MPMG Notícias nº 224

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Ano XV - n.º 224 - janeiro a maio de 2016

Foto: Alex Lanza

Dinheiro de volta Comitê interinstitucional recupera mais de R$ 100 milhões originários de débitos de sonegação ou fraude fiscal para os cofres do estado Página 7

Campanha busca economia e uso consciente de papel no MPMG Página 8

MPMG engajado na luta contra o Aedes aegypti Página 9

Grupo Coordenador do Funemp inicia atividades com novas propostas de trabalho Página 11

memória em destaque Iracema Tavares Dias Nardi

criança e adolescente Trabalho pioneiro evita acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Uberlândia Lúcia Lobo

Iracema Tavares Dias Nardi ingressou no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 1935, tornando-se a primeira mulher promotora de Justiça na América Latina.

Nasceu em 1912, em Guaranésia. Era filha de Francisco Idelfonso Dias e Gardência Tavares Paes.

Depois de concluir o curso ginasial, aos 17 anos, mudou-se para São Paulo a convite do tio-padrinho, que era advogado.

Naquela cidade, pôde continuar os estudos, ingressando no curso de Direito da Faculdade do Largo de São Francisco.

Teve como companheira de classe Amélia Duarte, mineira, que também ingressou na carreira do Ministério Público, entretanto para atuar no estado do Rio de Janeiro.

Em 5 de maio de 1935, foi nomeada pelo presidente do estado (antigo cargo de governador de estado), Benedito Valadares, para o MPMG. A notícia de sua nomeação foi publicada na capa do jornal Estado de Minas: “Mais uma victoria do feminismo. Uma senhorinha nomeada promotora de Justiça da comarca de Guaranésia. [...] Pela primeira vez no estado, foi nomeada uma mulher para o cargo de promotor de Justiça”.

Em 1937, Iracema casou-se com Mário Nardi, com quem teve três filhos: Mário, Aloysio e Antônio, tendo o primogênito também se tornado promotor de Justiça.

Em 1951, viúva, mudou-se para Belo Horizonte e foi promovida à terceira entrância. Em 1956, Iracema tornou-se a primeira curadora de menores no estado, cargo que exerceu até se aposentar, em 1967, aos 54 anos de idade, após 32 anos de profissão e dedicação à instituição e à sociedade.

Em 2008, dois anos antes de morrer, foi agraciada com a Comenda do Ministério Público de Minas Gerais Francisco José Lins do Rego Santos, pelos serviços prestados à comunidade.

Iracema admitia as dificuldades iniciais, mas aos poucos foi se familiarizando com as funções de promotora de Justiça.

“Pensando nisso, agora lembro e posso afirmar que sempre fui respeitada e nunca pressionada no exercício de minhas funções públicas”, disse ela, ao rememorar sua carreira.

Iracema morreu no dia 22 de abril de 2010, deixando nove netos e oito bisnetos.

O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Jadir Cirqueira de Souza, de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, é um dos pioneiros na aplicação da lei que estabelece que quem tem família só deve ir para o acolhimento institucional em último caso e que, se isso ocorrer, terá o direito de voltar para casa o mais rápido possível. “Lugar de criança é com a família. O Estado e a sociedade devem se empenhar para que o acolhimento institucional só aconteça em caráter excepcional e temporário e sempre por decisão judicial”, declara o promotor.

A Promotoria de Justiça de Uberlândia segue a Lei nº 12.010/09, Lei da Adoção, que explica todas as medidas a serem observadas antes do acolhimento institucional, conforme determinam o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Outro referencial da Promotoria, segundo Jadir Cirqueira, são os principais movimentos da Europa e dos Estados Unidos que lutam pela não permanência nos abrigos e orfanatos. “Nos Estados Unidos e em vários países europeus, já existe a tendência natural de utilização das famílias acolhedoras, sem a necessidade do radical e sofrido acolhimento institucional. Mas, no Brasil, pelos relatórios oficiais, constata-se a pouca utilização do programa de acolhimento familiar, que é mais humanitário, de custo mais baixo e de rápida execução”.

Números de Uberlândia - Segundo o promotor, existem atualmente em Uberlândia apenas 28 crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e três crianças com famílias acolhedoras. “Em 2012, apuramos que havia 208 abrigados, muitos sem a obrigatória Guia de Acolhimento Judicial e sem o Plano Individual de Atendimento (PIA).

Desenvolvemos um trabalho junto aos conselhos tutelares e fizemos visitação informal a mais de cem famílias antes da devolução requerida em juízo. Buscamos proteger os núcleos familiares e tomamos todos os cuidados diante da institucionalização necessária, já que o rompimento demorado dos vínculos familiares acaba sendo uma punição para os abrigados”.

Como reconhecimento, em 2014 a Promotoria foi premiada pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) e, tendo recebido, em 2013, menção honrosa no Prêmio Innovare, uma das premiações mais respeitadas da Justiça brasileira. Além disso, frequentemente, o promotor recebe convites para proferir palestras sobre os resultados de seu trabalho.

Acolhimento e pobreza - Jadir Cirqueira argumenta que a pobreza, o abandono familiar, a falta de acesso à escola e a exposição aos vários tipos de abuso andam juntos. “A suspensão ou a extinção do poder familiar devido à pobreza dos pais é expressamente vedada pelo art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o CNMP, autor da Resolução nº 71/2011, que uniformiza no Ministério Público a fiscalização nas entidades de acolhimento, constatou em pesquisas recentes que o número de crianças e adolescentes acolhidos em instituições brasileiras praticamente dobrou em relação a 2012”.

O promotor de Justiça reconhece que o acolhimento institucional é necessário para a proteção integral e emergencial. “Mas infelizmente a lei que prevê o abrigamento por no máximo dois anos não é muito aplicada por ser pouco conhecida e porque as políticas de proteção dos direitos fundamentais são insuficientes.

Precisamos nos empenhar para evitar a experiência do acolhimento institucional por aqueles que têm família”.

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inclusão e mobilização sociais MPMG e ONU atuam juntos para desenvolvimento de municípios de baixo IDH Thaís Dutra

A parceria entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), formalizada por meio da assinatura de Memorando de Entendimento, já produz resultados.

O município de Crisólita, no Vale do Mucuri, foi o primeiro a receber as ações articuladas do 10envolver – capacidades. Criado pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do MPMG, o projeto busca promover a melhoria das capacidades administrativas de municípios com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), fortalecer a participação social e estimular o desenvolvimento local.

Durante a ação em Crisólita, foram realizadas mais de 70 horas de atividades de formação com a comunidade, como capacitações, rodas de conversa, oficinas e treinamentos.

Técnicos e secretários municipais participaram de reuniões com estudantes e professores do curso de graduação em Administração Pública da Fundação João Pinheiro. Os encontros possibilitaram o compartilhamento de experiências sobre gestão e a discussão sobre alternativas para a resolução de problemas e para o aprimoramento das políticas públicas.

A equipe do PNUD, por sua vez, promoveu para os jovens oficinas sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável fixados por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de estimular a participação político-cidadã e em prol da melhoria da educação no município.

Também foram realizadas oficinas com as associações comunitárias e de produtores rurais e com o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, para apoiá-los nos processos de gestão e para

melhorar a atuação das instituições na defesa de seus direitos, bem como de suas condições de vida.

Em cada grupo de trabalho, foram construídas propostas de ação que serão efetivadas pelos agentes públicos municipais e pela sociedade civil. A Fundação João Pinheiro, por sua vez, apresentou um relatório com o resultado de todas as atividades.

Sinergia - A assinatura do Memorando de Entendimento entre o MPMG e o PNUD visa à criação de um marco de cooperação e colaboração em áreas de interesse comum às instituições para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável. O documento também prevê a realização de ações conjuntas nos projetos MP itinerante e Rua do respeito.

O coordenador da Cimos, Paulo César de Lima, destaca que há uma sinergia de interesses e propósitos entre o MP e o PNUD voltados, sobretudo, à erradicação da pobreza e à diminuição da desigualdade. “Com essa aproximação do PNUD, nós cumprimos mais um objetivo do 10envolver, que é exatamente envolver Ministério Público, instituições de ensino – no caso, a Fundação João Pinheiro – e outros órgãos nos trabalhos com esses municípios tão longínquos, carentes e com dificuldade de acesso a quase tudo.

A parceria com o PNUD abre uma série de possibilidades de atuação”, acrescentou.

Para a analista do PNUD Haydèe Frota, “o projeto certamente produzirá resultados que servirão de base para ampliação dessa parceria tão relevante para os municípios vulneráveis do estado de Minas Gerais”.

A expectativa é que o 10envolver - capacidades contemple mais três municípios mineiros até o final do ano.

Temas desenvolvidos nas atividades: - Aprimorando licitações - Potencializando o Sistema Único de Assistência Social (Suas) - Gestão de estoques e materiais, captação de recursos - Gestão para associações comunitárias

- A juventude e os objetivos de desenvolvimento sustentável - Liderança e gestão de pessoas - Gestão de convênios - Intersetorialidade: saúde na escola e combate à evasão - Alternativas de trabalho e renda, gestão do dia a dia

Divulgação/Cimos

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na comarca Uberaba

Trabalho acadêmico destaca ação resolutiva do MPMG que beneficia mais de 90 mil pessoas por ano Descarrilamento de trem de carga contaminou o córrego Alegria, um dos principais afluentes do rio Uberaba. TAC foi celebrado com a FCA como medida compensatória aos danos causados Alex Lanza

Para os uberabenses, o ano de 2003, especificamente o mês de junho, ficou marcado por um dos mais graves acidentes ambientais da região. Um trem de carga cujo destino era Paulínia, no interior de São Paulo, descarrilou na zona rural de Uberaba e causou derramamento de produtos químicos (entre eles cloreto de potássio e metanol) no córrego Alegria, um dos principais afluentes do rio Uberaba. Desde o desastre, há quase 13 anos, a atuação resolutiva do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tem gerado anualmente benefícios a cerca de 90 mil pessoas.

O acidente com a composição férrea, de responsabilidade da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), causou interrupção do serviço regular de abastecimento de água à população durante oito dias, danos ambientais diretos à mata ciliar, ao solo e subsolo do local e contaminação do córrego Alegria e do rio Uberaba. Além disso, segundo o MPMG, ocorreram danos difusos e coletivos aos consumidores.

Logo depois do acidente, o MPMG buscou alternativas para dirimir os impactos ambiental e social causados. O caminho encontrado, que evitou a judicialização do caso, foi a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os compromissos descritos no documento foram assumidos pela FCA em setembro de 2003, três meses após o acidente.

