MPMG Notícias n.º 208

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XII - n.º 208 - janeiro e fevereiro de 2013

MPMG amplia metas para o desenvolvimento urbano Atuação intensiva do MPMG desde 2009 acabou com as mortes nas áreas de risco da capital. Agora uma das metas, que já vem sendo desenvolvida, é a ampliação do número de municípios mineiros com legislação urbanística e gestão democrática do solo urbano.

Buscam-se ainda a criação e o funcionamento do Conselho da Cidade. (p. 3)

Vasques apresenta os novos projetos institucionais da PGJ (p. 2) Campanha contra a impunidade diz não à PEC 37 (p. 4) Mediação pelo MP resulta em retomada de atendimento hospitalar (p. 8)

entrevista Articulação entre os órgãos do MPMG: uma das prioridades da PGJ institucional Alex Lanza

reuniões bimensais. “Pretendemos que essas reuniões sirvam para apresentação de projetos, e não de demandas. Estas serão tratadas de forma separada com cada uma das áreas”, diz Vasques.

Além de compartilhar experiências e dividir boas práticas, a interação entre os órgãos terá a função de dirimir conflitos de atribuição entre aquelas áreas com projetos comuns, por exemplo. O objetivo desse trabalho será a reformulação da Resolução PGJ n.° 72/2006, que estabelece atribuições de Promotorias de Justiça Especializadas. “O conflito de atribuição foi um dos pontos mais discutidos durante a elaboração do planejamento estratégico, mas não podemos ficar decidindo no varejo.

Temos que ter uma norma específica que deixe claro para o promotor de Justiça a orientação da PGJ”, enfatiza.

Segundo Vasques, a resolução de 2006 foi muito benfeita, entretanto, com o tempo,

Por Fernanda Magalhães

Continuar cuidando do relacionamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com outros órgãos, mas atuar também em questões internas da Instituição.

Esse será o papel da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional (PGJAI) na gestão do procurador de Justiça Geraldo Flávio Vasques (foto). “A Procuradoria Institucional sempre foi meio solta na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça.

Se olharmos o organograma da PGJ, veremos que as Procuradorias Adjuntas Jurídica e Administrativa têm outros órgãos subordinados e a Institucional não”, observa o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Geraldo Vasques.

Para ele, apesar de a PGJAI ter sido criada para tratar da relação com outros órgãos, uma questão crucial neste momento é a articulação entre órgãos do MPMG. “Percebemos que existe um distanciamento entre os Centros de Apoio Operacional (CAOs), as Coordenadorias e os promotores de Justiça. Também falta interação entre os Órgãos de Execução. Existe uma ineficiência na comunicação dos projetos de uma área em relação à outra”.

A partir de agora, o procurador-geral de Justiça adjunto institucional irá presidir o Fórum de Resultados – antigo Fórum dos CAOs – e dar um viés mais proativo a essas 2

foi um dos pontos mais discutidos durante a elaboração do planejamento estratégico, mas não no varejo. Temos que ter deixe claro para o promotor de Justiça a orientação da PGJ” algumas coisas se mostraram inadequadas.

“Dificilmente conseguiremos resolver tudo, mas é preciso aparar algumas arestas”, diz.

Interação entre instâncias Outra prioridade é promover a interação do promotor de Justiça com a segunda instância. “Na minha visão, a primeira e a segunda instâncias não se comunicam, estão muito distantes, e isso é grave. A advocacia leva uma vantagem imensa sobre

o Ministério Público porque temos duas unidades estanques”, diz o procurador-geral de Justiça adjunto institucional.

Posicionamento institucional Para Geraldo Vasques, a articulação e a integração entre todos os segmentos e Órgãos do MPMG podem contribuir para outro ponto considerado fundamental: a definição de posicionamentos institucionais, para que a Instituição atue de forma coerente e coesa. “Hoje, podemos até saber o que determinado promotor de Justiça pensa, mas não sabemos o que o MPMG pensa.

Isso, às vezes, leva a uma personalização de determinado CAO, por exemplo. Quando muda o coordenador, muda totalmente o rumo. Isso não pode acontecer.”

De acordo com Vasques, não há confronto entre posicionamento institucional e independência funcional.“ Isso não quer dizer que o promotor de Justiça terá que agir de determinada forma ou que as posições serão impostas. Elas poderiam ser definidas, por exemplo, em simpósios de promotores de Justiça e em nada afetariam a independência funcional.”

Ele explica que, assim como o Plano Geral de Atuação (PGA) apresenta metas que o promotor de Justiça irá cumprir dentro do seu posicionamento, o MPMG precisa ter linhas institucionais para que a sociedade entenda o posicionamento da Instituição diante de determinado tema. “Muitas vezes as pessoas argumentam contra o MPMG, usando outras posições que vem de dentro da própria Instituição. Então temos que ter algumas linhas institucionais.”

Processo eletrônico Para o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, também será necessário avançar na implantação do processo eletrônico. “Mesmo que, por enquanto, o processo eletrônico, que não depende só de nós, não seja possível, temos que ampliar pelo menos a informatização dos processos, ou seja, a sua digitalização.”

Vasques explica que os processos da segunda instância já são digitalizados desde 2010 e que só são impressos porque o Tribunal de Justiça precisa do papel.

Por outro lado, o STF e o STJ só aceitam recursos digitalizados. “As vantagens do processo eletrônico são muitas: facilita a formação de banco de dados, elimina os estoques, o acesso é muito melhor e o custo, mais baixo”, avalia.

urbanismo Expansão urbana desordenada preocupa o Ministério Público Por Miriângeli Borges

A esperada temporada de chuvas, que garante reservatórios cheios e produtividade de lavouras, é também acompanhada com apreensão por autoridades e pela população.

Apesar da chuva mais tardia e em menor volume que o esperado para a estação, Minas não tem sido poupada dos problemas ocasionados pelas águas.

Belo Horizonte, região metropolitana e outros municípios do interior do Estado obtiveram resultados eficientes no controle das áreas de risco urbanas nos últimos cinco anos. Um avanço importante, porém ofuscado pelos novos problemas que passaram a afligir, sobretudo, as cidades de maior porte, agora

castigadas severamente por inundações de ruas e de canais de escoamento de água e esgoto. Além disso, verificou-se aumento no número de casos de comprometimento estrutural de edificações formalizadas.

As informações são da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, que vê como causa dessas novas modalidades de risco a expansão urbana desordenada decorrente de falhas de órgãos responsáveis pela emissão de autorização para ocupação e uso do solo.

De acordo com a coordenadora do órgão, promotora de Justiça Marta Alves Larcher, para refrear as enchentes nas áreas urbanas, a Prefeitura de Belo Horizonte e as de outros municípios devem voltar a sua atenção para a

cidade formal, a fim de garantir maior extensão de áreas permeáveis. Para Larcher, o aumento das graves inundações em Belo Horizonte decorre da redução drástica e inconsequente de áreas naturais de drenagem. “As ruas estão impermeabilizadas, não há vazão para água da chuva”, adverte.

Na percepção de Marta Larcher, Belo Horizonte e outras cidades na mesma situação precisam atacar de frente esses problemas.

Segundo recomenda, a cidade necessita de obras estruturantes, que poderiam começar priorizando pontos de alagamentos recorrentes já, inclusive, identificados pela própria prefeitura com placas de advertência sobre o perigo de transitar no local em caso de chuva.

Alex Lanza

Áreas de risco A boa notícia é que não há mortes em decorrência de deslizamento de terras, desmoronamentos e inundações em áreas de risco da região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) desde 2009. Trinta, de um total de 34 municípios, instalaram órgãos de defesa civil, e 28 deles elaboraram seu plano municipal de defesa civil. O cumprimento modelar dessa meta, estabelecida pelo Plano Geral de Atuação (PGA) de 2009/2010, foi conduzido pela então Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo (PJMHU), reformulada como Coordenadoria desde 2011.

A segunda meta para o mesmo período segue em negociação: promover a regularização fundiária de três assentamentos na RMBH implantados em áreas públicas.

O objetivo é colocá-los em conformidade

com o Estatuto da Cidade e com a Medida Provisória n.º 2.220/2001, que cria a concessão e uso especial de imóveis públicos urbanos para fins de moradia. Essa meta visa a dar solução extrajudicial às situações da Vila da Luz, ocupação na faixa de domínio do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, e de extensão de terra pertencente a linha férrea desativada em Caeté.

Ações Judiciais A então PJMHU e Promotorias de Justiça locais ajuizaram Ações Civis Públicas nos seguintes casos: ocupação de áreas verde e institucional do Bairro Lua, em Pedro Leopoldo; ocupação de terras devolutas no centro de Confins; loteamento clandestino denominado Bairro Jardim Imperial, em Vespasiano, e ocupação sob faixa de transmissão da Cemig em diversos

municípios da RMBH. Também relacionada à época, a ocupação da rua Atlético, no bairro Alvorada, em Sabará, deve ser objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Plano de atuação O Plano Geral de Atuação 2012/2013 é o primeiro de abrangência estadual que está sendo implementado pela Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo. A meta que vem sendo trabalhada é a de “ampliar o número de municípios mineiros com legislação urbanística e gestão democrática do solo urbano”, mediante a estruturação administrativa dos municípios para análise e aprovação dos projetos de parcelamento do solo urbano e de fiscalização durante suas implementações, bem ainda criação e funcionamento do Conselho da Cidade.

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institucional MPMG promove Conte até 10 O Ministério Público de Minas Gerais está promovendo a campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude”, coordenada, em âmbito estadual, pela promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick.

Várias parcerias estão sendo firmadas para que cartazes, spots e vídeos de divulgação sejam veiculados e levem o alerta ao maior número de pessoas no Estado. A iniciativa tem estimulado a reflexão acerca dos homicídios cometidos por impulso e por motivos fúteis.

A campanha circula em todo o país.

Ela foi desenvolvida pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça (MJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Baseando-se em um estudo relativo às motivações dos homicídios cometidos no período de 2011 a 2012 em 11 Estados brasileiros e em dados das Secretarias de Segurança Pública, identificou-se a proporção de ações por impulso entre o total de assassinatos com classificação de

motivos. Em alguns Estados, esse número é superior a 50%.

Campeões Para combater os crimes por impulso, a campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude” passa a mensagem de tolerância em situações de conflito, buscando reduzir a violência (brigas de trânsito, entre vizinhos, em bares etc.). As peças são estreladas por atletas renomados os campeões mundiais de artes marciais mistas, esporte conhecido pela sigla MMA (do inglês, Mixed Martial Arts), Anderson Silva e Junior Cigano e os judocas Leandro Guilheiro e Sarah Menezes, campeões olímpicos, que participam da iniciativa sem cobrar cachê.

A campanha tem vídeos, jingles de rádio, anúncios para veículos impressos e digitais, entre outras peças, que serão veiculadas na mídia nacional gratuitamente até março deste ano. Também estão previstas ações educativas. Material didático sobre o tema está sendo elaborado em parceria com o Ministério da Educação (MEC), para uso

a partir de 2013. As peças de divulgação podem ser acessadas no site oficial da campanha.

Minas integra campanha contra a impunidade: não à PEC 37 Alex Lanza

O assessor especial do procurador-geral de Justiça adjunto institucional, promotor de Justiça Fabrício Ferragini (foto), foi designado, no dia 19 de janeiro, para ser o coordenador, em Minas Gerais, da campanha Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da Impunidade), cujo objetivo é defender o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições. Ele e a secretária-geral da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Élida de Freitas Rezende, estiveram em reunião, no dia 23 de janeiro, na sede da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), com o presidente da entidade, Nedens Ulisses Freire Vieira, e com a primeira e com o segundo vice-presidentes, Shirley Fenzi e João Medeiros, para dar início à organização

da campanha em âmbito estadual.

Na oportunidade, foram discutidas as datas e a forma de mobilização institucional, bem como as parcerias a serem firmadas e a divulgação da campanha.

Segundo Ferragini, a campanha nacional, de iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), busca uma série de ações com foco na mobilização da sociedade brasileira, contra a impunidade e em favor do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições.

A meta é, segundo ele, agregar o máximo de apoio e parcerias com outras entidades e instituições, para uma grande mobilização social.

Ministério Público terá domínio mp.br Mais uma conquista do Ministério Público brasileiro que reforça sua autonomia e independência. Em resolução aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2013, em 29 de janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a utilização do domínio mp.br nos portais eletrônicos de todo o Ministério Público, a exemplo do que acontece com os domínios gov.br, jus.br e leg.br, adotados pelo Executivo, Judiciário e Legislativo respectivamente.

Até a implantação do novo domínio, os sites do MP permanecerão com o endereço gov.br.

Além da terminação mp.br, a resolução padroniza os endereços 4

dos portais do MP, conforme os seguintes modelos: sigla do órgão. mp.br; sigla da unidade e sigla do órgão.mp.br; sigla do ramo.mp.br; sigla da unidade e sigla do ramo.mp.br.

Caberá ao CNMP fazer a análise e o controle da concessão dos endereços, cujo registro e publicação ficarão a cargo do Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão multilateral que faz a gestão dos domínios brasileiros. Os Órgãos do MP deverão fazer as adaptações necessárias no prazo de 120 dias, a partir da publicação da resolução, redirecionando os portais existentes para o novo formato.

família Projeto de lei que regulamenta exames genéticos em seres humanos está no Senado A discussão sobre a necessidade de regulamentação do exame de DNA foi baseada em levantamentos feitos pela promotora de Justiça Sandra Maria Silva Rassi Por Meire Ana Terra

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara de Deputados, aprovou em Brasília o Projeto de Lei (PL) n.º 4.097, de 2004, que dispõe sobre as condições para a realização de exames genéticos em seres humanos. A expectativa agora é de que o PL, que está no Senado Federal e teve como relator o deputado Evandro Milhomen, seja logo apreciado.

De acordo com a proposta, a análise de material genético em seres humanos para determinação de paternidade, vínculos biológicos, doenças genéticas e demais casos, os chamados exames de DNA, devem obedecer a alguns critérios.

O projeto de lei define que “a assinatura dos laudos, atestados e resultados de exames provenientes da análise de material genético humano compete a profissionais graduados em qualquer das Ciências da Vida Humana, com a respectiva especialização, na forma da regulamentação, e que pertença ao corpo societário ou ao quadro de funcionários do laboratório, público ou privado”. Determina ainda que “a utilização dos dados genéticos com a finalidade de proceder o aconselhamento genético” compete aos referidos profissionais, mas excetua que “o aconselhamento genético clínico deve ser exercido por médico”.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após levantamentos feitos pela promootora de Justiça de Uberaba Sandra Maria Silva Rossi, por meio de sua dissertação de mestrado, que teve como objeto o exame de DNA, tomou a iniciativa da discussão sobre a necessidade de regulamentação do exame.

Segundo Sandra Maria Silva Rassi, a regulamentação do exame garantirá a segurança jurídica das partes envolvidas e a observância dos rigores técnicos dos procedimentos. “A regulamentação vai proporcionar também soluções mais rápidas dos conflitos judiciais e, até mesmo, evitar processos, que são quase sempre dolorosos para as famílias, facilitando então a afetividade entre pais e filhos, já que, na maioria dos casos, ambas as partes aceitam seus resultados”, afirmou a promotora de Justiça.

Grupo de estudos Em dezembro de 2006, o MPMG realizou o Encontro Estadual de Direito de Família para tratar da necessidade de regulamentação do exame de DNA no Brasil. A partir desse encontro, formou-se um grupo de estudos que realizou várias reuniões e debates no primeiro semestre de 2007 e ainda elaborou um documento visando à regulamentação jurídica e técnica do exame, apresentando, em seguida, o estudo à deputada federal Jô Moraes, que propôs o Projeto de Lei

n.º 1.497/07. Com base nesse mesmo estudo, o deputado Reginaldo Lopes também apresentou o Projeto de Lei n.º 1.505/2007. Esses dois projetos foram anexados ao PL 4.097/2004 - de autoria do deputado Zenaldo Coutinho -, que tratava da mesma matéria, mas sem o embasamento do estudo coordenado pelo Ministério Público.

Cartilha Em 2009, o MPMG lançou em Belo Horizonte a cartilha Regulamentação do exame de DNA no Brasil, contendo o projeto de lei que se encontrava em tramitação no Congresso Nacional à época, bem como o regulamento técnico elaborado com o objetivo de garantir parâmetros de qualidade para a identificação das partes, coleta de material, execução e liberação dos exames de DNA. A cartilha, que foi distribuída a todos os promotores de Justiça e juízes que atuam na área do Direito de Família no país, resultou do estudo feito por esse grupo, liderado pelo MPMG e integrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto de Criminalística da Polícia Civil mineira, Vigilância Sanitária estadual, Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e vários laboratórios e entidades privadas de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal.

Alex Lanza

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aperfeiçoamento MPMG implanta núcleo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) irá implantar, no mês de março deste ano, um núcleo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). O projeto foi entregue pelo diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luciano Badini, e pelo coordenador pedagógico da Escola Institucional do MPMG, promotor de Justiça Gregório Assagra, ao secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, em reunião realizada no dia 15 de janeiro no Ministério da Justiça.

Após a reunião, Flávio Caetano Crocce encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, parabenizando-o pela iniciativa “pioneira de estruturar um núcleo da Enam na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais”. O secretário afirmou ainda concordar com o teor do projeto apresentado e com a estrutura física da Escola, proposta pelo MPMG, e se colocou à disposição para colaborar na efetivação do projeto. Flávio Caetano anunciou também a intenção de formalizar acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o MPMG, cuja minuta se encontra em fase de elaboração.

Para o diretor do Ceaf, Luciano Badini, a iniciativa revela-se extremamente importante para a formatação de um novo Ministério Público, marcadamente resolutivo.

“Não basta a boa intenção de qualificar os membros e servidores da Instituição em mediação e negociação de conflitos. São necessárias ações concretas, e, neste contexto, demos um passo importante com a estruturação do núcleo e com a inclusão

Divulgação/ Ministério da Justiça

Promotores de Justiça Gregório Assagra e Luciano Badini (à esq.) durante reunião em Brasília

de um módulo exclusivo sobre ‘mediação’ no curso de ingresso dos novos promotores de Justiça”, afirmou Badini.

Sobre a Enam A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam) foi inaugurada no dia 12 de dezembro de 2012 pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ). Com investimentos de R$ 4 milhões até 2014, a meta é promover cursos em mediação e conciliação para mais de 40 mil operadores do Direito, professores de Direito e prepostos de empresas e ainda aperfeiçoar a atuação deles, além de formar novos conciliadores e mediadores.

Entre as metas da Enam, estão a capacitação, por meio de cursos a distância, de 21.250 mil operadores do Direito até 2014 e, por meio de cursos presenciais, a formação de instrutores que serão responsáveis por capacitar 10 mil novos mediadores e 10 mil conciliadores.

Segundo dados da SRJ, hoje há cerca de 130 instrutores no país e até o fim de 2014 serão cerca de 400. Esses instrutores são servidores da Justiça, advogados públicos e privados, promotores de Justiça e todos aqueles que tenham interesse em colaborar na Enam. Além disso, estão previstos também seminários, conferências, congressos e competições.

Escola de Defesa do Consumidor lança calendário de cursos A Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) - criada no âmbito do Procon-MG por meio da Resolução Conjunta PGJ Procon-MG n.º 1, de 01/02/2012 - acaba de lançar seu calendário de cursos para este ano.

A Escola está encarregada de formar, capacitar e aperfeiçoar os integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). Além disso, segundo afirma o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, em seus cursos e eventos, a EEDC busca 6

aprimorar a relação entre os órgãos que integram o referido sistema, promovendo o diálogo e a harmonização de suas ações e, consequentemente, uma maior eficiência na regularização do mercado de consumo e na defesa do consumidor.

A EEDC também se ocupa em desenvolver ações cujo público-alvo é a população; de forma direta, criando espaços para o repasse de informações sobre o Direito do Consumidor e para o esclarecimento de dúvidas, e, de forma indireta, implementando o Programa

Procon Mirim nas escolas mineiras e ministrando cursos para fornecedores.

Os locais e horários de realização dos cursos e eventos e o número de vagas ofertadas serão divulgados com um mês de antecedência. As inscrições são gratuitas, e os certificados serão encaminhados, posteriormente, para o endereço indicado no ato de inscrição. Os interessados podem se inscrever pelos telefones: (31) 32504696 ou (31) 3250-4695. Mais informações pelo telefone (31) 3250-4680 e pelo e-mail: eedc@mp.mg.gov.br.

para ler Promotores de Justiça lançam obras literárias Filhos do cárcere: limites e possibilidades de garantir os direitos fundamentais dos filhos das mulheres privadas de liberdade no Brasil é o nome do livro da promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões, que será lançado dia 19 de fevereiro, a partir das 19 horas, na sede da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). O tema refere-se à tese doutoral de Vanessa Fusco, defendida no final do ano passado na Faculdade de Direito da Universidad de Barcelona, Espanha, na qual obteve nota máxima, com louvor.

A doutora em Direito Vanessa Fusco dedicou-se por três anos a sua pesquisa. Segundo ela, especificamente na América Latina, pode-se afirmar que a recente atenção dada a esse tema “foi consequência do impressionante aumento do índice de mulheres envolvidas em delitos principalmente no tráfico de drogas -, agora desempenhando tarefas não só mais como ‘mulas’, mas como verdadeiras chefes da boca, em substituição a seus companheiros”.

Segundo a promotora de Justiça, três situações chamaram sua atenção. “A primeira diz respeito a quem decide se a criança deve ou não ir para a companhia de sua mãe ao cárcere. A segunda se refere ao momento em que a mulher é detida e sob que condição – preventiva ou definitivamente – e os reflexos dessa prisão em seus filhos. A terceira é saber se se deve permitir que uma

criança vá com sua mãe para a prisão. Se se responder positivamente a esta última questão, surge outra: em que condições tal hipótese se dará?”, disse.

Direito à não autoincriminação O promotor de Justiça da Comarca de Uberlândia Wagner Marteleto Filho lançou seu livro, intitulado O direito à não autoincriminação no processo penal contemporâneo. A obra trata da evolução

da garantia contra a autoincriminação e de sua situação no Direito contemporâneo, tendo como foco seu conteúdo e as restrições a que estão sujeitas. O autor analisa o direito ao silêncio e seus reflexos nos interrogatórios formais perante autoridades policiais e judiciais, bem como em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O promotor de Justiça, que também é professor de Direito Processual, especialista em Ciências Penais e mestre em Direito Público, aborda, em seu livro, a problemática das ferramentas de investigação como as intervenções corporais objetivando coletar material genético para realizar exames de DNA (cooperação passiva), o uso de bafômetros e reconstituição de crimes (cooperação ativa) e de interceptações telefônicas e ambientais, além de agentes infiltrados (cooperação inconsciente).

Violência escolar O promotor de Justiça Jadir Cirqueira de Souza lançou, pela editora Pillares, o livro Violência escolar. A obra procura entrelaçar os principais paradigmas da educação e do Direito na perspectiva da violência escolar. Inicialmente, trata dos problemas da educação, que, segundo o autor, contribuem para a existência de atos infracionais e graves situações de indisciplina que prejudicam o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, além de gerarem conflitos entre professores, alunos e famílias. Destaca ainda que milhares de alunos que ingressam no sistema educacional são duplamente vitimizados, seja pelos maus-tratos na família e em sociedade, seja pela ausência ou insuficiência da rede municipal de proteção integral.

Autor de livros participa de aulas e debates na TV Justiça O Promotor de Justiça aposentado Dimas Messias de Carvalho, professor de Direito de Família e Sucessões na Universidade de Alfenas (Unifenas), autor e coautor de mais de uma dezena de livros jurídicos publicados pela Editora Del Rey, foi convidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para participar de dois programas jurídicos e gravar cinco aulas. As aulas e os programas serão transmitidos durante uma semana, no final de fevereiro ou início de março deste ano, na programação da TV Justiça, às 8h, com reprise às 23h.

Dimas Messias de Carvalho gravou o programa “Saber direito em debate”, com a participação de alunos de graduação e pósgraduação das universidades de Brasília.

Em seguida foram gravadas cinco aulas sobre temas relevantes de Direito de Família. A primeira aula tratou sobre os atuais modelos de família, apresentando os diversos arranjos familiares possíveis na

atualidade; a segunda aula foi sobre regime de bens no casamento e na união estável, abordando as inovações introduzidas pelo Código Civil, a possibilidade de alteração e os diversos modelos de regime de bens tanto no casamento, quanto na união estável; a terceira aula abordou divórcio e separação jurídica, ressaltando a regulamentação do casamento e o divórcio desde o Brasil Imperial até o dias atuais, além das discussões de todas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a exclusão ou manutenção da separação jurídica no ordenamento brasileiro e as consequências da Emenda Constitucional (EC) 66/2010 e o Direito Intertemporal; a quarta aula tratou sobre a convivência familiar e guarda, apresentando os direitos fundamentais da criança e do adolescente, entre eles o princípio do melhor interesse e o direito à convivência com a família, bem como as modalidades de guarda unilateral

e compartilhada; a quinta aula tratou sobre a adoção, apresentando o conceito, o histórico, a evolução, as modalidades e os requisitos para a adoção, adoção nacional e internacional, e as inovações da Lei Nacional de Adoção, que efetuou várias modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, Dimas Messias de Carvalho gravou o programa “Saber Direito Entrevista”, respondendo a questões atuais e polêmicas sobre o Direito de Família e a atividade positiva do Judiciário nas decisões contramajoritárias na defesa dos direitos fundamentais das minorias.

Na ocasião o promotor de Justiça discorreu sobre seus livros publicados, que estão disponíveis nas livrarias, incluindo lançamento de 2013 sobre Dano Moral no Direito de Família, escrito em coautoria com os juristas Douglas Phillips, de Santa Catarina, e Conrado Paulino, do Rio Grande do Sul. 7

mediação MPMG intermediou retomada de atendimento a hospital de Juiz de Fora Por Lúcia Lobo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor de Juiz Fora, intermediou as reuniões que resultaram no acordo que restabeleceu o atendimento aos usuários da Unimed no Hospital Monte Sinai até o dia 28 de fevereiro, enquanto prosseguem as negociações, já que o hospital e a operadora haviam rescindido o contrato em 22 de agosto de 2012.

Os promotores de Justiça Plínio Lacerda, de Defesa do Consumidor, e Ana Léia Salomão reuniram-se com representantes do Monte Sinai, da Unimed e do Procon com o objetivo de apurar as consequências do descredenciamento do hospital para então defender os direitos dos usuários da Unimed.

O hospital e a Unimed assinaram documento se comprometendo a elaborar o novo contrato de serviços médicohospitalares até do dia 28 de fevereiro e a comunicar ao MPMG e ao Procon de Juiz de Fora, por escrito, no dia 20 deste mês, o estágio das negociações, indicando eventuais pontos de divergência.

Caso a renovação do contrato seja

considerada inviável, o atendimento, restabelecido provisoriamente até o dia 28 de fevereiro, será automaticamente cessado a partir do dia 1º de março, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

Principais medidas Até o dia 28 de fevereiro, o Hospital Monte Sinai manterá as regras do contrato de prestação de serviços rescindido, porém sem oferecer os serviços de urgência e emergência, cabendo à Unimed comunicar a medida a seus usuários.

Foram mantidas as condições de cotação de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) pelos valores de referência da Unimed Juiz de Fora e estabelecidos os critérios para a aquisição das OPMEs, para os honorários médicos e para a remuneração de hemoderivados, de hemodiálise e de medicamentos de uso restrito do hospital.

Pacotes Os valores das diárias e das taxas hospitalares vigentes em agosto de 2012 serão revistos com base na última atualização, mas deverão ser aplicados de forma gradual e individualizada.

expediente

Procurador-Geral de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt Corregedor-Geral do Ministério Público Luiz Antônio Sasdelli Prudente Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Waldemar Antônio de Arimatéia Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Geraldo Flávio Vasques

Defesa da criança e do adolescente é prioridade em Minas Os promotores de Justiça com atribuições nas áreas da Infância e Juventude e Criminal devem dar prioridade na atuação em inquéritos policiais e processos que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, aqueles que possuem atribuições em processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069/1990 - a observância da prioridade é absoluta. Nesses casos, os promotores de Justiça devem requerer a concessão de prioridade de tramitação aos feitos, quando o juiz ainda não a tiver adotado. A recomendação foi feita pelo corregedor-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Luiz Antônio Sasdelli Prudente.

Na recomendação, uma das considera-ções feitas pelo corregedor-geral do MPMG foi com relação ao preceito da Constituição da República Federativa do

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Brasil de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ademais, conforme a Constituição, a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Ainda, em suas considerações, Sasdelli afirma que o ECA visa garantir à criança e ao adolescente o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Mauro Flávio Ferreira Brandão Chefe de Gabinete Roberto Heleno de Castro Júnior Secretária-Geral Élida de Freitas Rezende Diretora-Geral Simone Maria Lima Santos

Editado pela Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa / Procuradoria-Geral de Justiça Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho Belo Horizonte-MG, CEP: 30.190-100 Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 e-mail: jornalismo@mp.mg.gov.br Internet: www.mp.mg.gov.br Edição: Neuza Cunha Revisão: Oliveira Marinho Ventura Foto da capa, arte e diagramação: Alex Lanza Tiragem: 1.400 exemplares