Clipping 11 a 13 de maio de 20

ANO XXXII 80 11 a 13/05/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

2 leg.br - 13/05/2019 - 08h19

CPI faz audiência em Brumadinho hoje

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho (MG) faz nova audiência pública nesta segunda-feira (13), as 9 horas, desta vez na Câmara Municipal da cidade mineira.

tério Público, Malê de Aragão Frazão; - os representantes do Ministério Público Estadual Nedens Ulisses Freire Vieira e Wiliam Garcia Pinto Coelho; - o representante da Defensoria Pública Antonio Lopes de Carvalho Filho; e - representantes da sociedade civil.

Aragão Frazão; ps promotores Nedens Ulisses Freire Vieira e Wiliam Garcia Pinto Coelho, do Ministério Público Estadual e Antonio Lopes de Carvalho Filho, representante da Defensoria Pública.

Engenheiros responsáveis pelo laudo de segurança da barragem, Makoto Namba A CPI é presidida pelo de- e André Jum Yassuda, estiveputado Júlio Delgado (PDB- ram presentes na última sema-MG). O relator é o deputado na a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na Rogério Correia (PT-MG). ocasião, não responderam aos Da Redação - ND questionamentos dos vereadestakjornal.com.br O rompimento da bardores, alegando o direito de ragem de rejeitos tóxicos da 13.05.2019 08:00 permanecer o silêncio. mineradora Vale em Brumadinho, no dia 25 de janeiro, Até a última sexta-feira deixou mais de 300 vítimas (11), o 106° dia de buscas (entre mortos e desaparecipelo Corpo de Bombeiros, fodos) e poluiu o rio Paraopeba, ram confirmados 238 mortos. afluente do rio São FrancisAinda há 32 pessoas desapaco. Depois disso, a Câmara recidas. dos Deputados criou uma comissão externa e a CPI para Relacionado acompanhar o caso. Vários Comissão aprova proposRedação parlamentares já apresentatas mais rígidas para controle A audiência pública será de barragens ram projetos de lei propondo realizada no município que alterações na política de seguNegociações individuais foi atingido pelo rompimento rança de barragens. em Brumadinho preocupam Ministério Público A Câmara Municipal de Na semana passada, a CPI Negociações individuais ouviu relatos das CPIs do Se- Brumadinho, em Minas Ge- em Brumadinho preocupam nado e da Assembleia Legis- rais, realiza hoje uma audiên- Ministério Público lativa de Minas Gerais, além cia com agentes que compõem Prejuízo de investigadores da Polícia a força-tarefa que investiga o A Vale informou que reCivil e da força-tarefa que rompimento da barragem da gistrou um prejuízo de R$ 6,4 apuram as causas da tragédia mineradora Vale. O objetivo bilhões no primeiro semestre desde 25 de janeiro. Os depu- é avaliar as apurações reali- deste ano. Os números, divultados pediram o compartilha- zadas desde o dia do início da gados na última quinta-feira mento das investigações já em tragédia, em 25 de janeiro.

(9), incorporam as perdas curso. provocadas pelo rompimento, cujo impacto financeiro Estão previstos como foi de R$ 19 bilhões. O menor Foram convidados para a convidados o membro da volume de vendas de minério audiência de hoje: - a integrante da Força Força-Tarefa de Brumadinho, de ferro e pelotas também imTarefa Brumadinho do Minis- procurador federal Malê de pactou a companhia.

Comissão deve ouvir a ForçaTarefa de Brumadinho

3 em.com.br - postado em 11/05/2019 17:09

CPI vai até Brumadinho para ouvir atingidos pelo rompimento da barragem da Vale Foram convidados ainda representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública, todos de Minas Gerais.

Comunidades Quilombolas de Brumadinho", Acampamento Pátria Livre, "Retomada Indígena Naô Xohã", "Movimento de Atingidos por Barragens" e Movimento Atingidos pela Mineração".

Os 120 dias previstos de duração da Comissão preveem outros encontros, vistorias, convocações e diligências durante os trabalhos da CPI. Os depoimentos serão incluídos nos relatórios de atividades do colegiado para nortear as investigações sobre as causas e responsáveis pela tragédia.

Na última quinta-feira, 9, a comissão externa da Câmara sobre o desastre de Brumadinho aprovou o relatório final com propostas para evitar tragédias socioambientais como a que ocorreu no município mineiro.

O texto do relator Júlio Delgado traz nove anteprojetos (seis projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição) que alteram a política nacional de segurança de barragens, o liE encontro será realizado cenciamento ambiental e os tricom a presença do deputado fe- butos e a reparação de danos do deral Júlio Delgado (PSB/MG), setor de mineração. presidente da CPI de Brumadinho. Foram convidados ainda Entre as propostas, uma esrepresentantes do Ministério tabelece normas gerais para o Público Estadual (MPE), Mi- licenciamento desses projetos. nistério Público Federal (MPF) O projeto insere, nas etapas do e a Defensoria Pública, todos de licenciamento ambiental, obriMinas Gerais. gações que hoje não estão previstas, como estudos de análise Foram convidados, ainda, de risco e licenças para o ferepresentantes de familiares e chamento de mina, obrigando o funcionários da Vale e mem- empreendedor a ficar responsábros de grupos como "Eu luto, vel pelo empreendimento até a Brumadinho Vive", "Movi- descaracterização final da mina, mento Águas e Serras de Casa além de ser obrigado a contratar Branca", "Movimento Somos um seguro ambiental.

Estadão Conteúdo Nesta segunda-feira, 13, representantes das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho serão ouvidos por membros da CPI de Brumadinho da Câmara Federal. A audiência pública será feita no plenário da Câmara Municipal da cidade mineira, a cerca de 120 quilômetros de Belo Horizonte.

Os textos propõem ainda a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

Outra medida altera a lei de crimes ambientais, criando dois tipos penais para tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho. A regra estabelece punições para o crime de ecocídio e de conduta delitiva do responsável, em casos de desastre de grande proporção no rompimento de barragens. As penas variam conforme o caso, podendo chegar a até 20 anos de reclusão e multa.

Apenas um anteprojeto (PEC sobre o fim da isenção de ICMS para produtos primários da mineração) ainda depende da coleta de assinaturas de ao menos 171 deputados para tramitar na Câmara. Os demais projetos já têm assinaturas suficientes para começarem a tramitar.

Para o presidente da comissão externa, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), as propostas serão votadas em um esforço concentrado do Plenário da Câmara até o fim deste mês.

Os número mais recentes do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais somam 236 óbitos e 34 desaparecidos na tragédia de 25 de janeiro. A mineradora Vale teve prejuízo líquido de R$ 6,4 bilhões no primeiro trimestre deste ano, revertendo o lucro de R$ 5,1 bilhões na comparação anual. No trimestre imediatamente anterior, a empresa havia reportado lucro de R$ 14,5 bilhões. Segundo a companhia, o resultado deveu-se, sobretudo, aos eventos relacionados à catástrofe em Brumadinho.

4 scruz@hojeemdia.com.br - 12/05/2019 Atualizado 12h04

CPI das barragens visita complexo minerário abandonado em Rio Acima

Simon Nascimento* Barragens da Mina do Engenho são ameaça ao Rio das Velhas e ao abastecimento de água na Grande BH Barragens da Mina do Engenho são ameaça ao Rio das Velhas e ao abastecimento de água na Grande BH O complexo da Mina do Engenho, em Rio Acima, na Grande BH, será visitado por vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A visita está marcada para a manhã dessa terça-feira (14). A Mina do Engenho é considerada uma bomba-relógio por ambientalistas por estar abandonada a sete anos.

São duas barragens que foram construídas pela Mundo Mineração. A empresa, entretanto, desativou as estruturas sem realizar um esvaziamento dos barramentos. Atualmente, segundo relatório da Agência Nacional de Mineração (ANM), as barragens apresentam alto risco de rompimento e alto risco social (capacidade de provocar estragos ambientais e mortes).

O intuito dos parlamentares é obter informações sobre as condições dos barramentos, além de ter conhecimento sobre um Termo de Convênio de Cooperação Técnica, que teria sido firmado 2017. O documento determinava ações para esvaziamento das estruturas. Outra justificativa para a visita, conforme o legislativo municipal, é o risco que a Mina do Engenho oferece ao abastecimento de água da capital.

A lama das duas barragens, em uma possível ruptura, chegariam em cheio ao Rio das Velhas. O manancial é o principal afluente em extensão do Rio São Francisco. O Velhas ainda é responsável pela água que chega a 60% da população belo-horizontina, além de abastecer alguns municípios da Grande BH como Nova Lima, Raposos, São José da Lapa, Sabará, Vespasiano, Santa Luzia e Lagoa Santa. Em 19 de fevereiro, o Hoje em Dia alertou sobre os riscos de um desabastecimento na Região Metropolitana de Belo Horizonte, principalmente após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, que inviabilizou a captação do recurso hídrico do Rio Paraopeba. À época, a reportagem mostrou que oito barragens com alto risco de rompimento ameaçavam o Rio das Velhas. Elas estão próximas à Estação de Tratamento Bela Fama, onde é realizado o processo de limpeza da água que é entregue para abastecer a população dos municípios da Grande BH. ​O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, foi enfático ao afirmar que de todas as estruturas em risco de ruptura, as que mais preocupavam os ambientalistas eram as duas da Mina do Engenho.

“Está totalmente abandonado. O comitê já denunciou a situação das barragens e ninguém fez nada. Se romper ali e a lama cair no Velhas, será um desastre completo. Ao contrário do Paraopeba, o rio das Velhas não tem nenhuma reserva. O sistema de captação é a fio d’água (direto do rio)”, justifica Polignano.

Abastecimento Nesta semana, a Justiça e a Vale firmaram um acordo parcial

em que a mineradora terá, até setembro de 2020, para construir uma adutora no Rio Paraopeba 12 quilômetros acima do ponto em que o curso d’água foi atingido pelos rejeitos. No entanto, a criação de uma estação de tratamento de água no rio Macaúbas afluente do Paraopeba - como ação complementar, não foi aceita pela empresa.

A segunda obra, de acordo com estudos apresentados pela Copasa na audiência, é necessária para garantir o fornecimento em caso de forte estiagem ou diante do comprometimento de outros reservatórios que alimentam a capital. O acordo ocorreu um dia após o governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE, acionar a mineradora na Justiça. cobrando medidas emergenciais para evitar um desabastecimento na Grande BH. A judicialização da causa ocorreu com base em um estudo da Copasa. A pesquisa mostrou um risco de crise hídrica no início de 2021, devido a paralisação na captação de água do Rio Paraopeba.

Confira a nota da Copasa: "A Copasa esclarece que o abastecimento da capital e dos municípios atendidos pela Companhia na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) está sendo feito pelas represas Rio Manso, Serra Azul e Vargem das Flores e pelo rio das Velhas que estão com capacidade para atender a população por 20 meses, ou seja, até o início do ano de 2021.A Companhia informa que o Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado, impetrou ação junto à 6ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte, para que seja determinado que a empresa Vale inicie, de imediato, nova de captação de água no rio Paraopeba, em trecho não afetado pelo rompimento da Mina Córrego do Feijão, e adote medidas preventivas no sistema do rio das Velhas.

Desde a data do rompimento da barragem em Brumadinho, no dia 25 de janeiro, a Copasa está impossibilitada de utilizar a captação de água do Paraopeba, em razão da lama que atingiu o rio. O abastecimento naquele sistema está sendo feito pelos três reservatórios (Rio Manso, Serra Azul e Vargem das Flores).

As ações de projeto e execução de obras de nova captação à montante do trecho impactado do rio, precisam ser iniciadas de imediato, para que haja alternativa estruturante apta a funcionar captando água do rio Paraopeba em 2020, e assim, evitar que os reservatórios cheguem em níveis críticos para operação no ano 2021.

Na ação movida são requeridas outras medidas a serem executadas pela Vale para assegurar o abastecimento em outros municípios afetados pela tragédia, Paraopeba e Caetanópolis.

