Relatório final iii ce lgbt by ASCOM SST

RELATÓRIO FINAL

III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBT

SANTA CATARINA 2016

Relatório Final III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT - Santa Catarina Tema: “Por uma Santa Catarina que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”

Florianópolis, 12 e 13 de março de 2016

Governador do Estado de Santa Catarina João Raimundo Colombo Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação SST Geraldo César Althoff Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT I – Representantes da SST Arão Josino da Silva Rosângela Maria Silva Alcenira Vanderlinde (Lelly) Marilene Rodrigues Correia Maria Elisa de Caro II – Representantes de organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento, à pesquisa, ao estudo, ao desenvolvimento, à defesa e à garantia de ações de temática LGBT, com abrangência estadual Maria Guilhermina Cunha Salasário Ayres - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) Alexandre Bogas Fraga Gastaldi - Acontece Arte e Política LGBT Fabrício Lima - ROMA Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis Rita de Cássia Guimarães - MULHER – Criciúma Luiz Modesto - União Nacional LGBT – Jaraguá do Sul Equipe de Relatoria FUNDAÇÃO DE PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS – FEPESE UFSC Profa. Dra. Luziele Tapajós - Coordenadora Prof. Dr. Valter Martins- Subcoordenador AS. Rosimere Platt Ms. AS Valéria Cabral Carvalho Ms. AS Vera Inez Gauer Nilsson

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO, 5 2. PROGRAMAÇÃO, 14 2.1 CONFERÊNCIA MAGNA, 14 2.2 REGIMENTO INTERNO, 16 2.3 APRESENTAÇÃO DOS QUATRO EIXOS DA CONFERÊNCIA, 17 3. METODOLOGIA, 19 4. PLENÁRIA FINAL, 31 4.1 DELIBERAÇÕES APROVADAS NA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBT, 31 4.2. DELEGADOS/AS ELEITOS/AS PARA NACIONAL LGBT E DIREITOS HUMANOS, 45

CONFERÊNCIA

4.3 MOÇÕES, 48 ANEXOS, 60 Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo

1 2 3 4 5 6 7 8 9

– Carta do menino Caio – Carta Dep. Angela Albino – Regimento Interno aprovado na III Conferência – Material referente às conferências – Consolidado das Propostas das Conferências Regionais/Municipais – Decreto No. 597/2016 – Portaria SST/SC No. 32/2016 – Resolução COE No. 01/2016 - Fotos

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1. APRESENTAÇÃO A III Conferencia Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT de Santa Catarina ocorreu nos dias 12 e 13 de março de 2016, em Florianópolis/SC, resultado de parceria do Governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e de entidades da sociedade civil. O tema da Conferência foi: Por uma Santa Catarina que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o local de realização da III Conferência Estadual LGBT foi o Auditório da Graduação do Centro de Ciências da Saúde – CCS, da Universidade Federal de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis SC. A convocação das Conferência LGBT em 2015-2016, em todo o país, faz parte do esforço do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos LGBT - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e demonstra empenho democrático de interação dos diversos sujeitos que se envolvem diariamente na luta pelos Direitos Humanos da população LGBT no país. Cada etapa da elaboração do processo conferencial 2015-2016 foi realizado em conjunto com a sociedade civil, em um processo de estreita e necessária articulação. Em Santa Catarina, a I Conferência Estadual LGBT aconteceu em 2008 e a II Conferência Estadual LGBT em 2011. Nestas ocasiões foram diagnosticadas demandas consignadas em Relatórios, cujo conteúdo servirá de base para a criação de um Plano Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos LGBT de Santa Catarina, a ser implantado após a realização da III Conferencia Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT. O Governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, e Habitação – SST/SC, diante da necessidade de avaliação e proposição de diretrizes para a implementação de politicas estaduais voltadas ao combate a discriminação e a promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT e, na perspectiva de sua efetivação em Santa Catarina, convoca a Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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III Conferencia Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT. Neste sentido, as propostas aprovadas na III Conferência LGBT formarão o conjunto de diretrizes e demandas necessárias para a urgente elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT. Assim, a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT foi convocada pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio do Decreto No. 597, de 15 de fevereiro de 2016, publicado no no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2016. Conforme o Decreto, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST, foi o órgão responsável pela sua organização. O Decreto 597/2016 instituiu, em seu Artigo 3o. a Comissão Organizadora da 3a Conferência Estadual – COE, e em seu Artigo 5o definiu as suas competências: I – Garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução de suas decisões; II – Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas por ela estabelecidas a partir de seu planejamento; III – Propor e organizar as pautas de suas reuniões; IV – Organizar e manter os arquivos referentes ao processo de planejamento e realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT; V – Coordenar o Plano de comunicação da III Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT; VI – Elaborar o Texto Base da III Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT VII – Estimular e orientar a realização de todas as etapas da III Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT VIII – Acompanhar e apoiar as comissões organizadoras municipais e regionais; IX – Validar todas as etapas livres e eletivas, em conformidade, com o calendário nacional de que tratam o caput do Art. 1o. deste Decreto garantindo a padronização dos critérios gerais do processo; X – Acompanhar e validar as etapas municipais cumpridas pela sociedade civil caso o órgão gestor municipal não realize a respectiva etapa eletiva; Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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XI – Receber e sistematizar os Relatórios de todas as etapas da III Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT -, de acordo com a Portaria No.754/2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e gerar o Documento Base da etapa estadual. A Portaria SST/SC No. 32, de 29 de fevereiro de 2016, constituiu a Comissão Organizadora Estadual – COE com a seguinte composição: I – Representantes da SST: a) Arão Josino da Silva – Consultor Geral – mat. 0957655020; b) Rosângela Maria Silva – Coordenadora de Eventos – mat. 095634021; c) Alcenira Vanderlinde – Gerente de Monitoramento e Avaliação do SUAS – mat. 0277530021; d) Marilene Rodrigues Correia – Assessora de Comunicação – mat. 040009403; e) Maria Elisa de Caro – Diretora de Formação e Capacitação Profissional – mat. 0663427023; e II – Representantes de organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento, à pesquisa, ao estudo, ao desenvolvimento, à defesa e à garantia de ações de temática LGBT, com abrangência estadual: a) Maria Guilhermina Cunha Salasário Ayres - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); b) Alexandre Bogas Fraga Gastaldi - Acontece Arte e Política LGBT; c) Fabrício Lima - ROMA Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis; d) Rita de Cássia Guimarães – MULHER – Criciúma; e e) Luiz Modesto - União Nacional LGBT – Jaraguá do Sul. Com base no Decreto No. 597/2016 e na Portaria SST/SC No. 32/2016, a Comissão Organizadora Estadual da III Conferência Estadual de Políticas Públicas de Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina publicou a Resolução nº 01/2016,

de 01 de março de 2016, onde propõe e divulga sobre a III

Conferência Estadual de Políticas Públicas de Direitos Humanos da População LGBT

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de Santa Catarina, bem como homologa o Regimento Interno a ser debatido na Plenária da III Conferência Estadual. Os objetivos da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina, em conformidade com as orientações nacionais, foram definidos pela Comissão Organizadora Estadual – COE, adequadas ao cenário catarinense: I - Avaliar a efetividade das politicas públicas de enfrentamento a violência praticada contra a população LGBT no estado de Santa Catarina, levando em conta o pacto federativo e a relação entre os três poderes; II – Propor estratégias para enfrentar a discriminação sofrida pela população LGBT em decorrência de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; III - Avaliar as propostas das conferencias regionais e municipais realizadas em Santa Catarina no ano de 2015 e 2016, preparatórias à Conferência Estadual; IV – Avaliar o Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra pessoas LGBT; V - Propor as diretrizes para criação e implantação/implementação do “Plano de Políticas Públicas” Estadual de Direitos Humanos LGBT de Santa Catarina; VII - Eleger e homologar os(as) delegados(as) para a III Conferência Nacional LGBT e para a XII Conferência Nacional de Direitos Humanos. A III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT é resultado dos debates realizados de outubro de 2015 à março de 2016 nas Conferências preparatórias Municipais, Regionais ou Livres, com a participação de entidades da sociedade civil organizada e representações governamentais. Foram realizadas 9 Conferências Municipais, Regionais ou Livres que precederam a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT, a saber: II Conferência Municipal de Politicas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT de Florianópolis; I Conferência Municipal de Politicas Publicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Jaraguá do Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Sul; Conferência Livre de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT de Joinville; II Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Oeste Catarinense – II CORLGBT-OESTE/SC – Chapecó; Conferência Livre de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT de Itajaí, Balneário Camboriú e Região; II Conferência Regional Livre de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT do Sul Catarinense – Criciúma; I Conferência Municipal de

Políticas

Públicas

Direitos

Humanos

Lésbicas,

Gays,

Bissexuais,

Transexuais, Travestis e Transgêneros - LGBT de Blumenau; Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) de Gaspar e II Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - II CRLGBT da Grande Florianópolis. Estas Conferências reuniram em torno de 500 pessoas e aglutinaram representantes de mais 25 municípios catarinenses. A III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT contou com 109 participantes, divididos em 58 delegados representantes da sociedade civil, 14 delegados representantes governamentais, 25 observadores e 12 ouvintes provenientes de diferentes municípios do estado. A mesa de abertura da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT contou com as seguintes participações: O Sr. CHRISTIAN MARIANO, representando o segmento de homens trans de Santa Catarina, chamou atenção para o valioso momento que vivemos com a perspectiva de direitos reais, onde já chegamos com esta oportunidade de debate sobre onde queremos chegar. Chamou atenção para a violência, sempre muito presente, mas destacou que é preciso aproveitar este momento de articulação do movimento social para reivindicar e lutar pela garantia de direitos. O Sr. FABRÍCIO LIMA, Presidente do ROMA, representando o segmento de gays de Santa Catarina, cumprimentou os presentes e fez destaque ao número maior de participantes nesta III Conferência em relação às demais, com um leque maior de participação do estado em Conferências Municipais, Regionais ou Livres, que Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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ocorreram no total de 09. Chamou ainda a atenção de todos no sentido de aproveitar o momento de articulação do movimento social. A Sra. ALICE ALVES MACHADO, do

Coletivo

LGBT

Liberdade

Blumenau,

representando o segmento das mulheres trans de Santa Catarina, cumprimentou os presentes e os delegados enfatizando a necessidade de maior visibilidade aos transgêneros que vivem dificuldades cotidianas de reconhecimento, aceitação, inserção no mercado de trabalho e acolhimento nas politicas públicas. Afirmou que este público é carente de visibilidade e maior acolhimento pelas políticas públicas. Destacou que o segmento dos transgêneros precisam de mais espaço no interior do movimento LGBT. A Sra. CARLA SALASÁRIO AYRES, Presidenta do Grupo Acontece Arte e Política LGBT, representando o segmento das lésbicas de Santa Catarina frisou que o movimento atingiu patamares de conquistas muito importantes nestes anos de lutas, mas que ainda há muito a ser conquistado. Destacou a parceria da Comissão Organizadora Estadual - COE e as entidades municipais, nacionais e estaduais e com toda a rede organizada em torno deste direito. Ressaltou que as parcerias são expressão do fortalecimento do movimento e da luta. Agradeceu a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST pela importante parceria e reforçou a importância do estado assumir politicas públicas para a garantia dos direitos, não de forma eventual, mas na condição de Política de Estado e com isso fortalecer a luta contra a lgbtfobia. A Sra. DALVA KAISER, Coordenadora Municipal de Políticas para Mulheres de Florianópolis, representando o Prefeito Municipal de Florianópolis Sr. César Souza Junior, enfatizou que é preciso reconhecer a importância deste momento e, mais importante ainda, é multiplicá-lo de forma a organizar a representatividade desta luta e a visibilidade deste segmento. Ressaltou ainda que é preciso que esta área exista no espaço da gestão pública por meio do orçamento municipal, bem como que seja criado o Conselho LGBT de Florianópolis, projeto que ainda está em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis SC. A Sra. CÉLIA FERNANDES, Coordenadora Estadual de Políticas para Mulheres e Vice Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Santa Catarina, reiterou a importância deste momento de debate e deliberações como uma possibilidade de fortalecer a luta por direitos sociais. Expressou a disponibilidade Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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da Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher em estreitar parcerias para esta significativa ação. A Sra. MONICA COIMBRA FORCELLINI, Delegada de Polícia, representando o Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. CESAR AUGUSTO GRUBBA cumprimentou os presentes e mencionou que Santa Catarina já apresenta avanços neste campo de direitos como o respeito ao direito de qualquer pessoa ter o nome social e que a Segurança Pública do estado reprime com veemência os crimes

homofobia,

que

são

considerados

atos

bárbaros.

Destacou

centralidade da educação a este respeito para evitarmos a violência em todos os sentidos. A Sra. FRANCIS TOURINHO, Professora do Departamento de Enfermagem da Universidade Federal de Santa Catarina, representando o Reitor Eleito da Universidade Federal de Santa Catarina, Prof. Luís Cancellier, manifestou a relevância dos direitos humanos garantidos em lei e de uma sociedade livre de ódios e de violência. Pontuou que a universidade tem uma responsabilidade grande em ser parceira, não apenas na produção do conhecimento, mas na formação de profissionais empoderados para viver como cidadãos de direitos. A

Sra.

MARINA

REIDEL,

representando

Conselho

Nacional

Contra

Discriminação das Pessoas LGBT e representante da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura cumprimentou os participantes, agradeceu o convite e parabenizou pela realização da Conferência. Recordou que em 2008 o número de participantes de eventos como este era bem menor e é perceptível outro nível de organização na atual conjuntura, com um debate que traz provocações positivas à sociedade para refletir e unir-se fortemente em torno desta luta por direitos. O Sr. ARÃO JOSINO DA SILVA, Secretário Adjunto em Exercício, representando o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Sr. GERALDO ALTHOF e o Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO. Ao cumprimentar os participantes, destacou a importância da união de forças para realizar as políticas públicas no estado de Santa Catarina. Na oportunidade, fez menção de agradecimento à Sra. Guilhermina Ayres e à toda a Comissão Organizadora que efetivamente foram os responsáveis pela realização da Conferência. Afirmou que as Conferências são espaços privilegiados onde o

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governo tem a oportunidade de ouvir efetivamente os anseios da sociedade civil, as expressões da necessidade da política e as suas verdadeiras

prioridades.

Reiterou que o Governo Estadual está aberto a ampliar o debate desta área para efetivar este direito e a intensificar a parceria com a sociedade civil nesta direção. Informou ainda que já existe na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação a Diretoria de Direitos Humanos. Por fim, declarou aberta a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina. Na cerimônia de abertura da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina, o menino Caio leu uma carta de sua autoria, apresentando sua família e expressando sua vivência e sentimento com relação à sua experiência de amor em família. A carta, em sua íntegra compõe os anexos deste Relatório. (ANEXO 1) Na ocasião foi lida ao Plenário, carta de cumprimentos da Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC), expressando os votos de uma exitosa Conferência. (ANEXO 2) A realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina tornou-se um marco na luta contra a manifestação discriminatória contra o segmento LGBT, reconhecida pela Anistia Internacional como uma das formas de violação dos Direitos Humanos. No Brasil, apesar dos grandes passos já foram dados quanto à legislação e garantias dos direitos da população LGBT, o país ainda é citado em documentos internacionais

como

dos

países

que

mais

comete

violência

contra

homossexuais. Em Santa Catarina ainda não existem políticas publicas que coíbam a violência contra LGBT e uma política pública para este segmento. Esta conjuntura conferiu maior importância ainda à III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT, considerado o espaço legítimo para deliberar prioridades urgentes na direção de assegurar direitos à esta população e definir uma agenda de luta e união de forças. Além disto, a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina teve ainda a responsabilidade de refletir sobre a questão dos direitos

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humanos e civis da população LGBT, diante de vários diagnósticos que apontam a urgência em desenvolver políticas públicas e criar leis amplas para criminalizar todas as violências inclusive a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. A III Conferência se consagrou como um vigoroso espaço de luta e visibilidade, para que Santa Catarina construa coletivamente – Estado e sociedade - o respeito à diversidade, a uma sociedade livre de preconceitos e discriminações, que condene a Lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia e onde todos possam ter o direito de viver segundo suas escolhas, orientações e identidades. As propostas de políticas públicas advindas do debate da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina demonstram o compromisso com a promoção da cidadania e dos direitos da população LGBT.

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2. PROGRAMAÇÃO

III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina

Inicio 8h 9h 10h 11h 12h30m 13h30m 14h30m 20h

Término 11h 10h 11h 12h30m 13h30m 14h30m 18h30m --

Inicio 8h 9h 12h30m 13:30h 17h30m 18h30m

Término 9h 12h30m 13h30m 17h30m 18h30m --

12 de março de 2016 Evento Credenciamento Cerimônia de abertura Conferência Magna Regimento Interno Brunch Apresentação dos Quatro Eixos da Conferência Grupos de Trabalho (4 eixos simultâneos) Jantar 13 de março de 2016 Evento Café da manha Grupos de Trabalhos (4 eixos simultâneos) Brunch Apresentação das propostas tiradas nos GT Eleição d@s delegad@s para a Conferência Nacional Encerramento e Brunch

2.1 CONFERÊNCIA MAGNA A Conferência Magna da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina foi coordenada pela Sra. Guilhermina Ayres, da Comissão Organizadora Estadual e contou com as seguintes participações e considerações: Christian Galahad Mariano Gestor Ambiental por formação. Pós Graduando em "Transformação de Conflitos & Estudos de Paz" pela UniBr/ Cátedra da UNESCO CHAIR da Áustria. Educador sócio-ambiental, Palestrante e ativista em Direitos Humanos e Cultura de Paz. Membro Executivo do Grupo ACONTECE Arte e Política LGBT. Mediador e Coordenador no projeto "Segundas Transtornadas" do Núcleo Margens da UFSC e Assoc. em Defesa dos Direitos Humanos – ADEH. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Bioética e Saúde Coletiva da UFSC – NUPEBISC.

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O Conferencista inicia sua intervenção a partir de sua experiência de vida e esclarece como as atividades do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Bioética e Saúde Coletiva da UFSC – NUPEBISC estão apoiando a comunidade. Chama atenção para a situação danosa e perigosa da exposição do homem trans, termo com o qual não concorda integralmente, pela carga de pressão aí embutida, relacionada ao machismo. Afirmou que estamos no caminho de construção de uma sociedade melhor relacionado ao machismo, ainda imperante na sociedade. Informou acreditar que, apesar de existir políticas públicas, ainda não existe qualquer nível de segurança para a comunidade LGBT. Indicou que é necessário ultrapassar a questão do nome social e avançar para a garantia do nome civil para trans e alteração de sexo no registro civil. Apesar de conflitos internos das lutas é necessário se unir para lutar pelo mesmo objetivo, ampliando diálogos com movimentos sociais e o movimento trans. Sugeriu um comitê de cultura de paz, entre as diversas áreas de militantes, unidos pela causa. Sra. Marina Reidel Conselho Nacional Contra a Discriminação das pessoas LGBT e

Associação

Brasileira de Estudos da Homocultura A conferencista reconheceu que é necessário pressionar o controle social em torno desta política e conquistar o espaço para que as políticas relacionadas à população LGBT possam efetivamente existir e funcionar. Apontou que estamos vivendo em uma época de extremo conservadorismo e que é preciso aproveitar a III Conferência Estadual para provocar os governos estaduais e municipais com as prioridades do universo LGBT, como a questão da violência em todos os aspectos, os direitos, a violação de direitos humanos e pensar em um Estado que criminalize a homofobia como um crime de ódio. Afirmou que a sociedade não quer falar sobre este assunto e que a escola é uma reprodutora de homofobia e transfobia e é que é preciso alterar este quadro enfrentando o fundamentalismo que pressiona de forma conservadora. Argumentou que todos os LGBT tem os mesmos deveres de todo cidadão, portanto devem ter os mesmos direitos. É preciso se organizar e provocar a agenda governamental dos estados para garantir este direito de forma efetiva e de forma ampliada.

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Sra. Heliana Hemetério Pesquisadora e historiadora. Conselheira Nacional de Saúde. Secretária de Direitos Humanos da ABGLT. Rede de Mulheres Negras – PR. Candace - Coletivo Nacional de Lésbicas Negras. Em sua intervenção, a conferencista aponta para um estado de crise que é geral para algumas pessoas, de maneira mais particular para os gays, os negros e negras,

idosos

idosas

mundo

onde

impera

sistema

heteronormativo e fundamentalista. Indica que a falta de união em torno das várias causas é uma fragilidade muito grande do movimento social, que parece preferir não ver o que une e sim o que separa as diversas lutas. As pautas de luta, segundo a conferencista, não são unificadas nem internamente aos movimentos e nem externamente a estes. Afirmou que é preciso construir a identidade a partir do lugar em que cada um está. Afirmou ainda enfaticamente que cada um particularmente pode e deve melhorar a própria ação, já que é a partir de nós, da prática de cada um, no seu espaço, que podemos pensar o fortalecimento das políticas públicas. Considerou que o nosso papel é lutar por políticas públicas e que é muito importante entender aquilo que os fundamentalismos querem fazer com a sociedade e com cada um, apontando para o retrocesso que estamos vivendo com as políticas no cotidiano das pessoas. Concluiu afirmando que somos os protagonistas da nossa própria história. 2.2 REGIMENTO INTERNO O espaço de leitura, debate e avaliação do Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de

Santa

Catarina

ocorreu durante

mesa

coordenada

pela

Sra.

Alcenira

Vanderlinde (Lelly), com o apoio do Sr. Fabrício Lima e da Sra. Guilhermina Ayres, todos membros da Comissão Organizadora da Conferência. A Íntegra do Regimento Interno está anexa a este Relatório. (ANEXO 3)

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2.3 APRESENTAÇÃO DOS QUATRO EIXOS DA CONFERÊNCIA O conteúdo dos quatro eixos da Conferência foi aprofundado, como forma de subsidiar os apoiar os debates dos grupos, em uma mesa específica na programação do evento coordenada pela Sra. Rita Guimarães e Sr. Alexandre Gastaldi. Este conteúdo foi matéria de apresentação pelos facilitadores, cujo material encontra-se anexo à este Relatório (ANEXO 3). Os facilitadores dos diferentes eixos foram: No Eixo 1 cuja temática versou sobre as Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de promoção e da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra a população LGBT a facilitadora foi a Sra. Carmen Lúcia Luiz. A Sra. Carmem Luiz é sanitarista especializada em Psiquiatria Social e inaugurou, em 2006, a cadeira LGBT no Conselho Nacional de Saúde, pela Liga Brasileira de Lésbicas. Representando a Liga, foi também Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher. Atualmente, é conselheira do COMDIM, em Florianópolis. É também Diretora Nacional de Saúde da UNALGBT, e Conselheira Nacional de Saúde, onde, através da UBM, representa o Movimento de Mulheres. Compõe o Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBT. Em sua apresentação, destacou o tema das políticas públicas, enfocando a Portaria 2.836/2011 que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e o Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT no âmbito do Ministério da Saúde como comitê assessor para implantação e implementação da Política de Saúde LGBT. A facilitadora apresentou aspectos inerentes à Política de Saúde Integral da população LGBT. No Eixo 2 cuja temática centrou sobre Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos, a facilitadora foi a Sra. Simone Ávila, Doutora em Ciências Humanas pela UFSC e Aix/Marseille Université. É também assessora técnica em DST/Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de saúde de Porto Alegre. Pesquisadora colaboradora do Núcleo de Identidades de Gênero e Subjetividades (NIGS) da UFSC. Autora do livro “Transmasculinidades: A emergência de novas identidades políticas e sociais”. A facilitadora enfocou sua apresentação na questão da educação, argumentando que a escola, espaço que deveria comprometer-se com mudanças sociais profundas e ser um espaço de

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acolhimento, compreensão e respeito às diferenças ainda está comprometida com uma sociedade dividida. Argumentou que é necessário e urgente fazer da escola um ambiente mais acolhedor fazendo com que questões ligadas à gênero, a diferenças sexuais, diferenças de gênero estejam na base de formação de educadores. No Eixo 3, cujo conteúdo foi Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT, a facilitadora foi a Sra. Paulinha Andrade, Escrivã de Polícia Civil de SC, Presidente da AEPOL-SC, Docente na – ACADEPOL, Docente na ACADEJUC, Ouvidora da Ouvidoria

Subseccional

LGBT.

Representante

SSP

FONGES-LGBT.

Representante da Polícia Civil no GT de Segurança para LGBT. Representante da SSP no GT de Turismo LGBT, Coordenadora de Pesquisas sobre Homofobia no IPESP, Coordenadora em Santa Catarina da RENOSP-LGBT. Coordenadora do COEDH. Integrante do Movimento Catarinense LGBT, Integrante do Grupo Gestor Escola Sem Homofobia. Integrante do ROMA e Integrante do – CPCT/SC. A facilitadora afirmou que a as políticas de segurança são fundamentais para o enfrentamento as violações de Direitos Humanos e que setores conservadores ainda impedem o combate à discriminação LGBT. Os crimes contra esta população ainda não são considerados crimes de ódio e intolerância. Argumentou que é urgente identificar e caracterizar a motivação homofóbica, lesbofóbica, bifóbica e transfóbica nos crimes de ódio. Indicou que há muitos caminhos a trilhar, muita avaliação a realizar e tarefas a realizar na direção de alterar o curso da insegurança em que se encontra esta população. No Eixo 4, cuja temática tratava dos Marcos Jurídicos e normativos para o enfrentamento a violência contra a população LGBT, o facilitador foi o Sr. Victor Henrique Grampa, Articulista do Estado de Direito - Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado, Conselheiro Nacional do ProUni (CONAP/MEC), membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia. Pesquisador em Direito Político e Econômico. Diretor de Direitos Humanos UNA-LGBT, membro da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP.

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3. METODOLOGIA A metodologia de trabalho da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina se constituiu a partir de duas etapas correlacionadas e integradas de forma a alcançar os seus objetivos deliberados pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação Contra LGBT – CNCD-LGBT, contemplando o debate do tema "Por um Brasil que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais". A primeira etapa da metodologia esteve relacionada realização das Conferências Municipais, Regionais ou Livres no estado de Santa Catarina. A iniciativa de convocar e financiar esta etapa, assim como constituir suas Comissões Organizadoras, ficou a cargo dos Governos Municipais. Para cumprir esta fase, cada município ou regional deveria elaborar o seu próprio Regimento; assegurar a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público nas Comissões Organizadoras Municipais; constituir uma Comissão Organizadora que seja composta, prioritariamente, por integrantes dos movimentos LGBT, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Universidades Públicas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo; e elaborar Relatório Final a ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual, destacando-se o diagnóstico e as recomendações aprovadas nas Etapas Municipais. Estas informações viriam a subsidiar a avaliação e a elaboração das políticas municipais e estaduais de promoção dos direitos da população LGBT. As orientações também consideraram que se a convocação da Conferência Municipal não fosse realizada pelo Governo Municipal, esta poderia ser convocada pela Câmara de Vereadores, pelo Ministério Público, pelos Conselhos Municipais ou pelas entidades locais. Este fase teve como base para o debate, as orientações nacionais emanadas do Conselho Nacional de Combate à Discriminação Contra LGBT – CNCD-LGBT. A Segunda etapa da metodologia previu a própria realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina. Da mesma forma, a iniciativa de convocar e financiar a etapa estadual, assim como de constituir sua Comissão Organizadora, ficou definida como responsabilidade do Governo Estadual. Para cumprir estas etapa, a Comissão

Organizadora

deveria:

elaborar

seu

próprio

Regimento

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conformidade com o Regimento Interno da Etapa Nacional; assegurar a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público nas Comissões Organizadoras Estaduais/Distrital; constituir uma Comissão Organizadora que seja composta,

prioritariamente,

por

integrantes

dos

movimentos

LGBT,

representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Universidades Públicas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo; e, elaborar Relatório Final a ser encaminhado à Comissão Organizadora Nacional, destacando-se o diagnóstico e as recomendações aprovadas na Etapa. Estas informações, inseridas no Relatório Final das etapas estaduais/Distrital, viriam a subsidiar a avaliação e a elaboração das políticas municipais e estaduais de promoção dos direitos da população LGBT. Para subsidiar o debate do tema e todo os processo das conferências, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação Contra LGBT – CNCD-LGBT editou o documento ORIENTAÇÕES DO CNCD/LGBT PARA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS MUNICIPAIS/REGIONAIS E ESTADUAIS DA III CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT Orientações

metodológicas e

conteúdo

para a Realização das

Etapas

Municipais/Regionais e Estaduais da III Conferência Nacional LGBT. Este texto constitui o texto-base da III Conferência Estadual e foi distribuído a todos os delegados, no tocante ao debate dos 4 eixos: EIXO 1 – Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de promoção e da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra a população LGBT; EIXO 2– Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos; EIXO 3 – Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT e EIXO 4 – Marcos Jurídicos e normativos para o enfrentamento a violência contra a população LGBT.

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Todas as discussões da III Conferência Estadual LGBT, bem como os das Conferências

Municipais

Regionais,

incorporaram

especificidades

orientação sexual, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais, população em situação de rua e outras. O texto-base refletiu, portanto, a articulação, a pluralidade, a integralidade, a universalidade, a equidade, a diversidade, as especificidades e a transversalidade dos aspectos das políticas voltadas para LGBT. As etapas deste processo conferencial foram fundamentadas nos seguintes eixos, idéias, informações e perguntas orientadoras, conforme o documento de orientações supracitado: Eixo I – Políticas Transversais, Participação Social e Sistema Nacional LGBT a) O que é? Políticas Intersetoriais: As políticas públicas com foco na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT devem atuar de forma coordenada nos organismos governamentais, nas 3 esferas da federação (municipal, estadual e federal), tendo em vista que a implementação de ações de prevenção e de combate ao preconceito, à discriminação ou a qualquer outra forma de violação dos direitos humanos da população LGBT perpassa pelo compromisso das diferentes instâncias da Sociedade e do Estado na formulação de políticas que assegurem à população o exercício do direito de cidadania. Neste eixo, aborda-se as políticas públicas que já vem sendo implementadas na perspectiva da intersetorialidade para promoção da cidadania e para o enfrentamento da violência contra a população LGBT. A Educação é um direito humano com potencialidade de promover o acesso a outros direitos. Além disto, a Política de Educação é estratégica e indispensável na prevenção das diferentes formas de violência e de violações de direitos da população LGBT, na medida em que as ações educativas podem incidir nos padrões culturais que alimentam o machismo, o racismo, a homofobia, a lesbofobia e a transfobia. Por esta razão, torna-se de fundamental importância a articulação entre as Políticas de Educação, a de Comunicação e a da Cultura. No que diz respeito à Justiça, a descentralização das políticas de segurança pública, a luz do pacto federativo constitucional, representa um desafio para o Estado Brasileiro, sobretudo no que se refere ao controle da abordagem policial, assim como da realização das investigações policiais sobre os crimes baseados na homofobia, lesbofobia e transfobia. Contudo, o lançamento, em julho de 2015, do Pacto pela Redução de Homicídios e da Agenda de Fortalecimento Institucional, feito pelo Ministério da Justiça, abre mais um caminho para a concretização de Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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uma política pública de combate a violência contra a população LGBT. O pacto tem como objetivo a redução do número de homicídios dolosos no Brasil a partir de uma lógica de atuação integrada entre diversas políticas públicas dentro de territórios vulneráveis. No campo do exercício do direito à saúde, já é possível destacar ações concretas. Em 2011, foi instituída a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS), com as finalidades de eliminar a discriminação e o preconceito institucional, contribuindo para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo. Entretanto, é de fundamental importância o fortalecimento da articulação entre as políticas públicas já existentes, voltadas para a população LGBT e a Política de Assistência Social, no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Pacto Federativo: Para que as políticas sociais tenham o resultado esperado e consigam, efetivamente, contribuir para mudar a realidade das comunidades atendidas, é fundamental o comprometimento e envolvimento dos governos estaduais e municipais, distrital e federal. Essa é a razão da sugestão de se discutir nesse eixo a relação entre os entes federados e os três poderes republicanos nos seus diversos níveis. Enfrentar a problemática pública de violência contra a população LGBT é também, principalmente, engajar e comprometer os sujeitos públicos em responsabilidades Inter federativas, com recursos financeiros e sociais. Participação Social: Para estruturar políticas públicas em qualquer frente de atuação, dever ser garantida a participação da sociedade. Promover espaços de participação social garante processos democráticos que possibilitam a convergência de interesses sociais com o aprimoramento da gestão pública. Políticas públicas intersetoriais de combate à violência contra a população LGBT devem ter como premissa a participação social em todos os seus momentos, seja na concepção, no monitoramento e na sua avaliação. Sistema Nacional LGBT: O Sistema Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e Enfrentamento à violência contra a população LGBT, apresentado pelo Governo Federal, versa sobre os dois conceitos citados anteriormente. Ele tem uma estrutura articulada e interfederativa de políticas e iniciativas que possam incentivar a criação de programas para a população. O Sistema é formado por conferências, conselhos e órgãos gestores de políticas públicas para a população LGBT. Espera-se do Sistema: i) a redução da violência contra a população LGBT; ii) a promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT; e, iii) a efetividade dos serviços públicos ofertados à população LGBT. Com vistas a fortalecer o Sistema Nacional LGBT, devido sua recente criação (2013), propomos avaliação e debate de novo instrumento normativo, na 3o Conferência, bem como seu arranjo institucional e sua articulação e integração com as demais políticas públicas de atendimento à população LGBT. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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b) Qual seu objetivo? Este Eixo tem como objetivo conhecer as ações que estão sendo implementadas nos municípios e comprometer os entes federativos na articulação efetiva para o fortalecimento e aprimoramento do Sistema Nacional LGBT. Neste Eixo serão debatidas as políticas e ações já implementadas em âmbito local e propostas de fortalecimento da atuação em rede, visando a promoção e defesa dos direitos da população LGBT. c) Levantamento de informações locais (diagnóstico) 1. Existem, na sua localidade, políticas públicas (serviços/equipamentos) que buscam enfrentar a violência cometida contra a população LGBT, em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero? Quais? 2. Qual é a rede (Municipal, Estadual/Distrital e Nacional) de proteção, acolhimento, promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT? Quem compõe essa rede? Qual a estrutura e fluxos existentes para o fortalecimento dessa rede? Há mecanismos de participação social na estruturação, monitoramento e avaliação desta rede? 3. Quais são as estratégias de divulgação do Disque 100 como instrumento de denúncia de violações dos direitos humanos da população LGBT na sua localidade? Quais são os outros canais de denúncia? Quais são as estratégias de monitoramento destes canais? 4. Quais as estratégias do município e do estado/Distrito Federal para a normatização do reconhecimento da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino, tendo como parâmetro a Resolução n° 12? Como estas informações chegam às escolas? d) Perguntas orientadoras – Etapas Municipais/Estaduais/Distrital/ Nacional: 1. Como a política de enfrentamento à violência e de promoção da cidadania de LGBT dialoga com as outras áreas de governo, com vistas à promoção do acesso desta população aos serviços públicos, principalmente nas áreas de: Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e Segurança Pública? Que ações podemos elencar para promover/melhorar a atuação em rede desta política? 2. Como se dá a Participação Popular e o Controle Social da política LGBT na localidade? Quais são os espaços de monitoramento em conjunto? Como se avaliam as participações de governo e sociedade civil nestes espaços? Que políticas estes espaços tem promovido? Há incidência destes espaços na construção de PPA, LDO, LOA para a garantia de recursos para implementação destas políticas? 3. Como um sistema que se propõe a promover cidadania e enfrentar a violência deve se estruturar? Que espaços devem compor este sistema e como devem dialogar entre si? Qual melhor estratégia de implementação do Sistema?

