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IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XI - n.º 199 - Agosto de 2011

Procuradoria-Geral de Justiça apresenta o Mapa Estratégico da Instituição

Veja o resultado da quarta fase dos trabalhos de elaboração do Planejamento Estratégico 2010/2023. P.3 Ada Pellegrini concede entrevista ao MPMG P. 2

Missão do MPMG visita Banco Mundial P. 6 e 7

PJREEC interpôs mais de 5.000 recursos em três anos P. 10

entrevista Ada Pellegrini propõe substitutivo para o processo penal Por Flávio Pena

A renomada jurista e professora da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pellegrini Grinover esteve na sede da ProcuradoriaGeral de Justiça, em Belo Horizonte, para realizar palestra. No intervalo dos trabalhos, ela concedeu entrevista aos jornalistas da Assessoria de Comunicação Social (Asscom) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Nas conversas, a professora fez ponderações sobre vários temas jurídicos, entre os quais o Código de Processo Penal (CPP), e, durante a entrevista, disse que participa com outros juristas de uma comissão formada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual a qual apresentou substitutivo ao projeto de reforma do CPP, em tramitação no Congresso. Em um dos pontos desse substitutivo, a comissão teria usado tese do professor da USP Maurício Zanoide de Moraes para estabelecer parâmetros de manutenção da prisão preventiva.

Para Pellegrini, a jurisprudência tem fixado limite máximo para duração das prisões preventivas, calculado a partir da soma dos prazos legais previstos para cada um dos atos do processo. Esse prazo é contado desde o momento da prisão até a sentença. O problema é que, a partir da sentença, pode haver algum recurso, e nessa situação, às vezes, o preso fica retido por tempo indeterminado, aguardando decisão superior. É claro que, tecnicamente, ele ainda é considerado preso provisório, e o seu processo deve ser agilizado, mas nem sempre isso acontece.

A professora afirma também que a finalidade do substitutivo é agilizar algumas mudanças, já que a reforma completa do CPP estaria parada na Câmara dos Deputados. “O processo penal anda mais devagar do que o processo civil.

Os interesses envolvidos no processo civil são frequentemente econômicos, ao passo que o processo penal lida com a liberdade, que parece interessar menos, infelizmente, aos nossos legisladores. Então, vamos apresentar esse substitutivo, mas não sabemos se ele será acolhido pelo relator. Acho que vai ser um longo percurso”, afirmou Ada.

CPP reformado A jurista Ada Pellegrini falou também da Lei 12.403/2011, que reformou alguns artigos do CPP. Sobre medidas cautelares diversas à prisão introduzidas por essa lei, a professora disse que a iniciativa pode, até certo ponto, aliviar a superlotação nos presídios. Mas a professora foi enfática ao afirmar que “o problema carcerário existe, é imenso, e, pelo visto, a solução não vem em curto prazo”.

Pellegrini completa que, antes da Lei 12.403, ao juiz se apresentavam somente duas alternativas: prender ou soltar sem vínculos.

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Alex Lanza

Ada Pellegrini fez palestra na sede da Procuradoria-geral de Justiça a convite do Ceaf

Então, o juiz preferia prender, por uma questão de segurança. “Agora, com essa lei, muda-se totalmente a perspectiva, porque, toda vez que for mais adequada e suficiente uma medida alternativa não privativa da liberdade ou até a prisão domiciliar, o juiz poderá optar por uma liberdade provisória com vínculos”, avalia.

Para Ada, a ideia da lei é abrir o leque de medidas cautelares, possibilitando ao juiz impor vínculos ao liberado provisório e, portanto, ter uma alternativa à prisão. “Os vínculos são: prisão domiciliar; comparecimento ao Fórum; distância de determinadas pessoas; monitoramento eletrônico; recolhimento noturno ou em dias de feriados, em domicílio; fiança, revitalizada com importâncias adequadas para ser garantia contra a fuga; proibição de frequentar determinados lugares. Ou seja, uma série de restrições à liberdade provisória, sem chegar à prisão em estabelecimento prisional”, frisa Pellegrini.

Habeas corpus Ada Pellegrini lamenta que hoje o habeas corpus (HC) seja praticamente o único instrumento utilizado para a defesa penal. O processo penal, segundo a jurista, se reduz ao julgamento de HC. “Concedido o habeas corpus, o processo se arrasta. Parece que o único interesse da defesa é conseguir a liberdade do acusado.”

A professora afirma que o HC é muito importante, mas deve ser reservado a casos de prisão preventiva, quebramento do flagrante

ou relaxamento de prisão. A jurista adiantou que no substitutivo existe uma proposta de revitalização do agravo para substituir o recurso no sentido estrito e dar mais celeridade. Assim, segundo ela, o julgamento será num tempo muito breve, igual ao do HC. “A prisão tem que se resolver em primeira instância para, a partir daí, se for o caso, se recorrer até chegar aos tribunais superiores”, disse. O que não pode, segundo Ada, é o HC ir direto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Investigação criminal Ada Pellegrini fez críticas a investigação criminal. Para ela, o MP “escolhe os casos mais interessantes para se envolver”. A jurista acha que ou se investiga tudo ou não se investiga nada. “O que propomos é uma colaboração entre Ministério Público e autoridade policial, para que se entendam, para que trabalhem juntos, para que haja contribuição recíproca, cada qual dentro do seu campo”. A jurista sugere que esse trabalho conjunto deve abranger “todos os casos”, não apenas aqueles escolhidos pelo Ministério Público.

Por fim, Ada pondera: “O Ministério Público está preparado para fazer a investigação criminal?

