Revista Rede - edição nº 23 - eleições 2014: exercício de cidadania

Revista Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ano X - Edição 23 -agosto de 2014

eleições 2014:

exercício de cidadania

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Revista Institucional do Ministério Público de Minas Gerais Procurador-geral de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt Corregedor-geral do Ministério Público Luiz Antônio Sasdelli Prudente Ouvidora do Ministério Público Ruth Lies Scholte Carvalho Procurador-geral de Justiça adjunto jurídico Waldemar Antônio de Arimateia Procurador-geral de Justiça adjunto administrativo Mauro Flávio Ferreira Brandão Procurador-geral de Justiça adjunto institucional Geraldo Flávio Vásques Chefe de gabinete Roberto Heleno de Castro Júnior Secretária-geral Élida de Freitas Rezende Diretora-geral Simone Maria Lima Santos

Nossa capa Intervenção sobre a foto de Marcelo Metzker, do arquivo da ALMG Arte: Rúbia Guimarães

Foto original Alunos do ensino médio da escola estadual Maurício Murgel, de Belo Horizonte, participam do projeto Expresso cidadania na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Realizado pela ALMG em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e Secretaria de Estado de Educação, o projeto – que teve edições em 2008, 2010 e 2012 – estimula a participação política dos jovens por meio do cadastramento eleitoral e do exercício consciente do voto, incluindo ações na capital e no interior do estado

Tiragem: 2.000 exemplares Impresso por Del Rey - Indústria gráfica & editora

EDITORIAL O ano de 2014 será marcante para os brasileiros. Depois de 64 anos, o país voltou a sediar a maior competição de futebol do mundo. Este ano também é importante porque fomos às urnas eleger o presidente da República, governadores, senadores e deputados.

Especialmente para os mineiros, 2014, ano do bicentenário de morte de Aleijadinho, trouxe inúmeras atividades culturais em torno do estilo barroco, que consagrou, mundialmente, esse artista, nascido na cidade de Ouro Preto.

Este ano também tem um significado especial para a Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), setor que completa 20 anos. O propósito permanece: tornar o MPMG sempre mais acessível à população, além de reconhecido pela transparência e atuação eficaz na transformação da realidade social.

Esses assuntos são tratados nesta edição da revista Rede, que tem como entrevistado o coordenador estadual de apoio aos promotores eleitorais do MPMG, Edson de Resende Castro. Idealizador do projeto Voto consciente, o promotor de Justiça fala sobre legislação eleitoral, sobre a atuação do Ministério Público nas eleições e sobre a importância da participação popular no processo democrático.

Uma matéria especial discute os problemas enfrentados nos presídios brasileiros e na execução penal. A revista trata ainda da atuação do MPMG na Copa do Mundo. É possível ver como o órgão se planejou para tomar medidas em várias frentes.

Outro assunto abordado é o novo regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre serviços de telefonia, TV a cabo e internet.

Por fim, esta edição traz um ensaio fotográfico que retrata povos e comunidades tracionais de Minas. Grupos que possuem condições sociais, culturais e econômicas próprias, mantendo relações específicas com o território e com o meio ambiente. As imagens fazem parte do trabalho da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) na reversão do quadro de invisibilidade e exclusão sociopolítica dos povos indígenas, povos de terreiro, povos ciganos e das comunidades de pescadores artesanais, quilombolas, geraizeiros, veredeiros, vazanteiros, de apanhadores de flores sempre-vivas, entre outros grupos espalhados por Minas Gerais.

Boa leitura.

SUMÁRIO Antonio Cruz/ABr

8 PRESÍDIOS PROBLEMAS no sistema prisional brasileiro e na execução de penas fazem crescer movimento pela melhoria do sistema no Brasil Alex lanza

16 COPA DO MUNDO DURANTE o evento, o MPMG se mobilizou para garantir direitos de brasileiros e estrangeiros Alex lanza

28 ENSAIO FOTOGRAFIAS mostram cenas de comunidades e povos tradicionais do estado de Minas

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ENTREVISTA

EDSON Resende fala do que considera erros e acertos do sistema político e da legislação eleitoral brasileira

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CONSUMIDOR

SERVIÇOS de telefonia, internet e tv a cabo têm novo regulamento

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CULTURA

ANO do Barroco Mineiro é marcado por uma série de atividades que lembram o bicentenário da morte de Aleijadinho

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BOAS PRÁTICAS

PROMOTORES de Justiça se empenham para transformar a realidade de Minas

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MEMÓRIA

20 ANOS da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas

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CARTAS & CIA.

ESPAÇO de interação com o leitor

ENTREVISTA

Edson Resende

Por Flávio Pena

Eleições 2014 Para o promotor de Justiça Eleitoral, a política brasileira precisa evoluir para que o eleitor se identifique mais com os partidos.

Além disso, a falta de postura ideológica e a promiscuidade nas alianças partidárias deixam, segundo ele, o eleitor confuso e incrédulo com a política.

Este ano, a população brasileira volta às urnas para escolher, além do presidente da República, senadores e deputados federais e estaduais. Por isso, esta edição da revista Rede entrevistou o promotor de Justiça Edson Resende, que está à frente da Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais do MPMG. Na conversa, ele fala do que considera erros e acertos do sistema político e da legislação eleitoral brasileira; explica como é a atuação do Ministério Público no processo eleitoral; aponta possíveis causas do desinteresse dos brasileiros pela política e ressalta a importância da participação popular no jogo democrático.

Como é o sistema político eleitoral brasileiro? Temos uma estrutura de poder nos municípios, nos estados e na União, contemplando a eleição para todos os cargos políticos, e, com isso, satisfazendo o princípio constitucional de que o poder pertence ao povo e que ele deve eleger seus representantes. Nesse sentido, o sistema prestigia a soberania popular. A diferença é que, no Brasil, quem realiza as eleições é o Poder Judiciário, com a fiscalização e acompanhamento do Ministério Público. Isso é algo que nos diferencia das demais democracias do mundo, onde o processo eleitoral é conduzido por comissões formadas por representantes do Legislativo e do Executivo.

Como o senhor avalia a nossa legislação eleitoral? É razoavelmente satisfatória, pois usa princípios da Constituição Federal (CF) para estruturar o Direito Eleitoral. Hoje, por exemplo, temos a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, que impede determinadas pessoas de serem candidatas e, portanto, de representarem o povo. Temos também a Lei de Eleições (Lei n.º 9.504/1997), que rege a disputa e a propaganda eleitorais. De forma geral, a legislação eleitoral é razoável, mas precisa ser melhorada.

Em que aspectos poderia melhorar? O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

(MCCE), do qual faço parte, elegeu algumas prioridades e, com base nelas, elaboramos um projeto de lei, que está na Câmara dos Deputados. Esse projeto trata, por exemplo, do financiamento das campanhas eleitorais. Hoje a legislação permite que pessoas jurídicas financiem eleições. Somos contrários a isso, pois empresas não são cidadãos, não votam, não podem ser incluídas no conceito de povo. E a CF afirma que todo poder pertence ao povo, às pessoas físicas. Além disso, as pessoas jurídicas financiam campanhas com importâncias altíssimas, decidindo eleições.

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Como assim? Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 350 dos atuais deputados federais foram os que mais arrecadaram e gastaram recursos nas campanhas. Então, quanto maior o volume de recursos, maior a possibilidade de eleição. Daí dizer que as pessoas jurídicas vêm decidindo as eleições no Brasil. Mas, se elas não podem votar nem ser votadas, como podem decidir as eleições no nosso país? O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando atualmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre as doações de empresas.

Quais outros aprimoramentos o senhor poderia mencionar? É importantíssima a reformulação do sistema

de prestação de contas. Não basta diminuir os recursos das campanhas com a proibição das doações das empresas. É preciso também conferir transparência às movimentações financeiras. Hoje, o candidato recebe, administra e gasta recursos como quiser e só presta contas 30 dias após as eleições. Não pode ser assim. O cidadão precisar saber, de forma transparente e em tempo real, quem está financiando os candidatos.

E a prestação de contas deveria ser feita no site da Justiça Eleitoral a todo momento para que o eleitor consulte os gastos e a arrecadação dos candidatos. Dessa forma, o eleitor poderia fiscalizar os candidatos e ajudar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público a identificar, por exemplo, a ocorrência de caixa dois. A transparência na prestação de contas pode levar o eleitor a comparar a campanha que vê nas ruas com os registros contábeis que estão no site da Justiça Eleitoral.

Quais outras mudanças são propostas no projeto de lei? Propomos ainda um novo sistema eleitoral para os

cargos de vereador e de deputados estadual e federal. Isso porque hoje o eleitor vota em um candidato e pode beneficiar outro, quando o voto é computado ao partido, à legenda ou à coligação. É um dissabor ao eleitor. Há casos de deputados federais que conseguiram tantos votos que, além de se eleger, conseguiram transferir votos a outros deputados, completamente inexpressivos. Então sugerimos que a eleição para esses cargos ocorra em dois turnos. No primeiro, o eleitor votaria no partido político. E assim se definiria quantas vagas a agremiação teria no parlamento. No segundo turno, seriam escolhidos os candidatos para ocupar essas vagas.

Isso diminuiria drasticamente o número de candidatos e, consequentemente, os custos das campanhas. Além disso, o eleitor saberia exatamente quem está elegendo.

Edson de Resende Castro é promotor de Justiça desde 1992.

Está à frente da Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais do MPMG desde 2004. Em 2010, participou como organizador e coautor do livro Lei da Ficha Limpa. Escreveu também o livro Curso de Direito Eleitoral. Leciona a disciplina Direito Eleitoral na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), na Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), na Escola Nacional da Magistratura e no Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Também é membro da comissão de juristas do Senado Federal, instituída para criar um novo Código Eleitoral, e vicepresidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.

Alex lanza

O pluripartidarismo é o ideal para o Brasil?

Essa quantidade de partidos decorre da CF. E seria inconstitucional criar limites. O modelo foi escolhido em 1988, no momento em que o Brasil saía da ditadura. A tendência foi então redigir uma constituição para privilegiar o pluripartidarismo. Não acho que seja esse o problema, pois, nas maiores democracias do mundo, é assim que funciona. A grande questão é permitir que os partidos recém-criados sejam usados como moeda de troca, negociando tempo de TV com os partidos estabelecidos. Precisamos, na verdade, de uma lei para dizer que o tempo de propaganda é inegociável. Isso está no projeto de lei que enviamos à Câmara dos Deputados. Nele, não

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importa se uma coligação tem 20 partidos, o tempo de TV será aquele do partido a que pertence o candidato, e não se somando o tempo dos partidos. Assim, matamos o mal das coligações formadas exclusivamente por interesse no espaço da propaganda eleitoral.

Esse grande número de partidos não deixa o eleitor confuso? É preciso evoluir para que o eleitor se iden-

tifique mais com os partidos políticos. Nas manifestações ocorridas em junho de 2013, cidadãos disseram não se ver representados por nenhum partido. Isso é preocupante numa democracia. Essa falta de identificação ocorre em razão da promiscuidade que há entre as agremiações, que se coligam pensando em tempo de TV e não em razão ideológica. Isso faz com que o eleitor não compreenda qual é a do partido A ou a do partido B, que, em uma eleição são adversários, e, em outra, aliados. A partir do momento em que for tirado o oportunismo dessas coligações, só vai restar o caráter ideológico. É preciso fazer com que os partidos tenham postura ideológica. Hoje não têm.

O MPMG está promovendo a campanha Voto consciente, idealizada pelo senhor. Qual é o objetivo desse projeto? O projeto visa chamar o eleitor a sua res-

ponsabilidade, pois ele é o processo eleitoral e, como tal, não pode votar apenas formalmente, indo às urnas e digitando alguns números e depois virando as costas. Ele precisa se preparar para fazer uma escolha consciente, que lhe permita cobrar depois. O eleitor deve se relacionar com o político, pois o voto não é uma procuração em branco. É um contrato em que o cidadão nomeia alguém para representá-lo e agir em seu nome durante quatro anos. Nesse período, o político deve dar satisfação e prestar contas ao eleitor. Mas, para votar acertadamente, o cidadão precisa analisar as propostas dos candidatos, verificar se são viáveis ou feitas apenas para iludi-lo, pesquisar a vida e o histórico do candidato e verificar se não se trata de um oportunista ou descompromissado com a sociedade.

Como é a atuação do Ministério Público no processo eleitoral? O Ministério Público tem a função de

fiscalizar as eleições em todas as fases. No momento do registro da candidatura, verifica se o interessado possui as condições de elegibilidade e não tem impedimento como a ficha suja. Durante a campanha, apura se os candidatos estão fazendo propaganda dentro dos limites da lei e se não estão abusando do poder econômico ou político, resguardando assim a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Como deve atuar o promotor de Justiça eleitoral?

Para a atuação do Ministério Público ser eficiente e eficaz, o promotor de Justiça, além do conhecimento jurídico, precisa acompanhar todo o processo eleitoral. Não é possível ter sucesso na atuação distante do processo. Também é preciso firmeza e serenidade. É absolutamente fundamental estar perto dos fatos, porém distante das paixões, para que o posicionamento seja isento.

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Como o senhor avalia a atuação da Justiça Eleitoral? A Justiça Eleitoral é mais

eficiente do que outros órgãos do Poder Judiciário. Mas isso não a torna imune a críticas.

Por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução em 2013 proibindo a polícia de instaurar inquéritos por conta própria e impedindo o Ministério Público de requisitá-los, concentrando nas mãos do juiz a possibilidade de determinar a abertura dele. Isso é gravíssimo, um equívoco constitucional e socioeleitoral.

A CF concedeu autonomia à polícia para abrir os inquéritos e deu poder ao Ministério Público de solicitá-los. Não interessa a ninguém, a não ser ao criminoso, criar barreira para instauração de inquérito. Imaginem um candidato comprando votos nas eleições. Para apurar o fato, a polícia terá que remeter o caso ao juiz, pedindo autorização para abrir o inquérito. Enquanto isso, o sujeito continua comprando voto.

Qualquer burocracia, entrave ou dificuldade não é bem-vinda na apuração de ilícitos eleitorais.

Esse artigo da resolução foi suspenso pelo STF? Sim. Primeiro o procurador-geral

da República pediu ao TSE para rever a resolução, mas isso não ocorreu. Então ele foi ao STF, que suspendeu, por 9 votos a 2, em maio deste ano, o artigo 8º da resolução que impedia o Ministério Público de requisitar inquéritos policiais. Foi uma decisão importantíssima para a sociedade brasileira, pois o STF confirmou que o Ministério Público tem legitimidade constitucional para isso e que nenhuma resolução pode mudar esse fato. A confirmação das prerrogativas e da independência do Ministério Público é fundamental na apuração dos crimes eleitorais.

Na verdade, o STF restabeleceu a normalidade dos procedimentos que sempre foram observados nas eleições.

Neste ano em que elegemos tantos representantes, o que o senhor diria aos eleitores brasileiros? - Eu gostaria de fazer

um apelo ao nosso eleitorado para que não perca a esperança na classe política. A descrença na política pode refletir na nossa democracia e abrir espaço até para processos de ditadura. É preciso que o eleitor procure e valorize candidatos qualificados. Assim outras pessoas bem-intencionadas são encorajadas a participar do processo eleitoral. Pessoas honestas devem ocupar esse espaço, senão as desonestas o ocupam. Devemos tomar consciência de que a democracia é nossa e é um processo interminável, de responsabilidade de todos.

Cidadãos em sintonia com a política A campanha Voto consciente – Eleições 2014 foi lançada em março deste ano com o objetivo de promover ações para sensibilizar e engajar a sociedade em torno da importância do voto responsável e de eleições limpas. Para isso, o MPMG realizou parcerias com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Secretaria de Estado de Educação, a Associação Mineira de Municípios (AMM); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública de Minas Gerais, a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), entre outras instituições.

Para atingir os eleitores, o MPMG criou uma página da campanha no Facebook e elaborou material educativo e informativo com cartazes, adesivos, camisetas e spots para rádio. Além disso, os promotores de Justiça eleitorais foram convidados a realizar palestras para conscientizar cidadãos e políticos sobre suas responsabilidades antes, durante e depois das eleições. Essas informações buscam combater a compra de votos, o financiamento irregular de campanha e o abuso de poder político e econômico, além de mostrar ao eleitor que ele é o principal beneficiado ao escolher corretamente seus representantes políticos.

No cronograma de ações foram previstas palestras com o tema Voto não tem preço, tem consequências em igrejas e associações de bairro, concurso de redação e desenho para alunos da educação infantil até a graduação, reuniões com líderes comunitários e religiosos, políticos e sociedade civil organizada.

Promotores de Justiça ligados nas eleições Mais de cem promotores de Justiça eleitorais participaram na Procuradoria-Geral de Justiça do Seminário Eleitoral promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMG. O objetivo do encontro foi atualizar os membros da instituição nas mudanças legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais que serão aplicadas nas eleições de 2014. Desde 2000, o MPMG promove esse tipo de encontro.

Este ano, os promotores de Justiça eleitorais participaram de palestras e debates sobre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico; movimentação ilícita de campanha; propaganda eleitoral e poder de polícia; condutas vedadas aos agentes públicos e abuso do poder político; crimes eleitorais e voto consciente e estratégia de atuação.

Exemplos de posts da campanha Voto consciente

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Os dados e os fatos escancaram, diariamente, os problemas do sistema prisional brasileiro.

Alguns casos fogem ao controle do Poder Público e mostram o caos que impera em grande parte dos estabelecimentos carcerários do país. No início de 2014, foi noticiado o sumiço de mais de mil presos no Ceará. Desde o final do ano passado, rebeliões, motins, assassinatos no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, vêm demonstrando o grau de violência que emerge no interior dos presídios do país. E esse retrato, em desarmonia com ideais de um sistema organizado, seguro, ressocializador, torna-se cada vez mais recorrente à medida que crescem casos de superlotação, de tráfico de drogas, de condições desumanas no interior das celas.

Problemas nos presídios e na execução de penas fazem crescer movimento pela melhoria do sistema prisional no Brasil Por André Lana - colaboraram Meire Ana Terra e Paula Souto

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Agência CNJ

Sistema Prisional no Brasil Tragédia anunciada: em outubro de 2013, rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, deixou um saldo de nove detentos mortos e vinte feridos

Em 2013, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou dados de quase 1.600 unidades prisionais inspecionadas em todos os estados brasileiros. Juntos, segundo o relatório, esses locais teriam capacidade para pouco mais de 300 mil pessoas, mas abrigavam quase 450 mil, o que representava um déficit de cerca de 145 mil vagas, ou 48%.

A superlotação foi registrada em todas as regiões do país e em todos os tipos de estabelecimento. Atualmente, em Minas Gerais, o déficit gira em torno de 20 mil vagas.

Em um levantamento mais abrangente, o Ministério da Justiça (MJ) aponta o número total de presos no país se aproximando da casa dos 600 mil. Entre janeiro de 1992 e junho de 2013, enquanto a população cresceu 36%, o número de pessoas presas aumentou, segundo o órgão, 403,5%. Hoje, de acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários (ICPS – sigla em inglês), ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, apontou, em junho de 2014, 711.463 presos no país, considerando pessoas que estão em prisão domiciliar. Por esse levantamento, o Brasil ultrapassa a Rússia e ocupa a terceira posição no ranking do ICPS. E o número de presos tende a crescer se forem considerados os mais de 370 mil mandados de prisão que estão em aberto em todo o território brasileiro, conforme dados divulgados pelo Conselho.

O retrato, para muitos, é desanimador e, para outros tantos, a situação no interior dos estabelecimentos prisionais reflete, de certa forma, no crescimento da violência no país, na sensação de insegurança e de impunidade. Para se ter ideia, o número de crimes violentos em Minas Gerais aumentou mais de 20% de 2012 para 2013, e, em 2014, somente de janeiro a março, o número desse tipo de crime foi 27% maior em relação ao mesmo período no ano anterior, segundo o Centro Integrado de Informações de Defesa Social, órgão do governo do estado.

