MPMG Notícias n.º 215

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XIII- n.º 215 - janeiro a março de 2014

Foto: Théo Filipe

Boas práticas:

Promotorias de Justiça de Execução Penal em Ribeirão das Neves implantam modelo de gestão que traz mais agilidade e ajuda a ampliar a atuação do MPMG no maior polo carcerário do estado

Roteiros do CAO-IJ auxiliam promotores de Justiça nos serviços de acolhimento Página 3

Brasil busca construir um futuro melhor 50 anos após o golpe militar Página 8

Atuação do MPMG será influenciada por novas leis estaduais Página 10

memória

em destaque

Vestes talares O uso das vestes talares confere solenidade e respeito aos atos judiciários.

A beca e a toga constituem um símbolo identificador daqueles que defendem o Direito e a Justiça.

O preto da vestimenta remete à ideia de abnegação do indivíduo, que, no rito processual, não representa ele próprio, mas uma instituição ou um cargo. Já as cores dos detalhes variam conforme o usuário da veste. O branco, usado pelo juiz, significa a imparcialidade na aplicação da lei. A cor vermelha, do Ministério Público, representa o rigor na aplicação da lei. O verde, dos advogados, é a cor da esperança de resolução de conflitos baseada na aplicação da lei.

A tradição de uso da beca teria suas raízes nas universidades europeias, a partir do século 18, com o aparecimento da figura do reitor. Posteriormente, foi utilizada também como forma de igualar a aparência dos estudantes. Em Portugal, os registros mais antigos de utilização da beca judiciária são da passagem do século 14 para o século 15. No Brasil, um decreto federal de 1854 regulamentou, pela primeira vez, o uso da vestimenta por magistrados e promotores públicos no exercício de suas funções e em solenidades.

Projeto valoriza história do MPMG Esta edição do MPMG Notícias traz, pela primeira vez, a coluna Memória em destaque, que, de agora em diante, fará parte da publicação. Ela é uma iniciativa do projeto Memória em destaque, cujo objetivo é expor o acervo do Memorial do Ministério Público para contar a história e valorizar a memória da instituição.

Serão divulgados, nos veículos de comunicação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), objetos, documentos, fatos e biografias, com informações que valorizam a memória e expõem a trajetória da instituição. No portal www.mpmg.mp.br, o acesso se dá diretamente pela página inicial.

A cada mês, o item selecionado terá lugar de destaque no ambiente expositivo do Memorial do Ministério Público, onde serão ressaltadas informações técnicas, descritivas, narrativas e peculiares.

Na abertura do projeto, estão expostas as vestes talares, trajes usados pelos operadores do Direito durante atos formais da Justiça, como julgamentos e sessões solenes.

As becas exibidas foram doadas pelo procurador de Justiça Joaquim Cabral Netto, sendo uma delas de gala e a outra, ordinária. Membro do Conselho Curador do Memorial do Ministério Público, Joaquim Cabral ressalta a importância do projeto.

Para Cabral, a iniciativa será de grande relevância para que os valores históricos do Ministério Público sejam conhecidos e possam servir de exemplo “Eu acredito que, não só os visitantes, mas muitos servidores, procuradores e promotores de Justiça, ao passarem pelo local, não têm a noção do que ali está registrado. E a importância de se conhecer e estar atento à histórica trajetória do Ministério Público auxilia também na atuação nos dias de hoje”, explicou ele.

O Memória em destaque é um projeto do Conselho Curador do Memorial do Ministério Público, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pela Superintendência de Comunicação Integrada (SCI).

Implantação do processo eletrônico pelo TJMG Em fase inicial, o sistema vai informatizar os processos da segunda instância Théo Filipe

Está em curso a fase inicial de implantação do processo eletrônico pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Denominado Jippe, sigla para Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico, o sistema será responsável pela informatização de todos os processos judiciais no âmbito da segunda instância do Judiciário mineiro e representa uma solução efetiva para uma gestão judicial cada vez mais simples, automática e inteligente.

Na primeira etapa, serão contemplados todos os feitos de competência originária do TJMG, os recursos neles interpostos e os agravos de instrumento. Em médio prazo, o processamento eletrônico se estenderá também às demais classes processuais.

O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, elogia o sistema e afirma que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está apto para atuar dentro dos novos padrões. “É uma iniciativa benéfica e fundamental do TJMG, que, além de agilizar o andamento dos procedimentos, vai minimizar o antigo problema do acúmulo e da guarda de processos físicos”, disse o procurador-geral.

A autenticidade e a integridade das peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônico com uso de certificação digital (ICP-Brasil). Todos os atos praticados no processo eletrônico serão registrados com a identificação do usuário, data e horário da sua realização. Havendo determinação judicial, a consulta de peças de caráter sigiloso poderá ser inibida.

A partir da implantação do processo eletrônico, as petições iniciais, as intermediárias e os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo eletrônico de algumas classes processuais serão recebidos exclusivamente de forma eletrônica. Como exemplos estão a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, o agravo de instrumento, cível e criminal, a ação rescisória, o mandado de segurança, os agravos internos, as reclamações e as representações.

No MPMG, os procuradores de Justiça acessarão o processo eletrônico por intermédio do sistema Gestão de Processos de 2ª Instância, que integra os Sistemas Corporativos e que foi adaptado para acesso aos dados dos processos eletrônicos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

As petições iniciais e as recursais serão protocolizadas eletronicamente no Portal do Jippe pelos membros ou por servidores da PGJ credenciados no TJMG.

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infância e juventude

Roteiros de atuação buscam avançar na qualidade dos serviços de acolhimento oferecidos em Minas Combate a drogas e desenvolvimento de medidas socioeducativas também são temas de material de apoio aos promotores de Justiça André Lana

Violência doméstica, abuso sexual, negligência, alcoolismo, abandono. Muitas crianças e adolescentes enfrentam esses problemas dentro da própria casa e são levadas, não raras vezes, aos serviços de acolhimento oferecidos pelo estado. O que nem sempre esses jovens em risco social encontram, entretanto, são locais preparados e adequados para garantir o seu direito à convivência familiar e comunitária – isso quando o serviço é prestado pelos municípios.

