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CLIPPING 15 de Dezembro de 2014

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GOVERNO Notícias estaduais

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Fundam tem nova ferramenta de transparência para acompanhamento de convênios O Governo do Estado criou nova ferramenta de transparência para a população acompanhar o andamento dos convênios do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam).

O novo mecanismo possibilita aos cidadãos consultarem cópias dos termos dos convênios celebrados, permitindo o acesso a todas as informações detalhadas sobre os projetos de cada município.

“Além de garantir investimentos em áreas fundamentais nos 295 municípios de Santa Catarina, uma das principais metas do Governo do Estado em relação ao Fundam é garantir a transparência em todos os processos. É importante que os cidadãos possam acompanhar todas as etapas dos investimentos que estão sendo feitos nessa parceria entre o Estado e as prefeituras catarinenses”, avalia o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

Por meio do endereço www.sef.sc.gov.br/convenios, o cidadão poderá acompanhar os detalhes dos convênios. Nos casos de projetos de infraestrutura é possível checar em quais locais serão realizadas as obras. Já nos convênios para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos podem ser identificadas quais unidades serão adquiridas pelas prefeituras, além do cronograma de pagamento, prestação de contas, finalidade e justificativa dos investimentos.

Sobre o Fundam O Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) é um programa criado pelo Governo do Estado para investir mais de R$ 600 milhões em todos os 295 municípios catarinenses.

Cada prefeitura pode apresentar até dois projetos de investimento em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. Todas as cidades catarinenses já cadastraram as propostas que passam pela análise e aprovação do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

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Por meio do programa, os municípios poderão adquirir 954 equipamentos, máquinas e veículos para as áreas da saúde e da educação; executar 57 obras de construção de creches, escolas, postos de saúde, ginásios, praças e centro de idosos, além de pavimentar 1337 vias municipais, o que corresponde a cerca de 530 km de extensão.

Operação Correios Natal Legal retém 968 mercadorias com irregularidades fiscais A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Grupo de Trabalho Encomendas, reteve nesta sexta-feira, 12, 968 mercadorias distribuídas em 79 encomendas durante a operação Correios Natal Legal. A ação, que fiscaliza as mercadorias compradas via internet, contou com o trabalho de 22 auditores fiscais nos centros de triagem dos Correios nas cidades de Florianópolis, Blumenau e Chapecó.

Entre as principais mercadorias retidas estão celulares, impressoras, equipamentos fotográficos, bebidas, roupas e joias. Foram fiscalizadas 561 encomendas. O GT Encomendas estima que só em joias o valor de objetos retidos alcance a cifra de R$ 100 mil. A irregularidade mais comum é a falta de nota fiscal. Os destinatários das mercadorias retidas serão intimados a regularizar a situação num prazo de 30 dias. A multa é de 100% sobre o valor do imposto.

Com o crescimento do comércio eletrônico, a fiscalização da Fazenda Estadual vem apertando o cerco nas mercadorias que passam pelos Correios. Nos dez primeiros meses de 2014, foram inspecionadas 100 mil encomendas e emitidos mais de 80 mil documentos de arrecadação de receita estadual (DAREs) para pagamento de impostos sonegados. Por mês são abertas cerca de 1000 encomendas.

Seminário Regional do Agronegócio reúne jovens da região de Itapiranga Em busca de conhecimento e informações sobre o futuro do agronegócio, os jovens rurais da comunidade Sede Capela de Itapiranga realizarão neste sábado, 13, o Seminário Regional do Agronegócio. O evento promovido pelo grupo de jovens Joesc será a partir das 15h no clube de Linha Sede Capela e espera reunir mais de 500 pessoas de sete municípios da região.

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O secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, irá participar do Seminário e fará palestra com o tema “Agronegócio: Desafios, Expectativas e Análise do Mercado: Renda Mensal da Agricultura Familiar”.

Santa Catarina possui 195 mil propriedades rurais economicamente ativas, destas 90% são consideradas de agricultura familiar. Mas o secretário Airton Spies ressalta que isso não significa uma agricultura pobre. O Estado é o primeiro produtor de cebola, de maçã, suínos, de ostra; o segundo produtor nacional de arroz, aves e tabaco e o terceiro produtor de mel, alho, banana. “Não é o tamanho da propriedade que define o tamanho do negócio da propriedade, é o que se produz e como é produzido. O grande desafio é fazer dessas pequenas propriedades, grandes negócios”, ressalta Spies.

O secretário Airton Spies vê com otimismo o futuro do agronegócio. Inúmeras análises de entidades especializadas em estratégias de desenvolvimento apontam que o agronegócio do Brasil será a principal força motriz do desenvolvimento, justamente por ser o setor com mais competitividade relativa com outros países do mundo. “Dados da Organização para o Desenvolvimento Econômico demonstram que até 2020 o consumo de alimentos irá aumentar em 20% e o Brasil será responsável por 40% desse total”.

O Seminário Regional do Agronegócio tem entrada gratuita e os interessados em participar do evento não precisam realizar qualquer tipo de inscrição. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Regional de Itapiranga, Rolf Trebien, os organizadores do evento envolveram os cinco municípios que fazem parte da SDR, além de algumas cidades do Rio Grande do Sul. O secretário Trebien lembra ainda que algumas prefeituras colocaram ônibus à disposição dos jovens que querem participar do Seminário.

Apenas 66% das meninas de 11 a 13 anos receberam a segunda dose da vacina contra o HPV em SC A Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE), subordinada à Superintendência de Vigilância em Saúde de Santa Catarina, alerta para a importância da segunda dose da vacina contra o HPV. A cobertura vacinal da primeira dose foi de 99,95% da populaçãoalvo (meninas entre 11 e 13 anos). Mas apenas 66% dessas meninas tomaram a segunda dose, que deve ser ministrada seis meses após a primeira.

A vacina previne contra o HPV (papilomavírus humano), que pode causar câncer do colo do útero, e está disponível nos postos de saúde de todo o Estado. “Ao receber a segunda dose, a menina terá imunidade contra os quatro principais tipos de vírus do

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HPV causadores do câncer de colo do útero. Cinco anos após a primeira dose, deve ser tomada a terceira, que irá reforçar a vacina.”, explica a gerente de Vigilância das Doenças Imunopreveníveis e Imunização da DIVE, Vanessa Vieira da Silva.

Para receber a vacina basta apresentar a carteira de vacinação ou documento de identificação. As meninas que receberam a primeira dose aos 13 anos de idade e que já completaram 14 anos podem receber a segunda dose. E aquelas que completarem 11 anos devem receber a primeira dose da vacina.

Câncer de colo do útero O HPV é um vírus que apresenta mais de 150 tipos diferentes. A vacina distribuída pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é do tipo quadrivalente, que protege contra quatro tipos do HPV (6, 11, 16 e 18). Os vírus HPV 16 e 18 são responsáveis por cerca de 70% dos casos de câncer do colo do útero.

No Brasil, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o vírus que provoca o câncer do colo do útero é o terceiro tipo mais frequente entre as mulheres. De 2009 a 2013, foram registradas 402 mortes em razão deste câncer no Estado. A previsão de incidência da doença para 2014 no Brasil é de 15 mil novos casos, dos quais 480 só em SC. Apesar da alta incidência, o câncer de colo do útero pode ser prevenido com a vacinação, o uso do preservativo e a realização do exame preventivo (Papanicolau).

Ministério da Saúde (MS) recomenda que o exame Papanicolau seja realizado regularmente a partir dos 25 anos de idade.

“A gente só perdoa quem pede perdão”: o reencontro entre vítima e torturador Na semana em que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregou o relatório final do trabalho de 2 anos e 7 meses, a catarinense Derlei Catarina de Luca, ex-presa política do regime militar, ainda sente os efeitos do encontro com um dos seus algozes, o coronel reformado do Exército Brasileiro, Homero César Machado, ocorrido no dia do depoimento de ambos na CNV, em São Paulo, em 1º de setembro. Depois de 44 anos, o militar reconheceu Derlei, negou as acusações de tortura, mas fez um gesto que

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surpreendeu: tocou nela, após uma breve troca de olhares, palavras e sorrisos. O momento histórico foi captado com exclusividade pela Agência AL. “Eu tive uma assombração durante 44 anos que não era assombração. Ele é uma pessoa normal. Mas isso me assombra ainda mais. Como é que um ser humano pode fazer uma maldade extrema e depois ter uma vida aparentemente normal. Mas ele deve se lembrar e também ter remorso. Eu me sinto aliviada. Mas me sinto assustada também”, desabafou Derlei ao analisar pela primeira fez as fotos do encontro com o coronel Homero César Machado. Ele é acusado de comandar sessões de tortura física contra ela durante sua prisão na Operação Bandeirante (Oban) em São Paulo, entre novembro de 1969 e março de 1970, quando sentiu na pele os choques elétricos da “cadeira do dragão” e os efeitos desoladores do pau de arara.

No dia seguinte ao encontro, outra surpresa marcaria a vida da catarinense servidora da Assembleia Legislativa, membro da Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright e coordenadora do Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça. “Eu só vi que ele tocou em mim quando abri o jornal”, disse incrédula à reportagem da Agência AL. “Lendo as fotografias dá de ver que o alívio maior foi para ele. Dá para ver nas fotos”, acredita Derlei.

Derlei afirma que após o encontro não teve mais pesadelos e se sente mais leve. “Foi um alívio”. O fato de o coronel Homero ter feito o depoimento na CNV foi elogiado por ela. “O fato mais positivo que eu acho nisso tudo é ele ter ido depor. Foi de cara limpa.

Foi uma atitude positiva. O mais importante para mim é garantir a memória, garantir a história”.