População carcerária: 563.526 População carcerária considerando prisões domiciliares: 711.463 Estabelecimentos prisionais: 2.904 Vagas: 357.219 - Déficit: 206.307 Déficit, computada a prisão domiciliar: 354.244

Sistema Prisional em Minas Gerais População carcerária: 57.498 População carcerária considerando prisões domiciliares: 68.452 Estabelecimentos prisionais: 309 Vagas: 36.098 - Déficit: 21.400 Déficit, computada a prisão domiciliar: 32.354 Fonte: CNJ/junho 2014

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Com objetivo de minimizar os problemas oriundos do sitema carcerário no estado, o Governo de Minas lançou o Plano mineiro de humanização do sistema prisional. Constam do programa 11 construções e 4 ampliações de presídios, que abrirão 5.485 novas vagas.

Segundo o Governo do estado, o objetivo é que, até 2015, o sistema prisional ganhe 14.900 vagas.

Investigações em todas as frentes A par das condições precárias e das constantes críticas ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, representantes do CNMP vistoriaram o local em junho deste ano. Eles observaram alguns avanços em relação ao final de 2013, quando várias rebeliões eclodiram, resultando em dezenas de detentos mortos.

O estabelecimento, que já chegou a abrigar 680 presos, conta atualmente com 480. A capacidade do centro é para 402 presos

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Para o conselheiro e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, Alexandre Berzosa Saliba, o que falta não são prisões, mas investigações mais aprofundadas, inclusive sobre crimes cometidos no interior dos presídios. “Prende-se muito no Brasil.

A gente não pode imaginar também só a investigação de um crime que chocou determinada cidade, um crime que vitimou uma criança ou um idoso. Os presos de Pedrinhas, por exemplo, que estavam sob a custódia do Estado, foram mortos. E as investigações a respeito desses homicídios? Quem são os autores desses crimes ocorridos dentro do estabelecimento estatal?”, questionou.

Na opinião do presidente da comissão do CNMP, não se pode adotar nem o direito penal do inimigo, endurecendo penas, nem aquilo que ele denomina de laxismo penal, ou seja, o afrouxamento do Direito Penal.

“O que precisamos resolver é a saída proporcional ao número de entrada dos presos. Claro que, muitas vezes, o crime choca, mas não podemos esquecer que, no Brasil, por uma disposição contida no Código Penal, ninguém pode ficar preso por mais de 30 anos”, disse.

No entanto, não bastassem o déficit de vagas e a superlotação endêmica no Brasil, os problemas vão além. O estudo divulgado pelo CNMP no último ano apontou ainda que a maioria dos presídios não separa os presos provisórios dos definitivos nem os presos primários dos reincidentes, e que grande parte dos estabelecimentos sequer oferece camas, colchões, água aquecida, material de higiene para todos. Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, nas prisões inspecionadas, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes. Houve apreensão de drogas em 40% dos locais inspecionados e foram registradas mais de 20 mil fugas, evasões ou ausência de retorno após concessão de benefício.

“Muitas vezes você não tem a observância do espaço físico para o detento na cela. Outras tantas você não tem observância de um prazo de cumprimento de pena. O preso, às vezes, já tem direito a sair no livramento condicional ou progredir de regime e continua encarcerado por falta de um defensor atuante ou de um Judiciário para dar conta da grande quantidade de processos que chegam ao seu conhecimento”, acrescentou Alexandre Saliba.

A execução da pena O promotor de Justiça Henrique Nogueira Macedo, que atua junto ao Juízo de Execuções Penais em Ribeirão das Neves, maior polo carcerário de Minas Gerais, acredita que a situação dos presídios no país é reflexo de um sistema de fachada criado nas últimas décadas para reger o cumprimento de pena. “Saquei uma arma de fogo e te matei. Cometi um homicídio, que não é um crime hediondo, e fiquei sujeito à pena de seis a 20 anos de prisão. Como sou primário, não tenho antecedentes, possuo residência e emprego fixos, vou pegar seis anos, ou seja, cumprirei a pena no regime semiaberto”, ilustrou o membro do MPMG. Ele explica que, pela lei, apenas após cumprir 1/6 de pena e apresentar bom comportamento, esse criminoso fictício poderia trabalhar externamente em colônias agrícolas ou industriais, em período diurno, com recolhimento em alojamento coletivo à noite. “Mas, no Brasil, a jurisprudência me permite trabalhar sem o cumprimento do 1/6. No primeiro dia, consigo uma carta de emprego, apresento à Justiça, que, muitas vezes, não averigua a veracidade do documento. Ou seja, no primeiro dia, começo a trabalhar. No segundo, passo numa faculdade, me matriculo e peço uma autorização para estudo noturno. A partir daí, saio às 6h da manhã do presídio e volto às 23h. Pouco tempo depois, estou no regime aberto”, completou.

“Gastamos cinco anos discutindo Direito Penal, Direito Processual Penal, enfrentando processos longos, caros, para chegarmos a uma condenação. Na hora em que temos a condenação, executamos dessa forma. É um desperdício como projeto de nação e de sistema de Justiça”, acrescentou.

O promotor de Justiça completa ainda que, na realidade, não há exigências quanto ao tipo e ao local de trabalho do presidiário, assim como o cumprimento do 1/6 da pena. Na opinião dele, foi com o argumento da ressocialização que o Judiciário passou a não exigir esse prazo. “No Brasil, temos uma jurisprudência contra a lei. O objetivo não pode ser somente o de ressocialização. Se a pena é para ressocializar, alguém que já é sociável não precisaria de pena?”, indagou.

Na contramão dessa tendência apontada por Henrique Nogueira, em maio deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, ao decidir sobre o pedido de trabalho externo de alguns condenados do “mensalão”, determinou que eles não poderiam sair do presídio para trabalhar antes de cumprido o prazo legal.

Os regimes e as progressões Fechado Se o condenado for primário e receber pena acima de 8 anos Se for reincidente e receber pena acima de 4 anos Se o condenado cometeu crime hediondo

Semiaberto Se o condenado é primário e receber pena de 4 e 8 anos Se for reincidente e receber pena de 0 a 4 anos

Aberto Se o condenado é primário e receber pena de 0 a 4 anos A progressão para primários e reincidentes se dá com o cumprimento de 1/6 da pena.

Se o condenado cumpre pena no regime aberto, ele vai para livramento condicional com o cumprimento de 1/3 da pena.

Em relação a crimes hediondos, o condenado progride com o cumprimento de 2/5 da pena se ele for primário e com 3/5, se reincidente

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Neves: de retrato a exemplo

Rigidez na fiscalização

Com cerca de 7mil presos e uma série de problemas, o sistema carcerário em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, não é pior nem melhor do que em qualquer outro lugar do país. “É o espelho do Brasil”, opinou o promotor de Justiça Henrique Nogueira. Há um ano e meio atuando com a execução penal no maior polo carcerário do estado, ele precisou colher evidências para convencer a Secretaria de Defesa Social e o Judiciário de que o sistema na região estava falido, especialmente quanto ao cumprimento dos regimes.

Ao chegar à Promotoria de Justiça, Henrique Nogueira apurou que, no município, havia um poderoso esquema de falsificação de cartas de emprego, o que permitia aos presos no regime semiaberto sair sem qualquer fiscalização ou garantia de que estivessem, de fato, trabalhando, e não cometendo novos crimes. “Comecei a ligar e a verificar se os presos estavam trabalhando nos locais informados. E comecei a oficiar nos processos”, afirmou.

De um universo de mil presos no regime semiaberto, o promotor de Justiça conta que foram identificadas cem cartas falsas que indicavam presos trabalhando em um mesmo estacionamento. Outros cinco afirmaram trabalhar em uma pizzaria, mas, após a apuração, verificou-se que no local funcionava uma farmácia. “Em Ribeirão das Neves, há evidência de que havia até mesmo uma tabela de preço de cartas de emprego. Mas, se quisesse, o próprio preso podia falsificar o documento. O problema era endêmico”, acrescentou Nogueira.

A solução para minimizar – ou mesmo eliminar – alguns dos problemas foi a criação de um plano de ação para modificar a execução penal no município, levando o sistema para um modelo mais próximo do legal. “A lei não é a melhor do mundo, mas a gente sequer a cumpre”, enfatizou o membro do MPMG, que, em conjunto com a promotora de Justiça Ana Cecília Junqueira Gouvêa, escolheu o trabalho do preso como mote modificador dos regimes.

Para fiscalizar os condenados em regime aberto, os dois promotores de Justiça buscaram meios de efetivar a instalação da tornozeleira eletrônica em todos os apenados. Desde novembro de 2013, todo preso em regime aberto recebe o equipamento. Em média, são instaladas de 100 a 140 tornozeleiras por mês.

Já para solucionar os problemas ligados àqueles que cumprem pena no regime semiaberto, eles avançaram com um sistema de parceria público-privada na região. Com isso, em vez de o próprio apenado apresentar uma

Théo Filipe

Ana Cecília Junqueira Gouvêa e Henrique Nogueira Macedo, promotores de Justiça em Ribeirão das Neves

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Agência Minas

Presídio de João Pinheiro, no qual foi inaugurado, em março, prédio onde funcionará uma escola e um galpão de trabalho para presos.

Mutirão detectou mais problemas carta de emprego, o estado passou a fornecer-lhe o trabalho por meio de empresas conveniadas. “O empresário deve disponibilizar salário, transporte e alimentação. E a empresa parceira precisa buscar o preso dentro da unidade prisional e levá-lo, em ônibus próprio, ao local de trabalho, retornando com ele à noite”, explicou Nogueira.

Segundo o promotor de Execução Penal, atualmente em Minas são 400 empresas conveniadas e 14 mil presos trabalhando. “O projeto já existia no estado, mas ganhou corpo em Ribeirão das Neves”, afirmou, completando com a informação de que, dos mil presos em semiaberto, 700 trabalham nas empresas parceiras.

O próximo passo, segundo Henrique Nogueira, é instalar fábricas e oficinas dentro dos estabelecimentos prisionais, como forma de fornecer uma atividade ao apenado em regime fechado.