No Brasil, atualmente, existem cerca de 2.800 entidades de acolhimento atendendo quase 30 mil jovens. Muitos deles, segundo relatório divulgado, em 2013, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), experimentaram a situação de rua. Outros tantos apresentam algum tipo de deficiência, mental ou física, e dependência química. Outro dado preocupante: segundo o trabalho do CNMP, um dos principais motivos para o acolhimento é a violência doméstica e a sexual praticadas pelos próprios pais ou responsáveis.

Apesar de o relatório demonstrar, de fato, a vulnerabilidade a que estão sujeitas muitas crianças e adolescentes brasileiros, o serviço de acolhimento no país ainda deixa a desejar. O CNMP enumerou uma série de questões que dificultam o tratamento adequado desses jovens: há ausência de visitas a grande parte dos acolhidos; o tempo médio de permanência em abrigos excede o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); observa-se a impessoalidade no atendimento e a incapacidade de se perceber as necessidades individuais de cada acolhido.

Além disso, o trabalho aponta que as entidades brasileiras teriam capacidade para atender um número quase 50% maior do que o observado, seja em abrigos institucionais, seja em casaslares, seja em casas de passagem, seja em residências de famílias acolhedoras.

Em Minas Gerais, o quadro não muda muito: a falta de estrutura e de políticas públicas de acolhimento por vários municípios preocupa. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) elaborou dois roteiros de atuação que servem de instrumento aos promotores de Justiça para cobrar a implantação ou o reordenamento desses serviços em todo o estado. Até novembro de 2013, cerca de 70 municípios já implantavam esses roteiros.

A promotora de Justiça Andréa Mismoto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAO-IJ), pondera que a realidade em Minas Gerais deu um salto em qualidade nos últimos anos, mas ainda não é o ideal. Ela compara os números do CNMP com dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2009, quando, conforme observado, havia 5.000 crianças e adolescentes acolhidos no estado, número, na época, equivalente ao de São Paulo.

“Isso era péssimo. Com menos população, tínhamos mais abrigados. Isso mostra que não estávamos trabalhando nas causas.

Em quatro anos, a gente conseguiu diminuir esse número pela metade”, explica Andréa Carelli.

Para avançar na qualidade dos serviços, Carelli considera fundamental resolver o problema exatamente em sua causa, trabalhando o diálogo com os gestores e apresentando soluções.

“Não podemos mais trabalhar no varejo, ficar articulando uma ou duas vagas”, ressalta. “O ECA diz que o estado e o município têm de oferecer esses serviços. Mas não oferecem. Em Belo Horizonte, por exemplo, apenas 20% das demandas em creches têm o atendimento adequado. Pensamos nos roteiros para oferecer um passo a passo para os promotores de Justiça buscarem que esses serviços saiam do papel.”

Roteiros – Elaborado pelo CAO-IJ juntamente com as Coordenadorias Regionais, o material apresenta orientações para

auxiliar os promotores de Justiça no desenvolvimento dos serviços de acolhimento locais e na diminuição dos problemas decorrentes da negligência ou da omissão do Poder Público.

Os roteiros oferecem, por exemplo, informações sobre a instauração do procedimento administrativo e sobre a promoção de ações para o aperfeiçoamento da política municipal de convivência familiar e comunitária, como audiências com os gestores, possibilidades de ajustamento de conduta e até mesmo, em último caso, propositura de ações judiciais.

Outro documento elaborado pelo CAO-IJ - e também à disposição dos promotores de Justiça - é voltado especificamente para o fortalecimento da rede de proteção socioassistencial. O objetivo é auxiliar também na identificação desses serviços em cada município, verificar como eles têm funcionado e de que modo podem ser melhorados.

Subcoordenadora do CAO-IJ, a promotora de Justiça Paola Domingues explica que os roteiros, além de orientar o promotor de Justiça com relação à necessidade de diálogo e negociações, trazem também informações sobre a expedição de ofícios e de outros documentos. “Esse material mostra para o promotor que ele não está sozinho, que ele pode se valer de outras forças, de outros atores sociais, para fazer com que a demanda dele seja equacionada. As próprias Coordenadorias Regionais oferecem uma equipe técnica para prestar o suporte necessário”, acrescenta.

Drogas, trabalho infantil, medidas socioeducativas - Outros dois roteiros produzidos pelo CAO-IJ também estão disponíveis aos promotores de Justiça que atuam na área em todo o estado.

Um deles apresenta orientações para o enfretamento do uso de substâncias psicoativas por jovens. Há também material que trata da implantação ou do reordenamento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Sobre esse tema, dados recentes divulgados pelo CAO-IJ, com base em pesquisa realizada em 802 municípios mineiros, apontam que 707 possuem programa de PSC e 395 executam a LA. “Temos a perspectiva de avançarmos nessa área, em conjunto com parceiros, com um Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo”, prevê Andréa Carelli.

A promotora de Justiça revela também que dois novos roteiros deverão ser lançados em breve. Os trabalhos vão auxiliar os membros do MPMG no enfrentamento do trabalho infantil e no aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos.

Roteiros de atuação – Infância e Juventude 1- Reordenamento dos Institucional e Familiar

Serviços

de

Acolhimento

2- Implantação dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar 3- Fortalecimento da Rede de Proteção Socioassistencial 4- Enfrentamento ao uso de Substâncias Psicoativas 5- Implantação e/ou reordenamento Socioeducativas de LA e PSC

de

Medidas

Todos os roteiros estão disponíveis nas versões impressa e virtual, com exceção do relacionado a medidas socioeducativas, disponibilizado somente pela intranet do MPMG.

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na comarca Montes Claros

Decisões judiciais beneficiam usuários de serviços bancários e de transporte público Lúcia Lobo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve duas decisões judiciais que protegem os direitos dos consumidores de Montes Claros, cidade do Norte de Minas. Em uma delas, os usuários dos serviços bancários não precisarão esperar indeterminadamente para receber atendimento. Em outra, as pessoas que usam o transporte público municipal passam a ter informações importantes para se programar antes de se deslocar pela cidade.

