MPMG Notícias n.º 214 by Ministério Público de Minas Gerais

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XIII- n.º 214 - novembro e dezembro de 2013

Foto: Alex Lanza

Mobilidade urbana

Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo participa de projeto que percorreu o estado para colher sugestões sobre o uso do espaço público. Comissão criada no âmbito do MPMG busca meios de exigir políticas efetivas que melhorem a mobilidade nas cidades. Pág 5

Acordo encerra conflito entre consórcio e comunidade atingida por implantação de UHE Página 7

MPMG cria grupo de combate a crime organizado Página 8

Mídias sociais aproximam órgãos públicos e cidadãos Página 11

Foto: divulgação/CNMP

nacional

Congresso destaca gestão de projetos do Ministério Público brasileiro André Lana

Em novembro, mais de 500 membros e servidores do Ministério Público se reuniram em Brasília para o 4º Congresso brasileiro de gestão do Ministério Público. Foram três dias de debates e troca de experiências nas áreas de comunicação, gestão, tecnologia da informação e segurança e controle interno, inseridos no contexto do gerenciamento de projetos, tema que vai ao encontro de um dos principais objetivos da instituição: avançar em uma gestão responsável e planejada. O professor americano Harold Kerzner, uma das maiores referências mundiais em gestão de projetos, em uma das palestras mais aguardadas do evento, expôs o seu conhecimento sobre o universo do setor público e traçou um paralelo com a gestão tradicional. Para o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Jarbas Soares Júnior, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), somente com uma gestão profissional é possível avançar. “Só vamos cumprir planejamento estratégico se soubermos gerenciar nossos projetos”, salientou. Mostra de projetos - Algumas das práticas já desenvolvidas foram destaque da 1ª Mostra de projetos do MP brasileiro, apresentada durante o congresso. Projetos premiados, como o Agir, do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), e o Ministério Público Itinerante (MP Itinerante), do MPMG, foram destacados para exemplificar como a instituição tem empreendido ações efetivas e bem planejadas em todo o país. Representante do MPMG no evento, o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Mauro Flávio Ferreira Brandão, fez um resumo das atividades desenvolvidas pelo MP Itinerante, que, desde 2010, já visitou mais de cem municípios mineiros. Brandão destacou que o projeto responde ao anseio da população. “O cidadão confia no Ministério Público, mas não o conhece. Para se ter ideia, 80% das demandas que chegam à Ouvidoria do MPMG não têm relação com a instituição”, ressaltou. Segundo Brandão, projetos como o MP Itinerante são capazes de promover um grande impacto em termos de divulgação do Ministério Público. “O poder catalisador da instituição em reunir parceiros é impressionante”, acrescentou. Durante o congresso, foram apresentados, por meio de palestras e banners, cerca de 60 projetos. Além do MP Itinerante, o MPMG expôs outras duas ações: o Acordo de Resultados e o Escritório de Projetos.

Os projetos participantes estão inscritos no Banco Nacional de Projetos, um sistema criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permite o compartilhamento do conhecimento e das boas práticas desenvolvidas pelo Ministério Público de todo o país, além de ser fonte de memória da instituição. Ao todo, já foram inscritas mais de 400 iniciativas.

Acesso a informações do sistema financeiro

O Ministério Público ganhou uma nova ferramenta para auxiliar nas investigações conduzidas pela instituição. Durante o 4º Congresso brasileiro de gestão do Ministério Público, o (CNMP) e o Banco Central do Brasil assinaram um termo de cooperação que permitirá a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O acesso tem o objetivo de subsidiar os membros do Ministério Público nas apurações de irregularidades.

cível

Direito de Família se moderniza para acompanhar mudanças sociais Théo Filipe

O ano de 2013 marcou os dez anos da entrada em vigor do novo Código Civil. Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, uma área foi especialmente afetada, o Direito de Família. A evolução legislativa se fez necessária e acompanhou as transformações sociais das últimas décadas, processo que exige constante reflexão e envolvimento das diversas esferas do Poder Público para garantir aos componentes da nova estrutura familiar direitos que anteriormente não eram observados. Hoje a estrutura tradicional de pai, mãe e filhos nem sempre é encontrada, sendo cada vez mais comuns famílias monoparentais, com presença dos avós em casa e, mais recentemente, os casais homoafetivos reconhecidos legalmente. A união estável, os recasamentos, a guarda compartilhada, o reconhecimento paterno também são elementos contemplados nesse novo contexto. Outros fatores impactaram a formação familiar atual, como a emancipação da mulher, que permitiu o divórcio, uma crescente participação delas no orçamento doméstico e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) trabalha de várias formas com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Atua como fiscal da lei, propondo ações judiciais, promovendo conciliações e mediações, intercedendo junto às entidades assistenciais de atendimento às famílias e participando também da implementação de políticas públicas. “Nós temos o poder e o dever não só de lutar pelos direitos dos incapazes, mas também de zelar pela concepção mais ampla do que vem a ser a família nos dias atuais. Ao reconhecer o pluralismo familiar, a legislação que garante os direitos a um modelo deve ser estendida aos demais”, explica o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos de Família (CDDF), procurador de Justiça Bertoldo Mateus de Oliveira Filho. Alguns casos estabelecem novos paradigmas para a sociedade e para a legislação no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de maio de 2011, conferiu amparo jurídico à união estável entre pessoas do mesmo sexo, enquadrando-a no conceito legal de família. Já em dezembro de 2012, a Justiça de Santa Catarina determinou que dois adolescentes, de 12 e 13 anos, passassem a ter registrados os nomes de dois pais em suas certidões de nascimento. A adoção das crianças foi precedida de estágio de convivência acompanhados pela juíza do processo e por uma assistente social.

Separações e filhos - Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de divórcios vem crescendo com velocidade no Brasil. Em 2011, o crescimento foi de cerca de 45% em relação a 2010, com mais de 350 mil casos. A separação conjugal muitas vezes dá início a uma disputa e exige atuação judicial ou tentativa de mediação. Além do patrimônio material, filhos podem ser alvos de batalhas na Justiça. Em alguns casos não há consenso sobre a guarda das crianças ou sobre o valor da pensão. Em outros, há ainda a questão do reconhecimento e registro do filho pelo pai. No caso da guarda, a legislação visa a proteção e o bem-estar da criança ou adolescente em meio a situações muitas vezes conturbadas. “O ideal para a criança é a guarda compartilhada, em que ela possa transitar mais livremente entre a casa do pai e a da mãe e ter uma convivência mais harmoniosa”, afirma Júnia Maria

Araújo, que trabalha há dois anos como mediadora na CDDF. A noção mais antiga de que a mulher é a “dona” dos filhos vem perdendo espaço principalmente porque o homem tem trazido para ele a paternidade responsável e buscado participar da criação dos filhos. Mas existem pais que se ausentam completamente da vida dos filhos, sem nem mesmo reconhecê-los legalmente. Segundo dados do Censo Escolar de 2009, uma em cada quatro crianças nascidas no Brasil não possuía o nome do pai na certidão de nascimento, fenômeno que vem sendo chamado de sub-registro. Esse dado reflete um aspecto histórico, já que a Constituição anterior não permitia que uma pessoa casada reconhecesse um filho gerado fora do casamento, a não ser em testamento. Na Constituição de 1988, foram garantidos os direitos das crianças e dos adolescentes, independentemente de serem filhos de casais de união oficializada. O reconhecimento paterno tem sido um dos alvos de campanhas do MPMG. “A filiação é um direito indisponível garantido na Constituição e que assegura ao filho tanto o nome quanto o sustento e a futura sucessão. O reconhecimento devolve a dignidade às pessoas e assegura direitos antes negados”, aponta Bertoldo Mateus Filho. Desde 1992, o Ministério Público tem legitimidade para realizar investigações de paternidade. Registros cartoriais e matrículas escolares são utilizados para encontrar crianças e adolescentes com sub-registro. Muitas vezes, o reconhecimento se dá com a pronta aceitação do pai. Caso contrário, o próprio MP tem a prerrogativa de entrar com ação de investigação de paternidade, sem a necessidade de contratação de advogado.

Alienação parental e violência doméstica - Se, em alguns casos, a briga é dos filhos pelo reconhecimento por parte dos pais, em outros, os pais tentam na Justiça o direito à convivência com eles. Isso porque alguns os utilizam como objeto de disputa com o antigo cônjuge. Transmitem a imagem do outro como se não tivesse valor algum e geram um processo danoso para a criança ou adolescente, denominado alienação parental. Quem pratica a alienação parental está sujeito à Lei 12.318/2010, com medidas que vão desde acompanhamento psicológico até a perda da guarda da criança. Falsas denúncias de maus-tratos são exemplos de atitudes de quem usa a criança como instrumento da agressividade direcionada ao ex-parceiro. Entretanto, abusos e violências contra a criança são reais, demandando medidas protetivas. Desde o estabelecimento do ECA, a sociedade tem sido cada vez mais estimulada a denunciar os casos. Antes dele era comum, segundo os especialistas, crianças relatarem o que sofriam e não receberem a devida atenção dos adultos. A violência contra a mulher dentro de casa também é um fator de preocupação. De acordo com o Mapa da Violência de 2012, em 60% das agressões físicas contra mulheres entre 20 e 49 anos, o agressor era o cônjuge ou ex-cônjuge. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tornou-se símbolo da luta contra esse tipo de crime e possui mecanismos que visam combatê-lo. Além de definir que toda violência doméstica, física ou psicológica, configura crime, a lei aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos. Determinou também a impossibilidade de o agressor cumprir penas alternativas, e passou a prever ainda a possibilidade de que ele deixe o domicílio.

criminal MPMG alcança bons resultados em metas da Enasp Além do bom desempenho na quantidade total de inquéritos solucionados, proporcionalmente, o estado tem oferecido maior número de denúncias Miriângeli Borges

O desempenho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nas metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) está entre os melhores do país no que diz respeito aos casos registrados até 2007, período definido como prioritário pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A ação proposta pelo CNMP, no âmbito da Enasp, tem o objetivo de agilizar a investigação e o julgamento de 138.795 crimes de homicídio ocorridos em todo o país até 2007. Em 2010, quando a meta da Enasp foi estabelecida, Minas contava com 12.032 inquéritos represados. Desse total, 4.170 foram solucionados. Esse valor corresponde a 34,7%, resultado que confere ao MPMG o sétimo lugar no ranking nacional. O número absoluto, entretanto, não é o principal fator a ser destacado para mostrar o bom trabalho feito em Minas Gerais. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), promotor de Justiça Marcelo Mattar, proporcionalmente, Minas tem oferecido maior volume de denúncias do que outros estados. “Esse é o resultado que mais importa. Devemos uma resposta à sociedade. Assim, estamos buscando a eficiência nas investigações. Os inquéritos só são arquivados quando não resta mais nenhuma diligência a ser feita.” Do total de inquéritos solucionados no período, 1.192 ,ou 28,58% ,resultaram em processos instaurados, 2.916 expedientes foram arquivados e 62, desclassificados. Para fazer cumprir a meta da Enasp, o Caocrim conta com um promotor de Justiça exclusivo, Cláudio Maia, e com uma equipe formada por um delegado do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Alcides Costa, e por seis investigadores sob seu comando. Juntam-se a eles dois assessores jurídicos cedidos pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds): Guilherme Saraiva Brandão e Gláucia Frazão de Menezes. Para 2014, Marcelo Mattar anuncia planos para avançar no cumprimento das metas; contudo, precisa vencer o que considera hoje o maior gargalo enfrentado pelo Caocrim: a falta

de investigadores. A fim de resolver o problema, articula-se com a Seds para aumentar o número de profissionais da atual equipe. Ele também anuncia que a DHPP planeja, em breve, um mutirão para investigar os casos de homicídios cometidos até 2007. Neste ano, o promotor de Justiça Cláudio Maia direcionará seu trabalho também para o interior. Ele vai contar com o reforço de outros cinco gestores regionais. “Nosso propósito é também tornar as investigações no interior mais céleres e chegar mais rapidamente à solução”, planeja o coordenador do Caocrim.

Metas - A Enasp foi constituída em 22 de fevereiro de 2010, por ato do ministro da Justiça, do presidente do CNMP e do presidente do Conselho Nacional de Justiça. Tem como objetivo planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de Justiça e Segurança Pública, em âmbito nacional, que exijam a conjugação articulada de esforços dos órgãos envolvidos. Foram fixadas quatro metas para dar vazão aos expedientes represados até 2007: eliminar a subnotificação dos crimes de homicídio; concluir os inquéritos e procedimentos que investigam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007; alcançar a pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008, bem como julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007. A Estratégia Nacional reúne representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, das advocacias pública e privada, da Defensoria Pública, tanto em âmbito federal quanto estadual. A secretaria executiva da Enasp é exercida pelo gabinete do ministro da Justiça. O objetivo da Enasp é integrar a estratégia de segurança com o Judiciário, Ministério Público, Defensorias e todos que estejam envolvidos com os temas definidos como estratégicos. É feita por meio de projetos diversos, que podem ter diferentes vertentes, conforme entendimento dos membros. Por exemplo, para 2010 e 2011, foram selecionadas as seguintes ações: dar maior efetividade na apuração de homicídios; erradicar carceragens em delegacias e criar um cadastro único de mandados de prisão.

Minas Gerais Inquéritos solucionados: 4.170

1.192 62 2.916

Arquivamentos Denúncias Desclassificações

Movimentação de inquéritos por mês/2013 Dez Nov Out Set Ago Jul Jun Mai Abr

1.673 676 1.055 983 629 492 381 342 212

Mar Fev Jan 0

2.329 459 Fonte: Inqueritômetro/CNMP

habitação e urbanismo Foto: Willian Dias/ALMG

MPMG auxilia municípios mineiros na elaboração de planos de mobilidade urbana Flávio Pena

A Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU) participou do projeto Fórum Técnico Mobilidade Urbana - construindo cidades inteligentes, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). O evento percorreu 11 regiões mineiras com o objetivo de colher sugestões sobre o uso do espaço público, especialmente em cidades com mais de 20 mil habitantes, que deverão elaborar planos de mobilidade urbana até 2015, conforme determina a Lei Federal 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Entre as intenções buscadas pela PNMU estão a integração entre os diferentes modais de transporte, a melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e cargas, o desenvolvimento sustentável das cidades, o acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, a segurança nos deslocamentos das pessoas, a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana, a gestão democrática e o controle social do planejamento urbano e a participação da sociedade civil na elaboração, fiscalização e avaliação das políticas de mobilidade urbana. Para a coordenadora da CEPJHU, Marta Larcher, a iniciativa foi uma

Guilherme Dardanhan/ALMG

excelente oportunidade para sensibilizar gestores públicos e sociedade sobre o tema mobilidade urbana e capacitar os técnicos municipais para elaboração do plano municipal de mobilidade urbana até abril de 2015. De novembro a dezembro deste ano, foram visitadas as cidades de Montes Claros, Viçosa, Teófilo Otoni, Governador Valadares, Conselheiro Lafaiete, Uberlândia, Patos de Minas, Curvelo, Divinópolis, Varginha e Nova Lima. Nesses encontros foram esclarecidas dúvidas sobre os planos de mobilidade urbana e discutidos pontos como a demanda urbanística municipal, a participação popular na elaboração do plano, as atribuições das prefeituras e das câmaras, a captação de recursos junto aos governos estadual e federal, a execução e a integração do plano com os demais instrumentos de planejamento urbano municipal. Nos debates ocorridos na região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os participantes sugeriram, entre outras coisas, a utilização da malha ferroviária existente para o transporte de passageiros e cargas; a aprovação de lei que cria conselhos municipais de mobilidade urbana; a desoneração da tarifa de transporte público, a integração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana com os Planos Diretores, as Leis

Willian Dias/ALMG

de Uso e Ocupação do Solo e os Códigos de Posturas; a implantação da inspeção veicular obrigatória; o incentivo ao uso de bicicletas; a criação de métodos para reduzir o tempo das obras viárias; a criação de um fórum permanente, composto de técnicos, políticos e acadêmicos, para monitorar o processo de construção da mobilidade urbana sustentável; a garantia de passe escolar metropolitano e o atendimento prioritário a grupos específicos, como pessoas com mobilidade reduzida e estudantes. A participação da CEPJHU nesse tipo de projeto faz parte dos trabalhos da Comissão de Mobilidade Urbana (CMU), instituída pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Fórum Permanente de Resultados para a Sociedade (FPRS), que é integrado por 28 membros, entre eles e o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, os coordenadores das Procuradorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional e o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O objetivo da CMU é buscar meios de exigir políticas efetivas que melhorem as condições da mobilidade urbana, com enfoque no transporte público coletivo. Prioritariamente, foram deliberados cinco eixos de atuação: habitação e urbanismo, consumidor, educação, patrimônio público e pessoa com deficiência e idosos.

Willian Dias/ALMG

na comarca Santa Cruz do Escalvado

Acordo coloca ponto final em conflito envolvendo consórcio Candonga e comunidade atingida pela implantação do Risoleta Neves André Lana e Flávio Pena

Quase quatorze anos de conflito socioambiental e mais de 60 ações judiciais foram extintos graças a um trabalho inédito de mediação de conflitos, que envolveu cinco promotores e dois procuradores de Justiça, em nove meses de negociação. Em dezembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) oficializou o acordo com a Vale e com a Novellis, que formam o consórcio Candonga, responsável pela implantação da Usina Hidroelétrica (UHE) Risoleta Neves em Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce, e colocou um ponto final no embate que se arrastava desde o final da década de 90 e que envolvia as empresas e a comunidade atingida pelo empreendimento. Com o acordo, foi possível solucionar questões decorrentes do reassentamento das famílias atingidas pela implantação da barragem, algumas pendentes de solução há mais de dez anos. Estão previstos no documento assinado pelas partes a reativação econômica local, obras de abastecimento de água da comunidade de São Sebastião do Soberbo, a reforma das casas de moradores, o pagamento de indenizações e a prestação de assistência técnica aos habitantes da região. Segundo o promotor de Justiça Bruno Guerra de Oliveira, membro do MPMG com assento na Unidade Regional Colegiada (URC) Zona da Mata, a solução extrajudicial se mostrou fundamental diante da complexidade do conflito na região. “O Ministério Público conseguiu desarmar os envolvidos. A comunidade confiou na instituição. A população e o consórcio terão agora que buscar uma convivência mais harmoniosa”, afirmou. Como ponto de partida para o estreitamento dessa relação, o consórcio se comprometeu a pagar compensações a mais de 120 pessoas atingidas pelo empreendimento, além de continuar com a implementação do Plano de Assistência Social, custeando, inclusive, um plano de inclusão produtiva como forma de gerar renda e emprego para as suas famílias. Em até três anos, mais de R$ 4 milhões deverão ser revertidos à comunidade local. “Essa negociação mostrou o quanto é necessária a união de forças. Ninguém saiu perdendo”, comemorou, durante a assinatura do acordo, o promotor de Justiça de Ponte Nova Sérgio Moreira dos Santos, que acompanhou todo o processo de mediação. Uma das pessoas mais emocionadas com o resultado alcançado, o promotor de Justiça Paulo César de Lima, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do MPMG, revelou que, em mais de 12 anos de atuação, a assinatura do termo de acordo representou um dos momentos mais importantes da sua vida profissional. “Vale a pena conciliar. Agora, alguns dos atingidos já podem chegar em casa e cuidar de seus filhos, netos, sem a tensão de antes.” “Seu” José Antônio, uma dessas pessoas, esteve em Belo Horizonte para a assinatura do termo e fez questão de agradecer o esforço do MPMG para a resolução do conflito. “Vimos, acima da Justiça e do Direto, a humanidade das pessoas. É disso que o nosso país precisa.”

Entenda o conflito O conflito na região começou em 2001, com a construção do empreendimento que ocasionou a remoção compulsória de cerca de 280 habitantes do distrito de São Sebastião do Soberbo, pertencente ao município de Santa Cruz do Escalvado. Diante disso, foram propostas mais de cem ações judiciais questionando a retirada dos moradores e a validade da Licença de Operação da UHE, que teria sido concedida antes da implementação de um Plano de Reativação Econômica da comunidade, contrariando previsão legal. A ilegalidade na concessão da licença foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), propiciando assim um ambiente favorável para a mediação do conflito. Para resolver o problema, o MPMG realizou várias rodadas de negociação com as empresas e pessoas atingidas pelo empreendimento, garantido a participação de todos, inclusive dos municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, da Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata (Supram-ZM) e do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). O acordo foi submetido à análise da Advocacia Geral do Estado (AGE), que emitiu parecer favorável, e às Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O processo de mediação do conflito foi conduzido pelos procuradores de Justiça Gisela Potério Saldanha e Rodrigo Anaya Rojas; e pelos promotores de Justiça Paulo César de Lima, coordenador da Cimos, Sérgio Moreira dos Santos e Umberto de Almeida Bizzo, de Ponte Nova, Leonardo Castro Maia, coordenador Regional de Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, e Bruno Guerra de Oliveira, membro do MPMG com assento na Unidade Regional Colegiada (URC) Zona da Mata. Em solenidade na sede do MPMG, com a presença do procuradorgeral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, foi assinado Termo de Acordo por representantes do estado de Minas Gerais, dos municípios envolvidos, do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens, da Associação dos Moradores de São Sebastião do Soberbo, da Cooperativa Mista de Trabalho de Nova Soberbo, bem como por autores de ações civis individuais que tramitam na Justiça e que estão ligadas ao conflito. Leo Homssi/Converso Comunicação

Turbinas da UHE Risoleta Neves

institucional Contagem

Acordos melhoram a vida dos idosos e das pessoas com deficiência Lúcia Lobo

Em Contagem, a Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos ganhou mais força e mais celeridade com duas Recomendações já cumpridas e com seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo promotor de Justiça Fabiano Mendes Cardoso.

