AGÊNCIA REGULADORA PCJ ARES-PCJ
2° SEMESTRE – 2013
ÍNDICE DAS APRESENTAÇÕES - CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ (ARES-PCJ) - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO - CONTROLE SOCIAL - OUVIDORIA
A REGULAÇÃO NO SETOR DO SANEAMENTO
MARCO LEGAL CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 241 - NR Emenda nº 19/1998) - LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) - DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 (Regulamentação) REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) - DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010 (Regulamentação)
LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 ART. 3º - CONSIDERA SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO O CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE: I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; II - ESGOTAMENTO SANITÁRIO; III - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS; SÓLIDOS VI - DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS.
LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 DEFINE QUE AS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO SÃO DISTINTAS E DEVEM SER EXERCIDAS DE FORMA AUTÔNOMA. PRECONIZA QUE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NÃO PODE SER EXERCIDA POR QUEM ACUMULA A FUNÇÃO DE PRESTADOR DESSES SERVIÇOS. SE FAZ NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PARA ESSE FIM (ESTADUAL OU MUNICIPAL).
CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ PREFEITOS DE MUNICÍPIOS LIGADOS AO CONSÓRCIO PCJ SOLICITARAM ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DE UM ENTE REGIONAL PARA REGULAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. O CONSÓRCIO PCJ PROPÔS A CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA REGULADORA, NA FORMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO. A PROPOSTA FOI ACEITA PELOS PREFEITOS E O CONSÓRCIO PCJ CONDUZIU O PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ARES-PCJ, ARCOU COM AS DESPESAS INICIAIS, CEDEU FUNCIONÁRIOS, ESPAÇO FÍSICO E INFRAESTRUTURA.
MOTIVAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ARES-PCJ - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À LEI Nº 11.445/2007; - ALTO CUSTO DE ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ENTE REGULADOR MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE PARA OS MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE; - DESINTERESSE EM ADERIR À ARSESP (ENTE ESTADUAL); - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO CRIAR E PARTICIPAR DE ENTE REGIONAL, DE NATUREZA AUTARQUICA E INTEGRANTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA ARES-PCJ - SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA COM COBRANÇA DE TAXA DE REGULAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO; - CUSTO OPERACIONAL REDUZIDO; - ENTE REGULADOR DE ÂMBITO REGIONAL, TENDO UMA BACIA HIDROGRÁFICA COMO REFERÊNCIA GEOGRÁFICA; - POSSIBILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA PRESTAR SERVIÇOS EM MUNICÍPIOS NÃO DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
PERSONALIDADE JURÍDICA E SUSTENTABILIDADE A ARES-PCJ FOI CRIADA EM MAIO DE 2011 COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DE NATUREZA AUTÁRQUICA E INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA ARES-PCJ SE DÁ ATRAVÉS DA COBRANÇA DA TAXA DE REGULAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, NA ORDEM DE 0,5% DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
MUNICÍPIOS ASSOCIADOS À ARES-PCJ ÁGUAS DE SÃO PEDRO
CORDEIRÓPOLIS
MOGI MIRIM
RAFARD
VALINHOS
AMERICANA
CORUMBATAÍ
MOMBUCA
RIO CLARO
VINHEDO
ANALÂNDIA
COSMÓPOLIS
MONTE ALEGRE DO SUL
RIO DAS PEDRAS
LIMEIRA (*)
ARTUR NOGUEIRA
HORTOLÂNDIA
NOVA ODESSA
SANTA BÁRBARA D’OESTE
LOUVEIRA (**)
ATIBAIA
IPEÚNA
PAULÍNIA
SANTA MARIA DA SERRA
AMPARO (***)
CAMPINAS
IRACEMÁPOLIS
PEDREIRA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
CAPIVARI
ITATIBA
PIRACAIA
SÃO PEDRO
CHARQUEADA
JAGUARIÚNA
PIRACICABA
SUMARÉ
(*) Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal (**) Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal (***) Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal
FORMA DE ATUAÇÃO A ARES-PCJ EXERCE A REGULAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, COM: I - INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA; II - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; III - TRANSPARÊNCIA, TECNICIDADE, CELERIDADE E OBJETIVIDADE DAS DECISÕES.
OBJETIVOS DA REGULAÇÃO - ESTABELECER PADRÕES E NORMAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; - GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO; - PREVENIR E REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO; - DEFINIR TAXAS E TARIFAS VISANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO, A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
EQUILÍBRIO ENTRE OS SETORES ENVOLVIDOS
USUÁRIOS QUALIDADE DOS SERVIÇOS E TARIFAS JUSTAS
REGULADOR PRESTADORES
MUNICÍPIOS
CUMPRIMENTO DOS PLANOS E NORMAS
UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
ORGANOGRAMA DA ARES-PCJ
ASSEMBLEIA GERAL É A INSTÂNCIA DELIBERATIVA MÁXIMA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ. É ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO PELOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS, CADA UM COM DIREITO A UM VOTO. HOMOLOGA INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS, APROVA OS PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO, ORÇAMENTOS, INVESTIMENTOS, RATIFICA OU RECUSA A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, ETC.
PRESIDÊNCIA É ÓRGÃO DELIBERATIVO COMPOSTO POR UM PRESIDENTE E DOIS VICES-PRESIDENTES, SENDO ELES PREFEITOS DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS. O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA ARES-PCJ, MOVIMENTA AS CONTAS BANCÁRIAS, ORDENA DESPESAS, ASSINA CONTRATOS E CONVÊNIOS, INDICA E NOMEIA OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, ETC.
CONSELHOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL É ÓRGÃO CONSULTIVO CRIADO EM CADA UM DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS, SENDO COMPOSTO POR: - TITULAR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO - PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO - ÓRGÃO GOVERNAMENTAL LIGADO AO SANEAMENTO - ENTIDADES TÉCNICAS - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - PROCON - COMDEMA
ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA REGULADORA DIRETORIA GERAL OUVIDORIA
DIRETORIA TÉCNICA-OPERACIONAL
Coordenadoria de Regulação
Coordenadoria de Fiscalização
PROCURADORIA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Coordenadoria de Contabilidade Regulatória
Secretaria Geral
AGÊNCIA REGULADORA A AGÊNCIA REGULADORA É O ÓRGÃO EXECUTIVO DA ARES-PCJ, FORMADO PELA DIRETORIA EXECUTIVA, PROCURADORIA JURÍDICA E OUVIDORIA. EXECUTA ATIVIDADES RELATIVAS À REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS.
DIRETORIA EXECUTIVA É COMPOSTA POR TRÊS DIRETORIAS: - DIRETORIA GERAL - DIRETORIA TÉCNICA-OPERACIONAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OS DIRETORES SÃO NOMEADOS, OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO COM MANDATOS FIXOS DE DOIS ANOS. OS EMPREGADOS SÃO CELETISTAS E ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
PROCURADORIA JURﾃ好ICA
OUVIDORIA
DIFICULDADES E SOLUÇÕES 1) FALTA DE COMPREENSÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E A OBRIGATORIEDADE DA REGULAÇÃO DO SANEAMENTO. - DIVULGAÇÃO: CARTILHA E CURSO SOBRE REGULAÇÃO. 2) FALTA DE EXPERIÊNCIA E PROFISSIONAIS CAPACITADOS. - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA. 3) DIFERENTES REALIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. - GRUPO DE TRABALHO (GT) E RESOLUÇÕES EXEQUÍVEIS.
MUITO OBRIGADO PELA SUA ATENÇÃO!!! Site: www.arespcj.com.br E-mail: dg@arespcj.com.br Tel.: (19) 3601-8962