A7 Junqueirópolis 05 de março de 2011 A Notícia
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUNQUEIRÓPOLIS – SP Resolução nº 2/2011 – CMAS DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E DEFINE OS PARÂMETROS MUNICIPAIS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NO CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Conselho Municipal da Assistência Social de Junqueirópolis – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 01 de março de 2011, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei municipal nº 1905 de 27 de maio de 1.997. Considerando a Lei 12.101, de 27/11/09 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando o Decreto 7.237, de 20/07/10 que regulamenta a Lei 12.101 de 27/11/09; Considerando a Resolução CNAS nº 16/2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e Distrito Federal. Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/09 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
IV - plano de ação, conforme o modelo anexo IV; V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 5º. As entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios respectivos, ou do Distrito Federal, apresentando os seguintes documentos: I - requerimento, conforme o modelo anexo II; II - plano de ação, conforme o modelo anexo IV; III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades. Art. 6º. As entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, mediante apresentação de: I - requerimento, na forma do modelo anexo III; II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório; III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - plano de ação, conforme modelo anexo IV. Art. 7º. As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - plano de ação do corrente ano, conforme modelo anexo IV; II - relatório de atividades, conforme modelo anexo V. Art. 8º As entidades e organizações de assistência social inscritas anteriormente à publicação desta Resolução deverão requerer junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição conforme procedimentos e critérios dispostos nesta Resolução. Art. 9º. As Entidades e Organizações de Assistência Social deverão protocolar ofício requerendo sua inscrição juntamente com a documentação necessária, até o dia 20 de março de 2011, na sede da secretaria do CMAS, Rua Belo Horizonte nº 1216. Art. 10º As visitas técnicas avaliativas deverão ser realizadas no período de 21 à 25 de março de 2011, pelo CMAS ou solicitadas ao Órgão Gestor de Assistência Social do município. Art. 11º - Integram esta resolução Anexo I – modelo de requerimento (atuação em um único município), Anexo II – modelo de requerimento (atuação em mais de um município), Anexo III – modelo de requerimento (serviços, programas, projetos e benefícios), Anexo IV – modelo de Plano de Ação e Anexo V – modelo de Relatório de Atividades. Parágrafo único – Os modelos de anexos de I à V a que se refere o art. 11 encontram-se disponíveis na secretaria do CMAS. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Definir os critérios e procedimentos de acordo com os parâmetros nacionais, para a inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Junqueirópolis. Art. 2º As entidades e organizações de assistência social no ato de sua inscrição demonstrarão: I ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei 8.742/93 – LOAS; II aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção de seus objetivos institucionais; III elaborar Plano de Ação; Art. 3º Os critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 4º As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição: Junqueirópolis, 05 de março de 2011. I - requerimento, conforme o modelo anexo I; II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório; Alessandra Gonzaga Sábio III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada Presidente CMAS em cartório;
Dias
Conheça o Parque Estadual do Aguapeí e sua biodiversidade. Acesse o site: www.anoticiadejunqueiropolis.com.br/hotsite_pea
A8 Junqueirópolis 05 de março de 2011 A Notícia
Editais de Proclamas Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede da Comarca de Junqueirópolis, SP. Thiago Lobo Bianconi-Oficial de Registro Edital de Proclamas Faço saber que pretende se casar: ADEMIR DA ROCHA SILVA, de nacionalidade brasileira, solteiro, motorista, RG 45.138.205-5 SSP/SP, com 32 anos de idade, natural de Junqueirópolis – SP, (Registrado em Junqueirópolis, Livro A-24, folha 2v, termo 27.587), nascido no dia vinte de fevereiro de mil novecentos e setenta e nove (20/02/1979), residente na Rua São Paulo, 143, Junqueirópolis – SP, filho de José Dantas da Silva, de nacionalidade brasileira, natural de Viçosa - AL, nascido no dia 06/06/1958, com 52 anos de idade, residente à Rua Dom Pedro II, 70, fundos, Jardim Paulista, Junqueirópolis – SP e de Adelvita da Rocha Silva, de nacionalidade brasileira, natural de Florida Paulista – SP, nascida no dia 30/10/1957, com 53 anos de idade, residente à Rua Dom Pedro II, 70, fundos, Jardim Paulista, Junqueirópolis – SP. ANGELA MARIA DOS SANTOS, de nacionalidade brasileira, solteira, artesã, RG 29.324.430-3 – SSP/SP, com 37 anos de idade, natural de Junqueirópolis - SP (Registrada em Junqueirópolis, Livro A – 33, folha 140v, termo 34.169), nascida no dia sete de dezembro de mil novecentos e setenta e três (07/12/1973) residente na Rua São Paulo, 143, Junqueirópolis – SP, filha de José Teles Santos Filho, de nacionalidade brasileira, natural de Garanhuns - PE, com 64 anos de idade, residente em Junqueirópolis e de Laura Araujo Santos, de nacionalidade brasileira, natural de Florida Paulista - SP, nascida em 02/11/1951, com 59 anos de idade, residente à Rua Dom Pedro II, 1133, Jardim Alto da Estação, Junqueirópolis – SP. Apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil, artigo 1525, incisos I , III e IV. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-se na forma da lei. Lavro o presente para ser afixado nesta Serventia e publicado na imprensa local, bem como na comarca de Junqueirópolis - SP. Junqueirópolis, 26 de fevereiro de 2011. FERNANDO ALEGRETI, de nacionalidade brasileira, solteiro, vendedor, RG 32.136.154-4 – SSP/SP, com 27 anos de idade, natural de Junqueirópolis - SP, (Registrado em Junqueirópolis - SP, Livro A- 26, folha 284, termo 30.543), nascido no dia dois de fevereiro de mil novecentos e oitenta e quatro (02/02/1984), residente na Rua São Salvador, 599, Junqueirópolis - SP, filho de Maércio Alegreti, de nacionalidade brasileira, natural de Tupã - SP, nascido no dia 07/08/1954, com 56
anos de idade, residente à Rua São Salvador, 599, Junqueirópolis - SP e de Izaura Maria Valera Alegreti, de nacionalidade brasileira, natural de Dracena - SP, nascida no dia 01/04/1955, com 55 anos de idade, residente na Rua São Salvador, 599, Junqueirópolis - SP. TALITA COUTINHO PELEGRINELLI, de nacionalidade brasileira, solteira, professora, RG 40.004.969-7 – SSP/SP, com 26 anos de idade, natural de Junqueirópolis - SP (Registrada em Junqueirópolis, Livro A – 27, folha 3v, termo 30.580), nascida no dia três de maio de mil novecentos e oitenta e quatro (03/05/1984) residente na Rua Benedito José de Lima, 656, Junqueirópolis – SP, filha de Marcos Antonio Pelegrinelli, de nacionalidade brasileira, natural de Junqueirópolis – SP, com 44 anos de idade, residente na Rua Benedito José de Lima, 656, Junqueirópolis - SP e de Maria Salete Coutinho Pelegrinelli, de nacionalidade brasileira, natural de Junqueirópolis - SP, nascida em 30/09/1969, com 41 anos de idade, residente à Rua Benedito José de Lima, 656, Junqueirópolis – SP. Apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil, artigo 1525, incisos I , III e IV. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-se na forma da lei. Lavro o presente para ser afixado nesta Serventia e publicado na imprensa local, bem como na comarca de Junqueirópolis - SP. Junqueirópolis, 26 de fevereiro de 2011. NELSON GONÇALVES, de nacionalidade brasileira, divorciado, aposentado, RG 9.192.202 SSP/SP, com 75 anos de idade, natural de João Ramalho – SP, nascido no dia três de outubro de mil novecentos e trinta e cinco (03/10/1935), residente na Rua Curitiba, 892, Junqueirópolis – SP, filho de Affonso Antonio Gonçalves, falecido aos 27/02/1992 em Junqueirópolis – SP e de Maria da Conceição Gonçalves, falecida aos 14/05/2008 em Junqueirópolis – SP. MARIA JOSÉ, de nacionalidade brasileira, solteira, aposentada, RG 7.785.560 – SSP/SP, com 64 anos de idade, natural de Estiva - MG (Registrada em Estiva - MG, Livro A – 18, folha 227 a 228, termo 1.051), nascida no dia vinte e oito de maio de mil novecentos e quarenta e seis (28/05/1946) residente na Rua Curitiba, 892, Junqueirópolis – SP, filha de João Florentino da Silva, falecido aos 18/11/1978 em Pouso Alegre - MG e de Adolfina Maria dos Santos, falecida aos 28/05/2000 em Pouso Alegre – MG. Apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil, artigo 1525, incisos I , III e IV. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-se na forma da lei. Lavro o presente para ser afixado nesta Serventia e publicado na imprensa local, bem como na comarca de Junqueirópolis - SP. Junqueirópolis, 25 de fevereiro de 2011.
Câmara Municipal de Junqueirópolis
INFORMATIVO Nº. 04/2011 RESUMO DOS TRABALHOS DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE J UNQUEIROPOLIS, REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011, SOB A PRESIDENCIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO RUIZ E SECRETARIAD0 PELOS VEREADORES ELAYNE APARECIDA MOREIRA VAL (1 ª Secretária) E RUI DOMINGOS DA SILVA (2 º Secretário) Presente ainda os Vereadores: Aparecido Servo Silva, dicando ao Prefeito Municipal a construção de uma sala ao Eder Johnson de Jesus, Edvaldo Aparecido Carvalho, Mi lado do almoxarifado da Prefeitura para arquivamento, de guel Claudio Batista, Nair de Souza Leite e Sofia Rodri vidamente organizado e controlado de documentos oficiais gues dos Santos. da Municipalidade. Aprovada por unanimidade a Ata da Octogésima Oitava Indicação nº. 11, do Vereador Aparecido Servo Silva, in Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2011. dicando ao Prefeito Municipal que estude as possibilida des de estar retornando a distribuição das cestas básicas Constou do Expediente da Sessão: aos trabalhadores da ACAJUNQ Associação dos Cata dores de Junqueirópolis. De Diversos: Indicação nº. 12, do Vereador Aparecido Servo Silva, in Comunicado do Fundo Nacional da Saúde e da Educação dicando ao Prefeito Municipal que determine uma limpeza sobre recursos financeiros enviados ao município de Jun em todos os terrenos baldios da cidade, principalmente os queirópolis. localizados no Bairro Alto do Cene. Ofício da Câmara Municipal de Lucélia, comunicando a Indicação nº. 13, do Vereador Miguel Claudio Batista, in nova composição de sua Mesa Diretora. dicando ao Prefeito Municipal a realização de um serviço Comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Pau de recapeamento na Rua Tiradentes, entre as Ruas Victor lo de que o Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga é o novo Junqueira e Porto Alegre. Presidente da Entidade. A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ESTÁ PRO Dos Vereadores: GRAMADA PARA SER REALIZADA DIA 09 DE Indicação nº. 10, do Vereador Eder Johnson de Jesus, in MARÇO, ÀS 18h00.