MPMG Notícias nº. 216

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XIII- n.º 216 - abril e maio de 2014

MPMG inaugura instalações do Caocrimo e do núcleo central do Gaeco O prédio também abriga a Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, setores de segurança da Copli e núcleos de instituições parceiras, como as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal Página 8 Foto: Alex Lanza

Marco Civil da Internet entra em vigor Página 3

MPMG recebe o primeiro processo eletrônico Página 7

Peças históricas recuperadas pelo MPMG são restituídas à sociedade Página 10

memória em destaque

patrimônio público

Programa de cooperação Affonso Arinos com Promotorias de Justiça de “A Promotoria me punha em Patrimônio Público mostra resultados contato com a vida do povo e com as misérias dessa vida”

Affonso Arinos de Melo Franco nasceu em Belo Horizonte em 27 de novembro de 1905. Diplomado em 1927 pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, foi, pouco antes, aos 21 anos de idade, nomeado promotor de Justiça na capital mineira.

Além da Promotoria de Justiça, seu tempo era dedicado a atividades intelectuais. Escrevia poemas e colaborava na redação do Diário de Minas, cujo redator-chefe era seu amigo Carlos Drummond de Andrade.

Em 1930, publicou seu primeiro livro na área do Direito: Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas. Escreveu outros sobre vários temas, inclusive uma peça de teatro. Em 1958, foi eleito membro da Academia Brasileira de Letras, sucedendo José Lins do Rego na cadeira 25.

Como deputado federal por Minas Gerais, foi autor da Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951, contra a discriminação racial, cujo conteúdo foi incorporado ao capítulo “Dos direitos e garantias individuais”, da Constituição de 1967.

Foi senador pelo antigo Distrito Federal, hoje estado do Rio de Janeiro. Em 1961, ocupou, no governo do presidente Jânio Quadros, a pasta das Relações Exteriores. Nesse cargo, entre outras atividades, chefiou a delegação brasileira na Conferência do Desarmamento, em Genebra.

Em 1985, foi nomeado presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, conhecida como Comissão Affonso Arinos.

Affonso Arinos de Melo Franco morreu no Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1990.

Miriângeli Borges

O Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) trabalha, desde janeiro deste ano, também em uma nova frente. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), empenhada em dar vazão aos inquéritos mais antigos da capital e do interior, designou três promotores de Justiça para o grupo, José Carlos Fernandes Júnior, Tatiana Pereira e Fernanda Caram Monteiro, que fecharam o mês de maio com uma movimentação de mais de 500 Inquéritos Civis (ICs) instaurados até 2008, em cooperação com 30 Promotorias de Justiça do interior e cinco da capital..

O promissor rendimento alcançado pelo novo braço do GEPP resulta do programa de cooperação com as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de primeira e segunda entrâncias do estado de Minas Gerais, regulamentado, em fevereiro último, pela Resolução n.º 11. Com esse programa, a atual administração da PGJ estende a atuação do GEEP, que já cuidava de questões pontuais e complexas relativas a patrimônio público, para as demandas ordinárias da mesma natureza.

A possibilidade de tal cooperação também foi estendida às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital.

O programa de cooperação do GEPP reforça o suporte aos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e busca imprimir um ritmo mais acelerado na movimentação dos ICs. Essa sistemática aplicada aos expedientes mais antigos acolhe a reivindicação dos integrantes da instituição, notadamente daqueles com atribuição nas comarcas de Promotoria de Justiça única, cuja atuação requer o acúmulo de todas as funções próprias do Ministério Público.

Mais do que dar vazão aos números identificados pelos relatórios estatísticos do Sistema de Registro Único (SRU), a PGJ busca responder positivamente aos anseios da sociedade, possibilitando maior agilidade na tramitação dos ICs. Paralelamente, o GEPP prossegue com sua missão original por meio dos promotores de Justiça Paula Ayres Lima Damasceno, Paula Lino da Rocha Lopes, Luciano Moreira de Oliveira e Wiliam Garcia Pinto Coelho. Os quatro promotores atuam exclusivamente na investigação de casos mais recentes, complexos e Alex Lanza

Tatiana Pereira, José Carlos Fernandes Júnior e Fernanda Caram Monteiro

de maior gravidade, prestando apoio no planejamento e execução de operações, buscando a consolidação de metodologias de investigação e inteligência. Nos útimos sete anos, o GEPP atuou em 702 procedimentos, com elaboração de 292 Ações Civis Públicas, 151 denúncias e celebração de 21 Termos de Ajustamento de Conduta, em 125 municípios mineiros.

GEPP – Criado em 2007, o GEEP integra a estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP).

Sua origem decorreu da necessidade de se evitar a prescrição de ações judiciais necessárias à defesa do patrimônio público, assim como a imprescindibilidade de se apurar, de forma efetiva e pontual, condutas dos agentes políticos ou servidores públicos que causem lesão ao erário ou pratiquem atos de improbidade administrativa, objetivando a recomposição do dano causado, aplicação de sanções e anulação de eventual ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Desde então, com a sua atuação, a PGJ vem propiciando auxílio e cooperação aos promotores de Justiça dos diversos municípios do estado com o propósito de dinamizar o controle da Administração Pública, assegurar o aprimoramento e a celeridade no combate à corrupção.

Em junho de 2013, a Administração Superior do Ministério Público de Minas Gerais divisou a necessidade de incrementar outras medidas destinadas a acelerar a movimentação dos ICs em todo o estado. Assim, foi editada a Resolução Conjunta n.º 1, da PGJ, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que fixou metas para conclusão dos Inquéritos Civis instaurados até 31 de dezembro de 2008.

Em fevereiro deste ano, a Resolução PGJ n.º 19 instituiu o programa de cooperação com as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de primeira e segunda entrâncias do estado de Minas Gerais para cumprimento das metas previstas na Resolução Conjunta PGJ/CGMP/CSMP n.º 1/2013.

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nacional

Marco Civil da Internet põe fim à lacuna na legislação sobre o assunto A nova lei estabelece para cidadãos, empresas e governo direitos e deveres na rede Lúcia Lobo e Meire Ana Terra

No dia 23 de junho, entra em vigor no Brasil a Lei 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet (MCI). Considerada uma espécie de constituição para o uso da rede no país, que há 18 anos era feito sem nenhum critério, a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres no âmbito da internet. “Sem o Marco Civil, havia um cenário em que o Judiciário não tinha uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais”, afirma Alessandro Molon, relator do projeto na Câmara dos Deputados.

