REGULAÇÃO Edição n°12 - Dezembro 2013
ARES-PCJ chega a 38 municípios e reduz Taxa de Regulação
Destaque
Ano de 2013 teve adesões de São Pedro, Rafard, Americana, Vinhedo, Limeira e Louveira, além da assinatura de convênios com Leme e Itirapina
S
eis municípios que constam no Protocolo de Intenções da Agência Reguladora PCJ confirmaram sua adesão em 2013, o que elevou de 30 para 36 o número de associados. O crescimento permitiu reduzir em 20% a Taxa de Regulação para o próximo ano: em 2014, os prestadores dos serviços de saneamento repassarão à Agência Reguladora PCJ 0,4% sobre as receitas de 2013. O ano também marcou as assinaturas dos primeiros Convênios de Cooperação para Prestação de Serviços, instrumento por meio do qual a ARES-PCJ pode atuar em municípios paulistas que não constam no Protocolo de Intenções. Foram os casos de Leme, que já delegou a regulação e fiscalização do saneamento básico no município à Agência Reguladora PCJ, e Itirapina, onde o convênio já foi autorizado pela Câmara
Municipal . A redução de valores alivia o orçamento dos prestadores dos serviços, permitindo mais investimentos nos sistemas e, consequentemente, melhoria dos Sinésio Scarabello, Vicente Rigitano, Paulo Hadich, Dalto Favero Brochi, Antonio Fernandes Neto, Paulo Blascke e serviços oferecidos à Henrique Magalhães Teixeira população. “A adesão desses Paralelamente o trabalho da Agência municípios, além de outras Reguladora nas áreas de regulação e que devem ocorrer nos próximos meses, fiscalização se consolidou, com visitas permite reduzir a alíquota da Taxa de de macroavaliação, inspeções e fiscalizaRegulação cobrada, sem que isso traga ções de campo, apresentação de impacto financeiro que afete os trabalhos relatórios diagnósticos, reajustes da entidade”, afirmou o diretor geral da tarifários, monitoramento da qualidade ARES-PCJ, Dalto Favero Brochi. Dos 1,1 milhão de habitantes na ocasião da água e interlocução com a sociedade, do início das atividades da Agência com encaminhamento de dúvidas e Reguladora, em 2011, serão quase 4 reclamações, além dos cursos de milhões nos municípios regulados em introdução e atualização na área de 2014. regulação (leia mais na página 3).
Agência acompanha elaboração dos Planos de Saneamento A Agência Reguladora PCJ acompanha a elaboração dos Planos de Saneamento Básico nos municípios associados. Exigência da Lei federal n° 11.445/07 (Política Nacional do Saneamento Básico), o PMSB é fundamental para as atividades da Agência Reguladora, já que cabe a ela verificar o cumprimento das metas. “Um plano de saneamento bem elaborado é a melhor ferramenta que o município pode oferecer para a agência reguladora trabalhar”, afirma o diretor técnico da ARESPCJ, Carlos Gravina. O Decreto n° 7.210/10, que regulamenta a Lei n° 11.445/07, especifica que os municípios que não tiverem
o PMSB não terão acesso a recursos federais para o setor a partir de 2014. Por esse motivo, os municípios que ainda não aprovaram seus planos têm pressa na execução. A elaboração dos planos não é função da ARES-PCJ – a Lei especifica que planejar é responsabilidade dos municípios. É obrigação da agência, no entanto, acompanhar o cumprimento dos planos: nos reajustes de taxas e tarifas conduzidos pela ARES-PCJ, por exemplo, o planejamento financeiro apresentado pelo prestador dos serviços de saneamento deve ser condizente com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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