Tempo máximo nas filas dos bancos – A primeira decisão obtida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Montes Claros, determinou que os bancos Bradesco, Brasil, Santander e Itaú/Unibanco providenciem medidas para que os usuários dos seus serviços não fiquem mais do que 20 minutos nas filas de atendimento. Esse tempo corresponde a 15 minutos regulares, podendo ser acrescido de cinco minutos de tolerância.

Caso os bancos descumpram a medida judicial, poderão ser multados em R$ 10 mil por dia. “Se algum consumidor esperar na fila por mais de 20 minutos para ser atendido nessas agências

bancárias, basta procurar o Ministério Público ou o Procon municipal, com a senha de atendimento ou testemunhas do ocorrido, a fim de que suas declarações sejam registradas e sirvam de base para cobrança da multa”, explica o promotor de Justiça Felipe Caires.

Qualidade no transporte público – A Justiça homologou acordo do MPMG com o município de Montes Claros e com a empresa de trânsito da cidade, MCTrans, pelo qual ambos ficam obrigados a fiscalizar, de forma eletrônica e presencial, a pontualidade, o itinerário e o número de veículos de todas as linhas do transporte coletivo municipal. Além disso, deverão informar pela internet os pontos de parada, as linhas, os trajetos e os horários de saída dos ônibus, não podendo alterar os dados sem avisar aos usuários com antecedência de cinco dias.

“Se algum consumidor notar descumprimento dessa decisão, basta procurar primeiramente a MCTrans na rodoviária da cidade, ou por e-mail ou por telefone, para queixar-se. Se não for atendido, pode comparecer ao Ministério Público”, orienta o promotor de Justiça Felipe Caires.

Mantena

MPMG cobra e supermercados são obrigados a sanar irregularidades para voltarem a vender André Lana

Em Mantena, no Vale do Rio Doce, a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) resultou em uma verdadeira faxina em alguns dos principais supermercados do município. No final de janeiro, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da cidade determinou que cinco estabelecimentos suspendessem, sob pena de multa, o fornecimento de gêneros alimentícios, água mineral, bebidas alcoólicas, além da comercialização de produtos em seus açougues e padarias.

A medida foi imposta após a Vigilância Sanitária local constatar uma série de irregularidades, como o fornecimento de produtos com vício de qualidade, principalmente devido às péssimas condições dos depósitos de armazenamento. Poucas semanas depois da decisão do MPMG, os primeiros efeitos: os cinco supermercados sanaram irregularidades e receberam alvará para voltar a funcionar (até o fechamento desta edição, apenas os depósitos dos supermercados continuavam fechados).

A precariedade encontrada nos depósitos dos supermercados e o consequente risco à saúde dos consumidores mantenenses exigiam, segundo o promotor de Justiça Luciano Sotero, uma atuação firme do MPMG. “Em inspeções realizadas nos locais, foram encontrados desde equipamentos enferrujados e em mau estado de conservação, temperaturas inadequadas para armazenamento até produtos atingidos por enchentes e sujos de lama, além insetos mortos e fezes

de roedores nos alimentos”, conta ele.

O promotor de Justiça lembra que as irregularidades constatadas foram agravadas devido às fortes chuvas que atingiram a região no final de 2013. Segundo ele, a mercadoria contaminada, ao invés de ser descartada, estava sendo levada para as prateleiras dos estabelecimentos. “Alguns produtos foram, inclusive, encaminhados para análise pela Fundação Ezequiel Dias [Funed], que confirmou a impropriedade do material para o consumo”, acrescenta Sotero.

A atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena contou com o apoio de promotores de Justiça que atuam no Procon-MG em Belo Horizonte.

Responsabilidade civil e criminal – Além do processo administrativo, o MPMG instaurou Inquérito Civil para apurar possível responsabilização dos proprietários dos supermercados por dano moral coletivo. Eles poderão também ser responsabilizados criminalmente, conforme o artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Qualidade da água Em outra frente, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena, depois de receber inúmeras reclamações sobre a qualidade da água após o período de fortes chuvas na cidade, solicitou a coleta de amostras para análise microbiológica. O procedimento foi feito por técnico do MPMG e as amostras foram encaminhadas à Funed para elaboração de laudo sobre a potabilidade da água, ou seja, para verificar se está adequada para o consumo humano.

“Não existe intenção de suspender o abastecimento em Mantena, e sim de garantir a boa qualidade da água no município”, esclarece o promotor de Justiça Luciano Sotero.

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Ribeirão das Neves

Iniciativas mudam a realidade das execuções penais CNMP estuda ampliação das ações para outros estados Texto e foto: Théo Filipe

Uma série de iniciativas desenvolvidas pelos promotores de Justiça Ana Cecília Junqueira Gouvêa e Henrique Nogueira Macedo, titulares das Promotorias de Justiça de Execução Penal de Ribeirão das Neves, tem dado maior agilidade aos trâmites internos e contribuído para a atuação deles junto ao sistema prisional e judiciário do maior polo carcerário de Minas Gerais.

Além de um modelo de gestão inovador no tratamento dos processos, as ações envolvem iniciativas que visam a reduzir a impunidade, que, muitas vezes, é resultado de benefícios concedidos a internos do sistema prisional.

O trabalho foi reconhecido por uma comitiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, na última semana de fevereiro, esteve na região metropolitana de Belo Horizonte para acompanhar as atividades do mutirão carcerário. Segundo o presidente da Comissão do Sistema Prisional do CNMP, Alexandre Saliba, que estava acompanhado pelos membros auxiliares do conselho, Alexandre Raslan e Paulo Taubemblatt, serão estudados meios para que o modelo possa ser apresentado e implementado em outros estados.

Trabalho externo e monitoramento eletrônico – Henrique e Ana Cecília têm buscado, por meio do diálogo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e com o Poder Judiciário de Minas Gerais em 1ª instância, implementar ações relacionadas ao trabalho externo para presos do regime semiaberto via parcerias com empresas, bem como à expansão do sistema de monitoramento de presos em regime aberto na região metropolitana de Belo Horizonte.

“Ambas as iniciativas têm alcançado êxito na medida em que os reeducandos com direitos a benefícios efetivamente cumprem a pena, acabando com a sensação de impunidade, que era resultado da ausência de controle sobre os apenados nessa situação”, explicou Henrique Nogueira.

