N° 760 - PROJETO NA ALESP REGULAMENTA DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFISCADOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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25/11/2022

PROJETO NA ALESP REGULAMENTA DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFISCADOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS Secretaria de Comunicação

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Tão logo foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 43/2022 (Lei Complementar 1350/2022), que acaba com o confisco salarial de aposentados e pensionistas, a deputada estadual Professora Bebel, presidenta da APEOESP, protocolou na Assembleia Legislativa, no dia 4 de novembro, o PLC 48/2022, que regulamenta a devolução da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Os descontos deixarão de ser feitos a partir de janeiro de 2023.

O projeto da Professora Bebel visa a devolução de todos os valores descontados desde setembro de 2020, quando o confisco entrou em vigor.

O PLC 48/2022 já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Alesp.

REUNIÃO AMPLIADA SOBRE ATRIBUIÇÃO DE AULAS ANTECIPADA PARA 29/11 Comunicamos que a reunião virtual ampliada sobre atribuição de aulas inicialmente prevista para dia 2/12 foi antecipada para 29/11, às 9h30. Participam os membros da Diretoria Estadual Colegiada, mais dois representantes por subsede previamente inscritos.

O link será encaminhado aos participantes. A reunião será transmitida pelo canal da APEOESP no Youtube (@TVAPEOESP).

Secretaria de Comunicação

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