Para o coordenador da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, promotor de Justiça Mário Konichi Higuchi Júnior, apesar das críticas das operadoras de telefonia, dos provedores de acesso e de conteúdo e até de ativistas, o MCI representa um avanço na necessária regulamentação do uso da internet no Brasil, preservando seus pilares básicos, que são a liberdade, a privacidade e a neutralidade de rede.

Segundo Konichi, o MCI está, ao mesmo tempo, em consonância com as legislações ordinária e constitucional e atento à realidade prática dos agentes de persecução penal. “Atualmente, a investigação de qualquer delito telemático que dependa da obtenção de informações em poder de provedores está à mercê da boa vontade das companhias. Como a maioria dos provedores está localizada nos Estados Unidos, a obtenção das informações fica sujeita à política interna de cada empresa. Nossos protocolos operacionais variam de acordo com o provedor justamente por não existir uma regra que discipline a matéria no Brasil”, explica.

“Assim, com o advento do Marco Civil, estabelecendo obrigações administrativas aos provedores de conteúdo e de acesso, o trabalho investigativo será enormemente facilitado”, conclui.

Pela nova lei, os provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros de conexão por um ano e os sites e aplicativos, pelo prazo de seis meses. “Esse ônus não implica dizer que o provedor de conexão possa fazer o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta, tampouco que os provedores de conexão possam ‘espiar’ o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede”, afirma Mário Konichi. “Não creio que tal medida vá inibir a prática de condutas ilícitas, mas certamente vai facilitar a obtenção de informações necessárias à investigação”, diz.

Para viabilizar a aprovação da lei, o governo abriu mão da instalação, no país, de data centers de empresas de internet, que teriam como função armazenar dados de usuários brasileiros.

De acordo com Konichi, esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta. A exigência não constava do texto original, mas foi incluída após as revelações de Edward Snowden acerca da atuação da Agência Nacional de Segurança (ANS). “Considerando que o texto reforçou que as empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante às transmissões de rede ocorridas no país, na prática, a retirada da obrigatoriedade

só trouxe benefícios, pois a exigência só iria encarecer o serviço no Brasil, já que muitas empresas teriam que construir esses data centers”, esclarece.

Outro ponto polêmico abordado pelo MCI refere-se aos danos gerados por terceiros em virtude de divulgação de conteúdo ilícito. Os provedores que oferecem conteúdo e aplicativos só serão responsabilizados por danos gerados por terceiros se descumprirem ordem judicial exigindo a retirada da publicação.

Para alguns especialistas, essa medida deixa os provedores em situação confortável por não serem obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário. Segundo Konichi, ao estabelecer que os provedores de conexão e de aplicações de internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede, a menos que não acatem ordem judicial exigindo a retirada de publicações, o MCI estabeleceu a inimputabilidade dos provedores. Mas a retirada ou não do conteúdo sem notificação judicial vai depender da política interna de cada empresa. “O Facebook, por exemplo, cientificado pelo Ministério Público da existência de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, além de fornecer os logs da conta, bloqueia imediatamente o perfil investigado” diz.

O promotor de Justiça acredita ainda que, nesse primeiro momento, não havendo a imposição da obrigação aos provedores quanto à exclusão de conteúdo prejudicial aos cidadãos, nos casos, por exemplo, de danos causados pelo vazamento de conteúdo íntimo, um dos maiores problemas da rede hoje, as eventuais vítimas poderão ter mais dificuldades de aplicar uma ação rápida em resposta a um crime digital.

Na opinião de Konichi, o MCI poderia ter sido mais ousado, estabelecendo, além da possibilidade de requisição dos dados de cadastro do usuário, a requisição dos logs de criação, acesso e alteração da conta, contendo os endereços IP (internet protocol) e MAC (media acess control), já que tais informações também não estariam acobertadas pelo dever de sigilo.

Sobre o Projeto de Lei (PL) – O Marco Civil da Internet tramitou inicialmente na Câmara como PL 2.126/2011. Ele começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, em colaboração com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, bem como com a participação direta da sociedade civil, por meio de participação on-line, direta e aberta.

Após consulta pública, com mais de 2.300 contribuições, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011 e, em 2012, o deputado Molon foi designado seu relator.

No dia 25 de março de 2014, o MCI foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em 22 de abril, o texto recebeu o aval do plenário do Senado sem qualquer alteração, o que permitiu que fosse sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril durante o Encontro multissetorial global sobre o futuro da governança da internet (NET mundial).

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na comarca Urucuia

Montes Claros

Mediação familiar volta a reunir irmãos afastados após separação dos pais

Procon-MG interrompe venda de assentos “VIP” em sala de aula

Théo Filipe

Théo Filipe

A edição do projeto MP Itinerante realizada no noroeste do estado, entre os dias 18 e 20 de março, ficou marcada por um caso que demonstra a importância da presença do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em locais de vulnerabilidade social e com pouco acesso às instâncias do Poder Público.

Em Urucuia, cidade com aproximadamente 14 mil habitantes e um dos menores índices de desenvolvimento humano (IDH) da região, a equipe do MPMG foi procurada pelo Conselho Tutelar local, que enfrentava dificuldades com relação a um processo de guarda de duas crianças cujos pais haviam se separado.

Muito humildes, os pais não tinham conhecimento da possibilidade de compartilhar a guarda dos filhos nem das vantagens desse procedimento.

Além disso, o estado de animosidade entre eles encaminhava a situação para um desfecho que, inevitavelmente, traria graves consequências para o futuro das crianças.

Desde a separação conjugal até aquele momento, cada filho vivia com um dos pais e a intenção deles era manter essa estrutura, vivendo como duas famílias diferentes, que não teriam mais contato.

“Essa situação não se mostrava compatível com os princípios e regras contidos no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais se deve buscar, quando possível, a responsabilização conjunta dos pais e evitar o rompimento definitivo do vínculo fraternal. Dessa forma, buscamos o processo de mediação para encontrar a melhor solução para aquela família”, explica o promotor de Justiça de Unaí e coordenador regional de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG no Noroeste de Minas, Diogo Cabral Giordano Garios.

O coordenador de Defesa do Direito de Família, procurador de Justiça Bertoldo Matheus de Oliveira Filho, admite que, a princípio, não acreditava em um acordo. “O cenário era de muitas desavenças entre as partes, não havia qualquer diálogo”, lembra.

