PROPOSTAS DE CANDIDATURA AO MANDATO DE VEREADORA (2021-2024) EIXOS PRINCIPAIS DA CAMPANHA: I. II. III. IV. V.
EDUCAÇÃO E JUVENTUDE SAÚDE E ACESSIBILIDADE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS LAZER, CULTURA E DIRETO À CIDADE EIXO I - EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Acreditamos que uma sociedade mais justa e democrática só será alcançada quando de fato incluir todas as pessoas nos processos de decisão, construção e participação sociais, trazendo a diversidade não só como uma bandeira, mas como pilar da estrutura de uma coletividade mais igual. Sabemos que esses ideais, tão compartilhados por um número cada vez maior de cidadãos e cidadãs, só se concretizarão com investimentos reais na educação integral das crianças, jovens e, por que não, adultos que compõem nossa sociedade. Não só precisamos de mudanças materiais que possibilitem a formação total destes indivíduos, tendo acesso à infraestrutura, higiene, alimentação, fontes diversas de informação de qualidade e lazer, mas também de uma transformação cultural quanto ao espaço que a educação, seus profissionais e a juventude como um todo ocupam nas prioridades da nossa sociedade. Na condição de pré-candidatura de Ariane Senna à Câmara Municipal de Salvador, consideramos a intersecção educação e juventude como um dos eixos principais que guiam nossa luta e nossas ações. É necessário e urgente que repensemos os recursos que são destinados à creches e escolas de nossa cidade, que valorizemos a carreira não só de professoras e professores, mas de todo o coletivo de trabalhadores que constroem a educação todos os dias. É imprescindível que nós ouçamos as famílias, abraçando a multiplicidade de formatos familiares e perfis culturais, relatando e propondo soluções concretas para suas demandas, a fim de garantir maiores oportunidades para a criança da periferia desde os primeiros anos de sua formação. É vital que trabalhemos em sincronia com movimentos estudantis auto-organizados, coletivos da juventude e sindicatos dos profissionais da educação, para efetivar a função de membra do legislativo e representante do povo soteropolitano, tomando decisões que partam da realidade das comunidades e que sejam implementadas no poder público.
1. Defesa pela criação de uma linha nos editais públicos municipais (Cultura, Educação, Esporte, Urbanismo, Juventude e etc) que contemple as ações pró diversidade sexual e de gênero. 2. Expansão dos projetos de Educação em Direitos Humanos nos colégios públicos da cidade, não só como forma de levar informações e discussões relevantes, mas também mobilizar mudanças reais na conscientização de jovens que tenham caminhos abertos para se envolverem na defesa e garantia de seus direitos, como por exemplo, programas de incentivo à jovens cientistas mulheres, negras, lgbts; articulação com a Câmara para incentivar ideias, produções e iniciativas da juventude em prol dos Direitos Humanos; Pensar alguma programa que contemple a conscientização da Saúde Mental dos jovens na escola, incluindo a discussão de temas recorrentes no cotidiano escolar como a depressão, a ansiedade e a automutilação. 3. Proposição de projeto de indicação ao executivo visando oportunidades de estágios e primeiro emprego, ofertadas em feiras da Diversidade nos colégios, parceria com instituições de ensino superior para expandir o horizonte de formação acadêmica para jovens do ensino médio nas periferias. Capacitação dos funcionários das escolas para lidar com a Diversidade. Além de vagas supranumerárias para o acesso da população LGBT a escolas e institutos de educação básica pública que possuem processos seletivos, como os IFBAs e Colégios Militares e da Polícia. 4. Propor soluções para as falhas no Programa de Alimentação Escolar, trazendo levantamentos recentes das escolas da cidade que sofrem com a falta de merenda ou baixa qualidade alimentar oferecida aos estudantes. Buscar saber qual o fundo de financiamento do programa no município junto à SECULT, e estabelecer redes de cooperação com pequenos produtores agrícolas que forneçam alimentos frescos e de alto teor nutricional para as escolas, valorizando a agroecologia e produção de orgânicos por assentamentos e cooperativas rurais próximas da região metropolitana de Salvador. 5. Mapear as creches existentes que atendam às regiões periféricas de Salvador, criando um levantamento de demandas e lacunas de serviços prestados, ouvindo a comunidade local, em busca de uma expansão do sistema de educação infantil e cuidados à família. Mais creches nos diferentes bairros de Salvador, sobretudo nos periféricos. 6. Programa de atendimento e comunicação direta com mães, pais e responsáveis pela criança, para elaborar plano de ação em conjunto com as suas necessidades, abrindo
espaços na escola para acolher a diversidade e pensar estratégias coletivas que acolham as especificidades dos grupos ali presentes, levando sempre em consideração os princípios de cidadania e direitos humanos como pilares da prática pedagógica. Acompanhamento na vida Escolar dos Filhos – PLS 620/2011- O projeto já está acontecendo e visa contemplar a ausência do trabalhador por um dia a cada seis meses. Acompanhar o projeto e fazer valer na prática no nosso município. 7. Criação do Projeto Estudante Vereador, que terá como objetivo principal fazer um diagnóstico das principais demandas da juventude soteropolitana no que tange a educação, saúde e cultura. Os estudantes das escolas municipais irão elaborar um relatório que será encaminhado ao Legislativo e Executivo, para que essas esferas possam colocar em prática a solução das demandas da juventude da cidade. 8. Criação do Projeto de Lei (PL) para construir o Plano Municipal de Juventude. Este plano deverá orientar as políticas públicas para a juventude nos âmbitos da saúde, qualidade de vida, meio ambiente, sustentabilidade, esporte, lazer, tempo livre, diversidade e respeito aos direitos humanos. 9. Educação para travestis e mulheres trans - EDUCATRANS - Projeto de Lei que prevê a destinação de 10% das vagas de cursos e programas de qualificação profissional, financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para Travestis e Transexuais, conforme projeto, foi destinado para pessoas com deficiência pela Deputada Lídice da Mata. O acolhimento das pessoas trans na escola. Pensar na recepção dos corpos trans na sala de aula. Problemas dos alunos trans com a utilização dos banheiros. Respeito ao uso do nome social. Pensar na violência sofrida por essas pessoas na escola e como trabalhar na formação de professores e do corpo da escola para esses alunos. 10. Firmar o compromisso para com a educação pública gratuita e de qualidade, pensando a partir deste norte a importância de ocupar os espaços e da formação não só do corpo docente mas de todos os profissionais da educação, a mudança cultural acontece dessa forma, importância de pensar a formação articulada com o preparo para ouvir os alunos e a comunidade escolar. 11. Tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com aumento gradativo da participação de recursos da União, até chegar 50% nos Estados e Municípios. (Batalha que
já é de Lídice da Mata mas cabe a nós, fiscalizar o recebimento e redistribuição desses recursos) 12. Implementação e reforma nas quadras esportivas das escolas. 13. Inclusão de uma disciplina obrigatória sobre gênero e diversidade no currículo de todos os cursos de graduação, não é possível mais que a gente ignore a diversidade, independente de nossas opiniões pessoais, o mercado de trabalho vai lidar com a diversidade e é preciso que esteja capacitado para tanto, abarcando também a aceitação e o estudo das diversas manifestações familiares, possibilidades de afeto e união civil homoafetiva. JÁ EXISTENTES: - PIN-61/2019 (Diretrizes de orientação à rede municipal de Educação a formular ações que garantam a permanência da população LGBTI+ nas escolas) + PIN-177/2019 (Mesma proposta, mas destinada ao Governo do Estado); - PIN-38/2019: Criação da Semana da Cidadania LGBTI+; EIXO II. SAÚDE E ACESSIBILIDADE 1. Programa Municipal de valorização da Saúde Mental (seria importante avaliar a abrangência e efetividade da rede de atenção psicossocial estadual (RAPS) e dos CAPS na cidade), abordando temas considerados tabu de forma aberta, científica e acessível para a população nos canais de comunicação e mídias digitais e impressas, abrindo o espaço para a busca por atendimento com profissionais da área e debatendo temáticas do cotidiano dos trabalhadores, que vivem em situações de alta pressão e pouco têm acesso ou compreendem a importância de cuidar de fato da sua saúde mental. Deste modo, propomos que haja um setor especializado nas demandas das pessoas LGBT no CAPS e CAPSI. Em especial, que se contrate psicólogos e psiquiatras que tenham experiência e formação no processo de transição de jovens e adultos trans. Possibilitar a inserção de notificação de violências lgbtfóbicas nos cadastros dos CRAS e CREAS.
Abordar a questão do suicídio da população LGBTI+, veiculando conteúdos reforçando a importância tanto da Psicologia enquanto apoio para essa população, quanto da
formação de redes de apoio dos pares dentro da saúde mental, possibilitando a auto identificação através desses grupos. Acredito que a Psicologia tem um papel fundamental, saindo do viés da patologização e indo no sentido de fortalecer esse indivíduo, para que ele possa ter agência dentro de uma sociedade tão preconceituosa e excludente.
2. Defesa e luta pela implantação de um projeto de mobilidade urbana que atenda as necessidades da população, em consonância com os princípios da sustentabilidade e acessibilidade. Fiscalização das licenças e atuação de empresas de transporte público, luta por reduções e isenções de tarifas, garantia de transporte de qualidade, em maior número de circulação e atendendo regiões à margem, criação de ouvidoria ou canal direto de atendimento ao cidadão. Capacitação de funcionários para o respeito a diversidade dentro dos transportes públicos. Obrigatoriedade de adequação dos ônibus para atender a diversidade, com aquisição de ônibus com catracas maiores para a passagem de pessoas gordas e cadeiras apropriadas para elas, além de manutenção e ampliação dos ônibus com acessibilidade para cadeirantes. Montar um projeto de lei que não permita aos ônibus levar pessoas em pé, fazendo com que tenha que ampliar a frota, criando assim mais empregos, ainda mais nesse cenário que vivemos e que pode se repetir a qualquer tempo, prezar pela saúde da população é garantir também a manutenção da produção e do consumo.
3. Fomentar, possibilidade de instalação de plantão psicológico nas unidades básicas de saúde. (Apoio psicológico gratuito para pessoas cadastradas no cadastro único, preferencialmente Mulheres, pessoas negras, deficientes, gordas e LGBTs).
4. Contemplar o acesso a hormônios para pessoas trans nas farmácias de Salvador. Garantir a população transgênera de Salvador o acesso à hormonização de forma gratuita pelos ambulatórios especializados, onde será possível receber a aplicação lá mesmo, evitando assim recorrer a procedimentos arriscados tanto para aquisição quanto para aplicação dos mesmos. Garantir o acesso aos exames solicitados para nossa população de forma gratuita nos próprios ambulatórios do SUS. Garantir o acesso a procedimentos cirúrgicos de redesignação (não só do genital) visando a autoestima dessas pessoas dentro da sociedade.
5. Capacitação dos profissionais de saúde como um todo para atendimento à população LGBTI+ e outras populações subalternizadas, pois somos cidadãos e estamos em todos os lugares, não apenas no âmbito dos ambulatórios trans, apesar de reconhecer a sua importância (o SUS foi criado no sentido de garantir tanto a Universalidade quanto a Equidade no acesso, então pessoas trans tem demandas para além do processo transexualizador, precisamos ir a dentista, precisamos ir ao ortopedista e para além do ambulatório mesmo, por exemplo um homem trans precisa de atendimento ginecológico, porém se não formos no ambulatório trans, estaremos sujeitos a violências diversas indo a ginecologistas em outros âmbitos do SUS, o que sobrecarrega inclusive o ambulatório trans).
6. Melhorar a acessibilidade para pessoas idosas, gordas e com deficiência dentro dos serviços de saúde, combatendo tanto o preconceito capacitista quanto a gordofobia que ainda são muito fortes no âmbito da saúde.
7. Possibilitar e fiscalizar a estruturação das redes de serviços de atenção básica de saúde na educação.
JÁ EXISTENTES:
- PIN-176/2019: Programa de Atendimento Psicológico para atender as necessidades da população LGBTI+ nas unidades básicas de saúde e centro de referência municipal LGBTI+; Fomentar, possibilidade de instalação de plantão psicológico nas unidades básicas de saúde. (Apoio psicológico gratuito para pessoas cadastradas no cadastro único, preferencialmente Mulheres e LGBTs).
- PIN-512/2019: Programa de Dispensação de Hormônios nas unidades de saúde municipal. Acesso a hormônios para pessoas trans nas farmácias de Salvador.