Se achar que sim, precisa se organizar e ampliar seus quadros. Ficar como está é a pior solução, porque correm duas investigações criminais paralelas: uma pela polícia e uma pelo MP. Do jeito que está é que não pode ficar”, concluiu.

planejamento PGJ apresenta mapa estratégico do Ministério Público de Minas Gerais Por Neuza Cunha

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por meio da Secretaria Especial de Planejamento Estratégico (Sepe) e da Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli), apresentou, no dia 1° de agosto, em Belo Horizonte, no auditório do hotel Mercure, o mapa estratégico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Trata-se da quarta e antepenúltima fase dos trabalhos de elaboração do planejamento estratégico 2010/2023, que tem a consultoria da empresa PwC. O coordenador da Sepe, promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, fez a apresentação, ressaltando que a Instituição hoje “funciona, mas que também pode funcionar melhor: de maneira mais eficiente e de forma a protagonizar a transformação da realidade social mineira, com o adequado, célere, eficaz e comprometido atendimento ao cidadão”. Ele acrescentou que, conforme se sabe, os desafios para a gestão da mudança não são poucos. “Mas temos a convicção de que os resultados virão”, disse.

Ainda, segundo o coordenador, foi nesse sentido que, há cerca de um ano e meio, o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, determinou o início da implementação do planejamento estratégico mineiro.

Jairo Cruz salientou que os planos, “alinhados à missão, à visão e à estratégia institucional, formarão a ‘carteira de projetos’ do MPMG, e, para eles, serão canalizados os recursos necessários à sua execução, sendo todas as iniciativas traduzidas em metas e indicadores de seu alcance com o fim de avaliarmos o cumprimento dos grandes objetivos consolidados no mapa estratégico”.

O coordenador da Sepe também apresentou a nova ferramenta: Proposta de Ação, que já está disponível no Portal do MPMG e que possibilitará, com a participação dos membros e

Fotos: Alex Lanza

Jariro Cruz apresentou o mapa estratégico aos convidados

servidores, extrair “iniciativas para a melhoria e inovação no âmbito institucional, enriquecendo ainda mais a carteira de projetos”.

O procurador-geral de Justiça, Alceu Torres, elogiou o andamento das etapas, destacando que foi um trabalho de extrema organização, que contou com a participação efetiva de mais de 77% dos membros e de inúmeros servidores do Ministério Público mineiro. “Dentro desse panorama concluído, caberá agora, cada qual no seu viés, de maneira mais concreta possível, executar o planejamento estratégico.”

Alceu Torres ainda disse que o planejamento estratégico é um instrumento de poder, de execução e de concretização de várias demandas e opiniões compartilhadas por toda a classe e por servidores, o que contribuiu para o MPMG estabelecer os valores, as metas, a visão e a missão institucional que compõem o mapa estratégico.

O procurador-geral também lembrou que a Instituição, mesmo antes dos trabalhos de planejamento, já reconhecia a deficiência, por exemplo, da área de Informática, e que há pouco tempo se conseguiu que a banda larga chegasse a todo o Estado. Hoje, conforme explica, já é possível “ver os avanços com a criação da Superintendência de Tecnologia e Informação”.

Alceu anunciou outros avanços: nova estrutura para a Copli, modernização da atuação em segunda instância, maior sinergia entre esta e a primeira instância e aumento da uniformidade de atuação nas comarcas, respeitando a independência funcional. Ainda nesse âmbito, ele informou sobre a criação de uma comissão permanente para estudar as atribuições das comarcas, buscando um maior equilíbrio. “Este é um momento muito rico, e precisamos somar os esforços para que a Instituição fique mais consciente do seu papel na sociedade e mais eficiente”, afirmou.

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), engenheiro Fernando Celestino, elogiou o trabalho realizado em Minas Gerais e lembrou que, até o momento, o planejamento estratégico nacional está bem alinhado com o mapa apresentado pelo MP de Minas. Segundo Fernando, as mudanças que estão sendo realizadas neste Estado também estão sendo feitas no CNMP, existindo assim uma sintonia de metas.

Indicadores O documento traz conceitos que irão nortear a atuação do MPMG na próxima década. Um deles, a “Visão”, deixa claro que “a Instituição deve ser acessível à população, independente, integrada e reconhecida por sua transparência e por sua atuação eficaz na transformação da realidade social”.

Quando o assunto é “Valores institucionais”, o mapa revela que os membros e os servidores do MPMG devem se pautar pela ética, eficácia, efetividade e comprometimento. Também está prevista a qualificação funcional como uma das prioridades da Instituição. Na parte intitulada “Relacionamento com a sociedade”, o documento afirma que é preciso aprimorar o acesso do cidadão ao Ministério Público.

O mapa estratégico também prevê ampliar a divulgação das atribuições, ações e resultados do MPMG. Na parte “Relacionamento interinstitucional”, o documento afirma que o fomento e a fiscalização de políticas públicas são maneiras de melhorar os indicadores sociais. Já em “Aprendizado e crescimento”, o mapa ressalta a necessidade de aprimorar o modelo de avaliação de desempenho, orientação e fiscalização das atividades de membros e servidores.

O auditório do hotel Mercure ficou lotado na apresentação

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sedes próprias Inauguradas três sedes próprias no primeiro semestre de 2011 Já em agosto foram inauguradas cinco regionais nas áreas de meio ambiente, patrimônio público e infância e juventude O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) inaugurou, no primeiro semestre deste ano, três Promotorias de Justiça: em Nova Lima, em São João del-Rei e em Montes Claros. Nesta última cidade, foi feita a reforma da Promotoria de Justiça de Defesa da Bacia do Rio São Francisco.

O procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, destacou a importância do projeto Sedes Próprias e do envolvimento de todos os que trabalharam nesse empreendimento. Ele afirmou que a finalidade da construção e da reforma dessas novas sedes é atender da melhor maneira possível ao cidadão. Alceu Torres disse ainda que as novas edificações do MPMG conferem à Instituição uma identidade própria perante a sociedade.

Nova Lima

Edmir Reinaldo

Alex Lanza

São João del-Rei

A segunda sede própria, inaugurada dia 10 de junho, atende aos promotores de Justiça e à sociedade de São João del-Rei. O edifício leva o nome do promotor de Justiça Tancredo de Almeida Neves. A sede de São João del-Rei fica na rua Antônio Manoel de Sousa Guerra, 277. A presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) e neta de Tancredo Neves, Andréa Neves, representou a família na cerimônia de inauguração.

Durante a solenidade, o coordenador das Promotorias de Justiça de São João del-Rei, Antônio Pedro da Silva Melo, lembrou que, quando chegou à cidade, em 1989, as condições de trabalho eram precárias e que nos últimos anos testemunhou muitas transformações. “Esse prédio fala, muito diretamente, da minha vida, dos meus sonhos”, disse emocionado.

Montes Claros

Descerramento de placa em Nova Lima

A sede própria das Promotorias de Justiça de Nova Lima, que fica na avenida Dois, 140, bairro Oswaldo Barbosa Pena, próximo ao Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente (Caic), foi inaugurada no dia 27 de abril.

A diretora das Secretarias das Promotorias de Justiça de Nova Lima, promotora de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, na oportunidade, destacou que “a conscientização dos cidadãos de seus direitos e deveres e a consolidação do Ministério Público (...) têm feito com que a Instituição e os cidadãos caminhem cada vez mais juntos, zelando pelo respeito ao patrimônio público, ao meio ambiente, pela observância dos direitos da infância e da juventude, dos direitos dos portadores de necessidades especiais, dos idosos e demais hipossuficientes, valores esses assegurados por nossa Constituição e ordenamento jurídico. Por tal razão, é desejo de todos nós que esta Casa continue pautando sua atuação de maneira finalística, buscando, de portas abertas, atender às demandas sociais.”

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A sede própria da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Rio São Francisco, Sub-Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas, instalada em Montes Claros, foi inaugurada no dia 14 de junho. O edifício fica na rua Cula Mangabeira, 355, bairro Santo Expedito.

A promotora de Justiça Ana Eloísa Marcondes da Silveira, coordenadora regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Rio São Francisco, destacou o trabalho das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica, que estão completando dez anos de atuação.

Sede das Promotorias de Justiça em São João del-Rei

“Foi uma iniciativa inovadora, que apresenta trabalhos nacionalmente reconhecidos como o prêmio Innovare, conquistado em 2010.”

O promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima, coordenador-geral das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais, por sua vez, lembrou que a atuação do MPMG na área ambiental, sobretudo com a estruturação das Coordenadorias Regionais por Bacia Hidrográfica, traduz o esforço da Procuradoria-Geral de Justiça em tornar mais eficaz o trabalho realizado pelos promotores de Justiça em todo o Estado.

Alex Lanza

Outras sedes concluídas

Cerimônia de inauguração em Montes Claros

No mês de agosto deste ano, foram inauguradas: a Regional de Meio Ambiente de Governador Valadares, no dia 11; a Regional do Patrimônio Público de Teófilo Otoni, no dia 12; a Regional do Meio Ambiente de Uberaba e a Regional da Infância e Juventude de Uberlândia, no dia 18; a Regional da Infância e Juventude de Patos de Minas, no dia 19, e a Regional do Meio Ambiente, em Ubá, no dia 24.

O procurador-geral de Justiça adjunto administrativo e gerente do projeto estruturador Sedes Próprias, Carlos André Mariani Bittencourt, esteve presente às inaugurações.

De acordo com ele, já são 30 sedes próprias na capital e no interior.

parceria Acordo entre MPMG e TCEMG aperfeiçoa e agiliza fiscalização dos atos da Administração Pública Por Bárbara Batista

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmaram Termo de Cooperação Técnica (TCT) no dia 21 deste mês, com o objetivo de facilitar e agilizar o fornecimento de documentos, dados e informações relativos aos procedimentos de fiscalização dos atos das Administrações Públicas estadual e municipal. O TCT irá vigorar por dois anos.

Assinaram o documento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, e o conselheiropresidente do TCEMG, Antônio Carlos Doorgal de Andrada.

Os promotores de Justiça Edson de Resende Castro, coordenador da Central de Apoio Técnico (Ceat), e Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), assinaram como intervenientes pelo MPMG, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Glaydson Soprani Massaria, assinou como interveniente pelo TCEMG. Alceu Torres, na ocasião, lembrou que era apenas uma formalização do convênio, que na prática vem funcionando há mais tempo. “Este é um momento frutifero. Esse termo ajudará a encurtar etapas importantes nos processos de ambos os órgãos, sendo, segundo ele, uma prática vantajosa e eficiente, que já vem gerando resultados”.

Leonardo Barbabela, por sua vez, afirmou que a assinatura do termo representa união e competências de dois órgãos (MP e TC) para a troca de informações. Ele ainda acrescentou que “completará a eficiência no controle externo. É um instrumento importante sobretudo para a repressão eficaz dos desvios de recursos públicos no âmbito das Administrações Públicas municipal e estadual”.

Para o presidente do TCEMG, Antônio Carlos Doorgal de Andrada, o acordo possibilita a racionalização dos recursos para áreas comuns tanto do TC quanto do MP. “Potencializamos as atividades de cada órgão dentro das finalidades específicas. Isso se dará com uma troca ágil e eficiente de informações que possibilitará que algumas etapas sejam superadas com menor esforço e maior rapidez”, garantiu.

Também se pronunciou o coordenador da Ceat, Edson de Resende Castro: “Com essa parceria, essa troca de documentos e de informações, não há dúvida de que vamos escrever um novo capítulo, pois, com o serviço que vamos prestar à sociedade mineira, abrese uma nova história entre nossas instituições”.

Bárbara Batista

Membros do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas na assinatura do termo de cooperação

O procurador-geral do MPC, Glaydson Massaria, em sua fala disse ter feito uma pesquisa e concluído que nenhum outro Estado adotou uma conduta como essa antes. “Nos nossos primeiros trabalhos em conjunto, obtivemos excelentes resultados, como em Fronteira, por exemplo. Em seguida vieram trabalhos como os feitos em São Gonçalo do Rio Abaixo, onde o resultado também foi fantástico”, recordou.

O procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Carlos André Bittencourt, também presente à cerimônia, enfatizou que “este convênio facilitará muito o trabalho do promotor de Justiça com respeito à apuração de desvios administrativos e à prática de atos de improbidade administrativa, pois permitirá que algumas etapas sejam realizadas com mais rapidez”.

Repressão eficaz dos desvios de recursos públicos Caberá ao MPMG elaborar, por meio de estudos ou de propostas, medidas e diretrizes visando o constante aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização e controle dos atos das Administrações Públicas estadual e municipal; solicitar o envio de dados técnicos e respectivos documentos referentes a processos ou procedimentos em trâmite no TCEMG que possam resultar em determinações aos órgãos e às entidades das Administrações Públicas estadual e municipal ou na responsabilização penal, civil e administrativa de agentes públicos; propor as medidas judiciais cabíveis tão logo receba a documentação fornecida pelo TCEMG, informando os números e o andamento dos processos e o foro onde foram ajuizadas as ações resultantes da cooperação estabelecida pelo TCT. Já o TCEMG irá disponibilizar dados técnicos e documentos referentes a processos ou procedimentos de contas que envolvam a proteção do patrimônio público municipal

e estadual, mediante solicitação do MPMG; promover inspeções e exames de dados como providências de suporte ao MPMP em matérias que envolvam a proteção do patrimônio público estadual e municipal, e encaminhar, sempre que possível, por meio eletrônico, as informações a serem disponibilizadas, conforme previsto no TCT. Entre outras atribuições, caberá às equipes técnicas dos dois órgãos realizar estudos para aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização dos atos das Administrações Públicas estadual e municipal; colaborar para a promoção conjunta de seminários, congressos e encontros, para a realização de cursos de formação e de aperfeiçoamento técnico e ainda para a publicação de matérias de interesse comum em suas revistas institucionais. Disponibilizar instalações físicas e equipamentos, prestando informações recíprocas sobre as providências adotadas, quando solicitadas.

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internacional Representantes do MPMG vão a Washington e consolidam parceria com o Banco Mundial Por Fernanda Magalhães

“O Banco Mundial se sentiu honrado em receber a equipe do Ministério Público de Minas Gerais. A visita serviu para revermos os progressos realizados até o momento no âmbito do projeto de reforço institucional do Ministério Público e também para aprofundar os laços entre as duas instituições”. Essa declaração foi feita pelo conselheiro do Banco Mundial, Alberto Ninio, que recepcionou os membros do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) presentes à missão na sede do Banco Mundial, em Washington, no período de 20 a 23 de junho deste ano.

Acompanhado da analista de operações Beth Anne Hoffman, Ninio anunciou, na oportunidade, sua vinda em setembro a Minas, para participar da Semana do Ministério Público. “Como resultado, consolida-se a parceria do Banco Mundial com o Ministério Público de Minas Gerais, partindo da comunhão de interesses entre as duas instituições. A expansão dessa parceria se dará naturalmente por uma série de novas iniciativas nos próximos 12 meses”, afirmou Alberto.

A parceria, inédita entre o MPMG e o Banco Mundial, foi firmada em junho de 2009. Já os termos desse acordo foram definidos durante a visita feita pela missão do Banco Mundial ao MPMG em outubro de 2008, tendo como principal meta fortalecer a capacidade institucional e aperfeiçoar o sistema de gestão ambiental do Ministério Público.

Fotos: Divulgação MPMG

O MPMG foi representado pelo procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, pelo coordenador da Secretaria Especial de Planejamento Estratégico (Sepe), Jairo Cruz Moreira, e pelo coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

O conselheiro do Banco Mundial, Alberto Ninio, recebeu o procurador-geral de Justiça

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Procurador-geral de Justiça reunido com Deborah Wetzel e Beth Hoffman

internacional Sobre a missão No primeiro dia da missão, os representantes do MPMG e do Banco Mundial ressaltaram a importância do convênio e avaliaram a forma de participação do Ministério Público na conferência da ONU “Rio + 20”, a ser realizada em junho de 2012. Ainda no mesmo dia, os membros da Instituição se reuniram com o procurador John McCarthy, que sugeriu a realização de uma parceria com a Instituição para fins de treinamento na área de combate à lavagem de dinheiro, crimes políticos e corrupção, e com o diretor de Gestão do Conhecimento, Marco Nicoli, que convidou o MPMG a se tornar parceiro do Global Forum on Law, Justice and Development, atuando como líder em grupo temático específico cuja parceria será lançada em novembro de 2011 em Washington.

No dia seguinte, 21 de junho, foram feitas duas visitas institucionais, uma ao corregedor do Banco Mundial Leonard McCarthy, responsável pelos programas antifraude e anticorrupção, e outra ao juiz federal Peter Messitte, do Tribunal de Maryland. No encontro com Leonard McCarthy, diante dos dados sobre a recuperação de ativos decorrentes de crimes fiscais em Minas Gerais, da qual o MPMG participou intensamente, foi proposta a celebração de parceria na área de combate à corrupção. Já na reunião com Peter Messitte, foi tratado o tema a reforma do Poder Judiciário e da legislação de processo penal.

No dia 22 de junho, os representantes do Ministério Público mineiro se reuniram

no Consulado-Geral do Brasil para tratar de políticas carcerárias, especialmente em relação à situação jurídica de presos mineiros nos Estados Unidos.

Ainda na programação do dia 22, o MPMG analisou, juntamente com Adriana Vito, diretora assistente dos Programas de Carreira Internacional, e com Theresa Kaiser, diretora de Estudos no Exterior e Intercâmbio Internacional, a possibilidade de celebração de parceria entre o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Faculdade de Direito da American University. O objetivo é a disponibilização de bolsas de estudo, vagas de mestrado e cursos de inglês jurídico.

Ainda no mesmo dia, Alceu Torres Marques, Jairo Cruz Moreira e Carlos Eduardo Ferreira Pinto estiveram no Departamento Legal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), onde foram discutidas possíveis parcerias nas áreas do patrimônio público, meio ambiente, infância e juventude e tecnologia da informação.

Finalizando a missão, no terceiro dia, os membros do MPMG foram recebidos por representantes da American Bar Association - Rule of Law Initiative (ABA – Roli), organização não governamental (ONG) que atua em defesa dos direitos coletivos por meio de parcerias firmadas em diversos locais do mundo. A ONG manifestou interesse em firmar parceria com o MPMG para a defesa dos direitos humanos, com ênfase nas garantias dos direitos fundamentais.

Fotos: Divulgação MPMG

Cônsul Sílvio Meneses Garcia e o procurador-geral de Justiça Alceu Torres

Alceu Torres e o diretor-executivo do Banco Mundial Rogério Studart

Direitos fundamentais No último dia da missão, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, apresentou ao diretor executivo do Banco Mundial, Rogério Studart, informações e indicadores dos trabalhos desenvolvidos no MPMG. A conselheira-chefe, Christina Biebesheimer, que se dedica à participação do Banco Mundial nos programas de reforma do Poder Judiciário no mundo, manifestou interesse pela troca de experiências e por melhores práticas com o MPMG, visando ao avanço das soluções de conflito.

Ao longo do dia, seguiram-se outras reuniões institucionais com os representantes do Banco Mundial: Anne-Marie Leroy (vice-presidente e conselheira-geral jurídica), Deborah Wetzel (chefe do gabinete da Presidência) e Otaviano Canuto (vice-presidente e chefe do Grupo para Redução da Pobreza e Gestão Econômica).

Nesses encontros foram discutidos temas de interesse institucional, bem como foi ressaltada a importância do convênio para o projeto de fortalecimento do MPMG. A pauta institucional da missão em Washington foi encerrada pelo coordenador-geral de Operações do Banco Mundial, Boris Utria, responsável pelo acompanhamento de toda a prestação de contas do acordo. Alceu Torres Marques enfatizou que irá perseguir metas para otimizar a execução célere e eficiente da parceria, apresentou o Planejamento Estratégico do MPMG, comprometeu-se a atualizar os indicadores do projeto e a sanar toda e qualquer pendência licitatória, com forma e substância satisfatórias ao Banco Mundial, e também registrou o interesse em celebrar novas parcerias, com vista ao fortalecimento do Ministério Público de Minas Gerais.

Alceu Torres em reunião com Anne-Marie Leroy e Alberto Ninio

Otaviano Canuto recebeu Alceu Torres

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estruturação Superintendência de Tecnologia da Informação apresenta projetos Criação da STI foi um dos primeiros desdobramentos do Planejamento Estratégico institucional. Principal novidade é o MPMail Por Eduardo Curi

A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) entra neste segundo semestre com várias novidades. Já neste mês de setembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conta com um novo sistema de e-mail: o MPMail, totalmente reformulado e com inúmeras inovações. Além disso, estão previstas a regulamentação do uso dos sistemas de Tecnologia da Informação (TI), a modernização dos equipamentos da Instituição e a implantação da central de dados do MPMG, bem como de um projetopiloto com o Poder Judiciário.

“A Tecnologia da Informação tem todas as outras áreas como clientes. Por isso, nós estamos implementando medidas para que a nossa TI esteja estruturada para atender as demandas das demais áreas da Instituição”, explica Jairo Cruz Moreira, coordenador da STI. Jairo, também secretário de Planejamento Estratégico do MPMG, conta que esses investimentos são consequentes do planejamento estratégico que está sendo desenvolvido na Instituição, o qual originou a STI, bem como sua estrutura orgânica.

Em breve, o novo setor contará com espaço físico adequado.

Além disso, a Resolução 63/2011 institui, no âmbito do MPMG, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, que irá planejar, coordenar, promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação da Tecnologia da Informação. “O Comitê garante a governança das ações institucionais em TI,

fortalecendo a segurança e a transparência da área”, diz Jairo Cruz.

Novo MPMail Em operação desde o dia 5 de setembro, o novo MPMail veio para melhorar a comunicação interna e externa da Instituição. O novo sistema, segundo a superintendente de TI, Cláudia Guatimosim Samarane, é “bem melhor que o atual, mais moderno e mais rápido”.

Entre as melhorias estão: ampliação da capacidade de armazenamento para 500 MB, conexão mais segura por meio de criptografia, inclusão de catálogo com todos os endereços institucionais e possibilidade de acesso via dispositivos móveis. Serão acrescentadas, gradualmente, novas ferramentas à plataforma.

Projeto-piloto com o Poder Judiciário A 8ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, que atua perante o Juizado Especial Criminal, começa a transformar um sonho antigo em realidade: a implantação do processo eletrônico, que será adaptado ao Sistema de Registro Único e irá se comunicar com o sistema em operação no Tribunal de Justiça para realizar o intercâmbio das informações pertinentes à atuação de cada órgão. “É uma grande oportunidade para começarmos a evitar retrabalho, para sermos ambientalmente corretos e para gerirmos melhor as nossas informações”, comemora Jairo Cruz Moreira. O projeto-piloto está previsto para entrar em operação a partir de outubro.

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Corregedoria-Geral do MPMG amplia estrutura para atender demanda A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já conta com uma Assessoria Técnica e uma Secretaria. A criação, a estrutura orgânica e as atribuições dessas novas unidades foram regulamentadas por meio de resolução conjunta do procurador-geral de Justiça e da Corregedoria.

Segundo o corregedor-geral, Márcio Heli de Andrade, o apoio e a boa vontade do procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres, para dar estrutura à Corregedoria têm sido fundamentais para que o Órgão possa exercer suas funções e atender os reclamos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) “no principal desiderato: a imprescindível prestação de contas à sociedade”, disse.

Márcio Heli conta que o trabalho da Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP) cresceu assustadoramente tanto nas demandas comuns do Órgão quanto nos pedidos do CNMP de prestação de contas mensal, de relatórios detalhados, sendo um sobre a situação do sistema penitenciário em Minas e outro anual.

Para o corregedor-geral, a divulgação de dados estatísticos exige um número cada vez maior de servidores para tais funções, e a Corregedoria ainda não possui espaço físico suficiente para atender essa demanda. Entretanto, segundo ele, até o final do ano, o espaço deverá ser ampliado com pelo menos duas ou três salas a mais.

Finalidades - A Assessoria Técnica da Corregedoria-Geral do Ministério Público (ATCOR), unidade de apoio administrativo subordinada tecnicamente à CGMP e administrativamente à Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público (SCG), tem como finalidade prestar apoio técnico à atuação dos membros da CGMP em matéria jurídica, estatística e vernacular.

Por sua vez, a SCG, unidade de apoio administrativo subordinada técnica e administrativamente à CGMP, tem como finalidade planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e promover as atividades de suporte administrativo necessárias ao desempenho das funções da CGMP.

inclusão social Cimos tem nova direção Paulo César Vicente de Lima pretende regionalizar o Órgão e dar prioridade aos dez municípios de menor IDH de Minas Por Neuza Cunha

A Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) tem um novo coordenador, o promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima. Desde sua criação, em 18 de março de 2009, a Cimos foi coordenada pelo procurador de Justiça Fernando Antônio Fagundes Reis.

Para o novo coordenador, dirigir a Cimos é sem dúvidas um grande desafio.

Paulo César acredita que a falta de participação popular é um dos problemas mais graves da democracia moderna e decorre, sobretudo, segundo ele, de uma crise de confiança entre os movimentos sociais, a sociedade civil e os titulares do poder. O novo coordenador da Cimos afirma que a instituição ministerial, segundo pesquisas de opinião, é uma das mais confiáveis do país. Ele entende

Alex Lanza

que essa confiança decorre dos princípios e garantias constitucionais.

Nesse entendimento, o promotor de Justiça Paulo César considera necessário criar mecanismos para garantir às pessoas que suas participações tenham algum resultado, ou seja, “devemos atuar como garantes da efetivação dessa participação, através da mobilização da sociedade civil”, disse. Ele acredita também que a exclusão é outro problema grave, e que não há desenvolvimento sem distribuição de riquezas.

“Um dos mais nefastos tipos de exclusão é a da linguagem. O discurso e a técnica jurídica são de difícil compreensão para grande parte da população. O que se pretende é que a Cimos funcione como uma ponte entre o mundo do Direito e os movimentos sociais”, propõe.

Novas propostas Paulo César Vicente de Lima pretende, inicialmente, regionalizar a Cimos, priorizando as regiões mais carentes do Estado, “pois Minas são muitas, cada uma com suas peculiaridades”, lembra. Dentro dessa proposta, o novo coordenador da Cimos sugere que todos os coordenadores regionais acumularão esse mister com suas atribuições atuais. “Daremos continuidade a todos os projetos em andamento, mas já estamos em fase de discussão de um específico abrangendo os dez municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Minas Gerais.”

Lima pretende buscar uma articulação com universidades, órgãos do Estado, coordenadores regionais e promotores de Justiça dessas dez comarcas a fim de realizar um diagnóstico através de audiências

públicas para, em seguida, se estabelecer com o que cada instituição poderá contribuir, dentro de sua área de atribuição, para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida nesses municípios.

Sobre o papel da Cimos de interlocução entre promotores de Justiça e órgãos municipais, estaduais e federais e representantes da sociedade civil, Paulo César entende que o Ministério Público pode atuar nessa interlocução, construindo caminhos sustentáveis. “A toda evidência os promotores de Justiça naturais muitas vezes não têm essa disponibilidade de tempo em razão do grande número de atribuições. Daí a importância de a Cimos, em virtude de sua especialização, poder dialogar com todos esses sujeitos na busca do bem comum”, destaca.

Paulo César Vicente de Lima

Importância para a sociedade Paulo César reafirma que a Cimos tem o condão de contribuir para uma maior aproximação do Ministério Público com a sociedade civil e com os movimentos sociais.

“Entendo que essa aproximação é benéfica tanto para a sociedade, que passa a ter um interlocutor independente e autônomo na busca e esclarecimento acerca de seus direitos, quanto para o Ministério Público na medida em que pode contribuir para a legitimação social de sua atuação.”

Outras designações Além de nomear Paulo César Vicente de Lima para dirigir a Cimos, o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, designou novos titulares para cargos de direção, coordenação e assessoramento de Órgãos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

São eles Rogério Filippetto de Oliveira, diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); Leonardo Duque Barbabela,

coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP); Evandro Manoel Senra Delgado, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet); Rolando Carabolante, coordenador da Central de Atendimento às Promotorias de Justiça (CAP) e do projeto estruturador Sedes

Próprias.

E ainda, para atuar no Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), Luciano Moreira de Oliveira e Paula Lino da Rocha Lopes e, como assessores especiais do procurador-geral de Justiça, Ricardo Tadeu Linardi, Ana Cecília Junqueira Gouvêa, e Flávio Alexandre Correa Maciel.

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criminal PJREEC lança e vê apreciadas teses inovadoras do Direito Penal e Processual Penal Nos três anos de atuação, o Órgão já interpôs mais de 5.000 recursos no TJMG, no STJ e no STF Por Flávio Pena

Em 2008, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) criou a Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais (PJREEC). Desde a data, o Órgão é coordenado pelo procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza. Em janeiro deste ano, a equipe se ampliou e passou a contar também com a atuação do procurador de Justiça Adilson Nascimento e do promotor de Justiça Márcio Mendes.

Semanalmente, os três recebem entre 750 e 1.300 processos para ciência sobre decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Um levantamento feito em agosto deste ano mostrou que, nos três anos de atuação, o Órgão já interpôs mais de 5.000 recursos no TJMG, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o coordenador da PJREEC, em meados de 2010, os tribunais superiores intensificaram os julgamentos dos recursos interpostos pelo Órgão. Em um desses processos, o STJ, por exemplo, acolheu a tese ministerial e declarou ser possível a inclusão de pessoa jurídica em ação penal por crime ambiental.

Semanalmente chegam entre 750 e 1.300 processos

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Fotos: Luan Nogueira

Promotor de Justiça Márcio Mendes e os procuradores de Justiça José Alberto Sartório e Adilson Nascimento

“Essa é uma matéria relativamente nova, porque a tradição do Direito brasileiro é de condenar apenas a pessoa física. Mas a lei de crimes ambientais admite a possibilidade de punir também a pessoa jurídica”, afirmou Sartório.

Entre as decisões recentes, ele citou ainda o caso em que o STF declarou repercussão geral num recurso interposto pela PJREEC. O processo, que ainda será julgado, busca suspender direitos políticos de réu condenado à pena restritiva de direitos. “Várias câmaras criminais do TJMG têm entendido que não cabe a suspensão dos direitos políticos em casos desse tipo. Mas pensamos o contrário. Então, vamos aguardar a decisão do STF”, disse o coordenador da PJREEC. No entendimento do procurador de Justiça, a PJREEC “é a última trincheira da sociedade. É a ponta de lança do Ministério Público. É atuar em Brasília, onde estão os

ministros que constroem a jurisprudência determinante para o país”. Para Sartório, atuar no STJ e no STF é poder lançar e ver apreciadas teses inovadoras do Direito Penal e Processual Penal.

Numa pesquisa rápida, ele afirma já ter contabilizado dezenas de recursos da PJREEC julgados nos tribunais superiores favoravelmente ao MPMG. Segundo Sartório, o resultado começou a aparecer agora porque a média mínima de tempo para se julgar um recurso no STJ é de dois a três anos. Já no STF o prazo pode variar para maior.

Finalizando a entrevista, Sartório disse como ele, Nascimento e Silva trabalham na PJREEC. “A gente recorre muito. Quem é minimalista e garantista não quer recorrer.

Eu convidei o procurador de Justiça Adilson e o promotor Justiça Márcio Henrique exatamente por serem da mesma linha que eu. Aqui se combate o crime”, afirmou.

homenagem Ceccon, quanta saudade!

Alex Lanza

Procurador de Justiça Carlos Henrique Fleming Ceccon

Quando agora há pouco cheguei à sede do Ministério Público, retornando da despedida do amigo e colega Carlos Henrique Fleming Ceccon, o nosso Ceccon, olhei para a torre onde ele trabalhava, e ela estava triste. Todos nós ficamos desolados com a sua morte prematura.

Uma tarde de inverno ensolarada, mas sem brilho. Sem a alegria e graça do Ceccon.

A morte não tem explicação. E a do Ceccon deixou todos perplexos. Pela sua juventude, pela sua alegria e espontaneidade. Não parecia que fosse algo possível agora. Por isso, tanta tristeza!

O Ceccon era um profissional dedicado e competente.