A comitiva do CNMP visitou as instalações de uma das empresas que participam do convênio de trabalho externo para os presos.

Iniciado em novembro de 2013, o projeto envolve o credenciamento de companhias interessadas em contratar presos, por meio de resolução editada pela SEDS. Demonstrada a regularidade das empresas, elas assinam termos de compromisso com o Governo de Minas Gerais.

Os reeducandos com direito ao trabalho externo no regime semiaberto, em regra, saem para trabalhar às 8 horas, têm alimentação garantida pelo empregador e retornam às 18 horas. A remuneração é de um salário-mínimo por mês, com contrato de dois anos. Cumprida a pena, a empresa pode efetivar o funcionário, se houver interesse.

Estão entre as vantagens evitar que o preso, por meio de cartas de emprego falsas, pratique crimes durante o dia ou volte para a cadeia com drogas e celulares, além de garantir a segurança do próprio reeducando enquanto estiver fora da penitenciária.

Em outra linha de atuação, quanto aos reeducandos em regime aberto ou domiciliar de Ribeirão das Neves, o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica tem sido expandido desde setembro do ano passado. Da sentença judicial consta a obrigação de o preso se dirigir à unidade gestora do programa, em até 24 horas, para instalação do equipamento eletrônico. Caso não o faça, ele passa ser considerado foragido.

Com configurações determinadas individualmente, de acordo com a sentença de cada reeducando, o aparelho funciona por satélite e gera sinais de alerta quando há algum tipo de violação. Nesse caso, a unidade gestora da SEDS busca contato com o sentenciado e, se necessário, aciona a Polícia Militar, que solicita que a viatura mais próxima cheque a ocorrência.

“Nossa preocupação não é segurar o indivíduo no sistema prisional, mas sim que ele não retorne. Com essas ações temos conseguido isso, com um índice de reincidência mínimo”, afirmou a

promotora de Justiça Ana Cecília.

Agilidade nos processos – A necessidade de um método para gerar o fluxo adequado aos processos foi percebida por Henrique e Ana Cecília ao assumirem respectivamente a 10ª e 11ª Promotorias de Justiça de Execução Penal, em fevereiro de 2013.

Principalmente porque o volume de trabalho crescera em relação aos anos anteriores, consequência do aumento do número de vagas nas penitenciárias e maior estruturação do sistema judiciário local – mais juízes e mais defensores públicos.

Logo de início, foi feita uma análise sobre os temas de maior impacto na Vara de Execuções Penais (VEC) e definidos, conjuntamente, os posicionamentos a serem utilizados nas peças.

Com base no entendimento comum, foram criados documentos que, além de modelos, funcionam como checklist para quem lida com os processos.

Henrique explica que o modelo-padrão, que teria alguns parágrafos, chega a ter oito laudas, que contemplam todas as hipóteses, minimizando a possibilidade de erro e dando celeridade. “É mais fácil para quem estiver com o processo eliminar uma frase que não se enquadra naquele caso do que escrever, cada um com uma técnica, com um estilo de redação, algum trecho para incluir na peça”, mostra Henrique.

Fluxo permanente – Ao chegarem às PJs, os processos passam por uma triagem que determina o que pode ser trabalhado pelas oficialas e o que ficará a cargo de estagiários ou analistas, que subdividem os documentos por matéria. Enquanto estes últimos minutam as peças com base nos modelos, Henrique e Ana Cecília corrigem e enviam as já minutadas da carga anterior para impressão.

“Construímos um fluxo permanente, onde um não precisa ficar esperando o outro terminar para começar. Não é preciso consultar o colega, que às vezes tem horário de trabalho diferente, para concluir uma peça”, ilustra Ana Cecília.

Para facilitar a rotina, estabeleceu-se que a carga de processos seria recebida duas vezes por semana, às terças e sextas.

Atualmente, são devolvidos, quando da entrega de uma nova carga, 95% dos processos da remessa anterior. “É sensível a diferença do trabalho com os posicionamentos já definidos e os modelos elaborados. Quando começamos a desenvolver esse trabalho e convivíamos com as duas situações, ficou clara a vantagem do método que utilizamos hoje”, conclui Ana Cecília.

A acertada rotina de trabalho possibilita a Henrique e a Ana Cecília aquilo que, segundo eles, deve ser a função primordial do promotor de Justiça. “Se fazemos menos o trabalho administrativo, por mais tempo trabalhamos em cima dos modelos, formamos convicções, nos atualizamos doutrinária e jurisprudencialmente para tomar posicionamentos”, concordam.

Comitiva do CNMP durante reunião com o PGJ e promotores de Justiça de Ribeirão das Neves

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institucional Novos promotores de Justiça tomam posse na PGJ Théo Filipe e Flávio Pena

Em sessão solene da Câmara de Procuradores de Justiça, no dia 3 de fevereiro, tomaram posse 31 aprovados para o cargo de promotor de Justiça substituto no 53º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

A sessão foi presidida pelo procuradorgeral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, acompanhado do corregedor-geral do MPMG, Luís Antônio Sasdelli Prudente, da subouvidora da instituição, Maria Conceição de Assumpção Mello, e de representantes de instituições públicas e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo de Minas.

Em nome da Câmara de Procuradores de Justiça, a saudação aos novos integrantes do MPMG foi feita pela procuradora de

Justiça Maria Odete Souto Pereira. O Termo de Compromisso em nome dos empossandos foi lido por Marcelo Valadares, enquanto Lucas Francisco Romão e Silva foi o responsável pelo discurso de posse.

No dia seguinte, os novos promotores de Justiça se apresentaram para o curso oficial de preparação, que representou também o início das ações educacionais do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMG em 2014.

O curso de preparação tem como finalidade proporcionar aos membros iniciantes o conhecimento sobre a organização e funcionamento da instituição e sobre a realidade prática da atuação ministerial, com ênfase nos subsídios que auxiliam na atuação preventiva e resolutiva de conflitos, buscando-se garantir maior efetividade no exercício das funções ministeriais.