- PIN 142/2019: Criação de unidade Móvel de Saúde para atendimento itinerante para população em situação de rua e em vulnerabilidade social.
EIXO III. TRABALHO, EMPREGO E RENDA
1. Programa de apoio e proteção a trabalhadores informais, ambulantes, feirantes, artistas de rua, e população em situação de rua, observando a atuação da SEMOP e oferecendo condições básicas e estruturais de trabalho e garantia de renda mínima, como por exemplo, construção e manutenção de camelódromos, feiras populares, bancas de vendas pela cidade, expansão das áreas regulamentadas de atuação das pessoas trabalhadoras, com infraestrutura e saneamento básico, iluminação, sanitários, etc. Isenção de taxas de cadastramento e garantia de renda mínima em momentos de instabilidade social/impossibilidade de atuação nas ruas.
2. Luta por espaços e programas de visibilidade, valorização e investimento do trabalho feminino, especificamente das mulheres negras, indígenas, periféricas e lgbts, com deficiência, não somente em datas comemorativas, na conquista de equiparação salarial, oportunidades iguais no mercado de trabalho, divulgação de suas produções materiais/intelectuais, canais abertos de denúncia e políticas públicas anti violência .
3. Expansão e promoção dos “Ciclo de Debates Salvador e Sua Gente” (PSB) e reuniões frequentes com a SEMPRE (Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza) para discussão dos dilemas estruturais que acentuam as desigualdades em suas mais variadas formas na cidade, em conjunto com um plano de redistribuição das arrecadações do tesouro municipal e índices de PIB percentual de Salvador em relação ao Estado da Bahia para a execução de políticas públicas que aumentem as oportunidades da população de baixa renda, baixa escolaridade e que vivem em regiões/situações de calamidade e/ou riscos iminentes à segurança e à saúde das populações. Pontos levantados pelo Partido: http://www.psb40bahia.com.br/8655-2/
4. Emprego e renda para a população de travestis e transexuais - EMPREGATRANS. De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais-ANTRA, 90% das travestis e transexuais se encontram na prostituição. Minha pretensão é buscar fazer com que uma parte do Estado estimule a contratação de pessoas trans. A ideia é localizar empresas grandes, médias e pequenas, que sejam simpáticas à diversidade e ao respeito para com as pessoas LGBT, e ver com essas empresas a possibilidade de ter ao menos, um funcionário trans, entretanto nesse caso, teria que haver uma motivação para o contratante, essa motivação pode vir do Estado (algo tributário por
exemplo), ou uma motivação comercial (possibilidade de maior captação de vendas, por ser socialmente inclusiva). Aumentar o incentivo para empresas que apoiem e façam parcerias com casas de acolhimento e ongs que acolhem pessoas LGBT. Formando neste sentido uma rede de apoio que possibilite empregabilidade e formação de pessoas LGBT em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura tem uma certificação de Selo da Diversidade nesse sentido.
5. Investir em campanhas e estratégias de erradicação ao trabalho escravo.
6. Apoiar setores da economia criativa (economia, turismo e etc.)
7. Implementação de observatório de trabalho emprego e renda para mapear a situação dos bairros da cidade. 8. Criação de um SIMLGBT: um espaço que presta atendimento personalizado para as pessoas LGBT em busca de emprego.