Recomendações – Em maio de 2013, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou e o município já adequou às legislações federal e estadual a norma municipal que dispõe sobre a execução de toda construção, modificação ou demolição no território de Contagem, visando ampliar a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Para assegurar 5% das vagas das licitações de táxi reservadas por lei aos permissionários com deficiência, em abril de 2012, Fabiano Mendes emitiu uma Recomendação ao TransCon, órgão municipal que gerencia o transporte e o trânsito de Contagem. A vigência da medida veio com o próprio documento, que recomendou que o edital da concorrência, em andamento na época, fosse alterado, o que garantiu as vagas aos taxistas com deficiência já naquela disputa. Acordos – Em 2013, o município e cinco instituições firmaram TAC com o MPMG, comprometendo-se a promover as adequações necessárias apontadas nos respectivos inquéritos civis e conforme o previsto na legislação federal, na Lei Estadual n.° 11.666/94 e na Norma ABNT n.º 9050/04. Em um deles, o município se compromete a promover, em 60 meses, a adaptação das instalações do prédio da prefeitura. “O prazo é longo porque as cláusulas do acordo preveem a promoção de inúmeras medidas, que vão desde a entrada do edifício até o estacionamento, passando por rampas e entradas e por áreas de circulação, com medidas como rebaixamento de meio-fio e instalação de elevador, além de adequação do mobiliário, de sanitários e de telefones”, explica o promotor de Justiça Fabiano Mendes Cardoso. Além do acordo com o município, foram celebrados TACs com uma clínica e quatro lares para idosos. Neles estão previstas adequações nos sanitários, nos mobiliários, nas áreas de circulação e nos acessos às instituições para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os acordos ainda estabelecem medidas para proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos. Os documentos preveem multa diária, devidamente corrigida, de R$ 1 mil para o município e de R$ 200 para as instituições, que será destinada ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp) caso alguma medida seja desrespeitada. O prazo para o cumprimento de cada acordo foi estabelecido conforme o nível de investimento e de adequações a serem realizadas.

MPMG cria Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Gaeco irá auxiliar promotores de Justiça de todo o estado na identificação, prevenção e repressão às atividades de organizações criminosas André Lana

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) terá mais uma ferramenta para fortalecer o combate às atividades de organizações criminosas no estado. Foi publicada no Diário Oficial do dia 14 de dezembro de 2013, a Resolução PGJ n.º 92, que cria, na estrutura da instituição, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A novidade permitirá uma atuação mais coordenada, uniformizada e planejada do MPMG no enfrentamento a essas organizações especializadas em praticar crimes. O grupo contará com um núcleo central, em Belo Horizonte, composto de promotores de Justiça que atuam no combate ao crime organizado na capital e por até quatro outros membros designados pelo procurador-geral de Justiça, além de unidades regionais, integradas por, pelo menos, dois grupos de três promotores de Justiça. Essa estrutura prestará apoio a membros de todo o estado, auxiliando na identificação, prevenção e repressão às atividades de organizações criminosas, especialmente nas fases de investigação e eventual oferecimento de denúncia. O Gaeco poderá oficiar nas representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais, peças de informação e ações penais, em uma atuação integrada com o promotor de Justiça do caso. O procurador de Justiça André Estevão Ubaldino Pereira e o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho foram designados para, em conjunto, promover as medidas necessárias à implantação da unidade central e das regionais, a serem concluídas até 31 de março de 2014. Segundo André Ubaldino, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo), a criação do Gaeco pelo MPMG, bem como por outros Ministérios Públicos estaduais, irá favorecer a cooperação das instituições no combate ao crime organizado. “A própria nomenclatura do grupo facilitará os contatos e a identificação do órgão em outros estados”, explica. Alex Lanza

institucional

Fórum traz ganhos para diferentes áreas do MPMG FPRS ajuda a unificar pensamento institucional Théo Filipe

No dia 10 de dezembro, aconteceu a última reunião do ano do Fórum Permanente de Resultados para a Sociedade (FPRS), que substituiu o antigo Fórum Permanente dos Centros de Apoio Operacional e avança na evolução das decisões colegiadas de atuação da atividade-fim, na interlocução entre primeira e segunda instâncias e na interação e convergência entre áreas dentro do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ao final do encontro, foi aprovada a terceira nota técnica do FPRS, com diretrizes interdisciplinares para os membros do MPMG. A produção da nota reflete a dinâmica que tem prevalecido nas reuniões do FPRS, segundo o procurador-geral de Justiça adjunto institucional (PGJAI), Geraldo Vasques, a quem cabe a presidência do fórum, com o apoio da Assessoria Institucional (Assinst) “Temos buscado reuniões curtas, objetivas e resolutivas. Todas elas, ao final, geram um projeto, que é analisado e enviado para os promotores de Justiça envolvidos”, explica ele. Geraldo Vasques é otimista em relação aos efeitos do FPRS. Criado para garantir o monitoramento, os estudos e a tomada de decisão no desenvolvimento das ações estratégicas, o colegiado tem conseguido unificar o pensamento institucional, dando ao MPMG uma voz coerente nas diferentes instâncias. A coesão das ações é facilitada pela composição multifacetada do colegiado, que conta com 27 membros efetivos, sendo assegurada, ainda, a participação da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria do MPMG. Integram o FPRS coordenadores das Procuradorias de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), das Coordenadorias Estaduais e, ainda, do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional e da Coordenadoria de Planejamento Institucional. Para o PGJAI, a diversidade ajuda a preencher uma lacuna preexistente, já que as ações dos CAOs e coordenadorias são compartilhadas e complementadas pelos órgãos de execução. Além disso, conflitos que existiam entre determinadas áreas são dirimidos pela discussão colegiada. “Isso é o mais fundamental do fórum. Alguns setores que ficavam afastados entre si hoje interagem e conseguem se antecipar a um possível problema. Essa postura tem tudo a ver com a visão que buscamos para o MPMG, de uma atuação conjunta, que nos fortaleça como instituição e, ao final, beneficie a sociedade”, conclui Geraldo Vasques. As notas técnicas são um exemplo. Debatidas de forma participativa, agregam sugestões tanto das Promotorias de Justiça quanto dos CAOs e balizam a atuação daqueles que trabalham na base, consolidando um posicionamento uniforme. Assim, os resultados ocorrem em diferentes áreas. Desde a criação do FPRS, em setembro de 2012, foram realizadas seis reuniões ordinárias, que resultaram na publicação de cinco deliberações, três delas instituindo comissões com focos de atuação Robert Rodrigues

definidos em eixos e temas alinhados à estratégia nacional do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Comissões Comissão de Enfrentamento às Drogas - Tem como finalidade elaborar e propor ao FPRS estratégias de atuação do MPMG para enfrentamento do uso de substâncias psicoativas. Três eixos norteiam as atividades da comissão: prevenção, repressão e tratamento/recuperação. Foi elaborado um cronograma de viagem para realização de palestras em escolas sobre a resistência às drogas e uma reunião para firmar parceria com o Programa educacional de resistência às drogas e à violência (Proerd), da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Também foi ministrado à PMMG o curso Metodologia de combate ao tráfico varejista, com produção de peças jurídicas. Comissão de Prevenção de Conflitos Urbanos e Inclusão Social - O objetivo é elaborar e propor ao FPRS políticas e estratégias de atuação do MPMG para o enfrentamento dos conflitos coletivos em torno da utilização do espaço urbano e para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade social quando da elaboração e da implementação das políticas e dos programas de gestão do espaço urbano. São eixos e temas de atuação: obras públicas, ocupações, população em situação de rua e regularização fundiária. Foram produzidas três notas técnicas. A primeira, sobre remoções, diz respeito aos mandados de reintegração de posse e às providências a serem tomadas pelo MPMG quando houver decisão judicial, da qual não caiba mais recurso, determinando a desocupação dos imóveis. A segunda, que diz respeito a obras públicas, contém orientações sobre como lidar com pessoas atingidas por essas obras e por empreendimentos causadores de grande impacto (hidrelétricas, obras da Copa-2014). Essa nota trata, ainda, de desapropriações, remoções e prevenção à truculência em assentamentos informais com pessoas hipossuficientes. A terceira nota, aprovada na última reunião ordinária, estabelece diretrizes para atuação do MPMG para regularização fundiária de assentamentos urbanos precários, entre eles vilas, favelas e loteamentos clandestinos e irregulares. Comissão de Mobilidade Urbana - Busca meios de exigir políticas mais efetivas que melhorem as condições da mobilidade urbana nas cidades, com enfoque no transporte público coletivo. Os eixos e temas de atuação deliberados foram habitação e urbanismo, consumidor, educação, patrimônio público e pessoa com deficiência e idosos. Para diagnóstico da atuação do MPMG, foi solicitado o levantamento de demandas sociais sobre o tema, já existentes nas Promotorias de Justiça e órgãos de apoio, em especial o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o CAO Patrimônio Público. A partir disso, elaborou-se um plano de ação para a comissão e para a área de habitação e urbanismo, alinhado ao projeto nacional MP e mobilidade urbana, do CNPG. Propostas de projetos - Ainda no âmbito das atividades do FPRS, foram distribuídas para relatoria e entraram em pauta de votação 14 propostas de projetos analisadas pelo Escritório de Projetos (Copli). Quatro delas foram aprovadas: Setor de fiscalização prisional, Equipes multidisciplinares na área da Infância e Juventude, Manual de apoio ao promotor plantonista e Entendimentos funcionais legítimos. Os dois primeiros projetos estão em fase de especificação de recursos necessários e os dois últimos, já em fase adiantada, serão executados no início de 2014.

Luiz Antônio Sasdelli toma posse como corregedor-geral do MPMG Fernanda Magalhães - Fotos: Alex Lanza

O corregedor-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para o biênio 2014/2015 foi empossado no dia 16 de dezembro, em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, presidida pelo chefe da instituição, Carlos André Mariani Bittencourt. Luiz Antônio Sasdelli Prudente foi reeleito para o cargo com 97 votos, em eleição realizada no dia 4 de dezembro. Durante a solenidade de posse, Sasdelli falou do orgulho de ser reconduzido ao cargo por seus pares e da relevância da Corregedoria-Geral do Ministério Público de um estado tão extenso e diverso. “Minas Gerais não pode prescindir de um Ministério Público corajoso, hoje e sempre”, afirmou. Luiz Antônio Sasdelli Prudente ingressou no MPMG em 1991. Atuou em Promotorias de Justiça de Conceição do Mato Dentro, Coronel Fabriciano e Belo Horizonte. É procurador de Justiça desde 2004, tendo atuado como corregedor-geral do Ministério Público no biênio 2012/2013.

Membros do Conselho Superior do Ministério Público são empossados No dia 16 de dezembro, também foram empossados os procuradores de Justiça eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público: Jacson Rafael Campomizzi, Antônio de Padova Marchi Júnior, Gisela Potério Santos Saldanha, Antônio Sérgio Tonet, Elias Paulo Cordeiro, Evandro Manoel Senra Delgado, Rogério Filippetto de Oliveira, Heleno Rosa Portes e Iraídes de Oliveira Marques Caillaux, como membros titulares; César Antônio Cossi e Sérgio Lima de Souza, como suplentes. “O Conselho Superior está renovado, mas com os mesmos compromissos, empenhado em cumprir seus misteres com zelo e dedicação”, lembrou o procurador de Justiça Márcio Heli de Andrade ao fazer a saudação aos empossados. O órgão colegiado é composto do procurador-geral de Justiça, que o preside, do corregedor-geral do Ministério Público e de nove procuradores de Justiça eleitos, para mandato de um ano. Ao se pronunciar em nome dos novos integrantes do Conselho, o procurador de Justiça Antônio Sérgio Tonet ressaltou que a importância do órgão colegiado não está apenas nas suas atividades rotineiras, mas resulta também do acompanhamento de todas as discussões que possam influenciar na instituição. O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, encerrou a solenidade de posse cumprimentando os empossados e lembrando que 2013 foi um ano de superação para o Ministério Público, sobretudo no enfrentamento da PEC 37. “Este é um momento propício para reflexões. O ano começou tranquilo, mas foi ganhando contornos mais complicados. Mesmo assim, conseguimos vencer os obstáculos e superar as dificuldades. Hoje, o Ministério Público está mais estruturado para lidar com as questões que virão em 2014”, concluiu.

na pgj

Uso do Siad traz celeridade e maior controle para compras e contratação de serviços Flávio Pena - Foto: Alex Lanza

A Superintendência Administrativa (SAD), desde a sua regulamentação em 1995, vem passando por mudanças e reformulações. Uma delas é a utilização do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad) desde o início de 2013. “O Ministério Público aderiu à maior parte dos módulos do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, que centraliza as aquisições e as contratações. Para a sua implantação, direcionamos dois servidores, que estão cadastrando, em cada setor, os usuários responsáveis e prestando as orientações necessárias”, informa a superintendente Maria Raquel Biet Guimarães. Segundo ela, o Siad é um sistema integrado, com controle centralizado, em que os setores solicitantes – de Compras, Licitações, Contratos e Convênios; Assessoria Jurídica; Auditoria e Finanças – atuam de forma conjunta. Maria Raquel informou que o sistema ainda se encontra em implantação e que, no futuro, espera-se que a tramitação dos pedidos seja feita exclusivamente por ele. Com relação à capacitação dos usuários, afirma a superintendente: “Já realizamos treinamentos iniciais com servidores de vários setores sobre a inserção de dados e de notas fiscais no sistema. Ano que vem faremos um treinamento intensificado para que os fiscais de contratos esclareçam suas dúvidas”. Com a utilização do Siad, a superintendente acredita que o processo de aquisição de materiais e de contratação de serviços será mais célere e o controle institucional das compras, mais eficiente. “Esperamos evitar também que cada setor tenha sua planilha de controle separada. O acesso às informações será disponibilizado a todos os usuários cadastrados, conforme permissão de acesso”. Estrutura da Superintendência - A SAD é composta de cinco diretorias: a de Serviços Gerais e Transporte, a de Material e Patrimônio, a de Compras e Licitações, a de Contratos e Convênios e a de Gestão Documental. Três delas possuem subdivisões. A de Material e Patrimônio, por exemplo, conta com o setor de Material de Consumo e o de Material Permanente. A de Compras e Licitações, com as áreas de Compras e de Apoio à Licitação. Já a de Serviços Gerais e Transporte se subdivide em Serviços Gerais, Transportes e Protocolo e Reprografia. Segundo a superintendente Maria Raquel, a Divisão de Serviços Gerais cuida especificamente da contratação de funcionários

Números da SAD

terceirizados. “Esse tipo de contrato é bastante complexo, envolve valores altos e, por isso, precisamos de um setor específico para cuidar do assunto”, disse. Sobre a Diretoria de Compras e Licitações, a superintendente informou que “qualquer demanda que surja na Procuradoria-Geral de Justiça [PGJ] para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços começa nesse setor, com a coleta de preços, quando necessária, instrução dos pedidos, realização de licitação ou envio para contratação direta”. Ao falar sobre a Diretoria de Material e Patrimônio, a superintendente afirmou que, se um servidor precisa, por exemplo, de um bem de consumo, ele registra a solicitação via MP Fluxus. No caso de bens permanentes, os pedidos devem ser feitos pelo Sistema de Apoio à Central de Atendimento às Promotorias de Justiça (Siscap), nas hipóteses de demandas de Promotorias de Justiça, ou à Diretoria-Geral. E se o produto não fizer parte do catálogo padrão da PGJ, por não ser habitual, é analisada a possibilidade de contratação específica para atender o pedido. Já as diretorias de Contratos e Convênios, criada em 2010, e a de Gestão Documental, criada em 2012, não possuem subdivisões. A primeira elabora os contratos, os convênios e termos de cooperação técnica do MPMG, bem como os respectivos termos aditivos, além de dar publicidade e prestar contas com relação aos referidos instrumentos. Também elabora os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como promove a autuação, a instrução e o acompanhamento dos processos administrativos, visando à apuração de fatos relacionados a contratos e convênios. A segunda é responsável pela gestão documental do MPMG, avaliando, por exemplo, por quanto tempo os documentos devem ser preservados. O setor criará um plano de classificação e uma tabela de temporalidade após análise dos documentos, das diretrizes e normas, para definir seu prazo de guarda e sua destinação (guarda permanente ou eliminação), além de definir diretrizes e normas sobre programa de gestão documental no âmbito do MPMG. “A diretoria é nova. Apenas começamos a caminhar, a desenvolver os trabalhos de análise e avaliação quanto à gestão dos documentos da instituição. É um longo estudo, um longo caminho, que estamos começando a trilhar”, afirmou a superintendente.

2012

2013 (até novembro)

Processos de compras instaurados

631

651

Processos licitatórios deflagrados

124

136

Contratos celebrados

327

212

22.155.394

799.416

66.361

55.583

Cópias feitas na Reprografia Documentos movimentados no Protocolo-Geral

especial

#MídiasSociais

revelam potencial de comunicação entre instituições e cidadãos André Lana

O número de brasileiros que acessam a internet alcançou 105 milhões em agosto de 2013, segundo pesquisa divulgada pelo Ibope. Em apenas dois anos, houve um crescimento de mais de 30%. Em comparação com outras mídias, como o rádio e a televisão, a internet já é a ferramenta mais usada no país. De acordo com levantamento do Interactive Advertising Bureau (IAB) Brasil, mais de 36% dos entrevistados passam pelo menos 14 horas conectados à rede semanalmente e a internet é o meio de comunicação preferido em todas as faixas etárias.

Nesse universo, que demonstra o crescimento exponencial da importância da internet na vida dos brasileiros, mais de 99% dos internautas do país acessam, pelo menos, uma rede social, como o Facebook e o Twitter. Apesar de não ser novidade, os recentes dados demonstram que é alto o potencial de aceitação dessas novas ferramentas de comunicação no dia a dia das pessoas. Além disso, mostram que essas ferramentas são utilizadas como uma das principais fontes de informação e palco de discussão. Cada vez mais instituições públicas, atentas às novas possibilidades de interação, têm-se apoderado desses canais em uma tentativa de buscar efetivamente mais proximidade com o cidadão. Mas como fazer para ser eficiente nas redes sociais? Experiências de sucesso indicam que a gestão profissional e a criatividade são um bom caminho a se trilhar.

Pioneirismo - Com um gasto cerca de três vezes menor relativo a recursos utilizados com assessoria de imprensa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem trilhando, desde 2010, um caminho referencial na utilização dessas novas mídias. Atualmente, a página do órgão no Facebook apresenta mais de 280 mil fãs e o perfil da instituição no Twitter conta com mais de 210 mil seguidores. No Facebook, basta navegar por algumas publicações do conselho para notar que o tom bem-humorado das mensagens e das imagens se mistura a conteúdos que divulgam serviços e informações de interesse público, o que é facilmente revelado pelo número de interações atingidas pelas postagens. Segundo o coordenador de Comunicação Institucional do CNJ, Tarso de Oliveira Rocha, com essa receita, o alcance dos perfis da instituição supera a barreira de 10 milhões de brasileiros por mês. Em comparação com as mídias tradicionais, o crescimento das novas mídias também tem-se mostrado expressivo. De acordo com Tarso Rocha, de janeiro de 2012 a setembro de 2013, o alcance das publicações do órgão no Twitter e no Facebook aumentou mais de 300%, enquanto a repercussão com mídia impressa e TV apresentou crescimento de 39% e 24%, respectivamente. “Um meio não destrói o outro. Ambos são capazes de se completar e ocupar seu próprio espaço”, acrescenta. O coordenador do CNJ credita os números alcançados com as mídias sociais ao pioneirismo do órgão em buscar planejamento e estrutura específicos para atuar nesses canais. Hoje, o conselho conta com uma equipe de quatro pessoas para alimentar os perfis institucionais. Ministério Público busca construção de valor - O caminho em direção às redes sociais também parece, cada vez mais, fazer parte das estratégias de comunicação do Ministério Público brasileiro. Atualmente, é difícil encontrar alguma instituição que já não tenha criado o seu perfil no Facebook, no Twitter, no YouTube. Essa tendência ficou evidenciada durante o 4º Congresso nacional de gestão do Ministério Público, em Brasília. Uma das palestras mais aguardadas do evento, especialmente para os profissionais de comunicação, foi justamente sobre gestão estratégica do Facebook. Convidado a participar do congresso, o coordenador de Mídias Sociais da AgênciaClick Isobar, Nelson Leoni, foi taxativo: “O principal valor para uma marca é construir um relacionamento contínuo com uma base de seguidores”. Segundo Leoni, esse desafio ganha contornos ainda mais tênues diante de um “e-cidadão”, cada vez mais discriminador e exigente ao interagir com instituições. O especialista em Mídias Sociais traçou um panorama daquilo que a experiência na gestão de perfis de instituições dos mais variados setores tem apresentado especialmente, no que se refere ao potencial comunicativo e interativo dessas ferramentas. “O ambiente digital permite criar plataformas contínuas de interação que engajam e não apenas atingem o público”, ressaltou. Com relação às instituições públicas, Leoni chamou a atenção para a necessidade de uma gestão profissional ao ingressar nas redes sociais. Primeiro, porque haverá um aumento da exposição. Segundo, porque as postagens nesses canais passam a representar a palavra oficial da instituição. “A construção da imagem nas redes sociais depende do cuidado com os conteúdos e interações dia a dia. Tudo o que for postado tem que ser relevante”, explica o especialista. Potencial de comunicação - Em novembro, a página do MPMG no Facebook divulgou banner e link para os editais de estágio disponíveis no portal. O alcance da publicação foi de 4.644 pessoas. Mais de 340 usuários acessaram o endereço indicado. Já houve publicação de notícia, no perfil MPMG Oficial, que alcançou quase 24 mil usuários. MPMG nas redes sociais - O MPMG, desde julho de 2013, vem avançando na utilização dessas ferramentas, por meio da troca de experiências, de cursos para servidores, da participação em eventos relacionados ao tema e, principalmente, a partir da interação e do retorno do usuário.

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Cerca de 200 presentes de Natal coloriram a Superintendência de Comunicação Integrada (SCI). Foi o resultado da ação de Natal da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a campanha Papai Noel dos Correios. Há mais de 20 anos, a campanha recebe cartinhas endereçadas ao “bom velhinho”, escritas por crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social. Este ano, algumas dessas cartinhas foram trazidas para a PGJ e apadrinhadas por membros e servidores da instituição. A ação fez tanto sucesso que foi preciso solicitar um novo lote de cartinhas para atender aos interessados. Sinal de que a solidariedade está no dia a dia de quem trabalha na instituição. O registro fotográfico é da recepcionista da SCI, Ana Paula Félix.

expediente Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 - Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 www.mpmg.mp.br - e-mail: jornalismo@mpmg.mp.br www.facebook.com/MPMG.oficial - Twitter: @MPMG_Oficial

Edição: Théo Filipe Repórter fotográfico: Alex Lanza Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Revisão: Ana Paula Rocha, Ísis Castro e Oliveira Marinho Ventura Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares