Newsletter Digesto 09-2018

Disponibilização: 7 de maio de 2018 Período abrangido: 23 de abril a 4 de maio de 2018

DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Índice Temático 1. Agricultura 2. Ambiente  Ambiente e Conservação da Natureza  Ordenamento do Território 3. Cultura 4. Educação e Ensino Superior 5. Economia  Energia  Inovação e Empreendedorismo  Transportes 6. Justiça  Decisões e Pareceres 7. Mar 8. Negócios Estrangeiros  Negócios Estrangeiros e Cooperação 9. Poder Local 10. Saúde 11. Segurança Social

Transposição de Diretivas

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

CONSULTE O DIGESTO GRATUITAMENTE! Desde a entrada em funcionamento do Portal DRE, em 19 de dezembro de 2016, toda a análise jurídica efetuada pelo Digesto está disponível de forma gratuita

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

1. AGRICULTURA Portaria n.º 109/2018, de 23 de abril (Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Altera (segunda alteração) o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.

Portaria n.º 111-A/2018, de 27 de abril (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários.

Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

2. AMBIENTE 

AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Portaria n.º 118-A/2018, de 2 de maio (Defesa Nacional e Ambiente) Procede, para o ano de 2018, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp



ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

3.

CULTURA

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril (Presidência do Conselho de Ministros) Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

4.

EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril (Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio (Educação) Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

5. ECONOMIA



ENERGIA

Lei n.º 20/2018, de 4 de maio (Assembleia da República) Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.



INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) Cria o Fundo para a Inovação Social.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp



TRANSPORTES

Despacho n.º 4389-A/2018, de 3 de maio (Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia) Determina que o valor do parâmetro «k», para o ano de 2018, toma o valor de 1, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro, criou um incentivo, que assume a forma de um desconto aplicado ao preço de energia elétrica, aplicável a veículos elétricos.

6. JUSTIÇA 

DECISÕES E PARECERES

Acórdão (extrato) n.º 128/2018, de 24 de abril (Tribunal Constitucional) Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

7. MAR Portaria n.º 110/2018, de 24 de abril (Mar) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Despacho n.º 4334-A/2018, de 30 de abril (Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas) Estabelece limitações à captura de sardinha para o período entre 1 de maio e 31 de julho de 2018.

Portaria n.º 120/2018, de 4 de maio (Mar) Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria n.º 54/2016, de 24 de março.

Portaria n.º 121/2018, de 4 de maio (Mar) Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 24 de março.

Portaria n.º 122/2018, de 4 de maio (Mar) Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização, aprovado pela Portaria n.º 58/2016, de 28 de março.

Portaria n.º 123/2018, de 4 de maio (Mar) Altera o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 64/2016, de 31 de março.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

8. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO

Aviso n.º 50/2018, de 23 de abril (Negócios Estrangeiros) Comunica o depósito, pela República Portuguesa, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, do seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

Aviso n.º 51/2018, de 27 de abril (Negócios Estrangeiros) Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto à assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.

Aviso n.º 52/2018, de 27 de abril (Negócios Estrangeiros) Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.

9. PODER LOCAL Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

10. SAÚDE Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril (Presidência do Conselho de Ministros) Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572.

Portaria n.º 111/2018, de 26 de abril (Saúde) Altera as Portarias n.ºs 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril (Presidência do Conselho de Ministros) Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.

Despacho n.º 4306/2018, de 30 de abril (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde) Determina a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade, no setor da saúde.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

11. SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 112/2018, de 30 de abril (Presidência e da Modernização Administrativa e Cultura) Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2018 e revoga a Portaria n.º 113/2017, de 17 de março.

TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril (Presidência do Conselho de Ministros) Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Muito obrigado pela sua sugestão

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp