MPMG Notícias n°. 198

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IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano X - n.º 198 - Julho de 2011

Qual o valor do meio ambiente?

Especialistas se reúnem no MPMG para tentar responder a essa questão P.4

Demóstenes Torres analisa as propostas do Código de Processo Penal P. 2

Jarbas Soares Júnior fala de suas propostas de atuação junto ao CNMP P. 3

Atuação resolutiva tem destaque no MPMG P. 8, 9 e 10

entrevista Demóstenes Torres analisa propostas de reforma do Código de Processo Penal Por Neuza Cunha

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da comissão que está reescrevendo o Código de Processo Penal (CPP), o senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres, procurador de Justiça de carreira no Ministério Público de Goiás, fala das principais propostas sobre o processo penal em tramitação no Congresso Nacional.

comarcas. A cada audiência, mobiliza-se um exército de agentes da segurança pública que poderia estar fazendo policiamento, para transportar o preso de uma comarca para outra.

A proposta que limita apenas um embargo declaratório em cada instância irá de fato reduzir o número de recursos?

O que o senhor acha das mudanças do Código de Processo Penal aprovadas pelo Senado?

Sem dúvida. Não é concebível a sistemática atual, que admite um número incontável de embargos em um mesmo grau de jurisdição. E é embargo em cima de embargo, e o processo não finda nunca.

Nosso Código de Processo Penal está totalmente obsoleto. Não consegue dar a celeridade necessária, exigida, com razão, pela sociedade. Além do que, não obstante as recentes reformas feitas pelo Congresso no texto atual, temos ainda muitos dispositivos contrários aos princípios estampados na Constituição Federal.

O que o senhor acha sobre o processo penal de tipo acusatório como aquele que proíbe o juiz de substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia?

Dessa forma, como está o projeto e qual é a expectativa de aprovação pela Câmara?

O novo CPP foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados no final de 2010, onde praticamente não evoluiu. Conversei com vários deputados, e eles garantiram que irão trabalhar intensamente para que o projeto seja aprovado pela Câmara ainda neste ano ou no mais tardar em meados de 2012.

O Ministério Público é uma instituição madura, composta de pessoas da mais alta qualificação, que têm todas as prerrogativas e garantia dos juízes. Então, não é compreensível que o juiz substitua a acusação. O juiz substituir a acusação na produção de provas é tão anômalo quanto o promotor substituir o juiz que não prolatou uma boa sentença.

Agência Senado

Quais são as principais inovações na opinião do senhor?

Para o senhor, qual o sentido da proposta com relação ao inquérito policial, que deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público?

A principal inovação é o estabelecimento do sistema acusatório, com todos os seus reflexos, a exemplo da legislação processual penal de países com maior afinidade jurídica pelo Brasil, como Portugal, Itália, Espanha e Alemanha. Ressalto, contudo, que não se prega, mesmo no sistema acusatório, a figura do juiz inerte. Há muitas iniciativas que podem ser tomadas de ofício pelo juiz no curso do processo.

A tramitação do inquérito nos moldes atuais atende ao sistema inquisitório. É necessário ficar claro que não é o Poder Judiciário o destinatário da investigação, e sim o Ministério Público. O inquérito policial deve servir de convencimento, positivo ou negativo, ao Ministério Público. Portanto, o que justifica o controle judicial da investigação? Uma atividade administrativa? A tramitação deve ser entre o delegado e o promotor de Justiça.

Como o senhor analisa a proposta de criação do juiz de garantias?

Sobre as escutas telefônicas, qual a sua análise?

É uma figura polêmica. Temos tanto defensores quanto críticos. Vejo como positivo o fato de o juiz que teve contato com a investigação preliminar não presidir a instrução processual. Isso, certamente, preserva a imparcialidade do juiz. Muitos reclamam da burocratização no processo que o juiz das garantias poderia trazer e também da dificuldade de sua implementação nas comarcas providas por um juiz apenas. Ora, em tais comarcas, quem substitui o juiz titular em suas ausências e impedimentos? O seu substituto automático. E será justamente esse substituto quem atuará como juiz das garantias.

Como o senhor avalia a possibilidade de o juiz interrogar acusados por meio de videoconferência?

Não vejo dificuldade na adoção do interrogatório por videoconferência. Aliás, em vários países, essa modalidade de interrogatório é autorizada. O Tribunal Internacional Penal (Estatuto de Roma) a adota. Acho que essa é uma forma importante de diminuir o turismo carcerário. Muitos presos respondem a processos em várias 2

A escuta telefônica é um importante instrumento de investigação que não deve ser banalizado. Para os crimes de menor potencial ofensivo, não há sequer inquérito policial, e a investigação é bastante simplificada. Hoje, na prática, raramente se faz escuta telefônica em tais crimes.

Senador Demóstenes Torres

Há proposta de tratamento digno à vítima, como dar-lhe ciência das intercorrências processuais. Como o senhor vê essa situação?

Esta é uma questão que foi bastante discutida. O novo CPP procurou dar tratamento mais digno à vítima, o que inclui que ela seja comunicada pelas autoridades sobre: a prisão ou soltura do suposto autor do crime; a conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; o arquivamento da investigação e a condenação ou absolvição do acusado. Então, vejo-a como medida salutar. É certo que, em alguns casos, a vítima ficará preocupada, por exemplo, quando souber que o ladrão que praticou contra ela um roubo está novamente nas ruas.

entrevista Alex Lanza

Jarbas chega ao CNMP com experiência e otimismo Ele afirma que a autonomia dos Ministérios Públicos tem de ser resguardada e que o conselho não pode ser um órgão que fragiliza as Procuradorias-Gerais

Natural de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, criado até os 14 anos em São Francisco, pequena cidadela de pescadores localizada às margens do rio São Francisco, onde ainda mora sua mãe e onde estudou até a oitava série do ensino fundamental, Jarbas Soares Júnior revela alguns aspectos de sua trajetória profissional e se emociona ao constatar as conquistas do Ministério Público.

Ele é o primeiro integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Antes dele, a procuradora de Justiça mineira Ruth Lies Scholte Carvalho havia integrado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vencidas todas as etapas do processo de escolha, Jarbas Soares Júnior toma posse no CNMP, no dia 10 de agosto, para o biênio 2011-2013.

Com 21 anos de dedicação ao Ministério Público e experiência em dois mandatos como procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares também integra o Conselho de Procuradores-Gerais (CNPG) há quase sete anos, primeiro como procurador-geral de Justiça e depois como presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, além de conhecer as realidades dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

O procurador de Justiça acredita que chega ao CNMP com os pés no chão. O trabalho de acompanhamento legislativo para ele foi uma das maiores experiências já vividas. “Quando conheci melhor o Parlamento brasileiro, passei a admirar mais ainda o sistema de freios e contrapesos do processo democrático brasileiro”.

Convicções Jarbas Soares pretende demonstrar ao CNMP que nem sempre o remédio da avenida Paulista é o mesmo da Amazonas, o de Minas não é o mesmo do Nordeste e vice-versa. Isso porque, segundo ele, a realidade brasileira é diversificada, “são muitas. Minas mesmo são muitas, já dizia Guimarães Rosa.

Imagine então o Brasil”. O procurador de Justiça sugere “olhar as dificuldades, ouvir, saber entender e achar as soluções, porque o Ministério Público ainda é uma Instituição em construção, e tem muita coisa para acontecer até se chegar a um status mais adequado de excelência, de organização e de estrutura”.

Ela afirma: “Os passos têm que ser dados, e o conselho precisa dessa visão”.

Considerado como um profissional que gosta de inovar por onde passa, Jarbas

Soares Júnior disse que ficaria muito satisfeito se pudesse ajudar o Conselho Nacional a ajustar suas magnas funções à realidade dos Ministérios Públicos e auxiliá-los a cumprir melhor o seu papel. “Se conseguir de certo modo trazer um pouco da realidade da vida institucional para aquele órgão, composto de visões heterogêneas e de realidades distintas, eu já me daria por satisfeito”, adianta.

Atuação O novo conselheiro disse que tem algumas opiniões para a atuação do CNMP e que obviamente essas evoluem e podem ser alteradas, mas afirma que a autonomia dos Ministérios Públicos deve ser resguardada.

Dessa forma, explica que o conselho não pode ser um órgão que fragiliza as administrações das Procuradorias-Gerais, bem como não pode ser uma instância ordinária recursal das decisões dos MPs dos Estados e da União. Ele complementa ainda: “Naturalmente, se não se tratar de leis de isonomia e de moralidade, itens que tenho muito cuidado ao conceder com as chamadas medidas cautelares, dificilmente darei qualquer tipo de liminar, pois o conselho não pode ser utilizado para resolver problemas que devem ser solucionados nas instâncias próprias nos Ministérios Públicos”.

O procurador de Justiça lembra que acompanhou desde os primeiros momentos a criação do CNMP, época em que era procurador-geral de Justiça. Presenciou a instabilidade, a afirmação e as dificuldades encontradas pelo CNMP. Esse acompanhamento dos procuradores-gerais, segundo Jarbas, é muito importante para a tomada de decisão do CNMP em situações que exijam maior reflexão, sob pena de a decisão causar muitos danos à imagem e à própria estrutura da Instituição.

Outro ponto destacado pelo procurador de Justiça trata-se do zelo por parte dos promotores de Justiça, pelas suas atitudes extra-autos.

“Os jornais, os meios de comunicação não são lugares de satisfação de vaidades pessoais em detrimento de direitos fundamentais, por exemplo, ao devido processo legal, o direito à imagem das pessoas investigadas”, disse o procurador. Ele condena as ações que vão além dos limites próprios da atuação, a antecipação de conclusões e o repasse de informações ainda na fase preliminar da investigação. E afirma: “Não pode um colega usar o Ministério Público para resolver os seus problemas de afirmação. Acredito que o CNMP terá um papel

Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior

de ajudar a achar um termo correto de atuação”.

Para ele, o momento atual da Instituição exige profissionalismo, até porque a repercussão da atuação do Ministério Público na vida das pessoas e da sociedade é muito grande.

O processo da escolha A presidente Dilma Roussef nomeou o procurador de Justiça de Minas Gerais Jarbas Soares Júnior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A publicação foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 18 de julho.

Jarbas Soares Júnior foi eleito para integrar o CNMP no dia 18 de abril, em sessão extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Antes, ele foi escolhido pela classe e indicado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, para compor uma lista dos candidatos dos Ministérios Públicos Estaduais ao CNMP. Seu nome foi indicado pelos colegas e pelo CNPG com mais de 96% dos votos.

No dia 31 de maio, Jarbas passou por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, e sua indicação teve como relator o senador Aécio Neves, ex-governador de Minas. No dia 28 de junho, o Plenário do Senado Federal também aprovou sua indicação.

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criminal Encontro nacional discute estratégias no combate ao crime e à violência no país Coordenadores de Centros de Apoio Criminais se reuniram na sede do MPMG durante dois dias Por Eduardo Curi

Alex Lanza

Durante o encontro, os coordenadores compartilharam experiências e discutiram atuações na área criminal

Nos dias 12 e 13 de maio, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) promoveu o Encontro Nacional dos Coordenadores de Centros de Apoio Criminal, realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O encontro reuniu coordenadores dos Ministérios Públicos (MPs) Estaduais e Federal. O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, explica que “o objetivo foi discutir questões ligadas à área criminal, em especial, o combate ao crime e à violência que assola o nosso país”.

Joaquim Miranda conta que, no encontro, novas estratégias foram definidas, especialmente para agilizar o trabalho do promotor de Justiça e do procurador da República que atuam na área criminal. “Tivemos também algumas relevantes novidades relacionadas à importante interação entre promotor e procurador de Justiça”, afirma.

Outro avanço destacado por ele é o fato de o Ministério Público agora ter acesso pleno a incontáveis bancos de dados para facilitar a persecução penal. Instituições como o Ministério da Justiça, a Receita Federal e os próprios MPs Estaduais e Federal passam a disponibilizar o conteúdo de seus bancos de dados para acesso dos membros do Parquet.

Avaliação “Foram dias de importantes reflexões e de brilhantes conclusões”, comemora Joaquim. Ele explica que os participantes compartilharam boas práticas, trocaram experiências e juntos construíram uma agenda de reivindicações perante o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Ministério da Justiça e procuradores-gerais de Justiça e da República. Segundo ele, o Ministério Público Federal fez concessões consideráveis para os Ministérios Públicos, como programas informatizados para análise de dados e informações.

“Do nosso lado, o procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida fez uma exposição da presente atuação da Procuradoria Criminal em Minas Gerais, expondo também os planos para um futuro próximo, sempre no sentido de se buscar plena eficiência e uma conexão mais profícua com os órgãos de primeira instância”, diz Joaquim Miranda.

O procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, também ressaltou a relevância da atuação do membro da Instituição na área criminal e garantiu que vai conservar suas atenções voltadas para essa área. Alceu anunciou suas metas para o próximo semestre, com a criação de novas estruturas voltadas para o enfrentamento da criminalidade em todo o Estado, o que, segundo afirmou, “irá fortalecer e marcar o perfil combativo do MPMG. 4

Ainda nas palestras reservadas aos membros do MPMG, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo), procurador de Justiça André Estevão Ubaldino Pereira, falou sobre as boas práticas de Minas Gerais no combate ao crime organizado e relatou as experiências de sucesso realizadas em cooperação com outros promotores de Justiça e policiais militares e civis lotados no Caocrimo. Além disso, segundo informou Joaquim Miranda, Ubaldino falou também sobre a indispensabilidade do serviço de inteligência no combate ao crime.

Joaquim Miranda também destacou a palestra da promotora de Justiça de Combate ao Crime Organizado Cássia Virginia Serra Teixeira Gontijo. Segundo ele “de forma fantástica, ela falou sobre a eficácia dos programas sociais como prevenção às condutas criminosas”. A promotora de Justiça também destacou como o trabalho de um grupo de intervenção tática pode produzir resultados tão eficazes na identificação e prisão dos alvos e no desmantelamento de grupos criminosos.

MPMG cria coordenadoria e amplia controle e repressão ao tráfico de entorpecentes Com o objetivo de ampliar sua atuação no combate a um dos problemas que mais danos vem causando à sociedade, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) prepara a instalação da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

A nova Coordenadoria terá entre suas principais atribuições unificar o trabalho das Promotorias de Tóxicos e fiscalizar as entidades que trabalham na prevenção e no tratamento de dependentes químicos em todo o Estado. Sua atuação será inédita devido à articulação com os setores públicos e privados para reprimir a atividade criminosa e para promover a ampliação da rede de atendimento e a eficácia do tratamento especializado ao dependente e aos seus familiares.

O procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que criou a Coordenadoria Antidrogas em outubro de 2010, designou o atual coordenador da Promotoria de Tóxicos de Belo Horizonte, Jorge Tobias de Sousa, para comandar o novo órgão. A Coordenadoria integra a estrutura do Caocrim, coordenado pelo promotor de Justiça Joaquim Miranda.

matéria de capa

Valoração de danos ambientais MPMG discute metodologias para auxiliar o trabalho dos promotores de Justiça na defesa do meio ambiente

Alex Lanza

Por Giselle Borges

A atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente tem como princípio a prevenção de danos ambientais. Entretanto, inúmeras situações chegam ao conhecimento dos promotores de Justiça já em estado avançado de degradação. Primeiro, tenta-se a reparação do que for possível, mas, para os danos considerados irreversíveis, só resta a compensação. É nesse momento que, segundo o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do São Francisco, promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, se torna imprescindível valorar o meio ambiente perdido.

Para ampliar os debates acerca das metodologias atualmente usadas na valoração de danos ambientais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo (Caoma), o workshop Valoração de Danos e Serviços Ambientais. Especialistas de todo o país estiveram reunidos para apresentar e discutir possíveis metodologias a serem adotadas pelos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

Para o MPMG é importante traçar parâmetros que retirem a subjetividade do promotor de Justiça no momento de propor a compensação. “Normalmente o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente prioriza a compensação ecológica, que seria a proteção de área ou biomas equivalentes, como exemplo a criação de uma unidade de conservação ou o aumento da reserva legal. Quando isso não é possível, surge o desafio de valorar monetariamente o meio ambiente”, explica o promotor de Justiça Carlos Eduardo.

A criação de uma metodologia justa para essa valoração, além de trazer segurança para a aplicação das medidas compensatórias, pode garantir a reparação integral do dano. “Não adianta ter todos os instrumentos previstos na legislação se, na hora de aplicar uma medida compensatória, esse valor vier aquém do que a sociedade espera. A compensação tem que ter um caráter inibidor para que você preserve o sistema. Se alguém lesar o meio ambiente, além de recuperá-lo, vai ter que indenizar a sociedade em razão desse dano”, diz Carlos Eduardo.

Workshop A criação de metodologias para a valoração de danos ambientais está prevista em um convênio firmado entre o MPMG e o Banco Mundial na área de defesa ambiental.

Mesa de abertura : Luciano Badini, Adilson Nascimento, Carlos André Bittencourt, Gregório Assagra e Carlos Eduardo Ferreira

Os debates sobre a valoração de danos foram conduzidos pelo coordenador do Caoma, promotor de Justiça Luciano Badini, e pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto. Iniciando os painéis, as promotoras de Justiça Annelise Monteiro Steigleder (Rio Grande do Sul) e Cristina Godoy de Araújo Freitas (São Paulo) trataram das delimitações técnico-jurídicas da valoração dos danos e serviços ambientais.

O coordenador da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG, promotor de Justiça Edson de Resende Castro, falou da importância do tema para a atuação do Ministério Público.

Ele destacou que a Ceat tem buscado um aprimoramento constante na área.

O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo José Roberto Marques defendeu a reparação integral do dano, e a professora do Departamento de Oceanografia da Universidade de São Paulo (USP) Yara Schaeffer-Novelli abordou aspectos históricos relativos à valoração monetária de danos ambientais. O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) José Aroudo Mota apresentou métodos de valoração ambiental.

O coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, Marcos Paulo de Souza Miranda, explicou a metodologia, os parâmetros e as diretrizes que têm auxiliado o trabalho da Promotoria na quantificação de danos. Ele também mencionou algumas características próprias dos bens culturais como antiguidade, raridade, autoria e funcionalidade, que devem ser medidas na hora de cobrar a reparação do dano e a punição do degradador.

O professor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

Cristiano Christófaro falou sobre as formas de valorar os danos causados pelo lançamento de esgotos sanitários nos rios. Encerrou o workshop o professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Georges Kaskantzis, falando sobre modelos usados para estimar os danos causados pela contaminação do solo.

Para Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o encontro teve ótimos resultados. “Foi extremamente positivo numa primeira fase de identificação das metodologias aplicadas hoje na doutrina. Vamos fazer uma mescla e criar uma que atenda aos promotores de Justiça de Minas Gerais. Pretendemos, até o final do ano, conseguir detalhar metodologias para, pelo menos, algumas tipologias como a mineração”, concluiu.

Inovação Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Carlos André Mariani Bittencourt, representando o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, fez um breve histórico sobre a estruturação do Ministério Público na defesa do meio ambiente. Ele destacou que a forma de atuação por bases territoriais, no caso, as bacias hidrográficas, é uma inovação que tem gerado bons resultados ao longo dos últimos dez anos, “chegando a ponto de receber o Prêmio Innovare pela inovação, pela criatividade e, logicamente, pelos resultados”, concluiu.

Durante o evento foi lançada a edição especial da revista MPMG Jurídico, produzida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com artigos de especialistas na valoração de danos ambientais.

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consumidor Rede de promotores de Justiça de Defesa do Consumidor faz primeira reunião e traça metas para o biênio 2011/2012 O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão de administração do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), obteve grandes conquistas após a publicação das Leis Complementares Estaduais n.os 117 e 119, nas quais foram instituídos mecanismos que possibilitam a modernização de suas atividades, como também as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Uma delas é a instituição da rede de promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, denominada Rede Procon-MG, cujo objetivo maior é a articulação solidária dos integrantes do órgão, propiciando o intercâmbio de conhecimentos e a interiorização de procedimentos efetivos em defesa do consumidor.

Formada por promotores de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte e de outras 21 comarcas, a Rede Procon-MG será responsável pela elaboração da Política Estadual de Defesa do Consumidor, tornando imprescindível a análise de situações e problemas vivenciados em todo o Estado, o que, consequentemente, irá conferir maior

Fotos: Leila Batalha

Metas

Ricardo Amorim, Jacson Campomizzi e Amauri Artimos

eficiência às ações e atividades preventivas e punitivas.

Nos dias 14 e 15 de abril, em Belo Horizonte, sob a presidência do procurador de Justiça Jacson Campomizzi, coordenador do ProconMG, ocorreu a primeira reunião da rede, ocasião em que foi aprovada a Carta de Metas para o biênio 2011-2012. Segundo Campomizzi, a elaboração e publicação da Carta de Metas é o primeiro passo para uma linha de trabalho atualizada, democrática e transparente.

Na primeira reunião da Rede Procon-MG, foi feita uma Carta de Metas para definir linha de trabalho em defesa do consumidor

Comarcas integrantes da rede Compõem a Rede Procon-MG as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Almenara, Barbacena, Belo Horizonte, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Janaúba, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha. A cada três meses, os promotores de Justiça se reunirão para discutir e decidir o planejamento das atribuições e consecução de objetivos do órgão.

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A Carta de Metas foi construída por meio de eleição de ações prioritárias, considerando-se os resultados passíveis de serem alcançados. De início, é uma meta a consolidação da Rede Procon-MG e, para tanto, já foi iniciada a elaboração de estrutura ágil e informatizada para troca de informações, como também do núcleo de apoio jurídico, formado por analistas do Ministério Público incumbidos de auxiliar nas atividades de análise técnica e jurídica de questões pautadas.

Paralelamente, no mês de março, o coordenador do Procon-MG publicou a Instrução Normativa 02/2011, que, no portal eletrônico do órgão, criou o tópico “Apoio Técnico/Jurídico”, disponibilizando modelos de peças procedimentais e judiciais, artigos jurídicos, legislação, jurisprudências, entre outros materiais afetos às atividades da Instituição.

A educação para o consumo, destinada a toda a população e reconhecida como primordial para a conquista de um mercado de consumo mais justo, também foi definida como meta para este e para o próximo ano.

Além de ser dada continuidade à execução de programas de educação, treinamento e capacitação como Procon Mirim, o curso para policiais militares e o curso para a população, haverá esforços para a instituição da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, a ser composta com corpo de profissionais, juristas e cientistas capazes de socializar conhecimentos sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores.

Também serão metas de ação: o aprimoramento das atividades de fiscalização, a continuidade na implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) em todo o Estado, a atuação preventiva para evitar a prática de atos criminosos, além da análise de contratos abusivos e de ações fiscalizatórias nas áreas financeira e de telecomunicações.

consumidor Escola Estadual de Defesa do Consumidor vai promover ações continuadas de educação para o consumo O Procon-MG, conforme proposto na Carta de Metas da Rede, sugeriu a inclusão, no orçamento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), de valor aproximado de 5 milhões de reais, a ser destinado à aquisição e/ou construção de imóvel, bem como à devida adequação mobiliária para a instalação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor.

A escola, conforme afirmou Jacson Campomizzi, será um espaço de produção e de divulgação de conhecimentos sobre os direitos e deveres dos envolvidos nas relações de consumo. Ainda, segundo ele, esse local de ensino, instituído no âmbito do Procon-MG e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o encargo de promover ações continuadas de educação para o consumo, buscando fortalecer a atuação dos consumidores, conscientizar os fornecedores e capacitar os integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com a intenção de melhorar o mercado de consumo.

Procon-MG terá laboratório móvel para análise de combustíveis O Procon-MG implantará, ainda este ano, outra importante ação de defesa dos consumidores, por meio da criação do Laboratório Móvel de Análises de Combustíveis do Procon-MG, onde será possível proceder à avaliação, em campo, da qualidade dos combustíveis automotivos comercializados em Minas Gerais.

Constitui-se em um laboratório adaptado com veículo automotor, localizado em um posto de combustível, o qual será capaz de realizar, em se tratando de gasolina ou álcool, várias análises já comumente feitas em laboratórios credenciados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em relação ao etanol, o laboratório móvel será capaz de realizar todas as análises feitas pelos laboratórios credenciados.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Amauri Artimos da Matta, responsável pela área de combustíveis, a iniciativa do laboratório móvel proporcionará respostas mais rápidas nos processos e investigações, principalmente em operações de fiscalização relativas a análises de qualidade dos combustíveis comercializados, realizadas por agentes fiscais nos postos revendedores, suprindo, assim, as desvantagens do modelo atual.

ministério público itinerante Encerrada primeira etapa de 2011 A primeira etapa do Ministério Público Itinerante (MPI) encerrou-se no dia 8 de julho, com o saldo de 43 cidades visitadas. A caravana esteve nos vales do Rio Doce, Jequitinhonha e Mucuri e nas regiões Norte, Noroeste e Central do Estado.

No dia 9 de agosto, terá início a segunda fase do MPI 2011, em Itajubá. Até novembro, serão visitadas cidades do Sul de Minas, Zona da Mata, Centro-Oeste mineiro e da região Central.

Cidades visitadas: Teófilo Otoni, Nanuque, Carlos Chagas, Almenara, Jacinto, Rubim, Jequitinhonha, Joaíma, Araçuaí, Salinas, Taiobeiras, Pedra Azul, Espinosa, Monte Azul, Jaíba, Manga, Itacarambi, Januária, São Francisco, Brasília de Minas, São João da Ponte, Montes Claros, Bocaiuva, Buenópolis, Serro, Sabinópolis, Guanhães, São João Evangelista, Peçanha, Santa Maria do Suaçuí, Capelinha, Minas Novas, Turmalina, Itamarandiba, Periquito, Alpercata, Arinos, Buritis, Bonfinópolis de Minas, Paracatu, João Pinheiro, Três Marias e Morada Nova de Minas. (Fotos: Asscom MPMG) 7

mp resolutivo Atuação resolutiva chega a 244% em relação à demandista no MPMG Recordista em número de TACs, o promotor de Justiça Glauco Peregrino firmou 553 ajustes em 2010

“ O número expressivo de ajustes firmados é decorrente de uma série de práticas implementadas ao longo dos anos.

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Divulgação

Promotor de Justiça Glauco Peregrino

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Pesquisa elaborada pelo Ministério Público de Minas Gerais revela que a atuação resolutiva na área de direitos difusos e coletivos representa 244% em relação à atuação demandista. Recordista em números de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em 2010, o promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Conselheiro Lafaiete, Glauco Peregrino, informou que, dos 553 TACs firmados no ano passado, 469 referem-se à área ambiental e os 84 restantes, às demais áreas de atuação.

A 5ª Promotoria de Justiça possui atribuições de defesa do cidadão e é responsável pelas curadorias de meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, habitação e urbanismo, consumidor, patrimônio público e ordem econômica e tributária.

Na área do meio ambiente, esclarece Glauco Peregrino, as questões mais recorrentes foram desmates em áreas cobertas por Mata Atlântica, intervenções em área de preservação permanente e averbação de reserva legal. “Creio que o número expressivo de ajustes firmados é decorrente de uma série de práticas implementadas ao longo dos anos que possibilitaram a agilização das rotinas de tramitação dos Inquéritos Civis Públicos, sobretudo dos ambientais”, afirma o promotor de Justiça.

Glauco Peregrino conta que primeiramente foi firmado um TAC com uma instituição de ensino que havia sido autuada por realizar uma intervenção irregular em área de preservação permanente. “Entre as obrigações previstas no ajuste, fixamos como uma das medidas compensatórias a obrigação de a instituição contratar dois engenheiros florestais e cedê-los gratuitamente, mediante convênio, ao núcleo do Instituto Estadual de Florestas (IEF) em Conselheiro Lafaiete, pelo prazo de três anos”, revela.

Os engenheiros, segundo o promotor de Justiça, foram selecionados em conjunto pelo Ministério Público e pelo IEF e têm a função exclusiva de realizar perícias ambientais para o Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia Civil. O IEF, em contrapartida, cede os veículos e o combustível utilizados nos deslocamentos dos peritos. “Esse procedimento reduziu drasticamente o tempo necessário para a

realização das perícias, visto que, anteriormente, o IEF tinha grandes dificuldades em atender as requisições do Ministério Público nos prazos assinalados”, ressalta o promotor de Justiça.

Ele ainda informa que os engenheiros cedidos ao IEF atendem não somente a comarca de Conselheiro Lafaiete, mas também as comarcas de Carandaí, Congonhas, Belo Vale, Entre Rios de Minas, Ouro Branco, Piranga, Ouro Preto e Mariana.

Outro importante procedimento adotado, conforme destaca Glauco Peregrino, diz respeito às notificações de comparecimento.

“Com recursos da Associação Regional de Proteção Ambiental do Alto Paraopeba e Vale do Rio Piranga (Arpa), ONG criada em Conselheiro Lafaiete para prestar suporte aos órgãos de fiscalização ambiental e investir em projetos de recomposição ambiental, sendo destinatária de parte dos recursos financeiros oriundos de medidas compensatórias fixadas em TACs, foi possível adquirir cinco veículos que foram cedidos em comodato à Polícia Ambiental”, conta.

Em contrapartida, segundo ressalta o promotor de Justiça, a Polícia Ambiental encarrega-se de entregar as notificações expedidas pelo Ministério Público para comparecimento dos infratores ambientais residentes na zona rural da comarca.

“Assim, a polícia, após programar seu roteiro de fiscalização, pega na Promotoria as notificações e as entrega nas localidades onde o trabalho está programado. Isso libera os oficiais do Ministério Público para trabalhar no cumprimento de outras diligências necessárias à instrução dos Inquéritos Civis Públicos.”

Peregrino realça ainda o fato de contarem com ótimos servidores nas Promotorias de Justiça de Conselheiro Lafaiete. “Durante o ano de 2010, na 5ª Promotoria, contamos com o apoio indispensável dos oficiais Diego Osório da Silva Cordeiro, Marcos Aurélio Pereira dos Santos, Eliane Augusta Ribeiro Costa, Luciana Cristine Murta Lemos, Maria Angélica Vasconcelos Fernandes e Suzan Maria Ribeiro Vasconcelos de Sá, além da estagiária Isabella da Silva Barbosa”, lista o promotor de Justiça. O trabalho desses profissionais, segundo Peregrino, foi fundamental para que os objetivos pudessem ser alcançados.

mp resolutivo Ubiratan Domingues revela importância do TAC na proteção dos interesses difusos e coletivos

Defesa do meio ambiente O promotor de Justiça registra ainda que todas as intervenções em propriedades rurais noticiadas à Promotoria de Justiça desafiavam

atuação ministerial, “uma vez que, mesmo constatada a inexistência de dano ambiental, remanescia a obrigação de averiguar a averbação da reserva legal da propriedade, o que era sempre objeto de ajustes de conduta”, explica.

Ubiratan, entretanto, revela que, para uma atuação eficaz, é indispensável a colaboração de todos os que trabalham na Promotoria de Justiça, bem como nos demais órgãos ambientais. “Neste aspecto, cabe ao promotor de Justiça valorizar, incentivar e coordenar um trabalho em equipe, o que foi devidamente executado na Promotoria em que atuei, colaborando para o resultado alcançado”, afirma.

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Dificuldades “Lado outro, um problema encontrado na prática é a dificuldade de firmar um ajuste de conduta com as administrações municipais, notadamente em face de muitas irregularidades que poderiam ser sanadas se as mesmas atuassem mediante o poder de polícia a elas inerente”, aponta o promotor de Justiça.

Ele acrescenta que esse quadro impõe a propositura de inúmeras Ações Civis Públicas que demoram anos aguardando julgamento, o que demonstra o quanto o ajuste de conduta teria sido mais produtivo.

Domingues conta também que uma outra dificuldade refere-se ao cumprimento das obrigações assumidas em sede de ajuste de conduta, “notadamente na área ambiental, por depender de análises técnicas de órgãos como a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Instituto Estadual de Florestas (IEF). Por vezes, as vistorias demoram meses ou até anos, atrasando o adimplemento do ajuste”. Ele ainda conclui: “Em suma, a melhor forma de se alcançar uma efetiva proteção dos direitos difusos e coletivos, de forma ágil e eficaz, é por meio do TAC, que, ainda que descumprido, pode ser executado no Poder Judiciário mediante procedimento também caracterizado por maior celeridade que uma ação de conhecimento”.

Promotor de Justiça Ubiratan Domingues

TAC revela-se “ Oimportante também como forma de proporcionar ao investigado a oportunidade de sanar o problema pela via administrativa, sem que necessite arcar com contratação de advogado e demais custos judiciais

“

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo, no ano de 2010, foi indicada como a terceira Promotoria de Justiça do Estado em número de ajustes de conduta firmados na atuação resolutiva na área de direitos difusos e coletivos. Como titular da mencionada Promotoria, o promotor de Justiça Ubiratan Domingues afirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “vem assumindo um papel cada vez mais importante na proteção dos interesses difusos e coletivos, pois busca uma solução extrajudicial, sem invocar o Poder Judiciário, sendo um instrumento caracterizado pela eficácia e agilidade na solução do problema que deu origem à atuação ministerial”.

Segundo o promotor de Justiça, que agora atua na Comarca de Divinópolis, o ajuste de conduta é título executivo extrajudicial, que, em caso de descumprimento, desafia ação executiva, instrumento mais célere que a ação de conhecimento, que seria proposta no caso de não haver o TAC. Para Ubiratan, o TAC “revela-se importante também como forma de proporcionar ao investigado a oportunidade de sanar o problema pela via administrativa, sem que necessite arcar com contratação de advogado e demais custos advindos de demandas judiciais”.

Ubiratan Domingues conta que, em sua experiência como promotor de Justiça na Comarca de Campo Belo, na Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Saúde Pública, Habitação e Urbanismo, Fundações e Registros Públicos, diante da realidade do local, a importância do TAC se mostra maior na seara ambiental. “Com efeito, o número elevado de inquéritos civis ambientais se justifica por ser a comarca que abarca os Municípios de Santana do Jacaré, Campo Belo, Cristais e Aguanil. Por estes três últimos serem banhados pelo lago de Furnas e por todos terem extensa área rural, isso intensifica a ocorrência de intervenções ambientais”, disse.

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mp resolutivo Promotoria de Justiça de Uberaba, em ação pioneira, assina 270 TACs com fazendeiros Mais de 500 inquéritos civis foram analisados em tempo recorde em audiências coletivas

Alex Lanza

Por Neuza Cunha

Numa ação inédita da Promotoria de Justiça de Uberaba, foram assinados 210 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), em apenas cinco dias, no período de 14 a 18 de março deste ano, com os proprietários de áreas rurais, visando o cumprimento da lei ambiental, no que diz respeito a averbação de reserva legal, licenciamento ambiental e outorga para o uso das águas.

O promotor de Justiça Carlos Valera, responsável pelo trabalho, conta que foram instaurados 518 Inquéritos Civis Públicos, e 340 proprietários foram efetivamente notificados. Dessa forma, cerca de 62% assinaram acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação do Ministério Público continuou após 18 de março e, até abril deste ano, já foram celebrados mais acordos, resultando num total de 270 TACs. Vale lembrar ainda que em 2010 Carlos Valera foi o segundo promotor de Justiça que mais formalizou TACs no Estado, totalizando 315 termos.

Para o promotor de Justiça, o trabalho deste ano só foi possível em razão das audiências coletivas promovidas na comarca, no Centro Administrativo do Município de Uberaba, com grupos de cem pessoas de cada vez, para discutir os teores dos TACs. “Não fossem essas audiências coletivas, poderíamos levar vários meses para ouvir as pessoas”, afirmou Valera.

Segundo ele, “realizou-se em uma semana o equivalente a quatro meses de trabalho da Promotoria”.

Para instauração dos inquéritos, segundo Valera, o MPMG solicitou do Cartório de Registro de Imóveis da cidade os registros de terra e seus respectivos donos.