Quem conheceu suas manifestações processuais – promotores, juízes, advogados, defensores públicos – tinha sob o olhar um trabalho limpo, benfeito, motivado e ético. Dava gosto ler as suas peças. Com base jurídica sólida, suas fundamentações eram claras, concisas e objetivas. Tinha sempre um fundamento novo, a última jurisprudência ou um posicionamento doutrinário. Era atual. Mesmo com o tempo, não perdeu a combatividade do promotor de Justiça. Era firme, como deve ser um membro do Ministério Público. Essa história de Direito Penal mínimo não era com ele. Mas era justo e dedicado.

Saía da Procuradoria de Justiça tarde da noite, após dedicar tanto tempo do seu dia, mesmo em prejuízo da família, para receber os colegas em seu gabinete, este, sempre de portas abertas. Recebeu a todos com graça e, na maioria das vezes, com uma piada. Era uma pessoa de bom humor e de ótima índole. Um boa gente, como se diz.

A sua ida para perto de Deus deixou muitas saudades em todos, amigos, colegas e servidores que conviveram com ele. Aquele jeito de mineiro recatado, afável e gentil. Cumprimentava todos da Casa e para com eles tinha sempre uma atenção especial. Do motorista à ascensorista, do promotor de Justiça ao procurador-geral, sem distinção.

Ceccon se foi, e o seu gabinete, no oitavo andar da Procuradoria-Geral de Justiça, jamais será ocupado em sua plenitude. Ali, até os móveis estão com saudades.

As janelas estão com saudades. Os corredores estão com saudades. Os servidores estão com saudades. Os colegas estão com saudades. Toda a Procuradoria-Geral de Justiça está com saudades! Fico imaginando a esposa, Adriana; os filhos; o pai e os parentes do Ceccon. Quanta saudade!

Jarbas Soares Júnior Procurador de Justiça Conselheiro Nacional 11

para ler Rogério Filippetto lança livro sobre lavagem de dinheiro Lavagem de dinheiro: crime econômico da pós-modernidade é o título do livro do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Rogério Filippetto de Oliveira. Editada pela Lumen Juris, a obra, que traz o prefácio do governador do Estado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antonio Augusto Junho Anastasia, vem segundo ele, suprir uma lacuna das bibliotecas e das estantes das livrarias nacionais.

Anastasia revela que “o recorte epistemológico dado ao tema pelo autor já dá mostras da amplitude de seu pensamento, capaz de laborar com a intensa e intricada dogmática penal, de modo a atualizá-la em seu conteúdo e forma. Dono de um texto intenso, preciso e rigoroso, Rogério Filippetto, ao abordar o crime de lavagem de dinheiro, percorre os fundamentos axiológicos, históricos e dogmáticos do tipo, sem perder de vista o interesse social imanente à resposta penal”.

Ele ainda complementa que, ao fincar bases no garantismo de Ferrajoli, o autor desfaz a aparente contradição entre essa doutrina e a persecução penal do delito de lavagem de dinheiro, demonstrando que uma sociedade de riscos e rica em bens jurídicos supraindividuais está a exigir uma reinterpretação da dogmática, Alex Lanza

Vários colegas prestigiaram o lançamento do livro de Filippetto

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com vistas à efetividade da tutela penal.

“Rogério Filippetto, vocacionado jurista e cientista que é, perfaz uma análise completa dos aspectos dogmáticos do tipo penal, de modo que sua obra responde, a um só tempo, aos anseios do dogmata e às indagações da ordem da zetética”, diz.

O governador ressalta o autor, dizendo: “Uma carreira devotada à causa da ética e da justiça é agora abrilhantada pela edição desse volume, digno de ilustrar as fileiras das obras dos grandes penalistas brasileiros. Sem tergiversar com princípios, regatear com valores ou amesquinhar a estatura da sanção criminal, o autor logra ultrapassar os limites do Direito Penal, alcançando discutir com maestria também outros mecanismos de prevenção e combate a esse tipo de criminalidade.”

O autor, por sua vez, revela que o livro trata das características do crime de lavagem de dinheiro como manifestação decorrente da criminalidade surgida a partir da era pós-industrial. Considerando essa referência histórica, realiza-se uma reflexão sobre os postulados dogmáticos, construídos em outra época pelo Direito Penal clássico, de modo a verificar sua suficiência e adequação ao delito de lavagem de dinheiro.

Há, ainda, segundo Filippetto, uma alternância de perspectiva do indivíduo para o coletivo, de bem jurídico individual para supraindividual. A mudança não é suficiente para dividir o Direito Penal ou para criar novo ramo do Direito, mas pede uma conciliação entre a segurança decorrente das garantias trazidas pela dogmática clássica e a necessidade de resposta penal qualificada e prática, decorrente dos tempos atuais.

Rogério Filippetto coordenou, por vários anos, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, oportunidade em que dirigiu, juntamente com outros órgãos parceiros, inúmeras operações visando combater a sonegação fiscal, o descaminho, entre outros crimes.

A partir deste mês ele assumiu a direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

expediente

Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público Márcio Heli de Andrade Ouvidor do Ministério Público Mauro Flávio Ferreira Brandão Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimateia Chefe de Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral Roberto Heleno de Castro Júnior Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu

Editado pela Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Imprensa / Procuradoria-Geral de Justiça Rua Dias Adorno, 367, 10º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.190-100 Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 e-mail: asscom@mp.mg.gov.br Internet: www.mp.mg.gov.br Projeto gráfico: Alessandro Paiva Edição: Neuza Cunha Revisão: Ana Paula Rocha, Lívia Miranda e Oliveira M. Ventura Diagramação: Alvarindo Batista Impressão: Delrey indústria gráfica & editora Tiragem: 1.400 exemplares