Coronel não fala sobre o encontro A última troca de olhares do coronel Homero César Machado e Derlei Catarina de Luca ocorreu nas dependências do Escritório Regional da Presidência da República, no centro de São Paulo, ao fim dos depoimentos na Comissão Nacional da Verdade. No momento em que Derlei afirmava à imprensa que não sentia raiva do coronel e que “todo mundo tem seu papel na vida”, ele confirmou as palavras dela dizendo: “todo mundo tem”, quando tocou na ex-presa política.

O militar reformado, de 74 anos, prestou um depoimento sem detalhes sobre sua participação na Oban, negou as torturas, e, por várias vezes, usou da ironia e do sarcasmo para se dirigir a vários ex-presos políticos presentes na audiência. Disse que sua consciência está tranquila e que a CNV deveria cobrar das Forças Armadas o pedido de desculpas, e não dele. “Nós éramos agentes e delegados da instituição. Ninguém bradava: ‘vamos perseguir os comunistas’”, declarou.

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Nos dias 8, 9 e 10 de dezembro, a reportagem da Agência AL esteve em São Paulo, para ouvir o coronel Homero César Machado sobre o encontro com a catarinense. Ele presta serviços voluntários diariamente no Clube Círculo Militar, no bairro Paraíso, segundo sua secretária. Contatos por e-mail e por telefone também não foram retornados. No prédio em que tem apartamento, também no bairro Paraíso, a portaria informou que o imóvel foi alugado recentemente. Ainda, foi informado à reportagem que o coronel estaria realizando consultas médicas e exames clínicos, e por isso não estava no clube militar.

“Podem me procurar no [Clube] Círculo Militar. Estou todo dia por lá. É só me procurar”, disse o coronel à Agência AL no dia do seu depoimento na CNV, ao final da entrevista em que declarou: “de jeito nenhum [o Exército deve desculpas]. Eles eram terroristas também. Houve excessos dos dois lados. Ninguém era santo ali. Agora eles posaram de lutadores pela liberdade e democracia. Queriam implantar o comunismo aqui dentro. Aquilo era Guerra Fria. Todo mundo ali tinha culpa. Terrorismo e tortura eram fenômenos interligados. Um alimentava o outro. Os dois eram condenados, mas eram tolerados”.

Círculo de tortura Por coincidência ou ironia do destino, o prédio onde está o apartamento do coronel fica próximo ao local onde funcionou a Operação Bandeirante, pela qual Derlei foi torturada até os limites da vida. Hoje, as instalações da antiga operação do Exército servem de depósito e seu acesso é rigidamente controlado. Da mesma forma como o acesso às antigas celas de interrogatório do DOI-Codi, onde hoje está instalada a 36ª Delegacia de Polícia de São Paulo. Segundo a Chefia de Investigação, é preciso autorização direta do secretário de Segurança Pública para ter acesso ao local. A Agência AL visitou os locais que se tornaram o calvário da catarinense. Veja na arte a indicação dos pontos.

Há poucos quilômetros dali está o largo Dona Ana Rosa, onde Derlei morava e militava no final da década de 60, durante os anos de chumbo que marcaram a história brasileira.

Presa num domingo à tarde, quando estava numa lanchonete com um companheiro de luta, ela não sabe identificar com exatidão onde foi surpreendida pela polícia. “Era uma lanchonete perto da minha casa. Marquei ali por isso. Foi na [rua] Vergueiro”.

Perto do local indicado por Derlei, está aberta há mais de cinco décadas uma lanchonete. “Tinha um monte de estudantes cabeludos por aqui”, disse o dono do local.

“Mataram dois ali na esquina”, indicou o comerciante, afirmando não se lembrar da prisão da então estudante Derlei Catarina de Luca. “Vi muita coisa aqui”.

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Comissão da Verdade responsabiliza 377 pessoas Tudo isso que o comerciante da rua Vergueiro viu e por outras inúmeras situações em que os direitos humanos e luta pela democracia foram suprimidos pela ditadura militar é que a Comissão Nacional da Verdade responsabilizou 377 pessoas no relatório final entregue a presidente Dilma Rousseff no dia 10 de setembro. Entre eles está o coronel Homero César Machado.

Ele é acusado diretamente por “participação em casos de prisão, tortura, execução e desaparecimento forçado”. Segundo a CNV, foi chefe de equipe na Operação Bandeirante em 1969 e 1970. São vítimas relacionadas ao coronel Homero: Virgílio Gomes da Silva, Derlei Catarina de Luca, Rose Nogueira e Anivaldo Padilha.

A prisão de Derlei ainda aparece no relatório final da Comissão da Verdade Estadual, ao lado de outras 693 prisões de cunho político identificadas pelo grupo em Santa Catarina entre 1964 e 1988. Dez catarinenses foram mortos pelo regime militar – os corpos de quatro continuam desaparecidos, entre eles o do ex-deputado Paulo Stuart Wright, que deu nome à comissão catarinense.

Lei da Anistia vale para militares Homero, ao lado dos colegas militares Maurício Lopes Lima, Innocêncio Fabricio de Mattos Beltrão e do coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo, João Thomaz, foi acusado pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP) pela morte ou desaparecimento forçado de seis pessoas e pela tortura de outras 20 durante a ditadura.

Lopes Lima foi acusado pela presidente Dilma Rousseff, em 1970, como sendo um dos seus torturadores. Segundo Derlei Catarina de Luca, Lopes Lima também estava entre seus algozes.

Porém, os crimes cometidos pelos militares na Operação Bandeirante teriam prescrevido, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), publicada em novembro de 2011. O MPF/SP queria a condenação na esfera cível, já que a Lei da Anistia livra os ex-torturadores de condenações penais. A Procuradoria Regional da República recorreu da decisão do TRF. Forças Armadas devem reconhecimento A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, com a finalidade apurar graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Após ouvir 1,2 mil testemunhas, entre agentes e vítimas da repressão, levantou 230 pontos onde teriam ocorrido torturas e assassinatos de quem se opunha ao regime. A CNV identificou 191 mortos e 243 desaparecidos.

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O documento afirma que a violação dos direitos humanos “foi uma política de Estado” da ditadura militar e que, a partir disso, as Forças Armadas devem reconhecer, de forma clara e direta, sua responsabilidade pelas graves violações de direitos humanos.

Entre as recomendações da comissão, os arquivos da ditadura devem ser abertos e continuar as buscas pelos desaparecidos. Ainda, para a maioria dos membros da CNV, aqueles que violaram os direitos humanos devem ser punidos judicialmente – neste caso, a Lei da Anistia não valeria para os torturadores.

Vida mais leve Nascida em 1946 na cidade de Içara, na zona carbonífera catarinense, Derlei era militante da Ação Popular (AP). Deixou a Juventude Estudantil Católica, já que a igreja era contra ações políticas. Foi escalada para trabalhar em São Paulo, decifrando códigos postados em anúncios de jornais. Derlei fazia um trabalho interno importante e sabia de muita coisa. Presa em novembro de 1969 pela Oban, foi torturada e entrou em estado de coma. Levada ao hospital, acordou dias depois, quando foi torturada novamente e teve sua verdadeira identidade revelada. Ficou presa até o final de março de 1970.

Voltou a Santa Catarina onde se recuperou. Então partiu para Bahia, onde ficou até 1972. Viveu na clandestinidade no Paraná, militando novamente na AP. Depois de receber a Polícia Federal em casa e com identidade falsa, deixou o filho de três meses na porta de um hospital e, mais tarde, seguiu para o exílio em Cuba. Reencontrou o filho dois anos e meio depois em Havana. “Foi a maior tortura, abandonar meu filho. Eu não era vítima, ele era”, declarou emocionada à Comissão Nacional da Verdade.

Voltou ao Brasil em 1979, com a Lei da Anistia. Hoje é servidora da Assembleia Legislativa e uma incansável militante dos direitos humanos, da história e da memória daqueles que lutaram pela democracia no Brasil.

Derlei esperou por muitos anos a oportunidade de contar oficialmente sua história e sua versão dos fatos. E isso ocorreu quando falou à Comissão Nacional da Verdade. Só não imaginaria que o encontro com o coronel Homero César Machado a deixaria tão aliviada. “Foi como tirasse um fardo da minha vida”, afirma.

A pedido da Agência AL, Derlei escreveu um breve, porém forte, relato do encontro com aquele que a torturou. “Não dá pra ser boazinha. Perdoar eu posso, não posso é esquecer. Mas a gente só perdoa quem pede perdão”, escreveu no e-mail à reportagem.

Na carta ao coronel, Derlei desabafa: “Esquecer como, se tenho no corpo e na alma as marcas da tortura?”.

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Criação da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres foi tema de audiência Investir em políticas inclusivas, de incentivo e combate às violências contra as mulheres é fundamental para diminuir as desigualdades. Com este propósito, foi realizada uma audiência pública, na noite de quinta-feira (11), objetivando debater a criação da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres em Santa Catarina. À frente dos trabalhos, a deputada Angela Albino (PCdoB), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, afirmou ser necessário investir pesado na raiz da questão. “A criação da Coordenadoria Estadual da Mulher foi fruto do debate e da luta das mulheres e dos movimentos feministas, mas é preciso conquistar um espaço estrutural maior, com aumento orçamentário, estrutura administrativa com pessoas qualificadas para desempenhar este trabalho de implantação da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres em Santa Catarina”.

Representantes de entidades de classe, institutos e ONGs demonstraram em suas intervenções que a criação de uma Secretaria Estadual para atender às demandas das mulheres e seus direitos em Santa Catarina é uma bandeira antiga do movimento de mulheres ainda não atendida.

