Newsletter Digesto 03 2018

Disponibilização: 12 de fevereiro de 2018 Período abrangido: 29 de janeiro a 9 de fevereiro de 2018

DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

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Índice Temático 1. Administração Interna  Proteção Civil 2. Agricultura, Caça e Pescas  Agricultura  Caça  Florestas  Vitivinicultura 3. Ambiente 4. Cultura 5. Empresas 6. Energia 7. Entidades Reguladoras 8. Finanças  Banca, Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras  Contribuições e Impostos  Questões Orçamentais 9. Igualdade de Género 10. Jogos de Fortuna e Azar e Outros 11. Justiça 12. Negócios Estrangeiros 13. Regiões Autónomas  Açores  Madeira 14. Saúde 15. Segurança Social 16. Trabalho Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

17. Transportes e Comunicações  Comunicações  Transportes  Segurança Rodoviária

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1.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

PROTEÇÃO CIVIL

Despacho n.º 1126/2018, de 31 de janeiro (Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e da Proteção Civil) Determina que sejam analisadas e acordadas previamente com a Operadora as alterações técnicas a introduzir no sistema SIRESP.

2. AGRICULTURA, CAÇA E PESCAS 

AGRICULTURA

Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro (Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e do Desenvolvimento Rural) Aprova o Código de Boas Práticas Agrícolas. 

CAÇA

Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro (Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Aprova o Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.

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

FLORESTAS

Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural) Altera (primeira alteração) o anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). 

VITIVINICULTURA

Decreto-Lei n.º 6/2018, de 8 de fevereiro (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo.

3. AMBIENTE Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018, de 31 de janeiro (Presidência do Conselho de Ministros) Aprova as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio em Portugal.

Aviso n.º 1476/2018, de 31 de janeiro (Ambiente - Fundo Ambiental) Aprova o Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2018» e determina a abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.

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4.

CULTURA

Despacho n.º 1050/2018, de 29 de janeiro (Cultura - Gabinete do Ministro) Aprova o critério de carência económica para a atribuição do subsídio de mérito cultural para o ano de 2018.

5.

EMPRESAS

Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro (Economia - Gabinete do Ministro) Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, a regulamentação do programa «Startup Visa».

6.

ENERGIA

Parecer n.º 23/2017, de 1 de fevereiro (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República) Emite Parecer sobre o regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, que contempla disposições aplicáveis à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE).

Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro (Economia) Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

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Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro (Economia) Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

7.

ENTIDADES REGULADORAS

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2018-R, de 6 de fevereiro (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Regulamento da CMVM n.º 1/2018, de 6 de fevereiro (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) Rege as especificidades relativas à prestação de informação à CMVM, pelas entidades gestoras de plataformas de negociação, pelos APA e pelos CTP, das informações previstas no Regulamento UE n.º 2017/587, no Regulamento UE n.º 2017/583 e no Regulamento UE n.º 2017/577, para efeitos de transparência e respetiva divulgação.

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8. FINANÇAS 

BANCA, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

Portaria n.º 38-A/2018, de 30 de janeiro (Finanças) Altera a Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro que estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado, no âmbito da recuperação de créditos.

Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro (Assembleia da República) Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e altera (primeira alteração) a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo. 

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro (Finanças) Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – Autoridade Tributária e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 

QUESTÕES ORÇAMENTAIS

Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro (Assembleia da República) Altera (primeira alteração) a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

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9. IGUALDADE DE GÉNERO Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro (Assembleia da República) Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género de atos normativos.

10. JOGOS DE FORTUNA E AZAR E OUTROS Portaria n.º 42/2018, de 6 de fevereiro (Administração Interna) Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018.

Regulamento n.º 99/2018, de 9 de fevereiro (Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.) Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro de 2015, que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online.

11. JUSTIÇA Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro (Assembleia da República) Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

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12. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 1510/2018, de 1 de fevereiro (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral) Torna públicas as taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro de 2018.

13. REGIÕES AUTÓNOMAS 

AÇORES

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo) Aprova as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018. 

MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M, de 8 de fevereiro (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa) Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.

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14. SAÚDE Despacho n.º 1225/2018, de 5 de fevereiro (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde) Altera o Despacho n.º 6401/2016, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que determina o desenvolvimento, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas de saúde prioritários a prosseguir pela Direção-Geral da Saúde.

Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde) Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa.

15. SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 44/2018, de 7 de fevereiro (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma, aprovado pela Portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro.

16. TRABALHO Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro (Planeamento e das Infraestruturas) Altera (terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

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17. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 

COMUNICAÇÕES

Aviso n.º 1477/2018, de 31 de janeiro (Autoridade Nacional de Comunicações) Torna pública a Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A. - exercício de 2015.

Portaria n.º 41-A/2018, de 2 de fevereiro (Finanças e Planeamento e das Infraestruturas) Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). 

TRANPORTES

Portaria n.º 37/2018, de 29 de Janeiro (Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente) Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo. 

SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Despacho n.º 1421/2018, de 9 de fevereiro (Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) Aprova, para utilização na fiscalização do trânsito, o alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Drivesafe.

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