MPMG Notícias n.° 210

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XII - n.º 210 - maio e junho de 2013

PEC 37 é derrubada Mobilização dos MPs no Brasil e protestos populares levam maioria da Câmara dos Deputados a votar contra a proposta

Administração apresenta balanço dos primeiros meses da gestão Página 8

Ministério Público de Minas reforça combate à sonegação fiscal Página 3

Projeto 10envolver faz diagnóstico nos municípios de menor IDH Página 4

Fernando Frazão/ABr

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nacional

Câmara dos Deputados derruba PEC 37 Ações do Ministério Público pelo país e manifestações populares levam Congresso a arquivar a proposta As manifestações que tomaram conta das ruas do país nas últimas semanas deixaram clara a posição contrária da maioria da população à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.° 37 e, somadas à articulação do Ministério Público brasileiro, levaram a Câmara dos Deputados a arquivá-la. Por todo o Brasil faixas, cartazes e palavras de ordem contra a medida, que, se aprovada, retiraria o poder de investigação do Ministério Público (MP), fizeram parte dos protestos.

No dia 25 de junho, quase a unanimidade dos deputados presentes à sessão em que foi votada a PEC respondeu ao clamor da população e, por 430 votos contra apenas 9, a proposta foi rejeitada.

A campanha popular contra a PEC 37 se uniu ao esforço de todos os MPs do Brasil, que, desde a apresentação da proposta, buscaram mostrar aos parlamentares e à sociedade as consequências nocivas da aprovação da emenda, que representaria retrocesso nos mecanismos de combate à corrupção e à criminalidade em geral.

“Cada contato, cada ato público realizado por integrantes do Ministério Público durante a campanha contra a PEC 37 foi imprescindível para que alcançássemos o resultado que desejávamos.

E o notável e maciço apoio popular à nossa Instituição aumenta a responsabilidade de nos mantermos ao lado da sociedade, sempre de portas abertas aos seus reclamos”, disse o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt.

A campanha Brasil contra a impunidade, coordenada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), reuniu milhares de assinaturas contrárias à aprovação da PEC 37.

Campanha é sucesso em Minas - Em Minas Gerais foram realizados atos públicos em cerca de 300 cidades, levando os mineiros a responder por 20% das assinaturas coletadas manualmente em todo o país. No encerramento oficial da campanha Brasil contra a impunidade, no dia 24 de abril, em Brasília, foram entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, aproximadamente 200 mil assinaturas virtuais e 500 mil manuais.

Destas, 101.647 foram coletadas em Minas Gerais.

Ainda como esforços da campanha, representantes do Ministério Público de todo o país, incluindo uma comissão de Minas Gerais, realizaram visitas aos deputados federais em Brasília para manifestar toda a preocupação com as consequências da aprovação da PEC 37.

Inúmeras entidades nacionais e internacionais, bem como personalidades políticas e do mundo jurídico, se manifestaram contrárias à proposta. Notas técnicas como a do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público apresentaram, objetivamente, argumentos contrários à PEC. Enquete registra quase 90% de rejeição - O repúdio à PEC 37 também ficou explícito no portal da própria Câmara dos Deputados, onde os resultados de uma enquete sobre a medida apontaram a enorme vantagem pela conservação das condições de investigação dos MPs no Brasil.

Encerrada no dia 19 de junho, a enquete atingiu 230.383 votos, um recorde de participação popular pelo portal da Câmara. A pergunta era: “Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público?”

A opção “Não. Acho que o MP deve poder investigar quando julgar necessário” recebeu 87,24% dos votos.

A mobilização em torno da causa não foi em vão. Entretanto, a Instituição e toda a sociedade devem se manter alerta para o enfrentamento a outros projetos, já em andamento, que podem atingir a atuação do Ministério Público.

Integrantes do Ministério Público de todo o país protestam contra a PEC 37 no encerramento oficial da campanha, em Brasília (Foto: Paula Souto)

editorial

Esta edição do MPMG Notícias traz matérias sobre as mobilizações em Minas e no país para impedir a aprovação da PEC 37, derrubada pelo Congresso Nacional, que pretendia tirar do Ministério Público o seu poder de investigação, bem como reúne informações sobre as principais inovações nas áreas administrativa e institucional nos primeiros meses da gestão atual. O exemplar divulga ainda o funcionamento da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), matéria especial sobre os motoristas da Procuradoria-Geral de Justiça, atividades do Projeto 10envolver da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), a atuação do Ministério Público de Minas no combate à sonegação fiscal, acordos feitos no interior do Estado que reforçam a atuação preventiva e mediadora da Instituição, entre outras notícias. Boa leitura.

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ordem econômica Combate à sonegação fiscal

Ações do MPMG e de parceiros resultam na recuperação de mais de R$ 1 bi entre 2004 e 2012 Fernanda Magalhães

Vinte e três prefeitos, 99 servidores, 34 empresas e 45 representantes comerciais denunciados por fraude em licitações para compra de medicamentos no valor de aproximadamente R$ 6,5 milhões. Apreensão de 38 obras de arte comercializadas ilegalmente em Belo Horizonte e Ouro Preto. Desarticulação de quadrilha suspeita de sonegação fiscal na comercialização de grãos cujas atividades causaram prejuízo estimado de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos. Prisão de 30 pessoas envolvidas na sonegação fiscal de mais de R$ 10 milhões em distribuição e comércio varejista de álcool combustível. Coleta de provas sobre esquema que envolvia ex-funcionários e ex-dirigentes de órgão ambiental em atividades de desmatamento ilegal para produção de carvão e outras irregularidades, como desvio de recursos da autarquia, cancelamento de multas, apropriação indevida de honorários, pagamento indevido de diárias, acordos judiciais ilegais e fraude em licitações.

Esses são apenas alguns exemplos dos significativos resultados alcançados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na defesa da ordem econômica e tributária. A atuação nessa área vem sendo aprimorada desde 2003, quando, utilizando meios tecnológicos modernos e agindo de forma integrada com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o MPMG passou a investigar a existência de organizações criminosas voltadas para a fraude fiscal.

Resultados – De acordo com dados do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), entre 2004 e 2012, a atuação conjunta do MPMG e da SEF resultou na recuperação de mais de um bilhão de reais, incluindo pagamento ou parcelamento de dívidas e autuações fiscais, indisponibilidade de bens e bloqueios judiciais.

O combate à sonegação fiscal e o consequente aumento da arrecadação do Estado viabilizam a implantação de políticas públicas, além de evitar que, por meio da fraude, se estabeleça no setor privado uma concorrência desleal e predatória. “O dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos deixa de ser revertido para a própria sociedade em forma de benefícios nas áreas de Saúde, Educação etc.”, adverte o coordenador do Caoet, promotor de Justiça Renato Froes.

Benefícios

sociais

– Em uma iniciativa inédita, R$ 1,5 milhão dos valores

recuperados serão destinados diretamente ao projeto Reciclando oportunidades, que conta com o apoio do MPMG, por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) e do Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea). O projeto está voltado para o fortalecimento da organização dos catadores de materiais recicláveis. O foco principal é a geração de trabalho e renda em 16 municípios do Estado, por meio de apoio sociofamiliar e do fomento de empreendimentos de economia solidária.

“Essa iniciativa poderá ser replicada.

A ideia é que os valores recuperados nas ações conjuntas do MPMG e da SEF sejam aplicados em outros projetos da Cimos com o Estado”, conta Renato Froes. Ele revela ainda que existe a intenção de investir uma porcentagem dos valores recuperados no aprimoramento e modernização da estrutura dos órgãos que fiscalizam e combatem os crimes de sonegação fiscal.

Regionalização e novas parcerias Para dar agilidade aos procedimentos e suporte especializado aos promotores de Justiça, o MPMG criou regionais do Caoet na Zona da Mata, Triângulo Mineiro, Norte de Minas e Contagem. “Com a criação dessas regionais, a Fazenda envia todos os procedimentos para o coordenador, que os encaminha prontos para as Promotorias de Justiça. Isso agiliza, especializa e uniformiza os procedimentos”, explica Froes. Segundo ele, as regionais foram criadas nos locais onde se identificou maior ocorrência de crimes tributários e onde estão instalados os setores que mais impactam a arrecadação do Estado.

Além de contar com o apoio constante das Polícias Militar e Civil, o MPMG e a SEF estão ampliando a rede de parceiros.

Dependendo do setor-alvo e do tipo de investigação, podem colaborar órgãos como Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Polícia Federal e Receita Federal. Atualmente, o MPMG conta ainda com o apoio de dois delegados de polícia que atuam exclusivamente na investigação de crimes tributários em Belo Horizonte e Contagem.

Operação Caça-Fantasmas

Desmantelamento de organização criminosa responsável pela criação de empresas fictícias usadas na prática de diversos ilícitos tributários, financeiros e comerciais

Operação Octopus

Operação ganhou repercussão nacional, tornando-se referência na área de combate às fraudes no comércio de etanol

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inclusão social

MPMG na Casa de Direitos Humanos A Cimos, o CAO-DH e outros órgãos públicos participam do projeto Flávio Pena

Desde maio, a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (CAO-DH) ocupam um espaço de trabalho na Casa de Direitos Humanos, inaugurada este ano pelo Governo do Estado. O imóvel – de sete andares, 66 salas e 3.900 m² – reúne órgãos de defesa dos direitos humanos de várias instituições públicas. No local, o MPMG instalou toda a estrutura da Cimos e da Central de Atendimento em Direitos Humanos do CAO-DH, composta do Núcleo Estadual de Gênero e do Núcleo de Prevenção à Tortura e aos Maus-Tratos.

A Casa dos Direitos Humanos está localizada na rua São Paulo, 679, Centro, Belo Horizonte.

O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No local, também funciona o Disque Direitos Humanos (0800 - 031 1119).

Bruno Menezes

Cartilha - Durante a inauguração do espaço do MPMG na Casa dos Direitos Humanos, foi lançada a cartilha O Catador é legal: um guia na luta pelos direitos dos catadores de materiais recicláveis. Com uma linguagem simples, a obra aborda legislação relacionada ao tema e apresenta formas associativas e de cooperativismo possíveis de serem criadas por esses trabalhadores. Elaborada de forma coletiva, a cartilha conta com a participação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Recicláveis (CNDDH), da Pastoral Nacional do Povo da Rua, do Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea), do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e do MPMG, por meio da Cimos.

Bruno Menezes

Alex Lanza

Acima, fachada da Casa de Direitos Humanos e instalações da Cimos e da Central de Atendimento do CAO-DH

Projeto 10envolver promove o controle social e a cidadania participativa Desde 2009, com a criação da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contribui para projetos sociais, buscando a diminuição da pobreza e da marginalização. Exemplo dessa atuação é o Projeto 10envolver, que foi implantado em parceria com as Universidades Federais de Juiz de Fora (UFJF), dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), de Minas Gerais (UFMG), com a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e com a Fundação Universidade

de Itaúna. O objetivo é realizar diagnósticos educacionais, ambientais, sociais e de participação popular nos dez municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Minas Gerais. Com base nesse levantamento, o MPMG e as universidades, em parceria com a população local, pretendem criar cartas de intenção para promover o desenvolvimento humano nessas cidades. Outra ideia é fortalecer os laços sociais, incrementar o trabalho das associações, promover o controle social e estimular a cidadania participativa.

O IDH avalia a qualidade de vida de uma população. A medição é feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que usa como base a expectativa de vida, o acesso ao conhecimento e o poder aquisitivo, além de características sociais, culturais e políticas que influenciam o bem-estar de uma comunidade.

Ivana Battisti

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Cidades visitadas Indaiabira - Em abril, pesquisadores da UFMG e da Unimontes percorreram comunidades rurais e quilombolas do município e entrevistaram secretários municipais, representantes de associações e conselhos municipais, diretores de escolas e lideranças religiosas.

Fruta-de-Leite - Também no mês de abril, pesquisadores do projeto estiveram no município com o objetivo de conversar com a comunidade e fazer o diagnóstico.

O promotor de Justiça Warlen Macedo, de Salinas, participou das reuniões e reafirmou a preocupação do MPMG com as questões sociais do município.

Novo Oriente de Minas - Em março,

pesquisadores da UFVJM e a promotora de Justiça Nelma Guimarães, da Cimos Vale do Mucuri, estiveram no município, percorreram comunidades rurais, aplicaram questionários sociais e se reuniram com lideranças comunitárias, representantes de associações, conselhos, prefeitura e comunidade.

Bonito de Minas - Em fevereiro, professores e pesquisadores da UFMG e da Unimontes se reuniram com o prefeito e com líderes comunitários da cidade para fazer o diagnóstico. O promotor de Justiça Bruno Müller, de Januária, e a coordenadora da Cimos do Vale do São Francisco, promotora de Justiça Carolina Andrade, acompanharam os trabalhos.

Gameleira - Em março, pesquisadores

da UFMG e da Unimontes e o promotor de Justiça Tiago Tanure, da Comarca de Monte Azul, apresentaram o projeto à

comunidade, iniciaram a pesquisa e se reuniram com representantes de órgãos públicos, sindicatos, associações, escolas e de conselhos tutelar, de saúde, de educação e de proteção à criança e ao adolescente.

Pai Pedro - Ainda em março, pesquisadores do projeto estiveram na cidade, onde se reuniram com o prefeito e com o presidente da Câmara do município e com representantes de associações comunitárias, sindicatos e cooperativas, conselhos municipais, Pastoral da Criança, programa Saúde da Família e escolas.

Fábio Prates

Diagnóstico Foram diagnosticados pelo MPMG e pelos pesquisadores do projeto, nos municípios visitados, os principais problemas das comunidades locais, entre eles: educação deficitária, com alto índice de repetência e faltas, uma baixa participação dos pais na educação dos filhos e uma elevada evasão escolar; muitos trabalhadores sofrem com o trabalho informal - sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários -, como também falta de capacitação técnica.

Além disso, o homem do campo sofre com a seca, falta de informação, desmatamento e assoreamento dos rios; falta fonte de renda e investimentos públicos; o êxodo rural é grande e a saúde, deficitária.

Próximos municípios a receber o projeto - Em breve, os pesquisadores das

Fábio Prates

Cláudio Firpe

universidades, os promotores de Justiça e a equipe da Cimos estarão em Bertópolis, Crisólita, Monte Formoso e Setubinha para apresentar o projeto à população dessas cidades.

Nas fotos ao lado, detalhes das cidades visitadas pelo Projeto 10envolver: Bonito de Minas, Fruta-de-Leite, Indaiabira, Novo Oriente de Minas, Pai Pedro e Gameleira

Caravana da cidadania - O Ministério Público Itinerante também participa

Ivana Battisti

do Projeto 10envolver. A população das cidades que participam do projeto recebeu informações sobre Direito de Família (guarda, pensão e convívio com os filhos), Direitos Humanos e sobre áreas de atuação do Ministério Público. O coordenador da Coordenadoria de Defesa de Direito de Família, procurador de Justiça Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, participou de alguns atendimentos, juntamente com os promotores de Justiça locais, em cidades como Indaiabira e Fruta-de-Leite.

O objetivo do Itinerante é divulgar as funções do MPMG, as formas de acesso à Instituição, e, consequentemente, promover a aproximação de promotores de Justiça com os cidadãos. São parceiros do MPMG no projeto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Ouvidoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as Polícias Civil e Militar.

Ivana Battisti

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na comarca

Acordos reforçam atuação mediadora e preventiva do MPMG no interior

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vem fortalecendo dia a dia a atuação extrajudicial por meio de conciliações, mediações e acordos, reforçando uma das bandeiras da Instituição: identificar ideias e caminhos adequados para a melhoria da sociedade. Três termos de compromisso assinados recentemente no interior do Estado exemplificam bem essa atuação ministerial, coordenadas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma).

Na Comarca de São Gotardo, o MPMG firmou Termo de Compromisso Preliminar com a empresa Verde Fertilizantes Ltda., que pretende implantar nos Municípios de Matutina e São Gotardo o empreendimento minerário Projeto cerrado verde para extração e beneficiamento de 3 milhões de toneladas de potássio por ano, por método de lavra a céu aberto.

Prevenção - O promotor de Justiça Marcelo Azevedo Maffra, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das bacias dos rios Paracatu, Urucuia e Abaeté, ressalta a

importância do termo preliminar. Segundo ele, a empresa ainda não se instalou, e portanto, não existe dano. Assim, a medida visa a garantir segurança jurídica e ambiental.

Marcelo Maffra conta que, para esse fim, no acordo, a empresa se comprometeu a custear R$ 150 mil em relatórios técnicos ambientais de avaliação e de valoração de acompanhamento dos impactos do empreendimento. Os relatórios serão elaborados por equipe multidisciplinar do Instituto Prístino, indicado pelo MPMG. A empresa deverá, até a data da formalização do pedido de licença de instalação, apresentar duas propostas: uma de garantia para a recuperação integral dos impactos ambientais eventualmente causados pelo empreendimento e outra de compensação ambiental antecipada, em consequência dos impactos ambientais, que deverá ser utilizada para custear projetos ambientais ou implantação de unidade de conservação de proteção integral na região das bacias dos rios Indaiá e Abaeté.

Além de Marcelo Maffra, assinaram

Sistema Serra Azul No mesmo sentido, foi assinado outro acordo. Trata-se do Termo Inicial de Compromisso e Responsabilidade Socioambiental firmado entre o MPMG e a MMX Sudeste Mineração Ltda.. O termo estabelece as obrigações que a empresa deverá cumprir para implantar o Sistema de Disposição de Rejeito da Expansão Serra Azul – que envolve os Municípios de Igarapé, São Joaquim de Bicas, Mateus Leme, Itaúna e Itatiaiuçu –, ­sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Como interveniente, assinou a empresa Pimenta de Ávila Consultoria Ltda..

Pelo MPMG, assinaram o documento os promotores de Justiça Daniel Batista Mendes, da Comarca de Itaúna; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenadorgeral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais; Francisco Chaves Generoso, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Alto Rio São Francisco; Mauro da Fonseca Ellovitch, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, e Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais.

Deverão ser custeados pela empresa, até o limite de R$ 300 mil, os relatórios técnicos ambientais de avaliação e valoração dos impactos do empreendimento, a serem elaborados por equipe multidisciplinar indicada pelo MPMG; o trabalho de equipe técnica estimado em R$ 193 mil para análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (Rima), bem como o estudo relativo à segurança da barragem e do sistema, a ser elaborado pela Pimenta de Ávila Consultoria Ltda., até o limite de R$ 83 mil.

também o termo o promotor de Justiça de São Gotardo Cléber Couto e o coordenador-geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

O Instituto Prístino é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que presta apoio ao MPMG, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, com a finalidade de dar assistência técnico-científica em estudo e avaliação de impactos ambientais. O instituto recebe os casos mais complexos, de grandes empreendimentos. O encaminhamento é realizado por meio do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais (Nucam), que é administrado pelo coordenador-geral das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica.

Município do Serro O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Município do Serro, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação do Anel Rodoviário do Serro, que irá atender as entradas para Sabinópolis, Alvorada de Minas e Datas, com mais de sete quilômetros de extensão.

O promotor de Justiça da comarca, Renato Ângelo Salvador Ferreira, explica que a obra irá retirar o tráfego de veículos pesados do núcleo histórico do Serro. Datado do século XVIII, o conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade foi o primeiro patrimônio tombado no país pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A obrigação de executar as obras será da Anglo American, que explora minério de ferro na região e, por isso, é responsável pelo aumento expressivo do trânsito de veículos pesados na cidade. A empresa reconhece ser necessário adotar medidas que minimizem os impactos ao patrimônio cultural trazidos à região pela atividade minerária. Além disso, caberá ao empreendedor cumprir obrigações ambientais preventivas e de recuperação.

Segundo o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, Felipe Faria de Oliveira, “o Ministério Público constatou que o valioso conjunto arquitetônico e urbanístico do Serro vinha sofrendo graves deteriorações em razão do tráfego pesado, o que não mais ocorrerá devido à implantação do anel”.

O Município do Serro também assume obrigações, como a fiscalização da execução dos serviços, que contará com o apoio do DER, além das negociações amigáveis e desapropriações eventualmente necessárias para a realização da obra. O TAC foi assinado também pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), Alceu Torres Marques, e pelo coordenador-geral das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

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especial

Companheiros de estrada Mais do que transportar vidas, motoristas se apoiam nas boas relações para enfrentar a tensão nas estradas de MG André Lana

Os mais de 250 mil quilômetros de rodovias no território de Minas Gerais escondem histórias de vida, angústias, medos. Mas podem também ser palco de boas conversas, risadas e amizades.

Mais do que conduzir vidas, o profissional de transporte - o motorista - trabalha com a tensão de não poder cometer falhas, com a saudade de quem fica longe e, não raras vezes, se torna um verdadeiro companheiro de viagem para quem precisa do transporte para exercer uma atividade distante de casa.

Um dos primeiros motoristas a ingressar no Ministério Público de Minas Gerais foi Francisco Olímpio Teixeira, conhecido por muitos como Chiquinho. Ele diz já ter perdido as contas dos quilômetros de estrada que rodou. Há 24 anos atuando na Instituição, o motorista quase sempre atendeu os procuradores-gerais de Justiça. Segundo Chiquinho, o segredo para manter boas relações é adaptar-se e respeitar o jeito de ser de cada um. “Nesse período, transportei pessoas diferentes, cada um com suas características, mas sempre consegui manter boas relações com todos”, afirma.

Moacir Pardinho atua há 12 anos como motorista no MPMG e também se orgulha das boas experiências vividas durante esse tempo de estrada. “A gente roda o Estado inteiro. Estamos sempre conhecendo pessoas diferentes, realidades distintas. Durante o Ministério Público Itinerante, por exemplo, tive contato com pessoas de vários locais. Foi uma experiência muito gratificante.”

Para o motorista, independentemente do tipo de evento a ser realizado no local de destino, acaba-se criando uma relação com os servidores e membros e com a própria atividade desenvolvida.

“Durante uma viagem com a equipe de eventos do MPMG, momentos antes da inauguração da Promotoria de Justiça de Teófilo Otoni, vimos que o pano de descerramento da placa estava amassada. Fui à cozinha, peguei uma panela, passei uma palha de aço no fundo e a esquentei no fogão. O negócio ficou melhor do que ferro de passar, e o pano, lisinho”, revela Moacir, aos risos, citando uma das várias vezes em que contribuiu para o bom andamento de um evento.

Relação de confiança - É difícil imaginar pessoas viajando, às vezes, durante várias horas, sem criar durante o percurso algum tipo de relação. O que dizer, então, quando se trata de quase cem motoristas, 2.700 servidores e mil membros, percorrendo, anualmente, 2.500.000 km de rodovias?

“O trabalho do motorista permite muita proximidade entre a gente, e a confiança mútua é muito importante. Muitas questões, por exemplo, são resolvidas dentro de um veículo, no curso de uma viagem. Ele ouve muitas coisas, às vezes, assuntos que requerem sigilo. Sem falar que essa é uma função até mais espinhosa, porque se ele não cumprir bem a sua, provavelmente, nós também não cumpriremos bem a nossa”, opina o procurador de Justiça Alceu Torres Marques, que revela, de forma enfática, a confiança que tem nos profissionais do transporte. “É uma equipe muito boa, preparada, que veste a camisa da Instituição.”

Identificação - A confiança e a proximidade, segundo Alceu Torres, são capazes inclusive de gerar boas relações de amizade. “A gente, muitas vezes, convive mais com o motorista do que com os nossos próprios colegas de setor. E eu gosto de ouvir todo mundo.

O motorista, várias vezes, se torna um companheiro de viagem e até nosso conselheiro”, afirma o procurador de Justiça.

Para Alceu Torres, essa relação permite que motorista e usuário estabeleçam uma identificação a ponto de ser possível um estranhar a mudança de comportamento do outro. “Certa vez, estava voltando de Itabira com o Chiquinho, ouvindo um jogo do Atlético pelo rádio e reparei que ele, um motorista que normalmente vem batendo papo com a gente, estava calado, muito concentrado. Quando, no minuto final do jogo, o Atlético chutou a bola na trave e o Chiquinho

exclamou um ‘Nossa Senhora’, foi que entendi que o danado estava era secando o Galo”, brinca.

O motorista garante que essa identificação é recíproca. “Nossa relação é muito descontraída. O doutor Alceu já até me apresentou como Barack Obama no aeroporto, durante uma viagem a Teófilo Otoni”, conta Chiquinho.

Estradas, acidentes, distância de casa - As boas relações, as experiências novas, os lugares visitados parecem servir de alento para um ofício que exige constante concentração e responsabilidade e que envolve muita tensão. A vida de motorista também apresenta seus percalços.

Moacir Pardinho tem marcado na memória o dia em que se deparou com um promotor de Justiça preso às ferragens do carro após sofrer um acidente na BR-040. “Graças a Deus ele ficou bem depois do ocorrido. Hoje, você não acredita que é a mesma pessoa que vimos naquele dia, dentro do veículo. Foi uma tragédia”, relembra.

Para o motorista, a tensão causada pelos acidentes presenciados é acrescida da irresponsabilidade de muitos condutores que trafegam nas rodovias, sem falar da precariedade das estradas. “Já tivemos que retornar de viagem porque chegamos a um local onde não havia condição de passar”, conta Moacir.

Casado e pai de três filhos, o motorista Mauro dos Santos acredita que o tempo e o amor pelo que faz são capazes de amenizar a tensão do dia a dia. “Tenho quase 40 anos de profissão e já aprendi que o importante é trabalhar com amor pela profissão e aprender a lidar com a distância da família e com a responsabilidade que temos de transportar vidas.”

Curiosidades Atualmente, 98 motoristas, entre efetivos e terceirizados, atuam no MPMG. A Instituição tem uma frota de 176 veículos.

Em 2012, juntos, os motoristas do MPMG percorreram por mês, em média, 220.000 quilômetros, totalizando 2.640.000 quilômetros no ano. Para se ter ideia, essa distância equivale a cerca de 65 vezes a circunferência da Terra.

Comemora-se o Dia do Motorista em 25 de julho, Dia de São Cristóvão, padroeiro desse profissional.

Minas Gerais tem a maior malha rodoviária do Brasil, equivalente a 16% de toda a malha viária existente no país. No Estado, são 269.546 quilômetros de rodovias. Desse total, 7.689 quilômetros representam as rodovias federais, 23.663 quilômetros, as rodovias estaduais e 238.191 quilômetros, as rodovias municipais (Fonte: Governo de Minas).

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institucional balanço

Inovações nos primeiros meses de gestão Entre elas, maior integração dos Órgãos, o que reforça a atividade-fim do MP Nesta edição do MPMG Notícias, destacam-se algumas ações da Administração Superior nesses primeiros meses de gestão do procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt.

Institucional - Em busca de uma atuação mais uniforme, estabelecendo posicionamentos que retratem o pensamento institucional, é prioridade da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional (PGJAI) a atividade de articulação e integração entre os Órgãos de Execução e os Centros de Apoio Operacional (CAOs) ou Coordenadorias Especializadas. Nesse sentido, a PGJAI realizou reuniões com cada um desses Órgãos, bem como entre os CAOs cuja atuação venha sendo conflituosa, visando ao ajuste na atuação do Ministério Público como instituição.

Estão sendo criados também os grupos temáticos de cada área de atuação, para que sejam firmados posicionamentos que sirvam de linha mestra para a atuação de cada área.

Resultados para a sociedade - Foi criado o Fórum Permanente de Resultados para a Sociedade (FPRS). Trata-se de uma unidade colegiada que tem vínculo com o Conselho de Gestão Estratégica. Tendo substituído o antigo Fórum Permanente dos CAOs, aproveita sua experiência para evolução das decisões colegiadas, com

André Lana

Reunião do FPRS

interlocução entre primeira e segunda instâncias e interação e convergência entre áreas, em busca do consenso. O Fórum é presidido pelo procurador-geral de Justiça adjunto institucional.

Por meio dessa articulação, destacamse os seguintes resultados: Reserva legal - Com a proposta de adequar a atuação ministerial nesta área, em face das recentes modificações trazidas pela nova legislação ambiental, foi realizada reunião em março com membros do Conselho Superior e área do meio ambiente

Área administrativa: resultados e eficiência Entre as novidades da área Administrativa, destacam-se: • início do processo de regionalização do atendimento de informática e manutenção das sedes próprias, inclusive com a vinculação do Núcleo de Segurança Patrimonial diretamente ao procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, com vistas à maior eficiência, conforme resolução já publicada; • nomeação de servidores, segundo critérios objetivos e com ênfase no suporte à atividade-fim, de forma gradual e em observância às limitações orçamentárias e financeiras; • instalação do Fórum Permanente de Gestão (FPG) para o constante aperfeiçoamento e verificação da eficiência das estruturas administrativas; • implantação do programa Acordo de resultados para a área administrativa, que tem por objeto o estabelecimento de ações, metas e indicadores para assegurar a efetividade, a produtividade e a qualidade dos serviços administrativos prestados pelos vários setores da Procuradoria-Geral de Justiça. Por meio desse programa serão efetivadas as metas estruturantes administrativas do planejamento estratégico da Instituição; • estruturação e inauguração da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam); • racionalização das estruturas administrativas, com base em estudo feito pela Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli), com vistas ao início de implementação da meritocracia.

para estabelecimento de diretrizes de atuação e normas para o arquivamento dos Inquéritos Civis referentes ao tema.

Enfrentamento ao crack - Foi criado o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Crack, nos termos da proposta do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG).

O comitê, já em atividade, visa à rápida implementação de uma política uniforme para a questão, com vistas a atender a demandas trazidas pelos grandes eventos em Minas Gerais, a exemplo da Copa do Mundo.

Planejamento Institucional PGA Administrativo Depois de acompanhar a execução e promover a compilação dos resultados alcançados pelo Plano Geral de Atuação (PGA) Administrativo 2012, que resultou na publicação do Relatório de Acompanhamento, a Copli está subsidiando a elaboração do PGA Administrativo 2013. Nesse sentido, o Órgão já apresentou ao procurador-geral de Justiça adjunto administrativo (PGJAA) 11 propostas de projeto relacionadas às iniciativas estratégicas estabelecidas durante a elaboração do planejamento estratégico 20102023. Além disso, foram apresentados ao PGJAA 22 projetos que serão desenvolvidos, caso aprovada sua inclusão nos PGAs Administrativos dos anos de 2013 e 2014.

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Situação nas comarcas

Alterações nos regimentos fortalecem a Câmara e o Conselho Superior Os Regimentos Internos da Câmara de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) foram alterados. As modificações, segundo o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, trouxeram novas regras seguras sobre impedimentos, suplência e convocações em caso de falta de eleitos.

Câmara – Em relação ao Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, as alterações foram aprovadas pela Câmara de Procuradores de Justiça e determinam que os procuradores de Justiça convocados por ato do procurador-geral de Justiça, segundo a ordem de antiguidade, no caso de insuficiência de titulares ou suplentes, são considerados integrantes necessários da Câmara de Procuradores de Justiça para o exercício irrenunciável de mandato legal.

Conselho – Entre as alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do MPMG, destacam-se a que disciplina de forma mais clara os casos de incompatibilidade para o exercício de mandato no Conselho Superior do Ministério Público, e a que define, objetivamente, o exercício irrenunciável de mandato para os integrantes necessários do Conselho Superior.

Também foi estabelecido um rodízio no chamamento pelo critério de antiguidade de procuradores de Justiça que já integraram o Conselho Superior por mais de seis meses e com a distribuição de feitos. Esses membros do Conselho ficarão dispensados do chamamento nos mandatos posteriores, até que seja atingida toda a lista do Colégio de Procuradores de Justiça.

No âmbito do Conselho Superior, foi editado, ainda, Ato Normativo que dispõe sobre o funcionamento em Turmas Julgadoras especializadas por matéria para apreciar pedidos de arquivamentos de Inquéritos Civis, peças de informações, recursos e matérias conexas. Levou-se em consideração que, para não prejudicar o interesse público, é necessário agilizar o julgamento dos casos afetos ao Conselho.

O Conselho Superior do MPMG já está realizando reuniões para julgar os arquivamentos de Inquéritos Civis, procedimentos preparatórios, notícias de fatos e expedientes assemelhados, por meio das Turmas, observado o seguinte: a Primeira Turma tem especialização em meio ambiente, habitação e urbanismo e patrimônio histórico e cultural; a Segunda Turma tem especialização em patrimônio público, agentes municipais, controle da constitucionalidade, eleitoral, fundações/terceiro setor e registro público; a Terceira Turma tem especialização em direitos humanos, apoio comunitário, conflitos agrários, controle externo da atividade policial, criminal, educação, família, direitos das pessoas com deficiência e idoso, infância e juventude, ordem econômica e tributária e saúde.

As matérias não contempladas são distribuídas indistintamente entre as Turmas Julgadoras, de forma a garantir a isonomia numérica da distribuição de feitos. Entretanto, para assegurar a distribuição igualitária, as Turmas Julgadoras poderão atuar em procedimentos não afetos às suas áreas de especialização.

Para mais informações, os regimentos, bem como o Ato Normativo, podem ser acessados no Portal do MPMG, na aba Institucional, clicando-se, em seguida, em Órgãos Colegiados.

A Chefia de Gabinete do procurador-geral de Justiça já promoveu, do mês de dezembro de 2012 até abril deste ano, o levantamento dos dados das Promotorias de Justiça no Estado no que se refere ao acervo judicial e extrajudicial, à relação entre o número de Varas e de Promotorias de Justiça e o número de juízes de Direito e de promotores de Justiça, ao contingente populacional da comarca - relação promotor de Justiça/habitante - e ao número de municípios da comarca.

Novas Promotorias

Além disso, para definir a instalação de novas Promotorias de Justiça e publicar os editais, a Chefia de Gabinete fez a conclusão do levantamento dos dados – critérios objetivos –, a divulgação dessas informações para a classe, por meio do Ofício Circular n.º 6/2013, em 15 de fevereiro deste ano, e a reavaliação permanente da situação.

Designação de promotores de Justiça substitutos

Nessa questão, houve o fracionamento das reuniões de escolha e atualização da lista de opções “bloco a bloco”; atendimento de demandas antigas de substituição de afastamentos de promotores de Justiça em função de designação para cargos (assessorias, coordenadorias etc.); atendimento a 14 comarcas que anteriormente não tinham promotor de Justiça substituto, acelerando o alcance da meta institucional de manter um promotor de Justiça em cada comarca.

Início da movimentação na carreira em 2013

Está havendo, por parte da Chefia de Gabinete, a observância de critérios objetivos na programação de abertura dos editais; a prévia comunicação à classe, por ofício circular, da programação anual; a previsão de abertura de editais de Promotorias de Justiça de primeira entrância; a abertura imediata dos cargos vagos em decorrência da movimentação, salvo solicitação de modificação de atribuições.

SRU : mais rápido e útil Por meio de aviso conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, foi prorrogada a exigibilidade do Sistema de Registro Único (SRU) para processos judiciais. Mesmo sem a obrigatoriedade, a maioria das Promotorias de Justiça tem utilizado o SRU para a gestão dos feitos judiciais.

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aperfeiçoamento

balanço

Ceaf amplia ações educacionais Na área educacional, há muitas novidades no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Confira algumas inovações promovidas nos últimos meses pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Pós-graduação na Escola Institucional do MPMG - Conselho Estadual de Educação (CEE) do Estado de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, o projeto apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, credenciando a Escola Institucional do Ministério Público de Minas Gerais para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. A nota técnica da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior parabenizou a Escola Institucional pelo conceito A exarado pela Comissão Verificadora, destacando a excelência do projeto pedagógico, do corpo docente, do corpo técnico-administrativo e das instalações físicas. A especialização em Ministério Público e o novo constitucionalismo será o tema do primeiro curso de pós-graduação da Escola.

Inauguração da Enam - Já o núcleo mineiro da Escola Nacional de Mediação (Enam) está funcionando desde o mês de março.

A escola, um projeto da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, foi lançada, em Brasília, em dezembro de 2012. Em 19 de março deste ano, o MPMG, através do Ceaf, inaugurou, em Belo Horizonte, o primeiro núcleo estadual da referida escola. Seu objetivo é disseminar a cultura da resolução consensual de conflitos entre todos os membros e servidores do MPMG, bem como capacitá-los em técnicas de resolução alternativa de conflitos. No núcleo da Enam em Belo Horizonte, foi realizado, no período de 19 a 22 de março, o curso de capacitação em técnicas de mediação e solução de conflitos para promotores de Justiça aprovados no 52º concurso. Em todo o país, esse foi o primeiro curso dessa natureza voltado a membros iniciantes na carreira e teve carga horária de 40 horas semanais. Devido à alta procura e ao interesse de inúmeros membros e servidores da Casa, a Enam, o Ceaf e a Coordenadoria de Defesa do Direito de Família (CDDF) promoveram, entre os dias 5 e 7 de junho, o curso sobre técnicas de mediação de família para membros do Ministério Público. Estão previstos para o segundo semestre cursos de mediação comunitária (julho), Justiça restaurativa (agosto), capacitação de mediadores de conflitos familiares (agosto/setembro), além de dois minicursos básicos de técnicas de mediação a serem ministrados durante as comemorações da Semana do Ministério Público, em setembro.

Produção editorial - Foi publicado o Ato Ceaf n.º 1/13, que regulamenta o processo de publicação de materiais periódicos e de materiais especiais do Centro de Estudos (revistas, periódicos, material virtual). A revista MPMG Jurídico, por exemplo, passa a ter periodicidade trimestral e edições temáticas. A revista De Jure está em processo de migração do conteúdo do portal atual para um novo sistema: o Open Journal Systems (OJS), software desenvolvido pela Universidade British Columbia. No Brasil recebe o nome de Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (Seer).

Inicia-se em 2013 um novo processo de atualização do conteúdo do Manual de atuação funcional, que será totalmente eletrônico e em formato wiki. Está sendo atualizada também a videoaula de treinamento sobre a utilização do Sistema de Registro Único (SRU).

Memória - Na Semana do Ministério Público, serão lançados os vídeos do Programa história oral - fase II, com depoimentos memoráveis de corregedores-gerais do Ministério Público. Além disso, o 4o Encontro Nacional de Memoriais do Ministério Público será realizado nos dias 22 e 23 de agosto, em Belo Horizonte, ocasião em que será lançado o livro Membros ilustres. A obra, que será publicada pela Imprensa Oficial de Minas Gerais, é uma homenagem do MPMG aos promotores de Justiça Affonso Arinos, Alphonsus de Guimaraens, Antônio Carlos Andrada, Conselheiro Lafayette, José Lins do Rego, Nelson Hungria, Bias Fortes, Fernando de Mello Vianna, Iracema Nardi, Ozanam Coelho, Raul Soares, Tancredo Neves e Wenceslau Brás.

Aos Promotores De Justiça

Affonso Arinos de Melo Franco Alphonsus de Guimaraens Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Chrispim Jacques Bias Fortes Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira Fernando de Mello Vianna Iracema Tavares Dias Nardi José Lins do Rego Cavalcanti Levindo Ozanam Coelho Nelson Hungria Hoffbauer Raul Soares de Moura Tancredo de Almeida Neves Wenceslau Brás Pereira Gomes

Capa da obra a ser lançada no 4o Encontro Nacional de Memoriais do Ministério Público

O Conselho Curador do Memorial do MPMG, órgão responsável pela definição das diretrizes de atuação do Memorial, em sua nova composição, conta com o promotor de Justiça Luciano Badini, que o preside, com os procuradores de Justiça Joaquim Cabral Netto e Paulo Roberto Moreira Cançado, com os promotores de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, Danielle de Guimarães Germano Arlé, Evaristo Soares Moreira Júnior, Marta Alves Larcher e Emerson Felipe Dias Nogueira, e com as servidoras Cristina Pedrosa Garabini e Giselle Correia Borges.

Conselho Científico e Acadêmico - Outro conselho empossado recentemente foi o Científico e Acadêmico (CCA) do Ceaf, cujo presidente passa a ser o diretor do centro de estudos, promotor de Justiça Luciano Badini. Os demais conselheiros são os promotores de Justiça Cléverson Raymundo Sbarzi Guedes, Fabiano Ferreira Furlan, Hélvio Simões Vidal, Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Marcelo Cunha de Araújo, Marcelo de Oliveira Milagres, Renato Bretz Pereira e Roger Silva Aguiar e os servidores Anna Flávia Lehman Battaglia e Luciano José Alvarenga.

Entre as atribuições do conselho, estão a deliberação sobre diretrizes relativas à formação inicial e permanente dos integrantes da carreira do Ministério Público, ressalvada a competência da Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como a programação dos cursos de formação inicial dos novos promotores de Justiça, e o planejamento de cursos, congressos, seminários, simpósios e pesquisas.

Curso de formação - Foi o CCA o responsável por atualizar a programação do curso inicial de formação dos membros do MPMG, ampliando-se o conteúdo prático e enfatizando-se o relacionamento com os movimentos sociais. A primeira turma contemplada com o novo formato foi a de promotores de Justiça que ingressaram na carreira através do 52º concurso. O curso teve início em 19 de fevereiro e término em 18 de abril, com avaliação bastante positiva dos participantes.

Outras mudanças - O regulamento do 53º Concurso de Ingresso na Carreira do MPMG também foi atualizado, com a inclusão de todas as alterações promovidas, recentemente, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a exemplo do lapso temporal de três anos de atividade jurídica, agora contabilizado entre a conclusão do curso de Direito e a posse do candidato aprovado.

Os encontros regionais também ganharam um novo modelo, com reunião da Administração e ações educacionais sobre temas de interesse institucional que permitam a efetiva participação dos interessados, como minicursos ou debates sobre temas previamente escolhidos pelos membros e servidores da região.

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na pgj

Por dentro da STI “Raio X” revela a estrutura tecnológica e peculiaridades Eduardo Curi

Tecnologia e informação são conceitos tão arraigados em nossas vidas que, por vezes, nos esquecemos de que é necessária uma enorme infraestrutura tecnológica para que consigamos, por exemplo, enviar uma simples mensagem pelo MPMail.

Normalmente só lembramos que essa infraestrutura existe quando ocorre alguma falha. Para evitar que elas ocorram, o MPMG tem investido na modernização de seu parque tecnológico. Em agosto de 2012, foi inaugurado o Datacenter, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), responsável por melhorar a segurança das informações na Instituição. Além disso foram feitos investimentos em sistemas que facilitam o dia a dia institucional, como o MP Google e o novo portal do MPMG, que será lançado em breve.

A fim de manter a estrutura tecnológica institucional, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) criou a Superintendência de Tecnologia da Informação (STI).

Segundo o assessor especial Jairo Cruz Moreira, a STI foi criada em março de 2011, substituindo a antiga Diretoria de Informática, que não contava com estrutura suficiente para atender à crescente demanda institucional por tecnologia.

Esse desenvolvimento continua, com foco no aprimoramento e melhoria do atendimento técnico e investimento em sistemas. A STI é composta de três Diretorias: de Redes e Bancos de Dados (DRBD), de Desenvolvimento de Sistemas de Informação (Disi) e de Informática, Suporte e Manutenção (DSMT).

Respostas às demandas - A DSMT, por meio da equipe de suporte, é responsável pelo atendimento inicial de todas as demandas de TI, desde esclarecimento de simples dúvidas e solução de problemas relacionados a softwares e manutenção em equipamentos até a solução de problemas mais complexos que não puderam ser resolvidos em um primeiro contato. As demandas são direcionadas às

Parte da equipe da Superintendência

equipes especializadas das Diretorias que compõem a STI. Atualmente, a DSMT está passando por reestruturação. Segundo o superintendente de Tecnologia da Informação, Daniel Carnevalli, a Instituição está investindo em contratações e em qualificação técnica, infraestrutura, softwares e equipamentos, com o objetivo de tornar o atendimento mais ágil e eficiente.

Funcionalidade dos sistemas - Já a Disi é responsável por desenvolver e manter sistemas que contribuam para a efetividade e otimização das atividades e processos do Ministério Público. Durante o trabalho, com certeza utilizamos vários desses sistemas: o Sistema de Registro Único (SRU), que está sendo continuamente melhorado; o Ponto Eletrônico; o MP Fluxus, para diversos tipos de requisições; o e-Lista, para envio em massa de e-mails, entre tantos outros disponíveis no portal Sistemas Corporativos. Esses são alguns exemplos de funcionalidades criadas no âmbito do MPMG. Quando é formalizada uma nova demanda para desenvolvimento ou melhoria de sistemas, cabe à Disi realizar a análise de viabilidade de execução do pedido. Essa análise leva em conta fatores como a existência de demandas anteriores, projetos em andamento, soluções de mercado que possam atender à necessidade apresentada e os recursos humanos disponíveis. O desenvolvimento das novas aplicações é organizado por equipes especializadas e dimensionadas de acordo com o ambiente tecnológico e áreas de conhecimento. A Diretoria utiliza modernas plataformas de desenvolvimento de software e um modelo de trabalho focado na qualidade e agilidade para a consecução dos projetos.

Contatos confiáveis - Por fim, a DRBD é a responsável por garantir a fluidez e a segurança das informações da Instituição, além de todo o armazenamento do banco de dados corporativo, a manutenção dos servidores de aplicações e o monitoramento dos ativos de rede. Sem o trabalho desenvolvido por essa Diretoria, os e-mails institucionais não chegariam aos devidos destinatários, as nossas informações não seriam armazenadas corretamente e os serviços e sistemas não teriam instalações adequadas. Para garantir a eficiência do serviço, foram realizados investimentos significativos em infraestrutura. O principal deles foi o Centro de Processamento de Dados (Datacenter), construído na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, que entrou em operação em 2012.

Campanhas Direitos dos idosos A juventude passa, o respeito fica. Esse é o tema da campanha que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos, lançou em Belo Horizonte. Os trabalhos visam à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.

Além da fixação de cartazes em pontos estratégicos da cidade e em locais de grande acesso ao público, estão sendo distribuídos fôlderes com informações sobre alguns crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) e suas respectivas penas.

Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Mendes, “o objetivo da campanha é conscientizar a população de que, assim como todas as demais pessoas, também o idoso deve ser respeitado, bem como ter os seus direitos assegurados”.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Cao PPDI) aderiu à campanha e a está divulgando a todos os promotores de Justiça do Estado.

Conte até 10 O MPMG continua engajado na campanha Conte até 10, lançada em fevereiro deste ano. Trata-se de uma campanha nacional, cujo objetivo é reduzir o número de homicídios cometidos por impulso, que representam grande parte dos crimes contra a vida praticados no país. Com uma média de 26,2 homicídios por 100 mil habitantes, o Brasil figura entre os países mais violentos do mundo.

Além da parte publicitária, com a divulgação de peças como vídeos, spots e cartazes com a imagem de lutadores famosos, há também uma abordagem pedagógica.

O Conselho Nacional do Ministério Público, em parceria com o Ministério da Educação, está elaborando roteiros de aula utilizados como orientação para os professores tratarem com os alunos de ensino médio o tema violência na sala de aula, conforme afirmou a coordenadora da campanha em Minas, promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick.

A campanha será estendida ao ensino fundamental.

Maria Elmira completa que a campanha Conte até 10 já está sendo divulgada nos fóruns de promoção para a paz nas escolas, de iniciativa da Secretaria de Estado de Educação (SEE). Esses fóruns acontecem em diversas regiões do interior do Estado e na capital. Além disso, a campanha está sendo divulgada nas comarcas pelos promotores de Justiça.

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foto

da edição

Reavivado o patrimônio histórico em Miguel Burnier Minas Gerais tem 5.300 km de malha ferroviária, segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Infelizmente, o descaso com o patrimônio histórico cresceu absurdamente com o passar dos anos. Cerca de 1.500 bens ferroviários do Estado estão completamente abandonados. “São estações, oficinas, casas e rotundas. Estas dizem respeito ao local onde a maria-fumaça fazia o giro, como as de São João del-Rei e de Ribeirão Vermelho”, afirma o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda.

Em Miguel Burnier, distrito de Ouro Preto, a estação, que leva o nome do lugar e que tem 125 anos de história, ficou abandonada por 16 anos. Ela foi reformada e inaugurada em novembro de 2012, graças à atuação do Ministério Público de Minas Gerais.

O registro fotográfico é do servidor da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico Frederico Bianchini.

expediente Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 - Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 www.mpmg.mp.br - e-mail: jornalismo@mpmg.mp.br facebook.com/ComunicacaoIntegradaMpmg - Twitter: @Comunicacao.MPMG

Edição: Neuza Cunha Projeto gráfico: Alessandro Paiva Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Repórter fotográfico: Alex Lanza Revisão: Oliveira Marinho Ventura Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares