Apresentacao agencia reguladora pcj

AGÊNCIA REGULADORA PCJ ARES-PCJ

2° SEMESTRE – 2013

ÍNDICE DAS APRESENTAÇÕES - CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ (ARES-PCJ) - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO - CONTROLE SOCIAL - OUVIDORIA

A REGULAÇÃO NO SETOR DO SANEAMENTO

MARCO LEGAL CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 241 - NR Emenda nº 19/1998) - LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) - DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 (Regulamentação) REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) - DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010 (Regulamentação)

LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 ART. 3º - CONSIDERA SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO O CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE: I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; II - ESGOTAMENTO SANITÁRIO; III - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS; SÓLIDOS VI - DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS.

LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 DEFINE QUE AS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO SÃO DISTINTAS E DEVEM SER EXERCIDAS DE FORMA AUTÔNOMA. PRECONIZA QUE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NÃO PODE SER EXERCIDA POR QUEM ACUMULA A FUNÇÃO DE PRESTADOR DESSES SERVIÇOS. SE FAZ NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PARA ESSE FIM (ESTADUAL OU MUNICIPAL).

CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PCJ PREFEITOS DE MUNICÍPIOS LIGADOS AO CONSÓRCIO PCJ SOLICITARAM ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DE UM ENTE REGIONAL PARA REGULAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. O CONSÓRCIO PCJ PROPÔS A CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA REGULADORA, NA FORMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO. A PROPOSTA FOI ACEITA PELOS PREFEITOS E O CONSÓRCIO PCJ CONDUZIU O PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ARES-PCJ, ARCOU COM AS DESPESAS INICIAIS, CEDEU FUNCIONÁRIOS, ESPAÇO FÍSICO E INFRAESTRUTURA.

MOTIVAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ARES-PCJ - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À LEI Nº 11.445/2007; - ALTO CUSTO DE ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ENTE REGULADOR MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE PARA OS MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE; - DESINTERESSE EM ADERIR À ARSESP (ENTE ESTADUAL); - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO CRIAR E PARTICIPAR DE ENTE REGIONAL, DE NATUREZA AUTARQUICA E INTEGRANTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA ARES-PCJ - SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA COM COBRANÇA DE TAXA DE REGULAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO; - CUSTO OPERACIONAL REDUZIDO; - ENTE REGULADOR DE ÂMBITO REGIONAL, TENDO UMA BACIA HIDROGRÁFICA COMO REFERÊNCIA GEOGRÁFICA; - POSSIBILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA PRESTAR SERVIÇOS EM MUNICÍPIOS NÃO DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

PERSONALIDADE JURÍDICA E SUSTENTABILIDADE A ARES-PCJ FOI CRIADA EM MAIO DE 2011 COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DE NATUREZA AUTÁRQUICA E INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA ARES-PCJ SE DÁ ATRAVÉS DA COBRANÇA DA TAXA DE REGULAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, NA ORDEM DE 0,5% DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

MUNICÍPIOS ASSOCIADOS À ARES-PCJ ÁGUAS DE SÃO PEDRO

CORDEIRÓPOLIS

MOGI MIRIM

RAFARD

VALINHOS

AMERICANA

CORUMBATAÍ

MOMBUCA

RIO CLARO

VINHEDO

ANALÂNDIA

COSMÓPOLIS

MONTE ALEGRE DO SUL

RIO DAS PEDRAS

LIMEIRA (*)

ARTUR NOGUEIRA

HORTOLÂNDIA

NOVA ODESSA

SANTA BÁRBARA D’OESTE

LOUVEIRA (**)

ATIBAIA

IPEÚNA

PAULÍNIA

SANTA MARIA DA SERRA

AMPARO (***)

CAMPINAS

IRACEMÁPOLIS

PEDREIRA

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

CAPIVARI

ITATIBA

PIRACAIA

SÃO PEDRO

CHARQUEADA

JAGUARIÚNA

PIRACICABA

SUMARÉ

(*) Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal (**) Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal (***) Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal

FORMA DE ATUAÇÃO A ARES-PCJ EXERCE A REGULAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, COM: I - INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA; II - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; III - TRANSPARÊNCIA, TECNICIDADE, CELERIDADE E OBJETIVIDADE DAS DECISÕES.

OBJETIVOS DA REGULAÇÃO - ESTABELECER PADRÕES E NORMAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; - GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO; - PREVENIR E REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO; - DEFINIR TAXAS E TARIFAS VISANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO, A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

EQUILÍBRIO ENTRE OS SETORES ENVOLVIDOS

USUÁRIOS QUALIDADE DOS SERVIÇOS E TARIFAS JUSTAS

REGULADOR PRESTADORES

MUNICÍPIOS

CUMPRIMENTO DOS PLANOS E NORMAS

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

ORGANOGRAMA DA ARES-PCJ

ASSEMBLEIA GERAL É A INSTÂNCIA DELIBERATIVA MÁXIMA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ. É ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO PELOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS, CADA UM COM DIREITO A UM VOTO. HOMOLOGA INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS, APROVA OS PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO, ORÇAMENTOS, INVESTIMENTOS, RATIFICA OU RECUSA A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, ETC.

PRESIDÊNCIA É ÓRGÃO DELIBERATIVO COMPOSTO POR UM PRESIDENTE E DOIS VICES-PRESIDENTES, SENDO ELES PREFEITOS DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS. O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA ARES-PCJ, MOVIMENTA AS CONTAS BANCÁRIAS, ORDENA DESPESAS, ASSINA CONTRATOS E CONVÊNIOS, INDICA E NOMEIA OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, ETC.

CONSELHOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL É ÓRGÃO CONSULTIVO CRIADO EM CADA UM DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS, SENDO COMPOSTO POR: - TITULAR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO - PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO - ÓRGÃO GOVERNAMENTAL LIGADO AO SANEAMENTO - ENTIDADES TÉCNICAS - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - PROCON - COMDEMA

ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA REGULADORA DIRETORIA GERAL OUVIDORIA

DIRETORIA TÉCNICA-OPERACIONAL

Coordenadoria de Regulação

Coordenadoria de Fiscalização

PROCURADORIA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Coordenadoria de Contabilidade Regulatória

Secretaria Geral

AGÊNCIA REGULADORA A AGÊNCIA REGULADORA É O ÓRGÃO EXECUTIVO DA ARES-PCJ, FORMADO PELA DIRETORIA EXECUTIVA, PROCURADORIA JURÍDICA E OUVIDORIA. EXECUTA ATIVIDADES RELATIVAS À REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS.

DIRETORIA EXECUTIVA É COMPOSTA POR TRÊS DIRETORIAS: - DIRETORIA GERAL - DIRETORIA TÉCNICA-OPERACIONAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OS DIRETORES SÃO NOMEADOS, OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO COM MANDATOS FIXOS DE DOIS ANOS. OS EMPREGADOS SÃO CELETISTAS E ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

PROCURADORIA JURﾃ好ICA

OUVIDORIA

DIFICULDADES E SOLUÇÕES 1) FALTA DE COMPREENSÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E A OBRIGATORIEDADE DA REGULAÇÃO DO SANEAMENTO. - DIVULGAÇÃO: CARTILHA E CURSO SOBRE REGULAÇÃO. 2) FALTA DE EXPERIÊNCIA E PROFISSIONAIS CAPACITADOS. - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA. 3) DIFERENTES REALIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. - GRUPO DE TRABALHO (GT) E RESOLUÇÕES EXEQUÍVEIS.

MUITO OBRIGADO PELA SUA ATENÇÃO!!!

Site: www.arespcj.com.br E-mail: dg@arespcj.com.br Tel.: (19) 3601-8962