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Eixo II – Educação, Cultura e Comunicação/Mídia em Direitos Humanos; a) O que é? As políticas de Educação, Comunicação e Cultura têm papel fundamental na formação da população brasileira. Além de promover uma educação de qualidade, o Poder Público deve preocupar-se em fazer com que estas políticas cheguem a população de forma igualitária, com garantia de acesso e de permanência. Para tanto, é de fundamental importância a superação de barreiras e a criação de estratégias que possam garantir o direito à educação das populações mais vulneráveis, com destaque para a implementação de políticas de formação inicial e continuada de profissionais de educação; a produção e distribuição de material didático; a produção científica, e de dados educacionais sobre escolarização; e a definição de diretrizes para o currículo e a gestão escolar, em todos os níveis de escolaridade. As políticas de Educação, Comunicação e Cultura necessitam de implementação articulada, tendo em vista que estas áreas possuem interface fundamental na promoção dos direitos humanos de toda a população e, sobretudo, dos grupos sociais discriminados, excluídos e invisibilizados historicamente, tais como: a população LGBT; de mulheres; do povo negro; de povos e de comunidades tradicionais; de povos indígenas; de comunidades quilombolas; da população em situação de rua; de pessoas com deficiência; de pessoas idosas; de jovens, de adolescentes; e de crianças. Sendo assim, os diferentes meios de comunicação têm um papel central na cultura e na educação do povo brasileiro, devendo atualizar-se sempre que necessário, revendo seus conceitos a todo momento, para que não reproduzam estigmas e preconceito, tornando-se, desta forma, veículos efetivos de enfrentamento à qualquer forma de discriminação. No contexto político atual, a sociedade brasileira vive uma profunda e intensa disputa ideológica: de um lado, existe a defesa e a ampliação das conquistas obtidas nos últimos 12 anos, no que diz respeito à luta contra preconceitos históricos, como o machismo, o racismo, a transfobia, a homofobia e a lesbofobia. De outro, há a reação conservadora que defende a heteronormatividade e uma única concepção de organização familiar. A caracterização desta disputa foi expressa nos debates sobre a exclusão da temática sobre gênero e identidade de gênero nos planos de educação municipais e estaduais, bem como na reação à Resolução no 12 do CNCD que orienta o reconhecimento da identidade de gênero nas redes e instituições de ensino. b) Qual seu objetivo? Com este eixo, busca-se debater as políticas públicas de Educação, Comunicação e Cultura que podem contribuir para o reconhecimento da população LGBT como cidadã, com exercício pleno dos direitos humanos, assim como traçar estratégias de diálogo com a sociedade com vistas a promover a defesa das demandas e necessidades da população LGBT. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Este Eixo tem a tarefa de, a partir de um diagnóstico, identificar os desafios educacionais, culturais e de comunicação e, ao mesmo tempo, apresentar propostas para a criação, ampliação ou qualificação de políticas públicas para a promoção dos direitos humanos e enfrentamento à violência contra a população LGBT, nesses importantes espaços de atuação do Estado, seja nos âmbitos municipais, estaduais/distrital, seja no nacional, tendo como referência os resultados da II Conferência Nacional LGBT, o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. c) Levantamento de informações locais (diagnóstico) 1. Existe formação continuada para trabalhadores/as de Educação sobre as temáticas de gênero e sexualidade, com foco no reconhecimento de gênero; orientação sexual e de identidade de gênero; e no enfretamento à violência contra a população LGBT? Quais? 2. Como as dimensões de gênero, orientação sexual e identidade de gênero comparecem nos planos de educação? Como as diretrizes curriculares promovem o reconhecimento dos direitos da população LGBT? 3. De que forma as desigualdades educacionais afetam a população LGBT? Como o não reconhecimento das diferenças identitárias, étnico-raciais ou territoriais interferem na garantia do direito à educação? 4. Existem ações específicas para a promoção da escolarização e profissionalização de travestis, mulheres transexuais e homens trans? 5. Como são as políticas de fomento à produção cultural LGBT na localidade? Há apoio institucional para eventos do Movimento LGBT (paradas do Orgulho, Caminhadas, Marchas, etc.)? Como se dá? 7. Como os meios de comunicação locais abordam as demandas da população LGBT? Há experiência de formação continuada para profissionais da comunicação? 8. Quais as estratégias necessárias para o enfrentamento à disputa ideológica nas redes sociais? d) Perguntas orientadoras – Etapas Municipais/ Estaduais/Distrital /Nacional. 1. Quais as ações de Educação em Direitos Humanos, de atividades culturais e de comunicação podem ser desenvolvidas para que se possa promover o diálogo com a sociedade? Que estratégias de diálogo com a sociedade poderão ser utilizadas para promover a defesa das demandas da população LGBT? De que forma os espaços de resistência e convivência LGBT podem ser utilizados? 2.Quais são os principais desafios para o acesso, permanência e aprendizado da população LGBT nos sistemas de ensino, na educação básica, superior e tecnológica? Que políticas precisam ser criadas, ampliadas ou qualificadas para superar estes desafios? 3. Quais são as estratégias de visibilidade (parada, manifestações de rua, seminários, eventos culturais, congressos, ações nas redes sociais) que têm conseguido mobilizar a população, em prol da defesa da laicidade e dos direitos Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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humanos LGBT? Como ampliar e visibilizar a produção cultural LGBT? 4. Quais são as Há dificuldade nos discursos e linguagens utilizados pelo movimento LGBT para quem é leigo no assunto? 5. Quais estratégias são utilizadas para atuar na mídia local? São promovidas pautas positivas ou apenas são visibilizadas aquelas que realçam a violência cometida contra a população LGBT? 6. Quais estratégias de atuação nas redes sociais e mídias alternativas poderão ser utilizadas? Que estratégias podem ser desenvolvidas para combater o ódio contra a população LGBT? Quais políticas públicas podem ser desenvolvidas neste sentido? Eixo III – Segurança Pública e Justiça; a) O que é? As políticas de segurança pública são fundamentais para o enfrentamento às violações de Direitos Humanos em nosso país. O Estado deve garantir a segurança e o acesso aos serviços, bens e mecanismos que garantam a dignidade dos seus cidadãos/cidadãs. Nenhum país pode garantir desenvolvimento e cidadania sem enfrentar o problema da violência e da criminalidade. A violência constitui um grave problema de Estado para o Brasil. A violência, como fenômeno complexo e multicausal, exige o desenvolvimento de políticas de enfrentamento que considerem os fatores de risco e agenciamentos para a criminalidade, e que possam incidir nos aspectos culturais e sociais que produzem e reproduzem a violência. Ademais, a insegurança tem consequências para toda a sociedade, ressaltando que suas repercussões não são as mesmas para todas as pessoas. Alguns segmentos sociais são mais vulneráveis à violência, em razão dos componentes culturais e sociais, como o machismo, racismo, homofobia, lesbofobia, transfobia e intolerância religiosa. Em relação aos crimes e violências cometidos contra a população LGBT, é de fundamental importância que se reconheça o componente da orientação sexual e/ou identidade de gênero, para traçar políticas de segurança pública voltadas ao combate à discriminação. A identificação do componente de ódio nos crimes relacionados à homofobia, lesbofobia, transfobia se faz necessária, sobretudo, para garantir que a investigação policial considere este motivador nos casos de crimes contra a população LGBT. A melhoria da investigação e o enfrentamento à impunidade destes crimes, em especial dos homicídios, devem estar na centralidade da política de segurança pública. Outro desafio para a implementação de ações de segurança pública (município, estado e governo federal), que considere as especificidades da população LGBT, é o enfrentamento da violência institucional que se expressa, contundentemente, por meio das injúrias físicas, presentes nas abordagens policiais, cometida tanto por agentes do Estado quanto por profissionais de empresas de segurança privada. Além deste contexto, também se destaca a atual situação vivenciada pela Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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população privada de liberdade. Neste aspecto, é de extrema importância o fortalecimento dos mecanismos de correção, de Ouvidorias e de Corregedorias de Polícia, e do controle externo das polícias realizadas pelo Ministério Público; a criação de critérios mais rigorosos de controle das empresas que realizam segurança privada; a realização de capacitação, formação e sensibilização dos profissionais de segurança pública, incluindo a guarda municipal. Tais estratégias têm a finalidade de induzir uma atitude cidadã destes agentes, a partir do estímulo à humanização e da não discriminação dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, respeitando direitos, inclusive com o fim dos autos de resistência. Estas iniciativas são decisórias para a solução de crimes de intolerância/ódio relacionados à população LGBT. b) Qual seu objetivo? Este Eixo busca o aprofundamento do debate, a realização de um diagnóstico situacional e a propositura de ações inovadoras no campo da segurança pública e justiça para a promoção e a defesa dos direitos humanos da população LGBT brasileira, que reflitam nas políticas públicas voltadas para a superação da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como promover uma ambiência favorável para a pactuação nacional de enfrentamento sistêmico e integrado da violência e criminalidade a essa população. c) Levantamento de informações locais (diagnóstico) 1. Quais são os dados dos boletins de ocorrência do seu estado sobre ‘identidade de gênero’, ‘orientação sexual’ e ‘nome social’ (Resolução No 11)? Quais os dados relativos a violência contra a população LGBT que aparecem no Sistema Nacional de Informações em Segurança Pública - SINESP? 2. Como têm sido a participação social na capacitação específica da polícia e/ou guarda municipal para abordagem policial à população LGBT? Quais as estratégias de capacitação para a investigação policial, que considere o componente de ódio nos crimes? 3. Quais as atividades realizadas pelos órgãos de controle da ação policial (Ouvidorias com autonomia, Ministério Público, Polícia Federal, dentre outros.) d) Perguntas orientadoras– Etapas Municipais/Estaduais/Distrital /Nacional: 1. Quais os dados sobre registros de crimes e de ocorrências policiais que permitem a produção de dados e de estatísticas em segurança pública dos crimes contra a população LGBT? Quais os dados levantados nos boletins de ocorrência sobre “identidade de gênero’, ‘orientação sexual’ e ‘nome social’? Em havendo, são de preenchimento obrigatório? Os estados alimentam o Sistema Nacional de Informações em Segurança Pública - SINESP? 2. Quais as pesquisas e estudos realizados, que aliados às estatísticas de segurança pública, possibilitam um diagnóstico do fenômeno da violência contra a Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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população LGBT, inclusive institucional? 3. Como o Sistema de Justiça está concebido e se estrutura, para incluir as especificidades da população LGBT, com vistas à garantia do seu acesso à Justiça? 4. Quais os incentivos para a criação de equipes especializadas na investigação de homicídios, com capacitação padronizada e investimento nos equipamentos necessários a auxiliar na elucidação deste tipo de crime? Eixo IV – Marcos Jurídicos e Legais para o Enfrentamento à Violência. a) O que é? A aprovação de qualquer legislação que mencione a temática LGBT no Legislativo brasileiro sofre forte oposição de setores conservadores, seja na promoção de seus direitos, seja no combate à discriminação. Desde os anos de 1980 há tramitação de Projetos de Lei no Congresso Nacional que visavam alterar a legislação em prol do reconhecimento de direitos da população LGBT, mas esses nunca lograram êxito. Em 2001 foi apresentado um Projeto de Lei com o objetivo de criminalizar várias formas de discriminação, inclusive a “homofobia”, numa medida estratégica o PL 122 foi aprovado na Câmara de Deputados, entretanto, não houve avanços no Senado Federal, sendo arquivado nesta casa. Em discussão acalorada no Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, os/as conselheiros/as optaram por priorizar, como estratégia de normativa que enfrentasse a violência, o PLC 7582/2014. Essa proposição busca definir crimes de ódio e intolerância por diversos motivos, dentre eles a motivação por orientação sexual e/ou identidade de gênero. O Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em 2011, a constitucionalidade da união entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando assim com que o Conselho Nacional de Justiça aprovasse, por analogia, estendendo o direito ao casamento para casais do mesmo sexo. Este fato se constituiu em um marco para a promoção dos direitos da população LGBT brasileira. No âmbito do Poder Executivo federal há o reconhecimento de direitos da população LGBT, mesmo antes do reconhecimento do STF. Há muitas políticas públicas sendo executadas por diferentes ministérios. Ademais, o dia 17 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate à Homofobia, por meio do Decreto do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de junho de 2010. O cenário nos Legislativos Estaduais e Municipais são heterogêneos, há poucos municípios e estados com aprovação de leis que versam sobre o reconhecimento de direitos da população LGBT. Há ainda uma contracorrente querendo aprovar leis que impedem expressamente direitos dessa população. b) Qual seu objetivo? Este Eixo tem o objetivo de identificar os marcos legais e normativos já existentes nos municípios, estados/Distrito Federal e na União, avaliando se estes atendem Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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ao objetivo de enfrentamento à violência cometida contra a população LGBT, em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, e promover o debate sobre os mecanismos que aprimorem sua execução. c) Levantamento de informações locais (diagnóstico) 1. Qual o panorama dos projetos de lei aprovados, rejeitados ou em tramitação que visam o enfrentamento à violência cometida contra a população LGBT na sua localidade? 2. Existem normativas publicadas oficialmente na localidade que asseguram avanços de direitos para população LGBT? Como foi a tramitação dessas normativas? Elas têm poder vinculativo? 3. Existem instrumentos jurídicos (jurisprudência, decretos, portarias, leis, resoluções, sentenças, acórdãos) no âmbito do poder público que garantam direitos e cidadania LGBT? Se sim, quais? Como tem sido sua aplicação? 4. Em relação ao enfrentamento à violência, existem instrumentos jurídicos (jurisprudência, decretos, portarias, leis, resoluções, sentenças, acórdãos) que previvem, combatem e punem? Se sim, quais? d) Perguntas orientadoras – Etapas Municipais/Estaduais/ Distrital/ Nacional: 1. Como o movimento social, órgãos colegiados e executivos incidem na pauta legislativa, visando a aprovação de legislações que promovam direitos e enfrentem a violência? 2. Qual deveria ser a estratégia da sua localidade e em âmbito nacional, no que tange à produção normativa e jurisprudencial, para o enfrentamento à violência? A partir destes eixos e orientações, cada Conferência Municipal, Regional ou Livre teve como responsabilidade deliberar por propostas que foram enviadas para o debate, aprovação e priorização na III Conferência Estadual. (ANEXO 4) Assim, a III Conferência contou como momentos distintos divididos entre conferências e debates gerais e grupos de trabalho onde foram avaliadas e priorizadas as propostas advindas das Conferências Municipais, Regionais ou Livres, pelos delegados da Conferência. Cada grupo considerou um dos quatro eixos da III Conferência e contou com facilitadores indicados pela Comissão Organizadora, relatores apontados pelo grupo e equipe de relatoria do evento. Os trabalhos de grupo realizaram-se simultaneamente, e o debate foi realizados com as seguintes regras regimentais: leitura do Relatório Consolidado das propostas para subsequente debate e Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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votação; deliberação das prioridades, entre as propostas apresentadas, com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das (os) delegadas inscritos (os) em cada GT; aprovação de propostas com no mínimo de 70% (setenta por cento), nas votações de cada grupo estarão automaticamente aprovadas e aprovação de propostas com votação inferior a 30% (trinta por cento) serão rejeitadas. O material aprovado pelos Grupos de Trabalho foi a matéria de debate e aprovação pela Plenária Final da III Conferência.

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4. PLENÁRIA FINAL A Plenária Final da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT de Santa Catarina foi organizada para o debate e a aprovação sobre o Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, tendo como objetivo aprovar o Relatório da Conferência, expressão do resultado dos debates em todas as etapas da Conferência. Coordenou a Plenária Final a Sra. Carmem Luiz. Além disso, a Plenária Final teria ainda dois objetivos: aprovar ou rejeitar as Moções e Recomendações de âmbito Municipal, Estadual e Nacional e referendar a delegação de Santa Catarina para a participação na III Conferência Nacional LGBT, que acontecerá em Brasília – DF em abril de 2016. As deliberações da III Conferência Estadual representam diretrizes para a implementação e para a avaliação de políticas públicas e do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e foram priorizadas a partir do elenco de 322 propostas provenientes das Conferências ocorridas nas diversas regiões do estado.

4.1 DELIBERAÇÕES APROVADAS NA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBT EIXO 1: Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de promoção e da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra a população LGBT. Facilitadora: Carmem Lúcia Luiz Coordenadora: Mariana Franco Relatores: Richard Wellinson / Baldoíno Galterra POLÍTICA SETORIAL: SAÚDE Abrangência Estadual 1-Realizar educação permanente com o objetivo de discutir formas construir estratégias para a atenção integral á saúde da população LGBT envolvendo instituições de ensino, movimentos sociais trabalhadoras/res da saúde e gestoras/res.

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2- Implantar 01 um ou mais serviços de acordo com a necessidade, de atenção integral a saúde das pessoas LGBT em cada gerência regional de saúde, de acordo com a necessidade. 3- Criar o comitê técnico estadual de saúde integral da população LGBT e incentivar a criação de comitês técnicos municipais de S.I da população LGBT, observando a transversalidade das dimensões orientação sexual, gênero, identidade de gênero, étnico-raciais, classe, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e população em situação de rua, diversidade religiosa e pessoas privadas de liberdade, e outras minorias. 4-Garantir a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de notificação de violências interpessoal e autoprovocada pelas instituições da saúde, educação, segurança e assistência social, produzindo relatórios periódicos. 5- Garantir acesso ao tratamento fora do domicilio – TFD, para realização do processo transexualizador em nível ambulatorial e/ou cirúrgico. POLÍTICA SETORIAL: SAÚDE Abrangência Nacional 1- Garantir a hormonioterapia no âmbito da atenção básica para a população LGBT. 2-Realizar educação permanente com o objetivo de discutir formas construir estratégias para a atenção integral á saúde da população LGBT envolvendo instituições de ensino, movimentos sociais trabalhadoras/res da saúde e gestoras/res. 3- Criar o comitê técnico estadual de saúde integral da população LGBT e incentivar a criação de comitês técnicos municipais de S.I da população LGBT, observando a transversalidade das dimensões orientação sexual, gênero, identidade de gênero, étnico-raciais, classe, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e população em situação de rua, diversidade religiosa e pessoas privadas de liberdade, e outras minorias. POLÍTICA SETORIAL: PREVIDÊNCIA, TRABALHO E EMPREGO Abrangência Estadual 1-Incentivar a entrada e permanência de travestis e transexuais e transgêneros em cursos técnicos e profissionalizantes, bem como priorizar sua entrada em programas de aprendizagem, primeiro emprego e estágios em empresas que serão reconhecidas como parceiras.

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2-Garantir a implantação do programa “Trans Cidadania” no estado de Santa Catarina. 3-Ampliar a cobertura dos planos de previdência públicos e privados aos arranjos familiares entre/com lésbicas, gays, bissexuais, trans gêneros e travestis, transexuais. 4- Promover e garantir a inclusão da população de pessoas adultas e idosas LGBT aos programas específicos de emprego. 5- Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos de atendimento de toda rede da Previdência Social, Trabalho e Emprego do Estado, com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados nos serviços. POLÍTICA SETORIAL: PREVIDÊNCIA, TRABALHO E EMPREGO Abrangência Nacional 1-Ampliar a cobertura dos planos de previdência públicos e privados aos arranjos familiares entre/com lésbicas, gays, bissexuais, trans gêneros e travestis, transexuais. 2- Promover e garantir a inclusão da população de pessoas adultas e idosas LGBT aos programas específicos de emprego. 3-Garantir a implantação do programa “TransCidadania” . POLÍTICA SETORIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL Abrangência Estadual 1 - Divulgar pata a população LGBT os serviços socioassistenciais de combate à fome e à pobreza e suas formas de acesso, tais como: Benefícios Eventuais:  Auxílio alimentação;  Auxílio funeral;  Auxílio natalidade;  Passe livre municipal do idoso;  Passe livre interestadual do idoso;  Passe para tratamento de saúde;  Renda extra;  Passagem de retorno à cidade de origem;  Passe Livre para pessoas que vivem com HIV/AIDS

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Cadastro Único:  Bolsa família;  Isenção de pagamento de taxa de inscrição para concurso público;  Redução da tarifa de eletricidade;  Telefone social;  Tarifa social;  Programa Minha Casa Minha Vida; Benefício de Prestação Continuada 2- Realizar mapeamento das pessoas LGBT em situação de rua identificando as vulnerabilidades a que estão sujeitas para construção de ações especificas. 3 - Garantir que, nos serviços oferecidos pela Secretaria Estadual de Assistência Social, sejam asseguradas as especificidades da população LGBT, tais como:  Respeito às orientações sexuais e identidades de gênero;  Laicidade no atendimento respeitando a diversidade religiosa;  Respeito à identidade de gênero quanto à estética pessoal;  Reconhecimento das múltiplas configurações familiares. 4- Implantar/Implementar Centro de Referência LGBT nos Municípios em parceria com o Estado e Governo Federal, para garantir direitos tais como:  Assessoria jurídica;  Acolhimento psicossocial;  Abrigamento de pessoas LGBT em situação de rua;  Cursos de formação e capacitação profissional;  Orientação pedagógica. 5- Consultar e apoiar os movimentos sociais LGBT e a câmara técnica de avaliação e monitoramento do plano LGBT na idealização, construção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços voltados a assistência e direito das pessoas LGBT. Produzir junto aos movimentos, material educativo e informativo, sobre todas as ações produzidas, utilizando linguagens e formatos acessíveis, de acordo com as terminologias e definições adequadas. POLÍTICA SETORIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL Abrangência Nacional 1 - Divulgar pata a população LGBT os serviços socioassistenciais de combate à fome e à pobreza e suas formas de acesso, tais como: Benefícios Eventuais:  Auxílio alimentação;  Auxílio funeral; Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Auxílio natalidade; Passe livre municipal do idoso; Passe livre interestadual do idoso; Passe para tratamento de saúde; Renda extra; Passagem de retorno à cidade de origem; Passe Livre para pessoas que vivem com HIV/AIDS

Cadastro Único:  Bolsa família;  Isenção de pagamento de taxa de inscrição para concurso público;  Redução da tarifa de eletricidade;  Telefone social;  Tarifa social;  Programa Minha Casa Minha Vida; Benefício de Prestação Continuada 2 - Garantir que, nos serviços oferecidos pela Secretaria Estadual de Assistência Social, sejam asseguradas as especificidades da população LGBT, tais como:  Respeito às orientações sexuais e identidades de gênero;  Laicidade no atendimento respeitando a diversidade religiosa;  Respeito à identidade de gênero quanto à estética pessoal;  Reconhecimento das múltiplas configurações familiares. 3 - Implantar/Implementar Centro de Referência LGBT nos Municípios em parceria com o Estado e Governo Federal, para garantir direitos tais como:  Assessoria jurídica;  Acolhimento psicossocial;  Abrigamento de pessoas LGBT em situação de rua;  Cursos de formação e capacitação profissional;  Orientação pedagógica. EIXO 2: Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos. Facilitadora e Coordenadora: Simone Ávila Relatora: Graciele Locks/ Jonas Makssaro/Carla Ayres/Hudson Vieira Secretaria: Christian Mariano EDUCAÇÃO Abrangência Estadual 1. Realizar busca ativa da demanda e criar políticas intersetoriais de acesso, permanência e conclusão, que visem a alfabetização, elevação da escolaridade e

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educação profissional às pessoas travestis, transexuais e Transgêneros com mecanismos de bolsas de estudo. 2. Elaborar diretrizes curriculares que orientem a promoção do respeito e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, a fim de colaborar para a prevenção e a eliminação das violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas no ambiente escolar. 3. Prever nos projetos arquitetônicos de construção ou reforma de unidades educativas, alternativas que possibilitem a identificação não sexista dos banheiros, e onde não houver esta adequação, garantir o direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero assumida pelo sujeito no ambiente escolar. 4. Articular no âmbito dos diferentes sistemas de ensino, uma rede Inter setorial de apoio às/aos profission@is de educação que abordam as questões de gênero e sexualidades nas instituições educacionais. 5. Promover formação inicial em todos os cursos universitários com ênfase nas licenciaturas e formação continuada aos profissionais e estagiárias (os) da comunicação e funcionárias (os) contratadas (os) e terceirizadas (os), contemplando os seguintes temas e sua problematização:  Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas;  Estigma e discriminação de classe, gênero, etnia, territorialidade, raça, geração,

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orientação sexual, identidade de gênero e deficiência, assim como local de origem; Direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos; Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); Violência doméstica e familiar contra a população LGBT; Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero; Uso da linguagem não sexista. Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero.

EDUCAÇÃO Abrangência Nacional 1. Realizar busca ativa da demanda e criar políticas intersetoriais de acesso, permanência e conclusão, que visem a alfabetização, elevação da escolaridade e educação profissional às pessoas travestis, transexuais e Transgêneros com mecanismos de bolsas de estudo.

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2. Elaborar diretrizes curriculares que orientem a promoção do respeito e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, a fim de colaborar para a prevenção e a eliminação das violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas no ambiente escolar. 3. Articular no âmbito dos diferentes sistemas de ensino, uma rede Inter setorial de apoio às/aos profission@is de educação que abordam as questões de gênero e sexualidades nas instituições educacionais. CULTURA Abrangência Estadual 1. Promover formação inicial e continuada junto às equipes técnicas e gestoras das áreas de Turismo, Cultura e Esportes, incluindo as(os) servidoras(es) terceirizadas(os), empresas contratadas e conveniadas com o estado, rede de hotéis, restaurantes, bares e similares, ouvidoria, centros de informações turísticas e setores responsáveis pelo atendimento, contemplando os seguintes temas e sua problematização:

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Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas na recepção e atendimento das pessoas que buscam os serviços; Estigma e discriminação de classe, gênero, territorialidade, orientação sexual, identidade de gênero, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais. Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); Violência doméstica e familiar contra a população LGBT; Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero; Exploração e turismo sexual infantil; Tráfico de pessoas; Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero.

2. Garantir que as campanhas, publicações, guias, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços das áreas de Turismo, Cultura e Esportes promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as diversidades corporais: dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, as dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais. 3. Desenvolver projetos esportivos nos espaços públicos de esporte e lazer, criando campanhas publicitárias de enfrentamento ao sexismo e à lesbofobia, Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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homofobia, bifobia e transfobia nos esportes, especialmente junto às torcidas, times, atletas, equipes técnicas e dirigentes, visando à integração esportiva e social da população LGBT e a comunidade local. 4. Incentivar as produções culturais em suas diversas linguagens (performance, teatro, circo, artes visuais, artes plásticas, música, dança, audiovisual, fotografia e literatura, entre outras linguagens artísticas e culturais) que abordem a temática da diversidade sexual e de gênero, por meio de eventos de formação, capacitação, divulgação e criação de editais que promovam projetos e apoio à produção e pesquisa em cultura voltados à temática LGBT. 5. Fortalecer os espaços de controle social, consultando e desenvolvendo conjuntamente com os movimentos sociais LGBT, Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento de Planos LGBT e o Conselho Municipal/Estadual LGBT a idealização, construção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços voltados à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros respeitando suas interseccionalidades. CULTURA Abrangência Nacional 1. Incentivar as produções culturais em suas diversas linguagens (performance, teatro, circo, artes visuais, artes plásticas, música, dança, audiovisual, fotografia e literatura, entre outras linguagens artísticas e culturais) que abordem a temática da diversidade sexual e de gênero, por meio de eventos de formação, capacitação, divulgação e criação de editais que promovam projetos e apoio à produção e pesquisa em cultura voltados à temática LGBT. 2. Fortalecer os espaços de controle social, consultando e desenvolvendo conjuntamente com os movimentos sociais LGBT, Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento de Planos LGBT e o Conselho Municipal/Estadual LGBT a idealização, construção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços voltados à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros respeitando suas interseccionalidades. COMUNICAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Abrangência Estadual 1. Criar e produzir ações e serviços nos órgãos públicos da esfera Municipal, Estadual e Federal que promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as diversidades - como dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, arranjos familiares, dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais –

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assim como normatizar e padronizar a linguagem de mídias públicas de acordo com o Manual de Comunicação ABGLT e o Manual para o Uso Não Sexista da Linguagem. 2. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos dos órgãos públicos de esfera Municipal, Estadual e Federal com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero e construções de novos arranjos familiares em todos os documentos utilizados como formulários, fichas, cadastros, documentos de identificação. Exemplos: inscrição dos processos seletivos e concursos públicos; certificados; crachá; contra cheque; recibos de pagamento; ficha de frequência/ponto. 3. Promover formação continuada aos profissionais, estagiárias(os), servidores públicos contratadas(os) e terceirizadas(os) dos órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, contemplando os seguintes temas e sua problematização: • Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas; • Estigma e discriminação de classe, gênero, étnico-racial, territorialidade, geração, orientação sexual, construções de novos arranjos familiares, identidade de gênero, pessoas com deficiência. • Direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos; • Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); • Violência doméstica e familiar contra a população LGBT; • Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero; • Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero; • Uso da linguagem não sexista. COMUNICAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Abrangência Nacional 1. Criar e produzir ações e serviços nos órgãos públicos da esfera Municipal, Estadual e Federal que promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as diversidades - como dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, arranjos familiares, dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais – assim como normatizar e padronizar a linguagem de mídias públicas de acordo com o Manual de Comunicação ABGLT e o Manual para o Uso Não Sexista da Linguagem.

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2. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos dos órgãos públicos de esfera Municipal, Estadual e Federal com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero e construções de novos arranjos familiares em todos os documentos utilizados como formulários, fichas, cadastros, documentos de identificação. Exemplos: inscrição dos processos seletivos e concursos públicos; certificados; crachá; contra cheque; recibos de pagamento; ficha de frequência/ponto. 3. Promover formação continuada aos profissionais, estagiárias(os), servidores públicos contratadas(os) e terceirizadas(os) dos órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, contemplando os seguintes temas e sua problematização: • Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas; • Estigma e discriminação de classe, gênero, étnico-racial, territorialidade, geração, orientação sexual, construções de novos arranjos familiares, identidade de gênero, pessoas com deficiência. • Direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos; • Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); • Violência doméstica e familiar contra a população LGBT; • Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero; • Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero; • Uso da linguagem não sexista. Eixo 3: Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT. Facilitador: Paulinha Andrade Coordenadora: Sueli Silvia Adriano Relator: Robson T. Girarderllo POLÍTICA SETORIAL: Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT. Abrangência Estadual 1. Criar, ampliar e/ou aperfeiçoar, em todos os entes federados, órgãos ou setores (coordenadorias, divisão, núcleos, gerências, diretorias, etc.), especializados no enfrentamento, investigação e prevenção às violências específicas contra a população LGBT, com estrutura física adequada e profissionais especializados, bem como recursos suficientes para o funcionamento, oportunizando-se a Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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participação de profissionais LGBT das respectivas instituições. 2. Garantir nos cursos de formação inicial e, semestralmente, cursos de capacitação e formação continuada nos órgãos de segurança e justiça, incluindose ouvidorias e corregedorias, a abordagem específica e de caráter inclusivo das temáticas de gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas, com a participação de representantes dos movimentos sociais, ONGs e instituições que atuam na defesa da população LGBT, oportunizando-se também a participação de profissionais LGBT das respectivas instituições, visando o atendimento adequado a essa população e que todos os operadores sejam capacitados. 3. Garantir nos documentos dos órgãos de segurança pública, de justiça e conselhos tutelares, campos de registro constando nome social, identidade de gênero, orientação sexual e identificação de casos de violência lesbo-trans-bihomofóbicas, bem como capacitar os operadores para utilização desses campos, e criar protocolos para atendimento e encaminhamento destes casos aos órgãos competentes e rede de atendimento (serviços públicos, em especial para o acompanhamento nos CREAS), visando a melhoria no atendimento a esta população, bem como a produção de dados estatísticos e relatórios a serem divulgados periodicamente, para a elaboração e aprimoramento de políticas de segurança e justiça. 4. Garantir no sistema prisional os direitos à população LGBT, destacando-se as questões relativas a identificação de gênero para as pessoas transexuais e travestis. 5. Elaborar normativas para os profissionais dos órgãos de segurança pública e justiça, pontuando orientações quanto à abordagem e atendimento da população LGBT, oportunizando a participação de representantes dos movimentos sociais, ONGs e instituições que atuam na defesa da população LGBT, e de profissionais LGBT das respectivas instituições. POLÍTICA SETORIAL: Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT. Abrangência Nacional 1. Criar, ampliar e/ou aperfeiçoar, em todos os entes federados, órgãos ou setores (coordenadorias, divisão, núcleos, gerências, diretorias, etc.), especializados no enfrentamento, investigação e prevenção às violências específicas contra a população LGBT, com estrutura física adequada e profissionais especializados, bem como recursos suficientes para o funcionamento, oportunizando-se a participação de profissionais LGBT das respectivas instituições.

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2. Garantir nos cursos de formação inicial e, semestralmente, cursos de capacitação e formação continuada nos órgãos de segurança e justiça, incluindose ouvidorias e corregedorias, a abordagem específica e de caráter inclusivo das temáticas de gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas, com a participação de representantes dos movimentos sociais, ONGs e instituições que atuam na defesa da população LGBT, oportunizando-se também a participação de profissionais LGBT das respectivas instituições, visando o atendimento adequado a essa população e que todos os operadores sejam capacitados. 3. Garantir nos documentos dos órgãos de segurança pública, de justiça e conselhos tutelares, campos de registro constando nome social, identidade de gênero, orientação sexual e identificação de casos de violência lesbo-trans-bihomofóbicas, bem como capacitar os operadores para utilização desses campos, e criar protocolos para atendimento e encaminhamento destes casos aos órgãos competentes e rede de atendimento (serviços públicos, em especial para o acompanhamento nos CREAS), visando a melhoria no atendimento a esta população, bem como a produção de dados estatísticos e relatórios a serem divulgados periodicamente, para a elaboração e aprimoramento de políticas de segurança e justiça. Eixo 4 – Marcos Jurídicos e normativos para o enfrentamento a violência contra a população LGBT. Facilitador e Coordenador: Victor Grampa Relator: Marcos José de Oliveira Marcos Jurídicos e normativos Abrangência Estadual 1. Violência e Proteção a População LGBT Criar e implementar o Conselho Estadual LGBT, paritário entre governo e população LGBT, com caráter consultivo e deliberativo; e Secretaria Estadual de Direitos Humanos, com Diretoria de Proteção à População LGBT. Atuar junto aos entes do Sistema Nacional LGBT de forma integrada e dialógica. No mesmo sentido, garantir a participação e representação da população LGBT, por seus pares com voz e voto, nos conselhos existentes nas diversas áreas, em atendimento à transversalidade e integralidade, com atenção ao planejamento, fiscalização e controle social, inclusive. Garantindo, o efetivo funcionamento dessa estrutura com orçamento público específico (PPA, LDO, LOA), e a criação de um Fundo de Direitos da População LGBT.

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2. Formação e Capacitação no Combate à Violência Organizar cursos de formação continuada obrigatória para todas(os) funcionárias(os), gestoras(es) e servidoras(es) públicas(os), bem como para membros da sociedade civil organizada sobre o tema diversidade sexual e de gênero, para a garantia nas políticas públicas dos serviços ofertados, principalmente em segurança pública, educação, saúde e assistência social, do respeito às especificidades da população LGBT e suas múltiplas formas de famílias, com atenção especial aos processos de adoção, concessão de benefícios e registros públicos. 3. Criação / Atualização Legislativa no enfrentamento à Violência Contra LGBT Aprimorar a Lei que estabelece penalidades a serem aplicadas a pessoas jurídicas de direito privado que permitirem ou tolerarem a prática de atos atentatórios e discriminatórios contra LGBT, com aumento do valor das multas e do prazo de suspensão de alvará/licença, garantindo sua real efetivação pelo poder público, modificando o fundo de destinação para o Fundo de Direitos da População LGBT (a ser criado). O aumento das penalidades deve se estender aos atos de discriminação contra LGBT praticado pelo poder público, estabelecendo os procedimentos administrativos adequados. 4. Serviços Públicos e Políticas Públicas na Proteção contra a Violência de LGBT Aprimorar os protocolos nas delegacias/corregedorias/ouvidorias para quantificar e visibilizar a violência contra LGBT, atendendo às especificidades de grupos vulneráveis quanto à acessibilidade, visando à humanização no atendimento, com o uso adequado das linguagens “orientação sexual e identidade de gênero”, com atenção especial aos boletins de ocorrência, que deverão ser notificados; bem como ampliar a efetividade da sequência dos processos (judiciais e/ou administrativos). 5. Violência Carcerária Reformular as políticas públicas do sistema penitenciário, visando a humanização e respeito á dignidade da pessoa humana, em atenção especial à diversidade e aos direitos sexuais, da intimidade e reprodutivos, atendendo às especificidades da população LGBT, hoje tão vulnerável e violentada nesses espaços. Marcos Jurídicos e normativos Abrangência Nacional 1. Violência e Proteção Nacional à População LGBT Fomentar o Sistema Nacional LGBT, ampliando seu orçamento público específico (PPA, LDO, LOA). Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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2. Formação e Capacitação no Combate à Violência Organizar, por seus Ministérios e Secretarias, políticas federais de formação continuada obrigatória para o serviço público e a sociedade civil organizada sobre o tema da diversidade sexual e de gênero, principalmente nas áreas de direitos humanos, educação, saúde, justiça e seguridade social, em respeito às especificidades da população LGBT e suas múltiplas formas de famílias. 3. Criação / Atualização Legislativa no Enfrentamento à Violência Contra LGBT. Aprovação de lei que criminaliza a LGBTfobia, que atenda à função restaurativa da pena e a proporcionalidade, prevendo para os casos, sem violência física ou patrimonial, penas alternativas, de natureza educacional e informativa e penas restritivas de direitos, todavia que possa haver detenção em casos de gravíssimos ou reincidência. Aprovação de um Estatuto das Famílias, que contemple a pluralidade de famílias existentes, reprovando assim o projeto de Estatuto da Família (PL 6.583/13), de natureza restritiva e atentatória a direitos fundamentais. Aprovação de lei para multar a veiculação de programas de rádio e TV, jornais e revistas ou outros meios de comunicação, que ferem os princípios de direitos humanos e propagam a LGBTfobia - alteração do Código de Defesa do Consumidor no mesmo sentido. Aprovação de lei que torna obrigatório, e regulamenta, o uso de nome social de travestis, transexuais e transgêneros nos registros civis e cadastros públicos em todas as esferas.

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4.2. DELEGADAS/OS ELEITAS/OS PARA A III CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT E PARA A XII CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DELEGADAS/OS GOVERNAMENTAIS PARA CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT TITULARES Alcenira Vanderlinde Dalva Maria Kaiser Jacson Regiel Luiz Otávio Rebouças Bastiani Maria Aparecida Cabral de Sá Nunes Paulinha Andrade Robson Tscha Girardello SUPLENTES Gedelci Quadros de Oliveira Maria Francisca dos Santos Daussy Arão Josino da Silva DELEGADAS/OS GOVERNAMENTAIS PARA A CONFERÊNCIA NACONAL DE DIREITOS HUMANOS TITULAR Paulinha Andrade SUPLENTE Robson Tscha Girardello DELEGADAS/OS DA SOCIEDADE CIVIL ELEITA/OS I - FEMININO: MULHERES CIS, LÉSBICAS E BISSEXUAIS)  PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT TITULARES Graciele Locks de Oliveira Bruna Vicente Ribeiro Michelle Schmidt da Silva Jennifer Lilian Lopez Torres Jéssica Michels Marilei Teresinha Schreiner SUPLENTES Sueli Silvia Adriana Ana Laura Aiolfi Padilha Rebeca Ludmila da Silva Danielli Stefania Zagonel Rigo Larissa Caroline Ludero Sabrina Elisa de Souza Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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 PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS TITULAR Graciele Locks de Oliveira SUPLENTE Bruna Vicente Ribeiro II - FEMININO: MULHERES TRANS  PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT TITULARES Cléo Martins Mariana Franco Fuckner Alice Alves Machado Cristina Gomes Lamounier Karla Muniz Michelly Passos SUPLENTES Lu Schmitt Stefany Alves  PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS TITULAR: Alice Alves Machado DELEGADOS/AS DA SOCIEDADE CIVIL ELEITOS/AS III - MASCULINO  PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL LGBT TITULARES Luiz Modesto Costa Paulo Sérgio Praxedes do Monte Araújo Alexandre Bogas Fraga Gastaldi Lenilso Luís da Silva Ismael de Córdova Otávio José Zini Vieira Marson Luiz Klein Lucas Gonçalves Izidoro

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SUPLENTES Martin da Costa Fabrício Lima Hudson Pereira Rosa dos Santos Clodoaldo de Oliveira Breda Luan Felipe dos Santos Daian Cattani Maicon Saviato Medeiros  PARA CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS TITULAR Paulo Sérgio Praxedes do Monte Araújo SUPLENTE Lenilso Luís da Silva

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4.3 MOÇÕES As Moções votadas na III Conferência foram das seguintes naturezas: apoio, repúdio, reivindicação, apelo e outras. Na ocasião foram apresentadas e aprovadas 5 Moções de Reivindicação, 3 Moções de Repúdio, 1 Moção de Apoio e 2 Moções de Apelo, totalizando 12 moções que são apresentadas, a seguir:

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ANEXOS ANEXO 1 TEXTO DO MENINO CAIO Oi pessoas. Meu nome é Caio. Tenho 10 anos e sou um guri normal para a minha idade. Tá bem... Quase normal. Me convidaram pra vir aqui recitar um poema. Mas não vou fazer isso. Conversando com as minhas mães, elas me explicaram o que é uma conferência. E eu entendi que uma conferência é uma coisa muito importante. O mundo não tá muito bom para as pessoas da minha família. Ano passado, minha tia Dani ficou muito doente e teve que ir para o hospital. Eu não pude entrar lá, porque sou criança. Mas minhas mães voltavam de lá mais tristes porque a tia Dani não era chamada pelo nome dela. Era chamada por outro nome. Isso tem que mudar. Porque eu tenho muitas outras tias e tios. Essa é a minha tia Dani [foto]. Hoje ela é uma estrela no céu. E o nome dela é Daniela. Na minha turma de escola só eu tenho duas mães. É bem legal ter duas mães. Mas as vezes eu tenho que explicar essas coisas. E isso cansa. Eu não entendo porque as pessoas acham isso tão estranho. Meus colegas colam a foto da família deles no mural. Eu colo a foto da minha família e tenho que explicar. As crianças são inteligentes! Porque não ensinar que existem famílias diferentes. É só mostrar as coisas. Façam uma proposta para que as escolas mudem isso. Quarta feira eu participei da conferencia lá do sul em Criciúma. Eu adorei saber que a gente pode dar ideias pra melhorar as coisas. Eu fiz uma proposta para que fosse criada uma lei que prendesse a pessoa que fizesse alguma coisa de violência contra uma pessoa LGBT. Depois minha mãe explicou que essa lei já existe há bastante tempo. Eu pergunto: porque não funciona? As pessoas LGBTcontinuam sofrendo violência!!! Minha proposta foi aprovada lá. Por favor, aprovem aqui também. Não é justo que minhas mães não possam andar de mãos dadas sem que alguém implique com a gente. Minha família não incomoda ninguém. [fotos] O amor não devia incomodar. Então eu vim aqui fazer um pedido. Eu vi que podemos fazer alguma coisa pra mudar esse mundo. Apostem em nós crianças. Eu vou gritar por vocês quando forem velhinhos. Me ajudem a continuar acreditando. Essa é a minha família. Minhas mães e minha mana Maria Rita. [foto] E pra não dizer que eu não fiz um poema, vou falar aqui a tradução do trecho de uma música que eu acho muito linda: Onde há vontade, há um caminho, algo bonito E cada noite tem o seu dia, tão mágico E se há amor nesta vida, não há obstáculos que não possam ser superados Vocês são a minha família. [clip] Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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ANEXO 2

Câmara dos Deputados Gabinete da Deputada Federal Angela Albino – PCdoB/SC

Florianópolis, 12 de março de 2016.

Queridas e queridos LGBT, É com grande satisfação que recebi o convite para participar da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT. Devido a uma série de agendas motivadas pelo agravamento da crise política nacional, infelizmente, não poderei estar com vocês nestes dias. Vivemos uma forte onda conservadora que ameaça reduzir os direitos humanos que foram conquistados com muita luta durante o século XX e nestes últimos anos. Não podemos permitir estes retrocessos, uno-me à vocês, daqui de Brasília, na luta para tentar conter o que Cunha e seus parceiros querem nos empurrar goela abaixo. Faço votos de uma conferência exitosa, com debates profundos sobre os temas nos quais precisamos avançar. Me coloco a disposição para encaminhar nacionalmente o que for decidido por esta plenária bem como para defender, reivindicar e criar novos direitos para população LGBT.

Um grande beijo,

Ângela Albino Deputada Federal – PCdoB

Câmara dos Deputados–Praça dos Três Poderes Gabinete: 609 - Anexo: IV CEP: 70160-900 - Brasília/DF – Fone (61) 3215 5609/3609 - Faz 32152609 - dep.angelaalbino@camara.leg.br Escritório Estadual – Rua Adolfo Mello, n. 38 – sala 701 – Centro – Florianópolis/SC – CEP: 88.015-090

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ANEXO 2 REGIMENTO INTERNO APROVADO NA III CONFERÊNCIA LGBT DE SANTA CATARINA A Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Portaria nº 32 de 29 de fevereiro de 2016, da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Estado de Santa Catarina, vem perante esta Plenária, apresentar a proposta de Regimento Interno, com as regras para realização da III Conferência Estadual LGBT de Santa Catarina, nos dias 12 e 13 de março de 2016, nesta Cidade de Florianópolis/SC, nos seguintes termos: CAPÍTULO I Do Temário Art. 1º – A III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT, referenciada ao longo do texto por “III CE-LGBT”, terá como tema central: “Por uma Santa Catarina que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais!”. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 2º - A III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT (III CELGBT), convocada pelo Decreto nº 597 de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de SC nº 20.240, em 17 de fevereiro de 2016, tem por objetivos: I - Avaliar a efetividade das politicas públicas de enfrentamento a violência praticada contra a população LGBT no estado de Santa Catarina, levando em conta o pacto federativo e a relação entre os três poderes; II – Propor estratégias para enfrentar a discriminação sofrida pela população LGBT em decorrência de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; III - Avaliar as propostas das conferências regionais e municipais realizadas em Santa Catarina no ano de 2015 e 2016, preparatórias à Conferência Estadual; IV – Avaliar o Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra pessoas LGBT; V - Propor as diretrizes para criação e implantação/implementação do “Plano de Políticas Públicas” Estadual de Direitos Humanos LGBT de Santa Catarina; VII - Eleger e homologar os (as) delegados (as) para a III Conferência Nacional LGBT e para a XII Conferência Nacional de Direitos Humanos.

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CAPÍTULO III Da Organização Art. 3º – A Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT será composta por dez 10 (dez) integrantes, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil: ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Grupo ACONTECE Arte e Política LGBT, Movimento Mulher, ROMA – Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis, UNA – União Nacional LGBT; e 5 (cinco) representantes governamentais da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST. Parágrafo único: A coordenação da III Conferência Estadual LGBT será exercida por um/a membro representante da sociedade civil e um/a membro representante do Governo do Estado, eleitos entre os/as membros da Comissão Organizadora. Art. 4º - A Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT terá as seguintes atribuições: I – Promover a realização da III CE-LGBT, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos; II – Aprovar critérios de participação na III CE-LGBT, bem como o local de sua realização; III– Elaborar e aprovar a programação da III CE-LGBT e sua divulgação; IV– Coordenar as mesas de trabalho, as plenárias e os grupos de trabalhos da III CE-LGBT; V – Dar suporte técnico à III CE-LGBT; VI – Oferecer subsídios à elaboração do Regimento Interno da III CE-LGBT; VII – Orientar os trabalhos de secretaria da III CE-LGBT; VIII - Coordenar as atividades de apoio logístico e administrativo para a realização da III CE-LGBT; IX – Realizar a inscrição das/os participantes; X – Organizar os grupos de trabalho, indicando seus facilitadores; XI – Elaborar o relatório final da III Conferência Estadual LGBT – a ser encaminhado para a Comissão Organizadora da III Conferência Nacional LGBT até 05 (cinco dias) após a realização da etapa estadual. CAPÍTULO IV Da Participação Art. 5º - A III Conferência Estadual LGBT contará com 140 (cento e quarenta) participantes, dentre os quais 110 (cento e dez) delegadas/os, 20 (vinte) observadoras/es, 10 (dez) palestrantes e/ou convidadas/os. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Parágrafo único. As inscrições para observadoras/es deverão ser realizadas no local do evento, por ordem de chegada, até o limite de 20 (vinte) pessoas. Art. 6º - Poderão ser convidadas/os pela Comissão Organizadora Estadual, autoridades e representantes de entidades governamentais e não-governamentais estaduais e nacionais, com direito a voz. Art. 7º - A III Conferência Estadual LGBT será composta por 40% de delegadas/os do Poder Público e 60% de delegadas/os da sociedade civil. Parágrafo único. Os membros da Comissão Organizadora Estadual da III CELLGBT são delegadas/os natas/os para a etapa estadual. Art. 8º - A delegação da sociedade civil eleita nas Conferências Municipais e Regionais para a III CE-LGBT deverá ser composta por, no mínimo, 60% (sessenta) de pessoas com identidade de gênero feminina (lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis) e 40% de pessoas com identidade de gênero masculina (gays, bissexuais, transexuais e travestis). Parágrafo único. Nas etapas municipais/regionais, deverão ser asseguradas ampla e representativa participação dos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a promoção da cidadania e dos direitos de LGBT, bem como incorporar as especificidades de orientação sexual, gênero, e identidade de gênero, étnico-raciais, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais e população em situação de rua. CAPÍTULO V Da dinâmica dos Trabalhos Art. - 9º - Todas/os participantes da III Conferência Estadual LGBT terão direito à voz, podendo manifestar-se verbalmente ou por escrito, durante os períodos de debates, através de comentários ou perguntas pertinentes ao tema. Parágrafo Único: incluir texto Art. 10º - Apenas as/os delegadas/os terão direito a voto nos Grupos de Trabalho e nas Plenárias. Art. 11 - Os votos das/os delegadas/os serão identificadas/os nos períodos de votação pela utilização de cartões com as seguintes cores: I – cor verde para APROVAÇÃO; II – cor vermelha para REJEIÇÃO; III – cor amarela para ABSTENÇÃO. CAPÍTULO VI Da Metodologia SEÇÃO I DO TEXTO BASE Art. 12. A Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT, norteará os debates e subsidiará a elaboração dos Textos Bases das etapas municipais e Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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regionais. Como cumprimento as especificações da III Conferência Nacional LGBT, as Conferências Municipais, Regionais e Estaduais deverão: I - discutir o Texto Base Nacional e Estadual, quando publicados; II - ter textos bases fundamentados na avaliação dos planos e políticas existentes em cada esfera e/ou na aprovação de diretrizes retiradas das propostas enviadas pelas conferencias municipais/regionais; III - contemplar, nos textos bases, o diagnóstico de vulnerabilidade e o risco social, com o objetivo de formular diretrizes para ações de combate violência contra população LGBT; IV - ter como um dos resultados finais a produção de um documento de recomendações ao governo estadual e aos municípios a partir do diagnóstico e/ou da análise dos planos de políticas, quando existentes, e das recomendações enviadas pelas Conferencias LGBT municipais/Regionais. Art. 13. O texto base da III Conferência Estadual LGBT terá como eixos: I - Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de promoção e da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra a população LGBT. II - Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos; III - Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT; e IV - Marcos Jurídicos e normativos para o enfrentamento a violência contra a população LGBT. Parágrafo primeiro: Todas as discussões da III Conferência Estadual LGBT, bem como os das Conferências Municipais e Regionais, deverão, obrigatoriamente, incorporar as especificidades de orientação sexual, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, populações tradicionais, população em situação de rua e outras. Parágrafo segundo: O texto base deverá refletir a articulação, a pluralidade, a integralidade, a universalidade, a equidade, a diversidade, as especificidades e a transversalidade dos aspectos das políticas voltadas para LGBT. SEÇÃO II DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS Art. 14. As comissões organizadoras das etapas Municipais/Regionais consolidarão os resultados de cada Conferência, em relatório, entregues à Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT.

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Parágrafo único. Os relatórios das Conferências Municipais/Regionais LGBT devem ser encaminhados para a Secretaria Executiva da III Conferência Estadual LGBT, até 10 de março de 2016. Art. 15. Os relatórios das Conferências Municipais e Regionais serão elaborados por eixo temático, a partir do diagnóstico, avaliação e recomendações referentes ao tema proposto para a III Conferência Estadual LGBT. Art. 16. Os relatórios das Conferências Municipais e Regionais serão consolidados pela Comissão Organizadora Estadual. Art. 17. Será disponibilizada uma equipe de relatoria coordenada pela Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT. SEÇÃO III DAS PLENÁRIAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 18. A Plenária Inicial terá como objetivo aprovar o Regimento Interno III Conferência Estadual LGBT. Art. 19. Realizar-se-ão, simultaneamente, 4 (quatro) Grupos de Trabalho, sendo um para cada eixo temático, as quais deliberarão sobre os eixos temáticos da III Conferência Estadual LGBT, da seguinte forma: I - O Relatório Consolidado será lido, debatido e será votado por eixos temáticos; II - Os Grupos de Trabalho somente poderão deliberar com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das (os) delegadas inscritos (os) em cada GT; III – As propostas que forem aprovadas com no mínimo de 70% (setenta por cento), nas votações de cada grupo estarão automaticamente aprovadas; IV - As propostas que obtiverem votação inferior a 30% (trinta por cento) serão rejeitadas; V - Os grupos de trabalho terão mesas compostas por coordenação indicada pela Comissão Organizadora e secretaria e suplências eleitas pelo Grupo de Trabalho. Art. 20. A Plenária Final deliberará sobre: I - Relatório Consolidado nas Plenárias dos Grupos de Trabalho, tendo como objetivo aprovar o Relatório da Conferência que expresse o resultado dos debates em todas as Etapas da Conferência; II – Moções e Recomendações de âmbito Municipal, Estadual e Nacional. Parágrafo único. As deliberações acima deverão conter diretrizes para a implementação e para a avaliação de políticas públicas e do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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CAPÍTULO VII Da eleição dos (as) delegados (as) Art. 21 A III CE LGBT de SC terá a seguinte programação: Primeiro dia: sábado 12 Inicio Término 8h 11h 9h 10h 10h 11h 12h30m 13h30m 14h30m 20h Segundo Inicio 8h 9h 12h30m 13:30h 17h30m 18h30m

de março de 2016 Evento Credenciamento Cerimônia de abertura. Com autoridades locais, estaduais e a Representante da SDH pelo CNCDLGBT – Marina Reidel. 11h Conferência Magna com Heliana Hemetério - CNS, Rafaelly West - CNCD, Christian Mariano - UFSC e Carlos Magno - CNDH. 12h30m Regimento Interno. 13h30m Brunch 14h30m Apresentação dos quatro GT por: Carmen Luiz – eixo 1; Simone Ávila – eixo 2; Paulinha Cardoso – eixo 3; e Jurídico – eixo 4 18h30m GT (4 eixos simultâneos em salas separadas). -Jantar dia: domingo 13 de março de 2016 Término Evento 9h Café da manha 12h30m GT (4 eixos simultâneos em salas separadas). 13h30m Brunch. 17h30m Apresentação das propostas tiradas nos GT Pel@s relator@s de cada GT, indicados pelos participantes de cada GT. 18h30m Eleição d@s delegad@s para a Conferência Nacional. -Encerramento e Brunch.

Art. 22 – A delegação da sociedade civil de Santa Catarina para a III Conferência Nacional LGBT deverá ser composta de no mínimo 60% (sessenta por cento) de pessoas com identidade de gênero feminino (mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais femininas e travestis femininas) e 40% (quarenta por cento) de pessoas com identidade de gênero masculina (gays, bissexuais e transexuais masculinos). Art. 23 – A eleição das/os delegadas/os para a III Conferência Nacional LGBT observará o seguinte critério: I – as/os delegadas/os deverão ser eleitas/os entre as/os presentes devidamente inscritas/os e credenciadas/os, com 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no total da Conferência. Art. 24 - O Estado de Santa Catarina, conforme normas estabelecidas pela Comissão Organizadora Nacional, conta com 27 (vinte e sete) vagas para delegadas/os que representarão Santa Catarina na III Conferência Nacional LGBT, sendo 70% da sociedade civil e 30% governamental. Para tanto, o número de delegadas/os credenciadas/os deve ser de, no mínimo, quatro vezes o número de Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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vagas, ou seja, 108 participantes credenciadas/os. Dito isso, as vagas serão distribuídas da seguinte forma: I – 20 (vinte) vagas de titulares e 20 (vinte) vagas de suplentes para a sociedade civil, sendo 12 (doze) do gênero feminino e 8 (oito) do gênero masculino. II – 7 (sete) vagas de titulares e 7 (sete) vagas de suplentes para as representações governamentais, respeitando, preferencialmente, a equidade de gênero e diversidade. Parágrafo primeiro –Conforme indicação da Comissão Organizadora Nacional, das 27 (vinte e sete) vagas da III – CE-LGBT, 04 (quatro), sendo 03 (três) da sociedade civil (duas do gênero feminino e uma do gênero masculino) e 01 (uma) governamental também serão delegadas/os para a Conferência Nacional de Direitos Humanos. Parágrafo segundo – A Comissão organizadora solicita a reserva de uma vaga de delegada/o, do total geral de vagas, para pessoa não binária, se houver, devidamente inscrita/o como tal. Art. 25 - A eleição das/os delegadas/os será da seguinte forma: I – A sociedade civil se dividirá em dois grupos, sendo um de identidade de gênero feminina (que terá 70% das vagas da sociedade civil) e outro de identidade de gênero masculina (que terá 30% das vagas da sociedade civil) e cada um dos grupos elegerá as/os delegadas/os consensualmente ou por meio de eleição entre si. Havendo pessoas binárias essas deverão eleger um/a delegada/o entre si, desde que inscritas como tal. II – As sete vagas de governo serão distribuídas em âmbito Municipal, Regional e Estadual. As/os delegadas/os elegerão entre si as/os delegadas/os. III – As vagas remanescentes da sociedade civil retornarão ao grupo de identidade de gênero feminina que, dentre ela, elegerão quantas delegadas forem necessárias para o preenchimento de todas as vagas. IV – Cada delegada/o eleita/o terá o direito a um/a suplente. Art. 26 - O Governo do Estado de Santa Catarina se responsabilizará pelo transporte das/os delegadas/os eleitas/os governamentais para a participação na III Conferência Nacional LGBT, em Brasília. CAPÍTULO VIII Dos Recursos Financeiros Art. 27 - As despesas com a organização geral e a alimentação das/os delegadas/os da sociedade civil na III Conferência Estadual LGBT são de responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina.

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CAPÍTULO VIX Das disposições finais Art. 28 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência Estadual LGBT. Em não havendo consenso serão submetidos à Plenária da Conferência. Art. 29 - Este regimento, devidamente aprovado, entrará em vigor na data de sua aprovação. Florianópolis, 12 de março de 2016. Delegados e Delegadas presentes na Plenária da III Conferência Estadual LGBT.

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ANEXO 3 – MATERIAL REFERENTE ÀS CONFERÊNCIAS EIXO 1 – Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de promoção e da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra a população LGBT - Sra. Carmem Lúcia Luiz

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EIXO 2– Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos -– Sra. Simone Ávila

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EIXO 3 – Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT – Sra. Paulinha Andrade

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ANEXO 4 – CONSOLIDADO REGIONAIS/MUNICIPAIS

PROPOSTAS

DAS

CONFERÊNCIAS

Foram 322 propostas deliberadas nas 09 Conferências Realizadas Regionais, Municipais ou Livres em Santa Catarina, que apontaram as prioridades para os 04 eixos e suas linhas de ação. Para cada ação indicada, deveria corresponder as informações sobre órgãos responsáveis, parceiros, prazos e a indicação de prioridade estadual e ou nacional. Abaixo segue a lista de propostas das Conferências: EIXO 1 – Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de promoção e da Cidadania e Enfrentamento a Violência contra a população LGBT. AÇÕES – SAÚDE 1. Realizar Seminário Municipal com o objetivo de discutir e construir estratégias para a atenção integral à saúde da população LGBT envolvendo:  Política Nacional de Saúde Integral LGBT;  Especificidades de gênero, classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regionais, diversidade religiosa, população em situação de rua, comunidades tradicionais e pessoas privadas de liberdade;  O enfrentamento e controle de DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais entre a população LGBT, a partir da avaliação dos Plano de Enfrentamento da Epidemia de HIV/AIDS e Plano de Enfrentamento da Feminilização do HIV/AIDS e outras DSTs;  Violências e notificação compulsória;  Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas no âmbito social e nos serviços de saúde 2.

Fomentar a adequação dos cadastros/fichas/sistemas físicos e eletrônicos de atendimento da rede SUS (Secretaria da Saúde, abrangendo os serviços de atenção primária, secundária e terciária), rede suplementar do município e penitenciária com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados pela rede municipal de saúde, como:

          

Prontuário do SUS; Protocolo de atendimento; Ficha de notificação de violência; Cartão do SUS; Requerimento de exames; Certificados; Crachá e outras formas de identificação; Contracheque; Recibos de pagamento; Ficha de frequência/ponto; Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos; Demais fichas e cadastros utilizados.

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Apoiar, fortalecer e expandir para todos os serviços de atenção primária e secundária o projeto de “Ambulatório de atendimento integral de pessoas travestis e transexuais na atenção primária”, iniciado no Centro de Saúde da Lagoa da Conceição em 2015, vinculado à Residência em Medicina da Família e Comunidade e à Secretaria Municipal de Saúde. Sensibilizar e instrumentalizar gestoras (es) dos Programas Municipais de Saúde e profissionais da Rede Especializada para incluir em seus programas metas, ações específicas e alocação de recursos direcionados à prevenção das DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais junto à população LGBT, Homens que fazem Sexo com Homens – HSH, Mulheres que fazem Sexo com Mulheres – MSM, Homens que fazem Sexo com Homens e Mulheres – HSHM e Mulheres que fazem sexo com Mulheres e Homens MSMH.

Incluir na formação inicial dos profissionais de saúde, conteúdos relacionados à saúde LGBT.

Solicitar no Estado a existência de capacitação dos captadores e triadores das hemorredes para abordagem sem preconceito e descriminação.

Garantir que a política pública de saúde contemple os idosos, adolescentes, crianças e pessoas com deficiência LGBT.

Garantir aos LGBT direito à licença para acompanhamento do parceiro em casos de doença e licença saúde.

Referendar o documento das propostas em relação à Saúde LGBT não efetivadas ou efetivadas parcialmente, da II Conferência LGBT.

10. Implementar política de saúde integral para população LGBT. 11. Garantir de que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde LGBT seja tema transversal da educação permanente dos profissionais de saúde. 12. Assegurar, por meio de portaria, a notificação compulsória de violência praticada contra a população LGBT, identificada pelos serviços de saúde. 13. Criar e manter as delegacias especializadas no atendimento das mulheres cis e trans. 14. Pautar as questões de gênero na formação dos ouvidores da saúde. 15. Estabelecer parcerias com as Câmaras de Dirigentes Lojistas para que oriente os estabelecimentos credenciados de forma que as pessoas possam utilizar os banheiros conforme seu auto-reconhecimento de gênero sem qualquer tipo de constrangimento. 16. Implementar e fortalecer a temática LGBT dentro do programa de saúde e prevenção nas escolas. 17. Promover a parceria entre órgãos de defesa dos direitos humanos, poder público, entidades de representação do movimento LGBT e entidades de ensino e saúde, para subsidiar a elaboração de políticas de enfrentamento a LGBTfobias dentro dos PPP. 18. Implantar ou manter o cadastro de violência com item orientação sexual e identidade de gênero nos registros civis. 19. Criar ambulatórios especializados ao atendimento de pessoas trans.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 20. Ampliar a disponibilidade e variedade de hormônios para tratamento de homens e mulheres trans, devido às especificidades de cada organismo. 21. Dar publicidade à Portaria 1820, de 13 de agosto de 2009 e Nota Técnica 18 de 2014, do Ministério da Saúde, que orientam sobre uso e respeito ao nome social das pessoas transexuais e travestis. 22. No caso de internação hospitalar, respeitar as pessoas transexuais a serem internadas nas alas em conformidade com sua identidade de gênero ou sexo biológico, conforme seu desejo. 23. Formar servidores de saúde sobre o atendimento de pessoas LGBT, especialmente pessoas Transexuais, para que sejam respeitadas quanto sua orientação sexual e identidade de gênero, inclusive respeito ao nome social. 24. Municípios com mais de 60 mil habitantes cadastrarem-se no Ministério da Saúde para atendimento, conforme Portaria nº 2803 de 2013, do Ministério da Saúde, para atendimento especializado de pessoas trans. 25. Que as UBS reportem-se sempre a CIS e CTA no caso de atendimento a paciente/usuário destes setores, com intuito de evitar problemas de interação medicamentosa. 26. Viabilizar interna ou externamente (na porta) testagem rápida de DST nas instituições de Ensino Médio e Superior. 27. Tipificar todos os casos de violência atendidos na saúde. 28. Criar um ambulatório municipal para atendimento qualificado e multiprofissional para as pessoas trans, que garanta a disponibilização da hormonioterapia. 29. Realizar formação continuada os profissionais de saúde para o atendimento humanizado no SUS, considerando a diversidade sexual, em destaque as equipes de saúde mental. 30. Criação do Comitê Técnico Municipal de Saúde para a população LGBT. 31. Promover ações de prevenção as tentativas de suicídio das pessoas LGBT e o acolhimento em equipes de saúde mental para o atendimento humanizado. Linha de ação: Atendimento específico e tratamento de forma igualitária e universal à população LGBT. AÇÕES 1. Adequar os cadastros/fichas/sistemas físicos e eletrônicos de atendimento da rede SUS (Secretaria da Saúde, abrangendo os serviços de atenção básica, primária, secundária e terciária), respeitando a Portaria 1820/2008 do Ministério da Saúde para a rede suplementar do município e penitenciária com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados pela rede municipal de saúde, como:

 

Prontuário do SUS; Protocolo de atendimento;

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        

Ficha de notificação de violência; Cartão do SUS; Requerimento de exames; Certificados; Crachá e outras formas de identificação; Contra cheque; Recibos de pagamento; Ficha de frequência/ponto; Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos; Demais fichas e cadastros utilizados.

2. Gerar dados, produzir e divulgar periodicamente informações sobre a população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento dos documentos listados na ação 1. 3. Garantir o atendimento integral à saúde na atenção primária e nos demais níveis de atenção para população LGBT, em especial às pessoas travestis e transexuais, seguindo os princípios do Plano de Política Nacional de Saúde Integral LGBT. 4. Apoiar, fortalecer e expandir para todos os serviços de atenção primária e secundária o atendimento integral de pessoas travestis e transexuais com base na experiência iniciada no Centro de Saúde da Lagoa da Conceição, Florianópolis, em 2015. 5. Garantir acesso ao Tratamento Fora do Domicilio – TFD da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização da cirurgia de redesignação sexual, bem como, o custeio com diárias e alimentação nos casos que necessitarem de tratamentos de mais de um dia. 6. Promover atenção especial à saúde de lésbicas e mulheres bissexuais, adotando os princípios da Política Nacional de Saúde de Lésbicas e Mulheres Bissexuais, especialmente no que se refere à saúde sexual e reprodutiva. 7. Promover atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens transexuais, adotando os princípios da Política Nacional de Saúde do Homem e LGBT. 8. Produzir em parceria com os movimentos sociais LGBT material educativo e informativo utilizando linguagens e formatos acessíveis, adotando as terminologias e definições incorporadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre os temas:  Prevenção de doenças;  Direitos e saúde sexuais e reprodutivos;  Prevenção de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais;  Redução de danos;  Promoção da saúde da população LGBT. 9. Promover ações de atenção à saúde mental da população LGBT nos serviços de saúde, como:  Pronto atendimento hospitalar;  Unidades de Pronto Atendimento – UPA;  Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;  Rede de Atenção a saúde – RAS;  Unidades Básicas de Saúde – UBS; o Estratégia Saúde da Família – ESF; o Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF; Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos  Policlínicas.  Centro de testagem e aconselhamento – CTA 10. Extensão e garantia do direito à saúde suplementar ao cônjuge e dependentes de servidoras (es) públicas (os) municipais Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. 11. Ampliar e garantir atendimento à toda população LGBT, respeitando suas respectivas identidades de gênero, em situação de violência por meio do Protocolo da Rede de Atenção Integral às pessoas em situação de Violência Sexual – RAIVS, em toda Rede de Saúde. 12. Criar o Comitê Técnico de Saúde observando a transversalidade das dimensões orientação sexual, gênero, identidade de gênero, étnico-raciais, classe, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e população em situação de rua, diversidade religiosa e pessoas privadas de liberdade, e outras minorias, com as seguintes funções:  Receber as demandas da população LGBT;  Verificar a situação in loco;  Orientar a capacitação às (aos) funcionários.

13. Incentivar, apoiar e acolher projetos de organizações da sociedade civil direcionados a ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, assim como na defesa dos direitos e fortalecimentos das redes da população LGBT. 14. Consultar os movimentos sociais LGBT e a Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Plano LGBT/e ou Conselho LGBT (verificar em cada Município/Estado a existência dos mesmos para ver qual dos dois se encaixa na realidade local) para idealização, construção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção, prevenção e atenção à saúde e aos direitos da população LGBT. 15. Assegurar que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços da rede de atendimento do SUS contemplem concepções diferenciadas de família e promovam a visibilidade dos diversos arranjos familiares. Linha de Ação: Implementação e aperfeiçoamento das ações de enfrentamento às IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais. AÇÕES 1.

Sensibilizar e instrumentalizar gestoras (es) dos Programas Municipais de Saúde e profissionais da Rede Especializada para incluir em seus programas metas, ações específicas e alocação de recursos direcionados à prevenção das IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais junto à população LGBT, Homens que fazem Sexo com Homens – HSH, Mulheres que fazem Sexo com Mulheres – MSM, Homens que fazem Sexo com Homens e Mulheres – HSHM e Mulheres que fazem sexo com Mulheres e Homens MSMH.

Apoiar no âmbito do município a realização continua de atividades de prevenção às IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, incluindo as tecnologias vigentes tais como a profilaxia Pré-exposição – PREP, a Profilaxia Pós Exposição – PEP, testagem rápida, bem como outras que promovam o diagnóstico de HIV, sífilis e hepatites.

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Ampliar a aquisição e distribuição de gel lubrificante íntimo e preservativos masculino (nos tamanhos 52 e 55) e feminino, assim como luvas descartáveis de látex, para as ações de prevenção direcionadas à população LGBT, Homens que fazem Sexo com Homens – HSH, Mulheres que fazem Sexo com Mulheres – MSM, Homens que fazem Sexo com Homens e Mulheres – HSHM e Mulheres que fazem sexo com Mulheres e Homens - MSMH.

Realizar campanha municipal de incentivo ao diagnóstico precoce de HIV e outras ISTs com testagem rápida direcionada à população LGBT, Homens que fazem Sexo com Homens – HSH, Mulheres que fazem Sexo com Mulheres – MSM, Homens que fazem Sexo com Homens e Mulheres – HSHM e Mulheres que fazem sexo com Mulheres e Homens - MSMH.

Desenvolver estratégias para ampliar o acesso da população LGBT às vacinas disponíveis na rede pública de saúde.

Aprimorar e promover atenção integral à saúde da população LGBT que vive com IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais considerando os fatores gerais e específicos que contribuem para o aumento de suas vulnerabilidades.

Desenvolver junto aos movimentos LGBT, campanhas sobre discriminação contra pessoas vivendo com HIV/AIDS visando à diminuição do estigma e o esclarecimento sobre as possibilidades de cuidado de si e formas de conviver com o vírus.

Ampliar a circulação e divulgação de materiais informativos sobre estratégias que favoreçam a qualidade de vida de pessoas (con)vivendo com HIV/AIDS, produzidos pelos órgãos governamentais, organizações não-governamentais, associações, grupos e instituições de pesquisa que atuam na luta contra a AIDS.

Assegurar que as campanhas e materiais informativos sobre prevenção, diagnóstico e tratamento das IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais adotem linguagens e formatos acessíveis às pessoas com deficiência, adotando as terminologias e definições incorporadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

10. Criar e fortalecer as redes de solidariedade, apoio e acolhimento à população que (con)vive com HIV/AIDS possibilitando, dessa maneira, uma resposta mais efetiva em relação à adesão aos tratamentos com antirretrovirais (ARV), bem como uma atenção maior à saúde mental desta população. AÇÕES - PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO. 1.

Produzir junto aos movimentos sociais LGBT campanhas educativas e informativas sobre Previdência Social, Trabalho e Emprego, utilizando linguagens e formatos acessíveis, tendo em vista a adoção das terminologias e definições incorporadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Incentivar e acolher projetos de organizações da sociedade civil direcionados às temáticas: Previdência Social, Trabalho e Emprego para população LGBT.

Indicar a inclusão do plano de previdência a casais (casamento e união estável) homoafetivos, transexuais e travestis nas cláusulas contratuais de servidoras e servidores temporários e empresas terceirizadas atuantes na prefeitura.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 4.

Divulgar junto à população LGBT os direitos assegurados através da contribuição à Previdência Social, bem como o código de contribuinte nº 5.198 para uso das(os) profissionais do sexo, seguindo o Código Brasileiro de Ocupação.

Implementação de política de reserva de vagas para a população travesti e transexuais, respeitando a proporção mínima de 5% (cinco por cento) do número de funcionários existentes na empresa, seja ela na esfera pública ou privada.

Criação de projetos como o TransCidadania para inclusão e capacitação das pessoas transexuais.

Fomentar e criar mecanismos no ensino técnico à garantia de liberdade de gênero nas profissões que foram construídas socialmente como binárias.

Reconhecimento à partir de leis e políticas de inclusão que garantam reconhecimento das diferentes identidades nas mais diferentes profissões.

Núcleos de acompanhamento de profissionais LGBT para sua permanência em ambiente de trabalho.

10. Ilegalidade da distinção de gênero nas contratações de emprego (fiscalização). 11. Garantia por parte das representações empresariais e sindicais conscientização sobre o assédio moral sofrido por LGBT. 12. Políticas de apoio e reconhecimento das empresas que apoiam a causa LGBT e que aceitaram as propostas de não distinção de gênero e orientação sexual. 13. Criar uma normativa municipal de respeito à identidade de gênero, nome social e orientação sexual das servidoras e dos servidores municipais. 14. Treinamento especializado para os servidores públicos municipais para atender as demandas LGBT, iniciando pelas políticas de atenção básica de atendimento aos usuários. 15. Exigir de todos os setores da administração pública de Joinville que respeitem o nome social e identidade de gênero, como previsto nas normativas vigentes. 16. Criar o Conselho Municipal de Direitos LGBT. 17. Exigir a criação de material informativo para a divulgação dos serviços garantidos nas políticas públicas para atendimento da população LGBT e divulgação dos canais de denúncia 18. Proporcionar acessibilidade a transexuais e travestis em cursos profissionalizantes. 19. Criar um selo que identifique empresas que promovam trabalho adequado e respeitoso com população LGBT, tanto no atendimento quanto a oferta de empregos, especialmente para as pessoas transexuais e travestis. 20. Criar e divulgar banco de dados com empresas que ofereçam empregos de livre acesso a população LGBT, especialmente inclusão de travestis e transexuais no mercado formal de trabalho.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Linha de ação: Atendimento igualitário à população LGBT nos serviços de Previdência Social, Trabalho e Emprego. AÇÕES 1.

Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos de atendimento de toda rede da Previdência Social, Trabalho e Emprego do município, com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Identidade de Gênero e Orientação Sexual em todos os documentos utilizados nos serviços, como:  Fichas de cadastro de emprego;  Fichas de inscrição em cursos profissionalizantes;  Certificados;  Crachá e outras formas de identificação;  Contra cheque;  Recibos de pagamento;  Ficha de frequência/ponto;  Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos;  Demais cadastros utilizados.

Gerar e divulgar dados e levantamentos sobre a população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento: Nome Social, Identidade de Gênero e Orientação Sexual, para implementação de políticas de ações afirmativas nos setores públicos e privados, com o objetivo de inclusão da população LGBT no mercado de trabalho.

Incentivar e acolher projetos de organizações da sociedade civil direcionados às temáticas: Previdência Social, Trabalho e Emprego para população LGBT.

Linha de Ação: Cobertura e divulgação do Plano de Previdência Social do município. 1.

Ampliar a cobertura dos planos de previdência públicos e privados às (aos) companheiros (as) de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Linha de ação: Inclusão da população LGBT no mercado de trabalho. 1.

Divulgar cursos profissionalizantes existentes e ofertas de estágio remunerado de forma não-sexista e discriminatória.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 2.

Promoção de programas que visem o acesso ao primeiro emprego para jovens LGBT

Promover e garantir e a inclusão da população de idosas lésbicas, gays, bissexuais, priorizando as pessoas travestis e transexuais aos programas específicos de empregos.

Apoiar a inclusão da juventude LGBT nos programas governamentais de capacitação para o trabalho.

AÇÕES – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Promover formação inicial e continuada junto às equipes técnicas e gestoras de toda rede socioassistencial do SUAS (Secretaria Municipal de Assistência Social abrangendo os serviços de proteção social básica, de média, alta complexidade, bem como demais setores), conselho municipal de assistência social (demais conselhos), empresas terceirizadas, entidades conveniadas e contratadas pela prefeitura contemplando os seguintes temas e sua problematização:

 Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas na recepção, 

  

atendimento e acolhimento das pessoas usuárias; Estigma e discriminação de orientação sexual, gênero, identidade de gênero, étnicoraciais, classe, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e população em situação de rua, diversidade religiosa e pessoas privadas de liberdade; Direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos; Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); Violência doméstica e familiar contra a população LGBT;

 Inclusão das pessoas LGBT com deficiência nas ações e programas que abordam Direitos Sexuais e Reprodutivos, Saúde Sexual e Reprodutiva e prevenção de DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais;

   

Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação; Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero; Arranjos familiares LGBT; Dificuldades, desafios e possibilidades de garantia dos direitos LGBT no contexto da Assistência Social.

2. Inserir na bibliografia de concursos públicos da Secretaria Municipal de Assistência Social a temática de gênero e sexualidades. 3. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos de atendimento da rede SUAS (Secretaria Municipal de Assistência Social abrangendo os serviços de proteção social básica, de média, alta complexidade, bem como demais setores), empresas terceirizadas, entidades conveniadas e contratadas pela prefeitura com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual, Identidade de Gênero e a inclusão da modalidade Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos “Violência lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica” em todos os documentos utilizados pela rede socioassistencial, tais como:

            

Fichas e formulários de atendimento; Cadastro de pessoas em situação de rua; Prontuário do SUAS; Cadastro no Sistema de Benefícios Eventuais; Cadastro no Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CREMV; Sistema CAD Único; Certificados; Crachás e outras formas de identificação; Contra cheque; Recibos de pagamento; Ficha de frequência/ponto; Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos; Demais fichas e cadastros utilizados.

4. Indicar que no regimento da entidade que firmará termo de parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social sejam respeitadas as especificidades da população LGBT, tais como:

 Respeito à identidade de gênero no acesso ao alojamento;  Não obrigatoriedade de participação nas atividades de cunho religioso ofertadas pela entidade;

 Respeito à diversidade religiosa;  Respeito à identidade de gênero quanto à estética pessoal (corte de cabelo, maquiagem, vestimenta, etc.);

 Participação das (os) funcionárias(os) em atividades de formação continuada oferecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

5. Implantar no município Centro de Referência LGBT, para garantir direitos tais como:  Assessoria jurídica;  Acolhimento psicossocial;  Abrigamento de pessoas LGBT em situação de rua;  Cursos de formação e capacitação profissional;  Orientação pedagógica 6. Realizar mapeamento específico junto aos CREAS/CRAS/Centro Pop a respeito da população LGBT em situação de vulnerabilidade em função da orientação sexual e identidade de gênero. 7. Criar e estimular a participação em seminários e cursos de formação para profissionais da educação dos setores municipais, estaduais e particulares. 8. Fortalecer e acompanhar o trabalho do NEPRE das escolas estaduais, visando garantir ações de enfrentamento a LGBTfobia. 9. Produzir e criar materiais audiovisuais da população LGBT pelo município, utilizando linguagem acessível a todos e todas, buscando prevenir o preconceito e a discriminação por orientação sexual e toda forma de LGBTfobia. 10. Criação do Dia Nacional da Saúde LGBT no dia 12/11. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 11. Orientar com programas diversos para as famílias, incentivado pelos órgãos responsáveis pela educação pública, bem como o estudo de caso de cada família, buscando identificar casos de LGBTfobia e dar suporte para a vítima, dentro das ações da Assistência Social, Saúde e Educação. 12. Criar e executar formação para profissionais públicos com foco na segurança, educação, saúde e assistência social da população LGBT. 13. Exigir que todos os casos de LGBTfobia sejam repassados aos órgãos responsáveis, quais sejam, os serviços de referência. 14. Repassar para os CREAS ou outros órgãos de Assistência Social competentes, todos os casos relatados de LGBTfobia apresentados em Conselho Tutelar, Delegacias ou Ministério Público, para que sejam inseridos em Serviço de Acompanhamento Familiar (Paefi). 15. Formar servidores de assistência social sobre o atendimento de pessoas LGBT, especialmente pessoas Transexuais, para que sejam respeitadas quanto sua orientação sexual e identidade de gênero, inclusive respeito ao nome social. Infância, adolescência e juventude 16. Formar servidores de assistência social sobre o atendimento de pessoas LGBT, especialmente pessoas Transexuais, para que sejam respeitadas quanto sua orientação sexual e identidade de gênero, inclusive respeito ao nome social. 17. Fortalecer e qualificar o trabalho desenvolvido nos equipamentos da assistência social para atendimento as pessoas em situação de vulnerabilidade, no que tange a questão LGBT

Linha de ação: Ações de combate à discriminação e valorização da população LGBT. AÇÕES 1. Criar campanhas publicitárias alusivas a datas tais como:  29/01 – Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais;  17/05 – Dia Internacional de Combate a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia;  28/06 – Dia Mundial do Orgulho LGBT;  29/08 – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica;  05/09 – Dia Internacional da Mulher Indígena;  07/09 – Parada da Diversidade de Florianópolis;  23/09 – Dia da Visibilidade Bissexual;  20/11 – Dia Nacional da Consciência Negra  20/11 à 10/12 – 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as mulheres;  01/12 – Dia Mundial de combate a AIDS;  03/12 – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência;  10/12 – Dia Internacional dos Direitos Humanos entre outros. 2. Adotar em todas as formas de comunicação e mídias/publicidades, linguagens e formatos acessíveis de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 3. Criar, produzir e garantir que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços das áreas de Turismo, Cultura e Esportes promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as diversidades corporais, assim como dimensões degenero, identidade de gênero, orientação sexual, as dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais. Linha de ação: Atendimento igualitário à população LGBT nos serviços da rede de atendimento do SUAS. AÇÕES 1. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos de atendimento da rede SUAS (Secretaria Municipal de Assistência Social abrangendo os serviços de proteção social básica, de média, alta complexidade, bem como demais setores),empresas terceirizadas, entidades conveniadas e contratadas pela prefeitura com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual, Identidade de Gênero e a inclusão da modalidade “Violência lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica” em todos os documentos utilizados pela rede socioassistencial, tais como:  Fichas e formulários de atendimento;  Cadastro de pessoas em situação de rua;  Prontuário do SUAS;  Cadastro no Sistema de Benefícios Eventuais;  Cadastro no Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CREMV;  Sistema CAD Único;  Certificados;  Crachás e outras formas de identificação;  Contra cheque;  Recibos de pagamento;  Ficha de frequência/ponto;  Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos;  Demais fichas e cadastros utilizados. 2. Gerar e divulgar dados sobre a população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento: Nome Social, Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Violências. 3. Divulgar os serviços socioassistenciais de combate à fome e à pobreza e suas formas de acesso, tais como:  Benefícios Eventuais:  Auxílio alimentação;  Auxílio funeral;  Auxílio natalidade;  Passe livre municipal do idoso;  Passe livre interestadual do idoso;  Passe para tratamento de saúde;  Renda extra;  Passagem de retorno à cidade de origem;

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Cadastro Único:  Bolsa família;  Isenção de pagamento de taxa de inscrição para concurso público;  Redução da tarifa de eletricidade;  Telefone social;  Tarifa social;  Programa Minha Casa Minha Vida;  Benefício de Prestação Continuada. 4.

Reconhecer as múltiplas possibilidades de configurações familiares no acesso aos serviços e sistema de garantia de direitos.

Garantir que, nos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sejam asseguradas as especificidades da população LGBT, tais como:  Respeito às orientações sexuais e identidades de gênero;  Laicidade no atendimento respeitando a diversidade religiosa;  Respeito à identidade de gênero quanto à estética pessoal;  Reconhecimento das múltiplas configurações familiares.

Garantir o acesso, atendimento e acompanhamento da população LGBT em situação de violência pelo Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CREMV, na falta de um Centro de Referência LGBT.

Assegurar que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços da rede de atendimento do SUAS, contemplem as concepções diferenciadas de família e promovam a visibilidade dos diversos arranjos familiares LGBT.

Produzir junto aos movimentos sociais LGBT material educativo e informativo sobre os serviços, ações, programas e projetos socioassistenciais do município, utilizando linguagens e formatos acessíveis, de acordo comas terminologias e definições incorporadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Consultar os movimentos sociais LGBT e a Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Plano LGBT na idealização, construção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços voltados à assistência e aos direitos da população LGBT.

10. Construção de programas e ações de enfrentamento às diversas formas de violências, em razão da orientação sexual e identidade de gênero. 11. Realizar mapeamento específico junto aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, a respeito da população LGBT vulnerabilizada em função da orientação sexual e identidade de gênero. 12. Incentivar e acolher projetos de organizações públicas e sociedade civil direcionados a ações de assistência e defesa dos direitos da população LGBT. 13. Apoiar os movimentos sociais LGBT em seus projetos de fortalecimento das redes socioassistenciais.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Linha de ação: Adoção de medidas que respeitem as especificidades da população LGBT em Situação de Rua AÇÕES 1. Garantir o acesso da população LGBT às casas de acolhimento e aos albergues públicos e conveniados à Secretaria Municipal de Assistência Social, e que estes espaços respeitem as suas especificidades de orientação sexual, gênero, identidade de gênero, étnico-raciais, classe, regionais, geracionais, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e população em situação de rua, diversidade religiosa e pessoas privadas de liberdade. 2. Assegurar que pessoas travestis e transexuais tenham acesso e segurança nos albergues públicos e conveniados respeitando sua identidade de gênero. 3. Indicar que no regimento da entidade que firmará termo de parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social sejam respeitadas as especificidades da população LGBT, tais como:  Respeito à identidade de gênero no acesso ao alojamento;  Não obrigatoriedade de participação nas atividades de cunho religioso ofertadas pela entidade;  Respeito à diversidade religiosa;  Respeito à identidade de gênero quanto à estética pessoal (corte de cabelo, maquiagem, vestimenta, etc.);  Participação das (os) funcionárias(os) em atividades de formação continuada oferecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 4. Realizar mapeamento das pessoas LGBT em situação de rua para a construção de ações específicas e identificação das vulnerabilizações a que esta população esta sujeita. 5. Implantar/Implementar Centro de Referência LGBT nos Municípios em parceria com o Estado e Governo Federal, para garantir direitos tais como:  Assessoria jurídica;  Acolhimento psicossocial;  Abrigamento de pessoas LGBT em situação de rua;  Cursos de formação e capacitação profissional;  Orientação pedagógica.

EIXO 2– Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos AÇÕES - TURISMO, CULTURA E ESPORTE

1. Garantir atendimento de qualidade às (aos) turistas vítimas de violências, colaborando na identificação de violências lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas e encaminhamento aos serviços competentes.

2. Criar campanhas publicitárias de enfrentamento ao sexismo e à lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia nos esportes, especialmente junto às torcidas, times, atletas, equipes técnicas e dirigentes.

3. Criar editais que promovam projetos e apoio à produção e pesquisa em cultura voltados à temática LGBT.

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4. Criar mecanismos de incentivo e divulgação da expressão cultural LGBT por meio do Fundo Municipal de Cultura.

5. Ampliar os recursos do SIMDEC (Sistema de Incentivo Municipal de Desenvolvimento pela Cultura) para projetos com temática LGBT.

6. Criar edital estadual para fomento de projetos com temática LGBT. 7. Garantir espaço institucional nas rádios Joinville Cultural e UDESC, para produção em estúdio e veiculação de programas e programetes educativos com a temática LGBT.

8. Criar semanas municipais de debates com tema: gênero, identidade de gênero, diversidade sexual e LGBTfobia.

9. Fomentar a realização de eventos ou espetáculos que discutam as temáticas LGBT. 10. Propor criação de um programa municipal que prepare os estabelecimentos para um trabalho adequado e respeitoso com a população LGBT.

11. Criar coordenadorias para discussão de diversidades sexuais nas diversas secretarias. Linha de Ação: Promoção de sensibilização e de formação continuada das(os) profissionais das áreas de Turismo, Cultura e Esportes nas temáticas de: gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências sexistas lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas. AÇÕES 1. Promover formação continuada junto às equipes técnicas e gestoras das áreas de Turismo, Cultura e Esportes, incluindo as(os) servidoras(es) terceirizadas(os), empresas contratadas e conveniadas com a prefeitura, rede de hotéis, restaurantes, bares e similares, ouvidoria, centros de informações turísticas e setores responsáveis pelo atendimento, contemplando os seguintes temas e sua problematização:  Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas na recepção e atendimento das pessoas que buscam os serviços;  Estigma e discriminação de classe, gênero, territorialidade, orientação sexual, identidade de gênero, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais.  Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual);  Violência doméstica e familiar contra a população LGBT;  Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero;  Exploração e turismo sexual infantil;  Tráfico de pessoas;  Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero. 2.

Consultar os movimentos sociais LGBT, Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Plano LGBT e o Conselho Municipal LGBT na idealização, construção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços previstos nesse plano, voltados à população LGBT e suas interseccionalidades.

Inserir na bibliografia de concursos públicos municipais a temática de gênero, Identidade de gênero e orientação sexual.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Linha de ação: Adoção de medidas que visem atendimento igualitário à população LGBT nas áreas de Turismo, Cultura e Esportes. AÇÕES 1. Adequar os cadastros/fichas/sistemas físicos e eletrônicos com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados pelos serviços de Turismo, Cultura e Esportes, tais como:  Fichas de atendimento e inscrições;  Certificados;  Protocolo de atendimento utilizados na ouvidoria e os centros de informações turísticas (nestes documentos incluir o campo “Violência lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica”);  Formulários para inscrição de atletas;  Formulário pra inscrição de artistas em eventos culturais;  Crachá e outras formas de identificação;  Contra cheque;  Recibos de pagamento;  Ficha de frequência/ponto;  Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos  Demais fichas e cadastros utilizados. 2.

Gerar e divulgar indicadores a respeito população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento: Nome Social, Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Violências.

Garantir que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços das áreas de Turismo, Cultura e Esportes contemplem e promovam a visibilidade dos diversos arranjos familiares LGBT.

Criação de uma Lei Municipal e Estadual, com base na Lei orgânica 7.961/09, da Prefeitura de Florianópolis que prevê “a promoção e o reconhecimento da liberdade, de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e outras providências”.

Criar um selo de qualidade para estabelecimentos turísticos, culturais e desportivos que atendam a população LGBT e interseccionalidades (dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, as dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais).

Criar e divulgar um guia da cidade com serviços governamentais e não governamentais, informações turísticas, culturais, desportivas e de lazer voltados à população LGBT.

Garantir que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços das áreas de Turismo, Cultura e Esportes promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos diversidades corporais, assim como dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, as dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais. Linha de ação: Implementação de ações na área do Turismo que visem o respeito à diversidade cultural, orientação sexual e identidade de gênero. AÇÕES 1.

Garantir atendimento de qualidade às(aos) turistas vítimas de violências, colaborando na identificação de violências lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas e encaminhamento aos serviços competentes.

Divulgar e promover nas diversas mídias e campanhas, os serviços da ouvidoria e centros de informação à (ao) turista.

Linha de ação: Implementação de políticas públicas desportivas para a população LGBT. AÇÕES 1. Incluir no calendário oficial da Fundação Municipal de Esportes, atividades que incentivem práticas desportivas voltadas à população LGBT. 2. Criar campanhas publicitárias de enfrentamento ao sexismo e à lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia nos esportes, especialmente junto às torcidas, times, atletas, equipes técnicas e dirigentes. 3. Desenvolver projetos esportivos nos espaços públicos de esporte e lazer, visando à integração esportiva e social entre a população LGBT e a comunidade local.

Linha de ação: Implementação de ações na área da Cultura que incentivem a produção cultural da população LGBT, contemplando todas as manifestações e linguagens artístico-culturais. AÇÕES 1. Criar editais que promovam projetos e apoio à produção e pesquisa em cultura voltados à temática LGBT. 2. Incentivar as produções culturais em suas diversas linguagens que abordem a temática da diversidade sexual por meio de eventos de formação, capacitação e divulgação. 3. Incluir no calendário oficial da Fundação Municipal de Cultura atividades artísticas e culturais que abordem a temática LGBT e datas alusivas, tais como:  29/01 – Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais;  17/05 – Dia Internacional de Combate a Homofobia;  28/06 – Dia Mundial do Orgulho LGBT;  29/08 – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica;  05/09 – Dia Internacional da Mulher Indígena;  07/09 – Parada da Diversidade de Florianópolis;  23/09 – Dia da Visibilidade Bissexual Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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     

20/11 – Dia Nacional da Consciência Negra 20/11 à 10/12 – 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as mulheres; 01/12 – Dia Mundial de combate a AIDS; 03/12 – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência; 10/12 – Dia Internacional dos Direitos Humanos. Dentre outras.

AÇÕES - EDUCAÇÃO 1. Elaborar diretrizes curriculares que orientem a promoção do respeito e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, a fim de colaborar para a prevenção e a eliminação das violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas no ambiente escolar. 2. Realizar busca ativa da demanda e criar políticas intersetoriais de acesso, permanência e conclusão, que visem a alfabetização, elevação da escolaridade e qualificação profissional às pessoas travestis, transexuais e transgêneros com mecanismos de bolsas de estudo. 3. Incluir nos editais para aquisição de materiais didáticos recomendações que garantam os seguintes aspectos:   

Reconhecimento da diversidade sexual; Enfretamento ao preconceito e à violência por gênero, orientação sexual e identidade de gênero; Visibilidade dos diferentes arranjos familiares LGBT.

4. Implementação de política de reserva de vagas para a população travesti e transexual, respeitando a proporção mínima de 5% (cinco por cento) do número de funcionários existentes na empresa, seja ela na esfera pública ou privada. 5. Realizar formação continuada e atualização dos profissionais da educação. Repúdio à exclusão do gênero na educação, por parte das Câmaras de Vereadores dos municípios. 6. Maior integração com as universidades, principalmente com os cursos de licenciatura. Articulação com os sindicatos e representações de professores para capacitação sobre a temática. 7. Integração com as universidades a partir de políticas que fomentem as discussões sobre sexualidade e gênero. 8. Criminalização da LGBTfobia na escola, por parte do corpo docente. 9. Garantia da laicidade na educação. 10. Gênero aplicado como lei, responsabilidade do Estado.

exemplo

dos

“Estudos

sobre

África”,

como

11. Garantia de uma equipe multidisciplinar para a articulação de profissionais de educação comunitária.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 12. Inclusão da diversidade de gênero e sua garantia nos cursos de administração e ciências exatas, para garantia futura nos locais de trabalho. 13. Inclusão da diversidade de gênero e sua garantia nos cursos de administração e ciências exatas, para garantia futura nos locais de trabalho. 14. Que os núcleos de pesquisa estatística façam o recorte de gênero, escolaridade, violência e desemprego da população LGBT. 15. Implantar o Plano Nacional de Direitos Humanos e Cidadania de LGBT em ambientes escolares na formação continuada de professores. 16. Formação continuada para os professores na plataforma do MEC sobre o tema diversidade sexual e gênero. 17. Instituir no calendário escolar ações e práticas que fomentem as discussões de gênero e as questões LGBT nas escolas. 18. Criar uma política que incentive a escolarização e profissionalização da população transgênero, transexual e travesti. 19. Incluir as temáticas sexo biológico, gênero, identidade de gênero, expressão de gênero e orientação sexual nos currículos dos cursos de graduação em nível nacional, de modo a promover a qualificação dos(as) graduandos(as). 20. Assegurar avaliação anual do Plano Municipal de Educação, garantindo na primeira avaliação a recondução do Plano Municipal aos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Educação e Constituição Federal. 21. Inserir a temática LGBT no ensino formal (fundamental e superior), com o objetivo de promover o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e da identidade de gênero. 22. Sensibilizar e capacitar professoras, professores e profissionais da educação em direitos humanos, com enfoque em gênero e questões LGBT em sala de aula. 23. Elaborar material didático na temática LGBT, observando os aspectos de inclusão. 24. Garantir a laicidade do ensino em todos os âmbitos educativos públicos e garantir a liberdade de ensino e aprendizagem. 25. Criar uma rede de apoio às/aos professoras/professores que abordam as questões de gênero e sexualidade nas escolas. 26. Assegurar os direitos civis, de personalidade, às/aos estudantes, professoras e professores transexuais e não-binários. 27. Elaborar diretrizes para orientação das instituições de ensino no tocante à direitos sexuais e reprodutivos, visando respeitar e educar quanto à diversidade sexual, orientação sexual e identidade de gênero. 28. Respeito ao nome social e ao uso de banheiros pelas pessoas transexuais conforme sua identidade de gênero. 29. Promover formação continuada com professores quanto a direitos humanos, com Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos diretrizes que orientem os sistemas de ensino na formulação e na implementação de ações de respeito e reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, que colaborem para a prevenção e a eliminação da violência étnico-racial, xenofóbica, sexista e LGBTfóbica. 30. Propor e adotar medidas legislativas, administrativas e organizacionais necessárias para garantir a estudantes o acesso e a permanência em todos os níveis e modalidades de ensino, sem discriminação por motivo de orientação sexual e identidade de gênero. 31. Fomentar o debate nas instituições de ensino superior sobre a questão da diversidade sexual, especialmente sobre os novos arranjos familiares. 32. Garantir a laicidade no ensino público em todos os âmbitos educativos. 33. Fomentar nos grupos de pesquisa das universidades a inserção e discussão da temática da diversidade sexual. 34. Inserir psicólogas/os e assistentes sociais capacitadas/os permanentemente no ambiente escolar para promover o enfrentamento a violência contra as pessoas LGBTT (cobrar o cumprimento da Lei...). Linha de ação: Adoção de medidas que visem a inclusão da população LGBT na área da Educação. AÇÕES 1. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos da rede pública e particular de ensino em todos os níveis e modalidades da educação, com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual, Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados, tais como:  Ficha de matrícula;  Documentos de identificação estudantil;  Histórico escolar;  Diário de classe;  Certificado de conclusão de curso;  Diploma;  Certificado de curso de aperfeiçoamento profissional;  Atestados e declarações de matrícula, frequência, comprovação de vaga e transferência;  Boletim;  Avaliações realizadas pela (o) estudante;  Avaliação descritiva realizada pela (o) professor(a);  Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos;  Crachá;  Contra cheque;  Recibos de pagamento;  Ficha de frequência/ponto  Carteira de Estudantes;  Carteira de Professor; Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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 

Cartão de Transporte Urbano; Demais fichas e cadastros utilizados.

2. Gerar e divulgar dados e levantamentos sobre a população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento: Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero. 3. Estimular grupos de discussão e pesquisas acadêmicas que analisem a situação da população LGBT em espaços educativos. 4. Prever nos projetos arquitetônicos de construção ou reforma de unidades educativas, alternativas que possibilitem a identificação não sexista dos banheiros, e onde não houver esta adequação, garantir o direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero assumida pelo sujeito no ambiente escolar. 5. Garantir a laicidade da educação em todas as instituições públicas de ensino. 6. Implementação de política de reserva de vagas para a população travesti e transexual, respeitando a proporção mínima de 5% (cinco por cento) do número de funcionários existentes na empresa, seja ela na esfera pública ou privada. Linha de ação: Inserção da temática LGBT nos sistemas de ensino. AÇÕES 1. Elaborar diretrizes curriculares que orientem a promoção do respeito e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, a fim de colaborar para a prevenção e a eliminação das violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas no ambiente escolar. 2. Adotar métodos educacionais, currículos, recursos pedagógicos, brincadeiras, brinquedos e outros materiais escolares voltados para criar um ambiente escolar seguro e educativo, sem discriminar orientação sexual e identidade de gênero. 3. Envolver a comunidade, pais, mães e/ou outras(os) responsáveis, na discussão sobre diversidade sexual e expressões de gêneros a partir do debate da escola como espaço público, dentro da perspectiva dos direitos humanos e valorização das diferenças. 4. Fomentar e apoiar a formação de grupos de discussão, apoio, pesquisas e convivência LGBT nas instituições educacionais. 5. Realizar o Seminário Municipal/Estadual sobre Direitos LGBT e os desafios para a Educação, incluindo essa temática no Congresso de Educação Básica (realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis). Linha de ação: Transversalização das políticas LGBT na área da Educação. AÇÕES 1. Realizar busca ativa da demanda e criar políticas intersetoriais de acesso, permanência e conclusão, que visem a alfabetização, elevação da escolaridade e qualificação

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos profissional às pessoas travestis, transexuais e transgêneros com mecanismos de bolsas de estudo. 2. Identificar junto à população LGBT, nas unidades educacionais do município, as demandas por políticas, sistematizando as ações já existentes de forma a articular programas, projetos e serviços no município. 3. Fomentar o registro e a divulgação de práticas pedagógicas sobre as temáticas de gênero e diversidade sexual na escola e realizar um encontro anual para socialização de experiências. 4. Garantir visibilidade às obras que tratam da diversidade sexual, identidade de gênero, orientação sexual e direitos da população LGBT e suas especificidades nas bibliotecas escolares e comunitárias. 5. Garantir a aquisição de materiais pedagógicos que representem concepções diferenciadas de família e promovam a visibilidade dos diversos arranjos familiares LGBT. 6. Incluir nos editais para aquisição de materiais didáticos recomendações que garantam os seguintes aspectos:  Reconhecimento da diversidade sexual;  Enfretamento ao preconceito e à violência por gênero, orientação sexual e identidade de gênero;  Visibilidade dos diferentes arranjos familiares LGBT. AÇÕES - EDUCAÇÃO, CULTURA E COMUNICAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS 1. Promover formação continuada aos profissionais e estagiárias (os) da comunicação e funcionárias (os) contratadas (os) e terceirizadas (os), contemplando os seguintes temas e sua problematização:

       

Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas; Estigma e discriminação de classe, gênero, etnia, territorialidade, raça, geração, orientação sexual, identidade de gênero e deficiência, assim como local de origem; Direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos; Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); Violência doméstica e familiar contra a população LGBT; Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero; Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero; Uso da linguagem não sexista.

2. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados como:      

Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos; Certificados; Crachá e outras formas de identificação; Contra cheque; Recibos de pagamento; Ficha de frequência/ponto

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 

Demais fichas e cadastros utilizados.

3. Normatizar e padronizar a linguagem de mídia de acordo com o Manual de Comunicação ABGLT e o Manual para o Uso Não Sexista da Linguagem, contemplando nas imagens a diversidade em todos os seus segmentos. 4. Criar, produzir e garantir que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços das áreas de Turismo, Cultura e Esportes promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as diversidades corporais, assim como dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, as dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais. 5. Criar o observatório Municipal da Imprensa, para monitorar as matérias que mencionam questões relacionadas à população LGBT, com distribuição prévia de cartilha orientadora para os veículos de comunicação. 6. Destinar 1% do orçamento anual de comunicação social do município para a temática LGBT, em ações de comunicação educativa. 7. Garantir que todos os eventos da municipalidade sejam inclusivos com tradução em libras. 8. Criação de campanhas para o empoderamento e reconhecimento das identidades de gênero, sexualidades e direitos fundamentais. 9. Efetivar campanhas de prevenção à violência étnico-racial, xenofóbica, sexista e LGBTfóbica. 10. Elaborar e divulgar materiais informativos sobre a adoção por casal homoafetivos.

Linha de Ação: Promoção de sensibilização e de formação continuada das(os) profissionais na área da Comunicação nas temáticas de: gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas. AÇÕES 1. Promover formação continuada aos profissionais e estagiárias(os) da comunicação e funcionárias(os) contratadas(os) e terceirizadas(os), contemplando os seguintes temas e sua problematização:  Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas;  Estigma e discriminação de classe, gênero, etnia, territorialidade, raça, geração, orientação sexual, identidade de gênero e deficiência, assim como local de origem;  Direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos;  Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual);  Violência doméstica e familiar contra a população LGBT;  Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero;  Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero;  Uso da linguagem não sexista. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 2. Consultar o Conselho Municipal/Estadual LGBT, e ou, Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Plano LGBT, e a Coordenadoria Municipal/Estadual LGBT (verificar em cada Município/Estado a existência dos mesmos para se adequar há realidade local), para a elaboração das atividades de formação continuada. A exemplo do Decreto nº 15.067/15, que instituí Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Plano LGBT da Prefeitura Municipal de Florianópolis. 3. Inserir na bibliografia de concursos públicos da Secretaria Municipal/Estadual de Comunicação a temática de orientação sexual e identidade de gênero. Linha de ação: Adoção de medidas que promovam inclusão e respeito da população LGBT nas áreas de Comunicação. AÇÕES 1. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos com a criação e uso dos seguintes campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero em todos os documentos utilizados como:  Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos;  Certificados;  Crachá e outras formas de identificação;  Contra cheque;  Recibos de pagamento;  Ficha de frequência/ponto  Demais fichas e cadastros utilizados. 2. Gerar e divulgar dados e levantamentos sobre a população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento: Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero. 3. Normatizar e padronizar a linguagem de mídia de acordo com o Manual de Comunicação ABGLT e o Manual para o Uso Não Sexista da Linguagem, contemplando nas imagens a diversidade em todos os seus segmentos. 4. Garantir cobertura jornalística em todos os eventos realizados pelas coordenadorias e secretarias sobre a temática LGBT. 5. Divulgar programas, ações e serviços das organizações não governamentais, associações, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais LGBT do município. Linha de ação: Ações de combate à discriminação e valorização da população LGBT. AÇÕES 1. Criar campanhas publicitárias alusivas a datas tais como:  29/01 – Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais;  17/05 – Dia Internacional de Combate a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia;  28/06 – Dia Mundial do Orgulho LGBT;  29/08 – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica;  05/09 – Dia Internacional da Mulher Indígena;  07/09 – Parada da Diversidade de Florianópolis;  23/09 – Dia da Visibilidade Bissexual; Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos     

20/11 20/11 01/12 03/12 10/12

– à – – –

Dia Nacional da Consciência Negra 10/12 – 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as mulheres; Dia Mundial de combate a AIDS; Dia Internacional da Pessoa com Deficiência; Dia Internacional dos Direitos Humanos entre outros.

2. Adotar em todas as formas de comunicação e mídias/publicidades, linguagens e formatos acessíveis de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 3. Criar, produzir e garantir que as campanhas, publicações, orientações técnicas e normativas dos programas, projetos, ações e serviços das áreas de Turismo, Cultura e Esportes promovam a visibilidade das expressões identitárias LGBT contemplando as diversidades corporais, assim como dimensões de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, as dimensões de classe, étnico-raciais, geracionais, pessoas com deficiência, regional, diversidade religiosa, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade e comunidades tradicionais.

EIXO 3 – Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT. AÇÕES 1. Inserir temáticas de gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas nas disciplinas de “Direitos Humanos” dos currículos dos cursos de formação e aperfeiçoamento das polícias. 2. Garantir o cumprimento do Decreto Municipal nº 3.868 de 16 de dezembro de 2005, que determina a identificação em local visível do nome, patente ou cargo bordados na roupa das (os) profissionais de segurança pública, bem como garantir as devidas sanções em razão do descumprimento do decreto já mencionado. 3. Garantir o cumprimento da laicidade nos órgãos de segurança pública municipal. 4. Buscar a efetivação e fiscalização do cumprimento da Resolução 12 de 16 de Janeiro de 2015, para respeitar o uso do nome social em instituições públicas e privadas. 5. Criar mecanismos de divulgação e visibilidade dos números e formas de violências cometidas contra a população LGBT. 6. Garantir espaço de atenção psicossocial e jurídica para travestis e transexuais em âmbito municipal, a exemplo do projeto TransCidadania da cidade de São Paulo. 7. Formação continuada para os profissionais que trabalham nos dispositivos de atendimento em segurança pública no que tange o respeito e a identificação de violências à população LGBT. 8. Criação de campos de registro que identifiquem o tipo e a motivação de violência nos sistemas de segurança pública, dando prioridade para dados como homofobia, nome social, orientação sexual e identidade de gênero visando a produção de dados estatísticos para a elaboração e aprimoramento de políticas de segurança e justiça.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 9. Criação de equipe especializada em delegacias existentes que visem o enfrentamento, investigação e prevenção a violências específicas contra a população LGBT. 10. Destinação de verba própria da SSP (Secretaria de Segurança Pública) para implementação das propostas acima citadas. 11. Garantir atendimento especializado nas situações de violência para a população LGBT. 12. Garantir capacitação para escuta qualificada nas ouvidorias municipais e estaduais que efetivem o direito de denúncia, bem como deem segmento ao processo administrativo dos servidores que prevaricam na sua função. 13. Promover treinamento e monitoramento (corregedoria e ouvidoria) aos profissionais de segurança urbana, pública ou terceirizada contratada pelo estado, sobre as questões de violência contra a população LGBT. 14. Continuar a produção dos relatórios sobre os dados da homofobia. 15. Incentivar a utilização dos canais de denúncia – disque 100 /ouvidoria. 16. Criar Observatório da Homofobia com o objetivo de mapear e monitorar a violência homofóbica. 17. Que o sistema prisional respeite as questões de gênero nas penitenciárias. 18. Monitorar, advertir, investigar e encaminhar à delegacia especializada todos os tipos de discriminação contra a população LGBT veiculada na internet. 19. DPCAMI deve atender todas as mulheres, inclusive transexuais e travestis. – plenária decidiu pela troca pelo que está em outro eixo (defendendo as delegacias exclusivas). 20. As delegacias devem crias protocolos para identificar as violência contra a população LGBT, levando em consideração tanto preconceito por identidade de gênero quanto por orientação sexual. 21. As delegacias devem encaminhar os casos de violência contra pessoas LGBT para os órgãos competentes e rede de atendimentos (serviços públicos, em especial para o acompanhamento no CREAS). 22. Realizar capacitações nos âmbitos municipal e estadual para atendimento adequada à população LGBT nos órgãos de segurança pública, que devem ser realizadas por representantes dos movimentos sociais voltados à essa população. 23. Implementar o uso de nome social pra transexuais e travestis nos órgãos de segurança pública (como delegacias, ministério público, juizados...) e demais órgãos municipais, estaduais e federais. 24. Criar protocolo no Conselho Tutelar para identificar e quantificar violências contra a população LGBT, que deve encaminhar os casos aos órgãos competentes para atendimento das vítimas. 25. Exigir que pessoas trans sejam respeitadas na sua identidade de gênero e nome social nas abordagens sociais e nas delegacias. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 26. Exigir que nas penitenciárias e nos presídios de Joinville sejam respeitadas a identidade de gênero e nome social das pessoas trans, tanto para as/os detentas/detentos, como para visitantes. 27. Exigir a criação de celas exclusivas para pessoas trans. 28. Garantir o registro nos boletins de ocorrência para os casos de lesbofobia, transfobia, bifobia e gayfobia. 29. Que as delegacias da mulher ou DPCAMI atendam obrigatoriamente as pessoas transexuais e travestis. 30. Que o estado oriente as delegacias quanto ao atendimento de pessoas transexuais e travestis nas delegacias da mulher ou DPCAMI. 31. Criação de legislação específica municipal ou regional, para registro, combate e punição administrativa, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, para crimes com motivação LGBTfóbica. 32. Que se construa um protocolo de atendimento multidisciplinar e multiprofissional (educação, saúde e segurança pública) e treinamentos para que os atendimentos de violência contra mulher e contra população LGBT sejam realizados de maneira adequada. 33. Criar a Defensoria Pública nos municípios que não a têm, e fortalecer a Defensoria Pública onde existem, quanto ao atendimento adequado e respeitoso com a população LGBT. 34. Garantir o atendimento de mulheres trans nas delegacias especializadas da mulher (DPCAMI). 35. Articular com a Defensoria Pública o cumprimento dos direitos das pessoas LGBT e divulgar as essas ações. 36. Inserir nos relatórios de atendimento do MP o recorte que trate as questões LGBT, destacando os crimes motivados por homo - lesbo – bi - transfobia. Linha de Ação: Promoção de sensibilização e de formação continuada das(os) gestoras(es) e agentes de Segurança Pública nas temáticas de: gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas.

1. Promover formação continuada às(aos) profissionais da segurança pública e privada

(gestoras(es), técnicos do órgão central, estagiárias(os), guardas municipais, vigilantes, seguranças e funcionárias(os) contratadas(os) e terceirizadas(os)), contemplando os seguintes temas e sua problematização:

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Violências contra a população LGBT (física, institucional, patrimonial, psicológica, sexual); Violência doméstica e familiar contra a população LGBT; Uso do nome social e pronomes de tratamento de acordo com a autoidentificação de gênero; Direito ao acesso aos banheiros conforme a identidade de gênero; Respeito às orientações sexuais e identidades de gênero nas abordagens dos profissionais de segurança, em conformidade ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

3. Consultar o Conselho Municipal/Estadual LGBT, e ou, Câmara Técnica de Avaliação e

Monitoramento do Plano LGBT, e a Coordenadoria Municipal/Estadual LGBT (verificar em cada Município/Estado a existência dos mesmos para se adequar há realidade local), para a elaboração das atividades de formação continuada. A exemplo do Decreto nº 15.067/15, que instituí Câmara Técnica de Avaliação e Monitoramento do Plano LGBT da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

4. Inserir temáticas de gênero, orientação sexual, identidade de gênero e violências

sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas nas disciplinas de “Direitos Humanos” dos currículos dos cursos de formação e aperfeiçoamento das policias.

5. Elaborar manual didático-pedagógico com diretrizes acerca da melhor abordagem e

tratamento à população LGBT, considerando as suas peculiaridades, bem como à prevenção aos delitos de intolerância lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas.

6. Inserir na bibliografia de concursos públicos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão a temática de gênero e sexualidades.

Linha de ação: Adoção de medidas que promovam segurança e respeito à população LGBT nas áreas da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. AÇÕES

1. Adequar os cadastros/sistemas físicos e eletrônicos com a criação e uso dos seguintes

campos para preenchimento: Nome Social, como primeiro item dos documentos, Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Violências sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas e transfóbicas em todos os documentos utilizados, como:  Formulários e fichas de protocolo de atendimentos;  Formulários de inscrição dos processos seletivos e concursos públicos;  Certificados;  Crachá e outras formas de identificação;  Contra cheque;  Recibos de pagamento;  Ficha de frequência/ponto  Demais cadastros utilizados.

2. Gerar e divulgar dados e levantamentos sobre a população LGBT no município baseados nos novos campos de preenchimento: Nome Social, Identidade de Gênero, Orientação Sexual e Violências. 3. Criar e aprovar o Projeto de Lei, bem como Garantir o cumprimento do Decreto, que determina a identificação em local visível do nome, patente ou cargo bordados na roupa Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos das(os) profissionais de segurança pública, bem como garantir as devidas sanções em razão do descumprimento. Com base no Decreto Municipal nº 3.868 de 16 de dezembro de 2005, Prefeitura Municipal de Florianópolis. 4. Garantir o cumprimento da laicidade nos órgãos de segurança pública municipais e Estadual. 5. Elaborar campanhas educativas e informativas criando estratégias de divulgação para a população LGBT com o tema segurança pública, tendo em vista a adoção das terminologias e definições incorporadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de maneira a criar mecanismos de prevenção e defesa. 6. Criar cartilhas e informativos acessíveis que promovam ações de enfrentamento às violências lesbofóbicas, homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas.

EIXO 4 – Marcos Jurídicos e normativos para o enfrentamento a violência contra a população LGBT. AÇÕES 1.

Formação para todos funcionários públicos /Sociedade Civil Organizada sobre o tema diversidade sexual e gênero.

Ampliar o Sistema Nacional LGBT nas três esferas e garantir sua efetivação.

Concessão de cadeiras a representações LGBT nos conselhos existentes nas três esferas.

Criar Conselho de Promoção de Direitos de LGBT paritário, entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, prioritariamente vinculado a uma Secretaria de Direitos Humanos, criando o Fundo dos Direitos da População LGBT e as normativas de funcionamento, a fim de garantir a dotação orçamentária aos programas e projetos voltados à população LGBT.

Realizar fórum precursor para a criação de um Conselho Municipal dos Direitos LGBT.

Criação de Conselhos LGBT, deliberativos e paritários nas três esferas de governo.

Fortalecer a articulação do Movimento e criação de grupos de estudo e discussão para posterior expansão para órgãos institucionais.

Exigir das instituições que defendem os Direitos Humanos e Universidades respaldo para poder lutar por espaços e promover atividades para maior visibilidade da População LGBT.

Garantir que nos serviços oferecidos pelas Políticas Públicas: Segurança Pública, Educação, Saúde e Assistência Social do município, sejam respeitadas as especificidades da população LGBT: - Respeito às orientações sexuais e identidades de gênero; - Respeito quanto à expressão de gênero; - Reconhecimento das múltiplas configurações familiares;

10. Investir em formação sobre questões de gênero para atendimento humanizado, em especial respeitando o nome social, para cadastros nas políticas públicas. Fepese – Centro Socioeconômico – UFSC – Campus Universitário – Trindade – CEP 88040-900 – Florianópolis – SC Fones/Fax:( 048 ) 3953.1000 - www.fepese,ufsc.br ,

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 11. Criar a Secretaria de Direitos Humanos. 12. Capacitar e sensibilizar os funcionários e gestores públicos municipais, bem como todo e qualquer prestador de serviço contratado pelo município e conselheiros tutelares e de direitos municipais nas questões LGBT. 13. Implantar Centro de Referência Especializado na temática LGBT com estrutura necessária para levantamento e formação de banco de dados sobre a população LGBT, bem como os crimes que vitimizam esta população. 14. Fomentar a continuidade do Sistema Nacional LGBT garantindo recursos e orçamentos específicos. 15. Propor projeto de lei municipal que disponha sobre inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica. 16. Propor a criação do projeto de lei sobre os direitos de transgêneros travestis e transexuais que trate da utilização de banheiros em estabelecimentos privados de uso comum e nos órgãos da administração pública, conforme sua identidade de gênero, independente do registro civil da pessoa. 17. Implantar formação permanente, para trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, especialmente educação, saúde, assistência social e cultura, com foco na cidadania e direitos da população LGBT. 18. Garantir a implementação da Semana Contra a Homofobia em todas as estruturas da administração municipal, realizada anualmente na semana do dia 17 de maio, com seminários e material informativo estendido a população em geral. 19.

Criação de Fóruns, Seminários para estimular o diálogo sobre a temática LGBT.

20.

Qualificar a formação dos (as) agentes públicos de segurança, visando à humanização no atendimento e uso adequado das linguagens “orientação sexual e identidade de gênero”, inclusive no boletim de ocorrência, bem como a efetividade da sequência dos processos iniciados.

21.

Monitorar, reclassificar, vetar e multar a veiculação de programas de rádio e TV que ferem os princípios de direitos humanos e propagam a homofobia nos canais de concessão pública.

22.

Promover estudo e discussão nacional sobre a sigla mais indicada para garantir a representatividade das orientações sexuais, identidades de gênero e intersexuais.

23.

Propor lei estadual que criminalize a LGBTfobia.

24.

Criar conselho municipal LGBT.

25.

Criar cadeiras para LGBT nos conselhos municipais: de Saúde, de Educação, de Assistência Social, dos Direitos da Criança e de Adolescente, da Mulher, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública, de Igualdade Racial, do Desposto, de Política de Combate às Drogas, de Cultura, dos Direitos do Consumidor e no ConCidade.

26.

Criar nas ouvidorias municipais e estaduais protocolos para identificar e quantificar violências e negligências no atendimento à população LGBT.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos 27.

Incluir sansões legais nas legislações de alvarás de funcionamento para os casos de discriminação contra pessoas LGBT.

28.

Criar protocolos para visitantes e internos/as de instituições prisionais e de internação de socioeducação para que sejam respeitadas suas identidades de gênero.

29.

Treinamento especializado para os servidores públicos municipal para atender as demandas LGBT, iniciando pelas políticas de atenção básica de atendimento aos usuários.

30.

Exigir de todos os setores da administração pública de Joinville que respeitem o nome social e identidade de gênero, como previsto nas normativas vigentes.

31.

Criar o Conselho Municipal de Direitos LGBT.

32.

Exigir a criação de material informativo para a divulgação dos serviços garantidos nas políticas públicas para atendimento da população LGBT e divulgação dos canais de denúncia.

33.

Criar uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

34.

Criar uma Coordenação Municipal LGBT, que trabalhe junto aos demais órgãos da municipalidade e nas ações intersetoriais.

35.

Criar um Comitê Municipal de pessoas LGBT.

36.

Garantir que seja celebrado, com apoio e financiamento do Poder Público, o dia municipal de combate à homofobia, de acordo com a Lei Municipal 6430/2009, promovendo ações intersetoriais.

37.

Criar conselhos municipais LGBT.

38.

Criar cadeiras para representação LGBT dentro dos diversos Conselhos Municipais (Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo, Juventude, Direitos da Criança e do Adolescente, Mulher, Idoso, Pessoa com Deficiência e outros).

39.

Exigir que o nome social seja utilizado nos serviços de saúde, educação, segurança pública, assistência social para as pessoas LGBT

40.

Fomentar a educação permanente para as/os servidoras/os envolvidas/os nas questões de adoção por casais homoafetivos.

41.

Propor projeto de lei com o executivo municipal e estadual e legislativo municipal e estadual que defenda os direitos da LGBT.

42.

Articular apoio legislativo para as especificidades das questões LGBT, no âmbito municipal.

43.

Criação de Conselho Municipal de Direitos Humanos e cadeiras LGBT em demais conselhos municipais de direitos.

44.

Destinar na elaboração do PPA recursos financeiros que fomentem a defesa dos direitos da população LGBT

45.

Criação de um Fórum LGBT Permanente Regional Sul para articulação das entidades, formação e informação sobre as questões LGBT.

46.

Criação de lei municipal instituindo o Dia Municipal de Combate a LGBTfobia.

47.

Fomentar políticas públicas intergeracionais que contemplem as transversalidades que perpassam a população LGBT.

públicas/os

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ANEXO 5 – DECRETO No. 597/2016

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ANEXO 6 – PORTARIA SST/SC No. 32/2016 PORTARIA N° 32, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 597, de 2016, RESOLVE: Art. 1º Tornar público que a III Conferência Estadual de Políticas Públicas de Direitos Humanos da População LGBT realizar-se-á nos dias 12 e 13 de março de 2016, no município de Florianópolis, auditório da pós-graduação, bloco H, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Art. 2º Fica constituída a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas Públicas de Direitos Humanos da População LGBT (COE), que terá a seguinte composição: I – representantes da SST: a) Arão Josino da Silva – Consultor Geral – mat. 0957655020; b) Rosângela Maria Silva – Coordenadora de Eventos – mat. 095634021; c) Alcenira Vanderlinde – Gerente de Monitoramento e Avaliação do SUAS – mat. 0277530021; d) Marilene Rodrigues Correia – Assessora de Comunicação – mat. 040009403; e) Maria Elisa de Caro – Diretora de Formação e Capacitação Profissional – mat. 0663427023; e II – representantes de organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento, à pesquisa, ao estudo, ao desenvolvimento, à defesa e à garantia de ações de temática LGBT, com abrangência estadual: a) Maria Guilhermina Cunha Salasário Ayres da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); b) Alexandre Bogas Fraga Gastaldi da Acontece Arte e Política LGBT; c) Fabrício Lima da ROMA Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis; d) Rita de Cássia Guimarães – MULHER – Criciúma; e e) Luiz Modesto da União Nacional LGBT – Jaraguá. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de fevereiro de 2016. GERALDO CESAR ALTHOFF Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

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ANEXO 7 – RESOLUÇÃO COE 01/2016

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ANEXO 8 – FOTOS

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