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O que é e como funciona o Fundo para a Infância e Adolescência?
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A quem posso recorrer se os direitos de crianças e adolescentes forem desrespeitados, incluindo a educação?
Existe uma determinação legal para a obrigatoriedade da educação para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas?
Exis t gar e algo ant lega a tod os à o dire l que Edu ito de caç ão?
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O que são medidas socioeducativas?
Oq u Con e são selh Tut ela os res?
DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO
A
Educação é um di-
ção no mundo do trabalho, seja
reito de todos e deve
por possibilitar a participação
ser orientada no sen-
política em prol da melhoria das
tido do pleno desenvolvimento
condições de vida de todos, den-
da personalidade e do fortaleci-
tre outras coisas.
mento do respeito pelos direitos
As normas internacionais de-
humanos e pelas liberdades fun-
terminam que a Educação, em
damentais. Isto é o que defende
todas as suas formas e níveis,
a Declaração Universal e outros
deve ser sempre: disponível (ser
documentos que também reafir-
gratuita e estar à disposição de
mam o direito humano à Educa-
todos), acessível (estar disponí-
ção. Mas, o que isso significa na
vel sem qualquer tipo de discri-
prática? O direito humano à Edu-
minação), aceitável (deve ga-
cação é um processo muito mais
rantir a qualidade da Educação
amplo do que apenas aquele en-
ofertada) e adaptável (corres-
sinado na escola e tem a ver com
ponda à realidade das pessoas,
a nossa própria sobrevivência e a
respeitando sua cultura, cos-
vida em sociedade. A aprendiza-
tumes, religião e diferenças). O
gem acontece em diversos âmbi-
Brasil segue a tendência interna-
tos: na família, na comunidade,
cional do reconhecimento histó-
no trabalho, no grupo de amigos,
rico do direito à Educação, tanto
na associação e também na escola.
que no art. 205 da Constituição
A Educação possibilita o nos-
Federal, de 1988, afirma que a
so pleno desenvolvimento e es-
Educação é dever do Estado e
tende-se pela vida, sustentada
direito de todas as pessoas, sem
em alguns pilares, quais sejam:
qualquer distinção. Esse direito
aprender a conhecer, a fazer, a
social é reafirmado no Estatu-
viver juntos, a ser. A Educação é
to da Criança e do Adolescente
considerada um bem público da
(1990) e normatizado na Lei de
sociedade, garantindo o acesso
Diretrizes e Bases da Educação
aos demais direitos. Assim, ela
Nacional (1996), o Plano Nacio-
contribui para que as pessoas
nal da Educação (2001) e por ou-
saiam da pobreza, seja pela inser-
tros documentos.
EDUCAÇÃO E ENSINO: PARECIDOS, MAS NÃO IGUAIS.
P
ara facilitar a compreensão dos deveres do
A Educação básica é composta de três etapas: A
Estado, da família e da sociedade em geral,
Educação Infantil, que atende crianças até 5 anos em
a legislação brasileira faz a diferenciação
creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 a 5 anos), visa pro-
entre Educação e ensino. A Educação é um conceito
mover o desenvolvimento integral “em seus aspectos
amplo, abrangendo “os processos formativos que se
físico, psicológico, intelectual e social, complementan-
desenvolvem na vida familiar, na convivência huma-
do a ação da família e da comunidade” (art. 29 da LDB).
na, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa,
O Ensino Fundamental, que tem duração mínima
nos movimentos sociais e organizações da sociedade
de nove anos, é a primeira etapa educacional a ser re-
civil e nas manifestações culturais”. Nesse sentido am-
conhecida como direito humano universal. Objetiva o
plo, é um dever compartilhado por todos os atores so-
“desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo
ciais e todos são autônomos para promover cursos e
como meios básicos o pleno domínio da leitura, da es-
estudos livres, desde que não violem as demais normas
crita e do cálculo; a compreensão do ambiente natural
de direitos humanos. Ao Estado cabe respeitar e prote-
e social, do sistema político, da tecnologia, das artes,
ger essa liberdade.
entre outros”, (art. 32, LDB).
Já o ensino é a parte da Educação que acontece em
Por fim, o Ensino Médio que é a etapa final da
instituições escolares de Educação básica e superior. O
Educação Básica, com duração mínima de três anos.
ensino é regulamentado, tem currículo e formas de fun-
A Constituição prevê que deve ser progressivamente
cionamento previsto em normas jurídicas e, além dis-
universalizado, de modo a atender a todas as pes-
so, leva à certificação em cada etapa de escolaridade
soas que terminam o ensino fundamental, inclusive
(fundamental, média, técnica, superior, etc.). O Estado
os jovens e adultos que não tiveram oportunidade
tem o dever de promover o ensino, assegurando a to-
de cursá-lo. Pode ser oferecido de forma integrada à
dos oportunidades de formação escolar.
Educação profissional.
Há também modalidades e formas diferen-
cada região. Na Educação no Campo, além
ciadas de oferta, que não dizem respeito aos
de mudanças no conteúdo para torná-lo mais
níveis e etapas, mas tem a ver com a adapta-
adequado às necessidades e interesses dos
bilidade da oferta educacional:
(as) estudantes, a escola pode adaptar seu
A Educação Especial Inclusiva é a modali-
calendário às safras agrícolas (LDB, art. 28).
dade complementar de ensino destinada aos
O fundamental é que seja respeitada a identi-
estudantes com deficiência, não substituindo,
dade da Educação das pessoas e que elas não
no entanto, o ensino regular. Devem ser as-
sejam forçadas a percorrer longas distâncias
seguradas as condições necessárias à sua in-
para frequentar a escola.
clusão educacional. A Educação especial não
Também os povos indígenas têm direito
significa escola ou sala especial, e sim, como
à Educação escolar. A Educação Escolar In-
diz a própria Constituição, “atendimento es-
dígena deve ser bilíngue (língua materna e
pecializado” complementar à escolarização
portuguesa). Seus objetivos são: recuperar
regular.
as memórias históricas; reafirmar as iden-
Já a Educação de Jovens e Adultos (EJA)
tidades étnicas; valorizar suas línguas e
atende aquelas pessoas que não tiveram
ciências e garantir aos indígenas, suas co-
acesso ou não terminaram o ensino funda-
munidades e povos, o acesso às informa-
mental ou o ensino médio quando criança
ções, conhecimentos técnicos e científicos
ou adolescente. A organização das aulas e os
da sociedade nacional e demais sociedades
conteúdos têm que levar em consideração as
indígenas e não índias. (CF, art. 210, § 2°; e
características, os interesses, as condições de
LDB, art. 78).
vida e de trabalho e a bagagem cultural desses estudantes (LDB, art. 37).
Assim como os indígenas, os povos afrodescendentes têm seus direitos assegura-
Preferencialmente articulada com a Edu-
dos. Os quilombos são reconhecidos como
cação de jovens e adultos e o ensino médio,
comunidades negras rurais e urbanas habi-
bem como às dimensões do trabalho, da ci-
tadas, principalmente, por descendentes de
ência e da tecnologia, tem a Educação Profis-
africanos escravizados, que mantêm laços
sional e Tecnológica. Pode ser oferecida tanto
de parentesco e de identidade. A Educação
em cursos autônomos de formação inicial e
Escolar Quilombola merece uma atenção
continuada ou qualificação profissional como
especial, tanto do ponto de vista da garan-
de forma integrada à etapa de ensino médio.
tia de infraestrutura, docentes e material
A Educação básica também deve ser adaptada às características da vida no campo e de
pedagógico como do reconhecimento e valorização de sua história e cultura comuns.
EDUCAÇÃO PARA TODOS
A
Educação deve ser concedida a
medida socioeducativa, bem como oferta de
permite, deste modo, a reEducação e reinserção
atividades culturais, esportivas e de lazer, por
social. Importante lembrar que o baixo nível de
entidades que desenvolvem programas de in-
escolaridade dificulta, inclusive, a profissionali-
ternação. O objetivo é ressocializar o adoles-
zação dos adolescentes.
cente autor de ato infracional por meio de um
Em uma ação do Projeto Medida de Paz, o
método educativo que não tenha o intuito da
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do
punição, mas sim de ofertar-lhe atendimentos
Adolescente Pe. Marcos Passerini atualizou em
psicossocial e profissionalizante, levando-o à
2013 a pesquisa “Projeto Observatório Criança:
inclusão social em diversos níveis.
um olhar sobre a política educacional voltada a
todos, incluindo os adultos priva-
Historicamente, no entanto, observa-se
adolescentes envolvidos com ato infracional”, em
dos de liberdade e os adolescen-
que a escola não tem cooperado de forma
que comprovou que a oferta de escolarização é
tes que cumprem medidas socioeducativas.
efetiva para a inclusão de adolescentes que
insuficiente e a Educação, no sentido mais amplo,
A inexistência de sua oferta, ou mesmo o seu
cometem atos infracionais e que, apesar das
não acontece a contento em todas as unidades
oferecimento irregular, são sujeitos a ações de
garantias legais e fundamentais, a Educação
de atendimento socioeducativo no Maranhão.
responsabilidades a quem desrespeitar este
no âmbito do sistema socioeducativo ainda é
direito básico.
um enorme desafio, apresentando um proje-
No âmbito infanto-juvenil, o Estatuto da
to político-pedagógico fragilizado, incapaz de
Criança e do Adolescente e o Sistema Nacio-
executar o que determina a legislação. Não
nal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) privilegiam o caráter pedagógico das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. Em 2010, foram também estabelecidas Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais. As Diretrizes estabelecem importantes parâmetros para a realização do direito à Educação dessa população, que deve estar plenamente integrada ao sistema de ensino, contar com professores qualificados e valorizados, possibilitando a certificação do estudante e a continuidade dos estudos. O que diz o ECA? O artigo 94 do Estatuto da Criança e Adolescente reafirma que é obrigatória a escolarização e a profissionalização dos adolescentes em cumprimento de
EDUCAÇÃO NOS DIFERENTES TIPOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO No meio aberto, cabe também à família a obrigação de acompanhar o desempenho do adolescente, em parceria com a equipe técnica responsável pela execução e cumprimento da medida aplicada. Em São Luís, a Secretaria Municipal da Criança e da Assistência Social (Semcas) é a responsável pelo acompanhamento dos adolescentes. Ressalta-se ainda a inexistência de estudo sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento das medidas em meio aberto.
EM MEIO FECHADO Cabe à Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), do governo do Maranhão, a responsabilidade pelas medidas socioeducativas em meio fechado no estado. Na semiliberdade, tanto a instrução escolar, quanto a formação profissional devem ser objetos constitutivos de seu cumprimento. Isto inclui trabalho externo, frequência em cursos, entre outros. No que se refere às unidades de internação, elas devem oferecer aos adolescentes: escolarização e Educação profissional, assim como atividades esportivas, cultural e de lazer.
REALIZAÇÃO
PARCERIA
Projeto gráfico: Agência Pipa @ 2015