Quanto à superlotação, o membro do MPMG esclarece que todos os presídios do município estão nessa condição.

“Estamos tentando reduzir a população carcerária para que fique inferior ao dobro da capacidade”, adiantou.

Depois da realização, em fevereiro deste ano, de um mutirão carcerário no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, o CNJ detectou outras deficiências e recomendou às autoridades de Minas Gerais providências para sanar as irregularidades. Entre os problemas encontrados está a permanência, em celas disciplinares, de presos que não respondem por qualquer falta grave, ou seja, sem motivo justificado. Nessa situação, considerada ilegal pelo mutirão, eles ficam isolados, privados de visitas e banho de sol.

A matéria foi relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Em seu voto, o conselheiro recomendou à Vara de Execuções Criminais do município a edição de norma para proibir a permanência, em cela disciplinar, de presos que não estejam respondendo por falta grave.

O mutirão também constatou a permanência irregular de pessoas em cumprimento de medida de segurança, ou seja, portadoras de transtornos mentais que cometeram delitos.

O relatório final ainda traz recomendação para se evitar que presas continuem dormindo no chão por falta de camas em celas do Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, uma das seis unidades prisionais do complexo.

Segundo o CNJ, ao todo, foi analisada a tramitação de 5.603 processos de detentos do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. Foram concedidos 1.129 benefícios, sendo 21 de extinção de pena com soltura, 97 livramentos condicionais, 19 progressões para o regime aberto de cumprimento de pena e 148 para o semiaberto, 148 autorizações de trabalho externo, 31 indultos e 173 remições de pena.

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União em busca de novas soluções

O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Rodrigo Janot, assinou, no final de maio de 2014, o relatório do grupo de trabalho do programa Segurança sem violência.

A iniciativa revela a preocupação de diversos órgãos e instituições com o sistema penitenciário no país. O documento foi elaborado por representantes do CNMP, do CNJ, do MJ, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.

“Chegamos a oito diretrizes que englobam uma série de medidas de curto, médio e longo prazos. Pensamos também em proposições de alteração na lei penal, na lei processual penal e na Lei de Execuções Penais”, revelou o conselheiro do CNMP Alexandre Saliba.

As diretrizes aprovadas preveem o aperfeiçoamento do sistema com relação, por exemplo, à assistência jurídica aos réus, provisórios ou definitivos; à agilização da tramitação dos processos penais; a mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade ou egressos; à mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; ao aprimoramento da gestão pública no sistema prisional; ao treinamento dos

Haristelio Sérgio de Almeida/CNMP

Lançamento do programa Segurança sem violência, em Brasília

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agentes penitenciários e à construção e melhoria das condições carcerárias.

Está prevista também a criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep), ação interinstitucional permanente para o imediato acompanhamento das metas estabelecidas no Segurança sem violência.

“Essas diretrizes esquadrinham os problemas em várias vertentes. Acredito que o mais importante nesse estágio que estamos vivendo é a concessão dos benefícios com maior rapidez em alguns estados e a construção de estruturas para atender ao regime semiaberto”, opinou Saliba.

Para o conselheiro do CNMP, também é fundamental difundir meios alternativos para o cumprimento de pena, como o método desenvolvido nas Associações de Proteção e Assistência

aos Condenados (Apacs), cujo principal objetivo é a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade por meio do envolvimento da comunidade, familiares do preso e voluntários e do incentivo à religião e ao trabalho.

Em Minas Gerais, atualmente, existem 35 unidades construídas, que atendem cerca de 2.500 presos, e 79 em fase de implantação. Segundo dados do CNJ, em relação às Apacs, os índices de reincidência criminal variam de 8% a 15%, bem inferiores aos mais de 70% estimados junto aos outros detentos.

Buscando fomentar alternativas penais, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça anunciou que, em 2013, foram repassados R$ 7,2 milhões para a estruturação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e Centros de Monitoração Eletrônica em cinco estados brasileiros. Em 2014, segundo o órgão, mais estados estão sendo beneficiados com outros R$ 7 milhões para ações similares.

Alterações legislativas podem trazer novidades Prestes a completar 30 anos e alvo crescente de críticas da sociedade, de juristas e de presos, a Lei de Execução Penal (LEP) deve passar por uma atualização em breve. Tramita no Congresso Nacional um projeto de reforma da norma, que prevê medidas como redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas.

Apesar dos avanços prometidos, na opinião do promotor de Justiça Henrique Nogueira, a reforma da LEP não vai mudar questões centrais, como a progressão das penas. “Esse ponto é a nossa grande falha”, afirmou.

Já o conselheiro do CNMP Alexandre Saliba prevê um progresso em relação à celeridade do processo penal com a adoção de mecanismos que abreviem sua instrução, aplicando-se, imediatamente, uma pena ao condenado. Segundo ele, uma das propostas legislativas que vão acompanhar o programa Segurança sem violência trata da introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do plea bargaining (sistema negocial). “Com essa novidade, seria possível realizar um acordo entre a acusação, no caso o Ministério Público, e a defesa do réu, naqueles crimes em que a pena cominada não fosse superior a oito anos de reclusão”, explicou.

Nesses casos, segundo o conselheiro, haveria a possibilidade de um acordo no início da instrução, abreviando-se todo o desenrolar do processo penal. “Muitas vezes, para determinadas situações, uma pena pecuniária vai surtir muito mais efeito do que uma pena privativa de liberdade, em que a pessoa vai ficar no regime semiaberto, que, na prática, é regime domiciliar”, justificou.

Outra proposta que deve ser apresentada ao Congresso visa a fatiar um trecho do Código de Processo Penal que trata da prisão cautelar, estabelecendo um prazo de acordo com o crime do qual a pessoa está sendo acusada. Saliba explica que, com a nova regra, o Estado teria um prazo para concluir a instrução. Não observado esse prazo, a pessoa seria colocada em liberdade. “A cada 90 dias, o juiz, motivadamente, iria despachar, decidir pela manutenção ou não dessa prisão cautelar”.

Nas Apacs, segundo dados do CNJ, os índices de reincidência criminal variam de 8% a 15%, números bem inferiores aos mais de 70% estimados junto aos outros detentos.

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Os meses de junho e julho deste ano representaram para o Brasil um período de grande visibilidade. A partir do início da Copa do Mundo da Fifa 2014, ocorrida no dia 12 de junho, os olhos do mundo se voltaram para cá. E, nesse caso, a expressão “dar conta do recado” foi além do desempenho em campo. Esteve em jogo a capacidade de organizarmos e de sermos anfitriões de um dos maiores eventos esportivos do planeta.

A desconfiança em relação a essa capacidade era enorme. Atrasos em obras de infraestrutura, denúncias de desvio de ingressos, possíveis violações de direitos humanos, perspectivas de manifestações populares violentas e proteção às delegações internacionais eram algumas das preocupações.

Em um contexto tão complexo, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não poderia deixar de estar atento e atuante em várias áreas, como a criminal, a de direitos humanos, a de mobilização social e a de defesa dos direitos do consumidor.

A instituição trabalhou, sobretudo, para garantir, nas diferentes esferas, o direito de todos, tanto dos que vieram para assistir aos jogos, trabalhar ou representar seus países, quanto dos que quiseram expor sua insatisfação com o evento em manifestações públicas.

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Uma Copa do Mundo

para todos Por Alex Lanza e ThĂŠo Filipe

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Maiara Monteiro

Pessoas em situação de rua Uma preocupação do MPMG foi em relação às pessoas em situação de rua de Belo Horizonte, população que cresceu muito nos últimos anos. Segundo dados do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH), órgão parceiro do MPMG, atualmente a capital mineira tem 1.800 pessoas vivendo nas ruas.

A advogada do CNDDH, Luana Ferreira Lima, destaca que essas pessoas estão submetidas a criminalização por parte da sociedade, tornando-se vulneráveis a ações violentas de alguns indivíduos e vítimas de decisões públicas que visam a removê-las de locais com grande circulação de gente: as chamadas políticas higienistas. Pensando nisso, o MPMG, por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), coordenou, em maio, a Semana de mobilização nacional em defesa das pessoas em situação de rua, evento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que lançou nacionalmente a campanha Sou morador de rua e tenho direito a ter direitos.

O ponto forte da semana foi a divulgação do documento Diretrizes de atuação do Ministério Público brasileiro em defesa das pessoas em situação de rua

durante a Copa do Mundo de 2014. O documento foi resultado do Encontro nacional do MP em defesa da população de rua, promovido em abril pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e pelo Fórum de Articulação das Ações do MP na Copa do Mundo do CNMP, e expressa o comprometimento de membros dos diversos ramos do Ministério Público dos estados que sediaram a Copa do Mundo com a defesa dos direitos das pessoas que estão nessa situação, não apenas durante o evento.

O propósito é assegurar um trabalho social de abordagem e de busca ativa para identificar, nos territórios, o número de pessoas nessa situação a fim de construir o processo de saída das ruas daqueles que desejarem, bem como possibilitar o acesso à rede de serviços e benefícios socioassistenciais. As diretrizes contidas no documento asseguram ainda que, nas abordagens policiais, a revista seja realizada por agentes do mesmo sexo do abordado; que as pessoas em situação de rua possam obter de forma gratuita seus documentos pessoais, inclusive a segunda via deles; que seja impedida a apreensão ilegal desses documentos, além de seus bens e pertencentes, e que elas não sejam expostas a ações vexatórias, entre outras.

Fotos: Alex Lanza

Audiência Pública em defesa da população em situação de rua, ocorrida na sede da Procuradoria-Geral de Justiça

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Manifestações populares Com o objetivo de garantir o direito à livre manifestação e à liberdade de expressão, por meio do diálogo com movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos humanos e forças de segurança do Estado, foram retomados, em maio, os trabalhos da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares, instituída em junho de 2013, devido a confrontos registrados durante a Copa das Confederações.

O coordenador da comissão, procurador de Justiça José Antônio Baeta, explica que o MPMG não toma partido na “luta” entre manifestantes e forças de segurança. Ao contrário, “tem braços para atuar tanto em uma ponta quanto em outra para apurar possíveis excessos e violações”.

Antes do Mundial, sentaram-se à mesa representantes do MPMG, dos manifestantes, da Secretaria de Defesa Social (Seds), do comando da Polícia Militar (PM), do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil (PC), além de parlamentares e de integrantes de comissões e entidades de direitos humanos. Baeta diz que o diálogo entre esses atores foi fundamental para que se minimizasse a ocorrência de atos violentos em manifestações durante a Copa do Mundo.

Segundo Baeta, a comissão conseguiu, a partir de conversas com órgãos e instituições públicas, atender algumas solicitações feitas por manifestantes desde o ano passado, durante a Copa das Confederações, e que dizem respeito ao encaminhamento das pessoas detidas durante as mobilizações. De acordo com o procurador de Justiça, o encaminhamento para um único local assegura o direito de defesa dos detidos, na medida em que facilita o trabalho de advogados e de defensores públicos, que têm um espaço na delegacia para o atendimento a eventuais clientes ou assistidos.

Já o promotor de Justiça Marcelo Mattar, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), ressalta que as conversas com órgãos e entidades, mesmo os que não participam da comissão, como o Exército e a Força de Segurança Nacional, foram incessantes nos meses anteriores à Copa.

Para a promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial (Cao-DH), a Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares teve o importante papel de preservar o diálogo constante entre os movimentos sociais e as forças de segurança.

Durante a realização da Copa do Mundo, foram 11 dias de plantão da Comissão. Cinco deles foram realizados na sede do MPMG, enquanto os demais por meio de contatos telefônicos em que se centralizou o fluxo de informações em um telefone de plantão.

Ivana De Battisti

Manifestação em Belo Horizonte durante a Copa do Mundo de 2014

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Consumidor turista

Curiosidades

Turismo Após a copa, o Ministério do Turismo divulgou que 4 milhões de brasileiros e estrangeiros transitaram pelo país durante o evento, e estimou que deixariam na economia turística um total de R$ 6,7 bilhões ao longo dos jogos.

Força de trabalho Além dos jogadores, outros profissionais foram escalados para viabilizar o Mundial.

Foram mais de 20 mil trabalhadores em funções como segurança, transporte, fiscalização, comunicação e lazer. Eles atuaram em órgãos públicos, como servidores temporários, e no setor privado, como funcionários da rede hoteleira, ou como voluntários.

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Durante a Copa, circularam, na capital mineira, aproximadamente 400 mil turistas, entre estrangeiros e brasileiros. Visitantes que, além de torcedores de suas seleções, são consumidores de serviços como hotéis, bares, restaurantes, transporte coletivo, táxis, aeroportos.

Para auxiliá-los, o Procon-MG, órgão do MPMG, e outras instituições públicas e privadas, criaram a Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, essa parceria reuniu em um fórum a expertise de cada ator envolvido no atendimento e na defesa do consumidor para que a atuação durante o período da Copa fosse uniforme no tratamento ao turista que veio a Minas Gerais. “Uma ação articulada a partir da troca de experiências entre todos os setores e entidades envolvidas na defesa do consumidor foi fundamental para planejar e trabalhar especialmente na orientação e defesa dos milhares de turistas estrangeiros e de outros estados que estiveram em Minas Gerais durante os jogos”, explicou.

Também como parte da estratégia do Procon-MG de preparação para o evento, o órgão se reuniu com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). As informações apresentadas na reunião, discutidas também a Câmara Técnica Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, incluíam o planejamento das empresas e das medidas de fiscalização e segurança a serem adotadas pela Anac durante a Copa do Mundo.

Durante todo o período da Copa, as vans do projeto Ministério Público Itinerante ficaram à disposição do Procon-MG para atender os consumidores (foto), principalmente os turistas. Os fiscais, identificados por coletes, se posicionaram em locais estratégicos como o Mineirão, as Fan Fests, a Savassi e o Aeroporto de Confins.

Vários atendimentos, na maioria para estrangeiros, foram realizados nesses pontos.

Divulgação Procon/MG

Alex Lanza

Mineirão O novo Mineirão foi entregue oficialmente em dezembro de 2012. A arena manteve a fachada original – tombada pelo Patrimônio Histórico –, mas passou por um amplo processo de reforma e modernização que durou quase três anos. O projeto de reforma contemplou obras para aumentar a segurança e o conforto do torcedor, tais como rebaixamento do campo, proporcionando aumento da visibilidade; novos vestiários; recuperação estrutural do estádio, criação de novos acessos à arena, entre outras ações.

Capacidade: 64 mil torcedores.

Cobertura: o projeto permite captação de energia solar e posterior geração de energia elétrica.

Espaço VIP e camarotes: restaurante panorâmico e 98 camarotes privativos.

Estacionamento: 2.644 vagas, sendo 1.704 cobertas.

Lanchonetes e sanitários: 69 banheiros e 28 lanchonetes, além de dez banheiros externos na esplanada.

Entorno: esplanada de 80 mil metros quadrados com capacidade para 65 mil pessoas.

Imprensa: capacidade para 2.955 jornalistas, mil mesas de trabalho equipadas com monitores e telefones, além de 480 lugares para comentaristas. Há estúdios de transmissão, sala de conferência e área para entrevistas.

Subsolo: escritórios, estúdios de TV, espaço para entrevistas, vestiários e outras instalações para os atletas.

Térreo: portões amplos com catracas eletrônicas, praças de alimentação e banheiros.

Nova arquibancada inferior: 17.600 assentos bem próximos ao gramado.

Nível 1: 6.676 assentos em arquibancada VIP, além de camarotes, centro operacional do estádio com salas

de controle de som, iluminação e placares.

Nível 2: 40.400 assentos com banheiros e áreas de alimentação que atendem toda a arquibancada superior.

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É preciso reeditar as leis no Brasil para que elas tenham validade?

Para alguns especialistas em Direito, parece que essa é a alternativa para enfrentar o descaso que algumas empresas e instituições têm com as regras no país. O exemplo dessa redundância jurídica seria a publicação da Resolução n.º 632, de 2014, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que criou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Serviços de telefonia, TV a cabo e internet têm novo

Regulamento Por Eduardo Curi

Segundo o procurador de Justiça de Minas Gerais Marcos Tofani Baer Bahia, que atua na Junta Recursal do Procon-MG, a maioria das regras contidas na resolução, que entrou em vigor no dia 8 de julho deste ano, na verdade, já valem desde o dia 11 de setembro de 1990, data da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para Tofani, a medida traz poucas novidades e “só vem para confirmar o que o CDC sempre garantiu para os consumidores”. Mesmo assim, ele considera que a medida trará alguns avanços, como a validade de 30 dias nos créditos de telefones celulares pré-pagos.

Entretanto, o que teria chamado a atenção do procurador de Justiça foi o trecho relacionado à fidelização contratual para o serviço de internet, que não existia e que já foi objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra as operadoras devido a abusos, como venda casada, disfarçados de promoção. Um exemplo disso é quando o cliente é coagido a adquirir um pacote com TV a cabo, telefonia e internet, pois, se os contratasse

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separadamente, caso conseguisse, o preço seria bem maior. Para TV por assinatura e telefonia, havia previsão legal de fidelização. Para internet, não.

Para Marcos Tofani, a Resolução n.º 632 é fruto da competição sem limites no setor, que acabou forçando a Anatel a reafirmar os direitos do consumidor. O procurador de Justiça conta que as operadoras são os maiores litigantes nos órgãos de defesa do consumidor e dificilmente celebram acordos. Além disso, frequentemente, estão no topo da lista de fornecedores mais reclamados. E essas questões, na maior parte, são resolvidas por decisões administrativas ou judiciais, com a aplicação constante de multas cada vez mais altas.

Sobre a decisão da Anatel de agir frente a isso, Tofani diz que a resolução é, na verdade, resultado da atuação dos órgãos de defesa do consumidor. “Essa regulamentação parece ter sido feita em cima das ações que nós ajuizamos”, comentou. Mas, para ele, “se o CDC fosse observado desde 1990, não seria preciso essa regulamentação”.

Conforme a Anatel, para elaborar o regulamento, foram levados em consideração os principais problemas relatados pelos consumidores na central de atendimento da agência. Em 2013, teriam sido mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionada à cobrança indevida (33,9% do total). Ainda segundo o órgão, a proposta de regulamentação do setor foi discutida com a sociedade, por meio de consulta pública, amplamente divulgada. Ao todo teriam sido 703 contribuições dos cidadãos interessados no assunto.

A agência também informou que, com a resolução, “buscou unificar, estender direitos e aperfeiçoar regras relativas ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços que se encontravam dispersas nos regulamentos específicos da telefonia móvel e fixa, da

TV por assinatura e da banda larga fixa”. A medida, segundo a Anatel, é parte do projeto de convergência de normas e simplificação de instrumentos normativos em andamento na agência. Pela resolução, as operadoras terão de quatro a 24 meses, a partir da publicação do regulamento, para implementar as medidas. O porte de cada empresa, comparado com a complexidade da obrigação, é que vai definir o prazo que as operadoras terão para se adaptar.

Até o fechamento desta edição, vigoravam decisões judiciais que suspendiam a exigência do cumprimento de algumas das novas regras para determinadas empresas ou que, de maneira geral, modificavam determinações ou prazos para as operadoras se adequarem. O resultado dessas ações judiciais poderá produzir direitos e obrigações diferentes dos abaixo exemplificados.

Prazo para a implementação da medida, após a publicação do regulamento em 10/3/2014 12 meses

Comparação de planos e preços O regulamento prevê que todas as operadoras, de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta.

120 dias Cancelamento automático Mesmo sem falar com um atendente da operadora, o cliente poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. A operação também pode ser efetuada por meio de atendente se o cliente assim desejar e, nesse caso, se dá no momento da solicitação.

120 dias

Call center: se a ligação cair, a operadora deve retornar para o consumidor A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor caso a chamada caia durante o atendimento no call center. Caso não consiga retomar o contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito ainda a cópia dessas gravações.

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Contestação de cobranças

120 dias

Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder nesse prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.

120 dias Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Essas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar.

120 dias Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinantes Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um – assinante ou não – terá direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.

120 dias Mais transparência na oferta dos serviços Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção e, caso seja, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço, o que está incluído nas franquias e o que está fora delas e, no caso de internet, quais as velocidades mínima e média garantidas para conexão.

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18 meses

Unificação de atendimento no caso de combos Os consumidores de pacotes combo (que unem telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) poderão resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico.

12 meses

Contrato, faturas antigas e históricos de consumo poderão ser baixados da internet Com o uso de senha individual, os consumidores terão acesso, via internet, às informações mais importantes sobre sua relação com a operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor as características do contrato, como a franquia a que ele tem direito, o que entra e o que não entra na franquia, qual é o valor de cada item contratado etc. O usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de eventual rescisão do contrato.

12 meses

Site de operadora permitirá acesso a protocolos e gravações do atendimento Pela internet, o consumidor também terá acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também será possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser permitido até seis meses após eventual rescisão.

0 a 24 meses Fim da cobrança antecipada Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final desse mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Entretanto, com base em decisão judicial de julho de 2014, a Anatel decidiu escalonar o prazo para cumprimento pelas prestadoras do artigo 106 da RGC. Antes era de 120 dias para todos os clientes. Agora, os dispositivos do artigo devem ser aplicados imediatamente para os novos clientes e em até 24 meses, a partir da publicação da RGC, para antigos assinantes.

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ENSAIO Num país e estado tão diversos em composição étnica, racial e cultural, é um desafio assegurar direitos para promoção do bem-estar social da população, sobretudo dos povos e comunidades tradicionais. Grande parte dessas comunidades se encontra na invisibilidade, silenciada por pressões econômicas e fundiárias, bem como por processos de discriminação e exclusão social.

Vários movimentos sociais no Brasil têm evidenciado a multiplicidade de grupos culturalmente diferenciados e promovido sua articulação e mobilização social, o que culminou no reconhecimento jurídico-formal dos denominados povos e comunidades tradicionais.

Entretanto, a ausência ou a negação de informações sobre direitos e seus meios de acesso têm gerado no Brasil e, particularmente, em Minas Gerais muitas injustiças contra esses grupos.

A Revista Rede espera ampliar o foco e lançar luzes a essa temática. O ensaio fotográfico é resultado de uma construção participativa que conta com os registros de vários fotógrafos dos diversos movimentos que abraçaram essa causa.

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POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 29

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Alex Lanza Alex Lanza

AndrĂŠ Perillo

Os povos e comunidades tradicionais são grupos que possuem condições sociais, culturais e econômicas próprias, mantendo relações específicas com o território e com o meio ambiente em que se inserem. Respeitam o princípio da sustentabilidade, buscando a sobrevivência das gerações presentes sob os aspectos físicos, culturais e econômicos, assegurando as mesmas possibilidades para as próximas gerações.

Alex Lanza

Os membros de um povo ou comunidade tradicional têm modos de ser, fazer e viver distintos dos da sociedade em geral, o que faz com que se autorreconheçam como portadores de identidades e direitos próprios.

Esses grupos promovem vários benefícios para a coletividade nacional e mineira. Modos próprios de vida, relações territoriais, preservação da memória, história e patrimônio cultural material e imaterial, saberes tradicionais no uso de recursos naturais, entre outros.

O reconhecimento formal e a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais contribuem para a redução da desigualdade e para a promoção da justiça social.

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CIGANOS

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Estima-se que hoje existam meio milhão de ciganos no país, divididos em oito clãs.

Esses povos tradicionais se distinguem pela nacionalidade, religião, ideologia e outros aspectos socioculturais. Nem todos falam romani ou chibi, línguas ciganas. Cerca de 290 municípios brasileiros reconhecem acampamentos ciganos em seus territórios, segundo o Censo 2010.

Os calons, vindos da Península Ibérica no período colonial, são considerados os primeiros grupos ciganos a chegar ao Brasil.

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POVOS DE

TERREIROS

Os terreiros são territórios de preservação e culto a religiões de matriz africana, afro-brasileira e afro-indígena. Uma pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Social realizada em 2010 identificou 353 terreiros na região metropolitana de Belo Horizonte. Quanto ao perfil das lideranças, a maioria é de mulheres negras com baixa escolaridade e renda mensal de dois salários mínimos.

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APANHADORES

DE SEMPRE-VIVAS

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O termo apanhadores de flores sempre-vivas identifica grupos que ocupam terras do cerrado há gerações. Possuem práticas e saberes tradicionais, como o de coletar flores secas de semprevivas, de janeiro a maio, época em que famílias inteiras se deslocam até as partes mais altas da região para apanhar a planta ornamental, usada também no artesanato. Vários descendem de lavradores de terra e de garimpeiros que desenvolveram em conjunto modos de vida articulados com a natureza. O local que ocupam é um bem coletivo, construído socialmente.

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VEREDEIROS

Povos que vivem nas veredas, subsistema do cerrado, importante por seu papel social, econômico e ambiental, principalmente como refúgio da fauna e da flora regional e como ambiente de nascedouros das fontes hídricas do Planalto Central brasileiro. Os veredeiros possuem um modo de vida específico, no qual usam estratégias culturais para territorializar e sociabilizar o ambiente, geralmente formado por solos argilosos, orgânicos, com a presença constante de buritizais.

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VAZANTEIROS

Povos que habitam ilhas e barrancos dos rios São Francisco, Tocantins e Araguaia, cultivando alimentos nas áreas que se formam nas vazantes dos rios. Possuem relação de simbiose com seu território. Adaptados às mudanças das águas dos rios, eles têm grande conhecimento sobre o local, fruto de mais de quatro séculos de convivência com a natureza.

GERAIZEIROS

Habitam o Norte de Minas e formam uma comunidade que vive do extrativismo de frutos do cerrado, como pequi, panan, coquinho azedo, entre outros, que são vendidos nas ruas ou em feiras como forma de complementar a renda familiar.

O nome vem do termo gerais, ou seja, planaltos, encostas e vales do cerrado. Os geraizeiros desenvolveram um modo de vida muito peculiar, associando produção de alimentos e criação de animais ao extrativismo.

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PESCADORES

ARTESANAIS

População tradicional que reside nas proximidades de rios e mares e que tem a pesca artesanal como principal atividade de sobrevivência. Cultivam pequenos roçados para consumo próprio e também podem praticar atividades extrativistas.

Usam canoas, pequenas embarcações, rede ou arrasto, e se mobilizam a partir dos laços de parentesco ou de vizinhança.

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QUILOMBOLAS

Grupos étnico-raciais com ancestralidade negra e relacionados com a resistência à opressão escravista. Possuem direito de propriedade de suas terras segundo a Constituição Federal de 1988. Um levantamento da Fundação Cultural Palmares mapeou 3.524 comunidades quilombolas no Brasil.

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INDÍGENAS

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De acordo com a Fundação Nacional do Índio (Funai), no Brasil há aproximadamente 460 mil indígenas, distribuídos em 225 sociedades, falando 180 línguas, o que representa 0,25% da população brasileira.

Estima-se que existam ainda 190 mil indígenas vivendo fora de suas terras. Entre esses povos que vivem em Minas, estão os pataxós, os aranãs, os caxixós, os maxacalis, os pankararus, os xukurus-kariris, os mokunins, os araxás, os puris e os aranãs-caboclos.

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AndrĂŠ Perillo

CAATINGUEIROS

Vivendo na caatinga, único bioma exclusivamente brasileiro, que apresenta paisagem esbranquiçada no período seco, essas populações se constituem de agricultores familiares.

Tradicionalmente cultivavam para subsistência, mas, no final do século XIX, incorporaram a cultura algodoeira. Também usam sistemas tradicionais diversificados, destinados à produção de fibras, alimentos e criação de animais, associados ao aproveitamento alimentar e medicinal da flora nativa.

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A Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do MPMG tem desenvolvido variados projetos que visam a promoção e efetivação dos direitos desses povos. Cabe destacar que a partir da realização de uma Audiência Pública em que se discutiu a preservação das veredas, traçou-se uma série de metas, entre elas a construção de um instrumento informativo, produzido em construção participativa, que envolveu equipes de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com reconhecida atuação junto a esses povos e integrantes do MPMG. O conjunto de esforços para reversão do atual quadro de invisibilidade desses povos contribuiu para a atualização do Projeto de Lei n.º 883, de 2011, que resultou na aprovação da Lei Estadual n.º 21.147, de 2014, criando a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Meta alcançada que representa um marco histórico no reconhecimento dos direitos desses povos.

Fotógrafos Adailton Santana, Alex Lanza, André Perillo, Beatriz Accioly Vaz, Carlos Henrique S. Souza (acervo NAC- UFVJM) , Léo Lima , Valda Nogueira e acervo HEKS (Organização não-governamental/ Suíça) Fonte Cartilha Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, organizada pela Cimos.

Sites - www.seppir.gov.br e www.mds.gov.br Edição de texto Flávio Pena e Leila Batalha 58

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CULTURA

2014: Ano do Barroco Mineiro e Bicentenário de Morte de Aleijadinho Por Flávio Pena

Neste ano, uma série de atividades lembra o bicentenário da morte de Aleijadinho, Antônio Francisco Lisboa, um dos maiores expoentes do barroco mineiro, falecido em 18 de novembro de 1814. Filho do arquiteto e mestre de obras português Manuel Francisco Lisboa e de uma de suas escravas, Isabel, Aleijadinho recebeu do pai as primeiras noções de desenho, arquitetura e escultura, tornando-se o mais importante artista brasileiro do período colonial.

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Obras de Aleijadinho, em Congonhas: Cristo com Cruz às Costas, Anjo da Amargura e Profeta Daniel.

Em votação popular, os cidadãos puderam escolher a imagem que a Assembleia de Minas usará para homenagear o artista mineiro em uma medalha comemorativa, a ser lançada em 18 de novembro. O Profeta Daniel foi o escolhido por 57% dos internautas.

Fotos: Alex Lanza

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Ordem do Mérito Legislativo de Minas Gerais Criado em 1982, o Mérito Legislativo homenageia pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, por seus serviços ou méritos prestados à sociedade. Este ano, o homenageado é Aleijadinho, por seu legado artístico.

Data: 13 de novembro Horário: 10h Local: Expominas - Av. Amazonas, 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte Contato: (31) 2108-7715

Dia do Barroco Mineiro – Lançamento da medalha do Bicentenário de morte de Aleijadinho Uma das faces da medalha terá a imagem da obra Retrato de Aleijadinho, de Euclásio Penna Ventura.

A outra, escolhida por votação popular, será o Profeta Daniel.

Data: 18 de novembro Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte Contato: (31) 2108-7715

Cartilha do Barroco A publicação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) traz imagens e conceitos do barroco mineiro, além de informações sobre a vida e obra de Aleijadinho. A cartilha será distribuída a alunos de 5ª a 8ª séries.

Contato: (31) 3235-2812

Concertos comentados Nosso barroco mineiro O projeto promoverá concertos do cravista Antônio Carlos de Magalhães e apresentações de música barroca mineira em algumas cidades do estado. Especialistas serão convidados para comentar os concertos.

Contato: (31) 2108-7715

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Exposição Roteiro de Minas A exposição homenageia os 90 anos da passagem dos modernistas Oswald de Andrade, Mário de Andrade e Tarsila do Amaral pelas cidades do ciclo do Ouro e por Belo Horizonte, em 1924. A excursão foi importante para a reavaliação crítica do barroco mineiro.

Data: novembro Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte Contato: (31) 2108-7715

Aleijadinho revelado: estudos históricos sobre Antônio Francisco Lisboa, de Marcos Paulo de Souza Miranda.

O livro do coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais busca jogar luz sobre áreas enigmáticas da vida e da obra do artista mineiro. Para desvendar alguns períodos da história do artesão, Marcos Paulo apresenta dados até então desconhecidos, como a de uma anotação encontrada num livro da Matriz de Antônio Dias, em Ouro Preto, que conteria o registro de nascimento do escultor e acabaria com a dúvida que paira sobre a data de nascimento de Aleijadinho: 26 de junho de 1737.

A história do expoente do barroco brasileiro é contada em 12 capítulos que vão da genealogia da família e do nascimento de Aleijadinho, passando por relatos sobre a vida do seu pai, Manuel Lisboa, e do seu irmão padre Antônio Lisboa, um de seus discípulos, até as profissões que o artista exerceu, incluindo ainda a sua religiosidade, sociabilidade, seus escravos, descendência, doenças que o acometeram, sua morte e exumações feitas em seu corpo.

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Boas práticas PATRIMÔNIO PÚBLICO Imbé de Minas Prefeitura assina acordo para regularizar quadro de servidores do município O MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Imbé de Minas visando à adequação do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Segundo o TAC, a Administração Pública local reconhece a existência de irregularidades na admissão de pessoal e, para solucionar a situação, o município assumiu o compromisso de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para reestruturação do quadro de pessoal; de exonerar os servidores admitidos em desacordo com a Constituição Federal; de nomear os candidatos aprovados no concurso vigente e de publicar, em cinco meses, edital para a realização de novo concurso público, entre outras medidas.

Pelo acordo, o município ainda se comprometeu a exonerar os servidores irregulares, respeitar a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo no Poder Público, e a observar, no caso de nomeação de pessoas para cargos em comissão, a determinação legal que permite contratá-los apenas para ocuparem as funções de chefia, direção ou assessoramento.

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MEIO AMBIENTE

MPMG cobra na Justiça o cumprimento da lei que determina a utilização de pneus na produção de asfalto O descumprimento da Lei Estadual nº 18.719/2010, que prevê a utilização de pneus inservíveis para produção de massa asfáltica, levou o MPMG a propor uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o governo estadual e contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Em vigor desde 14 de janeiro de 2010, a lei determina que, nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o estado deve estabelecer a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.

De acordo com nota técnica elaborada pelo MPMG, a borracha vulcanizada, que é utilizada como matéria-prima dos pneus, demora cerca de 600 anos para se decompor.

Estima-se que, anualmente, sejam descartados mais de 9 milhões de pneus em Minas Gerais, cerca de 26 mil por dia, e o descarte incorreto causa graves prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. Para cada quilômetro pavimentado com esse tipo de asfalto, são utilizados entre 600 e 1.200 pneus que seriam descartados no meio ambiente.

Além dos benefícios ao meio ambiente e à saúde pública, o trabalho dos peritos do MPMG elencou inúmeras vantagens técnicas e econômicas na utilização desse tipo de pavimento: 1) aumento da resistência e da vida útil do asfalto; 2) melhor custo-benefício a médio e longo prazos; 3) aumento do ponto de amolecimento do asfalto, o que significa maior resistência às deformações provocadas pelo trânsito intenso de veículos; 4) redução da suscetibilidade térmica do asfalto; 5) melhor aderência do pneu ao pavimento; 6) redução do ruído gerado pelo tráfego; 7) redução dos riscos de aquaplanagem em dias de chuva.

Betim Petrobrás assina Termo de Compromisso relativo à Refinaria Gabriel Passos O MPMG e a Petrobras assinaram um Termo de Compromisso (TC) relativo à adoção de medidas preventivas, reparatórias e compensatórias, visando a melhoria de mecanismos de controle ambiental da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim.

O documento, negociado entre a empresa, a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba e a 8ª Promotoria de Justiça de Betim, põe fim a um longo processo judicial.

Em função do Termo de Compromisso assinado, além das medidas preventivas e mitigadoras que se compromete a adotar na Regap, a Petrobras depositará em juízo R$ 14,34 milhões como medida compensatória.

Segundo o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Mauro da Fonseca Ellovitch, a versão final do TC estabelece medidas de aperfeiçoamento na gestão e no monitoramento ambiental do empreendimento, além de definir medidas compensatórias de grande valia para a sociedade e para o meio ambiente.

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CONSUMIDOR Montes Claros Procon Mirim: formando consumidores conscientes Aula inaugural do Programa Procon Mirim reuniu cerca de 400 pessoas de 28 escolas municipais e estaduais no auditório da Escola Normal de Montes Claros. Até o final deste ano, o objetivo é alcançar pelo menos metade das escolas da rede pública localizadas na zona urbana de Montes Claros, além de incluir nos conteúdos a discussão sobre o comércio eletrônico.

O Programa Procon Mirim foi criado em 2005 pelo MPMG, por meio do Procon-MG, com o objetivo de despertar nas crianças entre 7 e 12 anos o interesse pelos direitos e deveres do consumidor, possibilitando a formação de consumidores capazes de decisões mais conscientes em suas relações de consumo.

Em Montes Claros, o programa foi implantado em 2009 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em parceria com a Superintendência Regional de Ensino, com a Secretaria Municipal de Educação e com o Procon Municipal. Em 2010 e 2011, foram realizados dois cursos para capacitação de multiplicadores do programa, que contaram com a participação de 27 escolas municipais e 62 estaduais.

No ano passado, cerca de cem pessoas participaram da primeira aula inaugural, voltada para a rede municipal de educação. A segunda aula inaugural, dedicada à rede estadual, contou com a participação de 350 pessoas de 17 escolas. No mesmo ano, 23 escolas públicas da cidade implantaram o Procon Mirim, incluindo o tema Direitos e deveres dos consumidores em seu plano de trabalho.

Divulgação Procon/MG

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SAÚDE Elói Mendes Ação do MPMG questiona a qualidade da água fornecida no município O MPMG propôs ACP contra o município de Elói Mendes e contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), autarquia municipal, para que a cidade seja abastecida com água própria para o consumo.

No início deste ano, a Promotoria de Justiça de Elói Mendes recebeu denúncia sobre a má qualidade da água fornecida no município, que estaria turva e amarelada. Foi requisitada à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), por intermédio da Superintendência de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e de Saúde do Trabalhador, a realização de inspeção sanitária, que constatou diversas irregularidades em todo o processo de tratamento da água. O relatório concluiu que a água fornecida ao município estava imprópria ao consumo, colocando em risco a saúde da população.

A ação pede que sejam determinadas a limpeza do manancial e a manutenção de todos os filtros da Estação de Tratamento de Água (ETA), além do fornecimento de equipamentos de proteção individual próprios a todos os funcionários que nela trabalham.

INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAIS Capinópolis Termo de Cooperação Técnica prevê estímulos à economia solidária Com o objetivo de estimular a cidadania participativa e a criação de empreendimentos de economia solidária em Capinópolis, o MPMG assinou um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a prefeitura local, Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Capinópolis (Adescap).

Durante a assinatura do TCT, o Centro de Engenharia para o Desenvolvimento Social (Ceds) da UFU, por meio do Centro de Incubação de Empreendimentos Populares Solidários (Cieps), apresentou projeto para dar suporte à criação de uma cooperativa de catadores de material reciclável na cidade.

O Ceds, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CPNq), desenvolve projetos de engenharia para comunidades vulneráveis, popularizando e democratizando o acesso ao conhecimento em técnicas e tecnologias produtivas avançadas, gerando trabalho e renda segundo uma perspectiva de modelos de desenvolvimento solidário.

O projeto para dar suporte à criação de uma cooperativa de catadores de material reciclável em Capinópolis, que já foi aprovado na UFU, é o primeiro fruto da parceria firmada por meio do TCT. Para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “economia solidária é um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir o ambiente. Cooperando, fortalecendo o grupo, cada um pensando no bem de todos e no próprio bem”.

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PATRIMÔNIO CULTURAL Rio Espera Liminar proíbe que duas imagens sacras, de autoria atribuída a Aleijadinho, sejam vendidas ou saiam do Brasil A pedido do MPMG, a Justiça concedeu liminar determinando a indisponibilidade de duas imagens sacras, de autoria atribuída a Aleijadinho, que atualmente compõem coleção particular em São Paulo. Com a decisão, as proprietárias das imagens ficam impedidas de alienar ou de qualquer modo transferir esses bens a terceiros até decisão final da ação. A liminar impede ainda que as peças deixem o Brasil, mesmo que temporariamente.

