Revista No Circuito para Empreendedores #7 by APECC

NO CIRCUITO Dezembro 2020 www.apecc.com.br

Thomas Law

Nova Lei de Falências é aprovada no Congresso Nacional

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Edição

Armando Luiz Rovai Os desafios para garantir os direitos do consumidor

Forças Armadas

APECC e Instituto Histórico Militar homenageiam profissionais das forças de segurança

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Nascemos para fortalecer empreendores e seus negรณcios Empreendedor.indb 2

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Trabalhamos para o desenvolvimento do maior Circuito de Compras da América Latina. Atuamos junto ao Poder Público e oferecemos diversos serviços aos nossos associados. A força do empreendedorismo paulista passa por aqui. São Paulo cresce com a APECC. Acesse nosso site e saiba mais sobre ue podemos fazer por você. www.apecc.com.br Rua Treze de Maio, 650 – Bela Vista Telefone: (11) 3148-029 9

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Nesta edição

5 Editorial 6 APECC é homenageada por serviços prestados à cidade de São Paulo 8 Time campeão 10 Conforto, beleza e bons negócios na Liberdade 11 Mais beleza no centro 12 Nova Lei de Falências é aprovada no Congresso Nacional

14 Os desafios para garantir os direitos do consumidor 16 APECC 2020: parcerias, inovação e força para crescer 18 Perspectiva para 2021 19 APECC lança prêmio de empreendedorismo 20 APECC e Instituto Histórico Militar homenageiam profissionais das forças de segurança

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Editorial Perspectivas para 2021

O ano de 2020 não foi um ano fácil. Talvez, para pessoas de minha geração, que já viveram mais de meio século, trata-se do ano mais difícil de todos. Contudo, um ar de otimismo se inicia com a chegada do mês de dezembro, aproximação do Natal e de todos os seus mais lindos e verdadeiros sentidos: solidariedade, fraternidade e, acima de tudo, RENOVAÇÃO. É nesse sentido de otimismo, para uma renovação plena em 2021 que escrevo, desejando aos que tiveram de se adaptar às mudanças ocasionadas pelo ano de 2020, a continuidade plena de suas atividades e sucesso absoluto nas suas relações empresariais pautadas pelo novo normal.

Observo e enalteço, também, aqueles que com muita persistência e perseverança, apesar da crise, conseguiram se reinventar e prosperar. Enfim, podemos esperar para o próximo ano a retomada gradual da economia, por meio da confiança e solidariedade. Esse é o nosso desejo e o desejo da APECC.

Armando Luiz Rovai Doutor pela Puc/SP. Professor da PUC/SP e do Mackenzie. Foi: Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo; do Ipem/SP. Foi Secretário Nacional do Consumidor – SENACON/MJ. É Consultor Jurídico da APECC.

PRESIDENTE Ademir Antônio de Moraes

EDITOR Felipe Agne

Tiragem: 10 mil exemplares Distribuição gratuita

CONSULTOR JURÍDICO DA APECC Armando Luiz Rovai

REPORTAGEM Isabela Barros

Reproduzir o conteúdo total ou parcial da revista em qualquer plataforma (digital ou física) é proibido por lei. O direito autoral é protegido por lei específica (lei nº 9.610/98) e sua violação constitui crime, respondendo judicialmente o violador.

CONSELHO DIRETIVO Thomas Law DIRETORA FINANCEIRA Ana Law Rua Treze de Maio, 650, Bela Vista CEP: 01327-000 - São Paulo - SP www.apecc.com.br E-mail: contato@apecc.com.br Telefone: +55 11 3148-0299

DIREÇÃO DE ARTE Débora de Bem FOTOS Helcio Nagamine Shutterstock IMPRESSÃO E ACABAMENTO maistype

Os artigos assinados nessa edição são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não expressam necessariamente a opinião desse veículo.

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Capa

APECC é homenageada por serviços prestados à cidade de São Paulo Salva de Prata é honraria concedida pela Câmara Municipal dos Vereadores a instituições, organizações sociais, fundações e entidades foi feita pela vereadora Soninha Francine. Por meio de projeto de decreto legislativo, seguindo o Regimento Interno da Câmara. A escolha dos homenageados segue os critérios dos artigos 347 e 348 do Regimento. Cada vereador pode figurar, no máximo por oito vezes, como o primeiro signatário de projetos de concessões de honraria em cada mandato, segundo o artigo 349 do Regimento Interno. IMPACTO POSITIVO

Presidente da APECC, Ademir Moraes, recebe a Salva de Prata da vereadora Soninha Francine

Dr. Armando Rovai, consultor jurídico da APECC

Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC) foi homenageada na Câmara Municipal dos Vereadores de São Paulo, em novembro de 2020, com a Salva de Prata. Trata-se da mais alta honraria concedida pela Câmara a instituições, organizações sociais, fundações ou entidades. Uma forma de destacar os serviços prestados pelos homenageados para a cidade. A proposta

As homenagens oferecidas pelos mandatos parlamentares são uma forma de reconhecer trabalhos relevantes, significativos e de impacto positivo sob vários aspectos. “A APECC reúne todos esses atributos por seu apoio qualificado a dezenas de milhares de empreendedores”, disse Soninha Francine. “Sua atuação impacta centenas de milhares de empregados e milhões de consumidores, sem falar no que isso significa para a cidade como um todo”, afirmou. “O apoio a ações comunitárias e à cooperação com a municipalidade complementam

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O presidente Ademir Moraes entrega uma homenagem da APECC à vereadora Soninha Francine

a composição de um perfil digno de ser homenageado. Longa vida para a APECC”. A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO A APECC é uma associação voltada para favorecer a evolução de empreendimentos do comércio e de serviços na maior metrópole brasileira. Isso com a oferta de assistência contábil e jurídica, a promoção de cursos e palestras e o acesso a diversos benefícios por meio de convênios

em todas as áreas. Assim, todos os empreendedores têm a mesma base para poder desenvolver seu negócio e a cidade de São Paulo. A entidade tem como missão fortalecer aqueles que empreendem e fazem do circuito das compras de São Paulo o mais forte do Brasil. Um trabalho dirigido por representantes do universo dos negócios ligados ao empreendedorismo e ao desenvolvimento do turismo de compras da capital paulista.

O conselheiro diretivo da APECC e presidente do Ibrachina, Dr. Thomas Law, recebeu uma homenagem da Frente Parlamentar Brasil China Coreia Japão durante o evento

Abaixo, Felipe Agne, Ademir Moraes, Michele Mascarello e o Dr. Armando Rovai com a Revista da APECC de novembro, lançada no evento

Presidente da APECC destaca importância de valorizar o empreendedor e a família em seu discurso

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Mulher Empreendedora

Time

DIVULAGAÇÃO

campeão

Empreendedorismo feminino se consolida no país e ganha força com base na inovação e na coragem para enfrentar desafios

paixão pelo desafio e pelo trabalho numa confecção começou cedo. Desde menina, Cindy Jong Hea Kim era levada pelos pais, imigrantes da Coréia do Sul, para conhecer a empresa da família. E se divertia

dobrando roupas e embalando tudo depois. O amor pelo negócio e a vontade de avançar sempre não sairiam mais dos sonhos e das escolhas da criança que hoje é uma empreendedora da área. Responsável pelo setor de Criação da Talgui, atacadista

de moda feminina no Bom Retiro, na capital paulista, Cindy assumiu seu primeiro cargo de maior responsabilidade aos 20 anos, quando passou a cuidar justamente da Criação da empresa. “Fiquei seis anos gerenciando essa parte na marca dos meus pais”, diz. “Casei e agora tenho o mesmo cargo na empresa da família do meu marido, a Talgui”.

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Segundo ela, representante de uma geração que trabalha para manter forte e cada vez melhor o comércio de vestuário do bairro, há muitas oportunidades para as mulheres empreendedoras. “Somos mais dedicadas e cuidadosas com as empresas e com a vida”, afirma. “Conforme vou trabalhando, abro caminhos novos para crescer e me desenvolver”.

DIVULAGAÇÃO

MUITA GARRA NESSA HORA Defensora do talento feminino, Cindy tem nas mulheres da família seus maiores exemplos de crescimento profissional. “Admiro principalmente as empreendedoras que conheço e que estão perto de mim, como a minha mãe, Mi, e a minha sogra, Suzana”, conta. “Elas vieram de fora, sem falar português, conquistaram o seu espaço do nada, do zero”, diz. “Para isso, trabalharam muito. Fico impressionada com a garra que elas tiveram”. Cindy, Mi e Suzana fazem parte de um time que já é forte. E que se fortalece

a cada dia mais. De acordo com levantamento divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com dados do Global Entrepreneurship Monitor, existem cerca de 24 milhões de mulheres empreendendo no Brasil. Os homens somam 28 milhões. No Brasil, 44% delas empreendem por necessidade ou escassez de emprego. Seja qual for a motivação, a abertura à inovação é maior: 71% das mulheres usam as redes sociais, os aplicativos e a internet para vender seus produtos e serviços. Entre os homens, apenas 63% usam essas ferramentas. E tem mais: 11% dizem inovar, contra 7% dos homens. As empreendedoras também usam mais serviços de delivery do que os empreendedores: 19% do total, contra 14% entre eles. NAS EMPRESAS Em termos de renda, de possibilidade de incremento dos ganhos, empreender parece ser a melhor escolha

para as mulheres. Para se ter uma ideia, nas 500 maiores empresas brasileiras, somente 13% da liderança é feminina. Considerando que as mulheres representam 52% da população, a conta não fecha. Neste cenário, o caminho mais seguro para as mulheres que desejam um cargo mais elevado na estrutura empresarial é investir seu talento profissional na abertura da própria empresa. Na média, a renda das mulheres do país corresponde a 68% do que recebem os homens. Se seguirmos no ritmo atual, a equiparação virá apenas em 2095. As organizações é que perdem com a desigualdade. Pesquisa da consultoria McKinsey realizada com mais de mil empresas em 12 países diz que ter mulheres em cargos de liderança aumenta em 21% as chances de uma companhia ter um desempenho financeiro acima da média. Quer mais? A maior participação da mulher no mercado de trabalho e em cargos de direção pode injetar US$ 12 trilhões no Produto Interno Bruto global até 2025. No Brasil, isso significaria um incremento de US$ 410 bilhões na soma de todos os bens e serviços produzidos. 9

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Imperial

Conforto, beleza e bons

negócios na Liberdade

Shopping Imperial se consolida como espaço diferenciado para clientes e lojistas no bairro japonês

Liberdade nunca viu um espaço assim. Estamos falando de um shopping confortável, amplo, bonito e localizado numa das ruas mais movimentadas do bairro, a Galvão Bueno. Aberto em setembro, o Shopping Imperial vem chamando a atenção de consumidores e lojistas interessados em abrir uma loja na região. A boa notícia é que ainda há vagas disponíveis e até promoções para quem decidir investir no centro de compras nos próximos meses. De acordo com o gerente do Imperial, Diego Viana, o espaço já tem lojas de roupas, incluindo uma franquia da marca Piticas (camisetas), eletrônicos, artesanato e decoração. Os próximos empreendimentos a serem abertos vão comercializar aquários e jeans. Também está por vir a inauguração de uma pista de

SERVIÇO Shopping Imperial. Rua Galvão Bueno 351 (entre as estações São Joaquim e Liberdade do metrô). Telefone de informações para clientes e lojistas: (11) 99309-3272

patinação, área para jogar sinuca e uma hamburgueria. ISENÇÃO DE CONDOMÍNIO Segundo Viana, os novos inquilinos serão isentos de condomínio por um ano e terão 50% de desconto no valor do aluguel por três meses. “Ainda temos algumas vagas de lojas disponíveis, além de quatro áreas para restaurantes no segundo piso”, diz. Ele destaca que o quinto andar do shopping tem um espaço gourmet para eventos, todo mobiliado e pronto para essa finalidade. “Nossos lojistas e clientes destacam a

qualidade das nossas instalações, o conforto oferecido e a beleza do lugar”, explica. Ao todo, o empreendimento terá cinco andares. O local terá estacionamento para 60 carros. “Teremos ar-condicionado, três elevadores grandes e espaço de circulação nos corredores maior que a média dos shoppings da região”. Uma das responsáveis pelo projeto do centro de compras, Ana Lídia da Silva explica que o revestimento da fachada em vidro e painéis em ACM (sigla em inglês para material composto de alumínio em tradução livre) tem iluminação em LED.

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Urbanismo

Mais beleza no centro APECC e Ibrachina assumiram a conservação de dois canteiros na Avenida Mercúrio, ao lado do Mercado Municipal

região central de São Paulo está mais bonita. A APECC e o Instituto Sociocultural Brasil China (Ibrachina) assinaram um termo de cooperação com a Prefeitura da maior cidade brasileira com o objetivo de revitalizar o Centro Histórico da capital. As duas entidades assumiram a conservação de dois canteiros na Avenida Mercúrio, ao lado do Mercado Municipal, marcando o início do processo de recuperação paisagística da região. Os canteiros ganharam flores e pintura. Estiveram presentes na cerimônia que oficializou a parceria o presidente da APECC, Ademir Moraes, a diretora financeira da Associação, Ana Ou e o conselheiro diretivo da entidade e presidente do Ibrachina, Thomas Law, entre outros convidados. “É uma área privilegiada e que recebe turistas nacionais e internacionais”, disse Law. “O Centro de São Paulo merece uma revitalização, um resgate de seus monumentos e lugares históricos, verdadeiros marcos como a Catedral da

Sé, o Pátio do Colégio, o Colégio São Bento e a Praça Padre Bento, no Pari, entre outros”, explicou. CIDADE INTELIGENTE Law destacou ainda dez pontos possíveis de melhorias na região, incluindo um terminal/estacionamento de ônibus para a 25 de Março, a instalação de ônibus da SP TURISMO para levar visitantes nos locais turísticos como Mercadão, Catedral da Sé, Pátio do Colégio, Colégio

São Bento, com APP da história central em português, inglês, mandarim e espanhol para conhecer a história da região, melhorias na hotelaria da área, além da recuperação das praças, calçadas, iluminação e segurança pública. Law defende a transformação do espaço em uma “smart city” (cidade inteligente) única e inovadora, que ofereça segurança aos consumidores, lojistas, empreendedores e também mais comodidade para a população local e para os visitantes.

Os canteiros revitalizados e o encontro que marcou a parceria: região merece ter uma melhor infraestrutura

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Thomas Law

Nova Lei de Falências é

aprovada no Congresso Nacional

DIVULGAÇÃO

pandemia da COVID-19 impõe desafios das mais diferentes naturezas sob um prisma abrangente. É um tema complexo, multifacetado e desafiador, que demanda um olhar multidisciplinar para a compreensão dos fenômenos, a fim de propiciar reflexão crítica e embasada, com discussão de perspectivas e proposição estruturada de medidas e soluções para o enfrentamento do assunto. A reflexão coletiva, colaborativa Thomas Law [1], e transversal se faz necessáadvogado, ria para catalisar ações e inipresidente do ciativas inteligentes, profícuas Ibrachina e Conselheiro e efetivas, que proporcionem Diretivo benefícios coletivos, com sida APECC. nergias compartilhadas para a sociedade e a economia. De acordo com a “Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas[2]”, realizada em junho pelo IBGE, 522 mil empresas fecharam desde o início da pandemia. Em relação às empresas que se mantiveram em funcionamento, 70% relataram efeitos negativos da pandemia nas suas atividades, 34,6% demitiram funcionários, sendo que, dentre as empresas que reduziram seus quadros, 29,7% cortaram mais da metade dos postos de trabalho. De acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, o Brasil perdeu 1.198.363

vagas de trabalho formal no primeiro semestre de 2020. A gravidade da situação é revelada pela comparação com o primeiro semestre de 2019, quando foram criados 408 mil postos de trabalho formal. A pandemia tem causado grande impacto no funcionamento das empresas brasileiras. Há um consenso de que as empresas precisam de auxílio para atravessar esse momento de crise aguda e continuar a gerar empregos, tributos, produtos, serviços e riquezas, que são essenciais para a recuperação da economia brasileira. As principais economias mundiais possuem sistemas de insolvência empresarial e oferecem às empresas devedoras o acesso ao processo de recuperação judicial para auxiliá-las a superar a crise. Essa é uma forma efetiva de preservar empregos, negócios, produtos, serviços e circulação de riquezas. O Brasil também possui um sistema de insolvência empresarial que prevê a recuperação judicial de empresas como ferramenta de superação da crise. O Congresso Nacional aprovou a nova Lei de Falências[3]. O Projeto de Lei n. 4.458/2020 foi aprovado no Senado em 25 de novembro de 2020 e seguirá para sanção presidencial. Tal mudança legislativa tem

o condão de ajudar o Brasil a retomar a atividade econômica mais rapidamente, depois dos impactos da pandemia em praticamente todos os setores da economia neste ano. A nova norma teve como base um projeto de iniciativa do Poder Executivo (PL Nº 10.220/2018), moderniza o sistema de falências e recuperação judicial, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. Entre os principais benefícios da nova lei está o aumento da segurança jurídica, visto que a legislação modificada não abordou diversos temas ou definiu conceitos relevantes, como o que seria voto abusivo, para o processo de falência e recuperação judicial. Com a alteração, é esperada a redução de litígios, tornando o processo mais célere. Uma das mudanças apresentadas pelo PL 4.458/2020 é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial de sete para dez anos. Além disso, o referido texto regulamenta os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recuperação, isto é, é permitido o financiamento durante a fase de

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recuperação judicial. Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poderão ser usados como garantia, desde que haja autorização judicial. Por sua vez, o PL 4.458/2020 permite ainda que dívidas trabalhistas sejam incluídas em processos de recuperação extrajudicial, com a condição de que haja aprovação do sindicato da categoria, e que produtores rurais pessoas físicas entrem com pedido de recuperação judicial. Outra inovação relevante da norma é o reequilíbrio de poder entre credores e devedores. Pelo novo texto, passa a ser facultada aos credores a possibilidade de propor o plano de recuperação judicial. Antes, esse direito era exclusivo dos devedores. O instrumento de recuperação extrajudicial também foi aperfeiçoado, o que deve beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, por ser uma alternativa de menor custo. Apesar disso, e de sua maior celeridade quando comparado à recuperação judicial, ele era preterido por trazer requisitos de difícil cumprimento. As modificações aprovadas devem estimular o uso desse instrumento, o que reduzirá o crescente volume de recuperações judiciais e tornará ambos procedimentos mais céleres, eficientes e inclusivos. Outros ajustes procedimentais foram incluídos na norma para modernizar, desburocratizar e tornar mais célere o processo de recuperação, como a possibilidade de

perícia prévia, deliberações por sistema eletrônico, restrições a impugnações na venda de bens, facilitação do encerramento da falência, etc. Para aumentar a eficiência dos processos, foi incluído na Lei 4.458/2020 previsão de maior rigor no ingresso à recuperação e medidas para estímulo célere de seu encerramento e finalização das falências. As mudanças vão permitir ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, executar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores apresentar um plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. Entendemos que a aprovação do PL 4.458/2020 pelo Senado abre uma nova perspectiva para a Recuperação Judicial. As mudanças nos processos recuperatório e falimentar são necessárias diante das amarras e gargalos contidos na Lei 11.101/2005. As principais alterações dizem respeito à dilação do

prazo para pagamento das dívidas tributárias, a possibilidade de tomada de recursos financeiros no mercado com o oferecimento de garantias pessoais, da parte dos sócios, além de viabilizar o manejo do pedido de recuperação pelo produtor rural. De certa forma, as alterações decorrem da jurisprudência consolidada nos últimos 15 anos de vigência da Lei de Recuperação Falimentar (LRF). Todavia, há novidades significativas, a exemplo do procedimento pré-judicial para a recuperação e a falência transnacional, o que eleva a lei brasileira ao patamar de igualdade com países sul americanos e europeus. Em tempos de crise, especialmente da pandemia, é mais do que necessário viabilizar a recuperação judicial de empresas em crise econômico-financeira. A nova lei poderá ajudar a melhorar o posicionamento do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que tem como um dos indicadores a “Resolução de Insolvência.”

[1]

Doutor em Direito Comercial pela PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais da PUC-SP, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela FAAP, Especialista em Direito Penal Econômico pela GV-LAW, Coach e Árbitro do Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot; membro do UIA - União Internacional de Advogados, membro do IASP- Instituto dos Advogados de São Paulo, conselheiro diretivo da APECC - Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras, consultor da Frente Parlamentar BRICS do Congresso Nacional, Presidente do IBRACHINA - Instituto Sociocultural Brasil e China; Presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil e China na OAB (CNRBC/OAB); Presidente da Comissão Especial Brasil ONU da OAB (CEBRAONU). Advogado. [2] Disponível em:< https://covid19.ibge.gov.br/pulso-empresa/>. Acesso em: 29/11/2020. [3] Disponível em:< https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/25/projeto-que-altera-a-lei-de-falencias-segue-para-sancao>. Acesso em: 29/11/2020.

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Armando Luiz Rovai

DIVULGAÇÃO

Os desafios para garantir os direitos do consumidor

Armando Luiz Rovai,

Doutor pela PUC/SP. Professor da Puc/SP e do Mackenzie. Foi: Secretário Nacional do Consumidor – Senacon/MJ; Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo – por 04 mandatos – e, do Ipem/SP. É Advogado e Consultor Jurídico da APECC.

ecentemente, uma das leis mais conhecidas e utilizadas pela população brasileira completou 30 anos. O Código de Defesa do Consumidor, ao longo desse período, estabeleceu uma série de premissas e valores para as relações de consumo como os deveres de transparência, boa-fé e responsabilidade, tornando-o uma lei atemporal, que inspirou várias outras normas sobre o tema, mundo afora.

Além disso, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e a obrigação dos fornecedores de reparar os danos causados a ele. Nesse sentido, vemos a necessidade que o Poder Público trabalhe, incessantemente, para promover e assegurar que os consumidores estejam mais protegidos e para que as relações de consumo sejam mais justas e equilibradas. O órgão máximo de defesa e proteção do consumidor no Brasil é a SENACOM

– Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania. Ela é responsável pelo planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Atua na integração e articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), mantém cooperação técnica com outros órgãos públicos e agências federais, promove e coordena diálogos setoriais com representantes do mercado atuando pelos

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interesses dos consumidores brasileiros. Atua também na advocacia normativa dos direitos dos consumidores e na prevenção e repressão das práticas infrativas em âmbito nacional. É importante registrar, também, a mudança no comportamento das pessoas, cada dia mais informadas de seus direitos. A informação é algo realmente essencial para o empoderamento do consumidor e, hoje em dia, com o surgimento de novas tecnologias, o cidadão tem o poder nas pontas dos dedos. A vida é, mais do que nunca, ao vivo – e “online”. Sobre isso, é preciso deixar cediço que o consumidor deve ter total acesso a informações claras e precisas. Trata-se de uma relação sinérgica, com benefícios para todos, sempre com foco na devida proteção ao consumidor. Nesse diapasão, verificase que os órgãos de defesa do consumidor (SENACOM E PROCONS) tem o foco de buscar, tanto quanto possível, abordagens capazes de garantir, nos exatos termos preceituados pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a harmonização dos interesses envolvidos nas relações de consumo. Sabe-se que em momentos de crises econômicas,

como o que vivenciamos esse ano pela Pandemia do C OV I D -19, é c o m u m q u e as empresas que atuam no mercado de consumo busquem alternativas para diminuir custos. Mas essas medidas não podem ter como consequência o sacrifício de direitos básicos dos consumidores. Há de se observar, também, que a proteção dos direitos do consumidor deve ocorrer, também, em harmonia com o princípio da Livre Iniciativa, não podendo a lei 13.874/2019, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica exceder os ditames consumeristas. O escopo da proteção aos direitos do consumidor, aliados ao desenvolvimento e retomada do mercado é o de propiciar o diálogo, sempre pautado pela orientação, sancionar desvios e abusos quando necessário e de modo efetivo, prestigiar a composição tanto quanto possível, sempre com foco na harmonização de interesses, garantido o pleno respeito aos direitos do consumidor, não permitindo, sob nenhuma ótica abusos por parte dos empresários. Enfim, objetiva-se a emancipação do consumidor, seu empoderamento em sentido amplo e a necessidade de transparência para a

solução alternativa de conflitos de forma célere e com alta efetividade, num cenário onde todos ganham. O desafio é melhorar os diálogos, aumentar a confiança entre as partes, construir incentivos e lançar mais luz sobre as práticas que constituem as relações de consumo, aprendendo com as divergências e crescendo a partir da superação dos conflitos. Há necessidade, assim, de se estimular as pequenas empresas que serão as mais afetadas pelos problemas econômicos causados pelo Coronavírus – COVID19, chamando ao debate algumas questões que podem, desde já, ser consideradas no pós-pandemia: i) papel do empreendedorismo no desenvolvimento econômico; ii) a necessidade e urgência de implementar práticas decisórias uniformes, previsíveis, com ampla segurança jurídica. Estamos vivenciando esta crise sanitaria, com profundas consequências econômicas e sociais, precisamos analisar e propor os caminhos para recuperação do emprego e da atividade econômica e social, incentivando a preservação e manutenção das empresas, com total respeito ao Consumidor. 15

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Retrospectiva

APECC 2020:

parcerias, inovação e força para crescer Retrospectiva da associação traz saldo de superação no primeiro ano da pandemia da covid-19

APECC recebe Salva de Prata na Câmara Municipal de São Paulo

Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC) representa o maior circuito comercial da América Latina. Um conjunto que

reúne polos como as ruas 25 de Março, Santa Ifigênia, São Caetano e bairros como Centro, Liberdade, Bom Retiro, Brás e Pari. Juntas, essas regiões movimentam R$ 29 bilhões por ano, atraindo 2

milhões de visitantes todos os dias. Em termos de empregos diretos, são 270 mil postos de trabalho gerados. A nossa força nos fez sobreviver ao primeiro ano da pandemia da covid-19. Mais do que isso: mesmo num momento desafiador, crescemos, avançamos, inovamos, surpreendemos. A seguir, as nossas principais conquistas em 2020, algumas das quais orgulhosamente ocupam as páginas desta revista: Realizamos palestras virtuais e presenciais com o objetivo de qualificar ainda mais os nossos empreendedores. Contamos com a orientação de especialistas em renegociação, planejamento, fornecedores e segurança. Produzimos mais de 40 programas de rádio. Distribuímos gratuitamente mais de 60 mil exemplares desta revista. Doamos totens de álcool em gel para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Revitalizamos canteiros no Centro da capital. Homenageamos profissionais da segurança pública.

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Canteiro (esq.) e palestra do Dr. José Carlos Guido sobre “O Direito do Consumidor” (dir.)

Entrega de honrarias às forças de segurança.

Fizemos parceria com a prefeitura para a elaboração de protocolos de segurança na retomada das atividades após o fechamento do comércio. E isso é apenas o começo.

Em 2021, faremos muito mais, levando adiante a nossa meta de transformar o circuito em uma grande experiência para os nossos consumidores. Avançaremos sempre em parceria com o setor privado

e o poder público. A serviço da revitalização do Centro de São Paulo, do comércio e do empreendedorismo, novas conquistas nos esperam. Estamos preparados para todas elas. 17

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Futuro

para 2021

ara a APECC, é preciso olhar para 2021 com otimismo e realismo. As perspectivas de uma vacinação em massa mostram que há um horizonte para a retomada de todas as atividades em níveis próximos ao normal. De outro lado, será o chamado “novo normal”, onde diversas atitudes preventivas permanecerão, mudando hábitos de todos os brasileiros. À medida em que a pressão sobre os hospitais é reduzida, espera-se que o mercado de trabalho retome o processo de recuperação de empregos. Porém, é essencial que os governos ofereçam e mantenham estímulos fiscais que incentivem a economia. É fundamental que as empresas tenham acesso a linhas de crédito a juros baixos, algo que deve funcionar melhor para a recuperação no Brasil do que no exterior. Juros baixos são algo inédito no País. Há, porém, três fatores que precisamos acompanhar de perto em 2021: a perda do poder de compra dos consumidores, no caso de haver aumentos de preços; o encerramento dos auxílios-emergenciais no final de 2020; e o risco fiscal caso o Governo Federal prorrogue os auxílios emergenciais. A APECC, junto a seus associados e outras entidades, acompanhará de perto estes movimentos, pressionando o Poder Público pela adoção de todas as ações necessárias à retomada das atividades com segurança para todos. Acompanhe as atividades da APECC nas redes sociais.

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Prêmio APECC

APECC lança prêmio

de empreendedorismo Associação tem como objetivo reconhecer o trabalho dos empreendedores e empreendedoras com iniciativas baseadas na inovação

o a n o t í c i a : a A ssociação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC) lançará, em 2021, a primeira edição do Prêmio APECC de Empreendedorismo. A iniciativa tem o objetivo de promover a valorização e o reconhecimento dos empreendedores e empreendedoras com iniciativas inovadoras e que se destacam nos polos que formam o Circuito das Compras. Entre eles estão regiões como as ruas 25 de Março, Santa Ifigênia, São Caetano e bairros como Centro, Liberdade, Bom Retiro, Brás e Pari. “Esta é uma de nossas ações para estimular quem trabalha contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e político da sociedade”, destaca Ademir Moraes, presidente da associação. As categorias e a data da premiação, bem como os jurados, forma de inscrição e os critérios para seleção dos participantes, serão definidos em 2021. A divulgação será realizada no site e nas redes sociais da APECC. A missão oficial da entidade é “fortalecer aqueles

que empreendem e fazem do Circuito das Compras de São Paulo o mais forte do Brasil”. Tudo isso é feito a partir da oferta de assistência contábil e jurídica aos empresários, da promoção de cursos e palestras e do acesso a diversos benefícios por meio de convênios variados. LIVES NO YOUTUBE Para se ter uma ideia, ao longo de 2020, por meio da pandemia da covid-19, a associação organizou lives para ajudar os empreendedores a

lidar com os desafios do momento. Numa parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), foram organizadas aulas virtuais sobre temas de interesse dos empresários, como o consumo pós-pandemia, o planejamento em tempos de crise e como inovar na hora de vender, entre muitos outros. Todos esses conteúdos estão disponíveis no canal da entidade no YouTube, o APECC Oficial. E podem ser acessados por empreendedores de todas as partes. Principalmente aqueles interessados em fazer de 2021 um ano de muita inovação e bons resultados.

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07/12/2020 6:41 PM

Forças Armadas

APECC e Instituto Histórico Militar

homenageiam profissionais das forças de segurança

Cerimônia entregou honrarias aos policiais e agentes que se destacaram em 2020 na capital paulista

A Acima, à direita, Law homenageia militar. Abaixo, Nishikawa é saudado por Moraes. A soldada PM Gabriela Barbosa de Oliveira também foi homenageada

APECC e o Instituto Histórico Militar realizaram, no início de novembro, uma homenagem aos profissionais das forças de segurança pública de São Paulo. A cerimônia para entrega das honrarias aos policiais e agentes que se destacaram em 2020 aconteceu na sede da Associação, no bairro da Bela Vista, na capital paulista. Entre as autoridades que prestigiaram o evento, estavam o deputado estadual Coronel PM Paulo Nishikawa e o procurador de justiça do Estado de São Paulo Dr. Jair Burgui Manzano.

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07/12/2020 6:41 PM

O presidente da APECC entrega as homenagens ao major-aviador Marcel Luiz Rodrigues de Oliveira (esq.) e ao major da Infantaria da Aeronáutica, Márcio Maurício Linhares Moreira (dir)

Henrique Law (esq.) ao lado do procurador Dr. Jair Burgui Manzano, e Thomas Law (dir.) ao lado do deputado Paulo Nishikawa e do presidente da APECC, Ademir de Moraes, com os homenageados (esq. p/ dir.) Márcio Maurício Linhares Moreira, Major de Infantaria da Aeronáutica; Marcel Luiz Rodrigues de Oliveira, majoraviador; e Artur de Oliveira Baumbach, Tenente-Coronel Aviador

“Para a APECC é um prazer e um privilégio fazer essa homenagem”, disse o presidente da associação, Ademir Antonio de Moraes. “Dependemos da segurança pública, do trabalho dos senhores. Ficamos felizes em saber que tudo tem melhorado”, afirmou. Moraes lembrou que o “Centro de São Paulo é um dos melhores do mundo”. “O Circuito das Compras é formado por 993 ruas comerciais, com 20.190 estabelecimentos cadastrad o s e 2 m i l h õ e s d e p e ssoas circulando por mês”, d i ss e. “ Re c e b e m o s p e ss o a s d o i n t e r i o r p a u l i s-

Moraes, o Cabo PM Edinaldo de Lilma Pinheiro e Nishikawa

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07/12/2020 6:41 PM

Forças Armadas Os representantes da APECC ao lado dos homenageados: parceria com as forças de segurança

O soldado PM Adriano Nizoli é condecorado por Nishikawa

Henrique Law cumprimenta a soldada Gabriela Barbosa de Oliveira

ta, de todos os estados brasileiros e de países vizinhos. Todo esse sistema pode e deve melhorar”. Conselheiro diretivo da APECC e presidente do Instituto Sócio Cultural Brasil e China (Ibrachina), Thomas Law também participou do evento. “Estamos vivendo a luta da retomada da economia em um ano difícil para todos os empresários”, afirmou. “Com o nosso trabalho, podemos transformar um pequeno peda-

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07/12/2020 6:41 PM

Familiares, colegas e amigos prestigiaram o evento

Thomas Law entrega a medalha aos homenageados. À esq. o cabo Italino Lopes Maciel Filho

ço de São Paulo num piloto para a revitalização do Centro”. Para Nishikawa, foi uma honra participar da homenagem oferecida pelos empreendedores do comércio paulistano. “É muito bom estar aqui com os representantes da APECC e com os meus irmãos de farda”, afirmou ele. “Vamos superar essa fase: o progresso veio para servir a população. São Paulo está bem servida com empresários como vocês”.

Henrique e Thomas Law com os homenageados da Rota

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07/12/2020 6:41 PM

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