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O que é e como funciona o Fundo para a Infância e Adolescência?
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A quem posso recorrer se os direitos de crianças e adolescentes forem desrespeitados, incluindo a educação?
Existe uma determinação legal para a obrigatoriedade da educação para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas?
Exis t gar e algo ant lega a tod os à o dire l que Edu ito de caç ão?
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O que são medidas socioeducativas?
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