Além de exigir que a Vale assuma medidas emergenciais no sistema do rio Paraopeba, o Governo de Minas também solicita, na ação, que a empresa realize medidas preventivas para impedir riscos de danos ao sistema rio das Velhas, em Nova Lima, por existirem barragens de rejeito da Vale localizadas na bacia deste rio, que estão classificadas com nível de alerta 3, o que coloca a captação de água em risco no caso de eventos de rompimento das barragens dessas minerações. É requerido ainda que a Vale providencie medidas de contenção e proteção no sistema rio das Velhas, em, no máximo, 60 dias. A ação exige, também, que a Vale crie outras alternativas de abastecimento, implante adutoras de captação de água, dentre outras ações". (*Com informações de Raul Mariano)

5 cont... scruz@hojeemdia.com.br - 12/05/2019 - Atualizado 12h04

6 horizontes@hojeemdia.com.br - 19/02/2019 Atualizado 12h12

Barragens sem ‘garantia’ põem em risco água de Belo Horizonte

Simon Nascimento e Raul Mariano Importante fonte de abastecimento de Belo Horizonte e municípios da região metropolitana, o rio das Velhas está na rota dos rejeitos de pelo menos oito barragens com alto risco de rompimento em Minas. O diagnóstico das estruturas é da Agência Nacional de Mineração (ANA) e do Ministério Público do Estado (MPMG), que alegam problemas na estabilidade dos reservatórios. Para especialistas, a situação é “extremamente grave” e “preocupante”.

O temor é justificado pelo eventual impacto na oferta de água à Grande BH, além dos possíveis “danos irreparáveis” à bacia, em caso de rupturas. Atualmente, segundo a Copasa, além da capital mineira, Nova Lima, Raposos, São José da Lapa, Sabará, Vespasiano, Santa Luzia e Lagoa Santa recebem o recurso hídrico captado do Velhas.

A população afetada em caso de interrupção da captação é de, pelo menos, 3 milhões de pessoas. “Se ocorrer algo similar ao registrado em Brumadinho, a Região Metropolitana de Belo Horizonte vai entrar em colapso no abastecimento”, garante a ambientalista Maria Teresa Corujo, integrante do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Na rota de colisão com o rio das Velhas está a barragem Dique 2, em Itabirito, na região Central do Estado, pertencente à Minar Mineração. Além dela, há os reservatórios I e II na Mina do Engenho, em Rio Acima, da Mundo Mineração.

Já em Ouro Preto, há a estrutura Água Fria, da Topázio Imperial. A cidade histórica também abriga Forquilha I, II, III, todas da Vale. A mineradora também é dona da barragem B3/B4 em Macacos, distrito de Nova Lima – que apresentou problemas no fim de semana passado, motivando a evacuação de mais de 200 pessoas.

Além dos moradores de Belo Horizonte, o rio das Velhas abastece a população de Nova Lima, Raposos, São José da Lapa, Sabará, Vespasiano, Santa Luzia e Lagoa Santa Sobrecarga A suspensão da captação de água do rio Paraopeba, cujas águas foram poluídas após o rompimento na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, aumenta a preocupação de municípios e órgãos ambientais. Para suprir o volume que o manancial gerava às cidades, a Copasa tem recorrido às represas do rio Manso, Serra Azul, Várzea das Flores.

Os reservatórios operam como reserva do rio e são capazes de suprir as necessidades da população durante os períodos de estiagem de 2019 e 2020, conforme a companhia.

“O Paraopeba não vai poder atender às pessoas tão cedo. É uma situação de extrema gravidade e grande preocupação”, reforça Maria Teresa.

A ambientalista ainda demonstra preocupação com o São Francisco, que tem o Velhas como principal afluente. “É mais uma ameaça ao ‘Velho Chico’, assim como o ocorrido em Brumadinho. Estamos diante de uma bomba-relógio”, lamenta.

A Vale foi procurada pela reportagem, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição. As demais mineradoras também foram acionadas, por telefone, mas não atenderam às ligações do Hoje em Dia. Trabalho no lixo De todas as barragens em risco de ruptura, a situação mais preocupante, de acordo com o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, é a das duas estruturas em Rio Acima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Elas estão próximas à Estação de Tratamento Bela Fama, onde é realizado o processo de limpeza da água que é entregue para abastecer a população. “Ao contrário do Paraopeba, o rio das Velhas não tem nenhuma reserva. O sistema de captação é a fio d’água (direto do rio)”, justifica Polignano.

O complexo pertence à empresa Mundo Mineração e está desativado há sete anos, segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM). “Está totalmente abandonado. O comitê já denunciou a situação das barragens e ninguém fez nada.

Se romper ali e a lama cair no Velhas, será um desastre completo”, avalia o ambientalista.

Recuperação Outra preocupação de Marcos Vinícius Polignano é em relação ao trabalho de revitalização do rio das Velhas. O processo começou em 2005, com a ajuda do Projeto Manuelzão, da UFMG, e apoio da Copasa, Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e do governo do Estado.

Estações de tratamento de esgoto, recuperação de nascentes urbanas nas bacias dos ribeirões Arrudas e Onça em Belo Horizonte, além de outras ações, receberam investimento de R$ 1 bilhão, de 2005 a 2019.

“Conseguimos melhorar os parâmetros de oxigenação e reduzir o índice de metais na água. Tudo isso está ameaçado e, caso aconteça alguma coisa, a gente pode retroceder dez anos”, teme o especialista.

Prevenção Biólogo da Fundação SOS Mata Atlântica, Tiago Felix explica que diante da possibilidade de rompimento é imprescindível agir de forma preventiva.

O especialista, que passou dez dias em expedição no rio Paraopeba, analisando os impactos do desastre de Brumadinho, garante ser possível “minimizar os danos” no caso de outro vazamento.

“Perder o Velhas a essa altura do campeonato seria algo gravíssimo, principalmente porque afetaria o São Francisco”, afirma. “Lembrando que a situação desse rio (Velhas) já não é a desejável. Então, se isso acontecer, acaba de vez com uma importante fonte de abastecimento da capital mineira”, avalia Felix.

7 cont... horizontes@hojeemdia.com.br - 19/02/2019 - Atualizado 12h12

8 o tempo - p. 23 - 13/05/2019

9 ocorvoveloz.com.br - segunda-feira, 13 de maio de 2019

POÇOS DE CALDAS: DEFESA CIVIL COORDENA SIMULAÇÃO EM BARRAGEM DA CURIMBABA

de dar uma resposta mais adequada.

Alexandre César Nunes, sargento da PM do Meio Ambiente, também acredita que a simulação é uma ação importante, porque em caso de ocorrer algum acidentes, todo o grupo terá noção de como agir e tomar as providências num primeiro impacto.

Luiz Renato Machado, gerente de Meio Ambiente da empresa, diz que o objetivo principal é promover a mobilização do pessoal interno e dos órgãos públicos, para o enfrentamento de possíveis acidentes. De acordo com ele, toda As simulações atendem uma solicitação do barragem apresenta um certo grau de risco e a da Ministério Público Curimbaba tem potencial de danos muito baixo, porque “não temos comunidades residindo a juA Defesa Civil de Poços de Caldas, no Sul sante (à baixo) da barragem. de Minas, coordenou, na manhã da última quinta-feira, 9, o primeiro simulado de ocorrência Barragem Curimbaba de acidentes em barragens. A ação, que contou A barragem da Curimbaba, criada em 1987, com a participação do Corpo de Bombeiros e da está inoperante. Ela é de característica industrial a Polícia Ambiental, foi realizada na Mineração e não de extração. O resíduo contido nela é inerCurimbaba, na unidade industrial denominada te e desde 2007, o local não recebe mais rejeitos.

Usina Campo do Meio.

Atualmente a barragem serve somente para captação de água.

As simulações atendem uma solicitação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Audiência Pública visam aferir o grau de segurança da população Audiência pública realizada pelo Comitê de e a capacitação dos órgãos de defesa social do Bacia Hidrográfica (CBH) dos Afluentes Mineimunicípio, para agir em caso de ocorrência de ros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, este ano na acidentes.

Câmara Municipal de Poços de Caldas, debateu a prevenção e a segurança das barragens instalaEm ofício encaminhado à Defesa Civil este das na região. mês, o promotor de Justiça, Sidnei Boccia, abordou a questão da sequência do programa de siO encontro contou com a participação de remulações e citou, ainda, outras providências presentantes da Alcoa, da Indústrias Nucleares como a entrega pelas empresas do Plano de Ação do Brasil (INB), da Comissão Nacional de EnerEmergencial (PAE) de segurança das barragens gia Nuclear (CNEN) e da Supram – Superintendência Regional de Meio Ambiente.

Mauro Barbosa Filho, coordenador da Defesa Civil, informa que outras simulações estão Na reunião foram abordadas questões imsendo programados, para breve, em áreas de ou- portantes relativas ao volume de rejeitos das bartras barragens do município. Segundo ele, é pre- ragens, programas de monitoramentos, estudos ciso salientar a importância dos treinamentos, de contenção, análise de risco, planos hipotéti“porque a prevenção é sempre a melhor saída”. cos de ruptura, fluxo preferencial e providências emergenciais. Também foram citadas a necessiPara o tenente, Júlio Alves, do Corpo de dade de mudanças técnicas para a construção de Bombeiros, é sempre bom realizar simulações diques, descomissionamento e recuperação de porque, caso ocorra algum tipo de sinistro, os áreas degradadas. órgãos de segurança terão melhores condições Postado por Sebastião Filho às 00:04

10 radialistarochinha.com.br 13/05/2019

Fim de coligação proporcional é desafio para 2020, dizem analistas

As eleições de 2018 foram o laboratório para várias modificações trazidas pelas últimas minirreformas eleitorais, cuja influência continuará a ser testada no próximo ano. Em 2020, porém, os pleiteantes a cargos proporcionais (vereadores) enfrentarão ainda outra mudança de impacto: o fim das coligações. Junto com a cláusula de barreira, que desde o ano passado condiciona o acesso ao Fundo Partidário ao desempenho das siglas na disputa pela Câmara dos Deputados, a mudança deve reduzir gradativamente o número de partidos, inviabilizando os de menor porte.

favorece àqueles candidatos que já são conhecidos, em razão de cargos políticos mesmo, ou da presença na imprensa, por exemplo", avalia.

Outro fenômeno observado em 2018 foi a utilização, pela primeira vez, de verba pública para financiamento de campanhas de maneira oficial. No valor de R$ 1,7 bilhão, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha tinha o objetivo de preencher o vácuo deixado pela proibição do financiamento empresarial, oriunda da minirreforma de 2015. A Justiça Eleitoral determinou que 30% da verba fossem destinados a candidaturas femininas, mas a política afirmativa foi burlada em inúmeros casos de "candidaturas-laranja" que vieram a público.

Participação feminina

Para Roberto Diniz, diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-CE, a presença feminina na política deve ser buscada de forma continuada. "É necessária a sensibilização das cúpulas partidárias, no sentido de ter um programa de inclusão e de inserção da participação das mulheres nas campanhas, e certamente a Procuradoria Regional Eleitoral e o TRE estão atentos a essa situação para evitar candidaturas que não reflitam, na prática, a participação da mulher".

"A proibição de coligações nos parece positiva na medida em que cada partido político terá que disputar as eleições com as forças próprias.

Se o partido não tem candidatos próprios, não tem densidade eleitoral, deve repensar a própria existência", argumenta Edson Resende Castro, promotor do Ministério Público de Minas Gerais e autor de Direito Eleitoral. Ele esteve em Fortaleza para participar, na última sexta (10), do III Outra preocupação que ganha Encontro de Direito Eleitoral e Ciênforça, segundo Roberto Diniz, se recia Política, promovido pelo Tribunal fere à divulgação de conteúdo falso, Regional Eleitoral do Ceará (TREprincipalmente pela internet. "A últi-CE). ma eleição foi realmente atípica, principalmente no uso das redes sociais, Para o promotor, além de verem na ocorrência de desinformações, as reduzida a influência dos chamados chamadas fake news. Ocorreram al"puxadores de voto", candidatos meguns fenômenos que a Justiça Eleitonos conhecidos terão outro obstáculo, ral ainda precisa se apropriar, refletir já imposto no ano passado: a campasobre eles, para dar uma resposta menha reduzida de 90 para 45 dias. "Isso lhor no sentido de coibir abusos".

saúde, segundo o Conse- ga de alguns itens pelo MinisSEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2019 mama, leucemia lho Nacional de Secretá- tério da Saúde. Nos casos , artrite reuma- rios da Saúde (Conass). em que ocorre o atraso na en7 Aposta única leva Mega-Sena 7 Quina teve 838 acertadores ças renais crôni- De um TEL: (31) 2101-3919 a SES-MG oficiaacertou o refe- As dezenas sorteadas no concurso 2.150 da Metotal de 134 itensApenastrega, uma aposta, feita pela internet, Editora: Aline Reskalla ga-Sena foram: 23 - 24 - 26 - 38 - 42 - 49. A as seis dezenas do concurso 2.150 da Mega-Sefrenia, infecção que são aline.reskalla@otempo.com.br rido órgão e solicita informadistribuídos obriQuina teve 838 acertadores. Cada um vai gana, com expectativa de prêmio de R$ 289 mie-mail: brasil@otempo.com.br 11 vírus da Hepati- gatoriamente R$ 30.450,20. Outras 56.994 pessoas galhões.

Este é o maior prêmio entre os concursos ções a respeito da regulariza- nhar pelo Ministé-regulares nharam na Quadra. Neste caso, o prêmio é de da história. A Caixa não divulgou em ao assinante: 2101-3838 ença de Parkin- rio daAtendimento R$ 639,59. realizada. ção ela dofoiabastecimento”.

Saúde, 25 estão comqual cidade imer e inflama- estoques zerados em todos O Conass enviou, em maro tempo p. 13 - 13/05/2019 as. Também fal- os -Estados do país, e ou- ço, ofício ao governo federal ão para pessoas Alerta.tros O Brasil vivese“aesgotar maior crise de sua história” na oferta de medicamentos pelo Ministério da Saúde pedindo providências e prio18 devem am transplantes nos próximos 30 dias. ridade a esse tema. O docurins e de fígado.

Em Minas Gerais, dados mento diz que “situações de o informou que da Secretaria de Estado da desabastecimento, a depenestá, neste moSaúde (SES) revelam que o der da intensidade e duraardando a entrepanorama é dramático. En- ção, causam problemas séitens pelo Ministre as 93 drogas constantes rios de saúde pública, essenúde. Nos casos na relação estadual de medi- cialmente para os pacientes re o atraso na encamentos de 2019 que fa- portadores de doenças crôni- Situação. Em Minas Gerais, 16 medicamentos estão completamente sem esto MG oficia o refezem parte da lista 1A – ou cas, como é o caso da maiosolicita informaLEO FONTES / O TEMPO - 18.7.2013 ria dos de pacientes atendidos seja, medicamentos de aqui-tamento 50 doenças como aproximadamente 92%. Nas res fortes), o Imussuprex to da regularizatamento de doenças como De 93 medicamentos por meio do Componente Essição centralizada pelo Mimg (para evitar a rejeição do unidades de urgência, passa câncer de mama, leucemia câncer de mama, leucemia ecimento”. fornecidos, 23 têm em crianças, artrite reumapecializado da Assistência nistério da Saúde –, 16 esrim recebido de familiares) e dos 95%, sendo que o Samu em crianças, artrite reumaenviou, em mar- zerado ou toide, doenças renais crôniestoque Farmacêutica (Ceaf)’. tão desabastecidos.

Mais de infecção está com estoque 100% abas- o mesalazina 400 mg (infeccas, esquizofrenia,toide, governo federal doenças renais crônireduzido, di z Estado crônica dependem ção crônica intestinal). Usuátecido”, informa a nota. pelo vírus da Hepatividências e prio- 16.062 mineiros cas, esquizofrenia, infecção te B e C, doença de Parkindessas substâncias.

Mais rios do SUS podem fazer conDesde janeiro, O TEMCAPITAL. A Prefeitura de Belo e tema. O¬docuson e Alzheimer ecrônica inflama- pelo vírus da HepatiLITZA MATTOS 9.308 pessoas dependem sulta sobre o fornecimento PO acompanha a situação Horizonte, por meio da Seções diversas.

Também falA situação dos estoques ue “situações de tepessoas Bcretaria e C, doença dedeParkinmedicação para públicos dede medicamentos outras setetamedicações Municipal Saúde, de desabastecimento. Usuá- pelo aplicativo MG APP. mento, a depenem todos os Estados do que receberam transplantes soninformou e Alzheimer e inflama¬duraLITZA MATTOS que estão com estoque O Ministério Público de que tem trabalha- rios do Sistema Único de Saúrecentes deredurins e de fígado. é crítica.

O país vive nsidade eBrasil zido (abastecidos parcialMinas Gerais (MP-MG) e o de (SUS) relataram a falta do para garantir o estoque O Estado informou que a maior crise de sua históções diversas.

Também fal¬ Asé-situação dos estoques m problemas “ainfográfico) SES-MG está, nestede mo-medicamentos. “Atualria na oferta de remédios mente).

Ministério da Saúde foram de outros três medicamen(Leia o taa entremedicação para pessoas públicos medicamentos e pública,para esseno sistemade público de mento, aguardando procurados, mas não se positos do Farmácia de Todos: mente, nos centros de saúEntre os itens esgotaga de alguns itens pelo Minissaúde, segundo o Conseara os pacientes quecasos receberam transplantes emNacional todosde os Estados do Nos tério para da Saúde.

Secretácionaram a respeito do caso. (para amenizar do-de 16 de, o abastecimento é de morfina dos, estão drogas tra-16 medicamentos T e doençaslho crôniSituação.

Em Minas Gerais, estão completamente sem estoque, o que afeta cerca mil mineiros diretamente recentes de rins e de fígado.

Brasil é crítica.

O país em quevive ocorre o atraso na enrios da Saúde (Conass). a o caso daDe maioum total de 134 itens trega, a SES-MG oficia o refeEDITORIA DE ARTE / O TEMPO O Estado informou que a maior crise obride sua histórido órgão e solicita informaque são distribuídos celo S entes atendidos aproximadamente 92%. Nas res fortes), o Imussuprex 50 ções a respeito da regularizagatoriamente pelo Ministé“a SES-MG está, neste moria na oferta de remédios conse Componente urgência, passa mg (para evitar a rejeição do do abastecimento”. rio daEsSaúde, unidades 25 estão comdeção Medicamentos estoque no Estado mento, aguardando a entre-sem para ozerados sistema público deoenviou, SUS o O Conass em marestoques todos da Assistência rim recebido de familiares) e dosem 95%, sendo que Samu ofício ao governo Estados do país, e ou- oço, dever gafederal de alguns itens 400 pelomg Minissaúde, segundo Consea (Ceaf)’. os o mesalazina (infecestá com estoque 100% abastros 18 devem se esgotar pedindo providências e prioREMÉDIOS PACIENTES PACIENTES supre tério da crônica Saúde.intestinal).

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En- ção, causam problemas pelo aplicativo MG APP. de desabastecimento.

Usuánicipal de Saúde, rido órgão e solicita informa- Pramipexol dicloridrato que distribuídos obriAlfaepoetina rios Único de saúdede pública, essentre as 93são drogas constantes lho pa O Ministério Público de rios domediSistema Saúue tem trabalha76 1.816 cialmente para os pacientes na relação estadual de ções aMinas respeito da regularizagatoriamente pelo Ministé(eritropoetina, 10.000 UI solução injetável) mg comprimido) pelo I Gerais (MP-MG) e o(0,25 estão falta antir o estoque portadores deadoenças crônicamentos de de 2019(SUS) que fa- relataram Situação.

Em Minas Gerais, 16 medicamentos completamente sem estoque, o que afeta cerca de 16 mil mineiros diretamente doMinistério abastecimento”. rio parte da Saúde, com cas, como é o casoção da maiozem da de lista outros 1A 25 – ouestão substi da Saúde foramPramipexol dicloridrato três medicamenmentos. “AtualCinacalcete cloridrato 67mar2.064 ria dos pacientes atendidos seja, medicamentos de aqui- em aproximadamente 92%.

Nas res fortes), o Imussuprex 50 O Conass enviou, em estoques zerados todos a caix procurados, mas não se positos do Farmácia de Todos: centros de saú(1 mg comprimido) (60pelo mgMicomprimido por meio dorevestido) Componente Es- unidades de urgência, passa mg (para evitar a rejeição do Depoimento sição centralizada cionaram asendo respeito do caso. morfina (para amenizar doecimentonistério deda Saúde há 21 tar para a hemodiálise e sa- duas p ço, ofício ao95%, governo osé Estados país, e ou- da Assistência pecializado –,do 16 esrim recebido deTransplantado familiares) e dos que federal o Samu Quetiapina hemifumarato Clozapina tão desabastecidos.

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Rivastigmina 18 9.308 pessoas dependem Horizonte, por meio da Se- PO acompanha a situação sulta sobre o fornecimento Daclatasvir consegue hámg seis meses pelo ro. Fui parar no psicólogo e que o 21 131 mento que “situações Em Minas Gerais, dados de outras sete medicações aplicativo MG APP. de desabastecimento.

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“O governo não se veu u rios de saúde pública, essentre as 93 drogas constantes 3.589 1.471e minha (12,5+75+50+250 mg cartela) PACIENTES ficariam semédinheimg comprimido) Sérgio Pereira, 40, não esposa (50 mg pó para injetável)cialmente para os pacientes (800esticar a jornadacelo de trabapreocupa porque não ele na relação estadual de mediconsegue há seis meses pelo ro. Fui parar no psicólogo e po com Pramipexol dicloridrato Medicamentos sem estoque no Estado 1.816 lho para dar conta deo remédio pagar quem disse.

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67 2.064 Abatacepte / Veruprevir / Ritonavir + Dasabuvir ria213dos Ombitasvir pacientes atendidos seja, medicamentos deDEaquifortes), ogoverno Imussuprex 50 aproximadamente 92%.sido Nasobrigado FONTE: SECRETARIA DE ESTADO SAÚDE (SES) a caixa. 281 Pereira precisa soures apenas eu, “O mas muitos não se ma fís Ele tem de a remédio.

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Quetiapina hemifumarato 76 1.816 4.096 646 pecializado Assistência nistério da Saúde –, 16 esrim recebido de familiares) e dos sendo que o Samu (eritropoetina, 10.000 UI solução injetável) (0,25 mgda comprimido) sar95%, a trabalhar mais horas dependem desses remédios O mecânico espera que pelo Imuram, medicamento (25 mg comprimido) o cenário mude logo.

“Não substituto que custa R$ 150 para conseguir pagar porpara viver”, afirma.

Pramipexol dicloridrato Cinacalcete cloridrato (Ceaf)’. tão desabastecidos.

Mais de Farmacêutica está com2.064 estoque 100% abas- o mesalazina 400 mg (infec67 a caixa. Pereira precisa de sou apenas eu, mas muitos (1 mg comprimido) (60 mg comprimido revestido) Rivastigmina 18 mg que o orçamento de A reportagem entrou 16.062 mineiros dependem intestinal). tecido”, informa adentro nota.

21 131 pais e mães de família que Usuáduas por mês. “Tive queção pas- crônica Quetiapina hemifumarato Clozapina(equivalente a 9,5 mg/dia) adesivo transdérmico casa apertou”, conta. em contato com unidades 4.096 646 dependem desses remédios sar a trabalhar mais horas dessas substâncias. Mais CAPITAL.(25 do SUS podem fazer conDesde janeiro, O TEM-pagar rios A mg Prefeitura comprimido) de Belo (100 mg comprimido) viver”, afirma. para conseguir por- para O mecânico conta que, de Araxá, Varginha, Juiz de Rivastigmina Rivastigmina 18 mg Daclatasvir A reportagem entrou que o orçamento dentro de 9.308 pessoas dependem Horizonte, sulta sobre o fornecimento PO acompanha a situação por meio da Se692 70 21 131 ficou uma semaem janeiro, Fora, Uberaba, Montes Cla(equivalente a 9,5 mg/dia) adesivo transdérmico mg comprimido (9 mg adesivo transdérmico) em contato com unidades casa apertou”, conta. de(30outras seterevestido) medicações pelo aplicativo MG APP. UsuácretariaRivastigmina Municipal de Saúde, denadesabastecimento. de Araxá, Varginha, Juiz de O mecânico conta que, sem tomar o remédio e viros e Belo Horizonte.

QuesEntecavir 692 TOTAL DE 70 Sevelamer cloridrato Fora, Uberaba, Montes Claem janeiro, ficou uma semaque estão com estoque reduO Ministério Público de rios do Sistema Único de Saúinformou que tem trabalha(9 mg adesivo transdérmico) (0,5 mg comprimido revestido) veu um pesadelo.

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Saúde de outros três medicamende medicamentos.

“Atual(Leia o infográfico) 346 483 16.062 rim e passei a sentir muito Todos disseram que não há Tacrolimo Imunoglobulina humana 346 483 (5 mg cansaço, dor de cabeça fadiprevisão de quedemas oquefornecise posido Farmácia de eTodos: (5 mg cápsula) nos centros de saú- tos os cápsula) itens esgota- mente, o não fornecicansaço, dor de cabeça e procurados, fadi- previsão (5 gEntre solução injetável) ga. Mas o pior nãoga. era o sintose normalize. se normalize.

Mas o pior não eramento o sinto- mento cionaram a respeito do caso. dodos, estão drogas para tra- de, o abastecimento é de morfina (para amenizar Motta) ma físico. o medo de vol- (Thuany ma físico. Foi o medo de Foi vol(Thuany Motta)

13

Alerta. O Brasil vive “a maior crise de sua história” na oferta de medicam

Brasil

Falta de remédios no Falta de remédios no SUS põe em risco 25 mil pesso em risco 25 mil pessoas em MG De 93 medicamentos fornecidos, 23 têm estoque zerado ou reduzido, di z Estado

MINAS GERAIS

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Depoimento

‘Meu corpo passou a rejeitar meu rim e tive crise de pânico’ 7

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

‘Meu corpo passou a rejeitar meu rim e tive crise de pânico’ 7

MINAS GERAIS

FONTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Falta de remédios no SUS põe em risco 25 mil pessoas em MG

gatoriamente pelo Ministé- ções a respeito da regularizario da Saúde, 25 estão com ção do abastecimento”.

O Conass enviou, em marestoques zerados em todos os Estados do país, e ou- ço, ofício ao governo federal 12 tros 18 devem se esgotar pedindo providências e prioridade a esse tema. O docunos próximos 30 dias. mento diz que “situações de Em Minas Gerais, dados cont... o tempo - p.

13 - 13/05/2019 desabastecimento, a dependa Secretaria de Estado da De 93 medicamentos tamento de doenças como câncerrevelam de mama, leucemia der da intensidade e duraSaúde (SES) que o ornecidos, 23 têm em crianças, artrite reumatoide, doenças renais crônipanorama é dramático.

En- ção, causam problemas séestoque zerado ou cas, esquizofrenia, infecção eduzido, ditre z Estado rios de saúde pública, essenas 93 drogas crônica peloconstantes vírus da Hepatite B e C, doença de Parkincialmente para os pacientes na relação estadual de medison e Alzheimer e inflama¬ LITZA MATTOS diversas.

Também fal¬ A situação camentos dos estoques ções portadores de doenças crôni- Situação. Em Minas Gerais, 16 medicamentos estão completamente sem es de 2019 que faúblicos de medicamentos ta medicação para pessoas da lista transplantes 1A – ou cas, como é o caso da maioreceberam m todos oszem Estadosparte do que Brasil é crítica. O país vive recentes de rins e de fígado. ria dos pacientes atendidos aproximadamente 92%. Nas res fortes), o Imussuprex 50 medicamentos de aquiO Estado informou que maior crise seja, de sua histó“a SES-MG está, neste Mimoia na oferta sição de remédios por meio do Componente Es- unidades de urgência, passa mg (para evitar a rejeição do centralizada pelo ara o sistema público de mento, aguardando a entrega de alguns itens pelo Minisaúde, segundo o Consenistério da Saúde –, 16 es- pecializado da Assistência dos 95%, sendo que o Samu rim recebido de familiares) e ho Nacional de Secretá- tério da Saúde. Nos casos tão desabastecidos.

Mais de Farmacêutica (Ceaf)’. está com estoque 100% abas- o mesalazina 400 mg (infecem que ocorre o atraso na enios da Saúde (Conass).

De um total de 134 itens trega, a SES-MG oficia o refe16.062 mineiros dependem ção crônica intestinal). Usuátecido”, informa a nota. ue são distribuídos obri- rido órgão e solicita informações a respeito da regularizaatoriamente dessas pelo Ministé- substâncias.

Mais CAPITAL. A Prefeitura de Belo Desde janeiro, O TEM- rios do SUS podem fazer conio da Saúde, 25 estão com ção do abastecimento”.

9.308 dependem Horizonte, por meio da Se- PO acompanha a situação sulta sobre o fornecimento O Conass enviou, em marstoques zerados em todospessoas s Estados do país, e ou- ço, ofício ao governo federal dese esgotar outraspedindo sete providências medicações cretaria Municipal de Saúde, de desabastecimento. Usuá- pelo aplicativo MG APP. e prioros 18 devem ridade aestoque esse tema. O docuos próximos que 30 dias. estão com reduO Ministério Público de informou que tem trabalha- rios do Sistema Único de SaúEm Minas Gerais, dados mento diz que “situações de a depena Secretaria zido de Estado(abastecidos da desabastecimento, parcialdo para garantir o estoque de (SUS) relataram a falta Minas Gerais (MP-MG) e o aúde (SES) revelam que o der da intensidade e duramente). de medicamentos. “Atual- de outros três medicamen- Ministério da Saúde foram o infográfico) ção, causam problemas séanorama é dramático.

En- (Leia re as 93 drogas constantes rios de saúde pública, essenmente, nos centros de saú- tos do Farmácia de Todos: procurados, mas não se posiEntre os itens esgotaa relação estadual de medi- cialmente para os pacientes de doenças amentos de 2019 fa- portadores Gerais, 16 medicamentos estão sem estoque,(para o que afetaamenizar cerca de 16 mil mineiros cionaram a respeito do caso. do- diretamente de,EmoMinas abastecimento é completamente de morfina dos,queestão drogas paracrônitra- Situação.

LEO FONTES / O TEMPO - 18.7.2013

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em parte da lista 1A – ou eja, medicamentos de aquiição centralizada pelo Miistério da Saúde –, 16 esão desabastecidos. Mais de 6.062 mineiros dependem essas substâncias. Mais .308 pessoas dependem e outras sete medicações ue estão com estoque reduido (abastecidos parcialmente). (Leia o infográfico) Entre os itens esgotaos, estão drogas para tra-

cas, como é o caso da maioria dos pacientes atendidos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf)’.

aproximadamente 92%. Nas unidades de urgência, passa dos 95%, sendo que o Samu está com estoque 100% abastecido”, informa a nota.

Desde janeiro, O TEMPO acompanha a situação de desabastecimento. Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) relataram a falta de outros três medicamentos do Farmácia de Todos: morfina (para amenizar do-

res fortes), o Imussuprex 50 mg (para evitar a rejeição do rim recebido de familiares) e o mesalazina 400 mg (infecção crônica intestinal). Usuários do SUS podem fazer consulta sobre o fornecimento pelo aplicativo MG APP. O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e o Ministério da Saúde foram procurados, mas não se posicionaram a respeito do caso.

Depoimento

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

‘Meunocorpo Estado passou MINAS GERAIS Medicamentos sem estoque CAPITAL. A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou que tem trabalhado para garantir o estoque de medicamentos. “Atualmente, nos centros de saúde, o abastecimento é de

REMÉDIOS

Abatacepte (125 mg/ml solução injetável)

a rejeitar meu rim e tive crise de pânico’ Ombitasvir / Veruprevir / Ritonavir + Dasabuvir

PACIENTES

REMÉDIOS

213

tar para a hemodiálise e sahá (12,5+75+50+250 mg21 cartela) anos, o mecânico Mar- ber que meus filhos e minha 7 Transplantado

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

sem estoque no Estado MINASAlfaepoetina GERAIS Medicamentos (eritropoetina, 10.000 UI solução injetável) REMÉDIOS

PACIENTES

REMÉDIOS

Cinacalcete cloridrato Ombitasvir / Veruprevir / Ritonavir + Dasabuvir 67 213 (12,5+75+50+250 mg cartela) (60 mg comprimido revestido)

PACIENTES

Abatacepte (125 mg/ml solução injetável)

Alfaepoetina (eritropoetina, 10.000 UI solução injetável)

76

Clozapina Cinacalcete cloridrato 67 (100 mg comprimido) (60 mg comprimido revestido)

Pramipexol dicloridrato (0,25 mg comprimido) Pramipexol dicloridrato (1 mg comprimido)

Quetiapina hemifumarato 4.096 Daclatasvir (25 mg comprimido) (30 mg comprimido revestido) Rivastigmina 18 mg 21

Clozapina (100 mg comprimido)

(equivalente a 9,5 mg/dia) adesivo transdérmico

Entecavir (0,5 mg comprimido revestido)

692

Etanercepte (50 mg pó para injetável)

3.589

Sevelamer cloridrato (800 mg comprimido)

Etanercepte Tacrolimo 346 (50 mg pó para injetável) (5 mg cápsula)

Imunoglobulina humana (5 g solução injetável)

Imunoglobulina humana (5 g solução injetável)

suprex 50 mg, que evita a re-

lho para dar conta de pagar

TOTAL DE PACIENTES

3.589 16.062

veu um pesadelo. “Meu cor-

ga. Mas o pior não era o sinto-

ONTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)

346

ma físico. Foi o medo de volTacrolimo (5 mg cápsula)

131

em contato com unidades

O mecânico conta que, de Araxá, Varginha, Juiz de Rivastigmina janeiro, ficou uma sema- Fora, Uberaba, Montes Cla(9 mgem adesivo transdérmico) na sem tomar o remédio e vi- ros e Belo Horizonte. Ques-

po começou a rejeitar o meu Sevelamer cloridrato rim e passei a sentir muito 483(800 mg comprimido) cansaço, dor de cabeça e fadi-

646

pais e mães de família que

Rivastigmina 18mais mg sar a trabalhar horas dependem desses remédios para conseguir pagar por- para viver”, afirma. (equivalente a 9,5 mg/dia) A adesivo reportagem transdérmico entrou que o orçamento dentro de 131

1.471

2.064

quem sente”, disse.

646

casa apertou”, conta.

1.816

que teve crises de pânico

Quetiapina hemifumarato O mecânico espera que pelo Imuram, medicamento substituto que custa R$ 150 o cenário mude logo. “Não 2.064(25 mg comprimido) a caixa. Pereira precisa de sou apenas eu, mas muitos

70

281

esposa ficariam sem dinhei-

Pramipexol dicloridrato por medo de morrer sem o jeição do rim.

Ele tem sido obrigado a remédio. “O governo não se (1 mgesticar comprimido) a jornada de traba- preocupa porque não é ele

duas por mês. “Tive que pas-

21

Daclatasvir (30 mg comprimido revestido)

Entecavir Rivastigmina 692 (9 mg adesivo transdérmico) (0,5 mg comprimido revestido)

281

1.816

4.096

celo Sérgio Pereira, 40, não

Pramipexol consegue hádicloridrato seis meses pelo ro. Fui parar no psicólogo e que, por lei, fiquei dois meses fazendo te(0,25SUS mgo remédio comprimido) deveria ter de graça – o Imus- rapia”, desabafou Pereira,

76

PACIENTES

tionados por telefone, funcionários da Farmácia de Todos disseram que não há previsão de que o fornecimento se normalize.

(Thuany Motta)

70

TOTAL DE PACIENTES

1.471

16.062

483

FONTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)

jornal de uberaba on line - 11 de maio de 2019

MPMG realiza procedimentos referentes às unidades de saúde

Problemas relacionados a procedimentos e rotinas, documentação e estrutura física. Essas são, segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), as principais inadequações verificadas pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária nas unidades de saúde de Uberaba e que estão sendo investigadas pela

Promotoria de Justiça local. Em Uberaba, conforme relatório do MPMG, são mais de 50 ações civis públicas em andamento em relação a diversas unidades de saúde como Central de Vacinas, Central de Transporte Social e Ambulâncias, Centro de Referência a Infância e a Adolescência, Centro de Atenção Integral a Saúde da Mulher, Samu, Farmácia de Acolhimento, entre outros. De acordo com a promotora de Justiça Cláudia Alfredo Marques, outros processos também estão em andamento em relação às unidades de saúde dos municípios de Água Comprida e Delta. Há, ainda, Inquéritos Civis sendo acompanhados na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Triângulo do Sul.

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13 terra.com.br - 11 mai 2019 - 19h38

MPMG pede suspensão de licenças ambientais para o estádio do Galo

O órgão alega que há no terreno onde será constru[ido eo empreendimento áreas de preservação permanante que podem gerar impactos ambientais e urbanísticos no entorno

Valinor Conteúdo O Ministério Público do Estado de Minas Gerais(MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que os licenciamentos ambientais solicitados pelo Atlético-MG para liberar a construção do seu estádio, a Arena MRV, sejam suspensos. O pedido do MPMG uma Tutela de Urgência Cautelar.

O clube alvinegro vem tendo dificuldades em conseguir toda a documentação necessária para iniciar as obras do seu futuro estádio e havia dado um passo importante no dia 14 de abril, quando o clube conseguiu uma Licença Prévia em reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) que permitia. a limpeza do terreno para a implantação do canteiro de obras e a instalação de tapumes demarcando a área.

O alvinegro não pode fazer nenhuma intervenção no terreno por enquanto, pois novas ações na área só podem ser iniciadas após a obtenção da Licença de Implantação, documento que depende do cumprimento de outras exigências da prefeitura de Belo Horizonte.