Também foram realizadas, no dia 4, aulas inaugurais. Pela manhã, o procurador de Justiça Joaquim Cabral Netto apresentou A história do Ministério Público mineiro. Na parte da tarde, foram ministradas as aulas Elementos para uma teoria geral do Ministério Público, pelo promotor de Justiça e coordenador do Ceaf do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Goulart, e o Ministério Público e o sistema prisional no século XXI, pelo procurador de Justiça do MPMG Rogério Greco.

Curso – No primeiro dia, os aprovados no 53º concurso do MPMG receberam as boasvindas e foram apresentados ao Ceaf por integrantes do órgão, com explanações dos promotores de Justiça Luciano Luz Badini Martins, diretor; Danielle de Guimarães Germano Arlé, vice-diretora; Gregório Assagra de Almeida, coordenador pedagógico, e de Tereza Cristina Santos Barreiro, superintendente.

O dia seguinte, 5 de fevereiro, foi dedicado à apresentação da Administração Superior do MPMG aos novos membros. O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, destacou que, a partir da designação das comarcas em que cada promotor de Justiça vai trabalhar, este já deve ter em mente que a impessoalidade é o princípio que rege o MPMG. Para o procurador-geral de Justiça, aqueles que ingressam no Ministério Público devem ter na profissão um meio de transformação social pela busca da moralidade. E, uma vez não aplicada essa filosofia dentro da instituição, frustração e inconformismo podem ser gerados.

Dividido em três módulos, o curso preparatório vai até abril. A metodologia consiste em aulas, debates, estudos de casos, oficinas, elaboração de peças processuais e extraprocessuais, participação em audiências, plantões, inspeções e fiscalizações, plenários do tribunal do júri, realização de atendimento ao público, entre outras atividades práticas, que serão sempre realizadas sob orientação de membros experientes.

Voto Consciente: MPMG lança campanha de combate à corrupção Foi lançada, no dia 12 de março, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a campanha Voto consciente – eleições 2014. O objetivo é promover ações em todo o estado para envolver, sensibilizar e engajar a sociedade no que diz respeito à importância do voto consciente e de eleições limpas.

Assim, busca fortalecer o combate a práticas ilegais que ocorrem, principalmente, com a proximidade dos pleitos, como compra de votos, financiamento irregular de campanhas e uso da máquina pública.

O coordenador eleitoral do MPMG, promotor de Justiça Edson de Resende Castro, salientou a importância dessa aproximação da sociedade como forma de qualificar o eleitor e, consequentemente, os seus representantes. “No momento em que o cidadão não se vê representado, nossa democracia corre risco”, afirmou, lembrandose das mobilizações que tomaram as ruas do país no ano passado.

Para atingir os mais de 15 milhões de eleitores mineiros, o MPMG buscou, assim como em 2012, primeiro ano da campanha, parcerias com o governo do estado, com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e com diversas entidades da sociedade civil. Além

do material educativo e informativo que será distribuído pelos municípios mineiros, faz parte da campanha uma página no Facebook (www.facebook.com/votoconscientempmg).

Estão previstas ainda palestras em instituições de ensino e em centros religiosos e reuniões com prefeitos para orientá-los quanto às condutas vedadas.

“Vamos propor termos de compromisso para a estrita observância dos aspectos legais”, garantiu Resende.

O promotor de Justiça Fabrício Marques Ferragini, coordenador estadual da campanha O que você tem a ver com a corrupção, reforçou a importância da participação dos parceiros e revelou que, em 2014, o MPMG irá concentrar os esforços no projeto Voto consciente.

Parceiros – Estiveram presentes ao lançamento da campanha representantes do TRE-MG, do governo do estado, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da Associação Mineira de Municípios, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Associação Mineira do Ministério Público, entre outros.

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MPMG lança campanha de proteção aos animais Eduardo Curi

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef), lançou uma campanha educativa de defesa dos animais.

Foram produzidas peças de áudio e vídeo que estão sendo veiculadas em rádios e TVs de todo o estado. Uma cartilha também será distribuída aos infratores durante as audiências dos processos de crimes contra os animais.

A coordenadora do Gedef, Luciana Imaculada de Paula, explicou que a campanha faz parte de uma ação preventiva do MPMG. “Nós percebemos que a ação repressiva é insuficiente”, disse. Além do I Encontro nacional do MP em proteção à fauna, realizado em 2013, está em planejamento, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, um concurso para conscientizar os alunos da rede estadual sobre o tema.

A campanha está sendo veiculada em rádios e TVs de todo o estado graças a uma parceria entre o MPMG e a Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt). A Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/1967) determina que programas de rádio e televisão incluam em sua programação conteúdos sobre proteção aos animais, no limite mínimo de cinco minutos semanais.

Para tornar efetivo o diploma legal, o MPMG expediu Recomendação para que a Amirt oriente seus filiados no cumprimento da norma. Além disso, está fornecendo o material a ser veiculado.

Cartilha – A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Lílian Marotta explicou que o objetivo da cartilha é conscientizar os jovens e os infratores.

Com uma linguagem simples e objetiva, o livreto tem o formato de uma revista em quadrinhos e conta a história de um garoto que encontrou um jabuti e o levou para casa,

sem saber que cometia um crime ambiental.

Segundo Lílian Marotta, 90% dos animais capturados na natureza para serem traficados morrem e todos acabam sofrendo maus-tratos. Ela também explica que é equivocada a noção de que o animal silvestre se apega ao seu dono, como acontece com animais domésticos.

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especial

50 anos depois do golpe militar, Brasil ainda busca acertar as contas com o passado e construir um futuro melhor Fernanda Magalhães

Noite de segunda-feira, 30 de março de 1964. Em meio a maior crise militar de seu governo, o presidente João Goulart discursa para um auditório de suboficiais e sargentos das Forças Armadas no salão do Automóvel Clube, no Rio de Janeiro. São 22h e, enquanto em Ipanema Castello Branco, Ernesto Geisel e Golbery do Couto e Silva acompanham o discurso pela TV, em Minas, o general Olympio Mourão decide marchar com a sua tropa em direção ao Rio de Janeiro.

31 de março – A notícia do levante mineiro agita a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, na Praia Vermelha, de onde saem 60 oficiais em direção ao edifício do Ministério da Guerra. No meio da tarde, o local chega a ser ocupado por carros de choque da Polícia do Exército, mas, até o fim do dia, a vanguarda da tropa mineira desce apenas 25 km pela estrada União e Indústria e o levante parece fracassado.

Jornal Última Hora, de 31 de março de 1964

1º de abril – Mas os acontecimentos da véspera abalam as Forças Armadas e a recusa do presidente em romper com a esquerda resulta na decomposição da base militar do governo. As tropas do general Amaury Kruel saem de São Paulo em direção ao Vale do Paraíba e João Goulart deixa o Rio de Janeiro em direção a Brasília.

O governo se desmancha. Naquela noite, enquanto o presidente da República voa para o Rio Grande do Sul, o presidente do Senado declara o cargo vago e dá posse ao presidente da Câmara dos Deputados.

No dia 4 de abril, Jango vai para Montevidéu, no Uruguai, e, no dia 11, o general Castello Branco é eleito presidente da República pelo Congresso Nacional, com a promessa de “entregar, ao iniciarse o ano de 1966, ao sucessor legitimamente eleito pelo povo em eleições livres, uma nação coesa”. Mas o que era para ser uma situação temporária e saneadora transformou-se em duas décadas

Jornal Última Hora, de 1 de abril de 1964

Jornal Última Hora, de 11 de abril de 1964

Fonte: Arquivo Público do Estado de São Paulo – Última Hora - Acervo digitalizado – http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uhdigital/pesquisa.php

de um regime autoritário, responsável por graves violações aos direitos humanos.

Cinquenta anos depois do golpe militar, cerca de 140 milhões de brasileiros se preparam para ir às urnas. Em 1945, apenas 16% da população eram eleitores. Hoje, aproximadamente 70% estão aptos a votar. No entanto, a restauração do regime constitucional e a consolidação de um sistema de eleições livres não são suficientes para garantir uma democracia plena, que o país ainda busca por meio do acerto de contas com o passado e da construção de um futuro melhor para os seus cidadãos.

Memória – “A identidade de um povo só é compreendida a partir do conhecimento da sua história”. A afirmação é do mestre e doutor em Direito, jurista, promotor de Justiça e autor de vários

livros Gregório Assagra, para quem o resgate da memória de um país é um direito fundamental de toda a coletividade.

Nos últimos anos, ganhou força no Brasil a tentativa de rever e reconstruir a história a partir da abertura de documentos e da apuração de crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), do Ministério da Justiça, por exemplo, foi criada para reconhecer e localizar as pessoas desaparecidas no período de 1961 a 1979.

A CEMDP trabalha em parceria com a Comissão Nacional da Verdade (CNV), que também atua de forma articulada e integrada com outros órgãos públicos, especialmente o Arquivo Nacional e a Comissão de Anistia. A CNV foi instituída em maio de 2012 com a

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finalidade de apurar as violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos durante a ditadura.

Um exemplo da atuação dessas comissões foi a retificação do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, para fazer constar que sua morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos nas dependências do Exército, onde funcionava o Destacamento de Operações Internas do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo. A decisão judicial reconhece a não comprovação do imputado suicídio de Herzog, fato alegado com base em laudo pericial que se revelou incorreto.

Em 2013, a Comissão da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal de São Paulo, pediu nova exumação do corpo de Geraldo Ribeiro, motorista que conduzia o ex-presidente Juscelino Kubitschek quando ocorreu o suposto acidente que matou os dois na rodovia Presidente Dutra em agosto de 1976. Segundo a comissão, o objetivo é fazer perícia técnica para esclarecer a causa das mortes.

De acordo com a versão oficial, eles viajavam de São Paulo para o Rio de Janeiro e sofreram acidente fatal após colisão com um ônibus da Viação Cometa. No entanto, depoimentos de testemunhas negam ter havido a colisão, e um fragmento metálico encontrado no crânio do motorista, em perícia realizada em 1996, levanta suspeitas de que ele teria sido atingido por arma de fogo.

O corpo de Geraldo Ribeiro está enterrado no Cemitério da Saudade, em Belo Horizonte. Por isso, caberá à Justiça mineira decidir sobre a concessão de alvará autorizando a exumação. A promotora de Justiça Tânia Regina Soares Machado, responsável pelo parecer do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no caso, explica que, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, é preciso citar todos os interessados. No parecer, acatado judicialmente, a promotora de Justiça pediu a intimação da Câmara Municipal de São Paulo para adequação do feito, por meio de emenda à petição inicial a fim de que sejam citados os familiares de Geraldo Ribeiro, o que foi feito pela Comissão em janeiro deste ano. Até o fechamento desta edição do MPMG Notícias, o procedimento aguardava decisão judicial.

Um caso semelhante, de suspeita de assassinato de relevante homem público pelo regime militar, já foi reaberto e as investigações estão em curso. No final do ano passado, o Congresso Nacional anulou a deposição do presidente João Goulart, que teve seu corpo exumado e enterrado em São Borja com honras de chefe de Estado.

Os restos mortais de Jango passaram por exames que poderão revelar um suposto envenenamento.

João Goulart morreu no dia 6 de dezembro de 1976, supostamente de um infarto, mas a autópsia nunca ocorreu. Em 2007, a família solicitou ao Ministério Público Federal

(MPF) a reabertura das investigações.

Indícios reforçaram a suspeita de que o ex-presidente tenha sido envenenado durante o exílio na Argentina, por agentes ligados à repressão, na chamada Operação Condor – a aliança entre as ditaduras do Cone Sul para eliminar opositores fora das fronteiras nacionais.

Para Gregório Assagra, além da dimensão individual, referente ao direito de vítimas e de seus familiares, essa revisão dos fatos ocorridos no passado tem uma dimensão coletiva, pois é direito de toda a nação conhecer a sua história para, a partir daí, estabelecer novos caminhos. Em maio deste ano, a CNV deverá entregar um relatório circunstanciado sobre as violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, contendo recomendações ao Estado brasileiro para

“É fundamental, para a consolidação de fato da democracia, que a sociedade participe da identificação e da resolução de seus problemas” Gregório Assagra

que isso não se repita.