A juíza Sônia Moroso, representando o Cepevid (Coordenadoria da Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), informou a criação da Central das Rosas dentro do Cepevid. “Essa central visa ao atendimento das mulheres que já fizeram suas denúncias em delegacias ou outras instituições de justiça e não tiveram o devido respeito. Buscamos, com isso, repassar orientações de como proceder no pós-Boletim de Ocorrência para que o caso não prescreva e elas possam contar um apoio mais efetivo”.

De acordo com Tereza Kleba, coordenadora do Núcleo de Estudo de Gêneros da UFSC, "é indignante ainda não existir uma secretaria dos direitos da mulher em Santa Catarina, mas também é preciso explicar para a sociedade o porquê da criação desta secretaria".

Kleba enfatizou que ainda existem muitas desigualdades entre gêneros e lembrou indignada da declaração “criminosa” do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), quando reagiu, nesta terça-feira (9), a um discurso da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra a ditadura militar dizendo que ele só não a estupra porque ela não merece. “Este tipo de coisa não pode existir”.

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Tereza Kleba afirmou, também, a necessidade de garantir que a transversalidade de gêneros esteja presente nos três poderes estaduais, já que o estado possui cinco cidades consideradas as mais violentas do sul do país, segundo relatório do Congresso Nacional.

A ausência de força política e de orçamento foi apontada por Sheila Sabag, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. “Dessa forma, não conseguimos fazer a articulação necessária com os organismos que compõem a rede de enfrentamento. Para conversar com o Ministério Público, com uma defensoria ou outras secretarias, temos que estar em pé de igualdade, senão não conseguimos fazer nada”.

Sabag declarou que, desde 2004, por meio das conferências municipais e estadual de políticas para as Mulheres, foi proposta a criação da secretaria para executar as políticas. “Não conseguimos fazer o enfrentamento porque ela é transversal, não conseguimos fazer planejamento porque o estado não tem condições de executar”.

Encaminhamentos A elaboração de uma Moção pela criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher a ser encaminhada ao governador foi uma das resoluções da noite. A Comissão de Legislação Participativa também ficou responsável por elaborar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher.

Ficou, ainda, a cargo da bancada feminina da Alesc requerer uma audiência com o governador para reivindicar a criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher, e que a mesma bancada e as bancadas dos partidos encampe uma ampla campanha publicitária na mídia e nas redes sociais pela criação da secretaria.

Michelle Dias

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GOVERNO Notícias federais

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Fundação lança site para promover leitura inclusiva A Fundação Dorina Nowill para Cegos lançou neste sábado (13) o blog colaborativo Rede de Leitura Inclusiva – Conectando Todos. Lançado no Dia Nacional do Cego, a página é um espaço para manter profissionais envolvidos, informados e engajados com o incentivo à leitura inclusiva e à acessibilidade.

"A leitura inclusiva é perceber que a pessoa com deficiência visual tem o direito e o interesse no acesso universal a informação", diz a coordenadora de Acesso ao Livro da fundação, Ana Paula Silva, que está a frente do projeto de formação da rede de leitura.

"Tem um público que precisa ser atingido e nós, como organizações, devemos mostrar para essas pessoas que existem recursos como livro falado, braille, audiodescrição, formas de acessar a informação", acrescenta.

A rede de leitura inclusiva é formada por educadores, mediadores de leitura, governos, agentes de bibliotecas e de organizações sociais. Desde 2013, a fundação desenvolve um projeto em parceria com estados para a formação de grupos de trabalho voltados à discussão do assunto em cada localidade. Esses grupos existem em 12 estados e o objetivo é que no ano que vem sejam formados em todas unidades da Federação.

O blog lançado hoje pretende ser um espaço de comunicação entre esses gupos de trabalho e também para que organizações e mesmo pessoas que trabalhem com a leitura inclusiva possam trocar informações e disponibilizar um serviço cada vez melhor para a população.

No Brasil, de acordo com o Censo do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE), há 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Dessas, 500 mil são cegas.

"O Brasil está começando a perceber essse público, com o retrato mostrado no censo, as organizações começam a abrir propostas de trabalho, estados e prefeituras começam a desenvolver projetos com acessibilidade. Mas ainda é incipiente", diz Ana Paula.

A Fundação Dorina Nowill dedica-se à inclusão social das pessoas com deficiência visual, por meio da produção e distribuição gratuita de livros em braille, falados e

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digitais acessíveis, diretamente para pessoas com deficiência visual e para cerca de 2,5 mil escolas, bibliotecas e organizações de todo o Brasil.

A fundação oferece também, gratuitamente, programas de serviços especializados à pessoa com deficiência visual e sua família, nas áreas de saúde, educação especial, reabilitação e trabalho.

Prorrogada consulta sobre comunidades terapêuticas O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), reunido nos dias 9 e 10 de dezembro de 2014, deliberou pela prorrogação do prazo para a consulta pública da minuta de resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O novo prazo estende-se até o dia 28 de fevereiro de 2015. O acesso pode ser feito por meio da página do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – (Obid) e do Portal do Ministério da Justiça.

O texto da minuta foi concebido a partir de Grupo de Trabalho constituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos que acompanham as políticas sobre drogas no País. As sugestões e críticas ao texto podem ser enviadas, por e-mail, para o endereço conad@mj.gov.br.

Curso de Cadastro Ambiental Rural tem 5 mil vagas O curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural (CapCAR) está com as inscrições abertas até esta sexta-feira (19) para a quarta e última turma. Até o momento, ainda há 5 mil vagas disponíveis. No total, serão capacitadas 31 mil pessoas. O curso a distância é aberto a toda a sociedade.

Ao final do curso, o participante receberá um certificado do Curso de Extensão de Capacitação para o Cadastro Ambiental Rural (CapCAR), emitido pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), parceira do Ministério do Meio Ambiente nessa capacitação.

Confira abaixo a entrevista com a tutora do CapCAR Thiza Altoe e conheça mais sobre o curso. Ela explica o passo a passo do curso, o processo de aprendizagem e aborda as dúvidas mais freqüentes, como a classificação de posse ou propriedade.

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1. Como funciona o processo de aprendizagem do aluno no curso?

Thiza: Para atingir um maior número de pessoas o CapCAR baseia-se na educação a distância. É um curso online que permite a flexibilização do horário e tempo de estudo de acordo com o perfil de cada cursista. O ambiente de aprendizagem é de fácil acesso, com tutoriais e assistência em todas as etapas do processo.

O curso está dividido em três etapas. A primeira etapa objetiva ambientar o aluno ao sistema virtual em que o curso está inserido, convidando-o a se apresentar para os demais colegas de sala, em torno de 100 pessoas de um mesmo estado federado, formando assim o conceito de turma.

O curso traz um histórico e evolução da legislação ambiental brasileira contextualizando a implementação do CAR e as etapas a posteriori deste último. Todo o conteúdo é apresentado de diferentes formas, através de textos guia, vídeoaulas, atividades de fixação e materiais virtuais interativos, garantindo assim de maneira didática a consolidação do conhecimento.

A segunda etapa consiste em orientações de preenchimento do CAR - cada item do cadastro é explorado detalhadamente, sempre apoiado na legislação ambiental em vigor.

A preocupação nesta etapa é ensinar ao cursista a obter a informação desejada e os procedimentos para isso.

Esta etapa conta ainda com a representação virtual da realidade de cada bioma brasileiro, expondo situações com problemas práticos de realização de um CAR que instigam o aluno a refletir e respondê-las interativamente. - esse material chama muita a atenção dos cursistas e é sempre alvo de muitos elogios.

Por fim, a terceira etapa é constituída de atividades práticas do preenchimento do CAR na própria plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), por meio de exemplos hipotéticos de imóveis rurais.

Ao final deste cadastro o arquivo gerado é enviado por um sistema paralelo, e não pelo SICAR, para a base do CapCAR onde são feitas as devidas correções e considerações retornadas ao aluno.

Todo o processo de aprendizagem conta com o apoio de um tutor por turma, responsável por tirar as dúvidas, promover o debate e motivar a participação e conclusão de todas as atividades por cada cursista. Para a garantia do acesso ao

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conhecimento adquirido no curso, mesmo após o término os materiais ficam disponíveis para serem baixados em futuras consultas.

2. Qual o assunto que mais levanta dúvidas entre os cursistas?

As maiores fontes de questionamentos são duas.

A primeira está relacionada à comprovação de posse ou propriedade do imóvel a ser cadastrado. Apesar do módulo CAR permitir a inserção de uma série de documentos para este fim, devido ao histórico de ocupação do território brasileiro há muitas áreas sem um dono/posseiro definido, seja por não ter sido regularizada a situação de terras advindas de heranças, motivo recorrente, seja por qualquer outro motivo.

A segunda fonte de questionamento é quanto à precisão dos dados relacionados à etapa de georreferenciamento, na qual são delimitadas as feições (área do imóvel, cobertura do solo, servidão administrativa, APP/uso restrito, reserva legal) do imóvel.

O módulo CAR é bem abrangente quanto às possibilidades de entrada destes dados, justamente para não impossibilitar o cadastro de imóveis que possuem levantamentos tão diversificados, que vão desde imóveis que até então não tinham nenhuma definição de área de cada feição ou com documentação muito antiga até os realizados com equipamentos de última geração.

A precisão das informações dadas não é restringida pelo sistema de cadastro, pelo motivo citado acima e facilmente compreensível. A precisão é de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel que deve já apresentar ou contratar profissionais que realizem um georreferenciamento confiável de seu imóvel. A principal preocupação é a possibilidade de sobreposições de áreas de imóveis vizinhos.

3. Do seu ponto de vista, qual a importância do CapCAR? A meu ver, ele se faz essencial. Considerando o CAR como algo novo e de suma importância para a devida regularização ambiental dos imóveis rurais brasileiros, seu sucesso está intimamente associado à qualidade do preenchimento das informações necessárias.

O curso CapCAR veio atender principalmente à demanda por este conhecimento dos profissionais de órgãos ambientais ou de entidades ligadas aos proprietários/possuidores rurais, os quais atuarão como facilitadores deste cadastramento.

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Estas pessoas estando bem instruídas serão multiplicadores de práticas corretas relativas ao CAR gerando bons cadastros, o que por sua vez, resultará na configuração do real estado em que se encontra a adequação de cada imóvel rural à legislação ambiental brasileira, além de possibilitar a agilidade de todo o processo posterior ao CAR.

Beneficiários do MCMV atribuem nota 8,77 a imóveis do programa Os beneficiários do Minha Casa Minha Vida (MCMV) atribuíram nota 8,77, numa escala de zero a dez, na avaliação do grau de satisfação com os imóveis do programa.

O resultado foi divulgado no livro Pesquisa de Satisfação dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida: “Esse resultado nos dá a certeza de que estamos no caminho certo”, afirmou o ministro das Cidades, Gilberto Occhi.

Os empreendimentos pesquisados são da primeira fase do programa MCMV (20092010), com unidades entregues até dezembro de 2012.

Os entrevistados atribuíram nota 8,62 para o aumento do bem estar, 7,81 para inserção urbana, 8,20 sobre o entorno da moradia, 8,62 para unidade habitacional e 9,44 sem intenção de mudar do imóvel.

Entre os itens avaliados na pesquisa estão a qualidade da unidade habitacional, o seu entorno (vizinhança, região, infraestrutura), a inserção urbana (transporte, equipamentos públicos) e a satisfação com a moradia. Todos os entrevistados são da primeira fase do Minha Casa Minha Vida e tiveram suas moradias viabilizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O ministro Gilberto Occhi disse que alguns problemas apontados na pesquisa já foram corrigidos na segunda fase do programa.

“Nós já melhoramos as condições de contratação, exigimos melhor inserção não apenas na área da saúde, como de coleta de lixo, área de lazer e transporte público.”

Segundo ele, na terceira fase do MCMV, em estudo no governo federal, estão em avaliação outras demandas como a qualidade do imóvel e o trabalho social realizado após a instalação das famílias nas unidades habitacionais.

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Para o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), Marcelo Cortes Neri, a pesquisa analisa a visão do programa MCMV do ponto de vista dos beneficiários.

“Uma pesquisa como essa nos ajuda a ver quais são os detalhes, desde condições de temperatura do imóvel, a vizinhança e a oferta de serviços públicos”, explicou Neri.

No livro, os pesquisadores fazem uma avaliação do contexto da politica nacional de habitação e da pesquisa. Também traçaram um perfil dos entrevistados e das famílias com o detalhamento da percepção dos atributos das moradias, aumento do bem estar, acesso a serviços públicos e sustentabilidade das famílias entre outros.

O evento aconteceu no auditório do Ministério das Cidades e contou com a presença da secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, a diretora de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Secretaria Nacional de Habitação, Junia Santa Rosa, o presidente do Ipea, Sergei Soares.

Também estiveram no evento o presidente da Confederação Nacional dos Serviços (CNS), Luigi Nesse, e o senador Geraldo Magela (PT-DF).

Novo Código Penal está pronto para votação na CCJ Poderá ser votado a partir das 9h desta quarta-feira (17), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal. O texto em exame prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios.

O substitutivo elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) tem por base relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) aprovado por uma comissão especial de senadores, que se debruçou sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940.

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Na última quarta-feira (10), Vital do Rêgo apresentou na CCJ uma síntese de seu substitutivo, destacando atualizações na lei penal, como a inclusão de novos capítulos, para tratar de crimes contra a humanidade e contra o Estado democrático de direito. Ele explicou que o PLS 236/2012 revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), sem prever a sua substituição.

— Mesmo essa lei sendo considerada um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como, por exemplo, a tentativa de golpe de Estado, cuja punição é exigida na Constituição. Decidimos, por isso, incluir um novo grupo de crimes, encampando o trabalho de outra comissão de juristas, que já se debruçara sobre o assunto no passado — frisou o relator, ao apresentar seu voto.

Rigor contra a corrupção Ainda entre as mudanças sugeridas no substitutivo, Vital destacou a responsabilização penal da pessoa jurídica. O texto determina que uma empresa pode responder criminalmente por atos de seus diretores ou administradores.

Também tipifica o crime de enriquecimento ilícito do servidor público, prevendo pena de prisão de dois a cinco anos e o confisco dos bens. E aumenta de dois para quatro anos a pena mínima para condenados por corrupção, seja ativa ou passiva, mantendo a pena máxima em 12 anos.

Crimes hediondos O projeto leva para o Código Penal a previsão de crimes hediondos relacionados na Lei 8.072/1990, que não permitem fiança ou anistia. Também amplia a lista para incluir corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio).

Sugere, ainda, passar à condição de hediondos os crimes de racismo, de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico de drogas, de tráfico de seres humanos, de terrorismo e de redução à condição análoga à de escravo.

Após passar pela CCJ, a matéria segue para votação em Plenário, seguindo então para a Câmara dos deputados.

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Jornais e sites de notícias

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"Eu era escrava sexual dele", diz mulher que atirou 12 vezes no ex Ana Raquel Santos da Trindade, 29, saiu da cadeia, mas ainda vive trancada com medo atrás das grades da casa que foi cenário do pior momento de sua vida. Nem mesmo o reforço no muro com cerca elétrica e um portão de ferro foram suficientes para impedir que seu ex-namorado, Renato Patrick Machado de Menezes, 35, entrasse no local para agredir, estuprar e ameaçar Ana, até o último dia 16 de novembro, quando a mulher disparou 12 vezes contra o ex.

Nove tiros acertaram o comerciante 35 anos, que morreu duas semanas depois no hospital.

A massagista ainda não tem a menor ideia de como será a vida daqui para frente. Durante os 24 dias em que esteve presa, Ana pensou várias vezes em tirar a própria vida, mas recebeu forças das outras detentas, que a aplaudiram quando deixou a cadeia. No retorno para casa, recebeu inúmeras mensagens de apoio pelas redes sociais, e pedidos de ajuda de mulheres que sofrem de violência sexual e doméstica.

— Não me sinto uma heroína. Só queria viver em paz, lembrei de todas as ameaças contra o meu filho, tudo que ele já nos fez passar — disse.

Soltura ocorreu por decisão unânime A 2ª câmara criminal concedeu por unanimidade o alvará de soltura no dia 9 de dezembro, porém com medidas cautelares. Ana Raquel precisará comparecer semanalmente em juízo, e também está proibida de se ausentar de Florianópolis. O advogado da massagista, Lídio Moises da Cruz, explica que os desembargadores entenderam que a Ana não representa perigo à ordem pública, por isso ela ganhou o direito de responder em liberdade.

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— Ela ainda está indiciada por tentativa de homicídio, mas agora que o homem morreu o Ministério Público deve trocar a denúncia quando receber o atestado de óbito. No decorrer do processo vamos provar que ela agiu para se defender.

Todos os fatos mostram isso, os mais de 20 boletins de ocorrência e já conversei com um delegado que estava concluindo um processo para pedir uma medida restritiva contra ele pouco antes disso acontecer — explicou Lídio.

Em um papel higiênico na prisão, Ana Raquel escreveu um carta relatando o drama que viveu. Segundo ela, desde o ano passado, era tratada como uma escrava sexual do comerciante.

Contraponto A reportagem tentou localizar algum familiar de Renato, porém não obteve sucesso. Segundo Ana Raquel, ele relatava ser do Mato Grosso, e teria sido rejeito pela mãe na infância. Atualmente ele vivia em São Paulo, e vinha com frequência para Florianópolis atrás de Ana. Confira a entrevista: Hora _ Como vocês se conheceram?

Ana Raquel Santos da Trindade : Eu trabalhava com massagens tântricas. É um tipo de massagem que trabalha com a energia sexual da pessoa.

Infelizmente, muita gente confunde com prostituição, mas não é. O Renato entrou em contato comigo para trabalhar com ele em Curitiba (PR), disse que estava montando uma nova equipe por lá. Ele foi me buscar na rodoviária e, depois, sumiu por uns três dias. Quando ele voltou, primeiro, disse que ia fazer uma massagem em mim. E confiei, em princípio, ele era o meu chefe. Não imaginava que ele estava drogado e que eu seria estuprada. Fui dopada, trancada no quarto, lembro dele em cima de mim tendo relações comigo. E ele não era o único. Várias vezes, ele trazia alguns amigos que pagavam para ele para ter relações comigo. Eu estava fraca demais para conseguir reagir.

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Hora _ Você não tentou fugir?

Ana _ Tentei fugir várias vezes de lá, em uma ocasião ele chegou a agredir um taxista enquanto eu tentava entrar no táxi. Ele me ameaçava. Ameaçava matar a minha família, o meu filho. Várias vezes, pedi para me matar, mas ele dizia que eu estava dando lucros para ele. Quando eu me comportava, ele deixava eu ligar para o meu filho uma vez por dia e mandava eu entrar no Facebook e colocar alguma coisa para as pessoas acharem que eu estava bem. Tudo monitorado por ele. Passei a colaborar. Eu era a escrava sexual dele. Então, ele fez eu me relacionar com ele ou mataria o meu filho. Quando consegui voltar para Florianópolis, ele veio atrás de mim. Em seis meses me mudei 11 vezes, até vir para esta casa.

Hora _ Por que ele fazia isso com você?

Ana _ Ele achou um jeito fácil de ganhar dinheiro: fazer as terapeutas sexuais, como nós chamamos quem trabalha com massagem tântrica, se prostituírem.

Eu não aceitava isso. Como eu sabia que ele estava metido com isso, ficava me ameaçando. Via ele enrolar as terapeutas. Ele manipulava as pessoas.

Elas tinham de fazer as massagens, e ele começava a segurar o dinheiro, só entregava se elas fizessem programas. Sei de várias que foram estupradas por ele, mas ele as fazia pensar que era culpa delas. Eu muito vezes senti isso. porque tinha pena, ele contava que havia sido rejeitado pela mãe na infância, e eu acabava cedendo as investidas. Ele dizia que queria casar comigo, mas sempre queria ter relações sexuais, e com várias mulher.

Hora _ Você teve de se prostituir outras vezes?

Ana _ Teve uma vez que ele me vendeu por R$ 3 mil. Cheguei no hotel, e o cliente já estava esperando. Disse que queria o serviço porque eu estava sendo bem paga. Comecei a chorar e acabei comovendo o cliente.

Hora _ Por que você resolveu comprar uma arma?

Ana _ Quando consegui voltar para Florianópolis, ele veio atrás de mim. Em

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seis meses me mudei 11 vezes, até vir para esta casa. Coloquei a cerca elétrica ele estragou. Uma semana antes do meu aniversário, em outubro, ele quebrou a chapa de ferro do portão da minha casa e entrou por baixo dele.

Fazia cinco minutos que eu tinha colocado o meu filho na van da escola. O Renato achou que eu estava com o meu namorado em casa. Quando vi, ele tinha arrombado a porta e estava apontando a arma para mim. Me joguei no chão. Ele estava transtornado, foi pela casa inteira, mas o meu namorado não estava lá. Ele me ligava 100 vezes por dia, me mandava fotos minhas e do meu filho tiradas de longe, para mostrar que eu estava sendo vigiada. Cinco dias depois, consegui a arma.

Hora _ A sua mãe falou que você comprou a arma porque pretendia se matar. Era essa a sua intenção?

Ana _ Eu já tinha tentado me matar várias vezes. Não aguentava mais o que estava acontecendo, viver sempre com medo. Tentei tomar remédios, cortar os pulsos. Não queria viver trancada dentro de casa com ele me ameaçando. Mas acho que não teria coragem de me matar com uma arma. O que eu queria com ela era me defender. Porque, a maior parte das vezes, ele ameaçava o meu filho para eu ir para a cama com ele, e duas vezes tentou me esfaquear na frente do meu filho.

Hora _ Você sabia manusear uma arma, tinha feito alguma aula de tiro?

Ana _ Nunca.

Hora _ E como você acabou atirando nele?

Ana _ Ele chegou na minha casa junto com a minha mãe, que ficou esperando no carro. Temos um relacionamento complicado, e minha mãe queria eu ficasse com ele. Ele começou a se masturbar e veio para cima de mim. Eu disse que não queria e que tinha nojo dele. Ele botou o dedo na minha cara e disse que ia me matar, mas que, antes, ia matar o meu filho e o meu namorado, porque queria me ver sofrer. Eu guardava a arma embaixo do colchão. Eu não tinha intenção de atirar. Mas ele veio para cima de mim, e eu

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atirei.

Hora _ Foram 12 tiros. Por que tantos disparos?

Ana _ Eu nunca tinha atirado na minha vida. Dei o primeiro tiro, e ele saiu correndo, então, comecei a atirar sem parar. Muitos questionam por que recarreguei a arma, mas, se não tivesse recarregado, quem estaria morta agora seria eu.

Hora _ A sua intenção era matá-lo?

Ana _ Na hora, veio na minha cabeça tudo o que eu passei, toda a raiva do que ele estava fazendo para mim por quase dois anos. Porque não fui estuprada só uma vez. Ele me deixou presa em um quarto, me amarrou, me drogou, fui um tipo de escrava sexual dele. Na minha cabeça, não imaginava que ele ia morrer. Fiquei paralisada, chamei a polícia.

Hora _ E quando você soube que ele morreu?

Ana _ Eu estava na cadeia. Foi meu irmão que me contou. Foi um alívio, mas ainda estou com medo. Às vezes, parece que ele vai entrar na minha casa de novo. Estou respondendo em liberdade, mas estou com medo. Ele tinha colocado capangas atrás de mim. Ainda tenho medo, por mim e pelo meu filho.

Todo o dinheiro que eu tinha guardado gastei agora com o advogado. Penso que quando tudo isso passar quer viver em paz com meu filho.

Hora _ Você saiu aplaudida da prisão. Por quê?

Ana _ Como dizem, eu balancei a cadeia. As presas gritavam, aplaudiam sem parar. Tanto quando eu cheguei quanto quando eu saí. Na prisão, conheci uma mulher de Curitiba que conhecia o Renato e contou que viveu a mesma história e que outras mulheres também tinham sido vítimas dele.

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Impasses em 16 áreas provocam atrasos em obras em Santa Catarina De um lado a necessidade constante por produção de mais energia, minério e instalação de empreendimentos, acompanhados de milhares de ofertas de emprego. Do outro, comunidades tradicionais mais preocupadas em manter suas rotinas e tradições do que com um desenvolvimento que não pediram. As visões diferentes se chocam e geram conflitos, a maioria por causas ambientais. Somente Santa Catarina possui 16 zonas onde interesses se confrontam, segundo o Mapa de Conflitos, que envolve injustiça ambiental e saúde no Brasil, elaborado pela Escola Nacional de Saúde Pública, um braço da Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz). O estudo desenvolvido desde 2008 apresentava 17, mas um dos entraves já foi resolvido.

O mapeamento mostra que a maior parte dos conflitos no país está ligada à Amazônia e a outros locais com grandes áreas florestais. Em SC, os embates estão relacionados a causas diferentes, que vão desde a construção de um grande empreendimento, como uma usina geradora de energia, até a duplicação de uma rodovia ou a demarcação de terras indígenas.

– Vários conflitos são muito específicos em Santa Catarina. Como a questão das hidrelétricas, por exemplo, e a mineração de carvão. Mas também há conflitos indígenas de demarcação de terras, e não são poucos – avalia o pesquisador Marcelo Firpo, um dos autores do Mapa.

Negociações precisam ser antecipadas Firpo explica que apenas as questões em que os impactos sofridos acabaram levando as populações locais a se organizar para fazer protestos estão documentadas no estudo. A intenção é dar visibilidade a esses grupos que se juntam para demonstrar o que Firpo chama de “injustiças ambientais”, sejam eles moradores unidos em torno de uma causa ou ONGs criadas para defender aquela posição.

O presidente da Câmara de Qualidade Ambiental da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que também é gerente de Meio Ambiente da Tractebel, José Lourival Magri, diz que, nos casos que envolvem grandes empreendimentos, o que sempre ocorre é uma tensão entre interesses público e privado.

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– O problema é que as negociações não vêm em primeiro lugar. Parte-se direto para os conflitos. Tem-se que sentar à mesa e buscar aquilo que é justo – avalia Magri.

Ele relata também que pelo modo atual como essas negociações são feitas, ambos os lados – seja no caso de um empreendedor privado ou do Estado – já partem do pressuposto de que o outro quer enganar. Uma cultura que, para ele, precisa ser mudada para se chegar a melhores soluções.

Mudança de modelo reduziria impactos nas comunidades, segundo especialistas Para mudar o cenário apresentado no Mapa, Firpo propõe que a lógica seja mudada. Ao invés de se pensar em uma solução gigantesca de forma apressada, ele aponta que devese investir na resolução de pequenos problemas. Para ele, é preciso apostar em formas de menor impacto, ao mesmo tempo em que se busca soluções para tornar mais eficiente o que já está feito. Como exemplo, ele cita que apenas na transmissão de energia elétrica, o Brasil perde cerca de 20% de toda produção – enquanto no Chile o número é de 6% e na Europa, 7%.

– Em nome do progresso de curto prazo, do superávit fiscal, de aumentar as exportações – que até são aspectos legítimos – assuntos prioritários a médio e longo prazo acabam sendo ignorados – diz.

Ele reflete que no cenário atual, isso é uma prática utópica, mas toda transformação começa por um primeiro passo.

– Talvez a gente tenha que rever a legislação. Se há uma necessidade de maior discussão com os impactados, tudo bem. O empreendedor sério, que olha a questão social e ambiental como estratégica, vai fazer uma boa discussão porque quer minimizar riscos lá na frente – diz o presidente da Câmara de Qualidade Ambiental da Fiesc, José Lourival Magri.

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Mas ele também alerta que a maior parte das empresas faz hoje apenas o que está previsto na legislação pelo fato de muitas tentativas de empreendimentos terem ido

parar na Justiça.

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“O grande problema está na concentração de poder”, explica Marcelo Firpo Para o pesquisador responsável pelo estudo, o objetivo do Mapa é tornar visível a realidade de sofrimento e de degradação ambiental que comunidades vêm passando.

A lógica econômica de onde colocar empreendimentos difere da lógica ambiental na maior parte dos casos. Alguma das duas tem que ser colocada à frente?

Marcelo Firpo - Não é uma solução trivial. Primeiro porque a questão que tem que ser respondida é: será que é necessário esse tal empreendimento? Quem vai se beneficiar com ele? Você precisa justificar quais os encargos e os riscos envolvidos. Deveria haver um processo mais intenso antes da realização, para discutir se eles vão produzir impactos relevantes para as comunidades e, a partir daí, se discutir alternativas.

Há um exemplo mais concreto?

Firpo - Se eu faço um empreendimento de expansão do agronegócio baseado na monocultura de grãos, a soja, por exemplo, essa opção pode ser importante para o crescimento econômico e para a balança comercial, mas ela vai ter impactos no curto, no médio e no longo prazo para a redução da biodiversidade. E até, eventualmente, impedir projetos de agricultura familiar. Há uma outra alternativa que seria pensar estratégias de desenvolvimento que apoiem essa mesma agricultura familiar ou outros projetos de “agroecologia” que convivem bem com o meio ambiente. Existem certos modelos que fazem parte de um paradigma de desenvolvimento econômico que, por vezes, é incompatível e vai chegar um momento que ele vai produzir problemas.

O que leva aos conflitos?

Firpo - O grande problema está na concentração, seja do poder econômico, poder político ou fundiário. Esses riscos e benefícios se discutem dentro de uma assimetria de poder, em que os efeitos negativos sempre vão pender para o lado mais fraco. Pode haver mineração, por exemplo. E, certamente, há interesses estratégicos, mas é preciso que se aprofundem mecanismos democráticos de participação no processo todo para que se chegue a melhor solução. Garantir que ela não seja boa apenas para grupos já poderosos.

Não dá para mudar a realidade da noite para o dia. O que seria necessário fazer primeiro?

Firpo - Deixar claro que esse modelo de desenvolvimento é injusto e insustentável em vários aspectos. A ideia de dar viabilidade a esses conflitos não é para criar uma agenda negativa. É tornar mais visível e clara a realidade de sofrimento e de degradação ambiental que muitos territórios e comunidades vêm passando em função de um modelo

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que expande os monocultivos do agronegócio, usa intensivamente eletricidade e faz prospecção de minério desrespeitando a população local.

POLÍTICA | DE OLHO NA APOSENTADORIA

Assembleia discute criar previdência parlamentar PROJETO QUE TRAMITA em SC propõe a implantação do plano Alescprev. Se for aprovado, benefício pode ser recebido de forma retroativa a até 13 anos Garantir o reconhecimento oficial – e financeiro – pelos serviços prestados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Essa é a principal justificativa para o projeto de lei que quer instituir um plano de previdência complementar para deputados estaduais e servidores comissionados, uma espécie de aposentadoria especial. A matéria começou a tramitar na casa no fim da semana passada.

A proposta tem autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e é assinada por mais sete parlamentares, que não têm os nomes divulgados no sistema de consulta da Assembleia.

Porém, o pessedista afirma que a ideia envolveu todos os líderes das bancadas.

Um estudo foi encomendado ao Banco do Brasil, que apresentou o plano de previdência. O chamado Alescprev teria adesão facultativa e seria custeado por contribuições dos deputados e comissionados que variam de 4% a 15% de seus salários e por igual contribuição da própria Assembleia, limitada a 8%.

Há ainda um artigo que permite a inclusão de “tempo de serviço passado”, retroativo a até 13 anos. Mas o benefício só vale para quem é hoje vinculado à Assembleia e começa a ser contabilizado apenas a partir do período em que não há interrupções de mandatos e funções comissionadas a partir de 2001 até 2014.

O projeto de lei está agora na Comissão de Constituição e Justiça e passará ainda pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ir ao plenário. No modelo atual, os deputados são segurados pelo INSS, como qualquer trabalhador, pagando alíquota sobre os R$ 4,3 mil do teto do regime geral.

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Preso com maconha em Floripa tem pena aumentada para sete anos de prisão Um homem preso com sete quilos de maconha em Florianópolis teve sua pena ampliada de cinco para sete anos de prisão. A mudança foi confirmada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que aceitou o recurso do Ministério Público, que havia solicitado o aumento na pena. O réu, identificado como João Otávio Veríssimo, preso em 2012, deverá cumprir a pena em regime fechado.

Para o desembargador Rodrigo Collaço, relator da apelação, a alteração não teria justificativa, uma vez que a pena fora fixada em primeiro grau, argumento considerado redutor consistente para o réu.

Dois detentos são mortos em presídios cearenses O relator, entretanto, sob argumento de prevenir e reprender o tráfico de drogas, alterou o regime de cumprimento da pena de semiaberto para inicialmente fechado.

- Não se pode desprezar a expressiva quantidade de droga apreendida - mais de sete quilogramas de maconha -, acondicionada em tijolos prensados e que estava a ser repassada totalmente a um comprador -, anotou. Por este motivo, reiterou, o regime fechado mostra-se mais adequado para a prevenção e a repressão do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Dois detentos foram assassinados dentro de estabelecimentos prisionais do Ceará no último final de semana. A primeira morte ocorreu no sábado (13), em Jaguaruana (CE).

Francisco Ernani da Silva, 36 anos, aguardava julgamento na cadeia pública da cidade, a cerca de 180 quilômetros da capital, Fortaleza. Segundo a Polícia Militar (PM), a vítima foi esfaqueada após discutir com outro preso.

A Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus) informou que o agressor usou um tipo de faca artesanal, e o homicídio foi cometido no horário de visita. A briga entre os dois presos causou confusão no interior da unidade, mas o princípio de motim foi contido pelo

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Comando Tático Rural (Cotar) e por policiais de Jaguaruana. Dois presos foram identificados como parceiros no homicídio e encaminhados à Delegacia de Morada Nova.

O segundo caso ocorreu na Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, em Pacatuba, região metropolitana de Fortaleza. Segundo a Sejus, presos alertaram os agentes penitenciários que, ao chegarem à cela, encontraram Araújo desacordado, com escoriações. Levado à enfermaria, o detento não resistiu aos ferimentos.

Onze detentos já prestaram depoimento, e a Sejus espera receber o laudo da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) determinando a causa da morte. Araújo respondia por furto, roubo, extorsão, falsidade ideológica e peculato.

Segundo a secretaria, a população carcerária cearense chega a quase 21 mil presos, dos quais 10 mil estão no sistema provisório, ou seja, ainda não foram julgados. O 1º Censo Penitenciário Estadual, divulgado pela secretaria na última sexta-feira (12), aponta que 37% da população carcerária cearense têm entre 22 e 29 anos. Ao contrário do senso comum, a maioria de homens e mulheres não cometeu nenhum ato infracional na adolescência.

Sessenta e oito por cento dos presos cumprem pena por crimes contra o patrimônio e não contra a vida. Metade dos detentos não concluiu o ensino fundamental e quase metade (49%) ainda não foi julgada. Na capital, quase 22% dos presos são de famílias de pais analfabetos. O levantamento, inédito, aponta como preocupantes a baixa escolaridade, a vulnerabilidade social – representada pelo elevado índice de informalidade no trabalho – e o uso de drogas. Apenas 2,8% dos presos trabalharam com a carteira assinada antes de serem presos.

Durante a divulgação do censo, a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, destacou a necessidade de as autoridades públicas conhecerem e compreenderem a trajetória de vida dessas pessoas por trás dos números referentes à situação carcerária se quiserem aperfeiçoar as políticas de recuperação. “Sem a possibilidade de devolver à sociedade um ser humano melhor, a execução penal é inócua e ineficiente”, disse Mariana.

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Mercado de trabalho cresce 0,4% em SP, mas fica abaixo de anos anteriores studo divulgado hoje (15) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) indica que o número de vagas no mercado de trabalho formal e regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no estado de São Paulo cresceu 0,4% no terceiro trimestre deste ano. Os números são comparativos ao trimestre anterior e também revelam crescimento de 1,7% no acumulado do ano.

Elaborado com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o levantamento revela que o saldo de empregos atingiu 49.268 colocações. No período, foram admitidos 1.538.869 trabalhadores, contra 1.489.601 desligamentos. No acumulado do ano, foram gerados 214.831 postos de trabalho.

O crescimento, no entanto, ocorreu em nível bem abaixo dos anos anteriores, de acordo com o economista Alexandre Loloian, da Fundação Seade. Ele lembrou que a ampliação do número de empregos “vem declinando“. No terceiro trimestre do ano passado, surgiram 103 mil vagas, volume inferior a 2012 (130 mil) e 2011 (190 mil).”Não é um bom resultado”, salientou.

Mais da metade dos empregos formais (53%) concentram-se na região metropolitana de São Paulo, onde houve crescimento de 0,6%, equivalente a 38.762 vagas. No ano, o aumento atingiu 1,2%, com a criação de 83.281 postos de trabalho. Segundo o levantamento, o baixo crescimento está associado ao desempenho ruim dos setores da indústria de transformação e construção.

Na área industrial, foram eliminados 5.908 postos, queda de 0,5% sobre o trimestre anterior, e 2,3% no ano. Na construção, houve corte de 2.459 vagas, representando redução de 0,5% nas contratações do trimestre anterior e estabilidade no acumulado do ano. Já no comércio varejista, as admissões cresceram 1,4% no trimestre, com 13.496 vagas. No ano, ocorreu apenas variação de 0,2%.

Os serviços fizeram a diferença no resultado total, com a criação de 30.140 chances de trabalho ou 0,8% acima do trimestre anterior, com uma elevação no ano de 2,7%.

Especificamente na região do Grande ABC, com 6,1% do total dos empregos formais do estado, as ofertas encolheram 0,1%, com o corte de 409 empregos. Foram admitidos

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86.897 trabalhadores e demitidos 87.306. No total, havia 791.174 empregos naquela região no fim do terceiro trimestre.

Concessão de visto de haitianos é prorrogado por Conselho de Imigração O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) prorrogou o prazo para a concessão de visto humanitário aos haitianos. De acordo com a publicação de hoje (15), do Diário Oficial da União, cidadãos da ilha caribenha que desejarem continuar no país legalmente podem solicitar a permanência até o dia 30 de outubro de 2015.

O documento garante ao imigrante o direito ao trabalho com carteira assinada e regularizada e o acesso à saúde e à educação por um período de cinco anos, que poderá ser renovado por igual período mediante a comprovação de atividade laboral no país.

O debate no Brasil e a atenção em relação às políticas públicas para a população haitiana tem crescido desde 2010, quando um terremoto de 7 graus na escala Richter atingiu o país e colocou a maior parte de sua população em situação de miséria.

Milhares deles migraram ilegalmente para o Brasil, a maior parte pelas fronteiras acrianas com o Peru e a Bolívia.

Apenas no período de 2011 e 2012, 5.580 autorizações de permanência foram concedidas pelo CNIg aos estrangeiros haitianos como aponta o relatório Estudos sobre a Migração Haitiana ao Brasil e Diálogo Bilateral, lançado em fevereiro deste ano.

Desses, quase a totalidade dos pedidos de regularização de situação foram feitos já de dentro do Brasil, sendo a principal porta de entrada a Região Norte.

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COLUNISTAS

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MOACIR PEREIRA  MOEDA VERDE: DADOS DA DENÚNCIA A denúncia do Ministério Público Federal contra 48 envolvidos, indiciados ou não pela polícia, foi o principal tema do fim de semana nos meios jurídicos e políticos da Capital.

São 21 pessoas ligadas a empreendimentos privados, 15 servidores públicos (11 municipais, um estadual e três federais) e 12 empresas. A denúncia é assinada pelos procuradores João Marques Brandão Neto e Eduardo Barragem da Motta. Tem 130 páginas e resulta de um minucioso estudo de todo o inquérito, que vem tramitando há mais de sete anos na Justiça Federal, tendo permanecido em longas discussões jurídicas durante cinco anos no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.

A principal surpresa da denúncia, destacada por advogados que atuam neste polêmico inquérito, surgiu com a inclusão de nomes que não constavam no relatório da Polícia Federal. Também foram excluídos nomes que figuraram na relação dos indiciados na investigação federal.

Os procuradores entenderam, contudo, que não havia comprovação de crimes daqueles que ficaram fora da denúncia, e identificavam relação com os nomes agora incluídos na denúncia. O eixo central da investigação e da denúncia é o Il Campanário, principal empreendimento hoteleiro do grupo Habitasul em Jurerê Internacional.

Os autores da denúncia leram integralmente os 30 volumes do inquérito da Polícia Federal, cada um com 50 folhas, além de 101 volumes de apensos.

Os novos nomes da denúncia não estão no relatório final da Polícia Federal, mas constam do inquérito. O processo começa a ser examinado pelo juiz da Vara Ambiental da Justiça Federal de Florianópolis.

 ESTÁ FORA O vice-governador Eduardo Pinho Moreira não vai interferir na nomeação do novo Secretário de Infraestrutura. Depois de relacionar a qualificação do prefeito de Turvo, Reinaldo Carlessi, disse que a escolha deve ser do senador Luiz Henrique.

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– O Luiz Henrique que assuma a indicação. Serei um cobrador. Quero um governo de resultados. Não subordinado ao Luiz Henrique – desabafou.

 SEGURANÇA O governador em exercício, Eduardo Moreira, está perplexo com as mudanças na Segurança Pública. Tomou conhecimento pela imprensa da demissão do coronel Valdemir Cabral do comando da Polícia Militar e do sucessor, coronel Paulo Henrique Hemm. Também nada sabia sobre mudanças no Instituto Geral de Perícias.

 POLÍCIA Do especialista em segurança, coronel da reserva Eugênio Moretzsohn: “A influência política no serviço público – e nas corporações policiais principalmente – é um câncer que precisa ser extirpado. Defendo o veto de servidores se filiarem a partidos, como ocorre exemplarmente nas Forças Armadas. É preocupante que a substituição do comandante-geral da PM-SC tenha ocorrido por manobra meramente política. A envergadura do cargo exige grande liderança”.

 COMÉRCIO Milhares de visitantes marcaram presença no fim de semana no Vale do Itajaí.

Festividades natalinas e Festival de Botecos em Blumenau, atacadistas em Brusque e turistas em Ilhota, Capital da Moda Íntima. Ontem, uma excursão veio de Iquique, no Chile, a 3,6 mil quilômetros. Este ano, 7 mil chilenos já visitaram Ilhota.

 DESPEDIDA Bispo Dom José Negri, da Diocese de Blumenau, recebeu ontem homenagens no Vale do Itajaí. Está se despedindo. Vai assumir dia 17 de janeiro a Diocese de Santo Amaro (SP), com 3 milhões de fiéis.

Expectativa na região pela nomeação do substituto.

 BOAS NOTÍCIAS O prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes (PSDB), já tem os recursos para o tradicional Restaurante Frohsinn, no Morro do Aipim. A seguradora pagou. Prepara a

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licitação. Anunciou para março a inauguração do novo Biergarten, que será explorado pelo grupo Taphyoka, de Timbó. E vai licitar o projeto executivo do Centro de Convenções a ser construído no pavilhão 3 da Vila Germânica.

 MAGIA DO NATAL

Blumenau volta a brilhar na programação do Magia do Natal, com a decoração colorida do centro, da Vila Germânica, com desfiles e vários espetáculos artísticos e musicais.

O desfile Alegria de Natal conta com 300 voluntários e atrai milhares de turistas. Até agora, já passaram pela Vila Germânica mais de 120 mil pessoas.

VISOR - RAFAEL MARTINI  PRA ENCHER OS OLHOS

Todo mundo espera alguma coisa de um sábado à noite, já cantou Lulu Santos.

Inclusive bater recordes pessoais na Floripa Night Run, corrida que teve a Beira-Mar Continental como cenário e encantou os participantes pelo visual.

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 SILÊNCIO DOS INOCENTES Entre os 48 denunciados pelo MPF na Moeda Verde, esta lá o nome da professora Isolde Espíndola, ex-superintendente de Patrimônio da União (SPU) em Santa Catarina.

Quem conhece o histórico profissional e a retidão com que sempre tratou os assuntos de interesse do Estado não entende como ela foi parar lá.

 ENQUANTO ISSO...

Os protagonistas da Moeda Verde, deflagrada a partir de uma disputa comercial entre dois shoppings de Florianópolis, ficaram de fora da lista. Vai entender!

 BUMERANGUE Advogados que defendem os vereadores indiciados na Ave de Rapina já trabalham com os próximos passos a serem adotados depois que o MPF se manifestar na última etapa da operação, que trata sobre o Cidade Limpa. Se forem denunciados somente por causa da lista, estará caracterizado mais um caso de abuso de poder.

 IMPERDÍVEL Um dos mais belos espetáculos de Natal será amanhã, em frente ao quartel do comandogeral da PM, a partir das 19h30min. No concerto, haverá apresentações da banda de música, do coral adulto Vozes do Sião, do coro de crianças e adultos, além dos solistas catarinenses Cláudia Todorov, Giovani Pacheco, Claudineia Pacheco, Guilherme Botelho, Elizabeth Faraco e Ruth Gebler. Ao final, haverá a tradicional queima de fogos de artifício e a chegada do Papai Noel.

 MENOS REFORÇO Segundo apurou a colunista do Sol Diário, Dagmara Spautz, o reforço da Operação Veraneio nesta temporada para a Região Norte é assustadoramente baixo. Informações extraoficiais dão conta de que Balneário Camboriú, a cidade que tradicionalmente recebe o maior número de policiais depois da Capital, terá apenas 30 temporários para o verão. São cem a menos do que o reforço que foi empregado na cidade em 2012.

No ano passado, o número de temporários já havia caído pela metade e apenas 65 policiais vindos do interior auxiliaram nas ruas. Agora, é ainda menos de 50% do

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reforço de 2013.

Até o fim de semana o comando, que acaba de trocar de titular, não havia informado oficialmente o número de policiais e os motivos da redução.

 ALIÁS...

O anúncio de que o novo delegado-geral de Santa Catarina será Arthur Nitz, atual responsável pelo litoral, é esperança de solução para os problemas crônicos que a Polícia Civil enfrenta na região. Excesso de serviço, falta de estrutura e de gente para trabalhar.

Dagmara lembra que Nitz foi por muito tempo delegado em Balneário Camboriú, na antiga Central de Investigações (substituída pela DIC) e na Delegacia da Comarca.

Conhece as deficiências da região como a palma da mão.

 QUESTÃO RACIAL Ganha força entre os defensores do movimento negro a tese de que o vereador Badeko foi preso por conta da sua origem, enquanto César Faria segue livre...

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 CAMINHO AZUL

Leitor Jeferson Baldo envia foto de Rancho Queimado, onde as hortênsias formam um espetáculo à parte. Um convite ao passeio só para contemplar.

Estela Benetti  PARA A PEQUENA EMPRESA EXPORTAR Pode ser uma micro ou pequena empresa, mas se tiver visão global e exportar, mais competitiva será e mais chances de sucesso vai ter. É com base nessa convicção que o superintendente do Sebrae-SC, Carlos Guilherme Zigelli, e o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, assinaram sexta-feira um acordo de cooperação para o Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Empresas do Estado. O objetivo é integrar as atividades das duas instituições para capacitar empresas visando avanço no mercado externo e atração de investimentos nacionais e internacionais.

Na avaliação de Côrte, ao lado de grandes empresas SC tem uma série de companhias

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de micro e pequeno porte que têm produtos de alta qualidade e competitivos em preços, que podem ser exportados. Ele lembrou que o governo alemão também está incentivando pequenas empresas a exportar mais. Estratégia semelhante é adotada no Japão e em outros países. A propósito, Zigelli conheceu este ano o modelo de Cingapura, onde 80% das pequenas empresas exportam.

– O Sebrae tem experiência exitosa na melhoria da gestão e do ambiente interno das empresas. A Fiesc tem experiência extraordinária na busca de novos mercados, sobretudo internacionais. Juntando as duas entidades, podemos melhorar o acesso ao mercado às empresas de menor porte. Isso é fundamental para que possam prosperar – disse Zigelli ao observar que 99% das empresas de SC são de pequeno porte.

 COURO LAPIDADO

Design próprio e cores vivas destacam a nova coleção da marca catarinense de bolsas e assessórios Laci Baruffi, com fábrica em Ibirama. Inspirada nas belezas da costa brasileira, a empresária e estilista usou couro com acabamento de ponta e deu atenção especial aos detalhes (foto).

Uma novidade nas vitrines das lojas da marca é a linha de bolsas com estampas. O couro “lapidado” e o reconhecimento com convites para participar do evento Vogue Fashion’s Night Out também impulsionam a grife. Os produtos estão em shoppings de SC e Paraná e no e-commerce www.lacibaruffi.com.br

 CRISE DO LEITE O fechamento de laticínios que estavam fraudando leite causa crise econômica em regiões produtoras. Segundo o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc), José Zeferino Pedrozo, agricultores que não receberam pagamento do leite que entregaram e não têm para quem vender a produção atual enfrentam grave crise financeira.

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Para ele, a solução seria o Ministério da Agricultura autorizar os laticínios a retomarem a produção sob regime especial de inspeção e também permitir a venda de estoque com qualidade aprovada.

 FORA DAS FÁBRICAS O Brasil tem adotado leis mais rígidas do que o primeiro mundo mundo voltadas à segurança do trabalhador nas indústrias, mas os governos não fazem sua parte fora das fábricas. O presidente da multinacional C-Pack, de São José, Luiz Gonzaga Coelho, disse que nos 10 anos de atividades da empresa três trabalhadores perderam a vida em acidentes de trânsito a caminho do trabalho.

Nesses casos, os custos recaem sobre a empresa. A unidade da Alcoa de Tubarão, Sul de SC, buscou soluções para evitar que funcionários se desloquem de moto ao trabalho.

 MELHORES SELFIES A Makenji faz campanha de Natal afinada com as redes sociais. Lançou a ação #meulookMK pela qual qualquer pessoa que prove uma roupa se fotografe de frente para o espelho adesivado e faça um post no Facebook ou no Instagram, com perfil aberto concorre a premiação de R$ 5 mil em produtos da marca. Os posts podem ser feitos até o dia 30 e não precisa comprar o produto para participar da ação virtual. Até blogueiras aderiram. O resultado sai em 7 de janeiro.

 MAIS BIKES Atentos à onda saudável e ecológica do uso de bicicletas, os sócios da loja Pedra Bikes, do Passeio Pedra Branca, de Palhoça, abrirão filial no Primavera Garden amanhã.

Além disso, os produtos também serão disponibilizados na loja virtual da empresa, a www.pedrabikes.com.br.

 BALANÇA Santa Catarina é um dos Estados que registraram crescimento nas exportações deste ano. De janeiro a novembro vendeu 4,11% mais lá fora. O aumento de vendas à Rússia e mais embarques de soja pesaram no resultado positivo.

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CACAU MENEZES  MAIS POLÊMICA EM JURERÊ A associação de moradores de Jurerê Internacional (Ajin) está exigindo que o Clube Doze de Agosto realize um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) antes de instalar uma boate no bairro.

A associação acionou o Ministério Público. O clube se comprometeu a apresentar o EIV à prefeitura, mas prosseguirá com as obras da boate, sob risco próprio. Por outro lado, desistiu momentaneamente de erguer um centro multieventos no terreno.

Jurerê está de novo no centro de uma polêmica depois que a Justiça proibiu os beach clubs de colocarem guarda-sóis e cadeiras na praia. A atual diretoria da Ajin não é contra os beach clubs, mas defende o respeito às regras sobre ocupação, barulho, coleta de lixo e segurança.

 CORAL O Centro de Apoio à Formação Integral do Ser (Ceafis) começa a acertar os últimos detalhes da apresentação musical que será feita no hall da Cassol Centerlar, de Campinas, na próxima quarta. Serão 20 crianças e adolescentes que, juntas, tocarão e cantarão músicas natalinas e de outros repertórios. Com a apresentação, a entidade espera mostrar que a arte e a música podem fazer parte da realidade de crianças carentes.

 E-MUSIC Em sua 13a edição, o Réveillon do Taiko trará às pistas o DJ francês DJ Niko SaintTropez e o dúo Elekfantz, formado pelos catarinenses Daniel Kuhnen e Leo Piovezani.

 HAPPY O jornal irlandês Independent colocou Floripa em terceiro lugar na lista das cidades mais felizes do mundo. Entre os motivos, explicou que a Ilha tem 42 praias, é famosa

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pelo surfe e moradores descontraídos. A foto que ilustra a nota é da vista da Lagoa da Conceição. Pela ordem, o jornal listou: Copenhague (Dinamarca), Melbourne (Austrália), Florianópolis (Brasil), Viena (Áustria), Vancouver (Canadá), Kilkenny (Irlanda), Bergen (Noruega), Naha (Japão), Helsinque (Finlândia) e Wellington (Nova Zelândia).

 BARULHO Moradora do condomínio Village, na Lagoa da Conceição, já perdeu as contas de quantas vezes ligou para polícia para reclamar do barulho à noite e pedir fiscalização.

Em uma das últimas tentativas, o PM respondeu: “São mais de 300 reclamações de barulho no fim de semana. A sua ligação é só para constar, porque não temos viaturas para fiscalizar tudo”.

 DIA DO ARQUITETO O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Ronaldo de Lima, entrega hoje a medalha de Honra ao Mérito em quatro categorias durante cerimônia de comemoração ao dia do Arquiteto e Urbanista. Um dos homenageados é Moisés Liz. O arquiteto carioca Luiz Eduardo Índio da Costa fará palestra magna e haverá o lançamento do livro Grandes Nomes da Arquitetura Catarinenses. Ainda serão premiados os melhores trabalhos de conclusão de curso de Arquitetura e Urbanismo do Estado, ação em parceria com o IAB/SC. A cerimônia será realizada no TAC, às 19h.

 PRESENÇA Depois de passar uns dias em Toronto, no Canada, a modelo Fernanda Motta promete desembarcar no The Roof amanhã.

Ela, que traz no currículo campanhas para marcas nobres como Rolex e Moët & Chandon, dará o ar da graça na Via Artística Design Party, festa promovida pelas lojas Mac e Via Artística, de Balneário Camboriú.

 EMPREGO DOS SONHOS A criação diária de novos blogs é uma realidade que espanta até os mais antenados em tendências. Ganhar dinheiro e viver disso, porém, é uma realidade para poucos. Não é o

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caso das quatro blogueiras brasileiras que mais faturam atualmente. Quer saber quanto?

Fontes apontam que Camila Coelho cobra R$ 40 mil por presença e posts em redes sociais, seguida por Camila Coutinho, Thássia Naves (que cobram R$ 25 mil cada) e Helena Bordon (R$ 15 mil).

 TUNTI, TUNTI, TUNTI O DJ número 1 do mundo, Hardwell se apresenta-se no dia 3 de janeiro na Arena One. Holandês, ele foi eleito em outubro pela segunda vez consecutiva como o melhor Dj de música eletrônica do mundo.

A Arena One é um Projeto dos Grupos Novo Brasil, Green Valley, Engage e Plus Talent. Será montada uma grande tenda para realização de eventos na temporada de verão 2015 em Florianópolis. O espaço para 15 mil pessoas tem estacionamento para 3 mil carros.

 DIÁLOGO O projeto de lei que previa internar de forma compulsória e involuntária usuários de drogas foi arquivado na Câmara de Vereadores de Florianópolis. Decisão salutar da audiência pública, semana passada, e que teve a presença de moradores de rua e representantes de instituições da área de saúde. Aliás, a fala clara, objetiva e consciente dos moradores chamou a atenção de muita gente que precisa ser melhor articulada.

FÉRIAS Segundo pesquisa inédita do Ministério do Turismo, a intenção de viajar dos brasileiros atingiu em novembro o maior índice deste ano. O levantamento mediu em sete capitais a vontade de passear nos seis meses seguintes. O Nordeste é a região preferida por 46% das pessoas, seguida por Sudeste (25,8%) e Sul (17,5%).

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Já é tradicional o show de final de ano do cantor Daniel no Costão do Santinho. Mas neste ano, o jurado do The Voice Brasil convidou o catarinense Dudu Fileti, que participou da edição 2014 do reality show, para acompanhá-lo no palco, tamanha admiração que construíram um pelo outro durante o programa. Juntos interpretaram canções para todos os gostos: de moda de viola a Freddy Mercury

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Marina Sena aproveitou a 4ª edição da White Party, na Pacha Floripa, no backstage. A morena arrasou no look, e no sorriso, branco para a festa

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DJ Analu arrasou nas pistas e nas pic-ups do Confraria Club

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Jessica Kravetz (à direita) foi a sortuda que levou para casa uma moto durante o luau promovido pelo HOG Florianópolis Chapter, grupo formado por proprietários de Harley-Davidson. Na foto, Jessica aparece com a harleyra Giovana

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COLUNA ANDREA LEONORA

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