O pedido do Ministério Público ainda não foi julgado pela Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

O clube mineiro vem tendo muitas dificuldades com as liberações de licenças ambientais para construir seu estádio- Foto: Divulgação MRV/Atlético-MG O clube mineiro vem tendo muitas dificuldades com as liberações de licenças ambientais para construir seu estádio- Foto: Divulgação MRV/Atlético-MG A concessão de tutela provisória de urgência cautelar, nos termos do art. 300 do CPC/15, referente a obrigações de não fazer, consistente em: a) suspensão do procedimento de licenciamento ambiental, bem como a suspensão dos efeitos da Licença Prévia concedida, referente ao empreendimento "Arena Multiuso MRV", no terreno localizado na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, com Rua Margarida Assis Fonseca, Bairro Califórnia, em Belo Horizonte/MG, pela Prefeitura de Belo Horizonte; b) paralisação imediata e abstenção integral quanto à prática de quaisquer atos e atividades direcionadas à implantação do empreendimento "Arena Multiuso MRV", ou inclinadas à construção de edificação de qualquer natureza no terreno localizado na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, com Rua Margarida Assis Fonseca, Bairro Califórnia, em Belo Horizonte/MG, pela empresa MRV PRIME LII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., sob pena de astreintes diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais); A citação dos requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC/15, sob pena de não o fazendo, todo o conteúdo narrado na presente peça por este Órgão Ministerial serão presumidos como aceitos pelos requeridos, com a consequente decisão deste Juízo dentro de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 307 do CPC/15; Caso seja efetivada a tutela cautelar, requer a intimação pessoal deste Órgão Ministerial para a formulação do pedido principal, bem como eventual aditamento da causa de pedir, na petição da

Ação Civil Pública, no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando o prazo concedido ao Ministério Público consignado no art.180 do CPC, após o que será apresentado nos mesmos autos em que fora deduzido o pedido de tutela cautelar, conforme dispõe o art. 308 do CPC/15; Caso seja indeferido o pedido de tutela cautelar, não obsta a que a parte formule o pedido principal, motivo pelo qual requer a intimação pessoal deste Órgão Ministerial para a formulação do pedido principal, bem como eventual aditamento da causa de pedir, na petição da Ação Civil Pública, com posterior prosseguimento do feito, nos termos do art. 310 do CPC/15; Segundo a assessoria do MPMG, órgão apurou os seguintes motivos para solicitar a suspensão do processo de licenciamento: "A área onde se pretende construir o empreendimento "Arena Multiuso MRV", estádio de futebol do Clube Atlético Mineiro, possui vegetação de Mata Atlântica - Floresta Semidecidual secundária, em estágios inicial e médio de regeneração, 02 (duas) nascentes, que deságuam no Córrego Tejuco, um brejo, bem como a região é habitat da ave capacetinho-do-oco-do-pau, a qual corre risco de extinção."

"A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) define as áreas ao entorno de nascentes como Área de Preservação Permanente," "A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe em seu art. 8º que as hipóteses legais em que se permite a intervenção e supressão em Área de Preservação Permanente, se limitam às áreas declaradas como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, sendo certo que, no caso de supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de UTILIDADE PÚBLICA" "O Decreto Estadual n.º 604, de 23 de novembro de 2018, que declarou de interesse social, nos termos do disposto nas alíneas "c" e "g" do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, a obra da Arena Multiuso, a ser executada pela empresa MRV Prime LII Incorporações SPE Ltda., no Município de Belo Horizonte, não pode ser usado como justificativa para autorizar a construção do empreendimento "Arena Multiuso MRV", estádio de futebol do Clube Atlético Mineiro, bem como contradiz a ratio decidendi da supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade do Código Florestal - Lei Federal n.º 12.651/2012, bem como os supramencionados dispositivos legais;" "Diante de todo o exposto, considerando que a área em que há intenção de se construir a Arena Multiuso MRV, estádio de futebol do Clube Atlético Mineiro, possui Áreas de Preservação Permanente - APP, fragmentos de Mata Atlântica - Floresta Semidecidual secundária em estágios inicial e médio de regeneração, e nascentes que deságuam no Rio Tijuco, bem como que a região no entorno da área sofre com inundações recorrentes, e que a impermeabilização da aludida área, a qual funciona estrategicamente como zona de amortecimento em área urbana, poderá intensificar tais ocorrências, a construção do empreendimento indubitavelmente contribuirá significativamente para os impactos ambientais e urbanísticos na região, e para o meio ambiente como um todo. Portanto, tais assertivas configuram perfeitamente elementos que evidenciam a probabilidade do direito pela proibição de construção do empreendimento "Arena Multiuso MRV" na aludida área, a fim de se garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o perigo de danos ambientais irreversíveis, caso sejam concedidas licenças ambientais e se iniciem as obras, e risco ao resultado útil do processo, ensejando a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, conforme exposto a seguir."

14 R7.com.br - 11/05/2019 Atualizado em 11/05/2019 15h08

Briga entre Palmeiras e Globo faz Procon de MG alertar operadoras O Procon de Minas se juntou ao de São Paulo. Não aceita que as operadoras cobrem o mesmo de 2018 no Premiere. Não sem o Palmeiras e o Athletico Cosme Rímoli

São Paulo, Brasil "Em virtude da não transmissão de alguns jogos do Campeonato Brasileiro nos pacotes de pay-per-view das televisões por assinatura, o Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), notificou as operadoras Claro S.A., Sky Brasil Serviços Ltda, Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Telemar Norte Leste S.A (Grupo Oi) e Tim Brasil S.A. para que prestem informações, no prazo de 10 dias úteis, sobre as condições contratuais em caso de limitação de exibição dos jogos ao vivo.

O Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, pretende apurar, em investigações preliminares, quais informações foram repassadas aos consumidores nos contratos ou nas publicidades e ofertas na hipótese de não transmissão de jogos.

O objetivo é verificar se está havendo eventual descumprimento de contrato ou oferta, visto que os clubes Sociedade Esportiva Palmeiras e o Club Athletico Paranaense não assinaram contrato com a Rede Globo e, por isso, algumas partidas não serão transmitidas nos pacotes de pay-per-view.

O órgão de defesa do consumidor ainda solicita às operadoras quais são as medidas que estão sendo tomadas para o consumidor lesado em eventual descumprimento, mesmo que parcial, da oferta do serviço contratado.

Ministério Público de Minas Gerais Procon-MG

Nota oficial do dia 9 de maio de 2019 O efeito dominó pela não assinatura de transmissão pelo pay-per-view dos jogos do Campeonato Brasileiro do Palmeiras. E também do Athletico Paranaense.

O Procon de Minas notificou as operadoras Claro S.A., Sky Brasil Serviços Ltda, Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Telemar Norte Leste S.A (Grupo Oi) e Tim Brasil S.A. Vão ter de se explicar porque estão cobrando o mesmo preço pelo serviço mensal Premiere de 2018, se os jogos dos palmeirenses e athleticanos não são transmitidos.

O Procon de Minas Gerais se une ao Procon de São Paulo. Deixam claro que abrem a clara possibilidade de os consumidores estarem sendo lesados.

Além forçar a redução de preço, a postura abre a possibilidade para que as pessoas que se sentirem prejudicadas processarem as operadoras.

A situação é constrangedora para a Globo.

A diretoria do Palmeiras não se surpreende com essa intervenção. E até esperava uma tomada de posição há mais tempo do Procon.

A partida atingiu 21,2 pontos na Grande São Paulo, referência do Ibope. Corinthians e Chapecoense, pela Copa do Brasil, rendeu 29 pontos. Peñarol e Flamengo, no Rio, atingiu 36 pontos.

de a emissora carioca oferecer menos ao Palmeiras.

Galiotte tem insistido em receber o mesmo que o Corinthians e ter o mesmo número de partidas transmitidas.

A saída, já divulgada pelo blog, seria a diminuição do contrato.

Possivelmente até o final do contrato de Galiotte, até 2021.

O que a Globo não aceita, já antevendo que o Palmeiras poderá pedir até mais daqui dois anos, como novo presidente ou 'presidenta'.

As partes seguem conversando.

Até hoje.

A intenção era evitar que Atlético Mineiro e Palmeiras, amanhã, no Mineirão, ficasse sem cobertura nenhuma. O que, se não houver acordo, acontecerá. Já que a Turner tem o clube paulista e o Sportv, da Globo, tem os direitos dos mineiros.

Sendo assim, o jogo não será mostrado nem a cabo. Assim como não na tevê aberta e no Premiere.

Por isso, o Procon mineiro se aliou ao de São Paulo.

Quer que as operadores cobrem menos pelo pay-per-view.

A previsão na Globo é que, se a situação continuar assim, sem Palmeiras e Athletico, o prejuízo no ppv passará dos R$ 100 milhões.

Lembrando que o Premiere é altamente lucrativo.

Um negócio de R$ 1,8 bilhão.

Aos torcedores, a saída será o velho rádio.

Quem ousar tentar mostrar o jogo, por exemplo, no Facebook, terá suas imagens derrubadas pela Globo.

Assim como foi diante do A relação explicaria o motivo CSA...

15 Superesportes online postado em 12/05/2019 10:56

ATLÉTICO

ProconMG notifica operadoras que vendem pay-perview por falta de transmissão de jogo entre Atlético e Palmeiras Partida será disputada neste domingo, no Mineirão, sem TV aberta ou fechada Redação /Superesportes Cinco operadoras de TV a cabo, que vendem pacotes de pay-per-view, foram notificados pelo Procon de Minas Gerais na última quinta-feira. Em nota publicada em seu site, o órgão solicita esclarecimentos sobre a não transmissão de algumas partidas do Campeonato Brasileirão, como Atlético e Palmeiras, que se enfrentam neste domingo, às 16h, no Mineirão, sem TV aberta ou fechada.

alguns jogos. O Procon, inclusive, pode aplicar multas em caso de desobediência.

Veja a íntegra da nota: Em virtude da não-transmissão de alguns jogos do Campeonato Brasileiro nos pacotes de pay-per-view das televisões por assinatura, o Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), notificou as operadoras Claro S.A., Sky Brasil Serviços Ltda, Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Telemar Norte Leste S.A (Grupo Oi) e Tim Brasil S.A. para que prestem informações, no prazo de 10 dias úteis, sobre as condições contratuais em caso de limitação de exibição dos jogos ao vivo.

O Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, pretende apurar, em investigações preliminares, quais informações foram repassadas aos consumidores nos contratos ou nas publicidades e ofertas na hipótese de não transmissão de jogos.

O objetivo é verificar se está havendo eventual descumprimento de contrato ou oferta, visto que os clubes Sociedade Esportiva Palmeiras e o Club Athletico Paranaense não assinaram contrato com a Rede Globo e, por isso, algumas partidas não serão transmitidas nos pacotes de pay-per-view.

Vários consumidores insatisfeitos, que compraram os pacotes com preço cheio, ou seja, com a transmissão de todos os jogos do torneio incluídas, apresentaram reclamações ao Procon. O problema se dá por conta da falta de O órgão de defesa do consuacordo entre Athletico-PR e Palmidor ainda solicita às operadoras meiras e a Rede Globo. quais são as medidas que estão As operadoras já haviam sido sendo tomadas para o consuminotificadas pelo Procon, que exi- dor lesado em eventual descumgiu um desconto aos consumido- primento, mesmo que parcial, da res pela falta de transmissão de oferta do serviço contratado.

16 jornal da cidade - p. 08 - 10 a 16/05/2019

17 cont... jornal da cidade - p. 08 - 10 a 16/05/2019

18 portal do tjmg - 10/05/2019 12h33

TJMG anula júri de homem que matou esposa em Martins Soares

Jurados não haviam reconhecido qualificadoras de meio cruel e feminicídio A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o júri de um homem que matou a esposa, asfixiando-a com um cachecol, na zona rural de Martins Soares, pertencente à Comarca de Manhumirim (região Mata).

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Paulo Lúcio de Sousa cometeu o crime em 11 de setembro de 2015, por não se conformar com o fim do relacionamento com a mulher.

Levado ao Tribunal do Júri, em 26 de setembro de 2018, o réu foi condenado a 10 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio e ocultação de cadáver.

Diante da sentença, o Ministério Público recorreu, pedindo a cassação do júri, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, já que os jurados não reconheceram as qualificadoras de meio cruel por asfixia e feminicídio.

No recurso, o Ministério Público pediu, alternativamente, a modificação da pena fixada, por entender que a condenação deveria ser elevada, não sendo considerada a atenuante da confissão espontânea.

O réu também recorreu, pedindo a redução da pena, o abrandamento do regime e a suspensão condicional do processo em relação ao crime de ocultação de cadáver. Pediu ainda para aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Decisão contrária às provas

Ao analisar os autos, o relator, Eduardo Brum, observou que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser cassada se “manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas”.

No que se refere à qualificadora de meio cruel, observou que ela possui natureza objetiva, sendo inerente à própria mecânica do agir criminoso.

No caso em questão, “a morte da vítima por asfixia (obviamente, um meio cruel de se alcançar o óbito, causando-lhe sofrimento desmedido), é circunstância incontroversa no caderno probatório”, afirmou.

O relator destacou, entre outras provas, relatório de necropsia, laudo pericial e a própria confissão do réu, que nas três oportunidades em que se manifestou “confirmou que ceifou a vida de sua esposa asfixiando-a com um cachecol até quebrar seu pescoço”.

Em relação à qualificadora de feminicídio, também avaliou ser incontroversa, diante de depoimento do condenado e de testemunhas. O relator destacou algumas falas do réu, como a frase em que afirmou: “‘Se não quer ficar comigo, não vai viver com mais ninguém”.

Violência doméstica

Para o relator, todo o arcabouço probatório apontava no sentido de que o acusado “era pessoa descontro-

lada emocionalmente, possessiva e violenta, e em razão disso praticava continuamente violência doméstica contra a sua companheira”.

O desembargador observou que a violência doméstica acontecia “tanto na modalidade física quanto psicológica, em ambiente marcado por discussões reiteradas, ciúme doentio, manipulação e tentativa de isolamento e domínio da mulher, que era tratada como propriedade do inculpado”.

De acordo com o relator, “tal contexto era de tal modo evidente que superava as barreiras da intimidade do casal e atingia pessoas do seu círculo social. Além disso, o próprio acusado admitiu ter praticado o crime por não suportar a liberdade da vítima em redirecionar a sua vida afetiva”.

Para o relator, era inquestionável, pelo exame das provas, que o óbito da mulher “se deu pelas mãos de seu próprio marido, inconformado com a separação, motivo pelo qual resta igualmente inviável o afastamento, pelo corpo de Jurados, da qualificadora do inciso VI, do §2º, do artigo 121, do Código Penal [feminicídio]”.

Assim, cassou o veredicto popular, determinando ainda a manutenção da prisão preventiva do réu. Os desembargadores Fernando Caldeira Brant e Júlio Cezar Guttierrez seguiram o voto do relator.

Confira o acórdão e a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial

19 defato online - 10/05/2019 - 17h19

20 cont... defato online - 10/05/2019 - 17h19

portal@hojeemdia. com.br - 10/05/2019 Atualizado 11h48

Diretor de presídio de Guanhães é preso suspeito de corrupção, falsidade ideológica e prevaricação

cação no estabelecimento prisional. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão na unidade prisional, na residência do investigado e de outras pessoas que teriam participado dos crimes. O diretor foi trazido para uma unidade prisional da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os promotores receberam denúncias de que o diretor teria solicitado a um preso o valor de R$5 mil em Da Redação troca de transferir o custodiado para cela do regime semiaberO diretor do presídio re- to. Além disso, ele teria permigional de Guanhães, no Vale tido que um outro detento perdo Rio Doce, foi preso por manecesse no meio externo, suspeita de corrupção passiva, durante semanas, forjando o falsidade ideológica e prevari- exercício de trabalho externo.

O diretor também é investigado por realizar revenda de substâncias ilícitas dentro do presídio. Agentes penitenciários teriam confirmado as denúncias, segundo o MPMG. Procurada pela reportage, a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) confirmou a prisão do diretor do presídio no último dia 3. Ele está detido no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. “A Seap colabora com as investigações e reitera que repudia toda e qualquer ação ilícita de seus servidores, que é apurada administrativamente, e em se confirmando o desvio de conduta, punida nos termos da lei”, informou.

21 R7.com.br -

12/05/2019 - 04h00

Tribunal em MG julga 5º acusado de massacre na Chacina de Felisburgo

Crime aconteceu em 2004, quando um grupo entrou na Fazenda Nova Alegria e disparou contra pessoas em um acampamento, matando 5 pessoas vanelli,

Minas Gerais - Lucas Pa-

O 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte julga nesta segunda-feira (13), mais um dos acusados de matarem cinco pessoas e ferirem outras 12 no massacre que ficou conhecido como Chacina de Felisburgo, cidade que fica a 729 km da capital mineira, localizada no Vale do Jequitinhonha.

De acordo com a denúncia do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), integrantes do MST (Movimento dos Sem Terra) entraram no terreno da Fazenda, ao saberem que se tratava de terras devolutas (propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas).

Após a ocupação, Adriano Chafik Luedy entrou com uma ação de reintegração de posse, mas foi derrotado. Como a Justiça decidiu que as terras pertenciam à União, determinou a demarcação do terreno em favor das famílias que já estavam assentadas no local.

Ainda de acordo com o MPMG, inconformado com a derrota jurídica, Adriano Chafik reuniu 14 homens, que passaram a ameaçar os assentados, até que, em novembro de 2004, ordenou e liderou o ataque ao acampamento. Ele próprio teria conduzido parte do grupo para o loDessa vez, quem senta no banco cal. dos réus é o ex-policial Calixto LueA denúncia tem 15 réus, sendo dy Filho, sobrinho do dono da Faque os julgamentos já realizados zenda Nova Alegria, Adriano Chafik Luedy, condenado em 2013 a 115 foram desmembrados do procesanos de prisão por ser considerado so principal. Admilson Rodrigues mandante do massacre. Calixto é o Lima, um dos réus, morreu. quinto réu a ser julgado pelo crime.

Calixto é o quinto réu a ser julNove pessoas ainda aguardam julgamento, mesmo 15 anos após o mas- gado. Os primeiros foram o fazendeiro Adriano Chafik Luedy e Wasacre. shington Agostinho da Silva, em 10 de outubro de 2013. Eles foram Relembre o caso condenados a 115 e 97 anos de priO crime aconteceu em novem- são, em regime fechado, respectivabro de 2004, quando um grupo de mente. homens abriu fogo contra um acamEm 24 de janeiro de 2014, Franpamento na Fazenda Nova Esperancisco de Assis Rodrigues de Oliveira ça, em Felisburgo, matando cinco pessoas e ferindo outras 12. Uma e Milton Francisco de Souza foram escola e 27 casas foram incendiadas. condenados, ambos, a 102 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.

22 o tempo on line - 11/05/19 03h00

Inquérito

CGE diz que projeto do Hidroex beneficiou interesse particular

Órgão aponta indícios de irregularidades em desapropriação para atender Narcio Rodrigues Por Lucas Ragazzi Após dois anos de investigações internas, a Controladoria Geral do Estado (CGE) do governo de Minas remeteu, ontem, ao Ministério Público Estadual (MPE), uma sindicância sobre possíveis irregularidades e atividades criminosas durante um processo de desapropriação do terreno do projeto Hidroex – Cidade das Águas, que foi patrocinado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia durante a gestão do ex-deputado Narcio Rodrigues (PSDB), entre 2007 e 2012. Segundo a investigação da CGE, a desapropriação seguiu critérios com indícios de irregularidades para atender interesses particulares de Narcio.

A investigação apontou que o processo de desapropriação, aberto em 2012, visava à doação de parte do terreno do Hidroex – 420 mil metros quadrados – para uma empresa alinhada com Narcio Rodrigues, a Biotev Biotecnologia Vegetal Ltda., do grupo Yser. Em 2017, durante a deflagração da operação Aequalis, da Polícia Federal e do MPMG, o empresário português Hugo Murcho, sócio da Biotev, chegou a ser detido por cinco dias. Rodrigues também foi preso na ocasião.

O terreno que, segundo a apuração, seria entregue à Biotev, está situado ao lado do complexo da Cidade das Águas, localizada em Frutal, no Triângulo Mineiro. Inter-

namente, na CGE, outras sindicâncias no âmbito do projeto Hidroex também são investigadas. Para a construção da estrutura, o governo de Minas investiu quase R$ 200 milhões. Hoje, o projeto consta também em outros inquéritos no MPMG por suspeitas de fraude, má administração e desvio de verbas públicas.

Em nota, a CGE afirmou que, como Narcio é peça central na investigação, a apuração precisou ser encaminhada ao MP de Minas, “órgão com competência para investigar e punir agentes políticos”.

O processo também será encaminhado à Advocacia Geral do Estado (AGE) para análise quanto à anulação da ação de desapropriação.

Apesar disso, a controladoria ainda permanece com processos administrativos disciplinares contra servidores públicos do Estado em tramitação, “bem como processos de responsabilização de pessoas jurídicas (PAR) relacionados aos supostos atos lesivos praticados na Cidade das Águas/Hidroex”.

Resposta

Questionada, a assessoria jurídica de Narcio Rodrigues afirmou que o ex-secretário de Estado ainda não foi notificado sobre o caso e desconhece os fatos. “Ele não sabe do que se trata e não foi intimado a prestar qualquer esclarecimento na referida sindicância, da qual não tinha conhecimento da existência.

Por não conhecermos, sequer, do que se trata, realmente não temos como nos manifestar a respeito”, diz o texto.

Processo

O ex-secretário de Estado Narcio Rodrigues ainda responde ao processo em que Ministério Público e Controladoria Geral do Estado afirmam ter encontrado irregularidades na construção do centro, com supostos desvios de R$ 8,7 milhões

nas obras. Visto como homem forte do ex-governador e atual deputado Aécio Neves (PSDB), Narcio teria recebido mais de R$ 1 milhão em propina para financiar campanhas eleitorais em 2012. Ele nega as acusações.

Narcio foi preso em maio de 2017, durante a deflagração da operação Aequalis, e tinha dois mandados de prisão. Ele obteve, de forma liminar, um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça no dia 25 de agosto daquele ano.

Antes de chegar ao STJ, os pedidos de habeas corpus foram negados pelo Tribunal de Justiça de Minas. Atualmente, Narcio aguarda o desenrolar do caso em liberdade.

Com a palavra, a defesa:

Sobre a matéria divulgada no jornal O Tempo, a defesa de Nárcio Rodrigues esclarece que ele jamais foi intimado a prestar qualquer esclarecimento junto à Controladoria Geral do Estado sobre a noticiada desapropriação, embora esteja, como sempre esteve, à plena disposição das autoridades.

A matéria ainda contém alguns equívocos sobre a situação jurídica de Nárcio Rodrigues.

Em primeiro lugar, a operação Aequalis não foi conduzida pela Polícia Federal, mas pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Além disso, ao contrário do que constou na matéria, o habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça não se deu apenas em caráter liminar, uma vez que a decisão do Relator foi confirmada por unanimidade pela Quinta Turma do STJ, que assentou a ilegalidade da prisão, consubstanciada na incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para julgar a questão, com a consequente determinação de remessa do processo para a Justiça Federal.

Renato Galuppo, advogado.

23 O Globo - p. 04 - 13 May 2019

MORO NO SUPREMO

Bolsonaro anuncia que ministro será indicado para próxima vaga na Corte

AMANDA ALMEIDA, CAROLINA BRÍGIDO E MARCO GRILLO opais@oglobo.com.br BRASÍLIA O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que vai indicar o ministro da Justiça, Sergio Moro, para a próxima vaga disponível no Supremo Tribunal Federal (STF). É provável que a primeira cadeira a ser preenchida na Corte pelo presidente seja a do atual decano, o ministro Celso de Mello, que vai se aposentar em novembro do ano que vem.

Após a vitória nas eleições, Bolsonaro já havia sinalizado que poderia nomear o ministro para a Corte. No mês passado, Moro havia comparado uma indicação ao STF a “ganhar na loteria”, durante entrevista ao jornal português Expresso.

Ontem, não se manifestou sobre a frase de Bolsonaro.

—Fiz um compromisso porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura.

Eu falei: a primeira vaga que tiver lá está à sua disposição. Obviamente, ele teria de passar por uma sabatina no Senado. Eu sei que não lhe falta competência para ser aprovado lá. Vou honraresse compromisso co mele. Caso ele queira ir para lá, será um grande aliado, não do governo, mas dos interesses do nosso Brasil . Acho que a nação toda do Brasil vai aplaudir um homem desse perfil no Supremo — disse Bolsonaro, em entrevista à rádio Bandeirantes.

A substituição do ministro se deve à aprovação, em 2015, da chamada PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público. Pela regra, Bolsonaro também poderá indicar, no atual mandato, outro integrante do tribunal.

O ministro Marco Aurélio vai se aposentar no dia 12 de julho de 2021, também após completar 75 anos. Indicado pelo ex-presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes será o ministro

do atual colegiado que vai se aposentar mais tarde, apenas em 2043.

Ao todo, Bolsonaro poderá fazer outras oito nomeações em tribunais superiores de Brasília. Haverá ainda mais duas vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), duas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e quatro no Superior Tribunal Militar (STM). Embora os nomes indicados pelo presidente da República precisem ser aprovados pelo Senado, historicamente os parlamentares costumam dar aval aos indicados.

DESTINO DO COAF O anúncio de Bolsonaro ocorre dias depois de Moro sofrer um revés no Congresso. A comissão que analisa a Medida Provisória (MP) da reforma administrativa do governo aprovou a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para a Economia.

Também na semana passada, conforme revelou O GLOBO, o Planalto assinou um decreto liberando porte de armas para 20 categorias diferente do texto aprovado pela pasta de Moro. Na entrevista de ontem, Bolsonaro minimizou a derrota na comissão: — Acho que o pessoal (parlamentares) estará pressionado. Tem tudo para ser mantido com o Moro. Agora, vamos supor que vá para o Paulo Guedes. Vai ter linha direta com o ministro da Justiça. Nossos ministros conversam — disse o presidente sobre o tema que ainda será debatido no plenário da Câmara e do Senado. — No meu entender, um desgaste para quem for votar para ir para economia. Desnecessário — completou, lembrando que, se houver a transferência de fato, Moro terá indicados no Coaf e acesso às informações do órgão.

O presidente, no entanto, criticou o vazamento de informações sigilosas levantadas pelo Coaf. Um relatório do órgão é a base de uma investigação contra o seu filho Flávio Bolsonaro, senador pelo PSL. — Não pode vazar. No ano passado, vazou muita coisa ao arrepio da lei. (...) Alguém tem de pagar. (...) O Coaf é um órgão de assessoramento. Não é de investigação de nada. É de assessoramento às autoridades que buscam conter a fraude por movimentações suspeitas

—disse.

PACOTE ANTICRIME Na mesma entrevista, Bolsonaro defendeu que o pacote anticrime de Moro, com medidas que endurecem o Código Penal, seja votado com celeridade pelo Congresso. Desde o início do ano, o Planalto vem ressaltando que a reforma da Previdência é a grande prioridade do governo.

— Espero que o pacote anticrime do ministro Sergio Moro seja aprovado.

No meu entender, já deveria ter sido discutido e votado. São questões simples e objetivas. Em poucas horas, você toma conhecimento do que ele quer e forma juízo sobre isso. Mas está demorado isso lá. Questionado sobre a velocidade da tramitação depender do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bolsonaro não se estendeu sobre o tema: —Ele (Maia) é o dono da bola. Ele é o dono da pauta na Câmara. E o Davi Alcolumbre, no Senado. Essa bola está com eles. Não posso interferir. Não posso chegar no Rodrigo Maia e fazer exigências para ele, apesar de a gente estar com ótimo relacionamento nas últimas semanas.

“Fiz um compromisso com ele (Moro), porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: a primeira vaga que tiver lá está à sua disposição. Eu vou honrar esse compromisso com ele” Jair Bolsonaro, presidente da República

Bolsonaro indicará Moro para próxima vaga no STF

Após semana de derrotas para ministro da Justiça no Congresso, presidente diz ter compromisso de nomeá-lo O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que vai indicar o ministro da Justiça, Sergio Moro, para a próxima vaga disponível no Supremo Tribunal Federal (STF). “Fiz um compromisso porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: a primeira vaga que tiver lá está à sua disposição. Acho que a nação toda do Brasil vai aplaudir um homem desse perfil no Supremo”, disse. O ministro Celso de Mello, decano do STF, vai se aposentar em

24 cont... O Globo - p. 04 - 13 May 2019

novembro do ano que vem. O anúncio de Bolsonaro ocorre dias depois de Moro sofrer um revés no Congresso, que aprovou a transferência do Coaf para o Ministério da Economia.

Ao anunciar o nome de Sérgio Moro para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ano e seis meses antes da previsão da próxima vaga na Corte, o presidente Jair Bolsonaro tenta fortalecer seu ministro da Justiça em um momento difícil. Na semana passada, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ) das mãos de Moro para o Ministério da Economia. Se for referendada nas próximas votações no Congresso Nacional, a medida enfraquece o ex-juiz.

Antes de aceitar a oferta de comandar a pasta e deixar para trás 22 anos de magistratura, Moro e o então presidente eleito negociaram dois pontos. Um deles seria mandar no Coaf. O outro, a pos-

sibilidade de tornar-se ministro do STF. No anúncio de ontem, Bolsonaro deixa claro que, mesmo com o primeiro ponto comprometido por vontade dos parlamentares, manterá a palavra em relação ao segundo. É uma resposta a comentários de bastidor de que Moro anda perdendo força.

Mas a vida de Moro pode não ser fácil no STF, onde é visto com restrições. O principal foco de rusga entre o ministro da Justiça e o Supremo é a Segunda Turma, que conduz a Lava-Jato.

Ao longo das investigações, o colegiado libertou ou transferiu para o regime domiciliar, vários réus que tinham sido presos por Moro quando ele estava à frente da Lava-Jato, em Curitiba. É o caso do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Quando o então juiz ainda não era famoso, trabalhou no gabinete da ministra Rosa Weber. A missão dele era elaborar os votos da ministra no processo do

mensalão —que resultou na condenação de aliados importantes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Hoje, a escolha de Moro para o STF pode ser um tiro no pé para o governo. Por lei, ele estaria impedido de atuar em processos sobre a Lava-Jato, já que julgou o caso na primeira instância.

Portanto, ele não votaria, por exemplo, no recurso de um réu preso por ele mesmo. Com isso, Bolsonaro teria um voto a menos em questões caras para o governo sobre Direito Penal.

Mas a expectativa é de que, daqui um ano e meio, a LavaJato seja apenas uma memória distante na mais alta Corte do país. Com a decisão, do ano passado, estabelecendo novas regras para o foro privilegiado, vários processos foram transferidos para tribunais de instâncias inferiores. Além disso, até lá, a decisão sobre a liberdade ou não de Lula também já terá sido tomada pelo STF. (Carolina Brígido)

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Juízes relutam em dar prisão domiciliar para mães detentas

CAROLINA BRÍGIDO carolina@bsb.oglobo.com.br Pouco mais de um ano depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a transferência para o regime domiciliar a presas provisórias com filhos ou gestantes, apenas um terço foi para casa. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), 9.245 mulheres têm direito ao benefício.

Em dezembro, apenas 3.073 haviam sido liberadas. Nos estados, os juízes relutam para cumprir a determinação. Entre os motivos, consideram que as mães não exercem bem a maternidade, ou que as crianças já estão sendo cuidadas por familiares.

Também ponderam a gravidade do crime — especialmente quando se trata de tráfico de drogas. Tais critérios, no entanto, não foram delineados pelo STF. Em fevereiro de 2018, a Segunda Turma do Tribunal decidiu que presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos têm o direito à prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência e grave ameaça. Também não podem ser soltas mulheres que cometeram crimes contra um filho, ou que perderam a guarda da criança por algum motivo que não seja a prisão. Foram ainda beneficiadas mães de deficientes de todas as idades. Na época, o STF deu prazo de até 60 dias para os tribunais identificarem as presas que, segundo esses parâmetros, teriam o direito à transferência para casa. Assim que identificadas, a ordem deveria ser posta em prática imediatamente. Mas o prazo não foi cumprido.

NA VIDA REAL Núbia Clara Nogueira, de 24 anos, é uma das que não conseguiram se beneficiar da decisão, embora preenchesse todos os requisitos.

Em março de 2016, a moradora de Nova Iguaçu (RJ) foi presa em flagrante por tráfico e porte ilegal de drogas. Ela conta que era usuária e estava “no lugar errado, na hora errada”. Ela alega que, quando chegou a polícia, todo mundo conseguiu fugir, menos ela, que foi responsabilizada por toda a quantidade de droga no local. A filha dela, que tinha 3 anos, passou a ser cuidada pela avó.

Núbia afirma que a Defensoria Pública tentou libertála quando saiu a decisão do Supremo, mas o juiz de execução negou a concessão do benefício alegando que ela tinha mau comportamento na prisão. Essa não é uma das exceções listadas pelo STF. Ainda segundo o relato de Núbia, ela foi condenada em primeira instância em março de 2018. A defensoria recorreu da condenação e Núbia acabou absolvida. Foi posta em liberdade em setembro do ano passado. Quando deixou a cadeia, a filha já tinha 6 anos. Durante os dois ano semeio que ficou presa, Núbia não viu afilha. — Foi horrível, eu só tinha notícias dela nos dias de visita. Ela perdeu um pouco o respeito por mim, pelo tempo que passei fora. Mas nada que agente não possa resolver—relata Núbia, que ainda está desempregada, mas comemora o fato de poder cuidar da filha, longe das drogas. Ao Depen, 24 das 27 unidades da federação informaram a quantidade de mães e grávidas libertadas a partir da decisão do STF. Dessas, nenhuma cumpriu integralmente a determinação. Entre os mais resistentes estão o Acre, onde há 228 mulheres aptas para receber o benefício, mas apenas quatro (1,7%) foram postas

em liberdade. No Ceará, das 743 presas selecionadas, 104 (13,9%) foram para casa. Em Minas Gerais, foram beneficiadas 190 (10,5%), entre as 1.807. No Rio de Janeiro, foram para casa 60 (12,2%), de um universo de 491. Em São Paulo, das 3.103 presas qualificadas para o benefício, 1.436 (46,2%) foram para casa. Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, concedeu habeas corpus a uma presa de Santa Catarina que teria direito à domiciliar, mas continuava atrás das grades. Ele explicou que os juízes precisam seguir apenas os parâmetros fixados pelo STF: “Não há mais espaço para avaliações subjetivas do julgador com relação às hipóteses de prisão preventiva da gestante e da mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência”.

OUTRAS CONCESSÕES A decisão da Segunda Turma se aplica apenas apresas provisórias— ou seja, que ainda não foram condenadas. Mas, em outubro do ano passado, no julgamento de outro processo, Lewandowski estendeu o benefício a uma presa que é mãe de criança pequena ejá havia sido condenada em segunda instância por tráfico de drogas. Ele considerou que condenadas ainda podem recorrer da decisão e, por isso, também devem ser consideradas presas provisórias. A prisão domiciliar vale apenas enquanto o filho da investigada completar 13 anos. Depois, a mulher poderá voltar ao presídio.

O STF também determinou que, quando for presa, a mulher precisa ser submetida a exame para saber se está grávida, para que o juiz considere a prisão domiciliar imediata.

Não só presas provisórias têm dificuldade de conseguir o benefício. Depois da decisão do STF, o então presidente Michel Temer sancionou lei dando apresas mães

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e grávidas já condenadas o direito de cumprirem pena domiciliar.

Para tentar viabilizar esse direito e resolver outros problemas do sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU). A intenção é inserir no sistema de cumprimento da pena as datas de progressão do regi medos presos—inclusive as mães e grávidas. O sistema funciona em oito estados. Hoje, outros 15 estão em fase de implementação. A meta é cobrir todo o país até o fim do ano.

O problema é que cerca de 40% da população carcerária é composta de presos provisórios, e o sistema só cuidará das penas definitivas. O juiz Carlos Gustavo Vianna Direito, assessor da presidência do CNJ, diz que o mecanismo será importante para monitorar os presos definitivos: —Aforma de fazeres se controle de maneira efetiva vai ser com esse sistema eletrônico.

“Foi horrível, eu só tinha notícias dela nos dias de visita. Ela perdeu um pouco o respeito por mim, pelo tempo que passei fora” Núbia Nogueira, 24 anos, foi mantida presa por decisão de um juiz, a despeito da ordem do STF

(STF) também deu às menores infratoras internadas provisoriamente o direito de aguardar a sentença em casa. As regras são as mesmas: o benefício não vale para internações definitivas, nem para mães que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça. As adolescentes também padecem da mesma situação das presas: boa parte delas permanece em estabelecimentos socioeducativos, sem conseguir ir para casa. Neste caso, o quadro é ainda pior, porque não há dados confiáveis sobre a quantidade de jovens internadas com esse direito. Segundo o Instituto Alana, há no país 18 adolescentes mães ou grávidas internadas provisoriamente e 79 cumprindo a medida socioeducativa de forma definitiva. Não se sabe quantas dessas cumprem todos os requisitos do STF para serem libertadas. Mas sabe-se que, desde fevereiro de 2018, quando o STF tomou a decisão, 46 adolescentes foram postas em liberdade.

O maior número foi em São Paulo e Distrito Federal, com 17 cada. Também foram transferidas para casa meninas da Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os dados refletem a realidade de 21 das 27 unidades da federação. O local com mais adolescentes mães e grávidas cumprindo medida socioeducativa é São Paulo, com 33, sendo só uma internada provisoriamente.

Regras para liberação são No Rio, há oito menores, sendo equivalentes às aplicadas a três provisórias e cinco definitivas. presas adultas, mas informações No Distrito Federal são sete, sensobre quantas meninas teriam o do três provisórias e quatro definidireito são pouco confiáveis tivas. Para mostrar a discrepância de dados, o Ministério da Mulher, Adecisão da Segunda Tur- da Família e dos Direitos Humanos ma do Supremo Tribunal Federal

Falta de dados dificulta soltura de mães menores infratoras

diz que existem 85 adolescentes internadas que são mães ou estão grávidas. Dessas, 19 cumprem internação provisória. De acordo com a pasta, desde fevereiro de 2018, 19 adolescentes foram postas em liberdade com base na decisão do STF. INCERTEZAS

No início de maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que reforce a decisão em relação às menores. A PGR também pediu que o tribunal determine aos órgãos responsáveis pelo sistema socioeducativo a organização de um monitoramento periódico para identificar adolescentes que têm direito ao benefício. Segundo a advogada Thais Dantas, que atua no Instituto Alana, a maior dificuldade para o cumprimento da decisão do tribunal em relação às adolescentes é a falta de dados e de fiscalização do poder público no sistema socioeducativo: — Há uma geral falta de dados em relação ao sistema socioeducativo para viabilizar essa decisão.

Essa dificuldade de monitoramento dialoga com a baixa a infraestrutura da Justiça para infância e adolescência. A advogada ressaltou a importância da decisão para os filhos das internas. Ela lembrou que, segundo a Constituição, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”: — Se a decisão é de difícil cumprimento para presas adultas, em relação às adolescentes há incerteza ainda maior, diante da carência de dados — disse a advogada. (Carolina Brígido)

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Os excessos da Justiça

benefício. Ao atuar assim, o relator reescreveu o indulto, assumindo uma competência exclusiva do presidente da República.

OTRF-2 excedeu-se ao determinar a prisão Quando o caso foi a julgamento pelo plenápreventiva de Temer. Na mesma semana, o STF rio, em novembro de 2018, logo se formou maioreconheceu que não houve abuso no indulto na- ria a favor da constitucionalidade do Decreto talino.

9.246/2017. No entanto, um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o andamento. AgoNa mesma semana em que o Supremo Tribu- ra, o plenário reconheceu, por 7 votos a 4, a plena nal Federal (STF) reconheceu que o então presi- validade do decreto de Michel Temer. “Não pode dente Michel Temer, ao conceder o indulto na- o subjetivismo do chefe do Poder Executivo ser talino em dezembro de 2017, não excedeu suas trocado pelo subjetivismo do Poder Judiciário”, competências constitucionais, o Tribunal Regional lembrou o ministro Alexandre de Moraes. Foram Federal da 2.ª Região (TRF-2) excedeu-se em suas mais de 16 meses para que o Supremo reconhecesprerrogativas, determinando a prisão preventiva se que ele não tem poderes para alterar o indulto de Michel Temer apesar de não estarem preenchi- presidencial. Ainda que o decreto seja passível de das as condições legais. Ainda que o desfecho do críticas, trata-se de um ato discricionário do preprocesso do indulto tenha feito jus ao que manda sidente da República, dentro de suas atribuições a Constituição, os dois casos mostram como, às constitucionais. vezes, a Justiça pode ser causa de graves abusos contra o Direito.

O que não está dentro das atribuições consNo art. 84, a Constituição estabelece que “compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. E o art. 5.º, XLIII prevê quais crimes não podem ser anistiados: “a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

Apesar de o Decreto 9.246/2017 respeitar perfeitamente as condições constitucionais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do indulto natalino, entendendo que ele “ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no País”. O indulto de 2017 é, de fato, mais amplo do que os de anos anteriores.

Com o Supremo em recesso, o processo foi remetido à então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu, por decisão liminar, os efeitos do Decreto 9.246/2017. Era o início de uma interferência do STF em seara do chefe do Executivo federal. Em março de 2018, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, permitiu a aplicação parcial do decreto, considerando que, em algumas situações, não havia motivo para sustar o

titucionais é a Justiça decretar prisão preventiva fora das hipóteses legais, como voltou a ocorrer nesta semana com Michel Temer. De forma surpreendente, a 1.ª Turma Especializada em Direito Penal do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por maioria de votos, cassou a liminar concedida pelo desembargador Ivan Athié e restaurou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer e do coronel Lima.

Na mesma estranha lógica da decisão da primeira instância, os desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo não apontaram nenhum elemento atual que justificasse a prisão preventiva – que é uma medida excepcional e deve, portanto, ser rigorosamente fundamentada. Cabe à Justiça mostrar como o comportamento de um cidadão se encaixa nas hipóteses previstas na lei. No entanto – e é isso o que se tornou frequente nos últimos anos em muitas esferas da Justiça –, os desembargadores do TRF-2 simplesmente citaram as situações previstas em lei, sem mostrar como elas estavam presentes no caso concreto. Dessa forma, o que foi posto pelo legislador para limitar a arbitrariedade do Estado – por exemplo, só pode prender caso houver risco real da prática de novos crimes – transforma-se em autorização para o juiz fazer o que bem entenda. Esses excessos não cabem na Justiça de um Estado Democrático de Direito.

28 O Estado de S. Paulo - p. a3 - 11 May 2019

A Justiça e as redes sociais

Desafio do CNJ é equilibrar a liberdade de expressão a que os juízes têm direito e as limitações a que são submetidos.

Menos de duas semanas depois de ter mandado tirar do ar reportagens de uma revista digital e de um site noticioso, sob a justificativa de que ao publicar denúncias falsas e notícias infundadas elas macularam a “honorabilidade” do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também chefia, com o objetivo de “avaliar parâmetros para o uso adequado das redes sociais por magistrados”.

Segundo ele, como “o mundo está vivendo um “ataque às instituições”, os membros do Poder Judiciário devem unir-se para não se deixar “abalar por comentários revestidos de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi”. “O mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário.

Temos de tomar muito cuidado com as tentativas de excessos que são cometidos, às vezes dentro das nossas próprias instituições, porque ali está o ovo da serpente da criação de uma desestabilização institucional”, afirmou o presidente do STF e do CNJ.

A preocupação de Toffoli e dos demais dirigentes dos tribunais superiores com a questão não é recente. Ela começou em 2016, quando quatro juízes criticaram de modo contundente o processo de impeachment

e operadores do direito à revelia da Constituição. Foi justamente em resposta a essas acusações que ele criou o grupo de trabalho encarregado de fixar “parâmetros de conduta” para manifestações de juízes nas redes sociais.

Se eles quiserem fazer política, da então presidente Dilma “que saiam da magistratura e seRousseff, em ato público reali- jam candidatos para poder atuar zado no Rio de Janeiro. Embora no Parlamento. Nós temos de tenham alegado que se limitaram nos resguardar, de nos preservar, a expressar uma opinião política, senão perderemos nossa autoricom base na liberdade de pensa- dade. Simples assim”, disse Tomento e de expressão assegurada ffoli num debate organizado pela pela Constituição, eles acabaram Frente Associativa da Magistrarespondendo a processo discipli- tura e do Ministério Público, nar no CNJ. depois de lembrar que empresas privadas – inclusive da área de Em junho de 2018, quando comunicação – têm suas regras a campanha presidencial esta- de conduta. va começando, o CNJ baixou provimento definindo o que os À primeira vista, os argujuízes poderiam e não pode- mentos são sensatos. Por dar riam fazer e falar durante o de- vazão às explosões verbais de bate eleitoral. Em novembro do populistas, moralistas, ativistas mesmo ano, o CNJ abriu outro e aventureiros, as redes sociais processo disciplinar, desta vez corroem a imagem das instituipara apurar a conduta de um juiz ções, como a Justiça, prejudicam eleitoral que afirmou, pelas re- o jogo político e deixam os cides sociais, que o ministro Gil- dadãos expostos a toda forma de mar Mendes, do Supremo, teria insensatez e inconsequência. No recebido dinheiro para soltar o caso específico do Judiciário, o ex-governador do Rio de Janei- problema está na dosagem corro Anthony Garotinho e tirar a reta das medidas a serem tomatornozeleira eletrônica de sua das pelo CNJ para preservar a mulher, Rosinha Garotinho. No imagem da instituição. O desafio final de março de 2019, Toffoli do órgão é equilibrar a liberdade anunciou a abertura de inquérito de expressão a que os juízes têm criminal para apurar ofensas que direito como cidadãos e as limiteriam sido dirigidas à Corte por tações a que são submetidos por meio da internet. integrarem um Poder que deve ser isento e imparcial por prinEm quase todas essas inicia- cípio. Se não primar pelo bom tivas, o presidente do Supremo senso, ponderação e equilíbrio, foi acusado – ora em tom come- o CNJ dará razão àqueles que dido, ora de modo contundente criticam seu presidente de estar – de promover censura prévia, tentando estabelecer a mordaça, de restringir o direito de crítica travestida sob a forma de “parâe de impor a mordaça a cidadãos metros de conduta”.

29 folha de sp - p. a3 - 12/05/2019

A remodelação na cúpula do Judiciário

PEC altera composição, competência e escolha no STF O Supremo Tribunal Federal atravessa hoje a sua mais grave crise de desprestígio, sendo certo que a cura da moléstia exige um tratamento de longa duração, compreendendo não só a mudança de mentalidades e costumes, como também o aperfeiçoamento das instituições.

A organização do nosso tribunal supremo, logo após a proclamação da República, copiou servilmente o modelo federalista norte-americano, sem levarmos em conta o fato de que a tradição política luso-brasileira sempre foi a de um país unitário e centralizador.

Tomemos, por exemplo, três questões básicas referentes à organização do STF: sua composição, competência e o controle de suas decisões.

No Brasil, a nomeação de ministros do Supremo fica nas mãos do presidente da República, sendo a aprovação senatorial mera formalidade. O Senado jamais recusou aprovar a nomeação de um candidato escolhido pelo chefe do Executivo.

Já nos EUA, o Senado rejeitou mais de uma dezena de nomeações para a Suprema Corte, sendo que várias vezes o chefe de Estado decidiu retirar a indicação do candidato por ele escolhido,

quando percebeu que não teria a a prática do lobby pessoal para a aprovação senatorial. nomeação dos mais elevados magistrados do país, como tem sucePor outro lado, quanto à com- dido até agora. petência, ou seja, o conjunto dos casos submetidos à jurisdição do A competência da nova corSTF, o acúmulo de processos per- te seria restrita às questões puramanece imenso, embora ele tenha mente constitucionais, sendo que sido reduzido de metade entre os feitos retirados de sua juris2009 e 2017. dição entrariam na competência Por último, quanto ao con- do Superior Tribunal de Justiça, trole das decisões tomadas pelo o qual passaria a contar com 60 plenário do tribunal, ele é pratica- ministros. mente inexistente. Ou seja, trata-se de uma corte de Justiça que Dispõe ainda a PEC nº 275 goza de total irresponsabilidade, que o sistema de nomeação dos no sentido técnico-jurídico da ex- ministros do STJ seria idêntico ao pressão. da nomeação dos integrantes da nova Corte Constitucional, senPor todas essas razões, a de- do que os atuais componentes de putada Luiza Erundina (PSOL) ambos os tribunais continuariam apresentou em 2013, por suges- a fazer parte de sua composição tão minha, a PEC (Proposta de de pleno direito, providenciandoEmenda Constitucional) nº 275, -se a nomeação dos futuros incujo processamento foi retoma- tegrantes de acordo com o novo do na atual legislatura. Ela visa sistema. remodelar completamente o STF, alterando sua composição, comRestaria ainda, para complepetência e a forma de nomeação tar essa transformação substandos ministros —o mesmo valeria cial da Corte Suprema, facilitar o para o Superior Tribunal de Justi- recurso de suas decisões de pleça (STJ). nário, em matéria de direitos humanos, aos tribunais internacioSegundo essa PEC, o STF nais cujas jurisdições são aceitas passaria a compor-se de 15 mi- pelo nosso país. nistros, nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após Declara a nossa Constituição aprovação de seus nomes pela (art. 102) competir ao Supremo maioria absoluta dos membros Tribunal Federal “a guarda da das duas casas, a partir de listas Constituição”. Mas como bem tríplices de candidatos, oriundos indagou Juvenal em uma de suas da magistratura, do Ministério sátiras, “quem guardará os próPúblico e da advocacia. Tais listas prios guardiães”? de candidatos seriam elaboradas, respectivamente, por Conselho Fábio Konder Comparato Nacional de Justiça, Conselho Professor emérito da FaculNacional do Ministério Público e dade de Direito da USP e doutor Conselho Federal da Ordem dos honoris causa da Universidade de Advogados do Brasil. Dessa for- Coimbra ma, seria praticamente eliminada