Cidadania – “A democracia não se resume ao direito de votar e ser votado. É um processo político e jurídico que envolve direitos fundamentais, como o direito à informação, à participação e à deliberação”, explica Assagra. Para o jurista, uma democracia plena depende da inclusão, do empoderamento, da participação da população. “É fundamental, para a consolidação de fato da democracia, que

a sociedade participe da identificação e da resolução de seus problemas”, afirma.

No Brasil, as últimas décadas foram marcadas pela crescente participação da sociedade civil e de organizações não governamentais. A partir dos anos de 1980, ganharam força os movimentos que se dedicam à promoção dos direitos sociais e econômicos dos setores mais pobres da população. Aos poucos, novas reivindicações foram surgindo em defesa de grupos mais vulneráveis, como mulheres, crianças, negros, homossexuais e pessoas com deficiência. Além disso, cresceram os grupos que lutam pelo direito à moradia, terra, saúde, educação e meio ambiente.

A Constituição Federal (CF) de 1988 incorporou um conjunto amplo de garantias e direitos e reservou ao Ministério Público o papel de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, ao lado dos cidadãos, a instituição tem papel fundamental na construção de uma democracia plena. “O desafio do Ministério Público é, cada vez mais, abraçar a sociedade e ser abraçado por ela, como vimos em junho de 2013, quando a população se posicionou contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 [PEC 37]”, diz Gregório.

Combate à corrupção, ao crime organizado, à violência nas cidades e no campo, defesa das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência, das mulheres, dos consumidores, dos direitos humanos, do meio ambiente, da saúde, da educação, do espaço urbano, do patrimônio cultural, do patrimônio público, da ordem econômica e tributária. As áreas de atuação do Ministério Público coincidem com as principais reivindicações da população porque se referem aos direitos fundamentais elencados pela CF. “O Ministério Público é a instituição que diretamente defende os direitos da sociedade, combate os atos ilegítimos e ilícitos do poder político e econômico. É o grande indutor da transformação social através da proteção e da efetivação dos direitos fundamentais”, diz Gregório Assagra. Para ele, o Ministério Público precisa se aproximar do cidadão, que, por sua vez, deve ter uma cultura constitucional, especialmente no que se refere aos seus direitos e deveres.

Reduzir as desigualdades, promover o bem de todos, sem discriminação, construir uma sociedade livre, justa e solidária: segundo a CF, esses são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O Ministério Público foi e continua sendo o grande aliado da sociedade nesse processo de empoderamento popular para a consolidação e para o fortalecimento da democracia brasileira. Os “anos de chumbo” ficaram para trás, mas ainda precisamos caminhar na direção de uma sociedade mais justa, com maior participação popular e com cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

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leis estaduais

Novas leis estaduais vão influenciar a atuação do MPMG Eduardo Curi

Duas novas leis aprovadas recentemente vão influenciar a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): a partir de agora, as pessoas com deficiência e os idosos acima de 65 anos terão direito a transporte intermunicipal gratuito e foi criada uma política de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais por uma lei cuja elaboração contou com a participação do MPMG. Veja mais detalhes a seguir: Lei Estadual 21.147/2014 – Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.

Lei Estadual 21.121/2014 – Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

A lei foi publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014. O projeto, que tramitava desde 2008 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), voltou à pauta em 2013 devido à mobilização sobre o tema realizada pelo MPMG. O MPMG e o programa Vereda viva, da Unimontes, realizaram, em 2012 e 2013, nos municípios de Januária, Buritizeiro e Arinos, reuniões para levantar as demandas das comunidades do Norte de Minas. Na sequência, foi realizada Audiência Pública em Belo Horizonte com a participação de veredeiros, acadêmicos e gestores públicos.

De acordo com o coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG, Paulo César Vicente de Lima, nos debates, constatou-se que havia carência de política pública específica e que suas linhas gerais já se encontravam traçadas em projeto de lei que tramitava na ALMG. Como resultado da Audiência Pública, foi redigida a Carta das veredas, solicitando prioridade na tramitação desse projeto de lei. A carta foi entregue ao presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo, por uma comissão da qual faziam parte a secretária-geral do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), Beatriz Morais de Sá, representantes de comunidades veredeiras e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos).

Para o coordenador da Cimos, “a Lei 21.147 representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos desses grupos, que possuem formas próprias de organização social, utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e econômica. O reconhecimento desses povos – que incluem veredeiros, geraizeiros, quilombolas, ciganos, povos de terreiro, vazanteiros, apanhadores de semprevivas, entre outros – representa a valorização da diversidade sociocultural do nosso estado”.

Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência ganharam o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. Poderão usufruir do benefício os usuários com renda individual inferior a dois salários mínimos. A gratuidade se limita a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério de precedência na solicitação da reserva.

Para ter direito à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar à empresa de ônibus a reserva de assento, no mínimo, 12 horas antes do horário previsto para a partida. O solicitante deverá comprovar que atende aos critérios de concessão do benefício, por meio de laudos, comprovantes de identidade e de renda. As empresas de ônibus poderão organizar uma forma de cadastrar os beneficiários.

Caso a empresa se negue a emitir o bilhete gratuito, poderá ser penalizada com multa prevista no regulamento de concessão do serviço de transporte (Decreto 44.603/2007). A concessionária também está obrigada a divulgar em seus guichês de venda a nova regulamentação.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos (CAO-PPDI), Maria Odete Souto Pereira, “a aprovação dessa lei vem completar a lacuna da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal no estado de Minas Gerais.

Dessa forma, contribui para o reconhecimento dos idosos e das pessoas com deficiência como sujeitos de direitos, ajudando-os na conquista da cidadania.

E, como não poderia deixar de ser, ao Ministério Público é conferido o importante papel de defesa dos direitos desse grupo social, com a tarefa de acelerar o processo de implantação da legislação, assumindo, assim, a responsabilidade de verdadeiro agente transformador da sociedade”.

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na pgj

Superintendência Judiciária O apoio à segunda instância no Ministério Público Miriângeli Borges

No Ministério Público, os pareceres sobre os processos de segunda instância ficam sob a responsabilidade dos procuradores de Justiça. São eles que emitem juízo técnico sobre as questões jurídicas de cada caso. É de se imaginar que, dado o elevado volume de processos, a tarefa não seria possível sem o suporte de uma capacitada equipe de apoio.

No Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), esse papel cabe à Superintendência Judiciária (SUJ), órgão vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica e constituído por quatro coordenações: Diretoria de Serviço Cível (DCIV), Diretoria de Serviço Criminal (DCRI), Diretoria de Informação e Expedição de Processos (Diex) e Diretoria de Apoio às Procuradorias (Diap).

O foco do suporte é o processo, literalmente a peça central de todo o trabalho da SUJ e dos procuradores de Justiça. Vindos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assim que chegam à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os autos são classificados pela SUJ de acordo com: tipo de crime, matéria tratada nos autos, indicação de prioridade para a tramitação do feito, impedimento ou prevenção para algum procurador de Justiça. Feito isso, o processo é encaminhado, por sorteio, ao procurador de Justiça.

Devolvidos os autos, com o parecer, as manifestações são analisadas, as súmulas, identificadas e registradas no Sistema de Controle de Processo Judicial (SCPJ) e o processo, devolvido ao TJMG. Comunicada da inclusão do processo em pauta, a SUJ informa ao procurador de Justiça quais processos serão julgados naquela semana. Se necessário, o procurador de Justiça designado para a sessão faz a sustentação oral do posicionamento do MPMG. Com a decisão dos desembargadores, caso haja interposição de recurso por parte do procurador de Justiça responsável pela ciência, é a SUJ que se responsabiliza por efetuar o protocolo das peças recursais no tribunal. A atividade demanda cautela e atenção, pois a perda do prazo para o protocolo é fulminante para os interesses do MPMG e, portanto, da sociedade.

Além disso, a SUJ prepara extrato das súmulas de manifestação dos procuradores de Justiça e de outros atos relativos à distribuição de processos na segunda instância para a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Ciente da necessidade de se buscar uma administração pautada na eficiência, o superintendente Judiciário, Junio Doroteu, há mais de dois anos no cargo, tem trabalhado na reestruturação do setor e promovido adequações às rotinas.

“A proposta é manter o quadro de pessoal enxuto.

E temos conseguido com a

constante revisão dos processos de trabalho e com a adoção de novos procedimentos. Estamos também atentos ao cenário atual, buscando o máximo de economia possível, principalmente no que diz respeito à otimização do material de consumo”, anuncia Junio.

Os resultados podem ser percebidos na drástica redução do consumo de papel, que diminuiu de 327.000 no ano de 2009 para 82.000 em 2013. A economia de papel deverá crescer ainda mais com o acolhimento do processo eletrônico desde 24 de fevereiro deste ano (veja matéria na página 2). Mais célere, menos dispendiosa, a nova sistemática permite ainda o reaproveitamento da mão de obra antes destinada à organização e ao transporte dos processos.

Diretorias – A SUJ é dividida em quatro diretorias. Duas delas, Cível e Criminal, prestam serviços aos procuradores de Justiça dessas áreas e à Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça dentro das rotinas citadas acima. A Diretoria Cível tem à frente a servidora Maria José Pereira, enquanto a Diretoria Criminal é comandada por Gisele Versiani.

As outras duas diretorias desenvolvem atividades específicas dentro da Superintendência e atendem à PGJ como um todo. A Diretoria de Informação e Expedição de Processos, coordenada pelo servidor Nilson Rodrigues, cuida da entrada e saída dos processos. Quem transita pelo segundo andar do Edifício Castellar Guimarães (1a Torre) se depara com a movimentação frenética do pessoal de apoio, que primeiramente enfileira os malotes, que chegam a ocupar toda a extensão do hall dos elevadores para, em seguida, dar-lhes a destinação devida.

Também fazem parte desse vaivém os carrinhos aramados, sempre abarrotados de processos, que habitualmente perfazem o trajeto da 1a Torre para o Edifício Carlos Brandão (3 a Torre) e vice-versa.

Cenas que mereceriam registro só por sua integração ao cotidiano da PGJ. Soma-se a isso, porém, seu iminente desaparecimento, com a implementação do processo eletrônico. É também a Diretoria de Informação que organiza as pautas dos julgamentos que ocorrem no TJMG e é responsável por prestar informações para as partes envolvidas nos processos. O atendimento ao público é feito pessoalmente, por telefone e por e-mail. Em 2013, foram feitos mais de 1.100 atendimentos.

A Diretoria de Apoio às Procuradorias de Justiça, coordenada pela servidora Marússia Ribeiro, presta assistência administrativa a todas as Procuradorias de Justiça, bem como aos membros que as compõem.

Ela tem como finalidade planejar, coordenar e executar atividades de suporte administrativo necessárias ao exercício das atividades na segunda instância do MPMG. É sua responsabilidade organizar a agenda de reuniões das Procuradorias de Justiça, a digitação e a revisão ortográfica e gramatical de manifestações elaboradas pelos procuradores de Justiça, o controle e a alocação de materiais utilizados por eles e o acompanhamento da tramitação de autos de processos judiciais de interesse do Ministério Público nos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância.

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foto

da edição

A comunidade cristã de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, recebeu de volta, no dia 13 de fevereiro, um crucifixo de madeira datado da segunda metade do século XVIII que desapareceu da diocese local há várias décadas.

Recuperado durante uma operação da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, em outubro de 2008, o objeto passou por diversas análises técnicas até que sua procedência fosse definitivamente determinada.

A devolução à Mitra Diocesana de Nova Friburgo aconteceu na sede do Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, com a presença do bispo da Diocese de Nova Friburgo, dom Edney Gouvêa.

O registro fotográfico é do estagiário de Jornalismo da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI), Robert Rodrigues.

expediente Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 - Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 www.mpmg.mp.br - e-mail: jornalismo@mpmg.mp.br www.facebook.com/MPMG.oficial - Twitter: @MPMG_Oficial

Edição: Théo Filipe Repórter fotográfico: Alex Lanza Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Revisão: Ana Paula Rocha, Ísis Castro e Oliveira Marinho Ventura Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares