Of í ci o:017/ 2020
NOTI FI CAÇÃOEXTRAJUDI CI AL
NOTI FI CANTE:SI NDI CATODOSTRABALHADORESNOSERVI ÇOPÚBLI CODOMUNI CÍ PI O DEPARNAMI RI M –SI NTSERP/ RN,i nscr i t onoCNPJsobnº40. 986. 630/ 0001,com sede si t uadaàRuaAl ber t i naFer r ei r adeSouza, 74, Val edoSol , Par nami r i m/ RN, CEP. : 59143255. NOTI FI CADOS: JUSTI NA I VA – SECRETÁRI A MUNI CI PAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMI RI M/ RNePREFEI TODOMUNI CÍ PI ODEPARNAMI RI M/ RN–ROSSANOTAVEI RA, l ocal i zados na Secr et ar i a de Educação e Gabi net e Ci v i lda Pr ef ei t ur a Muni ci palde Par nami r i m, r espect i v ament e, C. N. P. J08. 170. 862/ 000174, ci t adosnoender eçoAv .Cast or Vi ei r aRégi s, 500–Cohabi nal , Par nami r i m/ RN, CEP. : 59140670.
Di ant edaAssembl ei aGer alExt r aor di nár i ar eal i zadaaos15di asdomês deJul hode2020, 09hor as, def or mav i r t ualnapl at af or madoapl i cat i v oGoogl eMeet , ent r e o SI NTSERP – Si ndi cat o dos Tr abal hador es no Ser v i ço Públ i co do Muni cí pi o de Par nami r i m/ RN eacat egor i adosSer v i dor esMuni ci pai sdaEducação ePr of essor es Muni ci pai s,i ni ci al ment e com a pr esença de 92 ( nov ent a e doi s)par t i ci pant es,par a del i ber aracer ca daspr oposi çõesor i undasda Secr et ar i a Muni ci paldeEducação do Muni cí pi odePar nami r i m/ RN–SEMEC, sobr eaexecuçãodasaul asr emot as.( Document o de
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anexa) . ( Assembl ei a
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apr ov adodur ant eaAssembl ei a,onecessár i ooenv i odest aNot i f i caçãoExt r aj udi ci alaos Not i f i cados, pel osf at osef undament osasegui rexpost os: Apesardo Consel ho Muni ci palde Educação t erconv ocado uma
r euni ãocom seusmembr ospar adel i ber ar em acer cadasaul asr emot as,apr ov andoe publ i candoanor mat i v adei nt r oduçãodest as,comot ambém daSEMECt erpubl i cadoo Pl anoOr i ent adordasAçõesPedagógi caspar ar eor gani zaçãodasat i v i dadeseducat i v as nasuni dadesdeensi nonoDi ár i oOf i ci aldoMuni cí pi odePar nami r i m/ RN,em 20. 06. 2020, f oiquest i onadopel acat egor i a,dur ant eaAssembl ei aGer alExt r aor di nár i a,QUEOPLANO I NDI CAAPARTI CI PAÇÃODE100%( CEM PORCENTO)DOSALUNOSMATRI CULADOSEM TODAAREDEMUNI CI PAL, DURANTEOANOLETI VO. Consi der andoque,asaul asr emot aspr ev i st asnoPl anoOr i ent ador ,i ndi caa par t i ci paçãodet odosequeoar t .205daCF/ 1988det er mi naque:“ Aeducação,di r ei t ode t odosedev erdoEst adoedaf amí l i a, ser ápr omov i daei ncent i v adacom acol abor açãoda soci edade,v i sandoaopl enodesenv ol v i ment odapessoa,seupr epar opar aoexer cí ci oda ci dadani a e sua qual i f i cação par aot r abal ho” ,no ent ant o,é de conheci ment o dest e Not i f i cant equer epr esent aosPr of i ssi onai sdaEducaçãonoMuni cí pi odePar nami r i m/ RN, quenem t odososal unosepr of essor est êm acessoaosmei ost ecnol ógi cospar aassi st i r el eci onarasaul asr emot as, anãoserqueoMuni cí pi odePar nami r i m/ RNpossi bi l i t eessa i