JÁ EXISTENTES: - PIN-364/2019: Criação de Cotas de até 5% das vagas de emprego para pessoas LGBTI+, com ênfase nas mais vulneráveis (travestis, pessoas trans…) Projeto encontrase na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
EIXO IV. DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS
1. Criação do Fundo de Combate à LGBTfobia e Inclusão Social LGBTQI+, visando garantir orçamento para as políticas públicas municipais pró LGBTQI+, com foco no financiamento das ações de combate à violência e promoção da cidadania. Nota: Este Fundo deve ser constituído, sobretudo, com os recursos recolhidos através das multas previstas na Lei Municipal "Teu Nascimento", que prevê pagamento de multas de 10 a 100 mil reais, para estabelecimentos que discriminarem pessoas por conta da identidade sexual e de gênero. Solicitar doações de empresas para apoiar a população em situação de vulnerabilidade (criação de um Selo + Diversidade - foi sugerido a utilização do nome de uma pessoa LGBTI+ para nomear o selo-) - O SELO já foi proposto pelo mandato coletivo de Marcos Mendes (PSOL), na forma de Projeto de Indicação (PIN-178/2019) que tramita na CCJ, destinado às empresas que se
comprometam com a cidadania, empregabilidade e capacitação de pessoas LGBTI+. Podemos propor o pressionamento para a sua implementação, ou até mesmo sugerir outros critérios que façam parte da seleção do SELO. 2. Regulamentação do apoio e financiamento público aos projetos e eventos pró cidadania LGBT, como as Paradas do Orgulho que acontecem nos bairros, visando tornar mais transparente e aberta as condições de acesso a esses recursos. Inclusão e visibilização de identidades apagadas socialmente, como lésbicas, homens trans, pessoas não binárias, intersexos nas paradas LGBTI+. 3. Criação de legislação que priorize o acesso de pessoas LGBT vítimas de LGBTfobia e em situação de vulnerabilidade social aos serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Pensar em casa de acolhimento/ abrigo para as pessoas trans. Já existe mas não facilitam a inclusão de pessoas trans. O SUAS prevê a política de abrigamento mas a central de regulamento que é da prefeitura apresenta dificuldade em acolher pessoas trans por não entender essas pessoas como em situações de vulnerabilidade social. Os abrigamentos que já existem, são divididos por sexos e acabam excluindo ainda mais as pessoas trans. *Uma referência interessante que achei foi a proposta de um Dossiê da População T, no Estado de SP, pela dep. Erica Malunguinho. Se trata da elaboração de estatísticas periódicas sobre as pessoas Trans e Travesti, vítimas de violência, atendidas ou não pelas políticas públicas, sob ingerência do Governo do Estado. Podemos pensar um modo de aplicar algo similar no município. Efetivação do Nome Social nos colégios, para garantir esse direito sem retaliação e assédios defendendo esses jovens. Acho importante também visibilizar a violência contra pessoas com deficiência. * Articulação com Casas de Acolhimento LGBTI+ e Coletivos de Mães e Familiares pela diversidade (Famílias Pela Diversidade, Mães do Arco-Íris), pensando projetos conjuntos, possibilidades de destinação de verba por parte do poder público, chamadas para audiências públicas, entre outros. *Aderência à campanha “Voto LGBTI+ : pelo respeito, pela democracia e liberdade”, de autoria da Aliança Nacional LGBTI+, firmando compromisso com as ações propostas, datas comemorativas e direitos defendidos no documento base assinado. 4. Propor a criação da Medalha (NOME A SE PENSAR) … por meio de uma resolução na Câmara de Vereadores para que possamos homenagear líderes dos movimentos
sociais, professores, artistas e qualquer indivíduo que tenha contribuído na luta ao combate a LGBTfobia na cidade de Salvador. 5. Promoção e divulgação da possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos juntamente com a 1º Vara da Infância e da Juventude de Salvador. 6. Criação de projeto de lei que institua uma data específica como o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia (LGBTfobia) (PROPOSTA EM ANDAMENTO 13 de Junho, Projeto de Lei 210/2019) 7. Trabalhar pela implementação e fiscalização das diretrizes estabelecidas pela cartilha de abordagem policial, produzida pela Defensoria Pública, bem como analisar continuamente os programas de capacitação de policiais e chamadas para audiências com a comunidade, a fim de levantar dados de violência e buscar soluções concretas que garantam a segurança da população em situações de intervenção das forças policiais. 8. Criação de Comenda para homenagear personalidades LGBTs, Mulheres, Pessoas Negras e de combate à intolerância religiosa. 9. Regulamentação de banheiros inclusivos. Na tentativa de contemplar todas as possibilidades de existências de gênero, orientação sexual, cor, raça, classe, peso, altura e outras diferenças, os banheiros inclusivos de dirigem a todas as pessoas. Para mulheres: gordas, magras, negras, brancas, trans, cis, pobres, ricas etc. Da mesma forma para homens diversos. Apesar de reproduzir um binarismo do feminino e masculino, pensar a possibilidades desses banheiros é incluir também as pessoas não binárias, pois isso contempla possibilidades para além do binarismo. 10. Lei Municipal de Salvador que regulamenta o uso dos banheiros de acordo com a identidade de gênero de homens e mulheres trans. Não há lei que regulamente a utilização dos banheiros de acordo com a identidade de gênero dos cidadãos. A utilização dos banheiros se dá por via de convenção social. Levando em consideração, diversos casos de constrangimentos vivenciados especificamente por mulheres trans e travestis por serem impedidas de utilizar ou serem expulsas dos banheiros femininos bem como uma ação existente no Sistema Tribunal Federal-STF de iniciativa de organizações LGBTs da sociedade civil (parada desde 2015), emerge a necessidade de
uma lei municipal que regulamente a utilização dos banheiros de acordo com a identidade de gênero feminina ou masculina de determinado sujeito. 11. Promover campanhas e estratégias de combate ao feminicídio, estupro coletivo (Caso Banda de pagode New hit) e estupro corretivo (como o sofrido por lésbicas e homens trans). 12. Promover campanhas e estratégias de combate à gravidez precoce e ao aborto clandestino com vista a possibilitar condições e autonomia para as Mulheres e homens trans - pessoas que gestam - sobre seus próprios corpos. 13. Crianças e adolescentes. Firmar a luta contra a erradicação do trabalho infantil e no combate a diminuição da maioridade penal. 14. Pessoas com deficiência. Lutar para que através do Fundo Nacional para a qualificação de pessoas com deficiência possamos ter a isenção de Imposto de Renda sobre materiais Industrializados a compra de equipamento necessários às pessoas com deficiência. 15. Promover possibilidades de vias de acessibilidade em pontos turísticos e históricos, praças, lugares culturais como o Pelourinho e Elevador Lacerda. Incentivar e fiscalizar a existência dos contratos trabalhistas em braile. Garantir que as pessoas com deficiência que estão em situações de vulnerabilidade tenham acesso a óculos, cadeiras de rodas, próteses e equipamentos necessários para aumentar a sua qualidade de vida suprindo a sua deficiência e permitindo a sua inclusão na sociedade. 15.DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS ALIMENTAÇÃO É UM DIREITO HUMANO “TICKET CAROLINA DE JESUS” Carolina Maria de Jesus foi uma mulher negra, favelada, escritora e teorizou a fome com muitas frases porque sentiu no estomago esse incômodo acompanhado de ensinamentos: “Quem inventou a fome são os que comem.” O projeto visa garantir Ticket de refeição com o foco de amparar às educandas/os educandos da Rede Pública Municipal (creches e escolas) o direito à alimentação nos finais de semana, feriados municipais, estaduais e nacionais. O ticket será apenas para comprar produtos alimentares de principal nutrição (proteínas, grãos) e ficará vetado
quaisquer desvios de utilização, o que será acompanhado através do Centro de Referência à Assistência Social – CRAS. A alimentação adequada é um direito humano assegurado na Constituição Federal, no art.6° que diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Por dado motivo, em respeito aos princípios constitucionais, nos quais a Prefeitura de Salvador está submetida, é preciso acionar como mote em específico, nesse contexto, o direito alimentar como fonte central para o desenvolvimento das crianças da rede pública municipal. Em articulação com o eixo educacional, às crianças que estudam nas escolas e creches públicas do município são maioria de baixa renda, provenientes dos bairros periféricas e negras. Elas realizam as principais refeições na escola de segunda à sexta-feira, restando o final de semana para a nossa preocupação em pensar políticas de continuidade alimentar. Diante disso, em respeito ao capítulo II “da Educação”, na Lei Orgânica do Município, no artigo 5°, enfatiza o comprometimento e obrigatoriedade do fornecimento da merenda escolar em todos os estabelecimentos educacionais do município. Mas, infelizmente, não é suficiente. É sabido que muitas crianças frequentam o ambiente escolar, principalmente, para adquirir a alimentação diária, e tal cenário resume ao ambiente escolar o “lugar para matar a fome” em seu início, meio e finalidade, onde há uma visível falha do poder público em sanar as desigualdades sociais. E a pergunta que precisa de ação, por parte dos que constroem e regulam as leis municipais, é: como se dá garantia alimentar nos finais de semana e feriados municipais, estaduais e municipais? Como evitar uma má nutrição, subnutrição ou desnutrição se há risco de interrupção da fonte alimentar JÁ EXISTENTES: - PLE-168/2019: Acesso a banheiros e demais espaços segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa trans e travesti em Salvador. (Encontra-se na CCJ). - PN-373/2019: Programas de Formação Permanente de enfrentamento ao Racismo Institucional, Intolerância Religiosa e LGBTfobia destinado a servidores públicos (Encontras-e na CCJ);
- PIN -70/2019: Criação da CASA ABRIGO para população LGBTI+ em situação de vulnerabilidade.(Encontras-e na CCJ); EIXO V. LAZER, CULTURA E DIREITO À CIDADE 1. Implantação de Centros de Cultura, Arte e Profissionalização, que ofertem espaços de sociabilidade e formação cidadã e técnica, as moradoras e moradores (sem distinção de idade) dos bairros periféricos com maiores índices de vulnerabilidade e violências. Incentivando e capacitando, inclusive, o empreendedorismo individual e social. 2. Reservas ambientais- Vale do encantado- Área de refúgio ambiental da vida silvestre em Salvador, ameaçada de ser vendida (Projeto de lei tramitando na câmara para vender a área). 3. Catadores de lixo – implementação de uma coleta seletiva. A prefeitura disponibiliza um local em que o carro de lixo recolhe todo o lixo e mistura. É preciso que a coleta seja feita por um agente específico, catador. (Caldo do lixo é utilizado como combustível – Não é interesse da burguesia). Promover campanhas sobre a coleta seletiva e a importância de não jogar lixo nas ruas para evitar alagamentos, educar sobre como fazer a coleta seletiva do lixo. 4. Defesa pela preservação e criação de parques e monumentos ambientais, como a Lagoa do Abaeté, o Parque São Bartolomeu, o Parque Pedra de Xangô, o SOS Vale Encantado. Nota: O Parque Ecológico em Rede Pedra de Xangô foi criado recentemente, ainda em construção, no mesmo local da histórica Pedra de Xangô. Fruto da luta das comunidades tradicionais de terreiro. 5. Implementação de quadras esportivas em bairros com população superior a determinado número de habitantes. 6. Instauração de Centro Cultural a fim de resgatar e preservar as manifestações culturais da cidade. 7. Promover a visibilidade de Travestis e Mulheres Trans que vivem de shows/atividades artísticas. 8. Pensar em ideias similares ao Gabinete aberto à comunidade (Mandato coletivo Marcos Mendes - PSOL), abrindo espaços de articulação contínua com os grupos
representados por nossa candidatura, bem como permanecer em contato constante com a comunidade e recolher informações pertinentes sobre necessidades locais, informações sobre os bairros e demandas particulares a serem levadas à Câmara. Programa de formação de lideranças pela Câmara Municipal, ouvindo a população, incentivando uma democracia participativa, ou também como a “Câmara Itinerante”, enquanto projeto de encontros que o legislativo pode se reunir com os moradores da cidade e assim possibilitar audiências públicas e projetos de lei. 9. Pensar a infraestrutura da cidade de Salvador, bem como a distribuição da população em áreas periféricas de alto risco, incluindo os problemas estruturais, geográficos e demográficos próprios destas comunidades na elaboração ou revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU 2016). Dentre medidas efetivas, a) pensar alternativas para as geomantas, entendendo-as como medida paliativa e retirando destas o caráter definitivo de encobrimento de problemas mais enraizados; b) tornar programas habitacionais preferenciais para populações que residem em locais de risco; c) articulação com a Defesa Civil para criação de núcleos comunitários que pensem as questões daquela região com a população e seu desenvolvimento sustentável; d) refletir criticamente sobre mobilidade urbana, linhas de transporte público indispensáveis, e as destinações desproporcionais de recursos municipais quando comparadas zonas nobres vs. periféricas, por exemplo o BRT e a quem de fato obras como essa atendem; e) disponibilizar acesso à internet nas comunidades onde este ainda é precário ou possui obstáculos, favorecendo a inclusão e aproximação digital da maioria da população e, consequentemente, oferecendo ferramentas para a cidadania. 10. Pensar uma Salvador que acolhe os excluídos, as populações refugiadas, possibilitando moradia, mobilidade, trabalho e dignidade humana, bem como sua plena manifestação cívica e cultural.