Foram convocados para as reuniões, primeiramente, os proprietários das maiores áreas rurais. A intenção do Ministério Público, conforme afirmou Carlos Valera, é assinar os TACs, sucessivamente, conforme o tamanho da fazenda ou sítio, começando sempre com o maior, até atingir todos os proprietários da região. A meta do MPMG é que essa atuação chegue a todos os municípios de Minas Gerais.

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Promotor de Justiça Carlos Valera

Orientação aos proprietários

Compromissos assumidos

O promotor de Justiça, em sua notificação, orientou os proprietários das terras que, no caso de o imóvel rural ter sido objeto de alienação, cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, parceria ou quaisquer outras hipóteses que resultem na modificação da propriedade ou da posse, tal situação deveria ser comprovada, formalmente, por petição, requerimento, juntada de documentos, no prazo de dez dias antes da audiência. Informou também que, na ausência ou na recusa de cumprir as orientações ou de assinar o TAC, daria motivo para que a Promotoria de Justiça propusesse Ação Civil Pública contra eles. É bom ressaltar ainda, explica o promotor de Justiça, que a prática de o proprietário rural averbar, como reserva legal, em suas terras, mas em outra região ou Estado está proibida, como resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contra a lei.

Pelos TACs assinados, os proprietários de imóveis rurais se comprometeram a regularizar a situação, ou seja, protocolizar o procedimento administrativo visando a averbação da reserva legal junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), num prazo de seis meses. E, em 24 meses, contando os seis anteriores para averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel rural. Também em 24 meses devem providenciar o licenciamento ambiental, autorização ambiental de funcionamento (AAF), bem como obter a devida outorga para o uso da água ou promover o cadastro de “uso insignificante”, junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

O descumprimento das cláusulas e condições ajustadas com o Ministério Público ensejará a imposição de multa moratória diária no valor de R$ 500, de forma solidária, que será revertida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (Fundif), além de correção monetária e juros de 1% ao mês.

foto da edição Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. É dessa forma que a Constituição Federal define as funções do Ministério Público. Entretanto, tais atribuições não têm valor se a sociedade, destinatária das ações do Ministério Público, não consegue entender o seu significado. Assim, o projeto Por Dentro do Ministério Público tem ganhado força a cada edição. A proposta é levar o promotor de Justiça à escola, para uma conversa direta com alunos, professores e representantes da comunidade sobre a realidade local e sobre a atuação do Ministério Público. É a promoção da cidadania como disciplina escolar.

Divulgação Asscom MPMG

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Trabalhos da Asscom-MPMG são premiados no Conbrascom No ano em que o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça teve um número recorde de trabalhos inscritos, a Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais (Asscom-MPMG) obteve o seu melhor resultado na história do prêmio. A Campanha contra o bullying e a revista Rede ficaram em primeiro lugar em suas categorias, a cartilha Direitos do morador de rua ficou em segundo, e o projeto Mídias sociais foi classificado em terceiro lugar.

A cerimônia de premiação aconteceu no dia 22 de junho, durante o VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), no Rio de Janeiro. O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, lançado em 2003, é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). O prêmio busca contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços das Assessorias de Comunicação a partir do destaque de experiências bem-sucedidas na área.

São 20 categorias, nas quais podem concorrer as Assessorias de Comunicação do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades vinculadas ao setor.

A Asscom-MPMG, que participa do prêmio desde o ano de sua criação, já conquistou o primeiro lugar com oito projetos, além de ter sido finalista com outros trabalhos, seis classificados em segundo lugar e cinco em terceiro.

expediente

Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público Márcio Heli de Andrade Ouvidor do Ministério Público Mauro Flávio Ferreira Brandão Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Carlos André Mariani Bittencourt

Em 2011, a Asscom-MPMG foi finalista em quatro categorias: Campanha de Comunicação Institucional (dez projetos concorrentes) 1° lugar - Campanha contra o bullying – Ministério Público de Minas Gerais 2° lugar – Cidadania começa em casa – Associação Nacional dos Defensores Públicos 3° lugar – Biometria – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Mesário cidadão – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Revista (13 projetos concorrentes) 1° lugar – Rede – Ministério Público de Minas Gerais Via Legal – Conselho da Justiça Federal 2° lugar – Contexto – Ministério Público do Paraná 3° lugar – Revista Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Inovação (oito projetos concorrentes) 1° lugar – A escolha certa: brincando e aprendendo a ser um consumidor legal – Ministério Público de Pernambuco 2° lugar – Cartilha Direitos do morador de rua – Ministério Público de Minas Gerais Treinamento de mesários via internet – Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 3° lugar – Rede Social Justiça colaborativa – Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimateia Chefe de Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral Roberto Heleno de Castro Júnior Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu

Editado pela Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Imprensa / Procuradoria-Geral de Justiça Rua Dias Adorno, 367, 10º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.190-100 Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 e-mail: asscom@mp.mg.gov.br Internet: www.mp.mg.gov.br Projeto gráfico: Alessandro Paiva Edição: Neuza Cunha Revisão: Ana Paula Rocha

Conteúdo Web (14 projetos concorrentes) 1° lugar – STJúnior: o site infantojuvenil do STJ – Superior Tribunal de Justiça 2° lugar – Novo portal do MPSC – Ministério Público de Santa Catarina 3° lugar – Mídias sociais – Ministério Público de Minas Gerais 12

Diagramação: Alvarindo Batista Foto da capa: Alex Lanza Impressão: Delrey indústria gráfica & editora Tiragem: 1.400 exemplares