gual dadedecondi ções; Consi der andoque,oar t .8ºdaConst i t ui çãoFeder al / 1988,i nf or maque:“ ao si ndi cat ocabeadef esadosdi r ei t osi nt er essescol et i v osoui ndi v i duai sdacat egor i a, i ncl usi v eem quest õesj udi ci ai souadmi ni st r at i v as” ,assi m sendo,or epr esent ant eda cat egor i a no SI NTSERP,v ot ou cont r a o exer cí ci o das aul as r emot as no Consel ho Muni ci pal ,por quenem t odosospr of essor est er i am condi çõesdeexer ceressanov a f unção,mui t omenososal unost er i am condi çõesder ecebert ai scont eúdosmi ni st r ados at r av ésdasaul asr emot as; Consi der andoque,oar t .206daCF/ 88af i r maqueoensi noser ámi ni st r ado com basenossegui nt espr i ncí pi os:i gual dadedecondi çõespar aoacessoeper manênci a naescol a; gr at ui dadedoensi nopúbl i coem est abel eci ment osof i ci ai s; gar ant i adepadr ão dequal i dade;
Consi der andoque, oAr t .208daCF/ 88conf er equeodev erdoEst adocom a
educaçãoser áef et i v adomedi ant eagar ant i adeat endi ment oaoeducando,em t odasas et apasdaeducaçãobási ca,pormei odepr ogr amassupl ement ar esdemat er i aldi dát i coescol ar .Equecompet eaoPoderPúbl i cor ecensearoseducandosnoensi nof undament al , f azer l hesachamadaezel ar , j unt oaospai sour esponsáv ei s, pel af r eqüênci aàescol a;
Consi der andoque,oAr t .212daConst i t ui çãoFeder al / 88f oment aquea Uni ãoapl i car á,anual ment e,nuncamenosdedezoi t o,eosEst ados,oDi st r i t oFeder aleos Muni cí pi os v i nt e e ci nco porcent o,no mí ni mo,da r ecei t ar esul t ant e de i mpost os, compr eendi daapr ov eni ent edet r ansf er ênci as,namanut ençãoedesenv ol v i ment odo ensi no;
Consi der andoque,ai ndapordet er mi naçãoconst i t uci onal ,adi st r i bui ção dosr ecur sospúbl i cosassegur ar ápr i or i dadeaoat endi ment odasnecessi dadesdoensi no obr i gat ór i o,no que se r ef er e a UNI VERSALI ZAÇÃO,GARANTI A DE PADRÃO DE QUALI DADEEEQUI DADE, NOSTERMOSDOPLANONACI ONALDEEDUCAÇÃO;
Consi der andoque,segundoanossaCar t aMagnaascot asest aduai s e muni ci pai s da ar r ecadação da cont r i bui ção soci aldo sal ár i oeducação ser ão di st r i buí daspr opor ci onal ment eaonúmer odeal unosmat r i cul adosnaeducaçãobási ca nasr espect i v asr edespúbl i casdeensi no;
Consi der andoque,segundooAr t .214,daCF/ 88,al eiest abel ecer áo Pl anoNaci onaldeEducação,dedur açãodecenal ,com oobj et i v odear t i cul arosi st ema naci onaldeeducaçãoem r egi medecol abor açãoedef i ni rdi r et r i zes,obj et i v os,met ase est r at égi asdei mpl ement açãopar aassegur aramanut ençãoedesenv ol v i ment odoensi no em seus di v er sosní v ei s,et apase modal i dadespormei o de ações i nt egr adasdos poder es públ i cos das di f er ent es esf er as f eder at i v as que conduzam ent r e out r as medi das: auni v er sal i zaçãodoat endi ment oescol ar ;mel hor i adaqual i dadedoensi no; f or mação par aot r abal ho;pr omoção humaní st i ca,ci ent í f i ca e t ecnol ógi ca do Paí s; est abel eci ment o de met a de apl i cação de r ecur sos públ i cos em educação como pr opor çãodopr odut oi nt er nobr ut o;
Consi der ando que,somaseaest asi t uação,o r econheci ment o na Const i t ui çãoFeder al / 88daEDUCAÇÃOcomoopr i mei r odosdi r ei t ossoci ai s, poi sassi mf oi est abel eci donoAr t .6º-“ Sãodi r ei t ossoci ai saEDUCAÇÃO, asaúde, ot r abal ho, amor adi a,
ol azer ,asegur ança,apr evi dênci asoci al ,apr ot eçãoàmat er ni dadeeài nf ânci a,a assi st ênci a aos desampar ados,na f or ma dest a Const i t ui ção.Est er econheci ment o i mpl i canaobr i gaçãodoPoderPúbl i codegar ant i raeducaçãov i sandoai gual dadedas pessoaseporout r ol ado,gar ant eaoi nt er essadoopoderdebuscarnoJudi ci ár i oasua concr et i zação; Consi der ando que,est ai nst i t ui ção quer epr esent aacat egor i ados pr of i ssi onai sdeeducação, ent endequepar aset eroal cancedaeducaçãocomodi r ei t ode t odos,podeseedev eseexi gi rdoMuni cí pi odePar nami r i m,dequem or epr esent a,a pr át i caeducat i v a,poi squeéi ncumbênci adopoderpúbl i co,pr ev i st onaConst i t ui ção Feder alde1988apr át i caeducaci onal , i ncl ui ndonest a: I-oensi nof undament alobr i gat ór i oegr at ui t o,assegur adai ncl usi v e, suaof er t agr at ui t apar at odososqueael enãot i v er am acessonai dadepr ópr i a; I I-pr ogr essi v auni v er sal i zaçãodoensi nomédi ogr at ui t o; I I I-at endi ment o educaci onalespeci al i zado aos por t ador es de def i ci ênci a, pr ef er enci al ment enar eder egul ardeensi no; I V-educaçãoi nf ant i l , em cr echeepr éescol a, àscr i ançasat é5( ci nco) anosdei dade; V -acessoaosní v ei smai sel ev adosdoensi no,dapesqui saeda cr i açãoar t í st i ca, segundoacapaci dadedecadaum; VI-of er t adeensi nonot ur nor egul ar ,adequadoàscondi çõesdo educando; VI I-at endi ment oaoeducando,noensi nof undament al ,at r av ésde pr ogr amas supl ement ar es de mat er i aldi dát i coescol ar ,t r anspor t e,al i ment ação e assi st ênci aàsaúde. Consi der andoque,oacessoaoensi noobr i gat ór i oegr at ui t oédi r ei t o públ i cosubj et i v o.Eonãoof er eci ment odoensi noobr i gat ór i opel oPoderPúbl i co,ousua
of er t ai r r egul ar ,i mpor t a em r esponsabi l i dade da aut or i dade compet ent e.Em out r os t er mos, aeducação, ét ar ef af undament aldoPoderPúbl i co, éum dosdev er espr i mor di ai s, sendoque, senãoocumpr i r , ouof i zerdemanei r ai l í ci t a, podeserr esponsabi l i zado. Consi der andoque,em f acedest esdi sposi t i v os,com ef i cáci apl ena, f i caev i dent equeseoPoderPúbl i cocomoPoderExecut i v onãocumpr ecom asua obr i gação poder á o i nt er essado aci onar o Poder Judi ci ár i o v i sando a sua r esponsabi l i zação.Que a ef et i v i dade do di r ei t o à educação pr ev i st a na Const i t ui ção Feder al / 88,eagar ant i adaeducaçãodequal i dadepodeserobj et odequest i onament o j udi ci al ,e quando um dest es di r ei t os r el aci onados à educação não f ordev i dament e sat i sf ei t o pel os r esponsáv ei s públ i cos,ger a aos i nt er essados,a possi bi l i dade do quest i onament oj udi ci al .
Consi der andoque,est esi ndi cat opossuil egi t i mi dadedej udi ci al i zação em buscademai semel hor escondi çõesem def esadedi r ei t osj ur i di cament epr ot egi dos aquij áel encados,exi gi ndodaobr i gat or i edadedat r ansf or maçãodol egal ,nor eal ,que di ant edet odooexpost o,pel opr esent e,not i f i camosàSecr et ar i aMuni ci paldeEducação doMuni cí pi odePar nami r i m eaPr ef ei t ur aMuni ci paldePar nami r i m,napessoadosseus r epr esent ant esl egai s,r equer endoqueest esi nf or mem:ascondi çõesdeacessoásaul as r emot as, quant i f i cando o númer o de al unos e pr of essor es al cançados pel as t r ansmi ssõesdoscont eúdos, seosal unost er ãoapoi oeequi pament ost ecnol ógi cospar a r eceberest asaul aseseosPr of essor est er ãoequi pament osef or maçãopar at r ansmi t i l as. Est aNot i f i caçãoExt r aj udi ci al ,soboenf oquel egal ,f oiapr ov adaem Assembl ei a, conf or meat aanexa. Aguar damosopr azode48( quar ent aeoi t o)hor asút ei s, acont ardo r ecebi ment odest anot i f i cação,umar espost adosnot i f i cados,poi ssendoaEducação, di r ei t osoci alpúbl i cosubj et i v o,quegar ant eabuscapel osi nt er essadosdaef et i v i dadee consol i daçãodest edi r ei t o,ospr of i ssi onai sapr ov ar am naAssembl ei aquesãoaf av orda execuçãodasaul asr emot as,desdeque:segar ant apol í t i caspúbl i casdeacessi bi l i dade
par at odos,def i ni das na pr ópr i a Const i t ui ção Feder al ,com r ecur sos di dát i cos em qual i dadeequant i dade,aquii ncl uí dasast ecnol ogi asdecomuni caçãoei nf or mação, r ecur sos par a a manut enção dos equi pament os;o ensi no sendo mi ni st r ado com f or maçãoepadr ãodequal i dade, assegur andoauni v er sal i zaçãodest eensi noobr i gat ór i o noMuni cí pi odePar nami r i m/ RN, quest ãodeext r emai mpor t ânci a. Sobr eo r et or no dasaul aspr esenci ai s,acat egor i adeci di uque est as só dev er ão serr et omadas com t ot alsegur ança,que os r esponsáv ei s pel a EducaçãonoMuni cí pi odePar nami r i m/ RN assumam ocompr omi ssoqueépr ópr i oda educação,em esgot arosr ecur sosi nt er nosbaseadosnodi ál ogo,par aquenãosej a pr eci so pr ov ocara at uação do Judi ci ár i o,Mi ni st ér i o Públ i co,Aut or i dade Pol i ci ale Consel hos,com af i nal i dadedegar ant i rodi r ei t oàv i daeasaúdedospr of i ssi onai s, al unosecomuni dadeescol ar .Casonãosej ar espei t adaest agar ant i adedi r ei t os,ser á encami nhadaumanov aAssembl ei aGer alExt r aor di nár i acom i ndi cat i v odegr ev e,sem pr ej uí zodeaçõesj udi ci ai sdeev ent uai sr esponsabi l i dadesci v i lecr i mi nal . Nessesent i do,noscol ocamosàdi sposi çãopar aenf r ent aressa nov ar eal i dade,de f or ma conj unt a,na base do di ál ogo,sem que sej a pr eci so o chamament odoj udi ci ár i o.Todosem pr ol deumaeducaçãodequal i dade.
Par nami r i m( RN) , 27deJul hode2020.
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ALEXANDERDEBRI TOBARBOSA DI RETORJURÍ DI CODI OSI NTSERP
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