A 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete instaurou Inquérito Civil para apurar a origem das imagens de Nossa Senhora do Carmo e São Luiz Rei de França após receber ofício da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais comunicando a existência do catálogo Coleção de arte brasileira – João Marino, em cujo acervo constavam peças que aparentavam ser provenientes de templos mineiros.

Na mesma ocasião, foi encaminhada Nota Técnica realizada por perita do MPMG identificando as duas imagens como sendo de autoria de Aleijadinho e, possivelmente, originárias do município de Rio Espera, na região Central do estado. Diante disso, o MPMG propôs ACP para que seja declarado em sentença o valor cultural das imagens sacras de Nossa Senhora do Carmo e São Luiz Rei de França, e para que as proprietárias sejam condenadas a restituir as imagens à região de Rio Espera, sob a guarda e propriedade da Arquidiocese de Mariana.

Fotos: reprodução do catálogo

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Juiz de Fora Ação do MPMG requer adoção de medidas para preservação do Marco Comemorativo do Centenário de Juiz de Fora O MPMG propôs ACP contra o município de Juiz de Fora e contra a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa) pedindo a adoção de medidas para a preservação do Marco Comemorativo do Centenário da cidade, localizado na Praça da República.

Segundo a ação, apesar de ser patrimônio tombado pelo município e pela União, o monumento modernista encontra-se em precário estado de conservação, apresentando pichações, perda do revestimento de pastilhas, infiltrações e acúmulo de lixo no entorno.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Juiz de Fora e com a Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural de Turístico de Minas Gerais, é necessário que seja elaborado e executado projeto de requalificação do espaço da Praça da República, prevendo os aspectos paisagístico e luminotécnico, além da instalação de mobiliário urbano adequado, objetivando criar um espaço mais atrativo à visitação e permanência das pessoas junto a um dos principais atrativos culturais e turísticos de Juiz de Fora.

Projetado pelo engenheiro Arthur Arcuri (1913-2010) em 1949, o desenho do painel foi idealizado pelo artista plástico Di Cavalcanti (1897-1976) no ano seguinte, quando começou a construção. O monumento, de inspiração modernista e influenciado pela obra de Oscar Niemeyer, foi projetado para marcar o aniversário de cem anos de emancipação do município.

Divulgação MPMG

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Assessoria de Comunicação do MPMG

20 anos Por Fernanda Magalhães

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Marcos Evangelista

A história da assessoria de comunicação do MPMG se confunde com a da jornalista Miriângelli Rovena Borges, que chegou à instituição em 1989 com a atribuição de fazer a assessoria de imprensa da Casa. Segundo ela, nessa época, a estrutura da instituição era muito reduzida, toda a ProcuradoriaGeral de Justiça funcionava em um andar do edifício Mirafiori, no Centro de Belo Horizonte.

“Foi lá, no gabinete do procurador-geral de Justiça Aloísio Quintão, que recebi uma mesa de datilografia – sem a máquina, que também era utilizada por outras duas servidoras – e uma cadeira. Por uns três anos, a assessoria de comunicação funcionou assim. Na época, fazíamos a cobertura das posses de promotores e procuradores de Justiça. Depois, pessoalmente, levava o texto datilografado às redações da Globo Minas e dos jornais Estado de Minas, Diário da Tarde, Minas Gerais, e Hoje em Dia, onde trabalhava no turno da tarde.”

Somente em 15 de julho de 1994, foi instituída a Assessoria de Comunicação Social (Asscom) da Procuradoria-Geral de Justiça. Nesses 20 anos de história, o setor cresceu e se fortaleceu, acompanhando o aumento da demanda pelos serviços que presta a todo o MPMG. Um passo importante para a estruturação da Comunicação da Casa foi a criação de cargos específicos para profissionais da área e, em julho de 2012, a transformação em Superintendência de Comunicação Integrada.

Atualmente, o setor conta com cerca de 40 servidores, entre jornalistas, publicitários, designers gráficos, relaçõespúblicas, revisores e pessoal de apoio técnico e administrativo, para atender as demandas de todo o estado. Esses profissionais são responsáveis pelo relacionamento com a imprensa e pela produção de conteúdo jornalístico (Diretoria de Imprensa), gerenciamento de redes sociais e produção de conteúdo de áudio e vídeo (Divisão de Multimídia), desenvolvimento de projetos para os públicos externo e interno e organização de eventos (Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial) e elaboração de peças gráficas e campanhas institucionais (Diretoria de Publicidade Institucional). Há ainda uma assessoria de imprensa e parlamentar em Brasília.

Em 1992, Miriângelli Borges e Maria Eliana Fraga eram as duas únicas servidoras da assessoria de comunicação do MPMG

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Reconhecimento nacional A assessoria de comunicação do MPMG é reconhecida nacionalmente pelo seu trabalho. Exemplo disso são os diversos projetos premiados pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, do qual fazem parte as assessorias de comunicação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de todo o país. Desde 2003, quando foi criado o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, o MPMG teve diversos projetos vencedores.

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2014

Revista Rede: mediação, o caminho Cartilha Direitos dos povos e comunidades tradicionais

2011

Revista Rede, sobre políticas públicas Campanha contra o bullying Cartilha Direitos do morador de rua Projeto Mídias sociais

2010

Publicação especial Ministério Público Cidadão Peça educativa Trilha dos Direitos Campanha interna 1, 2, 3 , é hora de economizar

2008

Marca da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais Revista Rede, sobre patrimônio cultural

2007

Fôlder Juntas transformamos a realidade, sobre a Lei Maria da Penha Peças elaboradas para divulgação da Semana do Ministério Público 2007 Revista Rede, sobre defesa do meio ambiente Projeto de comunicação interna MP Cultural

2004

Fôlder O Ministério Público está ao seu lado

2003

Vídeo institucional O Ministério Público, sua estrutura, atribuições constitucionais e atividades Jornal virtual MP Notícias

As assessorias de comunicação “Em resumo, nosso plano é divulgar, prontamente, para o bem das empresas e instituições públicas, com absoluta franqueza, à imprensa e ao público dos Estados Unidos, informações relativas a assuntos de valor e de interesse para o público.” Com essas palavras, o americano Ivy Lee divulgou, em 1906, a abertura de seu escritório de relações públicas. Atribuise a ele a criação da atividade que veio a se chamar assessoria de comunicação.

romotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais

romotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais

No Brasil, começaram a ser implantadas nos anos 1960, mas só se consolidaram como atividade essencial às empresas e às instituições públicas na década de 1980, quando o uso da informação e o estabelecimento de relacionamentos adequados com os públicos passaram a ser estratégicos para as organizações brasileiras.

Para o jornalista e relações-públicas Jorge Duarte, “o ressurgimento da democracia, o movimento sindical, a liberdade de imprensa, novos padrões de competitividade e o prenúncio de maior exigência quanto aos direitos sociais e dos consumidores fazem as empresas e instituições necessitarem comunicar-se com a sociedade e seus diversos segmentos”.

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CARTAS & CIA. A edição nº 22 da revista Rede venceu o X Prêmio nacional de Comunicação e Justiça, categoria Mídia Impressa.

APRAZ-ME externar-lhe votos de efusivos aplausos pela publicação da Revista Rede - Mediação, o caminho, edição nº 22.

Essa fundamental temática, profissionalmente abordada por essa Superintendência de Comunicação Integrada (SCI), integra-se à perspectiva jurídico-constitucional moderna, exigindo-se de seus atores, como, exemplo, o Ministério Público uma atuação mais célere, solidária, democrática e compartilhada.

A mediação é, de fato, o melhor caminho para a resolução mais célere dos conflitos. Oportuniza a interação dos saberes e potencializa o exercício da cidadania a partir do acesso material à Justiça.

Na área da saúde, no ideário constitucional, a mediação é imprescindível por seus atores, seja pelo fato do desafio de sua operacionalização universal e integral, seja pela sua complexidade temática, exigindo-se de seus atores um ativismo solidário na efetivação desse direito fundamental.

Portanto, mostra-se oportuna e qualificada a matéria produzida por essa Superintendência, merecedora do seu reconhecimento nacional.

Gilmar de Assis Promotor de Justiça, coordenador do CAO-Saúde, da Ação Mediação Sanitária: Direito, Saúde e Cidadania e do Grupo de Trabalho Proteção à Saúde da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público.

ACUSAMOS com satisfação o recebimento da revista Rede edição 22 – março de 2014. Ressaltamos que o referido periódico é de grande valia e ótima fonte de pesquisa para todos os operadores do direito; parabenizamos aos seus idealizadores e agradecemos pela gentileza do envio.

Jairo Magela Chagas Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Asscontas EM NOME da Biblioteca da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), campus avançado de Governador Valadares, informamos que recebemos a edição nº 22 da revista Rede e, desde já, agradecemos muito.

Reiteramos que este campus abriga o curso de Direito e, dessa forma, uma publicação desta importância contribuiria sobremaneira para a formação de nossos alunos.

Amélia C. Vieira Ronqueti Biblioteca UFJF/Campus Governador Valadares

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Esta seção é dedicada a você, leitor. Envie sugestões, críticas e temas que gostaria de ver nas páginas da revista Rede. jornalismo@mpmg.mp.br

Revista Institucional do Ministério Público de Minas Gerais Editada pela Superintendência de Comunicação Integrada Coordenação Fernanda Magalhães e Giselle Borges Edição Flávio Pena Redação Alex Lanza, André Lana, Eduardo Curi, Fernanda Magalhães, Flávio Pena, Giselle Borges e Théo Filipe Fotografia Alex Lanza Projeto gráfico, arte e diagramação Rúbia Oliveira Guimarães e Alessandro Paiva Revisão Ana Paula Rocha, Ísis Castro e Oliveira Marinho Ventura

Superintendência de Comunicação Integrada - SCI Rua Dias Adorno, 367 | 10o andar | Santo Agostinho Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-100 (31) 3330-8166 | (31) 3330-8016 www.facebook.com/MPMG.oficial twitter.com/MPMG_Oficial www.mpmg.mp.br