Diogo Cabral deu início, então, à aproximação, mostrando a importância de os irmãos crescerem juntos e apontando as possibilidades e os benefícios da guarda compartilhada e da consequente preservação dos vínculos familiares. Com a quebra das barreiras iniciais, um a um, os obstáculos foram sendo suplantados e as condições de cada parte foram ponderadas de forma a se chegar a um entendimento final interessante para os pais e conveniente para os filhos.

Como a mãe reside na cidade e o pai, na zona rural, acordou-se que as crianças ficarão com a mãe durante a semana para facilitar a frequência deles à escola. O pai, entretanto, poderá visitá-los livremente. Durante os fins de semana, é o pai quem abrigará os filhos, também sem impedimentos às visitas maternas. As despesas relacionadas à criação dos filhos e ao transporte para as visitas serão compartilhadas entre os pais.

Para o coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais na região, a assinatura do termo deixou claro que algumas demandas sociais podem se agravar pela ausência de condições e ferramentas para que os cidadãos se informem e alcancem a melhor saída.

“Nos deparamos com uma circunstância grave, que, não fosse a ida do MPMG até aquela cidade, distante e com difícil acesso à sede da comarca, provavelmente se prolongaria e traria resultados muito negativos para a formação das crianças e para a convivência de toda a família”, conclui o promotor de Justiça Diogo Cabral.

Em Montes Claros, um curso pré-vestibular que havia instituído cobrança diferenciada para alunos que desejassem se sentar nos assentos das três primeiras fileiras das salas de aula interrompeu essa prática e adotou medidas estabelecidas em processo administrativo expedido pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Além de comprovar o fim da reserva de assentos, a escola informou haver devolvido aos alunos o dinheiro pago para poderem se sentar à frente dos colegas.

Ao tomar conhecimento do caso, o Procon-MG, por meio do promotor de Justiça Felipe Caires, primeiramente emitiu uma Recomendação para que a cobrança fosse suspensa e fossem devolvidos os valores já pagos pelos alunos.

Como a escola inicialmente não atendeu a Recomendação, foi instaurado processo administrativo e, em caráter cautelar, suspensa a cobrança diferenciada e ainda determinada a afixação de cartazes (contrapropaganda) nas salas do estabelecimento informando ser proibida a cobrança maior em função da localização de assento, devendo a prioridade de ocupação ser de alunos com necessidades especiais e, na falta deles, dos que chegarem primeiro à sala de aula.

Segundo Felipe Caires, a cobrança se mostrava abusiva, pois não há distinção suficientemente relevante no serviço educacional oferecido aos que pretendem se sentar naqueles assentos e aos que pretendam se sentar em outro local da mesma sala de aula. O promotor de Justiça indicou que essa prática viola o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe que se exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Ele ressalta que, como a sala, a aula e os professores eram os mesmos, não se poderia cobrar a mais dos alunos caso eles desejassem se sentar à frente. “Aliás, se, para enxergar e ouvir adequadamente durante a aula fosse necessário se sentar à frente, isso significaria que o serviço educacional, em relação aos que se sentavam mais atrás, estava sendo realizado de modo inadequado.

Se assim fosse, deveria ser corrigido para que todos pudessem ver e ouvir bem durante as aulas, e não cobrar a mais dos que quisessem garantir esse direito”, afirma Felipe.

Após a instauração do processo administrativo e prolação da decisão cautelar, a escola decidiu acatar as determinações do MPMG e informou ter procedido tanto à interrupção da cobrança como à devolução do dinheiro.

Ainda assim, o processo administrativo continua em andamento, devendo a escola ser convidada a assinar Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Transação Administrativa com o Procon-MG. Para o promotor de Justiça Felipe Caires, o caso demonstra rapidez e resolutividade trazidas pela utilização dos instrumentos do Procon-MG. “Precisamos estar sempre atentos à possibilidade de buscarmos, na Defesa do Consumidor, o caminho administrativo no lugar de judicializar uma situação. Dessa forma, normalmente, alcançamos, com mais efetividade, o objetivo de nossa atuação junto à população”, explica ele.

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Itambacuri

Município terá Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Théo Filipe

A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a prefeitura de Itambacuri vai pôr fim a um problema crônico relativo à destinação do lixo produzido na cidade.

Lixões irregulares, coleta desordenada e soluções paliativas eram a tônica nos últimos anos. Ao firmar o documento, em fevereiro, o município se comprometeu a regularizar a destinação final do lixo por meio do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como a recuperar a área degradada pelo antigo lixão da cidade.

Representando o MPMG, estiveram envolvidos na elaboração do TAC os promotores de Justiça Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; Nelma Matos Silva Guimarães, coordenadora de Inclusão e Mobilização Sociais do Vale do Mucuri, e Mariana Cristina Diniz dos Santos, curadora do Meio Ambiente do município de Itambacuri.

Nelma lembra que a discussão em torno do tema teve início em 2011, a partir de um estudo sobre as condições hidrológicas do município realizado pelo Grupo de Extensão e Pesquisa em Agricultura Familiar (Gepaf) da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) .

Os resultados desse trabalho motivaram a criação do Grupo Gestor do Plano de Intenções Socioecológico de Itambacuri, que, desde janeiro de 2013, faz reuniões mensais com participação da comunidade, do MPMG e de autoridades municipais. Entre as questões debatidas, foram inseridas aquelas relacionadas ao lixo e iniciadas atividades de conscientização dos moradores e de capacitação dos catadores de materiais recicláveis.

Felipe Faria de Oliveira explica que a cidade já contava com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (Ascamar).

Entretanto, devido à ausência de estrutura adequada e aos riscos à saúde dos catadores, não houve redução na quantidade de resíduos no lixão da cidade e, portanto, pouco era o benefício ambiental.

Divulgação

Reunião do Grupo Gestor do Plano de Intenções Socioecológico de Itambacuri

“Além da questão ambiental, buscamos solucionar o problema social.

Pessoas que dependem da coleta e venda do material para seu sustento terão as condições de trabalho e de renda sensivelmente melhoradas a partir do cumprimento das obrigações constantes do TAC”, afirma ele.

A prefeitura se comprometeu a organizar o sistema de coleta, recolhendo os materiais úmidos (cascas de frutas, sobras de alimentos, papel higiênico, entre outros) e secos (vidro, papelão, plástico e metal) em dias diferentes, previamente fixados e informados à população. Os resíduos úmidos serão encaminhados ao aterro sanitário, enquanto os resíduos secos irão para a sede da Ascamar para fins de triagem e venda.

Um questionário elaborado pelo Gepaf será aplicado em mais de 500 residências, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e escolas para apurar os hábitos da população em relação ao descarte dos diversos tipos de material, frequência das varrições de rua, entre outras questões. O levantamento servirá de base para a implantação do programa municipal de coleta seletiva, que inclui a capacitação dos catadores.

O programa será construído de forma participativa. Além do MPMG, prefeitura, UFVJM, Ascamar e Grupo Gestor do Plano de Intenções Socioecológico de Itambacuri, participam o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e a Rede Catavales.

A construção de um aterro sanitário na cidade em conformidade com as normas ambientais vigentes também é ponto fundamental do TAC. O antigo lixão funcionava às margens da movimentada BR-116, a céu aberto, com a presença de aves e outros animais.

O aterro sanitário deverá ser posto em operação até 1º de julho de 2015, em conjunto com a usina de triagem e compostagem, devidamente licenciados, para atender ao município e seus distritos, de acordo com o projeto e com o cronograma aprovados pelo órgão ambiental competente.

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institucional Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público toma posse A procuradora de Justiça Ruth Lies Scholte Carvalho, ouvidora do MPMG, assumiu a presidência do conselho Texto e foto: Miriângeli Borges

A solenidade de posse e exercício da nova diretoria do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), biênio 2014/2015, ocorreu no dia 28 de março no Museu da Inconfidência, em Ouro Preto. Ao lado da ouvidora do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ruth Lies Carvalho, integramse à estrutura administrativa do órgão José Maria Gomes dos Santos (Pará), como vice-presidente; José Carlos de Oliveira Filho (Sergipe), como secretário, e Fernando José Marques (São Paulo), como tesoureiro.

Buscar o fortalecimento do CNOMP e do Ministério Público é uma das diretrizes definidas por Ruth Lies, que, para isso, pretende interagir com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). “Queremos firmar parceria de metas com essas entidades e, com isso, trabalhar juntos e ativamente em todas as frentes”, planeja a ouvidora do MPMG. Em seu discurso de posse, ela classificou as ouvidorias como um termômetro do desempenho do Ministério Público. “Elas foram nascidas da democracia, levam a voz do cidadão aos ouvidos da instituição e, assim, tornam-se órgãos internos que oxigenam o Ministério Público através da visão externa, num exercício constante de resgate da cidadania, conforme definido pela Associação Brasileira de Ouvidores”, enfatizou.

Histórico – O atual procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Mauro Flávio Ferreira Brandão, foi o primeiro ouvidor do MPMG a ocupar a presidência do CNOMP. O conselho surgiu por sua iniciativa, ao perceber que as dificuldades enfrentadas na implementação da Ouvidoria do MPMG eram as mesmas pelas quais atravessavam seus pares em todo o país. Nesse sentido, em 2008, durante a Semana do Ministério Público, evento realizado pelo MPMG, Mauro

Flávio organizou uma reunião informal com sete ouvidores de outros estados.

Dessa mobilização, materializada na Carta de Belo Horizonte, nasceu a proposta de criação do CNOMP, que se efetivaria no ano seguinte, também em Ouro Preto.

Com o conselho novamente presidido por uma integrante do MP mineiro, Mauro Flávio, que participou da mesa de abertura da reunião, expressou a sua satisfação, realçando a capacidade e o perfil da procuradora de Justiça Ruth Lies de bem atender a população. “Com a dedicação que ela sempre empresta às suas missões, tenho a certeza de que o conselho ganhará espaço nacional, abrindo campo para consolidação das ouvidorias”, prevê Mauro Flávio.

Posse – A posse da diretoria do CNOMP foi prestigiada pelo procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; pelo corregedor-geral do MPMG, Luiz Antônio Sasdelli Prudente; pelo prefeito de Ouro Preto, José Leandro Filho; pelo conselheiro nacional do Ministério Público Jarbas Soares Júnior; pelo vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), João Medeiros Silva Neto, representando o presidente da entidade, Nedens Ulisses Freire Vieira, e pelo presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), Edson Vismona.

Todos os ex-presidentes do CNOMP também compareceram à cerimônia: Mauro Flávio Ferreira Brandão (Minas Gerais), Abrão Júnior Miranda Coelho (Goiás), Luiz Cláudio Varela Coelho (Rio Grande do Sul) e José Valdo Silva (Ceará).

Estiveram presentes ainda o ex-ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Almino Afonso Fernandes; a presidente da Conamp, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; o ex-presidente da AMMP, José Silvério Perdigão; os promotores de Justiça de Ouro Preto, Edvaldo Costa Pereira Júnior e Luiza Helena Trocilo Fonseca; a juíza criminal de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque; ouvidores do MP de diversos estados e familiares de Ruth Lies Carvalho, entre outros convidados.

SRU substitui preenchimento do relatório mensal Nova possibilidade vai agilizar o trabalho dos promotores de Justiça Eduardo Curi

Para cumprimento do Ato Conjunto PGJ/CGMP n.º 1/2014, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Superintendência dos Órgãos Colegiados (SOC), está implantando uma nova funcionalidade no Sistema de Registro Único (SRU). Desde março, os promotores de Justiça estão dispensados de preencher o relatório mensal de atividades caso optem pelo lançamento dos feitos judiciais no sistema.

A opção é feita pelo promotor titular da unidade de execução e é definitiva para a Promotoria de Justiça em que esse método tenha sido adotado, ou seja, quando se adere ao novo método, não se pode voltar a lançar os dados no relatório. Caso um membro chegue em uma unidade onde essa nova opção ainda não tenha sido habilitada, ele poderá implantá-la.

O SRU pode receber informações em todas as áreas em que o MPMG atua perante o Poder Judiciário. O titular da Promotoria de Justiça poderá escolher as áreas de atuação que serão cadastradas no sistema. Os editais de remoção e promoção informarão se na Promotoria desejada o novo sistema foi adotado, seja parcial ou totalmente.

Segundo o superintendente dos Órgãos Colegiados, Alexandre Carlos Botrel, a nova opção vai trazer mais agilidade ao trabalho nas Promotorias de Justiça. Ele explica que inserir as informações no SRU não é obrigatório, mas que é a única ferramenta que dispensa o preenchimento do relatório mensal.

Números do SRU O SRU possui mais de 3.600 usuários que efetivaram algum tipo de movimentação no sistema.

100% das comarcas utilizam o sistema para controle dos feitos extrajudiciais e 87% utilizam para controle dos feitos judiciais em tramitação na Promotoria de Justiça.

O SRU possui mais de 1,4 milhões de feitos registrados.

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Chega ao MPMG o primeiro processo em formato eletrônico Texto e foto: André Lana

Nada de carrinhos, pastas, volumes e papéis. Uma ação de revisão criminal envolvendo um condenado por crime de homicídio qualificado está na tela do computador da procuradora de Justiça Fátima Aparecida de Souza Borges (foto). Após analisar o feito, o primeiro remetido ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em formato digital, ela poderá requisitar diligências ou emitir o seu parecer de mérito sobre o caso e encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de forma mais célere.

Essa é apenas uma das facilidades prometidas pelo sistema Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), que está sendo implementado pelo TJMG. Inicialmente, o sistema abrangerá os feitos de competência originária da instituição, os recursos neles interpostos e os agravos de instrumento.

Há 24 anos no MPMG, Fátima Borges, que atualmente exerce sua função na Competência Originária Criminal junto ao 1º Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, encara a novidade como um desafio, mas, ao mesmo tempo, como uma oportunidade de aprendizado. Acostumada às pilhas de processos e ao desconfortável manuseio dos pesados autos, a procuradora de Justiça, apesar do pouco contato com a nova ferramenta, já vislumbra mais conforto, agilidade e eficiência na tramitação dos feitos. “Atualmente, segundo a Superintendência Judiciária, a Procuradoria-Geral de Justiça recebe uma carga de mais de 150 pedidos de revisão criminal por mês. Devido a questões de logística, temos que escolher um dia por semana para buscá-los, todos de uma só vez. Com o avanço do processo eletrônico, poderemos receber e enviar os documentos a qualquer hora”, comemora.

A procuradora de Justiça espera que o primeiro processo digital recebido pelo MPMG represente também o início de uma época de mais conscientização e economia. “Eu não vou imprimir uma página sequer. O progresso dessa nova etapa é o abandono do papel”, ressalta Fátima Borges.

Ela acredita que, em até cinco anos, todos os processos enviados à Procuradoria-Geral de Justiça já venham no sistema eletrônico.

Prazo para adaptação – De acordo com o TJMG, o recebimento alternativo dos processos em meio físico, que seria aceito somente até o dia 11 de maio, será mantido até o dia 30 de junho deste ano. A partir de então, o protocolo de agravos de instrumento, recursos internos, habeas corpus, mandados de segurança, ações cautelares e demais feitos de competência originária do TJMG, oriundos da comarca de Belo Horizonte, serão feitos exclusivamente por meio do Jippe.

A expansão do sistema está prevista para o início de setembro.

Comissão Permanente de Divisão de Atribuições é ampliada Théo Filipe

No dia 7 de maio, tomou posse a nova Comissão Permanente de Divisão de Atribuições do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Com o objetivo de garantir uma distribuição de serviço pautada exclusivamente pela racionalidade, eficiência e justiça, a comissão foi totalmente reformulada no que diz respeito à sua composição, competência e forma de atuação.

O número de integrantes da comissão foi ampliado para sete, sendo três da Administração do MPMG e quatro de membros atuantes na atividade-fim – um procurador de Justiça e três promotores de Justiça. A finalidade dessa composição, além de dar mais celeridade aos procedimentos, é garantir participação majoritária àqueles que acompanham as dificuldades de cada atribuição e podem, pela experiência e representatividade, estabelecer posicionamentos que reflitam o real sentimento da classe quanto à matéria.

O procurador-geral de Justiça e os membros da comissão

A Comissão Permanente de Divisão de Atribuições do MPMG será presidida pelo promotor de Justiça e chefe de gabinete da PGJ, Roberto Heleno de Castro Júnior, e contará ainda com o procurador de Justiça Adilson de Oliveira Nascimento e com os promotores de Justiça Fabrício Marques Ferragini, Jairo Cruz Moreira, André Chio Máximo, Fernando Augusto Cipolini Ielo e Hugo Barros de Moura Lima.

Outra importante inovação foi estabelecer como competência do grupo a emissão de parecer sobre a manutenção ou alteração das lotações e atribuições dos servidores das Promotorias de Justiça. A medida pretende atender a antiga reivindicação da classe quanto à racional distribuição da força de trabalho auxiliar nos órgãos de execução.

O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, que deu posse à comissão, afirmou que a definição do novo formato reflete a relevância do tema para a instituição. Segundo ele, concretiza-se, assim, a visão de que a divisão de trabalho deve ser balizada por critérios técnicos para o correto aproveitamento do quadro funcional do MPMG. O presidente da comissão ressaltou, entretanto, que, antes de qualquer deliberação, a chefia de gabinete continuará tentando fomentar o consenso entre os membros sobre a divisão de serviço e, somente diante do dissenso, a comissão será chamada a atuar, de forma isenta e fundamentada em dados objetivos.

Ele aponta a reformulação da Comissão Permanente de Divisão de Atribuições do MPMG como resultado de um esforço de alguns anos, no sentido de adequar a organização do sistema de divisão de atribuições à verdadeira revolução institucional pela qual o Ministério Público passou a partir da Constituição de 1988. “Criamos um ambiente de real legitimidade para, de forma segura e rápida, fundamentados na razão e no planejamento, iniciar um profícuo trabalho de adequação das centenas de Promotorias do estado às reais necessidades da sociedade mineira”, concluiu Roberto Heleno.

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criminal Novas instalações para o combate ao crime organizado Gaeco terá núcleo central em Belo Horizonte e unidades em todas as regiões do estado Théo Filipe

Foram inauguradas, no dia 5 de maio, as novas instalações do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A iniciativa faz parte dos esforços do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no fortalecimento do combate às atividades de organizações criminosas.

O prédio, no bairro Santo Agostinho, abrigará o núcleo central do Gaeco, composto de promotores de Justiça que atuam no combate ao crime organizado em Belo Horizonte. Serão constituídos também Gaecos regionais, sediados em 11 cidades-polo de Minas Gerais, que contarão com pelo menos três promotores de Justiça de cada região (ver quadro).

A estrutura, que tem como secretário-executivo o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho, prestará apoio a membros da instituição em todo o estado, auxiliando na identificação, prevenção e repressão às atividades de organizações criminosas, especialmente nas fases de investigação e eventual oferecimento de denúncia.

O Gaeco poderá oficiar nas representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais, peças de informação e ações penais, em uma atuação integrada com o promotor de Justiça natural.

Segundo o coordenador do Caocrimo, procurador de Justiça André Ubaldino, a criação do Gaeco em Minas, a exemplo do que já ocorre em alguns estados, era imperativa devido ao avanço do crime organizado nos últimos anos, e as novas instalações representam um reconhecimento quanto à necessidade de combatê-lo.

Planejamento Institucional (Copli), a Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e instituições parceiras do MPMG, como as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

Além das vantagens na atuação dos órgãos do MPMG, as novas instalações vão otimizar recursos estruturais e humanos.

As parcerias, externas e internas, foram destacadas pelo procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, como fundamentais para o avanço no atendimento à demanda social de mais segurança para os cidadãos.“Estamos consolidando um modo de ação eficaz desenvolvido há anos, que é o trabalho integrado entre órgãos do Ministério Público com as forças de segurança do Estado. Não podemos nos dar ao luxo de não empenharmos o máximo de nossa energia na busca por soluções para o grave Alex Lanza

Regionais e coordenadores do Gaeco Araxá: Fábio Soares Valera Divinópolis: Fábio Barbieri Caetano Governador Valadares: Ingrid Veloso Soares do Val Ipatinga: Bruno Schiavo Cruz Juiz de Fora: Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes Montes Claros: Flávio Márcio Lopes Pinheiro Muriaé : Jackeliny Ferreira Rangel Paracatu: Paulo Campos Chaves Pouso Alegre: Fabiano Laurito Uberlândia: Daniel Marotta Martinez Varginha: Mario Antônio Conceição

Para ele, esse melhor aparelhamento contribuirá no sentido de frear a ousadia crescente dos criminosos. “São ações que afetam a sociedade, como o tráfico de drogas e de armas. Mesmo que o cidadão não perceba, esses crimes impactam muito intensamente a sua vida, já que boa parte da criminalidade pequena, episódica gravita em torno da geração de lucro para grandes organizações”, explica André Ubaldino.

Também estarão sediados no mesmo edifício os setores de segurança pessoal e de informação da Coordenadoria de

Solenidade de inauguração das novas instalações das unidades de combate ao crime organizado

problema da segurança pública”, disse Carlos André.

O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Oliveira Santiago Maciel, presente à solenidade de inauguração, também ressaltou a importância do trabalho em conjunto.“A convergência de esforços é indispensável. As instituições não podem ficar apenas em seu espaço físico, esquecer que sua obrigação vai além disso.

Se não estivermos com esforços comuns e voltados para o mesmo objetivo, dificilmente conseguiremos alavancar, avançar, no combate à criminalidade”, concluiu o delegado.

Na terça-feira, 6 de maio, foi realizada a primeira reunião de trabalho do Gaeco, visando a formalização e constituição das unidades regionais.

Termo de Cooperação – A colaboração e a integração do governo de Minas Gerais às atividades do Gaeco, por meio dos organismos de Defesa Social, foram oficializadas com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica (TCT) realizada em 3 de abril deste ano, durante o anúncio feito pelo então governador Antonio Anastasia relativo a medidas de fortalecimento da segurança em todo o estado, que contam com a participação do MPMG. Na solenidade, Anastasia apontou a eficiência do trabalho dos Gaecos em estados onde esses órgãos existem e ressaltou a importância da atuação conjunta, que vai ser intensificada com a assinatura do TCT. “A adesão do governo ao Gaeco, um esforço muito meritório do Ministério Público, e o trabalho de inteligência realizado por esses órgãos são fundamentais para a identificação e prevenção de ações criminosas em Minas Gerais”, disse.

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planejamento

Câmara aprova Planos Gerais de Atuação para os próximos anos Théo Filipe

A Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aprovou, por unanimidade, no dia 12 de março, os Planos Gerais de Atuação (PGAs) da instituição para os próximos anos.

Tanto o PGA Finalístico 2014-2015 quanto o PGA Administrativo 2013-2014 foram elaborados de acordo com o modelo de gestão e planejamento do MPMG, instituído em 2012, que criou instâncias colegiadas para garantir monitoramento, estudos e suporte à tomada de decisão no desenvolvimento das ações estratégicas.

O PGA Finalístico foi elaborado com participação dos membros do Fórum Permanente de Resultados para a Sociedade, presidido pelo procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Geraldo Flávio Vasques. Do mesmo modo, o PGA Administrativo foi elaborado no âmbito do Fórum Permanente de Gestão, sob presidência do procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Mauro Flávio Ferreira Brandão. O processo de elaboração de ambos os instrumentos de planejamento é desenvolvido pela Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli).

Construção ampla - O plano de atuação finalística contou com a participação da sociedade, que foi convidada a contribuir por meio de preenchimento de formulário via internet. O resultado dessa pesquisa coincidiu com o obtido na consulta aos membros da instituição e com a compilação da atuação finalística registrada junto ao Sistema de Registro Único (SRU), o que referenda os objetivos e ações priorizadas.

Já o diagnóstico da área administrativa contou com a participação de membros e de servidores.

O mecanismo de construção dos planos, segundo o coordenador da Copli, promotor de Justiça Fabrício Ferragini, merece destaque por fazer com que eles

reflitam não apenas demandas internas, mas também o que a sociedade espera do MPMG, identificando os desafios a serem superados em cada área. “Os planos de atuação formatados a partir do diagnóstico nos dão a segurança de que as diretrizes neles contidas são referendadas por todos aqueles de alguma forma afetados pelas ações de nossa instituição”, explica Ferragini.

Segundo ele, os objetivos, estratégias e ações pautados no PGA Finalístico e as metas e produtos que compõem o PGA Administrativo propõem respostas às principais questões reportadas nas consultas realizadas a membros, servidores e sociedade com o intuito de definir as prioridades entre as atividades do MPMG e de otimizar o esforço institucional.

