MPMG Notícias n. 209

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Ano XII- n.º 209 - março e abril de 2013

Minas inaugura primeiro núcleo da Enam O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, inaugurou, dia 18 de março, o primeiro núcleo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação, na presença de inúmeras autoridades. A meta é facilitar o acesso à Justiça e disseminar técnicas de mediação para a resolução extrajudicial de conflitos

Entrevista aponta inovações na área administrativa

PGJ inicia plano de manutenção das sedes próprias

Campanha contra a PEC 37 é reforçada em todo o Estado

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entrevista PGJAA prioriza implantação de nova cultura orçamentária Racionalização das estruturas administrativas e valorização dos membros do MPMG também estão na pauta Por André Lana

O procurador de Justiça Mauro Flávio Ferreira Brandão assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa com o objetivo principal de implementar uma nova cultura administrativa na Instituição.

Responsável por implantar e estruturar a Ouvidoria, em 2008, o procurador de Justiça contribuiu para que o Órgão alcançasse bases sólidas e se tornasse, conforme ele próprio disse, referência no país. Com essa experiência, a meta agora, segundo ele, é alcançar as mesmas bases na área Administrativa, sobretudo, no que diz respeito a planejamento e otimização dos custos.

Planos consolidados “O crescimento célere da Instituição acabou alimentando a cultura da gestão por necessidade, com execução de planos e projetos imediatos. Por muito tempo, adequamos nossas demandas ao orçamento, muitas vezes de valores significativos, mas que apenas mantinham a máquina administrativa girando. Contudo, quando se pensa numa gestão planejada, com análise e execução de projetos, cabe a busca dos orçamentos para a realização dos projetos.” Em outras palavras, Mauro Flávio pretende passar da cultura de “realizar o

que é possível dentro do orçamento” para “projetar o orçamento com base nos planos estabelecidos”.

Assim, segundo o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo (PGJAA), o objetivo é que cada área faça um planejamento de curto prazo, anual, para que o orçamento, então, seja previsto já com planos consolidados.

Fórum de gestão Para alcançar os objetivos esperados, inicialmente, a ideia é criar e difundir o planejamento da área Administrativa. Na primeira reunião do Fórum Permanente de Gestão (FPG), realizada no final de fevereiro, já foi possível dar os primeiros passos nesse sentido, conta Mauro Flávio, presidente do Órgão. “Nessa reunião, foram lançadas as metas iniciais e aprovado o regimento do Fórum. Já fizemos uma previsão do cronograma de reuniões do exercício de 2013. Iremos implementar acordo de resultado para a área Administrativa, de modo a aferir objetivamente o alcance das metas projetadas.”

O FPG foi instituído por meio da Resolução PGJ n.º 71, de setembro de 2012, e integra a estrutura do Conselho de Gestão Estratégica (CGE) do MPMG. Entre os objetivos do CGE estão uniformizar, padronizar e integrar a atuação das diversas unidades do MPMG, além da análise das propostas remetidas pelo Escritório de Projetos.

Racionalização das estruturas A fase atual é de consolidação de um planejamento de gestão, mas alguns dos projetos estruturantes da Instituição já começam a sair do papel. Com vistas à implementação da meritocracia para provimento de cargos comissionados, Mauro Flávio Brandão revela que está sendo realizada uma racionalização das estruturas administrativas.

Novas instalações Mauro Flávio Ferreira Brandão

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Outros projetos já em andamento, segundo o PGJAA, são as instalações

do Centro de Inteligência do Ministério Público (Cimp), do Procon, das Promotorias de Defesa do Consumidor e do núcleo da Escola Nacional de Mediação (Enam), este inaugurado em março. A ideia de estruturar um núcleo da Enam na sede da PGJ é pioneira no país. Mais de 40 mil operadores do Direito devem se beneficiar com cursos de mediação e conciliação oferecidos pela Escola.

Nomeações Quanto à estrutura de pessoal, já foram nomeados cerca de 200 servidores aprovados no concurso homologado em novembro de 2012. “As nomeações seguem critérios objetivos e estão sendo feitas de forma gradual e responsável, observando-se as limitações orçamentárias e financeiras, com ênfase no suporte à atividade-fim”, esclarece Mauro Flávio. “De igual modo, foram iniciados estudos para a criação de mais vagas de estágio remunerado”, revela.

Valorização dos membros Uma das prioridades da gestão 2013/2014 é consolidar uma política de valorização dos membros do MPMG. “Algumas medidas, inclusive, já foram adotadas pela nova Administração”, afirma Mauro Flávio, como a de implementar o auxílio-alimentação para os membros. “Trata-se do cumprimento de antiga reivindicação, que em nada altera o comando constitucional do subsídio. É uma verba que visa a indenizar os gastos com alimentação, como existe em praticamente todas as categorias, seja de empregados celetistas, seja de servidores estatutários”, explica.

Subsídio O projeto de lei (PL) referente à fixação de novo subsídio para os membros do MPMG, de acordo com o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, também avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Até o fechamento desta edição, o PL encontrava-se pronto para votação no plenário da Casa.

sedes próprias MPMG aprimora serviços de manutenção das sedes próprias São mais de 40 sedes já instaladas no interior do Estado, duas inauguradas este ano Por Fernanda Magalhães

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) terminou o ano de 2012 com 40 sedes próprias no interior do Estado.

Em 2013, já foram inauguradas novas instalações em Porteirinha e São João da Ponte, no Norte de Minas, e a previsão é de que ainda sejam concluídas as obras de Pouso Alegre e Santa Luzia.

Com um número significativo de sedes próprias, a manutenção desse patrimônio tornou-se prioridade. “Depois da criação e da consolidação, estamos entrando na terceira fase do projeto, que é de capacitação e manutenção”, explica o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, assessor especial da Procuradoria-

-Geral de Justiça Adjunta Administrativa e coordenador da Superintendência de Engenharia e Arquitetura.

Com essa finalidade, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) preparou um plano de manutenção preventiva e corretiva para o biênio 2013/2014. Esse plano prevê serviços de prevenção e combate a incêndios e ainda de manutenção em telhados, pintura, persianas, divisórias, elevador, ar-condicionado, capina e jardinagem.

Além disso, para serviços menores, existe a possibilidade de contratação direta por meio de procedimento específico.

Para dar agilidade e efetividade ao atendimento das demandas, a PGJ está

aperfeiçoando o fluxo das solicitações das Promotorias de Justiça. “O grande diferencial será o controle das demandas.

Os setores terão prazos para responder”, diz o promotor de Justiça Pablo Gran Cristóforo, coordenador da Central de Atendimento às Promotorias de Justiça (CAP).

Para o ano que vem, está previsto o 1° Encontro dos promotores de Justiça diretores de secretaria. O objetivo é capacitar, uniformizar procedimentos e apresentar o modelo de gestão administrativa das Promotorias de Justiça, que contempla gastos, manutenção e a adequada gestão dos recursos.

Previsão de novas sedes próprias Obras a serem iniciadas no final de 2013 Brasília de Minas

Obras a serem concluídas em 2014 Procedimentos iniciados para andamento do projeto arquitetônico Monte Carmelo

Governador Valadares

Ipatinga

Uberaba

Matozinhos Igarapé

Passos

Inaugurações em Porteirinha e São João da Ponte, no Norte de Minas As últimas inaugurações foram no Norte de Minas, em Porteirinha, no dia 28 de fevereiro, e em São João da Ponte, no dia 1° de março. A sede da Promotoria de Justiça de Porteirinha, que fica na rua Tiradentes, bairro Renascença, passou por reformas que ampliaram e modernizaram as instalações. Foram construídos um novo gabinete, estacionamento, área de arquivo e três novas salas de apoio.

A nova sede da Promotoria de Justiça de São João da Ponte, que fica na rua Gerônimo de Aguiar, dispõe de dois gabinetes, secretaria, recepção, sala de reunião e uma sala para analistas

Abre Campo

São Sebastião do Paraíso

Carangola Viçosa

Alfenas

São Lourenço

e estagiários, distribuídos em 280 m² de área construída. Todas as instalações seguem padrões de segurança e acessibilidade, buscando integrar o público e a Instituição.

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mediação Inaugurado na sede do MPMG o primeiro núcleo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação Por Neuza Cunha

Minas Gerais já possui o primeiro núcleo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). A iniciativa pioneira é uma parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O objetivo é o de colocar à disposição dos servidores e membros do Ministério Público um conjunto de técnicas de negociação e conciliação que ajudem na resolução de disputas. A inauguração ocorreu no dia 18 de março, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na presença de inúmeras autoridades locais e nacionais.

O espaço a ser ocupado pelo núcleo da Enam se divide em recepção, quatro salas de reunião e um auditório para 38 pessoas; espaço para cadeirantes e um depósito resultando em uma área de 180 m2, que fica no pilotis do prédio Carlos Brandão, na rua Dias Adorno, 367, em Belo Horizonte.

Pronunciamentos O diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e integrante do Comitê de Acompanhamento

da Enam, promotor de Justiça Luciano Badini, fez as considerações iniciais da cerimônia. Ele disse que a inauguração do núcleo marca a participação efetiva do MPMG na política nacional de mediação, por meio da Enam. Afirmou ainda que a Instituição inaugura um novo tempo. Badini lembrou todos os passos que levaram à participação do Ministério Público de Minas na Enam e à consequente instalação do primeiro núcleo na sede da Instituição.

Em seguida falou o coordenador Pedagógico do Ceaf, que também é assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria de Reforma do Judiciário, promotor de Justiça Gregório Assagra de Almeida. Ele considerou a parceria como um “projeto coletivo de ideias. Um novo espaço de diálogo e de consenso”. Para o coordenador, o núcleo vai fortalecer a visão resolutiva e intermediar a pacificação social, reforçando a necessidade de uma mudança cultural, especialmente em torno da resolução de conflitos.

O presidente do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), procurador de Justiça

Mário Luiz Sarrubbo, salientou que não há como imaginar o Ministério Público, pós-Constituição de 1988, que não saiba as normas de conciliação. Para ele, Minas deu um salto importantíssimo com a implantação do núcleo da Enam, servindo de modelo para o Brasil. Sarrubbo assumiu o compromisso de levar e fomentar, não só em São Paulo, mas em todo o país, essa modalidade de conciliação, que, para ele, contribui para o acesso à Justiça e aproxima a Instituição da sociedade.

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, em seguida lembrou que a inauguração do núcleo da Enam só foi possível porque houve a transformação do Ceaf, com a criação da Escola Institucional, e depois, com a ida do promotor de Justiça Gregório Assagra para colaborar no Ministério da Justiça, a pedido do secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, e por meio da sua indicação. Citou as gestões de Alceu Torres e de Carlos André Bittencourt, bem como dos ex-diretores do Ceaf, que, segundo ele, garantiram o fortalecimento do órgão.

O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e procurador-geral de Justiça do Estado da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, registrou a energia e a capacidade das pessoas. “São esses talentos que fazem um ato como este de hoje: de tornar sonhos em realidade”, enfatizando o preparo e a simplicidade de Flávio Caetano.

Diagnóstico

Descerramento da placa de inauguração do núcleo da Enam

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O secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, por sua vez, afirmou que há vários projetos no Ministério da Justiça e que a Enam é um deles. Esta última, segundo ele, depois de se conhecer o diagnóstico do Sistema de Justiça que apontou três graves problemas: morosidade, excesso de litígio e falta de acesso à Justiça. Para ele, a Enam é fundamental para solucionar essas questões.

Entre outras afirmações, Crocce reconheceu que o núcleo é a concretização de um sonho e que, “se há um MP no Brasil que é exemplo de resolutivo, é o MP

mineiro”. Disse ainda que a inauguração do primeiro núcleo representa um grande avanço para o aperfeiçoamento do sistema público de resolução de disputas e que pretende irradiar a iniciativa no Brasil todo.

“A mudança de cultura dos operadores do Direito se inicia com ações como essa”, concluiu.

Bandeiras do MPMG Por último falou o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt.

Ele ressaltou inicialmente três bandeiras do MP, que ele considera importantes para a defesa da sociedade. A primeira, o lançamento da campanha Conte até 10, que objetiva diminuir o índice de homicídios; a segunda, a campanha contra a PEC 37.

As duas, segundo ele, de repercussão e de interesse social. “E por último, na presença de tantas pessoas ilustres do país para dar mais um passo que começou há alguns anos, com o Ceaf deixando de ser uma sala e trazendo para a Instituição novas visões.”

O procurador-geral de Justiça lembrou que o MP cultiva a mediação, que incorpora valores e conceitos que foram tomando corpo e “agora, fortalecida com essa belíssima parceria. Orgulhamo-nos com esse primeiro desdobramento da Enam. É com enorme satisfação que digo que as bandeiras do MP caminham neste sentido: de identificarmos os caminhos e ideias corretos para melhorar a sociedade”.

Exemplo a ser seguido A Enam foi inaugurada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, em dezembro de 2012. Até 2014, a escola deve investir R$ 4 milhões na promoção de cursos de mediação e conciliação para mais de 40 mil operadores do Direito, professores de Direito e prepostos de empresas, por meio de cursos presenciais e a distância.

A escola está sendo muito bem recebida pelo Ministério Público brasileiro, segundo afirmou o diretor do Ceaf, Luciano Badini, lembrando o apoio efetivo do CNMP e do CNPG. Tanto que, explica o diretor do Ceaf, vários MPs já estão interessados em

também instituir, a exemplo do MPMG, um núcleo da Enam e já buscam estruturas físicas nas suas sedes, tais como os MPs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, São Paulo e Paraíba.

Badini conta que, em reunião de que participou no CNMP, foi acertada a composição de um grupo para dar início ao manual da Enam, dirigido aos membros do Ministério Público. Já existe o manual dos magistrados. Participam da elaboração do manual representantes do Ministério da Justiça; do MPMG, os promotores de Justiça Luciano Badini e Gregório Assagra; dois do CNMP e dois do CNPG.

Primeiro curso em BH No dia seguinte ao da inauguração, teve início, nas novas instalações do núcleo, o 1º Curso de introdução à mediação, conciliação e negociação para membros do Ministério Público. Cerca de 50 promotores de Justiça recém-ingressos no MPMG participam do curso de 32 horas, que aborda temas como teoria do conflito, introdução ao processo de mediação, fundamento de negociação e outros tópicos. No último dia do curso, os novos promotores de Justiça serão informados sobre as políticas públicas de resolução apropriada de disputas do MPMG, com destaque para a experiência exitosa na área de negociação ambiental, prática vencedora do Prêmio Innovare.

O diretor do Ceaf, Luciano Badini, afirma que haverá cursos não só para os novos promotores de Justiça, mas para todos procuradores e promotores de Justiça -, além de servidores interessados em participar, sendo a distância e presenciais. Os temas são variados, entre eles família, mediação criminal, comunitária, ambiental, entre tantos de interesse da atuação ministerial.

Badini conta que os cursos a distância são formatados pela Universidade de Brasília (UnB), e as aulas são dinâmicas, modernas, com integração efetiva do aluno, por meio de exercícios práticos e vídeos. Há também, complementa Badini, a possibilidade de cursos de pós-graduação e pesquisas, além da publicação de obras e revistas sobre mediação, negociação e composição de conflitos.

Fotos 1 e 2 - Carlos André e Flávio Caetano assinam acordo de cooperação técnica celebrado entre o Ministério da Justiça e o MPMG; foto 3 – Sede do núcleo da Enam e foto 4, novos promotores assistem ao primeiro curso da Enam em BH

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campanha Minas se mobiliza contra a PEC 37 O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está se mobilizando contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.° 37. Apelidada de PEC da Impunidade, a proposição legislativa dá exclusividade à polícia judiciária para realizar investigações criminais, retirando de diversos órgãos suas capacidades investigativas.

Durante o mês de abril, serão realizadas ações com a intenção de sensibilizar o Congresso Nacional para que a PEC 37 não seja aprovada. Os trabalhos incluem reuniões com diversos órgãos, abaixo-assinado, visitas a veículos de imprensa, entre outras. No dia 9 haverá manifestações no interior do Estado. Já no dia 12, haverá ato público na capital mineira. O fechamento da campanha ocorrerá no dia 24 de abril, com um ato público em Brasília.

Vários órgãos, instituições, e a própria sociedade vêm se manifestando contra a aprovação da PEC 37. Divulgaram cartas abertas, por exemplo, a Associação Brasileira de Imprensa, a Associação Internacional de Procuradores, a Conferência Nacional dos

nós visamos alijar ou retirar a capacidade investigatória da polícia judiciária.”

Estará disponível, em várias comarcas do Estado, um abaixo-assinado para que a população expresse seu apoio contra a aprovação da emenda constitucional.

A assinatura também pode ser feita pela internet no endereço www.change.org/ pec37. Conheça a campanha do MPMG no Facebook na página Todos contra a impunidade.

O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, a primeira vice-presidente da AMMP, Shirley Fenzi Bertão, e o coordenador estadual da campanha, promotor de Justiça Fabrício Ferragini, participaram da abertura do 2º Seminário internacional de modernização das polícias judiciárias, promovido pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (Sinpef/MG).

Para Fabrício Ferragini, “a realização desse seminário traz a possibilidade de uma reflexão sobre a investivação criminal no Brasil e seus avanços quando realizada pela polícia judiciária em parceria com o Ministério Público. O

Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento do Ministério Público Democrático.

Essa campanha está sendo coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Primeiras ações em Minas - Várias reuniões foram feitas no MPMG com o objetivo de consolidar o apoio à posição defendida pelo Ministério Público brasileiro de que a PEC 37 não deve ser aprovada.

Para o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, “a aprovação da PEC é um retrocesso sem precedentes para a sociedade brasileira no que diz respeito à apuração dos ilícitos”. O presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulysses Freire Vieira, por sua vez, esclareceu: “Em nenhum momento

apoio do Sinpef/MG à campanha torna-se evidente diante dos temas das palestras do seminário, entre eles: A tentativa de criação de monopólio sobre a investigação criminal no Brasil, e Soluções para a ineficiência da investigação criminal”, ressaltou.

Mobilização chega aos órgãos de comunicação - MPMG e a AMMP estão fazendo uma série de visitas a veículos de comunicação para divulgar o posicionamento institucional sobre o tema. O procurador-geral de Justiça e o presidente da AMMP já se reuniram com diretores da TV Globo Minas, do Grupo Bandeirantes de Comunicação, do jornal Estado de Minas e da Rádio Itatiaia. No Norte de Minas Gerais, os jornalistas participaram do Café da manhã contra a impunidade. Realizado em Montes Claros, o encontro foi promovido pelos promotores de Justiça Paulo Márcio,

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Guilherme Roedel, Felipe Caires, Flávio Márcio, Mário Ribeiro, Eduardo Fantinati, Ivan Eleutério, Aluísia Beraldo, Ana Paula Dornellas e Ana Eloísa Marcondes.

Repercussão no interior do Estado Promotores de Justiça da Comarca de Uberaba têm feito uma série de visitas a autoridades públicas e a instituições civis. Estiveram, inclusive, no plenário da Câmara Municipal para solicitar o apoio dos parlamentares na campanha de coleta de assinaturas que o Ministério Público está fazendo contra PEC da Impunidade.

Participam das atividades os promotores de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, Cláudia Alfredo Marques Carvalho, Luciana Perpétua Corrêa, Miralda Dias Dourado de Lavour, Ricardo Tadeu Pissinin Gervasoni, Sandra Maria Silva Rassi, Marcelo Marquesani e Eduardo Pimentel de Figueiredo.

No dia 7 de março, essa comitiva visitou o deputado federal Marcos Montes Cordeiro (PSD-MG) e externou a preocupação com o processamento da PEC 37. O deputado federal Marcos Montes mostrou-se favorável à tese defendida pelo Ministério Público.

Também os promotores de Justiça Aloísio Cunha Soares Júnior e João Vicente Davina visitaram alunos e professores do curso de Direito de uma universidade em Uberaba.

No Oeste do Estado, o assunto foi debatido em Nova Serrana durante reunião agendada pelos promotores de Justiça Leandro Wili, Henrique Otero Costa e Ana Luiza da Costa e Cruz com o juiz de Direito Rodrigo Péres Pereira; com o prefeito de Nova Serrana, Joel Pinto Martins; com o vice-prefeito, Fábio José de Oliveira; com o presidente da Câmara Municipal, Antônio Donizete Ferreira; com o presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na cidade, Rildo de Oliveira e Silva, além de vereadores do município, advogados, representantes de setores da sociedade civil e órgãos de imprensa.

No dia 12 de março, o promotor de Justiça Fábio Galindo Silvestre; o subcorregedor de Polícia Civil, Élder Dangelo, e o delegado regional, Fernando Vilaça, receberam a imprensa em Itaúna para esclarecer detalhes sobre as primeiras denúncias criminais oferecidas contra policiais acusados de participar de uma quadrilha que fraudava documentos de veículos na Delegacia de Trânsito do município. As denúncias encaminhadas à Justiça são resultado de uma investigação criminal que durou cerca de um ano e contou com a participação do MPMG e da Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado.

institucional

MPMG quer reduzir déficit funcional PGJ pretende designar promotores de Justiça com atuação exclusiva para todas as comarcas de Minas Por Flávio Pena

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vem intensificando seus esforços para que cada comarca mineira possua pelo menos um promotor de Justiça com atuação exclusiva. Resolver essa situação num curto prazo de tempo não é fácil, mas o MPMG está empenhado, com total transparência, nesse sentido. Alguns entraves, como a escassez de recursos orçamentários e o não preenchimento total das vagas abertas nos concursos, estão sendo dimensionados para resolver essa questão.

“Para solucionar esses problemas, o MPMG vem realizando contínuos concursos públicos para ingresso de novos promotores de Justiça. E também tem implementado medidas de estruturação e otimização dos recursos disponíveis para melhoria nas condições de trabalho e na capacidade de atendimento às demandas da sociedade”, afirmou o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em exercício, Daniel de Sá Rodrigues. Segundo ele, mesmo com um déficit no quadro de membros do MPMG, todas as demandas extrajudiciais e judiciais que chegam à Instituição são atendidas satisfatoriamente. “O esforço e o comprometimento dos promotores de Justiça têm, na verdade, ampliado a atuação ministerial em benefício da sociedade”, disse.

Outra questão que o MPMG enfrenta na hora de designar um promotor de Justiça exclusivo para cada comarca está relacionada à falta de interessados na titularização em certas regiões. Quando não existe esse interesse ou essa disponibilidade, a PGJ

atua designando promotores de Justiça substitutos que passam a exercer suas funções nas regiões supostamente menos atrativas. “É importante salientar, entretanto, que o MPMG tem representante em todo o Estado. Mesmo nas comarcas onde não há um promotor de Justiça titular ou substituto atuando nos cinco dias da semana, sempre existe um membro respondendo pelos serviços naquela região, ainda que acumulando as funções com as comarcas de onde geralmente é titular”, afirmou Rodrigues.

Concursos Vale ressaltar, entretanto, que o MPMG vem aumentando gradativamente o quadro de membros da Instituição. Nos últimos dez anos, por exemplo, o número de promotores de Justiça saltou de 641 em 2003 para 878 em 2013. Um aumento de 37%. Para ampliar ainda mais esse quadro, o MPMG tem realizado concurso todo ano. Todavia, nem todas as vagas são preenchidas. Em 2010, por exemplo, das 50 vagas disponibilizadas, apenas 35 foram ocupadas. Em 2011, das 65 vagas abertas, somente 40 foram preenchidas. E, em 2012, só 42 das 65 vagas foram ocupadas.

Para Daniel de Sá, se o total de cargos tivesse sido preenchido, o déficit funcional seria menor. “Embora o contingente dos novos integrantes não seja suficiente para resolver definitivamente o problema do

Mais 42 promotores de Justiça no Estado Quarenta e dois promotores de Justiça aprovados no 52º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) foram empossados dia 18 de fevereiro. A sessão solene foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt. Michel Queiroz Zoucas, aprovado em segundo lugar no concurso, leu o Termo de Posse e Entrada em Exercício dos novos promotores de Justiça.Thiago Vinicius Teixeira Pereira, aprovado em primeiro lugar no concurso, discursou em nome dos empossados, e procuradora de Justiça Nadja Kelly Pereira de Souza Miller deu as boas-vindas a eles.

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MPMG, é certo que, com eles, será possível ampliar o número de comarcas atendidas, diminuindo, com isso, as cerca de 50 que não contam com promotores de Justiça exclusivos”, afirmou Rodrigues.

Criação de Promotorias de Justiça Segundo estudos do MPMG, a tendência é de que as demandas que chegam à Instituição também aumentem gradativamente, uma vez que a população tem crescido e a sociedade se conscientizado das atribuições do Ministério Público. Essas duas situações, somadas a outras, fazem com que dirigentes da PGJ busquem alternativas. “Para atender essas novas solicitações, algumas Promotorias de Justiça estão sendo criadas, sempre atentando para critérios objetivos de volume de serviços e de contingente populacional”, afirmou o chefe de gabinete em exercício.

De acordo com ele, a criação e estruturação delas tornarão o trabalho do MPMG mais “célere e eficiente, visando sempre o melhor retorno à sociedade”. Todas essas ações fazem parte das metas estabelecidas no planejamento estratégico 2010-2023 do MPMG. Além de ser uma importante ferramenta de diagnóstico da situação funcional, ele tem apontado caminhos e alternativas para solucionar questões estruturais, informacionais, gerenciais e de orçamento para a Instituição.

modernização SRU: mais de meio milhão de processos e procedimentos registrados O Sistema de Registro Único (SRU) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PGJ/MG) alcançou, em fevereiro de 2013, a marca de meio milhão de feitos registrados. Até o final de fevereiro, foram registrados mais de 287 mil processos e procedimentos da atuação extrajudicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e mais de 215 mil processos judiciais nos quais a Instituição atuou.

O SRU foi criado em 2008 para auxiliar membros e servidores na gestão da tramitação dos feitos na Promotoria de Justiça. Em 2012 o sistema foi ampliado para receber os feitos judiciais com atuação do MPMG. Para se ter uma ideia do desenvolvimento do sistema, até dezembro de 2012, foram 124.530 feitos judiciais cadastrados no SRU, e em dois meses esse número cresceu para mais de 215 mil processos e procedimentos.

Cadastramento

Algumas dificuldades para a plena utilização do sistema foram relatadas por membros e servidores da Instituição, especialmente em relação à lentidão da internet em várias comarcas do Estado.

Sensíveis a tais ponderações, em aviso conjunto, a PGJ e a Corregedoria-Geral do MP adiaram a obrigatoriedade de cadastramento de todos os feitos judiciais com atuação do Ministério Público, prevista para o dia 1º de janeiro deste ano.

Entretanto, mesmo não havendo obrigatoriedade, a maioria das Promotorias de Justiça tem utilizado o SRU para a gestão dos feitos judiciais.

A média desses feitos cadastrados nos meses de janeiro e fevereiro foi quase 100% superior à média dos meses anteriores.

Metas

A Administração Superior quer tornar o SRU cada vez mais simples, rápido e útil para facilitar o trabalho nas Promotorias de Justiça e possibilitar que membros e servidores consigam fazer frente à crescente demanda de trabalho. Para esse fim, durante o ano de 2013, o SRU passará por uma reformulação. Telas mais simples serão criadas e o cadastramento e a manutenção das informações serão agilizados.

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O que foi feito Considerando as diversas funcionalidades agregadas ao SRU no curso do ano de 2012, foram realizados 37 treinamentos regionais, dos quais participaram 1.400 servidores e 563 promotores e procuradores de Justiça.

Além disso, diversas novas funcionalidades foram disponibilizadas durante o ano de 2012, dentre as quais se destacam: Maio Adequação do sistema para cadastro de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, autos de prisão em flagrante e inquéritos policiais militares.

Julho Adequação do sistema para cadastro de processos cíveis e criminais e criação de consultas automatizadas para que o promotor de Justiça verifique prazos e pendências dos processos sob sua responsabilidade.

Agosto Adequação do sistema para cadastro de processos referentes à Infância e Juventude Infracional.

Setembro Possibilidade de importar os feitos judiciais previamente cadastrados no Sistema Gerenciador de Documentos e Procedimentos (SGDP).

Outubro Adequação do sistema para cadastro de processos de execução penal e possibilidade de cadastramento de atividades não procedimentais (atividades realizadas pelos membros não relacionadas a procedimentos e processos).

Novembro Adequação do sistema para o acompanhamento do Plano Geral de Atuação do MPMG.

expediente Procurador-Geral de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt Corregedor-Geral do Ministério Público Luiz Antônio Sasdelli Prudente Ouvidora do Ministério Público Ruth Lies Scholte Carvalho Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Waldemar Antônio de Arimatéia Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Mauro Flávio Ferreira Brandão Chefe de Gabinete Roberto Heleno de Castro Júnior Secretária-Geral Élida de Freitas Rezende Diretora-Geral Simone Maria Lima Santos

Procuradoria-Geral de Justiça Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 e-mail: jornalismo@mp.mg.gov.br Internet: www.mp.mg.gov.br Edição: Neuza Cunha Revisão: Oliveira Marinho Ventura Projeto gráfico: Alessandro Paiva Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Fotos: Alex Lanza Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares