CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Publicação do Decreto-Lei de Execução do Orçamento de Estado: no caminho do diálogo e da convergência
Foi hoje publicado o Decreto-Lei de Execução do Orçamento de Estado para 2017 (DL n.º 25/2017), cujo art.º 124.º permite excecionalmente o aumento da massa salarial decorrente do descongelamento das diuturnidades e progressão nas carreiras, incluindo a contagem do tempo entre 31 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2016 para efeito da respectiva retoma no corrente ano. Apraz-nos, pois, confirmar a todos os trabalhadores que a interpretação oportunamente preconizada tanto pela empresa, como pela generalidade das Organizações Sindicais, foi acolhida pelo legislador, criando assim e reforçando as condições necessárias ao incremento do diálogo e à manutenção da paz social. Mais nos apraz informar, que a empresa irá proceder, em julho de 2017 e em janeiro de 2018, ao processamento tanto das diuturnidades, como das mudanças de índice no âmbito da progressão nas carreiras, considerando os resultados dos processos de avaliação registados durante aqueles anos, recordando-se que – por imperativo legal- o primeiro processamento, é no valor de 50% do montante global a receber por cada trabalhador e o segundo processamento, no valor dos restantes 50%.
Lisboa, 3 de março de 2017
O Conselho de Administração