PGA Finalístico 2014-2015

Reafirmando o método de acompanhamento dos resultados das ações, o PGA Finalístico aprovado indica, para cada objetivo, a forma de inserção de dados no Sistema de Registro Único (SRU), que já contém campos próprios para alinhamento de objetivos e vinculação ao PGA. Assim, tanto os órgãos de execução quanto os de apoio poderão alinhar os novos procedimentos ou os já instaurados aos objetivos, estratégias e ações definidas no PGA. O diagnóstico que fundamentou a elaboração do PGA Finalístico 2014-2015 evidenciou que os maiores problemas mencionados pelos membros do MPMG e pela sociedade, apesar do esforço empreendido no biênio anterior, não eram diferentes daqueles apurados na elaboração do PGA Finalístico 2012-2013, exigindo, assim, a manutenção de parte das estratégias e ações anteriores.

Foram eleitas estratégias para as áreas

de atuação do MPMG, sendo elas agrupadas no PGA Finalístico 2014-2015 conforme a área de resultados para a sociedade com a qual guardam maior afinidade. Também, foram definidas estratégias transversais, cujas ações exigem atuação articulada de diversas áreas de atribuições do MPMG.

PGA Administrativo 2013-2014

O Plano Geral de Atuação – Área Administrativa 2013-2014 é composto do conjunto de metas e produtos descritos nos Termos de Acordos de Resultados firmados pelas unidades do MPMG. Segundo o coordenador da Copli, o acordo de resultados é o ponto fundamental do PGA Administrativo. Elemento integrador de pessoas, estruturas e estratégias, o acordo de resultados consiste na definição de metas, responsáveis e apoio necessário por parte da Administração Superior. “O termo de acordo de resultados possui os requisitos necessários para apontar com clareza o papel e a contribuição das unidades administrativas na consolidação da estratégia do MPMG, além de conduzir a uma modernização dos serviços e à visibilidade de resultados”, explica Ferragini.

O acordo busca garantir a manutenção do foco prioritário de atuação da instituição por meio do estabelecimento de metas; conferir transparência às ações das unidades institucionais envolvidas; auxiliar na implantação de uma cultura voltada para resultados; apontar com clareza o papel e a contribuição de cada área, possibilitando a execução do Modelo de Gestão, e proporcionar visibilidade aos resultados obtidos.

Além disso, atribui à unidade participante a obrigação de registrar as ações estratégicas em sistema próprio de gerenciamento de projetos, monitorado pela Copli, que pode acompanhar as metas fixadas no PGA Administrativo.

Os planos vigentes, assim como os relatórios executivos do PGA Finalístico 2012-2013 encontram-se disponíveis na intranet do portal do MPMG (Institucional/Planejamento Institucional/Plano Geral de Atuação).

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patrimônio cultural

A história de todos nós Flávio Pena Robert Rodrigues

Paula Novais

Alex Lanza

Todo povo tem uma história a ser preservada. E mantê-la viva é valorizar a memória de pessoas, comunidades e instituições que ajudaram na formação da identidade de uma nação. Preservar essa história é, então, reconhecer que o presente, na verdade, é uma sucessão de acontecimentos do passado.

Quando, por exemplo, as marcas de um povo são destruídas, todo mundo perde, já que o livro da história fica incompleto, faltando páginas que retratam crenças religiosas, estilos arquitetônicos, pinturas, fatos históricos, manifestações artísticas, folclóricas e musicais que simbolizam uma cultura.

Para que essa memória não se perca, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) atua em todo o estado conscientizando autoridades sobre a importância de se conservar os nossos símbolos culturais e, também, buscando a punição daqueles que, com motivação financeira ou criminosa, destroem ou querem exclusivamente para si as páginas desse livro histórico.

Crucifixo – Em fevereiro deste ano, o MPMG entregou à Mitra Diocesana de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, um crucifixo de madeira do período colonial que estava sendo vendido pela internet por R$ 5.000 . A peça foi recuperada em 2008 pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC), que contou com ajuda da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos para identificar o vendedor.

Depois da apreensão, o bem foi classificado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como sendo em estilo rococó da segunda metade do século XVIII. O ano do desaparecimento, contudo, não pôde ser precisado. “Levantamos a hipótese de que, durante a reforma de uma igreja, o crucifixo tenha sido confiado a uma pessoa que não o devolveu.

Isso é muito comum”, afirmou o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda.

Imagem de Nossa Senhora do Rosário – Também em fevereiro deste ano, após mais de dez anos de luta na Justiça, o MPMG conseguiu recuperar a imagem de Nossa Senhora do Rosário, furtada em 1981 da capela de Fidalgo, no distrito de Quinta do Sumidouro, em Pedro Leopoldo. A peça do século XVIII ficou nas mãos de um colecionador paulista até 2012, quando foi recuperada numa operação da CPPC. A pedido do MPMG, a Justiça determinou ainda que o colecionador pague R$ 200 mil ao Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico de Minas Gerais e R$ 724 mil ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados. “É uma vitória muito importante para nosso patrimônio, pois, além de devolver a imagem, o colecionador será obrigado a indenizar a comunidade por todos os danos e sofrimentos causados”, afirmou Marcos Paulo.

Segundo a decisão da Justiça, para a padroeira voltar ao altar, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), que tombou a capela de Fidalgo em 1974, deverá realizar uma vistoria no local para checar, principalmente, a presença de equipamentos de segurança.

Canhão do século XVI – Em março, o Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro, recebeu do MPMG um canhão do século XVI apreendido em 2012 numa residência em Belo Horizonte. O artefato, de 1,6 metro e 60 quilos, foi fundido entre 1560 e 1580 pelo português Francisco Álvares. Considerado uma raridade por existirem apenas dez deles em museus pelo mundo, o canhão apreendido em Minas foi um dos primeiros a ser fabricados no Brasil.

Investigações revelaram que a peça veio de uma embarcação naufragada na costa da Bahia e resgatada de maneira clandestina nos anos de 1980. Pela legislação do Brasil, os materiais recuperados de naufrágios ocorridos no mar territorial brasileiro e com importância histórica pertencem à União.

O canhão, único no país, possivelmente ficou no fundo do mar por quatro séculos. O artefato foi descoberto pelo MPMG durante operação realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) na residência de um suspeito de participar da Máfia do Carvão.

No jardim da casa, encostado em um tronco de árvore, o canhão chamou a atenção do servidor da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) Alex Lanza, que registrava a ação. Ele suspeitou do valor histórico da peça, fotografou-a e encaminhou a imagem para a CPPC. Peças sem história – Atualmente, existem aproximadamente 500 peças resgatadas no estado à espera de identificação. A CPPC estima que Minas Gerais já tenha perdido 60% dos seus bens sacros em razão de furtos, roubos e apropriações indevidas.

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na pgj

Prevenção de doenças e promoção da saúde Equipe multidisciplinar do Departamento Médico do MPMG está atenta à prevenção de danos à saúde de membros e servidores Texto e foto: Alex Lanza

A realização de exame admissional de membros e servidores no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o cuidado com a parte ocupacional e as questões relacionadas ao afastamento por motivo de saúde são algumas das responsabilidades do Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (DPMSO). Entretanto, as atividades desse departamento abrangem muitos outros aspectos.

Atento à crescente demanda, o coordenador do DPMSO e médico, José Pereira Cardoso, destaca a importância do trabalho em conjunto para que os objetivos traçados pelo departamento, alguns deles elencados no Plano Geral de Atuação (PGA) Administrativo, possam ser alcançados.

Há 20 anos no MPMG, Cardoso comanda uma equipe multidisciplinar, composta de psiquiatras, psicólogos, fisioterapeutas e outros profissionais da Saúde. Além disso, conta com o apoio de oficiais e servidores terceirizados. Segundo ele, essa equipe está engajada nos objetivos traçados e os projetos elaborados pelo DPMSO, alguns deles, já colocados em prática, têm recebido apoio da Administração do MPMG. Instituído pela Resolução PGJ n.º 50, de 29 de dezembro de 1994, o então Serviço Médico da Procuradoria-Geral de Justiça, em dezembro de 2003, passou por uma reestruturação promovida pela Resolução PGJ n.º 64. Desde então, o setor busca se adequar às necessidades da instituição e tem como principais metas a promoção e a proteção da integridade física e mental de seus membros e servidores.

Com projetos que fazem parte do PGA Administrativo 20132014, o DPMSO desenvolveu o Programa de prevenção de doenças e promoção da saúde (PPDPS). Seu objetivo é prevenir os danos à saúde decorrentes do trabalho que tenham relação com a atividade laboral ou se apresentem durante a sua execução, reduzindo, na medida do possível, as causas desses danos.

O PPDPS tem como objetivos específicos: prevenção de doenças por meio do estímulo a comportamentos e estilo de vida saudáveis; aplicação de testes de diagnóstico (aspectos físicos, organizacionais e comportamentais) para subsidiar futuras intervenções; prevenção de doenças crônico-degenerativas e ocupacionais, com ações que eduquem e que promovam a saúde indicadas pelo quadro epidemiológico resultante das avaliações ambientais, dos exames facultativos de saúde ocupacional e da perícia médica; análise ergonômica e adequação do local de trabalho de procuradores e promotores de Justiça e também servidores. Para pôr em prática o PPDPS, foram criados os seguintes projetos: Programa de controle de tabagismo e outros fatores de risco de câncer – Tem como objetivo a prevenção de doenças na população-alvo, por meio de ações que estimulem a adoção de estilo de vida saudável e que contribuam para a redução da incidência de mortalidade por câncer e por doenças relacionadas ao consumo de tabaco.

Campanha deste ano vacinou 875 servidores e estagiários em BH, Conselheiro Lafaiete, Montes Claros e Divinópolis

Despertar para a saúde – O programa visa a disseminar informações sobre a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar no ambiente de trabalho, abordando temas relacionados à promoção e à proteção da saúde (considerando-se um conceito de saúde integral) por meio de palestras educativas que suscitem a conscientização para a mudança de hábitos a fim de prevenir doenças. Também divulga textos de cunho científico que ofereçam informações de proteção à saúde, qualidade de vida e qualidade de vida no trabalho.

Programa de cinesioterapia laboral – Este programa já existia e agora está sendo reestruturado. A ele estão sendo acrescentadas novas atividades e modalidades de exercícios que possam ser executados em diferentes posições por meio de técnicas eficazes e inteligentes para prevenir e combater dores na coluna e outras doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho.

Atualização do cartão vacinal – Tem o objetivo de atualizar, na caderneta de saúde de membros e servidores do MPMG, o esquema vacinal, tendo em vista o calendário básico de vacinação correspondente à faixa etária de 18 a 70 anos, de forma a contribuir para a redução da incidência das doenças imunopreveníveis. Tem também o objetivo de registrar o comparecimento, do membro ou servidor, ao setor responsável pela atualização a fim de se conhecer o alcance do serviço bem como o percentual de pessoas com o esquema em dia, visando a melhorar as estratégias de resgate de não vacinados.

Adequação ergonômica dos postos de trabalho – Visa a atender à Norma Regulamentadora (NR) n.° 17, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual trata de ergonomia, e à Portaria n.º 9, de 30 de março de 2007, também do MTE, que aprova o Anexo II da NR quanto à postura correta na execução das atividades laborais, à organização do trabalho e à adequação dos ambientes laborais. Cabe ao DPMSO promover a avaliação e a adequação dos postos de trabalho de membros e servidores, realizando ações de capacitação, adaptação e treinamento em ergonomia.

Projeto de informatização do DPMSO – O objetivo é dar celeridade às atividades desenvolvidas no DPMSO, gerando praticidade e economia, além de facilitar o gerenciamento das informações.

PCMSO – O Programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO) é parte integrante das atividades do DPMSO e do Projeto de gestão de saúde ocupacional. O programa é responsável pelas ações relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho.

Seu objetivo fundamental é promover e preservar a saúde dos trabalhadores. O PCMSO tem enfoque clínico-epidemiológico, uma vez que considera, igualmente, o indivíduo e o coletivo dos trabalhadores. É norteado por uma postura proativa, de antecipação, prevenção e controle dos problemas. O programa está articulado com o Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA).

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foto

da edição

Membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participaram, no dia 26 de abril, da 33ª Caminhada da Inconfidência, que percorre, anualmente, 38 quilômetros da Estrada Real entre Ouro Preto e Ouro Branco. A iniciativa fez parte da programação do projeto MP Cultural.

Os registros fotográficos são dos servidores Lúcia Helena Couto Diniz (Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - Funemp), Geraldo Márcio Gomes Silva (Diretoria de Serviços Gerais e Transporte) e Márcia Salazar (Superintendência de Comunicação Integrada).

expediente Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 - Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 www.mpmg.mp.br - e-mail: jornalismo@mpmg.mp.br www.facebook.com/MPMG.oficial - Twitter: @MPMG_Oficial

Edição: Théo Filipe Repórter fotográfico: Alex Lanza Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Revisão: Ana Paula Rocha, Ísis Castro e Oliveira Marinho Ventura Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares