GOVERNO FEDERAL ANUNCIA FIM DAS ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES
Modelo foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo atendendo ação da APEOESP
Sindicato vem atuando contra esse desvio de verbas
públicas para fins inapropriados com mobilizações e ações judiciais
MEC enviou Ofício Circular com orientações aos Secretários e Secretárias de Educação
Na campanha eleitoral de 2022, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva assumiu compromisso de encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares iniciado no governo de Jair Bolsonaro. No dia 10 de julho, por meio de Ofício Circular enviado pelo Ministério da Educação aos Secretários e Secretárias Estaduais, Distrital e Municipais de Educação, o Presidente Lula cumpre o compromisso, por meio do “progressivo encerramento do Programa”, como está expresso no documento.
Entre as principais orientações e determinações aos sistemas de ensino, estão:
- Desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos e lotados nas unidades do Programa.
- Medidas graduais nos sistemas para encerramento adequado do ano letivo nessas unidades.
- Estratégias para reintegração das unidades ao ensino regular.
Contra esse modelo autoritário vinculado às forças de segurança (que têm todo o direito de terem escolas específicas para formação militar, com verbas próprias), a APEOESP atuou e atua para defender a destinação correta das verbas da Educação, a liberdade de ensinar e aprender, a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, a diversidade e o direito de todas e todos à Educação pública, gratuita, laica e de qualidade.
Com base em solicitações e informações de nossas subsedes e das comunidades locais, nosso Sindicato ingressou com ações judiciais em Sorocaba, Pirassununga, Taquaritinga – onde houve dois casos - São Vicente, São José do Rio Preto e Ilha Bela.
Também atua contra a implementação de uma escola militarizada em Santa Fé do Sul, que, no entanto, não se enquadra no comunicado no MEC, porque é implementada com base em lei municipal. Nesse caso, obtivemos sua suspensão, por força de liminar obtida em uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade que entramos.
Além disso, a lei do estado de São Paulo que autorizava que as escolas estaduais se tornassem cívico-militares foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo nosso Sindicato.
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edi�cio Anexo II, 3º Andar - Bairro Zona Cívico-Administra va, Brasília/DF, CEP 70047-900 Telefone: 2022-8439 - h p://www.mec.gov.br
O�cio Circular Nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC Brasília, 10 de julho de 2023.
Senhor(a)
Secretário(a)de Educação
Assunto: Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Senhor(a) Secretário(a)de Educação,
1. Cumprimentando-o(a) cordialmente, informamos a realização de processo de avaliação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, liderado pela equipe da Secretaria de Educação Básica, Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, ao final do qual foi deliberado o progressivo encerramento do Programa.
2 A par r desta definição, iniciar-se-á um processo de desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao Programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano le vo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e a vidades educa vas.
3 Aos Coordenadores Regionais do Programa e Pontos Focais das Secretarias, em consonância com suas responsabilidades e atribuições, compete zelar pela implementação das estratégias mais adequadas ao cumprimento das diretrizes emanadas da Administração Superior, bem como assegurar uma transição cuidadosa das a vidades que não comprometa o co diano das escolas e as conquistas de organização que foram mobilizadas pelo Programa.
4 As definições de estratégias específicas de reintegração das Unidades Educacionais à rede regular de ensino será objeto de definição e planejamento de cada Sistema.
5. Por fim, a efe vação de medidas em prosseguimento deverá obedecer à regulamentação específica que atualmente encontra-se em tramitação.
6. Estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas, nos contatos relacionados abaixo:
Coordenação-Geral de Ensino Fundamental: cogef-seb@mec.gov.br / Tel: (61)2022-8439.
Atenciosamente,
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4813085&infra_siste
