubrica ‘Previdência’, teremos, aproximadamente, em 2016, a soma de cerca de R$ 2, 3 trilhões”, disse. “As agências do grande capital funcionam como espaços de pesquisa e de formulação, como momentos coletivos do capital para elaboração e difusão de seus interesses, alterando os direitos sociais viabilizados por políticas sociais porque, curiosamente, podem resultar em negócios lucrativos”, completou.

Com relação às Contrarreformas da Previdência defendidas por Dilma Rousseff e Michel Temer, Sara Granemann afirma que não há diferenças entre elas, pois ambas propostas atacam diretamente os direitos dos trabalhadores e relacionam a crise econômica e fiscal com a Previdência Social. Para ela, tanto a Contrarreforma de Dilma, que seria enviada ao Congresso neste primeiro semestre, quanto a de Michel Temer, expressa no documento “Ponte para o Futuro”, defendem mudanças na idade mínima para os trabalhadores se aposentarem, a equiparação de idades entre homens e mulheres, a desindexação do benefício previdenciário ao salário mínimo, entre outros. Já no primeiro dia que assumiu o provisoriamente o governo, Temer anunciou que, em 30 dias, apresentará proposta de reforma da previdência.

“A equação é viver mais para trabalhar mais, para contribuir por mais tempo para a política previdenciária. No caso das mulheres, ignoram por completo

as jornadas de trabalho que desempenham - trabalho, casa, filhos e estudo-, e as punem por ter uma expectativa de vida maior do que a dos homens trabalhadores. Com relação à indexação do benefício previdenciário ao valor do salário mínimo, para o governo Dilma, bastaria corrigir os direitos previdenciários por algum índice que repusesse a inflação e a aposentadoria abaixo do salário mínimo ficaria a cargo do tempo. Para Temer, desindexar o benefício previdenciário reduz, imediatamente, o valor dos benefícios a 50% do salário mínimo”, explica.

Paralelo a todos esses ataques, outra frente liderada pelo setor privado e governo para fragilizar a Previdência Social é a criação dos fundos de pensão, que especulam com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem garantia de retorno financeiro aos trabalhadores.

Neste ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados apontou indícios de fraude e má gestão, com prejuízo de R$ 113,4 bilhões, com a desvalorização de ativos dos quatro fundos de pensão no período de 2011 a 2015, que causaram perdas aos seus participantes.

Em relação à luta contra os ataques específicos à previdência dos servidores públicos, Sônia Meire, 3ª vice-presidente e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e

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Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, ressalta a campanha liderada pelo ANDES-SN contra o Funpresp-EXE, fundo destinado aos servidores públicos federais do Executivo, e que resultou na baixa adesão dos docentes ao Fundo.

“Os fundos de pensão usam dinheiro do trabalhador para especular no mercado financeiro, deixando, muitas vezes, os trabalhadores sem segurança financeira para a época de sua aposentadoria”, critica a docente.

Educação e Saúde não são mercadorias O projeto privatista iniciado na década de 90 recaiu também sobre as políticas educacionais. No ensino superior, além da ameaça de contratação de docentes federais através de Organizações Sociais (OS), os ataques em curso se caracterizaram também pela ampliação de vagas e financiamento do setor privado, com recursos públicos – através de programas como o Prouni e Fies - e pela expansão, desordenada e precarizada, das instituições federais através do Reuni. O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, ratificou a política de privatização da educação, com a destinação de dinheiro público para empresas, que comercializam serviços na área do ensino, indo na contramão da garantia da educação gratuita, pública,

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Durante o 35º Congresso do ANDES-SN, realizado em Curitiba (PR), em janeiro deste ano, os docentes deliberaram pela continuidade da participação do Sindicato Nacional na Campanha Nacional pela Auditoria da Dívida Pública, denunciando o veto da presidência; pela anulação da Contrarreforma da Previdência e também contra a nova proposta de mudança nos direitos de aposentadoria dos trabalhadores, e por intensificar a luta contra o Funpresp.

laica e de qualidade socialmente referenciada para toda a população, em todos os níveis, como defende o ANDES-SN. Os diversos cortes orçamentários ocorridos no ano de 2015 na Educação, da ordem de R$ 11 bilhões, e os projetos que tramitam no Congresso Nacional como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que abre a possibilidade de cobrança nos cursos de especialização, ferindo o artigo 206 da Constituição Federal, um princípio constitucional da gratuidade

Matéria Central do ensino superior no Brasil, são alguns dos ataques atuais promovidos contra a Educação pública e gratuita. “A educação está sofrendo uma série de ataques.

Passamos o ano de 2015 com cortes, e o primeiro semestre de 2016 também, e a pressão que se faz é no sentido de cobrar mensalidades dos cursos de especialização, como propõe a PEC 395/14, que é uma orientação do Banco Mundial desde a década de 90”, critica Paulo Rizzo.

Outra área que vem sofrendo duros ataques é a Saúde. Com a criação da lei das Organizações Sociais (OS), a área tem sido a principal porta de entrada para a terceirização e precarização dos contratos de trabalho, associada ao subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem relação direta com a ampliação do mercado dos planos de saúde no país e, consequentemente, com a transferência de recursos públicos para o setor privado, sucateando ainda mais a saúde pública em todo o país.

PLP 257/2016 Anunciado pelo governo no final de março como uma solução para as dívidas dos estados e municípios brasileiros, o PLP 257/2016 foi apresentado sob a fachada

de Reforma Fiscal. As contrapartidas exigidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União penalizarão todos os trabalhadores do setor público e privado e os serviços públicos. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), alterações na Previdência Social - com o aumento da cota previdenciária de 11% para 14%-, a instituição da previdência complementar para os servidores estaduais e municipais, a revisão dos Regimes Jurídicos Únicos dos servidores, a instituição de plano de demissão voluntária e a suspensão do aumento real do salário mínimo dos trabalhadores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado.

Segundo Sônia Meire, o PLP 257/2016 faz parte de uma engrenagem ainda maior que está em curso no país junto com as Organizações Sociais e o projeto das Terceirizações, intensificando os processos de privatização já existentes. “Este projeto, diante de todos esses ataques aos servidores, realoca os trabalhadores para o terceiro setor, que são as OS e as Fundações de Apoio, onde os direitos

Ataques aos direitos dos trabalhadores Desindexação do benefício previdenciário ao salário mínimo Proposta do governo Dilma era corrigir os direitos previdenciários por algum índice inflacionário. No plano apresentado por Temer, desindexar o benefício previdenciário reduz, imediatamente, o valor dos benefícios a 50% do salário mínimo.

Com a desvinculação, esses benefícios teriam apenas a reposição da inflação.

Adoção de idade mínima e tempo de contribuição/ convergência dos sistemas A solução apontada pelo governo provisório de Temer é a adoção da idade mínima para aposentadorias, que não seja inferior a 65 anos para homens e mulheres. Tanto esse projeto quanto o que foi apontado pelo governo Dilma partem da base redutora estabelecida pelo governo de

FHC, do Fator Previdenciário e do fator 85/95. Assim como em 2003, quando a Emenda Constitucional 41/03 impôs aos servidores esta condição de aposentadoria, trata-se agora de estender para todos, numa flagrante "paridade de perdas" de direitos previdenciários entre os regimes geral e próprio.

Equiparar idade entre homens e mulheres A proposta pretende equiparar a idade para a aposentadoria de homens e mulheres por elas ter uma expectativa de vida maior dos que homens trabalhadores, ignorando a jornada de trabalho múltipla (trabalho, filhos, casa e estudo) desempenhada pelas mulheres.

Trabalhadores do campo Responsabilizados desde o início dos anos 1990 pelo inexistente déficit da Previdência, os planos defendem a alteração do direito ao acesso com 15 anos de contribuição. Lembrando que

o trabalhador do corte da cana tem “vida útil”, em média, de 11 anos.

Igualar os regimes próprios Impor aos estados e municípios realizarem contrarreformas na mesma direção da realizada pelo governo Lula em 2003, quando os aposentados e pensionistas voltaram a contribuir como quando eram ativos, as aposentadorias e pensões foram reduzidas, e os fundos de pensão foram criados.

Financiamento da Previdência A perspectiva é a da desconstitucionalização dos impostos sobre os lucros do capital para financiamento da Previdência Social. Há muitos anos, os capitais reclamam das “cargas tributárias e custos" sobre o lucro no Brasil e exigem o fim do modelo de financiamento assegurado constitucionalmente.

Matéria Central trabalhistas não são garantidos. Com a carreira desestruturada, o congelamento de salários e a inflação alta, e tendo que pagar uma previdência complementar, desta maneira, o Estado fará com que os servidores fiquem contra o próprio salário e peçam demissão na rede federal, estadual e municipal. O PLP 257/2016, caso aprovado, irá desmontar o serviço e os direitos dos servidores públicos”, ressalta a diretora do ANDES-SN. Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, também critica a proposta do governo federal. Para ela, a aprovação do PLP 257/2016 destruirá com a estrutura dos estados e carreira dos servidores públicos das três esferas (municipal, estadual e federal), e impactará fortemente na dívida federal.

“Os sucessivos cortes nas áreas sociais decorrem exatamente da necessidade de alimentar a ciranda financeira gerada pela política monetária do Banco Central. À época do refinanciamento das dívidas dos estados pela União, no final da década de 90, o Tesouro Nacional ignorou o baixo valor de mercado dos títulos então emitidos pelos estados e federalizou a dívida a 100% de seu valor de face. Esse fato representou uma transferência de dezenas de bilhões de reais para o setor financeiro privado, que detinha aqueles títulos estaduais. Além disso, os bancos estaduais foram privatizados como joias raras na mesma época”, explica.

As dívidas dos estados têm sido alvo de denúncias por parte da associação civil desde a realização da CPI em 2010.

A coordenadora da Auditoria Cidadã conta que, em alguns casos, a dívida do estado se multiplicou diversas vezes, devido à apropriação da “dívida” pública dos bancos estaduais. Um exemplo é o caso do Paraná, onde o valor da dívida aumentou mais de 12 vezes. A dívida paranaense era de R$ 462,3 milhões, porém o valor refinanciado pela União foi R$ 5,7 bilhões. Outro caso é Pernambuco, onde a dívida de R$ 137,4 milhões passou para R$ 1,38 bilhão, o que significa um aumento de 1000%.

“As bilionárias dívidas dos estados não resistiriam a uma simples auditoria e seriam canceladas”, afirma.

Auditoria da dívida pública Para Maria Lúcia Fattorelli, a auditoria da dívida pública, prevista na Constituição Federal de 1988 e nunca realizada, é o caminho para elucidar o Sistema da Dívida, que é o principal instrumento de contínua transferência de recursos

públicos para o setor financeiro privado.

“A participação de entidades da sociedade civil é fundamental para garantir a transparência do processo para todas as pessoas que têm arcado com essa pesada conta. A auditoria da dívida irá desmascarar esse esquema de subtração de recursos, como fizemos no Equador, com impressionantes resultados que se refletiram em investimentos sociais. Por isso, temos que continuar a pressionar o governo. O apoio e a participação do ANDES-SN tem sido fundamental nesta luta”, ressalta Fattorelli.

Paulo Rizzo reforça que a única maneira

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de frear o desmonte do estado promovido pelo governo é com a unidade da classe trabalhadora na cobrança imediata da auditoria da dívida pública. “Nós já estamos juntos nesta luta com as centrais sindicais, fóruns dos servidores públicos, e temos que, a partir dessa unidade dos trabalhadores, construir uma mobilização contra esses ataques, exigindo a auditoria da dívida pública. No caso das instituições de ensino superior é necessário continuar cobrando dos reitores a abertura de contas e não aceitar cortes de qualquer natureza e, sobretudo, a precarização do trabalho docente”, conclui.

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Entrevista

"Escola sem partido” propõe retrocesso sem precedente ao ensino no Brasil o governo do estado recorreram à justiça para anular a legislação estadual.

Durante o 35º Congresso do ANDES-SN, realizado em janeiro, em Curitiba (PR), os docentes aprovaram lutar contra a aprovação do PL 867/2015 (Programa Escola sem Partido) e demais projetos de lei a ele apensados, bem como os projetos de leis similares nos estados e municípios.

Produzir materiais que denunciem os efeitos nocivos do Programa Escola sem Partido para a liberdade de expressão e manifestação e

ainda articular ações com outras entidades sindicais, estudantis e cientificas para barrar a aprovação do PL 867/2015.

Em entrevista ao Portal da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), o professor Fernando de Araújo Penna, da Universidade Federal Fluminense(UFF), aborda o panorama de informações falsas, distorções e arbitrariedades em tramitações de projetos que cercam o tema. O depoimento integra a série "Conquistas em Risco", realizada pelo Portal da Anped.

ESCOLA

PARTIDO

SEM

E

ntre as tantas ameaças aos direitos sociais que tramitam no Congresso Nacional, está o Projeto de Lei 867/2015, que propõe a inclusão, nas diretrizes e bases da Educação brasileira, do programa “Escola Sem Partido”. O programa prevê, entre outras medidas que cerceiam a liberdade dos professores, vedar, em sala de aula, “a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.

A proposta tem conseguido avançar em nível municipal e estadual, com algumas Assembleias Legislativas aprovando medidas de teor semelhante, como ocorreu, no final de abril, em Alagoas, com a aprovação do projeto de lei Escola Livre. Representantes do movimento docente, estudantil e até mesmo

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Entrevista Portal Anped: Num contexto de conquistas em risco (seja por cortes em investimentos e programas, seja por ofensivas conservadoras no Congresso e sociedade, investidas de empresários e fundações), como analisar a proposição de uma "Escola sem Partido"? De onde surge isso e qual seu impacto nas discussões sobre a escola pública?

Fernando Penna: A proposição de uma “escola sem partido” não é nova. O movimento com este nome foi criado em 2004, mas ganha força justamente neste contexto das ofensivas conservadoras. O primeiro projeto de lei, que propunha a criação do “programa Escola sem Partido” em uma rede de ensino, foi fruto de uma parceria entre o criador do movimento, Miguel Nagib, e o deputado estadual Flávio Bolsonaro. Este projeto de lei se beneficia da falsa dicotomia imposta pelo próprio nome do movimento, entre uma escola com ou sem partido. É importante reafirmar que o que está em jogo quando falamos do “programa Escola sem Partido” é um projeto de escola na qual esta é destituída de todo o seu caráter educacional, pois, segundo o movimento em questão, professor não é educador.

Dentro deste contexto de conquistas em risco, o movimento Escola sem Partido incorporou outras pautas conservadoras que incialmente não faziam parte das suas bandeiras. Foi o caso do combate covarde contra a discussão de questão de gênero nas escolas. O termo “ideologia de gênero” vem sendo usado como uma forma política de manipulação do medo com base em informações falsas e distorções grotescas das práticas que acontecem nas escolas. O caso do estado de Alagoas pode ser ilustrativo deste processo. Lá, como em outros estados e municípios do Brasil, os debates sobre os planos de educação ganharam grande publicidade, mas, neste estado, a polêmica foi intensa por conta de um material falso intencionalmente divulgado como sendo de autoria do MEC, que continha imagens sugestivas e estímulo a práticas sexuais. O Ministério Público investiga o caso, mas o estrago já havia sido feito na opinião pública e diferentes grupos pressionaram pela remoção do termo “gênero” dos planos estaduais e municipais de educação. Foi convocada uma audiência pública para discutir o tema em Alagoas e o debatedor convidado foi justamente o advogado Miguel

Nagib, que aproveitou a visita ao estado para persuadir um deputado a apresentar o projeto de lei “escola sem partido”, que lá recebeu o nome ainda mais enganador de “Escola Livre”. No final das contas, tanto a retirada do termo “gênero” do plano estadual de educação quanto o projeto de lei “escola sem partido” foram aprovados naquele estado.

Esta proliferação de projetos que propõem o “programa escola sem partido” não surpreende, porque, no contexto de ofensiva conservadora, basta aos vereadores e deputados entrarem no site da organização onde existem dois anteprojetos de lei municipal e estadual. Existe um projeto tramitando em âmbito nacional e outros nove em diferentes estados e no Distrito Federal, além de inúmeros municípios. O projeto já foi aprovado no estado de Alagoas (o governador vetou o projeto e seu veto vem sendo discutido na Assembleia Legislativa) e nos municípios de Picuí (PB), Santa Cruz do Monte Castelo (SC) e Campo Grande (MS).

Qual o impacto da aprovação desses projetos?

FP: Os projetos se propõem a combater a “doutrinação ideológica”, mas nem sequer definem o que seria isso e apenas insiste na defesa da “neutralidade”. Mas quem define o que é “neutro” e o que é “ideológico”?

de de

liberda

são expres

Na ausência de uma definição no projeto de lei, vale a pena verificar o que diz o site da organização sobre o tema. Ao clicar no item “flagrando o doutrinador”, percebemos que o professor é representado como um criminoso dissimulado que corrompe os jovens inocentes e passivos. “Você pode estar sendo vítima de doutrinação ideológica quando seu professor se desvia frequentemente da matéria objeto da disciplina para assuntos relacionados ao noticiário político ou internacional”. Dissociações como estas, entre a matéria objeto da disciplina e o mundo fora da escola e entre educação e instru-

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ção, são uma ameaça a qualquer projeto de uma escola mais progressista. O PL 867/2015 propõe que seja vedada, em sala de aula, “a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”. Não precisamos, no entanto, esperar a aprovação dos projetos escola sem partido para pensar o impacto das propostas deste movimento. Ao se aproveitar da grande polarização que vivemos no cenário político nacional, a perseguição de professores que se manifestam politicamente não para de crescer. Começam a surgir vários relatos de professores que perderam os seus empregos por se posicionar sobre temas polêmicos nas redes sociais e, portanto, fora do ambiente escolar. O movimento Escola Sem Partido estimula este comportamento, ao representar os professores como corruptores da juventude e defender que os professores não têm liberdade de expressão no exercício da sua atividade profissional. por João Marcos Veiga – Portal Anped Com edição do ANDES-SN

CENSURA

de ideias

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Movimentos Sociais

Relatório aprovado em CPI ameaça liberdade na Internet Sob a máscara de coibir crimes na rede, CPI de Crimes Cibernéticos retrocede em avanços históricos conquistados com Marco Civil da Internet

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m 2014, num avanço histórico, o Congresso Nacional aprovou e a presidência da República sancionou o Marco Civil da Internet (MCI). Apesar de críticas pontuais, a sanção da lei foi comemorada, na época, por entidades que lutam pela liberdade na Internet e também em defesa da democratização dos meios de comunicação, entre elas o ANDES-SN. A aprovação foi um importante passo na garantia dos direitos dos usuários na rede, após um longo processo de construção. No início de maio deste ano, a presidência publicou um decreto que regulamenta algumas das normas pendentes do Marco, servindo de referência para países no mundo inteiro como a legislação mais avançada na área.

“A ideia que deu origem ao debate sobre o Marco Civil da Internet é de que era necessário garantir direitos e responsabilidades antes de se definir crimes, antes de tratar os usuários como criminosos. Ou seja, antes de pensar como punir ilícitos penais na rede, era necessário garantir as regras do jogo – do uso e provimento de serviços na rede – numa perspectiva de direitos. Por isso, um Marco Civil e não um marco penal da internet”, conta Veridiana Alimonti, coordenadora executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

No entanto, também no início deste mês, os parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovaram o relatório final da comissão, que propõe sete projetos de lei e a recomendação para a aprovação de outros, já em tramitação, resgatando o caráter vigilantista da rede, que enxerga os usuários como criminosos em potencial, com medidas

de exceção que apontam sérios retrocessos nos direitos garantidos no MCI.

O que garante o MCI? O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para provedores de rede e internautas no Brasil, com base em três grandes pilares. O primeiro é a neutralidade de rede. Os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga). Ou seja, haverá tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços

para a oferta de conteúdo.

Outro pilar do MCI é a garantia da liberdade de expressão e do acesso à informação, com foco na responsabilidade que as plataformas na Internet têm em relação ao conteúdo publicado por terceiros, visando garantir a estabilidade e confiabilidade na rede e coibir o caráter de responsabilidade do intermediário. Isso acontece, por exemplo, quando um site ou rede social é responsabilizado pelo post de um usuário. Estabelece, por exemplo, quando um site ou rede social poderia ser responsabilizado pelo post de um usuário.

Em regra geral, isso só acontecerá quando a plataforma descumprir uma ordem judicial que determine a retirada do conteúdo, salvo a exceção conteúdo de nudez e cena de sexo e violação de direitos autorais ,

Garante uma Internet Livre Nenhuma operadora pode cobrar mais caro por um serviço em detrimento de outro. Desse modo, fica proibido vender pacotes só com Netflix e outros só com Whatsapp, por exemplo.

Não é ferramenta de censura

O Marco Civil não restringe o conteúdo da rede. Pelo contrário: ele proíbe que qualquer empresa tente dificultar o acesso das pessoas a todos os cantos da internet.

Protege a sua privacidade Todo o cidadão tem direito à privacidade. Empresas não precisam armazenar dados pessoais de usuários e, se o fizerem, só podem compartilhá-los com a Justiça caso sejam notificadas.

Garante os seus direitos e deveres Antes, a Internet brasileira, era “terra de ninguém”. Não havia determinação sobre o que poderia ou não ser feito na rede. Agora, graças ao Marco Civil, as responsabilidades das empresas e direitos dos usuários estão documentados.

Defende o consumidor As operadoras não podem cortar a sua Internet , devendo manter a conexão que foi contratada. O documento também esclarece quais são os órgãos que devem fazer a fiscalização para ter certeza de que você, consumidor, está sendo respeitado.

Movimentos Sociais para o que basta uma notificação das partes expostas ou lesadas.

Por fim, o MCI garante a privacidade do usuário e estabelece regras sobre a guarda de dados por parte de provedores. O usuário tem que ser notificado sobre quais dados serão coletados e estar expressamente de acordo com a coleta, que deve ser compatível com a finalidade do serviço prestado, e os dados eliminados ao término da relação entre usuário e empresa. Os provedores podem guardar o número do IP, a data e hora de conexão e desconexão e as informações só podem ser acessadas mediante ordem judicial.

Na época da sanção do MCI, o ANDESSN, em consonância com suas deliberações congressuais em defesa da democratização das comunicações, considerou a aprovação do Marco “um importante avanço nessa difícil batalha”.

Durante o 32º Congresso da entidade, realizado no Rio de Janeiro em 2013, os docentes aprovaram “defender a democratização dos sistemas de transmissão, da utilização da infraestrutura de redes, que deve estar sujeita a regras de desagregação, interconexão e operação isonômica com garantia de veiculação sem qualquer tipo de discriminação” encaminhamentos que dialogam com o projeto aprovado.

Liberdades em risco “A própria ideia de um Marco Civil da Internet surgiu em oposição ao que representa o relatório e os projetos de lei saídos da CPI de Crimes Cibernéticos”, ressalta Veridiana Alimonti, destacando que as propostas da CPI representam um enorme retrocesso.

Segundo Veridiana, o relatório aprovado tem pontos muito complicados que mudam tanto o MCI quanto outras leis, como é o caso da proposta que altera o Código Penal Brasileiro. “Hoje temos a Lei Carolina Dickeman, que incluiu o artigo 154 A no Código Penal, e diz respeito à invasão de dispositivo informático. Um dos PLs que foi aprovado no relatório muda esse artigo, e deixando ele muito mais genérico”, destaca.

De acordo com a representante do Intervozes, por enquanto, para ser penalizado seria necessário violar o mecanismo de segurança de um dispositivo de outra pessoa, com uma finalidade incorreta, ou seja, adulterar ou destruir informação do titular ou instalar vulnerabilidade nesse dispositivo. O relatório da CPI propõe uma tipificação bem mais genérica: “acessar

indevidamente e por qualquer meio de sistema informatizado, ou nele permanecer contra vontade expressa tácita de quem de direito, expondo risco de utilização indevida”.

“A definição do crime, que hoje existe no código penal, tem muito mais elementos para se demonstrar que de fato existe risco de dano, ou dano efetivo e que é uma conduta mais prejudicial. A mudança proposta, por exemplo, pode atingir os hackers - que fazem testes de segurança em determinados sites e sistemas informatizados e que depois inclusive avisam sobre as falhas encontradas.

Esses são agentes que contribuem para a segurança da rede”, explica.

Veridiana alerta, porém, que a alteração mais problemática é a inclusão, no MCI, do artigo 23 A, que permite o bloqueio de sites e aplicações. “O texto diz que o juiz pode determinar que o provedor de conexão bloqueie o acesso à aplicação de Internet hospedada no exterior, que não possua representação no país, e que seja precipuamente dedicada à prática de crime puníveis com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra”, detalha, chamando atenção para a pena mínima estipulada, a qual permite enquadrar crimes de violação de direitos autorais.

“Não a toa que a pena é essa, pois essa é a mesma pena prevista para a violação dos direitos autorais, prevista no artigo 184 parágrafo 1º do código penal”, completa, denunciando que a mudança é fruto do lobby das empresas distribuidoras de filmes norte-americanos. Basta que o conteúdo esteja numa aplicação de internet, que é possível alegar que visa lucro, mesmo que ela não esteja ganhando dinheiro diretamente com aquilo, pois a aplicação ganha dados de usuário, que em geral é a grande moeda na rede.

De acordo com a advogada, a violação de direito autoral na internet muito provavelmente vai se enquadrar nesses requisitos e poderá ser usada como argumento para a retirada de conteúdo e bloqueio de aplicações que contrariem outros interesses, para além da autoria.

“Se você utiliza o vídeo institucional de uma empresa para fazer uma crítica, essa empresa pode alegar que você está usando um material produzido por ela e

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O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos resgata o caráter vigilantista da Internet, que enxerga os usuários como criminosos em potencial, com medidas de exceção que apontam sérios retrocessos nos direitos garantidos no MCI. tirar o conteúdo do ar. O problema não é de fato de direitos autorais, mas é você estar se utilizando de uma coisa que ela produziu, para divulgar informações críticas importantes sobre ela”, explica, ressaltando que isso pode permitir uma verdadeira censura online de conteúdos de relevante interesse público.

Usuário como potencial criminoso Outros retrocessos no relatório da CPI são as recomendações às aprovações dos projetos de lei PL 5074/2016 e PL 3237/2015. O primeiro PL, já aprovado no Senado, inclui o endereço de protocolo de Internet como parte das informações cadastrais e estabelece que as informações cadastrais possam ser acessadas sem ordem judicial, inclusive o endereço IP. O segundo obriga todos os provedores de conexão a guardarem registro de conexão (IP, data e hora que conectou e desconectou) e que exijam um cadastro com informações pessoais de todos os usuários.

“Isso também coloca em xeque a privacidade de quem compartilha informações de relevante interesse público pela Internet, mas que muitas vezes não quer ser identificado por questões até de segurança, de proteção da integridade”, afirma, lembrando que, “embora vivamos num Estado considerado democrático de direto, sabemos que blogueiros, jornalistas e ativistas são ameaçados ou sofrem retaliações”. “É justamente essa concepção, de mais guarda de dados, de violação neutralidade da rede para retirar conteúdos infringentes do ar, de regulação da rede muito mais punitiva, que o MCI visou se contrapor. Isso é muito preocupante num momento de ascensão do conservadorismo no país de maneira geral ”, reforça a coordenadora do Intervozes.

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Wikipedia

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Internacional

Trabalhadores e jovens franceses enfrentam Contrarreforma Trabalhista Entre as manifestações, até o momento, de grande repercussão do movimento foi a ocupação Nuit Debout - realizada no dia 31 de março, na Praça da República, em Paris

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m fevereiro deste ano, Myriam El Khomri, ministra do trabalho da França, apresentou ao país um projeto de Contrarreforma Trabalhista, afirmando que “pretende reduzir a taxa de desemprego através da flexibilização das regras existentes de forma a encorajar as empresas a contratarem”. Desde então, a juventude e os trabalhadores têm se rebelado contra o projeto com greves, manifestações e ocupações de praça. Em 10 de maio, o presidente François Hollande aprovou o projeto por decreto, sem discussão na Câmara. A Contrarreforma, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Entre as propostas da Contrarreforma Trabalhista estão: o aumento da duração máxima do trabalho diário de 10 para 12 horas; aumento da jornada semanal máxima de trabalho de 48 para 60 horas; a diminuição do pagamento de horas-extras, atualmente obrigatoriamente pagas a 25%, passam a ter apenas valor mínimo de 10%; flexibilização dos acordos coletivos conforme os resultados da empresa; criação da “demissão econômica”, que pode ser invocada pela empresa em caso de problemas financeiros; e, por fim, a diminuição do seguro-desemprego para trabalhadores há mais de 15 anos no

mesmo emprego.

Nara Cladera, militante da SUD Education e da central sindical Solidaires na França, critica a Contrarreforma.

“Nesta 'Contrarreforma’ Trabalhista, o governo francês responde aos pedidos do empresariado, simplificando, segundo eles, o Código de Trabalho, com intenção de facilitar as demissões.

Um acordo coletivo na empresa vai prevalecer mesmo se for inferior ao estabelecido pelo Código de Trabalho, uma precarização sem precedentes na França. Voltamos ao século XIX. Os trabalhadores e trabalhadoras são consciente do retrocesso e, por isso, cerca de 75% da população não apoia o governo”, afirma a professora francesa.

Resistência nas ruas Em resposta ao projeto de El Khomri, milhões de trabalhadores e jovens franceses têm se mobilizado. A maioria dos sindicatos e centrais sindicais se uniram contra a reforma, e organizaram greves nos dias 9, 12, 17, 24 e 31 de março, e também nos dias 9, 12, 14, 20 e 28 de abril, tentando organizar uma greve geral. No dia 31 de março, também foi organizada uma “Noite em Pé” (Nuit Debout), que culminou na ocupação da Praça da República, em Paris, e,

posteriormente, na ocupação de praças em outras cidades do país.

“Assim começou, e hoje, em toda França, todas as noites muitas pessoas se reúnem para trocar ideias sobre a sociedade que desejamos”, cita Nara.

Para a sindicalista, os ataques aos direitos trabalhistas na França têm relação direta com as medidas de austeridade impostas nos últimos anos a países como Grécia, Espanha e Portugal.

“Até agora, a escolha pela austeridade generalizada foi posta em funcionamento pelas elites europeias sem nenhum debate democrático. ‘Aceitem a austeridade ou preparem-se para o pior’ essa é a mensagem dos governos europeus ao povo. Mas, na França, mobilizações se multiplicam para denunciar que estas políticas são perigosas, injustas e absurdas. São políticas que levam a Europa à uma recessão, com crise social aguda e regressão social nunca vista”, comenta Nara Cladera.

A resistência à Contrarreforma continua nas ruas francesas. Parlamentares dos partidos de esquerda já acionaram a justiça para tentar revogar a decisão de Hollande e os trabalhadores franceses preparam uma sequência de greves e mobilizações até que o governo desista do projeto.