Elaborado pelos promotores de Justiça Emmanuel Carapunarla e João Davina, respectivamente das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, além de cobrar dos responsáveis a reparação dos danos ambientais (recursos hídricos, solo, subsolo e mata atingida), o TAC elencou as seguintes obrigações à FCA: construção de um poço artesiano, de dois hospitais, de uma creche e de um centro de convivência para idosos; Fotos: Prefeitura de Uberaba (Projeto Água Viva/Relatório ambiental)

aquisição de um caminhão multiuso para o Corpo de Bombeiros de Uberaba; compra de um automóvel para ser utilizado pelo Instituto Estadual de Florestas; bem como construção de uma casa de abrigo para adolescentes em situação de risco e um centro de convivência para menores.

Com o objetivo de garantir a execução de todas as obras, os promotores de Justiça destacaram no TAC que a FCA não poderia fazer nenhum tipo de repasse ao município. A empresa deveria contratar empreiteira para realização das obras e iniciá-las imediatamente após a conclusão dos projetos pelo município.

Treze anos depois do acidente, os promotores de Justiça têm a convicção de que o trabalho realizado à época repercutiu de maneira positiva na sociedade. “Todas as obras e equipamentos adquiridos em razão da assinatura do TAC com a Ferrovia Centro Atlântica trouxeram algum tipo de benefício para o cidadão uberabense”, destaca João Davina.

De acordo com um levantamento feito pelos promotores de Justiça, cerca de 90 mil pessoas, por ano, são diretamente beneficiadas. Os dados apurados em 2014 mostram 3.710 pessoas atendidas pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Doutor Décio Moreia, sendo 1.702 famílias acompanhadas; 25.157 usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos na Unidade de Regional de Saúde (URS) São Cristóvão e 43.363 na URS Boa Vista; 14.400 assistidos na Unidade de Atendimento ao Idoso; 240 meninas atendidas anualmente na Casa de Acolhimento Isabel do Nascimento; 261 alunos matriculados no Centro Municipal de Educação Infantil Diego José Ferreira Lima, distribuídos em seis séries e 11 turmas, e 8 mil pessoas beneficiadas com a captação de água do poço tubular da avenida Djalma Castro Alves.

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O caso da FCA foi encarado como um grande desafio pelo seu ineditismo, pela falta de parâmetros e pela amplitude dos danos provocados pelo acidente à coletividade. “Uma negociação que atenda aos interesses da sociedade de forma ampla e que alcance a melhor composição é sempre uma enorme responsabilidade, especialmente para nós promotores de Justiça, acostumados com a formalidade processual”, destacam João Davina e Emmanuel Carapunarla.

Os promotores de Justiça ressaltam que a respeitabilidade do MPMG, a transparência e o envolvimento dos demais interessados na pauta de negociações foram determinantes para o êxito do TAC. Nesses casos, “o promotor deve apenas conduzir as negociações, permitindo sempre a ampla discussão dos temas conexos”, afirmam.

Trabalho acadêmico - A maneira encontrada pelos promotores de Justiça para tratar de uma situação complexa como foi o desastre ambiental ocorrido em 2003 deu origem a um estudo científico elaborado pelo estudante do curso de Medicina da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) Victor Luiz Bastos Corrêa, sob a orientação da professora Luciana Cristina Caetano de Moraes Silva. Entrevistas com os promotores de Justiça resultaram no trabalho intitulado Ministério Público e promoção da saúde: estudo das mediações das Promotorias de Justiça no caso da Ferrovia Centro Atlântica. O estudo identifica um Ministério Público atento às questões sociais do município, que, ao invés de atribuir um tratamento formal ao fenômeno jurídico, preferiu se posicionar como agente mediador do conflito

com o objetivo de construir e ampliar espaços e serviços oferecidos aos idosos, às crianças e à população em geral. “À época da assinatura do TAC, o promotor de Justiça era muito bem preparado para o ajuizamento de Ações Civis Públicas. Ainda não havia, como na atualidade, um preparo adequado para soluções negociadas de crises daquela natureza”, destacam Emmanuel Carapunarla e João Davina. No entanto, como realçado no trabalho acadêmico, ficou evidenciado o aspecto resolutivo da atuação ministerial em detrimento da atuação meramente demandista.

Divulgação

Luciana Cristina Caetano de Moraes Silva, João Davina, Emmanuel Carapunarla e Vitor Luiz Bastos Corrêa

Sete Lagoas

Quadrilha que falsificava cervejas é condenada Théo Filipe

A Justiça condenou 12 membros de uma quadrilha de falsificação de cerveja que atuava na região metropolitana de Belo Horizonte. Os acusados utilizavam um galpão em Sete Lagoas para a operação, que, de acordo com os autos do processo, ocorreu entre os meses de julho de 2014 e maio de 2015. O grupo negociava cerca de cem engradados de cervejas adulteradas por dia em cidades como Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, principalmente em bailes funk.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas, a adulteração consistia em retirar rótulos e tampas de cerveja da marca Glacial e substituí-los por outros das marcas Skol e Brahma. O processo era realizado sem qualquer medida de higiene, tornando a bebida nociva à saúde.

Com base em denúncias e diligências da Polícia Militar, os réus foram presos em flagrante em maio de 2015. Os 12 foram denunciados pelos seguintes crimes: contra as relações de consumo, de invólucro ou recipiente com falsa indicação e adulteração e falsificação de bebida alcoólica para posterior revenda de cervejas de

menor valor no mercado com rótulo de marcas mais valorizadas. A quadrilha também foi indiciada por falsificação e uso de documento falso e receptação qualificada, além de corrupção ativa praticada pelo líder do grupo, que, no momento da prisão,tentou subornar os policiais militares para que não registrassem o flagrante.

O juiz Evandro Cangussu Melo afirmou em sua decisão que a materialidade dos crimes foi comprovada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de constatação, enquanto a autoria foi confirmada em razão das provas constantes no feito, bem como pela própria confissão dos denunciados.

O líder do grupo, que está preso desde o flagrante, foi condenado a 12 anos de reclusão, dois anos de detenção e 50 dias-multa (cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato). O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado.

As penas de cada um dos outros 11 integrantes, que estavam em liberdade provisória, totalizaram sete anos de reclusão, dois anos de detenção e 30 dias-multa, a serem cumpridos em regime semiaberto. Eles poderão recorrer em liberdade.

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terceiro setor A atuação colaborativa do Terceiro Setor Miriângelli Borges

Existem no Brasil cerca de 325 mil organizações da sociedade civil, constituídas juridicamente como fundações (2%), associações (90%) e organizações religiosas (8%) atuando nas mais diversas áreas, entre elas assistência social, educação, cultura, saúde, esporte, meio ambiente, bem como na defesa das minorias e dos excluídos, das pessoas com deficiência, dos idosos, das mulheres e dos jovens. Desse total, apenas 1% recebe recursos públicos federais, conforme cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contatos de Repasse (Siconv).

A participação do Terceiro Setor (TS) na efetivação das políticas públicas é crescente. As Santas Casas de Misericórdia, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e os Asilos da Sociedade São Vicente de Paulo são exemplos desse trabalho.

Na área da saúde, cerca de 70% do atendimento ambulatorial e das internações hospitalares em Minas Gerais são feitos pelo TS (hospitais filantrópicos Portal de Transparência do Sistema Único de Saúde - SUS).

Também, na área da educação, é grande a presença do Terceiro Setor, principalmente, nos ensinos especial e superior. Conforme o último censo do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), 85% do atendimento de educação especial é feito pelo TS através das Apaes, e, das 346 instituições de ensino superior existentes em Minas Gerais, apenas 29 são públicas.

Na assistência social, os números são ainda mais expressivos.

A planilha do Censo do Sistema Único da Assistência Social (Suas) 2015 aponta as entidades em relação ao público atendido: - Adultos e famílias em situação de rua e/ou migrantes: 71 unidades em 45 municípios, sendo 19 governamentais e 52 não governamentais; - Crianças e adolescentes: 387 unidades, sendo 150 governamentais e 237 não governamentais; - Exclusivamente crianças e adolescentes deficientes: 14 unidades em 11 municípios, todas não governamentais; Divulgação

- Exclusivamente pessoas adultas com deficiência: 67 unidades, seis são governamentais e 61 não governamentais; - Famílias desabrigadas/desalojadas: três unidades, sendo um governamental e dois não governamentais; - Jovens egressos de serviço de acolhimento: oito unidades, todas não governamentais; - Mulheres em situação de violência: cinco unidades, sendo três governamentais e dois não governamentais; - Pessoas idosas: 299 unidades, oito são governamentais e 291 não governamentais.

CAO-TS - Produção e difusão de informações e conhecimentos - O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social, também denominado Centro de Apoio ao Terceiro Setor (CAO-TS), é um órgão auxiliar da atividade funcional do promotor de Justiça, possuindo atribuição em todo o estado de Minas Gerais.

O CAO-TS atua, fortemente, na produção e difusão de informações e conhecimentos sobre o Terceiro Setor, induzindo a capacitação de organizações sem fins lucrativos, com vistas a aprimorar as ações e serviços por elas oferecidos. Exerce papel importante na realização anual do Encontro Nacional do Terceiro Setor.

O CAO-TS é, também, um órgão centralizador de informações, responsável pelos bancos de dados onde são analisadas as prestações de contas de todas as fundações existentes em Minas Gerais.

Em 2006, o órgão realizou o Diagnóstico do Terceiro Setor de Belo Horizonte, ocasião em que foram mapeadas todas as instituições que constituem o Terceiro Setor da capital.

Em consonância com requerimento do CAO-TS e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais incluiu no Provimento n.º 260/CGJ, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos relativos aos serviços notariais e de registro, vedação de registro ou averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de qualquer ato relativo a fundações de direito privado sem a devida aprovação ou anuência do Parquet.

Tal providência ensejou a publicação do Aviso CGMP n.º 1, de 25 de abril de 2014, o qual determinou que o membro do Ministério Público com atuação na área fundacional realize efetiva fiscalização das fundações, nos termos de disposições do Código Civil.

O CAO-TS também se deteve na regulamentação da atividade do promotor com atuação na área de Fundações, concretizada através da Resolução PGJ n.º 30, de 27 de março de 2015, que estabeleceu o passo a passo da atuação ministerial na seara fundacional.

Visando atualizar o cadastro existente, o CAO-TS está realizando o Censo de Terceiro Setor com base no levantamento das fundações privadas existentes no estado de Minas Gerais e na análise da situação formal e material de todas elas, buscando a extinção das inativas e a regularização das inadimplentes, bem como verificando a suficiência de seu patrimônio e o cumprimento de suas finalidades estatutárias.

Atualmente, sob a coordenação da promotora de Justiça Valma Leite da Cunha, o CAO-TS vem ampliando suas ações, parcerias e estrutura, oferecendo suporte aos programas sociais em desenvolvimento e agindo como agente aglutinador dos interesses, propósitos e projetos existentes nas inúmeras instituições que compõem o Terceiro Setor no estado.

Neste momento, o CAO-TS, no cumprimento de sua finalidade de divulgação de informações sobre o Terceiro Setor, está realizando ciclos de fomento e Audiências Públicas em todo o estado de Minas Gerais para dar conhecimento do Novo Marco Regulatório (Lei 13.019), em vigor desde 23 de janeiro de 2016, que extinguiu a figura do convênio e estabeleceu novas formas de parceria das organizações da sociedade civil com o Poder Público, criando os instrumentos jurídicos de fomento, colaboração e cooperação.

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ordem econômica e tributária Cira cumpre metas de recuperação de ativos em 2015 Comitê busca reaver recursos de débitos originários de sonegação ou de fraude fiscal

Texto e foto: Théo Filipe

Os resultados de 2015 do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) comprovaram mais uma vez o acerto do investimento e o fortalecimento do grupo.

A equipe, que envolve o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as Polícias Civil e Militar, tem como objetivo recuperar, para os cofres do estado, recursos de débitos originários de sonegação ou de fraude fiscal.

No ano passado, o grupo superou as metas estabelecidas para recuperação e recolhimento de ativos. As autuações chegaram a R$ 405 milhões. Foram recuperados R$ 135 milhões - R$ 15 milhões a mais que o objetivo inicial.

Desse valor, foram recolhidos R$ 66,4 milhões, quase o dobro da meta – R$ 34 milhões. A diferença entre a recuperação e o recolhimento se dá principalmente em razão do parcelamento dos pagamentos pelos devedores. Além desses valores, a força-tarefa bloqueou R$ 36 milhões em bens para quitação de dívidas.

Foram realizadas 14 prisões e nove acordos de pagamento.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) do MPMG, promotor de Justiça Renato Fróes, que apresentou os resultados aos membros do Cira, aponta os dados como resultado do constante aprimoramento do grupo, criado em 2007. “Trata-se de um trabalho revolucionário, pioneiro e que tem dado certo.

As fraudes financeiras e tributárias são a criminalidade do futuro e Minas Gerais é hoje referência no país em relação à apuração desse tipo de crime”, afirma o promotor de Justiça.

Renato ressaltou a atuação eminentemente técnica dos componentes do grupo operacional na produção de provas, com mão de obra e aparato tecnológico qualificado, como o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab LD). Fruto de um termo de cooperação entre o MPMG e o Ministério da Justiça, nele são produzidos relatórios técnicos e estatísticos de análises bancárias/ financeiras, fiscais/patrimoniais e de vínculo de pessoas com empresas.

O cruzamento entre os relatórios avalia, entre outras coisas, a compatibilidade de renda e a evolução patrimonial. O coordenador do Caoet destacou ainda a estrutura da SEF, que, segundo ele, possui o equipamento mais moderno do Brasil em copiagem de computadores.

Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Geraldo Vasques; o vice-governador de Minas Antônio Andrade; o secretário estadual de Fazenda, José Afonso Bicalho; o secretário adjunto de Defesa Social, Rodrigo Teixeira; a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Andréa Vacchiano; o superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, Wagner Souza; o superintendente de Informações e Inteligência Policial, Renato Cardoso, e os procuradores do Estado Sérgio Castro e Adriano Dutra.

Antônio Andrade reiterou a relevância do trabalho do Cira. “Combater a sonegação fiscal é de suma importância para o estado, que tem se preparado a cada dia para isso.

O comitê garante que a parceria entre os órgãos estaduais alcançará bons resultados na recuperação de ativos”, disse o vice-governador de Minas Gerais.

O secretário estadual de Fazenda, José Antônio Bicalho, garantiu a continuidade do apoio do estado ao grupo. “A atuação do Cira é fundamental para que consigamos recuperar recursos de contribuintes que nos trazem dificuldades dentro da atuação normal da secretaria e da AGE. O apoio do Ministério Público e das polícias dá grande agilidade a esses processos”, disse.

Efeito pedagógico - Para Renato Fróes, a efetividade do Cira leva a outro ponto positivo para os cofres do estado, que é o efeito pedagógico sobre sonegadores e fraudadores fiscais. Ele cita o exemplo da Ceasaminas, onde, nos últimos quatro anos, após várias operações, a ocorrência de crimes tributários diminuiu e a busca por acordos por parte dos devedores cresceu. “Em alguns setores, quando se faz uma operação, verifica-se o crescimento da arrecadação nos meses seguintes, consequência clara da mudança de postura de contribuintes que agiam da mesma forma”, explica ele.

Pela observação e análise dos processos, o Cira também age preventivamente na defesa da ordem econômica e tributária. Nos últimos anos, por exemplo, houve um controle mais cuidadoso da liberação de inscrição estadual para contribuintes de segmentos econômicos mais suscetíveis a fraudes. Com base em indícios levantados por delegados da Receita estadual, o processo passa a contar também com um delegado da Polícia Civil. Essa sinergia resultou em diversas prisões de sócios de empresas de fachada abertas exclusivamente para burlar o fisco. “Colheremos os frutos desse trabalho daqui a cinco, dez anos, já que temos a certeza de que o número de empresas desse tipo diminuiu no estado”, concluiu Renato Fróes.

Ações de combate à sonegação de impostos recuperaram R$ 135 milhões para os cofres do estado

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campanhas Campanha Qual o meu papel? estimula o consumo consciente de papel Flávio Pena

A campanha Qual o meu papel?, promovida pela Diretoria de Material e Patrimônio (DMAP), em conjunto com a Diretoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), visa à redução do consumo de papel na instituição. No pilotis situado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em frente à Sala Belo Horizonte, uma Alessandro Paiva

instalação composta de copos d’água e caixas de papel expôs aos integrantes do MPMG o quanto se gasta em água para se produzir papel.

Segundo a Water Footprint Network (WFN), organização mundial empenhada em promover o uso sustentável da água, para se fazer uma folha de papel A4, em média, são necessários 10 litros de água. Ainda, de acordo com o Instituto Akatu, entidade que estimula o consumo consciente, a produção de papel está entre os processos industriais que mais consomem água. Para produzir 1 kg de papel, são necessários, por exemplo, 540 litros de água. E, para cada tonelada de papel virgem fabricado, 12 árvores são derrubadas.

Na campanha, o material impresso está sendo feito artesanalmente, em papel reaproveitado, utilizando-se carimbos e escrita manual, simbolizando o esforço na reutilização do papel, uma maneira criativa de se transmitir uma mensagem sem custos significativos para a Administração. Os informativos com o lembrete estão sendo colocados nas três torres da PGJ, principalmente nas impressoras dos setores.

Qual o meu papel? faz parte do projeto MP sustentável, que, além de campanhas para redução do uso de papel e água, já abordou outros temas, como consumo consciente de copos descartáveis e energia elétrica e eficiência no uso de serviços postais.

Tecnologia - Várias inovações tecnológicas que ajudam na redução de papel já fazem parte do MPMG, como o Diário Oficial eletrônico, o Sistema de Registro Único (SRU) e o Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad).

Campanha Que diferença faz? apresenta resultados O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou o relatório executivo da primeira fase da campanha Que diferença faz?, realizada entre setembro de 2015 e março de 2016.

A campanha, idealizada em conjunto com movimentos sociais, organizações da sociedade civil, universidades e instituições parceiras, tem como objetivo estimular o respeito às diferenças, com maior ênfase naquelas relacionadas à raça e etnia, gênero, deficiências físicas ou psicológicas. Em forma de pergunta, Que diferença faz? convida o interlocutor para uma reflexão sobre os efeitos da discriminação relacionada às diferenças de cada pessoa, estimulando-o a entender e a respeitar a diversidade como um valor social. A partir daí, várias ações são propostas e realizadas para a desconstrução de práticas que naturalizam o preconceito no cotidiano da vida privada e nas instituições.

O relatório aponta a participação de mais de quatro mil pessoas nas ações de formação (seminários, palestras e minicursos) realizadas ao longo da primeira fase da campanha QDF, incluindo membros do Ministério Público e outros profissionais do Sistema de Justiça, policiais civis, alunos do ensino fundamental e médio, conselheiros tutelares, empresários e trabalhadores do setor industrial, profissionais da área da cultura, educação e esportes, gestores públicos, universitários, lideranças comunitárias e de

movimentos sociais, dentre outros.

Os resultados do Facebook mostram que a campanha atingiu uma média de 13 mil pessoas por dia, em 26 cidades brasileiras e em mais de 40 outros países. A campanha também esteve presente em grandes eventos voltados para públicos variados, como a Virada Cultural de Belo Horizonte, Minas Trend Preview, Festival Internacional de Quadrinhos (FIQ), aniversário de 50 anos do estádio Mineirão e partidas de futebol na Arena Independência, dentre outros.

Além disso, nesse período, foram criados dois grupos de trabalho (“GT Sistema de Justiça Criminal e Racismo Institucional” e “Acesso à Justiça por pessoas LGBT”) voltados ao aprimoramento do atendimento ao público no âmbito da segurança pública e do próprio sistema de justiça.

Ambos os grupos são integrados por pesquisadores, profissionais da segurança pública, integrantes de movimentos sociais, gestores públicos e membros do Ministério Público.

“A criação dos grupos de trabalho surgiu da necessidade de formação continuada sobre essas temáticas, que fosse construída por todos os envolvidos, assim como pela necessidade de que haja um trabalho de médio e longo prazo que possibilite a adoção de medidas que possam oferecer respostas mais eficazes aos problemas identificados por pesquisas já realizadas por vários institutos e constatadas do dia a dia das pessoas que integram esses grupos historicamente discriminados”, afirmou a promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva.

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saúde MPMG na guerra ao Aedes aegypti Texto e foto: Théo Filipe

O combate ao Aedes aegypti tornou-se uma prioridade em todo o país. Transmissor de dengue, chikungunya e zika vírus, ele é atualmente o inimigo número um de governos, instituições e órgãos ligados à saúde pública. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não poderia ficar de fora dessa luta e, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), assinou um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o governo estadual e com a Associação Mineira de Municípios (AMM) visando unir os Poderes no combate ao mosquito.

Além de participar das ações e estratégias do comitê gestor, o MPMG propõe ações judiciais, por si ou em conjunto com os municípios, para garantir o acesso dos agentes de combate às endemias (ACE) e dos agentes comunitários de saúde (ACS) aos imóveis abandonados, fechados ou àqueles em que haja resistência imotivada por parte dos proprietários.

Até o dia 15 de abril, havia 48 Inquéritos Civis, 16 procedimentos preparatórios e 43 Notícias de Fato relacionados à epidemia em andamento. Também foram ajuizadas três Ações Civis Públicas e realizados três procedimentos de apoio à atividade-fim.

A assinatura do TCT aconteceu em solenidade em Belo Horizonte e reuniu mais de 180 prefeitos de municípios mineiros e secretários de saúde para tratar das ações necessárias. Na ocasião, o coordenador do CAO-Saúde, promotor de Justiça Gilmar de Assis, fez uma apresentação sobre a campanha do MPMG e esclareceu dúvidas dos participantes, juntamente com o vice-governador e coordenador do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, Antônio Andrade, com o secretário estadual de Saúde, Fausto Pereira, e com técnicos da secretaria.

O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani

Bittencourt, que também assinou o documento, ressaltou que o direito à saúde é primordial e, nesse caso, se sobrepõe ao direito individual, dada a gravidade da epidemia. Ele revelou ainda que foram passadas orientações aos promotores de Justiça para que atuem em parceria com os gestores municipais e com as equipes das gerências regionais de saúde.

Em todo o estado, os órgãos de execução do MPMG têm à sua disposição um banco de dados elaborado pelo CAO-Saúde, o qual contém informações sobre roteiro de atuação e documentos atualizados e visa ao fortalecimento e à uniformização das medidas em cada uma das comarcas.

Gilmar de Assis ressaltou, entre outros, um ponto que considera fundamental: o controle da efetiva aplicação dos repasses fincanceiros aos municípios para o combate ao Aedes aegypti.

“Não é intenção do Ministério Público agir de forma repressiva, mas sim buscar a articulação e a mediação junto aos prefeitos para que eles sejam orientados no uso das verbas destinadas exclusivamente para o fim de reduzir a incidência do mosquito no estado”, explicou ele.

Com base na relação dos recursos enviados a cada município, se verificada a inércia de determinado gestor, o Ministério Público poderá ainda instaurar procedimento para buscar solucionar a situação.

O governador Fernando Pimentel comemorou o engajamento integral de todas as instâncias de poder de Minas e do Brasil, mas, na avaliação dele, isso pode ser insuficiente sem a ajuda da população. “Não é suficiente se o próprio cidadão e a própria cidadã não se envolverem nesse combate, nessa guerra contra o mosquito. Tem muitos municípios com o recurso disponível, mas que ainda não contrataram os agentes. Este é o nosso desafio: mobilizar quem não está mobilizado”, disse ele.

Divulgação

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na pgj Foto: Alex Lanza

Biblioteca do MPMG é fonte de conhecimento para público interno e externo Flávio Pena

A biblioteca do Ministério Público de Minas Gerais integra a estrutura da Diretoria de Informação e Conhecimento (Dinc), subordinada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Localizada na avenida Álvares Cabral, 1.740, no segundo andar do Edifício José Campomizzi Filho, ela conta com um acervo de mais de 20 mil itens, entre livros, periódicos, obras raras, obras de referência e materiais audiovisuais, e tem como objetivo subsidiar as atividades de membros e servidores da instituição. Segundo a então diretora de Informação e Conhecimento, Cristina Pedrosa Garabini, a biblioteca do MPMG é especializada na área jurídica, mas também possui acervo de áreas correlatas à atuação institucional.

Aberta nos dias úteis, entre 9h e 18h, ela oferece serviços regulares aos usuários, como empréstimos, consulta ao acervo por meio do catálogo on-line e, ainda, consulta aos sumários de periódicos, disponíveis no portal do MPMG. Os membros e servidores podem retirar, por meio do sistema Pergamum, até cinco obras pelo período de sete dias e, se não houver reserva, é possível renovar o empréstimo até dez vezes. Cristina

explica que a biblioteca é institucional, voltada para atender as necessidades internas, mas permite o acesso do público externo, que poderá fazer uso do espaço físico para leitura e realizar consultas ao acervo.

Além do serviço de empréstimo, são oferecido aos membros, como apoio à atividade finalística da instituição, os serviços de pesquisa jurídica e de empréstimo entre bibliotecas. É possível solicitar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência.

O acervo - A equipe técnica da Dinc está sempre atenta à atualização do acervo, incorporando obras de acordo com as necessidades da instituição e acompanhando, dentro da sua política de desenvolvimento do acervo, a evolução da bibliografia jurídica e de áreas afins para aquisição de novas obras.

A biblioteca recebe, a título de depósito legal, os conteúdos de conhecimento produzidos no âmbito do Ministério Público, representados por trabalhos e publicações técnico-científicas, jurídicas e administrativas, nos formatos impresso e eletrônico, e possui ainda coleções especiais.

Números da biblioteca em 2015: - Itens do acervo (livros, periódicos, material multimídia): 20.909

Coleções especiais da biblioteca: - Coleção Especial de Obras dos Membros e Servidores do

- Atendimentos realizados: 5.539 - Operações de empréstimo: 6.920 - Pesquisas solicitadas: 319

Ministério Público - Coleção Literária da Academia de Letras do Ministério Público - Coleção de Obras Raras

Foto: Théo Filipe

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funemp Grupo Coordenador do Funemp inicia atividades com novas propostas de trabalho Miriângelli Borges

O novo Grupo Coordenador do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), empossado em 4 de fevereiro de 2016, estabeleceu, como uma das propostas de sua gestão, viabilizar a priorização da aplicação das receitas do fundo à satisfação direta dos interesses coletivos (lato sensu) da comarca geradora do recurso.

A proposta foi apresentada pelo presidente do Funemp, Leonardo Duque Barbabela, com o aval do vice-presidente, promotor de Justiça de Morada Nova de Minas Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis, primeiro membro do Ministério Público do interior a integrar o grupo gestor do fundo.

Com a proposta apresentada, a aplicação dos recursos ficará condicionada aos critérios do promotor natural da comarca, que deu origem à dotação orçamentária em razão de medida judicial ou extrajudicial, assim como ao atendimento dos interesses coletivos do local do ilícito. “Qualquer projeto a ser implementado com recursos originários de uma determinada comarca somente será apreciado pelo Grupo Coordenador do Funemp se houver aquiescência expressa do promotor de Justiça. Caberá a ele avaliar a real compatibilidade do interesse local pelo projeto apresentado”, afirma Barbabela.

Dando voz ao promotor de Justiça da comarca-sede, onde Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e outras medidas serão firmadas, o presidente do Funemp pretende reverter o movimento de queda na arrecadação do fundo e, assim, elevar a receita a ser aplicada no aparelhamento de áreas de interesse social, como saúde, segurança e educação. Com isso, Barbabela pretende que o Fundo se prenda à sua real finalidade, predita na Lei Federal 7.347/85 e Lei Complementar Estadual 67/2003, que, em linhas gerais, prevê a aplicação dos seus recursos na melhoria, na proteção e na recomposição do bem lesado, sem prejuízo da possibilidade de subsidiar o aprimoramento da atividade-fim do Ministério Público.

O presidente e o vice-presidente do Funemp registraram que a análise dos projetos, a gestão dos recursos financeiros e a escorreita aplicação das receitas são sempre e previamente submetidas à análise técnica da Secretaria Executiva do Fundo, contando, se necessário, com o auxílio da Assessoria Jurídico-Administrativa da Superintendência Administrativa da PGJ, o que garante o perfeito atendimento aos princípios regentes da Administração Pública, com a devida transparência.

Delânzia Junho

O ex e o atual presidente do Funemp se reuniram com o novo Grupo Coordenador do fundo

Alguns projetos em andamento financiados pelo Funemp já respeitam os novos predicados para aplicação de recursos.

Essa priorização ocorreu na liberação do montante de R$ 750 mil para a estruturação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos).

A cifra resultante de TAC celebrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Coronel Fabriciano foi destinada ao Grupo de Ipatinga. Posteriormente, com a permissão do promotor de Justiça local, a verba foi utilizada para a compra de equipamentos para os Gaecos de todo o estado.

Da mesma forma, o fundo garantiu recursos da ordem de R$ 1 milhão para o projeto Qualifica Monte Verde, em Camanducaia, depois da aprovação direta do promotor de Justiça local e do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) que vêm acompanhando de perto a execução do projeto que beneficiará adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade e suas famílias.

Pela sua experiência em atuar em uma promotoria de Justiça única, o vice-presidente do Funemp, Rodrigo Mazieiro, conhece bem as dificuldades decorrentes da múltipla atribuição. Para ele, essa gama de distintas tarefas pode ser mais bem executada com um suporte técnico mais amplo e de boa qualidade dado pelos órgãos de apoio do próprio Ministério Público.

“Minha proposta é que o Funemp possa vir a contribuir para o fortalecimento da Central de Apoio Técnico”, explica Mazieiro.

Composição do Grupo Coordenador do Funemp Como representantes da Administração Superior do MP: Leonardo Duque Barbabela (presidente) Suplente: Patrícia Medina Varotto de Almeida Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis (vice-presidente) Suplente: Eduardo Nepomuceno de Sousa Edson de Resende Castro Suplente: Elisabeth Cristina dos Reis Villela Pablo Gran Cristóforo Suplente: Jairo Cruz Moreira Como representantes dos Serviços Auxiliares do MP: Simone Maria Lima Santos Suplente: Márcia Franco de Carvalho Milhorato Anderson Funghi de Azevedo Rocha Suplente: Marília Arantes Neves Santos Lúcia Helena Couto Diniz Secretária executiva Como representantes das sociedades civis: Kátia de Oliveira Rocha – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas) Suplente: Regina Célia Melgaço Malta Costa – Providência Nossa Senhora da Conceição.

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foto

da edição

História oral do MPMG No dia 12 de abril, oito ex-procuradores-gerais de Justiça se reuniram para o lançamento da terceira fase do programa História oral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A iniciativa busca documentar, por meio de vídeo, e inserir, no acervo do Memorial da instituição, depoimentos de integrantes da casa e de outras personalidades que contribuíram para o crescimento do Ministério Público mineiro. A solenidade foi presidida pelo atual procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt.

Nessa etapa foram convidados a participar do programa os procuradores-gerais de Justiça que geriram o MPMG entre 1980 e 2014. Da esquerda para a direita, Alceu José Torres Marques, Jarbas Soares Júnior, Nedens Ulisses Freire Vieira, Epaminondas Fulgêncio Neto, Castellar Modesto Guimarães Filho, Tibúrcio Nogueira Lima, Carlos André Mariani Bittencourt, Aluízio Alberto da Cruz Quintão e Waldir Vieira.

O registro é do fotógrafo e jornalista Alex Lanza, que trabalha na Superintendência de Comunicação lntegrada.

expediente Superintendência de Comunicação Integrada - Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 - Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 www.mpmg.mp.br - e-mail: jornalismo@mpmg.mp.br www.facebook.com/MPMG.oficial - Twitter: @MPMG_Oficial

Edição: Théo Filipe - Repórter fotográfico: Alex Lanza Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Revisão: Ana Paula Rocha, Fernanda Cunha e Jadhe Gonçalves Impressão: Global Print Editora Gráfica Ltda. - Tiragem: 1.200 exemplares