Revista no Circuito para Empreendedores #10

APECC

O que a população quer para o Centro de São Paulo? Pesquisa patrocinada pela APECC aponta prioridades

Como toda metrópole mundial, São Paulo tem grandes problemas, que não são facilmente solucionados. Buscando colaborar com iniciativas que promovam a revitalização da área central de São Paulo, a Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC) contratou o Instituto de Pesquisa Orbis para fazer um levantamento. O objetivo é identificar a percepção da população sobre o centro e os elementos motivadores para visitar a região central, seja para compras, turismo ou lazer.

A APECC vem trabalhando junto às autoridades para que sejam realizadas obras estruturais e melhorias na segurança e limpeza da região central. Também apresentou, em parceria com o Instituto Sociocultural Brasil China (Ibrachina), o projeto urbanístico de uma Chinatown, que possibilitará fazer do centro uma área mais sustentável, com atrativos turísticos e opções variadas de lazer.

A Orbis ouviu 10.786 residentes de São Paulo, de ambos os sexos, de diferentes profissões, faixas de idade e de renda. A margem de erro

da pesquisa é de 2%, com 95% de confiança.

Foram entrevistadas tanto pessoas que moram ou trabalham próximo ao centro quanto quem não costuma dirigir-se à região.

PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOS E SOLUÇÕES APONTADAS

Questionados sobre qual é o maior problema da cidade, a maioria (49.4%) disse ser a “segurança”. Outras respostas que relacionam-se diretamente com o objetivo da enquete foram “zeladoria” (7,4%), “transporte público” (6,8%), meio ambiente (3%) e bem-estar social (2,8%).

Para a melhoria da segurança, as principais soluções apontadas foram “aumento do efetivo da guarda municipal” (43,8%), “acolhimento e retirada de moradores de rua dependentes químicos das ruas” (41%), “mais câmeras de monitoramento pela cidade” (13,5%) e “melhorar a iluminação pública” (1,7%). Diante das opções de atividades que gostariam de frequentar no centro da cidade, as principais respostas foram: “lazer” (40%), “compras” (20%) e “serviços” (12%).

Ao serem questionadas sobre se frequentam o centro “para atividades de compras, tomada de serviços e ou lazer”, menos da metade (47,8%) disse que sim e os outros 52,2% que não.

No quesito ações que os incentivariam a frequentar mais o centro, o tópico segurança voltou a ter destaque. “Acabar com os casos de roubo ou furto”, com 58.9%, foi apontado como a principal ação. Em seguida, vieram “diminuição ou retirada da população de rua” (25%), “mais opções de lazer” (9%), “mais opções de lojas e serviços” (4%) e “mais bares e restaurantes noturnos” (1,5%).

Isso reflete o que os paulistanos estão buscando. Ao responderem sobre o que gostariam de realizar no centro da cidade, destacaram “lazer” (40%), “compras” (20%) e “serviços” (12%).

O estudo foi apresentado ao Ibrachina Smart City Council, que usará os dados para orientar futuras ações e projetos que serão propostos em conjunto com o poder público. Acompanhe os trabalhos nas redes sociais do Ibrachina: @ibrachinaoficial.

Levantamento do Instituto Orbis aponta caminhos para a revitalização

do Centro: um projeto de todos

BIDs: o que é e porque pode ser uma solução para a segurança urbana nas grandes cidades

Compras governamentais como indutoras do crescimento: o papel do Sebrae

Circulação é vida

O Código de Defesa do contribuinte

As relações históricas e afetivas na construção do resgate do Centro Histórico de São Paulo

Ombudsman: um recurso importante para o Circuito das Compras de São Paulo

Saiba como o Procon-SP pode ajudar os consumidores

Conseg 25 de Março e Sé: desafios e avanços no Centro Histórico de São Paulo

Conheça os benefícios de ser um associado da APECC

Revitalização do Centro de SP: conheça o projeto Chinatown

Políticas de revitalização do centro da cidade de São Paulo

Diversas localidades do mundo já aderiram a uma nova formatação urbana, com foco em interação e conectividade, implementando e preparando-as para o conceito de cidade inteligente ou smart city. Em São Paulo não é diferente. Temáticas relativas à revitalização e adequação às melhores práticas tecnológicas do centro da cidade servem para assegurar um melhor desenvolvimento econômico, negocial e social.

Como APECC, estamos trabalhando conjuntamente com a municipalidade e seus habitantes no processo de revitalização da região central. Auxiliamos no estabelecimento do projeto que estava há anos em análise e discussões. O Programa de Intervenção Urbana (PIU) focado no centro da cidade, prevê investimentos e incentivos para os moradores, comerciantes, investidores ou empresários que tenham

interesse em desenvolver atividades na região, inclusive, com benefícios de redução fiscal.

Para que essas mudanças sejam possíveis, é imprescindível a ajuda da iniciativa privada e de políticas modernas de gestão urbana atreladas aos preceitos de smart cities. A maior metrópole da América Latina caminha para se tornar também a melhor cidade, contribuindo para o seu aperfeiçoamento social, erradicação da pobreza, geração de empregos, excelência educacional, sanitária, acesso à energia e, principalmente, redução das desigualdades sociais e combate à violência.

Viva São Paulo!

Armando Luiz Rovai

Doutor em Direito pela PUC-SP, professor de Direito Comercial na PUC-SP e no Mackenzie, advogado e consultor jurídico da APECC.

PRESIDENTE

Ademir Antônio de Moraes

CONSULTOR JURÍDICO

DA APECC

Armando Luiz Rovai

CONSELHO

Thomas Law

DIRETIVO

DIRETORA FINANCEIRA

Ana Law

Rua Treze de Maio, 650, Bela Vista

CEP: 01327-000 - São Paulo - SP www.apecc.com.br

E-mail: contato@apecc.com.br

Telefone: +55 11 3148-0299

EDITOR Felipe Agne

REPORTAGEM

Jarbas Aragão

DIREÇÃO DE ARTE Débora de Bem

FOTOS Helcio Nagamine Shutterstock IMPRESSÃO E ACABAMENTO maistype

Tiragem: 10 mil exemplares Distribuição gratuita

Reproduzir o conteúdo total ou parcial da revista em qualquer plataforma (digital ou física) é proibido por lei. O direito autoral é protegido por lei específica (lei nº 9.610/98) e sua violação constitui crime, respondendo judicialmente o violador.

Os artigos assinados nessa edição são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não expressam necessariamente a opinião desse veículo.

Revitalização do Centro: um projeto de todos

Novo plano urbanístico trabalhará com seis eixos de atuação

APrefeitura de São Paulo apresentou em setembro de 2022 um projeto de grandes proporções que deve transformar o centro da cidade. O novo plano urbanístico integra o Projeto de Intervenção Urbana –PIU Setor Central. Ele tem 6 eixos de atuação: segurança, aspectos sociais, atração de investimentos, requalificação urbana e mobilidade, habitação e meio ambiente.

Para sua execução, adotou-se um Programa de Intervenções que prevê obras de infraestrutura, além de melhorias na rede de equipamentos públicos. A expectativa é atrair cerca de 220 mil novos moradores à região.

O grande responsável pelo acompanhamento desse projeto é o Comitê “Todos Pelo Centro”. Ele reúne representantes de secretarias municipais e entidades

da sociedade civil e fará o acompanhamento das ações.

Entenda como funcionará cada eixo.

Eixo Segurança

A nova plataforma Smart Sampa instalará 2.500 mil câmeras inteligentes na região central da cidade. O equipamento possui recursos de identificação facial e detecção de movimento, podendo reconhecer atitudes

suspeitas, pessoas procuradas, placas de veículos e objetos perdidos. Trabalhará em conjunto com a versão ampliada do Programa City Câmeras, rede de monitoramento que utiliza câmeras públicas e câmeras de segurança instaladas em residências ou pontos comerciais.

A nova Operação Delegada dobrará o número de vagas de policiais militares, que chegará a 2,4 mil. Os guardas civis poderão realizar jornadas extras, atuando na área central, aumentando o policiamento preventivo e combatendo o comércio ambulante. Haverá, ainda, iluminação suplementar no Centro Antigo. Na área da Subprefeitura Sé instalou-se cerca de 450 novas luminárias de LED em diversos logradouros públicos.

Eixo Social

Existe uma preocupação recorrente com as pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. O Programa Reencontro prevê a ampliação e aprimoramento dos serviços existentes a essa parcela da população.

Uma parceria público-privada (PPP) ampliará a infraestrutura habitacional para acolhimento de pessoas em situação de rua na região central. Serão 6 empreendimentos com 2,4 mil unidades, com capacidade para abrigar cerca de 3 mil pessoas.

Famílias com crianças serão priorizadas. O atendimento especializado buscará favorecer a saída qualificada da situação de rua. Também estarão disponíveis serviços integrados e abertos para toda a população, como Bom Prato, Descomplica,

Fab Lab, Unidade Básica de Saúde e ofertas para capacitação profissional.

Eixo Atração de Investimentos

O poder público oferecerá incentivos fiscais, como a inclusão de Retrofit, processo de intervenção em instalações antigas que busca adequar, recuperar e modernizar os espaço de imóveis não-residenciais.

O Programa Requalifica Centro oferecerá vantagens como isenção de IPTU por 3 anos; remissão de IPTU; retorno da cobrança de IPTU por alíquota progressiva por 5 anos; isenção de taxas municipais por 5 anos; isenção de ITBI; e redução de ISS para 2% na construção civil.

Outra medida para transformação urbanística da região central é a definição do coeficiente de aproveitamento máximo para setores da AIU do Setor Central igual a 6. Isso significa que o empreendedor imobiliário poderá construir até 6 vezes a área do terreno.

Eixo Habitação

A nova legislação prevê incentivos para a população mais vulnerável. Serão destinados recursos para a construção de moradia popular para famílias com renda de até 2 salários-mínimos na região. Além disso, o programa Pode Entrar permitirá a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos e a aquisição de moradias.

Os incentivos para Habitações de Interesse Social (HIS) serão aplicados nas Zonas Especiais de Interesse

Social, que correspondem a 10% da área central. Elas foram separadas no Plano Diretor e a previsão é entregar 24 mil unidades de HIS.

Eixo Requalificação Urbana e Mobilidade

Um dos destaques do projeto é a revitalização dos calçadões no Centro Histórico. Serão contempladas 22 ruas, com 62,2 mil m2 de área de intervenção, incluindo a reorganização da fiação em rede subterrânea; instalação de sinalização turística e acessibilidade universal.

Para a Esplanada da Liberdade está prevista a criação da maior esplanada de cultura oriental do mundo, com 11.400 m2 de áreas livres. Para melhorar a integração do Setor Central e qualificar o percurso dos pedestres e dos ciclistas, serão realizadas obras de transposição para facilitar a mobilidade urbana.

Eixo Ambiental

Estão previstas reformas nas verdes existentes, além da criação de novas. Haverá extensa requalificação das praças e organização do comércio.

Outro objetivo é reverter a baixa arborização do centro, com “caminhos verdes” nas calçadas de 54 vias, incluindo as Ruas José Paulino, Santa Ifigênia, Washington Luís e 25 de Março, além das Avenidas Rangel Pestana e Celso Garcia, dentre outras.

As obras de recuperação e criação de mais uma área de lazer no centro da cidade inclui reforma do piso, canteiros, jardim de chuva e calçadas, além de limpeza e desobstrução das galerias pluviais.

BIDs: o que é e porque pode ser uma solução para a segurança urbana nas grandes cidades

Segurança: o maior problema de São Paulo, segundo a própria população. Segundo uma pesquisa da Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito de Compras, APPEC, a violência e como combatê-la é o maior problema de São Paulo para 52,3% dos entrevistados.

Em 2º lugar vem a saúde (19,3%); em 3º, a zeladoria (7,4%), seguida pela educação (7,1%); o transporte público (6,3%); o bem estar-social (3,8%); o meio ambiente (2,5%); e, por último, a cultura (1,3%). O levantamento, realizado pelo Instituto Orbis conversou com 2.638 pessoas que moram em São Paulo durante o mês de agosto de 2022.

Solucionar o medo nas cidades demanda inteligência, uma abordagem multidisciplinar e alternativas ao que o poder público tem feito. Um bom exemplo para resolver essa questão é a aplicação do modelo de “Business Improvement Districts” – mais conhecido como BID.

O conceito surgiu no Canadá, entre 1960 e 1970, período em que Toronto vivia um alto índice de criminalidade, falta de empregos e êxodo urbano. Os comerciantes apresentaram

à prefeitura uma proposta: pagarem uma taxa maior de impostos, desde que o valor investido fosse administrado por uma associação e empregado na reestruturação da sua região. Os valores arrecadados e destino do investimento são estabelecidos pelos próprios membros, de acordo com projetos previamente aprovados. Este modelo de

aplicação do BID foi apresentado por Washington Fajardo, arquiteto urbanista e ex-secretário de planejamento urbano do Rio de Janeiro, no 2º Smart City Session by Ibrachina.

Para termos mais clareza sobre como isso pode ser feito, podemos analisar o exemplo de Nova Yorque, que adotou o modelo na década de 1980 e conseguiu

Thomas Law *

reverter o declínio de algumas regiões da cidade. Em NY existem 76 BIDs, onde são investidos US$162,7 milhões de dólares anualmente. Há 177 espaços públicos que possuem a devida zeladoria, contribuindo para que os distritos sejam mais atrativos, limpos e seguros.

Mas por que esse seria o melhor caminho para a segurança pública? A

resposta é simples: com o engajamento da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, a gestão tende a ser mais eficiente e os resultados mais rápidos e palpáveis.

Apesar dos benefícios citados acima, no Brasil não há mecanismos similares ao BID. O mais próximo disso é o projeto “Aliança CentroRio”, administrado pela associação Rio Negócios e o Instituto Rio 21. Falta legislação em nível federal, estadual e municipal para implantar um modelo de BID no país. O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 2001, não permite que um instrumento da política urbana e nem a legislação brasileira aplique um tributo com essas qualidades para ser instituído pelos órgãos locais.

Existe uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 415/2018) que, desde 2019, busca implantar a contribuição para o custeio de obras em áreas urbanas balizadas (chamadas de Áreas de Revitalização Econômica). Mesmo

assim, haveria a necessidade de uma legislação complementar que esteja alinhada ao padrão do BID Internacional.

Quando bem utilizado, o BID ajuda a melhorar a qualidade dos espaços públicos e a aumentar a vitalidade econômica e social de áreas urbanas. Também colabora para evitar e até reverter eventuais processos de deterioração dessas áreas.

Essa é uma poderosa forma de administração urbana compartilhada, que necessitaria de mais atenção e apoio dos nossos gestores municipais. Quando o conceito de BID combina soluções inteligentes, temos uma ferramenta poderosa de transformação social urbana. Por isso, esse é o momento ideal para o Poder Público, entidades privadas e a academia se unirem para atenderem às expectativas e necessidades da sociedade, e avançar na melhoria da segurança das cidades brasileiras.

* Thomas Law é professor, pós-doutorando pela USP, doutor em Direito Comercial pela PUC/SP, advogado é Presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil e China da OAB Federal, Presidente do IBRACHINAInstituto Sócio Cultural Brasil e China e do hub de inovação IBRAWORK e Vice-Presidente do CEDES – Centro de Estudos de Desenvolvimento Econômico e Social. Autor do livro: “Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise do novo modelo chinês” publicado pela Editora D´Plácido.

FLICKR/BRUNO FERNANDES

Carlos Melles Presidente Nacional do Sebrae

Compras governamentais como indutoras do crescimento: o papel do Sebrae

OEstado brasileiro é o maior comprador do país e a compra pública é um instrumento poderoso e virtuoso para gerar emprego, renda e desenvolvimento nas economias locais. Ao privilegiar os pequenos negócios nas suas aquisições, de acordo com o que estabelece a

nossa legislação, o Estado pode induzir o aumento da arrecadação dos municípios e proporcionar as condições necessárias para o maior investimento na qualidade de vida da população e a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano.

Nesse contexto, o Sebrae tem uma atuação destacada,

contribuindo para a construção de um ambiente de negócios que permita um aumento da participação das Micro e Pequenas Empresas (MPE) nas compras governamentais. Até pouco tempo, havia uma curva de aprendizagem muito grande. O empresário precisava ir até às unidades cadastradoras,

Carlos Melles

FREEPIK

conseguir certificados, fazer uma série de cadastros, entre outras atividades.

Hoje, a MPE consegue, em cinco minutos, por meio do aplicativo compras.gov.br, fazer o seu cadastro no portal. A partir daí, o empresário já pode acessar o sistema e credenciar seu negócio para participar das oportunidades de compras governamentais. Dentro dessa ferramenta, ele pode identificar as regiões onde tem interesse e as áreas de atuação. Desse modo, o empreendedor passa a receber informações sobre tudo aquilo que a administração pública federal e outros órgãos, além de estados e municípios que também utilizam o sistema compras.gov.br estão comprando. Ele escolhe o que mais interessa e pode fazer lances pelo próprio celular, sem burocracia. Até outubro de 2022, foram feitos mais de 136 mil downloads do aplicativo Compras. gov.br e realizados mais de 10 mil lances, sendo mais de 780 lances vencedores em dispensas eletrônicas.

Essa evolução muda dramaticamente o cenário da participação das micro e pequenas empresas no universo das compras públicas no país. Nesse contexto, a atuação do Sebrae foi decisiva, tanto para a formulação dos

marcos legais, quanto para capacitar os donos de pequenos negócios para essa nova realidade. O resultado é que, cada vez mais, donos de micro e pequenas empresas têm se tornado fornecedores de bens e serviços para o governo. Entre 2018 e 2021, os valores homologados pelas MPE aumentaram 93%, passando de R$ 21,2 bilhões para R$ 41 bilhões. Nos últimos quatro anos, as compras públicas movimentaram o total de R$ 493,9 bilhões, sendo que 26% desse valor corresponde aos pequenos negócios. Atualmente, dos 452,5 mil fornecedores cadastrados no sistema Compras.gov, quase 70% são micro e pequenas empresas. Além disso, o país conta com mais de 3 mil municípios cadastrados, que já estão utilizando o sistema online. Essa plataforma está gerando uma convergência, ampliando ainda mais o universo de beneficiados.

O próximo passo importante que o país dará nessa evolução permanente é a implementação de uma nova legislação, cujo período de transição se encerra no dia 30 de abril de 2023, que vai permitir que todos os estados e municípios brasileiros estejam integrados e coloquem em prática um plano anual

de compras, com planejamento e gestão das contratações, de modo a permitir que os pequenos negócios possam se preparar antecipadamente para ofertar uniformes, merenda escolar, produtos de limpeza, entre outros, em um determinado período.

O Sebrae cumpre assim a sua missão: ser o suporte que as MPE brasileiras precisam para continuar contribuindo com o crescimento do país. Queremos consolidar as pontes entre poder público e pequenos negócios e capacitar os empreendedores para que eles possam ampliar, sobremaneira, a sua importância nas economias locais e cumprir, portanto, sua missão com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar do nosso povo.

Soninha Francine Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo

Circulação é vida

Eu poderia estar falando de veias, músculos, órgãos e tecidos do corpo humano; de seiva nas árvores; de ar nos ambientes que frequentamos ou de águas fluviais - mas a circulação a que me refiro é de pessoas na cidade. Mais especificamente, no centro das cidades.

A cidade que bem conheço (que estudo, observo, vivo) é a minha São Paulo. Amo este lugar. Amar não é ignorar os problemas, é se dispor a lidar com eles e, quem sabe, contribuir para resolvê-los...

A história do centro de São Paulo, como de outras metrópoles, intercala, no tempo e no espaço, luxo e sofisticação, vitalidade popular, vazios e aridez. “Sou do tempo em que usávamos luvas para tomar café na Rua São Bento”, dizia minha avó. “Sou do tempo em que não se andava no calçadão de tanta gente”, diz minha mãe. Hoje a São Bento tem espaço de sobra. Comércios fechados, prédios vazios, fachadas nuas, cartazes de “aluga-se”. Na época do aperto surgiu a palavra “trombadinha” para se referir aos adolescentes

que aproveitavam a multidão para levar bolsas e carteiras. Nestes tempos de menor movimento, as pessoas temem por seus celulares, que hoje servem de carteira. Sentem-se inseguras. Têm medo de se ferir, de serem assaltadas, de se perder.

Lotado demais ou vazio demais são sintomas de problemas de circulação. Como restaurar o fluxo saudável, insuflar vida nas ruas? Não há iluminação ou câmera de segurança que restaure a confiança de andar em ruas sempre desertas... Gente em movimento, isso sim faz diferença.

As pessoas se movem pela vida impulsionadas por necessidades e desejos. Pense na organização de produtos em um supermercado: os artigos “de primeira necessidade”, como arroz, feijão, farinha, ficam nos corredores mais ao fundo. As pessoas são induzidas a circular pelas prateleiras com as “desnecessidades” que apelam aos desejos... Ao lado do caixa, um último apelo ao útil e ao supérfluo: isqueiros e balinhas, barbeadores e revistas ladeiam a fila, tornando útil até mesmo a espera. Nos shopping centers, o trajeto

entre uma escada e outra é o mais longo possível, para que a caminhada “dê ideias” de necessidades e desejos.

Para que o centro da cidade tenha circulação e vida, a combinação de necessidades e desejos é vital. Como em ambientes não construídos, a biodiversidade se faz necessária. Ruas são vivas quando pessoas circulam por variados motivos em variados horários. Morar, trabalhar, estudar, almoçar, ir à farmácia, namorar, comprar um jornal, passear com o cachorro, assistir a uma peça de teatro, jogar bola, olhar vitrines,

tomar uma cerveja, pedalar, ir à igreja, comer uma pizza: quanto mais isso tudo estiver disponível em nosso querido centro, mais vivo ele será, mais vida teremos.

E que seja vida próspera e solidária. Que hoje aqueles que não estudam nem trabalham, só almoçam se alguém fizer uma doação, não têm nenhum poder de compra, não têm muito espaço para desejos, tantas são as necessidades, também se beneficiem desse movimento, dessa circulação, também tenham mais saúde e mais vida. A cidade somos todos.

IMAGENS: ADOBESTOCK

Armando Rovai

Consultor Jurídico da APECC.

Doutor em Direito pela PUC/SP, professor da PUC/SP e do Mackenzie.

Foi Secretário Nacional do Consumidor, Presidente da Junta Comercial do Estado de São PauloJUCESP e do IPEM/SP.

O Código de Defesa do contribuinte

No dia 8 de novembro de 2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 17/22, conhecido como Código de Defesa do Contribuinte.

Este diploma legal tem como principais atributos sistematizar os direitos e deveres do contribuinte perante o Fisco, bem como uniformizar os procedimentos de

cobrança, privilegiando sempre o pagador adimplente, promovendo reduções das multas em casos de atraso. Ou seja, a Lei visa estimular o pagamento de débitos voluntariamente.

Vê-se ainda que a posição adotada pelo Poder Legislativo Federal visa proteger e viabilizar o desenvolvimento das atividades produtivas e empresariais, estabelecendo uma norma que equilibra as

relações dos empreendedores (pagadores de impostos) com as Fazendas Públicas.

Cabe apontar que a referida legislação exercerá papel fundamental para chacoalhar o sistema empresarial nacional, servindo principalmente como vetor e incentivo para que os cidadãos e empresários busquem o Poder Público para quitação de seus débitos com reduções dos consectários legais.

Neste ponto, vamos elencar as principais vantagens contempladas no PLC 17/22:

1 - Desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito:

1.A - 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento;

1.B - 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário;

1.C - 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.

1.D - Se o contribuinte confessar o débito e desistir de contestá-lo na via administrativa ou na Justiça, os descontos serão acrescidos de 20 pontos percentuais.

1.E - Os descontos cairão para a metade se as multas forem qualificadas por dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou se a pessoa for devedora contumaz.1

Ainda, na esteira de garantir segurança jurídica para os contribuintes o Texto

Legal aprovado na Câmara dos Deputados es tabelece um te to para as mul tas previstas do Código Tributário Nacional, conforme relacionado a seguir: 2mas que podem ser apli cadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias:

2.A - 100% do tributo lançado de ofício porque não foi declarado ou por declaração inexata;

2.B - 100% do valor do tributo descontado na qualidade de responsável tributário e não recolhido aos cofres públicos (contribuição previdenciária do celetista, por exemplo);

2.C - 50% do débito objeto de compensação não homologada quando houver má-fé do contribuinte;

2.D - 20% do valor de tributos relacionados ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias (declarações, por exemplo); ou

2.E - 20% do valor do tributo em virtude do não recolhimento no prazo legal.

2.F - Se, nas três pri-

meiras situações, houver dolo, fraude ou simulação, a multa é dobrada. Já os contribuintes considerados bons pagadores e cooperativos com a aplicação da legislação tributária contarão com redução das multas pela metade.2

É evidente que os Poderes Legislativos e Executivo, nos últimos anos, estão editando Leis com o fito de desburocratizar e facilitar o sistema empresarial, social e negocial brasileiro, além de promover auxilio e segurança jurídica aos cidadãos e contribuintes. A preocupação dos legisladores é sistematizar e coadunar a necessidade do Estado em captar recursos provenientes dos tributos gerando incentivos aos bons pagadores – descontos nas multas e consectários legais.

1 Consultado no portal eletrônico: https://www.camara.leg.br/noticias/917974-camara-aprova-projeto-que-cria-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte, às 15:26 do dia 09 de Novembro de 2022.

2 Consultado no portal eletrônico: https://www.camara.leg.br/noticias/917974-camara-aprova-projeto-que-cria-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte, às 15:26 do dia 09 de Novembro de 2022.

Arquiteto, diretor da Fábrica-Escola de Humanidades e fundador da Escola da Cidade – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo

As relações históricas e afetivas na construção do resgate do Centro Histórico de São Paulo

As cidades possuem camadas sobrepostas de tempo. Nelas, civilizações se movem e constroem suas histórias.

Por ser o local onde o “mundo mais se move e os homens estabelecem relações”, se configura por excelência como o lugar da educação. Cidade e Natureza constituem o principal e mais oportuno discurso. A reflexão sobre como, para quem e por que temos construídos cidades - em confronto direto com as pré-existências naturais das águas, das florestas e dos animais - é a mais

urgente pauta de reflexão para políticos, investidores, especialistas e principalmente todos nós, a população que vive o cotidiano da vida urbana.

Temos nos demonstrado incapazes de desenhar e construir uma cidade inclusiva. Parece um paradoxo, pois a ideia de cidade é indissociável da de inclusão, participação e justiça para todos.

Inventamos esse fantástico artefato para todos e não

para alguns. Quais motivos, a não ser os do egoísmo humano, de posses sem limite, nos levam a continuar reproduzindo um sistema equivocado de ocupação dos espaços pré-estabelecidos e existentes antes de nós chegarmos.

As cidades foram feitas de erros e acertos. Devemos admitir que muito mais temos errado do que acertado em nossas tentativas.

Planos diretores e teses acadêmicas não faltam. No entanto, nos demonstramos incompetentes, basta caminhar pela cidade.

Quando pensamos na

Ciro Pirondi

ideia de resgate, pensamos na dimensão afetiva, pois só queremos resgatar o que amamos e nos foi tirado.

A possibilidade de caminharmos em calçadas e espaços gentis, acolhedores no Centro Histórico da cidade de São Paulo, nos foi roubado. Retomar esta condição é uma medida urgente, oportuna e necessária. Ações que valorizam a história material e imaterial desta área da cidade sempre são válidas.

Entender o centro histórico de uma cidade como São Paulo, fundada no pátio de um colégio jesuíta, como local do encontro e da troca é entender a sua dimensão mais significativa.

Abdicamos da beleza. Fizemos muita construção e pouca arquitetura, como nos falava o mestre Lúcio Costa, ou como nos ensinou Z. Bauman: “As cidades contemporâneas são áreas de descarga para os produtos malfeitos

e deformados da sociedade moderna”.

Para sairmos deste círculo vicioso, superarmos a forma exploratória de uso e ocupação do solo, herdada de nosso passado colonial, e construirmos uma cidade mais bela e digna para todos, é necessário entendê-la como local da fusão de horizontes, e não buscarmos soluções apenas locais para problemas gerados globalmente.

Vontade política associada a competências técnicas multidisciplinares em conexão democrática com a população, por certo gerarão mudanças no tempo, que não pode ser apenas o tempo de um mandato político.

Tempo, vontade política democrática e competências múltiplas, associados à compreensão de que as cidades são físicas, espaciais, possuem topografia, ventos... Nelas, se caminham ao sol e rios e árvores não nossos

inimigos; portanto, não é prudente continuarmos poluindo as águas e “deitando” as matas, pois além de ser um erro econômico, nelas habitam civilizações maravilhosas.

Animais e árvores nos ensinam que o único caminho possível, se quisermos nos desviar da rota de colisão que estamos, é o compartilhamento. Na natureza só sobrevive quem aprendeu a compartilhar como esclarecem os estudos da Ciência Botânica contemporânea. Não foi o mais forte que se adaptou, como pensávamos desde Darwin, mas sim os que se constituíram solidariamente em uma inteligência coletiva.

Temos de aprender com a natureza, pois nós também somos ela. No século XXI, devemos desenhar nossas cidades como uma inteligência múltipla e generosa, onde todos possam viver de maneira inclusiva e justa.

Theatro Municipal de São Paulo e Estação da Luz

DIVULGAÇÃO

Peter Souza Advogado e ombudsman do Circuito das Compras

Ombudsman: um recurso importante para o Circuito das Compras de São Paulo

Sóexisteumchefe:ocliente.Elepodedemitirtodas aspessoasdaempresa,dopresidentedoconselho, atéofaxineiro,simplesmentelevandoodinheiro paragastaremoutrolugar.” – Sam Walton.

presente artigo tem como propósito trazer aos leitores a conscientização da importância da Ouvidoria e de seu papel em todos os setores. Especialmente no Circuito das Compras da cidade de

São Paulo, que tem relevante importância para o comércio nacional por ser o maior centro de comércio popular da América Latina.

Logo, é inconcebível este centro de comércio continuar a existir sem que neces-

sariamente possa haver um canal de comunicação que envolva toda a cadeia econômica, considerando consumidores, fornecedores, prestadores, lojistas e poder público.

Para se ter uma ideia da circulação de consumo, o Circuito das Compras movimentou no período pré-pandemia mais de 29 bilhões de reais ao ano. Neste mesmo período, foi recebido mais de 2 milhões de

FREEPIK

turistas por dia, movimentando suas mais de 44 mil empresas que geraram mais de 278 mil empregos diretos.

Nesta linha de raciocínio, entendemos que os números podem aumentar significativamente finda a Pandemia se todos os envolvidos da cadeia econômica do Circuito das Compras ao identificaram má-conduta de funcionários, prestadores e sócios também se utilizarem do Ombudsman.

Tendo em vista que o papel do ombudsman é promover a participação do usuário na administração pública e também na administração privada, propondo o aperfeiçoamento na prestação dos serviços, bem como medidas para defesa dos direitos dos usuários.

Cabe, ainda, promover a mediação e a conciliação entre o usuário e o ente público e até mesmo privado.

Observa-se, portanto, que o foco do ombudsman é o serviço prestado para que possa representar os legítimos interesses do cidadão, seja consumidor ou usuário de serviços. Para tanto, deverá atuar dentro das instituições com autonomia e independência.

Faz-se necessário aos empreendedores e às instituições promoverem o devido respaldo ao ouvidor para que este busque a verdade, estabelecendo-se uma verdadeira parceria com todas as áreas das

empresas, visando a melhoria da qualidade de produtos e serviços.

A Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC) preocupada com o estímulo, a eficiência e a austeridade administrativa dos empreendedores do Circuito das Compras, proporciona aos seus associados, bem como a todos os envolvidos na cadeia econômica, a possibilidade de valer-se do profissional ombudsman com o objetivo de fortalecer e dar voz a todos.

Sabemos que o poder público é permanente por sua natureza, ainda que a governança seja transitória, da mesma maneira a empresa quando fundada tenha a pretensão de ser permanente.

A pergunta que se faz é: como a empresa pode se tornar permanente?

Claro está que a pretensão passa necessariamente por entender o seu consumidor, a par que isso ocorra, há que se pensar num processo de integridade com ações propositivas tais como: canais de denúncia, ação de compliance, reforço das práticas éticas e combater os desvios.

O processo de integridade só poderá obter resultados positivos e concretos se implementá-lo através da Ouvidoria, a escuta do consumidor, que a qual deve ser inserida no centro das decisões das empresas e tratar os registros com respeito e não apenas como estatística.

Em suma, as instituições, sejam públicas, sejam privadas, deverão ser contaminadas com bons princípios e valorização do relacionamento com o consumidor exercendo a transparência.

Saiba como o Procon-SP pode ajudar os consumidores

Odireito do consumidor no Brasil, além de ser um tema jurídico é uma demanda social. O cenário de avanço tecnológico, sobretudo depois da pandemia, viu as compras pela internet aumentarem exponencialmente.

Atentando às demandas do mercado, a Revista No Circuito entrevistou o Dr. Guilherme Farid, diretor-executivo e chefe de gabinete do Procon de São Paulo. Advogado, professor

O que é o Procon e o que ele pode fazer pelo cidadão?

A Fundação Procon-SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. É o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo considerada sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão.

Além do atendimento às demandas pessoais de consumo dos cidadãos paulistas, através de atendimento presencial e online, o Procon-SP atua também na orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; na fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor; no acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;

universitário e palestrante, ele é graduado em Direito pela Universidade das Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU), e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC/SP.

Ele explica como funciona o Procon-SP e aborda os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor, destacando os direitos dos consumidores e as obrigações dos lojistas. Confira na íntegra:

DP (Rua Sapucaí, 206, Brás, São Paulo), no 27º DP (Rua Demóstenes, 407, Campo Belo, São Paulo) e no 50° DP (Rua Tibúrcio de Sousa, 760, Itaim Paulista, São Paulo).

Para denúncias ao Procon Racial, o consumidor também pode procurar o Posto Avançado Zumbi dos Palmares (Avenida Santos Dumont, 843, Bom Retiro, Estação Metrô Armênia). O atendimento acontece mediante agendamento de horário. Existe atendimento pela internet?

realizando pesquisas qualitativas e quantitativas; prestando suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados; entre outras ações. Onde funcionam os postos de atendimento em São Paulo?

O Procon-SP atende presencialmente nas unidades Poupatempo Sé, Santo Amaro, Itaquera e nos postos avançados que ficam no 8º

O atendimento a distância pode ser pelo site do Procon-SP que funciona ininterruptamente para consultas e reclamações (https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/). Também é possível acessar pelas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e Youtube

Como um cidadão que teve problema com a compra de um bem ou serviço pode resolvê-lo pelo Procon?

PROCON/DIVULGAÇÃO

Dr. Guilherme Farid, diretor-executivo e chefe de gabinete do Procon de São Paulo

O consumidor, munido da documentação pertinente, pode registrar uma reclamação no site do Procon ou agendar para ser atendido em um dos postos de atendimento pessoal. Para orientações também poderá acessar nosso Facebook (facebook. com/proconsp), Twitter (twitter.com/proconspoficial) ou registrar a consulta no Atendimento Eletrônico (www. consumidor.procon.sp.gov. br).

O Procon é um órgão administrativo que promove a intermediação de um acordo entre as partes, desta forma, a partir da reclamação do consumidor os especialistas do Procon vão trabalhar a demanda e tentar um acordo. O Código de Defesa do Consumidor tem mais de 30 anos. Quais avanços ele proporcionou ao consumidor brasileiro?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe vários benefícios ao mercado consumerista, um dos maiores é o equilíbrio nas relações de consumo – fundamentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. A obrigatoriedade que o fornecedor tem de fornecer informações claras, precisas e ostensivas é um dos grandes conceitos implementados por essa lei.

Dentre os direitos básicos estipulados pelo CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova.

Outros avanços trazidos pelo CDC são:

Restituição em dobro –a partir da entrada em vigor do CDC, as quantias cobradas indevidamente, ou seja, que não são de responsabilidade do consumidor, e que são pagas por ele, devem ser devolvidas em dobro pela empresa.

Garantia – o CDC determina que todo produto tem garantia; a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis; eventual garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Direito ao arrependimento – o CDC dá ao consumidor o direito de se arrepender de uma compra quando esta for realizada por meio da internet, reembolso postal, telefone, catálogo ou qualquer outra forma que seja fora do estabelecimento comercial.

O consumidor pode desistir em até sete dias a contar da aquisição ou do recebimento da mercadoria. No caso de uma contratação de serviço, a contagem se inicia a partir da data da contratação.

Contrato – deve ser escrito de forma simples e clara para facilitar sua compreensão e estar disponível para os consumidores para que conheçam o seu conteúdo antes de decidir pelo negócio.

Responsabilidade solidária – a partir do CDC os fornecedores de produtos e serviços passaram a responder solidariamente por problemas de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios e pelos danos causados em decorrência de defeitos,

ou seja, toda a cadeia de fornecedores envolvidos na relação de consumo é responsável (fabricante, loja, revendedor etc).

Cobrança de dívidas – o fornecedor pode cobrar o devedor, mas não pode o expor ao ridículo nem lhe causar qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. De que maneiras o consumidor pode conhecer seus direitos?

O Procon-SP através da sua Escola de Proteção e Defesa do Consumidor oferece cursos, palestras e oficinas direcionadas tanto aos consumidores quanto aos fornecedores. Basta acessar www. procon.sp.gov.br/epdc.

No site da Fundação estão disponíveis cartilhas com temas diversos sobre defesa do consumidor. Nas redes sociais, que atualmente contam com mais de 410 mil seguidores, diariamente são postadas publicações sobre o tema.

Que cuidados o consumidor deve ter antes de realizar uma compra, seja numa loja ou pela internet?

Antes de tudo, o consumidor deve pesquisar preços aliados à qualidade dos produtos ou serviços que deseja adquirir. Ele também deve verificar como a loja se comporta no mercado de consumo perguntando a conhecidos que já compraram no referido estabelecimento e também pesquisando nas redes sociais se há reclamações contra a mesma. Observar as condições determinadas pelo fornecedor para troca em caso de problemas com cor, tamanho e gosto e exigir a nota fiscal de compra.

Mario Marcovvichio

Presidente do Conseg 25 de Março e Sé

Conseg 25 de Março e Sé: desafios e avanços no

Centro Histórico de São Paulo

Os Conselhos de Segurança (Consegs) são entidades de apoio às forças policiais e guardas municipais, mas também exercem papel fundamental na zeladoria pública. São formados por um tripé, que tem como pilares o delegado de polícia, o capitão da Polícia Militar, como representantes do poder público, além de um representante da sociedade civil.

Também fazem parte deste grupo o representante da Guarda Civil Metropolitana, o representante da Prefeitura e todos os órgãos subordinados à administração municipal.

Essa ideia do conselho comunitário de segurança surgiu para criar um espaço onde a comunidade poderia se reunir e pensar estratégias de enfrentamento aos problemas de segurança da região, orientados pela filosofia de polícia comunitária.

A base legal dos Consegs é o artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, a qual afirma que segurança pública é dever do Estado, mas também direito e responsabilidade de todos.

Na prática, os Consegs são entidades de apoio às forças policiais e guardas municipais, que também

possuem um papel fundamental na zeladoria pública. Sua finalidade é integrar a comunidade com as autoridades policiais, o governo municipal e o estadual. Formam, assim, um canal livre e íntegro de cooperação para ações e estratégias integradas de segurança e zeladoria públicas, cujo único objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população.

Eles visam construir um canal direto e facilitador entre a sociedade civil e as autoridades públicas, onde os problemas possam ser resolvidos em um menor tempo possível. Contudo, os desafios são enormes uma vez que tudo no centro da cidade de São Paulo, é grande. Logo, os problemas também são inúmeros.

Na região da 25 de Março e Sé passam cerca de

Mario Marcovvichio

2 milhões de pessoas por dia. Se o centro da capital fosse um país, equivaleria à Eslovênia, que tem 2.094.060 habitantes, sendo o 152º colocado em população no mundo.

Um dos grandes desafios enfrentados pelo Conseg é a população de rua. O levantamento realizado pela agência Qualitest, contratada pela Secretaria Municipal

de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads), revelou que ao final de 2021 havia em São Paulo 31.884 pessoas morando nas ruas. Portanto, é preciso deixar claro que o centro da cidade de São Paulo não é para administradores amadores. Para entender um pouco sobre a segurança pública no centro histórico, precisamos antes saber quem são

as forças de segurança que atuam naquela região.

Na polícia do Estado temos a Polícia Civil e a Polícia Militar. Na esfera municipal, contamos com a Guarda Civil Metropolitana, subordinada ao governo local. Em nível federal, temos a atuação da Polícia Federal.

Mesmo sendo uma região rica em infraestrutura, serviços, estabelecimentos comerciais, e redes de transporte, São Paulo sofre há anos com o esvaziamento populacional do centro da cidade.

O processo de revitalização passa, necessariamente, pela prevenção na segurança pública e eficiência na zeladoria pública. Além disso, precisamos de uma cidade inteligente, com a utilização das tecnologias mais avançadas à disposição das forças de segurança e da administração pública, para poder se antecipar aos problemas do dia a dia da maior cidade das Américas.

A comunidade precisa estar perto das autoridades. E as autoridades precisam estar do lado dos cidadãos. Exercer a cidadania é ser um cidadão na sua plenitude de direitos. É preciso valorizar os Consegs, que são instrumentos de construção de uma nova sociedade e de cidadãos exercendo o poder da cidadania.

Conheça os benefícios de ser um associado da APECC

Com o Cartão APECC, o associado e seus dependentes têm acesso a todas as vantagens obtidas pela Associação junto a uma ampla rede de parceiros. Os serviços vão de auxílio em gestão de negócios, com assistência jurídica, incluindo saúde, esporte, turismo e lazer. Este trabalho é contínuo.

Acompanhe o site www. apecc.com.br e as redes sociais da @apeccoficial para sabes de todas as novidades. Listamos abaixo os benefícios para os associados.

Vale lembrar que os descontos estão sujeitos a condições pré-estabelecidas e pode haver mudança a

qualquer tempo. Contate os serviços antes da aquisição.

Em caso de dúvidas, fale com a APECC pelo telefone (11) 3148-0299 ou e-mail contato@apecc.com.br.

DR. CONSULTA

O dr.consulta é uma rede de centros médicos que oferece consultas médicas, exames e serviços como odontologia, fisioterapia, acupuntura, check-ups, vacinas e cirurgias de baixa complexidade. Com excelentes profissionais da saúde, o dr.consulta entrega medicina de qualidade a preços acessíveis.

Associados da APECC têm desconto de 10% nos atendimentos online e de

5% nos presenciais na rede de clínicas de consultas e exames. Para obter os descontos, use os vouchers APECC10 para Teleconsulta e APECC5 para consulta presencial agendada pelo site.

Mais informações pelo site www.drconsulta.com, ou telefone: (11) 4090-1510 e no e-mail atendimento@drconsulta.com.

DROGARIA SÃO PAULO

A Drogaria São Paulo possui mais de 830 lojas em cinco estados, com serviços de venda e entrega por telefone ou pela internet. Em 2020, foi apontada como a melhor farmácia de São Paulo pelo sexto ano consecutivo.

DIVULGAÇÃO

Ao fazer suas compras, basta informar o CNPJ associado ao Cartão de Associado da APECC para obter os descontos, que vão de 5% a 30%, dependendo do tipo de medicamento.

Eles são válidos para os medicamentos vendidos no balcão sem necessidade de receita até os tarjados, tanto genéricos quanto os de marca.

Para mais informações, visite o site www.drogariasaopaulo.com.br

UNICSUL

A Universidade Cruzeiro do Sul Virtual (UNICSUL) iniciou suas atividades em 2008. Possui mais de 1.200 polos em todo o Brasil. Oferece cursos online que vão da graduação até a pós, com opções também de cursos livres.

Os associados da APECC devem procurar a instituição de ensino para saber detalhes a respeito do benefício escolhido. Há descontos diferenciados de acordo com a unidade, como o Polo São Bento, núcleo da universidade no Centro de São Paulo.

Os descontos são variáveis. Quem paga a mensalidade até o quinto dia útil recebe 25% de desconto de Pontualidade. O “bolsa mérito” garante descontos de 20% a 50% de acordo com a classificação no vestibular; e o “bolsa transferência e 2ª graduação”, oferece 25% de abatimento para alunos que transferem o curso de outra instituição ou já possuem diploma de nível superior. Também há o “bolsa maturidade”, com 25% de desconto para alunos a partir dos 60 anos.

Mais informações pelo site www.cruzeirodosulvirtual.

com.br, ou pelos telefones (11) 3003-1189 / (11) 95724 1256, e no e-mail @ cruzeirovirtual_polosaobento

IBRACHINA ARENA

O Ibrachina Arena é o braço esportivo do Ibrachina. Oferece um espaço esportivo, educacional e de lazer completo localizado no bairro da Mooca. Instalado em uma área de 12.000 m2, com espaço amplo e estacionamento, possui infraestrutura completa para a prática do futebol, com serviços de locação de quadra nas modalidades society, campo

Sede da Ibrachina Arena

DIVULGAÇÃO

Drogaria São Paulo

e futsal, além de uma quadra poliesportiva.

O local também possui área de lazer com bar, café, sorveteria e churrasqueiras, além de salão de eventos fechado com cozinha e banheiros integrados.

Associados da APECC têm desconto exclusivo. Para mais informações, visite o site www.ibrachinaarena. com.br, ou pelo telefone: (11) 2605-3903 e no e-mail contato@ibrachinaarena.com.br.

ESCOLINHA DO IBRACHINA FUTEBOL CLUBE

O Ibrachina Futebol Clube é um projeto esportivo idealizado pelo Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina). Focado na formação de atletas de alto rendimento, o projeto promove o desenvolvimento humano baseado em três pilares: esporte, educação e cultura.

Os alunos da escolinha praticam o esporte num centro de excelência, tendo acesso a uma metodologia diferenciada. As turmas realizam treinos duas vezes por semana, com uma hora e meia de duração por dia. Os interessados podem fazer uma aula grátis, para conhecer o espaço e a metodologia.

Associados da APECC têm desconto de 5% nas

mensalidades para até dois filhos de dois funcionários. Mais informações com Renata, pelo WhatsApp (11) 91248-8021 ou no e-mail contato@ibrachinaarena. com.br. Conheça melhor o clube no site www.ibrachinaarena.com.br

MARINA AQUARIUM

Para quem gosta de mar, a Marina Aquarium é uma excelente opção. Localizada em São Vicente (SP), oferece toda estrutura para lazer, incluindo piscina, restaurante, loja de conveniência, decoração e artigos náuticos.

Os descontos são variáveis nos serviços de: reserva de passeios de barco para a família ou grupo de amigos, garagem náutica para lanchas e jet ski, aulas de mergulho, espaço para eventos, e hospedagem com quartos voltados para o mar.

Para mais informações, visite o site www.marinaaquarium.com.br, ou pelos telefones (13) 3323-9801 / (13) 99795-3341 e no e-mail contato@marinaaquarium. com.br

GARAGEM 55 MOOCA

Localizada na Mooca, o Garagem 55 é um verdadeiro clube de lazer para a família. São 181 atrações exclusivas de entretenimento e gastronomia, em um espaço

seguro e familiar a menos de 15 minutos do centro da cidade de São Paulo. Possui estacionamento próprio.

Nos seus mais de 12 mil m 2 de ambiente coberto, exibe uma coleção de carros e motos exóticos, além de receber um Clube de Carros diferente a cada final de semana.

O Garagem 55 oferece várias opções para adultos, que podem jogar partidas de boliche ou aproveitar o bar e o restaurante. Também possui local para eventos e um espaço kids, com atrações que incluem brinquedos, jogos eletrônicos, carrinho bate-bate e simuladores.

Os descontos são variáveis para associados da APECC. Para mais informações, visite o site https://garagem55mooca.com.br, ou pelos telefones (11) 31480299 / (11) 95041-0630.

POUSADA IGARATÁ

Precisando de um tempo próximo da natureza, das águas e com toda estrutura para seu descanso e diversão? A Pousada Igaratá oferece tudo isso em um só lugar. Localizada no bairro Águas de Igaratá, na cidade de Igaratá, fica a cerca de duas horas de São Paulo.

Banhado pelas águas da represa Jaguari, o local oferece sauna seca e sauna

Marina Aquarium, São Vicente, SP

Garagem 55 Mooca DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

úmida, piscina com quiosque, churrasqueira, brinquedoteca e academia. Todos os apartamentos possuem churrasqueira e lareira.

Associados da APECC têm desconto de 30% nas diárias. Maiores informações pelo telefone (11) 3148-0299 ou e-mail: contato@apecc. com.br.

MACKENZIE

O Mackenzie é uma universidade privada, filantrópica e confessional, que figura entre as principais instituições de ensino do país.

Após passarem pelo processo seletivo, os associados da APECC têm direito a: 10% de desconto em todas as mensalidades nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Presencial e EAD), 10% de desconto em todas as mensalidades nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu e 10% de desconto para os cursos de Extensão.

Atenção: Os valores promocionais não se aplicam aos cursos de graduação.

Para saber mais, entre em contato com a Mackenzie Soluções pelo telefone (11) 21148704 ou no email mackenziesolucoes@mackenzie.br

INSTITUTO MONITOR

O Instituto Monitor é pioneiro em Educação a Distância no Brasil. Oferece cursos

técnicos, profissionalizantes, supletivos e cursos de idiomas. São mais de 6 milhões de alunos formados por todo o país.

Os alunos têm mais de 30 opções, entre cursos de graduação, pós-graduação, técnicos e profissionalizantes nas áreas de Administração, Turismo, Vendas e Tecnologia.

Associados da APECC têm descontos de 20% no valor total dos cursos contratados pelo site www.institutomonitor.com.br. Os interessados devem comprovar vínculo com a APECC e informar o código C840A.

Mais informações pelo chat do site ou telefone (11) 3555-1000.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Com quase cinco décadas e mais de 500 mil alunos, a Universidade Estácio de Sá é um dos maiores e mais respeitados grupos do setor educacional do país.

Todos os cursos são reconhecidos pelo MEC com elevados conceitos de qualidade. No Ensino Superior, oferece as modalidades de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), além de soluções corporativas e Cursos de Extensão.

Associados da APECC têm desconto nas modali-

dades presencial, digital e flex. O benefício é extensivo aos dependentes diretos, com descontos que podem chegar a 40%, conforme disponibilizado no site da Estácio: www.estacio.br

São descontos nas mensalidades da Graduação e Pós-Graduação até o final do curso para colaboradores e dependentes (enquanto houver vínculo com a empresa) e também inscrição gratuita no vestibular para os colaboradores.

CCAA

Com mais de 60 de tradição, o CCAA é uma das maiores redes de cursos de idiomas do país. São cerca de 700 unidades espalhadas pelo Brasil e no exterior.

Os associados da APECC e seus dependentes têm desconto de 30% no valor das mensalidades em todo o curso de inglês e/ou de espanhol.

As unidades que oferecem o benefícios são:

✔ CCAA Pompeia - Telefone (11) 3862-2266

✔ CCAA Parque São Domingos - Telefone (11) 97493-6625

✔ CCAA Sé - Telefone (11) 3106-8285

✔ CCAA HigienópolisTelefone (11) 3666-0878

✔ CCAAA MandaquiTelefone (11) 2232-6099

Universidade Presbiteriana Mackenzie

DIVULGAÇÃO

Universidade Estácio de Sá

Revitalização do Centro de SP: conheça o projeto Chinatown

Empresários brasileiros vêm trabalhando para a construção de uma Chinatown na área central de São Paulo. A maior cidade das Américas reúne uma pujante comunidade chinesa, com cerca de 250 mil pessoas.

Empresários brasileiros vêm trabalhando para a construção de uma Chinatown na área central de São Paulo. A maior cidade das Américas reúne uma pujante comunidade chinesa, com mais de 250 mil pessoas. O projeto é uma iniciativa do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) e da Associação dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC).

O planejamento arquitetônico, assinado pela arquiteta

sino-brasileira Sophia Lin, faz parte de um plano maior, para a revitalização do centro da cidade. A expectativa é que esteja tudo aprovado até 2024, quando será comemorado o 50º aniversário das relações Brasil-China.

De fato, cidades com Chinatowns ou bairros chineses como Nova York, Los Angeles, San Francisco, Paris, Londres e Buenos Aires comprovam que, além de serem grandes centros de comércio, estes centros

atraem milhões de turistas.

A Chinatown paulista envolve a construção de pórticos, a instalação de objetos urbanos com temática chinesa e a criação de um parque sobre o Rio Tamanduteí, próximo à Rua 25 de Março.

O objetivo é que a área concentre restaurantes chineses, atividades culturais e esportivas, mercados com produtos chineses e um espaço de paz e convivência. Entre os novos espaços previstos estão um Centro de

Desenvolvimento de Tecnologia e Empreendedorismo, um teatro com mil lugares, um museu de história chinesa, um terminal de ônibus turísticos e um centro comercial.

O advogado e empresário Thomas Law, presidente do Ibrachina e conselheiro diretivo da APECC, encabeça o projeto. Ele explica que se trata de algo inovador, que aliará a preservação da tradição milenar chinesa com as tecnologias mais avançadas de smart cities - cidades inteligentes.

“São Paulo é ‘uma cidade do mundo’ e uma Chinatown, como as grandes cidades do mundo têm, seria um legado das relações do Brasil com a China como principal parceiro comercial do país, além de revitalizar uma área degradada da cidade”, ressalta Law.

Ele explica ainda que é necessário estabelecer parcerias público-privadas, incentivar startups que apresentem soluções urbanas e a abertura de programas de aprimoramento da mobilidade urbana, que inclui a instalação de pontos de recarga para carros elétricos.

Rua da Cantareira

INICIATIVAS DE SMART CITIES PARA SÃO PAULO PODEM MODERNIZAR A CIDADE

Como parte dos projetos de modernização da capital, em especial a revitalização da região central, a APECC e o Ibrachina trabalham para que sejam adotadas as tecnologias de smart cities - cidades inteligentes.

AÇÕES PROPOSITIVAS

Um dos pilares para isso é a mudança na legislação. O advogado e empresário Thomas Law, presidente do Ibrachina e conselheiro-diretivo da APECC, é secretário-executivo da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Smart Cities no Brasil. Ele vem trabalhando ao lado de deputados e senadores para a aprovação de legislações que acelerem a implementação dessas tecnologias, como o Projeto de Lei 976/2021, que Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI).

Thomas também participou de reuniões da Comissão

de Estudos para a Criação de um Plano de Cidade Inteligente (Smart City) da Câmara Municipal de São Paulo, onde apresentou propostas.

Ao mesmo tempo, APECC e Ibrachina promoveram três edições da Smart City Session em São Paulo, para debate de formas de acelerar a adoção dessas tecnologias. A primeira tratou de sustentabilidade; a segunda, de segurança urbana; e a terceira, de educação.

MELHORES PRÁTICAS MUNDIAIS

APECC e Ibrachina participam de grandes eventos sobre smart cities tanto no Brasil quanto no exterior. Buscam, assim, conhecer as melhores práticas mundiais para trazer soluções para São Paulo.

Seus representantes estiveram em grandes feiras de inovação como a Rise Hong Kong, a Gitex, em Dubai, e o Web Summit Lisboa. Participaram, ainda, de duas edições do Smart City World Congress, em Barcelona, Espanha. Vale destacar

GOOGLE MAPS

Rua Carlos de Sousa Nazaré

que Thomas Law palestrou na Smart City Expo Curitiba, maior feira do tipo no Brasil, que reuniu 10 mil pessoas de 30 nacionalidades na capital paranaense.

IBRACHINA SMART CITY COUNCIL QUER COLABORAR PARA SÃO PAULO SE TORNAR UMA CIDADE INTELIGENTE

Todo conceito por trás das smart cities está voltado para a melhoria da qualidade de vida de quem vive nos espaços urbanos. Visando aprofundar o tema e apresentar caminhos para seu desenvolvimento, foi lançado em setembro de 2002 o Ibrachina Smart City Council.

O objetivo do Conselho é viabilizar estudos e ações para projetos relacionados com smart cities. Entidade sem fins lucrativos, buscará contribuir com a formulação da política de desenvolvimento e transformação social resultante do uso das tecnologias para cidades inteligentes.

O idealizador da iniciativa é Thomas Law, presidente do Ibrachina e conselheiro diretivo da APECC. Ele explica que “a ideia principal é buscar formas de ajudar o poder público na construção de projetos para tornar São Paulo uma cidade mais inteligente”.

Em evento na sede do Ibrawork Open Innovation, em São Paulo, oficializou-se a composição do Conselho. Ele será constituído pelos especialistas Thomas Law, founder do hub de inovação Ibrawork; Ciro Pirondi, Fundador da Escola da Cidade; Michel Farah, fundador da Farah Service; Musa Miranda, futurista; Soninha Francine, gestora pública; Fernando Pinheiro Pedro, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas do Município de São Paulo; João Grandino Rodas, presidente do CEDES; Rodrigo Moura, diretor de Relações Internacionais do Ibrachina; Gilberto Ferreira, Alexandre Gouveia; cientista político; Armando Rovai, conselheiro

do Ibrachina; Fernando Tohme, Coordenador Executivo do Ibrachina Smart City Council; Tania Gomes Luz, Diretora de inovação do Ibrawork Open Innovation; e Beto Marcelino, fundador do iCities Smart Cities Solutions.

OBJETIVOS DO CONSELHO

O Conselho irá desenvolver propostas e apoiar projetos para a reformulação, renovação, modernização e inovação do centro da cidade de São Paulo, além de fomentar programas, projetos e instituições de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento sustentável de “Cidades Inteligentes”.

Também faz parte de seus objetivos a articulação com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que atuem no desenvolvimento de smart cities, especialmente em políticas públicas, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, visando a criação de redes de cooperação técnica.

DIVULGAÇÃO: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO