Clipping 31 de maio de 2019

ANO XXXII 93 31/05/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Entrevista Clipping Específico: Procon-MG

2 Portal Espigão (Blogue) - 30 maio, 2019

Reunião ordinária do CNPG debate Código de Ética, criação de coordenadorias eleitorais e estudo sobre o Pacote Anticrime Redação O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Aluildo de Oliveira Leite, participou na tarde da quarta-feira (29/5) da reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que debateu os encaminhamentos do colegiado em relação a pautas que dizem respeito à atuação nacional da Instituição. A reunião foi realizada na Sala Multiuso B da Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar, em Brasília/DF.

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, relativa à Proposição n° 1.00186/201979 (Conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior), destinada a aprovar resolução sobre a inclusão da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Regimento Interno do CNMP. Outro item da pauta, solicitado pelo PGJ de Minas Gerais, foi o debate sobre a criação de Coordenadorias Eleitorais em todos os Ministérios Públicos Estaduais, bem como a pertinência da criação de um Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Eleitoral como espaço de discussão de estratégias de atuação na primeira instância da Justiça Eleitoral e de preservação uniforme das prerrogativas reservadas por lei no Ministério Público Estadual.

Também foram aprovadas, por unanimidade, as notas técnicas referentes: à Proposição n° 1.01044/2018-84 (Conselheiro Fábio Bastos Stica), destinada a aprovar resolução com o propósito de instituir, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, Unidade Socioambiental de Planejamento e Gestão Ambiental, voltada à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental; ao Pedido de Providências n° 1.00237/2019-35 (Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo), para obter O Presidente do CNPG, Paulo Cezar dos posicionamento do mencionado Conselho Passos, Procurador-Geral de Justiça do Mi- Nacional em relação ao Projeto de Emenda nistério Público do Estado de Mato Grosso Constitucional n° 275/2013, em tramitação do Sul, deu início aos trabalhos com a apro- na Câmara dos Deputados, que busca alterar vação por unanimidade da ata da reunião a composição, a competência e a forma de anterior. Em seguida, o Procurador-Geral de nomeação dos Ministros do Supremo TribuJustiça Fabiano Dallazen do MPRS foi es- nal Federal e do Superior Tribunal de Justicolhido como relator, no âmbito do CNPG, ça; e à Proposição nº 1.00927/2016-79, sobre do Anteprojeto de Lei n° 1.00301/2019-05 alteração da Resolução n° 9/2006 do CNMP. (Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo), em tramitação no Conselho Nacional do Na ocasião, o Procurador-Geral de JusMinistério Público (CNMP), destinado a es- tiça do Ministério Público do Rio Grande tabelecer o Código de Ética e de Conduta do do Sul, Fabiano Dallazen, apresentou esMinistério Público da União e dos Estados. tudo dos Projetos de Lei nº 881/2019 e n° 882/2019, do chamado “Pacote Anticrime”, Os membros do CNPG aprovaram por apresentado pelo Ministro da Justiça e Seguunanimidade nota técnica de relatoria do rança Pública, Sergio Fernando Moro.

3 Sou BH (liberação de imprensa) - 30/05/2019 - às 10:17

Campanha solidária #CalorHumano arrecada roupas de frio para pessoas de baixa renda Você pode ajudar levando a doação num dos 27 pontos espalhados em BH

O Serviço Social Autônomo Servas (Servas) lançou a 5ª edição da campanha #CalorHumano, que arrecada roupas, cobertores e acessórios de inverno, em bom estado, para doação.

Com duração de dois meses, a campanha é uma parceria com Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Coordenadoria Estadual de Defesa Civíl(Cedec), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), Supermercados Verdemar, Colégio Arnaldo, Drogaria Araújo, Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL), Defensoria Pública de Minas Gerais, com patrocínio da AeC. Serão 27 pontos de coleta espalhados em Belo Horizonte - na sede do Servas, ao lado do Palácio da Liberdade, e nas unidades disponibilizadas por cada parceiro. A lista completa dos pontos de coleta está no site.

“Se cada pessoa que passar por um ponto de coleta doar um agasalho ou um cobertor, vamos poder aquecer centenas de mineiros que sofrem com as baixas temperaturas nessa época do ano”, afirma a presidente do Servas, Aléxia Rodrigues de Paiva Brant.

O Servas espera arrecadar um número significativo de roupas, cobertores e itens de inverno para distribuir ao maior número possível de pessoas. As entregas serão feitas às entidades socioassistenciais que atendem idosos, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes em Belo Horizonte e diversos municípios de Minas Gerais.

portal o tempo - 30/05/19 11h20

Boa ação

Começou a Campanha do Agasalho! Veja os pontos de coleta para você doar

O objetivo é arrecadar roupas, cobertores e acessórios de inverno, em bom estado, para doar a pessoas carentes Por Da Redação | Siga-nos no Twitter @otempo Começou nesta quinta-feira (30) a quinta edição da campanha #CalorHumano, para arrecadar roupas, cobertores e acessórios de inverno, em bom estado, para doar a pessoas em situação de vulnerabilidade social e com poucas condições de se aquecer no frio.

A campanha vai durar dois meses, com 27 pontos de coleta espalhados por Belo Horizonte.

As doações serão destinadas às entidades socioassistenciais que atendem idosos, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes em Belo Horizonte e diversos municípios do Estado.

Veja os endereços dos pontos de coleta:

Rua do Ouro, 195 – Serra Av. Nossa Sra. do Carmo, 1900 – Sion Av. Raja Gabáglia, 3600 – Estoril Av. Prof. Mário Werneck, 1.500 – Buritis Av. Santa Rosa, 846 – Pampulha Av. Tancredo Neves, 2700 – Castelo Rua Vancouver, 40 – Jardim Canadá Rua Guaicuí, 700 – Luxemburgo COLÉGIO ARNALDO Rua Ceará, 864 (entrada do Infantil) Praça João Pessoa, 200 (entrada portaria principal) Avenida Carandaí, 587 (entrada portaria) Rua Vitório Marçola, 360 TJMG Rua Goiás, 229 – Centro Rua Goiás, 253 – Centro Av Raja Gabaglia,1753 Av. Afonso Pena, 4001 – Mangabeiras Av.Augusto de Lima,1749 – Fórum MPMG Av. Álvares Cabral, 1740 – Pilotis CDL Av. João Pinheiro, 495 – Boa Viagem

SERVAS Av. Cristóvão Colombo 683 – DPMG Funcionários Rua Guajajaras 1707 – térreo – AEC Rua Bonfim, 280 – Bonfim Barro Preto (Orion) CODEMGE Rua Espírito Santo, 871 – CenRua Manaus, 467 – Santa Efitro Rua Sapucaí, 429 – Floresta gênia (Estação) CEDEC SUPERMERCADO VERDEAv. Amazonas, 6465 – GameMAR Rua Fernandes Tourinho, 471 – leira (5º BPM) Funcionários

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SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019

16°

Vale atuava desd Vale atuava desde 2001 com atuava desde 2001 com licença irregular, licença irregular, diz denúncia TEL: (31) 2101-3930 Editora: Carla Alves carla.alves@otempo.com.br e-mail: cidades@otempo.com.br

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Atendimento ao assinante: 2101-3838

Mina

ça irregular, diz denúncia FRED MAGNO - 7.2.2019

Mina

Servido que assi a Mariana. Elaborado Opela UFMG,laudo docum dadeto com a legislação (CPI) que apuraamas cau- tregue pela Vale. Ainda de Estado também teria biental O diag- gularidade no processo de li- acordo comações o deputado, a àempr Noraldino Junior, sas evigente. as responsabilidades omitido em relação na nóstico é do deputado No- cenciamento ambiental. empresa também deixou de

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Meio Ambiente ( omitido ações em relação à passou a assinar ‘Cristina Rosas e as responsabilidades atuação irregular da mineraquete’”, apontou o político,na Vale a sobre o colapso da represa. trabalha dora. “Percebemos a ausênque informou ter enviado a O deputado relata um 0 Vale e Semad. Procurados exercendo o ca cia de autos de infração, documentaçãote, à Polícia Civil episódio de 2007, quando multa e embargo das ativiao Ministério Público. a mineradora acionou, seAquisição. A mineradora pela reportagem, nem ae Vale, rente de relações dades”, afirma Noraldino.

Além dela, o diretor da Agêngundo ele, a Secretaria de Vale adquiriu a mina de nem o governo do Estado nais e licenciam O deputado diz não ter cia Reguladora de Serviços Estado de Meio Ambiente Córrego do Feijão da Ferencontrado justificativa, de Águasegundo e (Semad) para fazer um teco Mineração, que perhaviam se pronunciadode Abastecimento biental, nas cerca de 25 mil páginas de Esgotamento Sanitário “pedido de licença e operatencia ao ThyssenKrupp sobre as denúncias até o do deputado Nor analisadas pela CPI, por parde Minas, Antônio Claret de ção corretiva”, o que, para Stahl AG (TKS), em 2001, fechamento desta edição. nior.

Vítimas. Colapso barragemaem quando Brumadinho matou 245 pessoas; 25 estão desaparecidas te do Estado, para a liberaOliveira Júnior, assinaEla os do-se apose o político,de configuraria se chamava Com-até agora ção da licença à Vale nos cumentos concedidos à Vale liberar confissão de uma atuação panhia Vale do Rio Doce.

MICHELYNE KUBITSCHEK anos após anos de 2009 e 2011. em 2009 e 2011. (MK) ilegal. “Constatamos a irreServidora aposentada teria mudado assinatura após sair do governo

Dossiê propõe tom

sobre o colapso da represa. atuação irregular da mineraqueraldino compõe CPI, Junior (PSC), um Há, por exemplo, a ausência apresentar laudos de estabiO deputado relata um dora. “Percebemos a ausênMina dos integrantes da Comisdo estudo de impacto da milidade e não informou sobre 7 episódio de 2007, quando de autos de infração, governo se omitiu Mariana. Elaboradociapela UFMG, docum

são Parlamentar de acionou, Inquéri- se-na, que deveria ter sido en- a elevação alteamentos. a mineradora multa e dos embargo das ativiAquisição.

A mineradora mun deixou 19 mortos. O Ministério to (CPI) que apura as cautregue pela Vale.

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Com mais de 400 págiborado pela Escola de Arquição corretiva”, o que, para por parStahl AG (TKS), em 2001, ciaanalisadas episódio de 2007, quando de autospela de CPI, infração, metropolitana, em 2001, a tom nas, reúnepara fotos, depoi- mun tetura da se Universidade Fe- deixou 19 mortos.

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Vale adquiriu a mina de operando irregularmente tom dos, análises impressões (UFMG) oFertomba- uma ilegal.

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Servi Estado de Meio Ambiente O pesquisa deputado diz não terao quan Córrego dopropondo Feijão da (MPMG) anunciou, ontem, no local.

A elevação do alNos dos pesquisadores.

De posmento da região do distrito (Semad) para fazer um ter teco encontrado Mineração, que perde três justificativa, anos em Ben- môn recebido um dossiê ela- longo teamento –deaumento ex-o deputado, do documento, o MPMG de Rodrigues, em Ma- to. acordoda a Bento gularidade no processo li- licença des em Córrego “pedido de ecom operanasseCom cerca de 25de mil400 páginas tencia ao Escola ThyssenKrupp pat)dU mais págiborado pela de Arquitorn afirma que embasar empresa de AG na cenciamento ambiental. riana, região Central, analisadas A mudança na tensão das paredes datambém esção corretiva”, o–que, para deixou pelapoderá CPI, por parStahl (TKS), em 2001, tomc fotos, depoitetura da Universidade Fe- nas, ele reúne apresentar laudos de estabiHá, por exemplo, a ausência da funcionária serv um pedido de tombamento que foi devastado em notrutura também teriaUFMG, sido documento o político, a deral tededo Estado, parade a memória liberaquando chamava ComMariana.

Elaborado pela pode embasar transformação distrito sítio mentos deemmoradores, da- da imóv lidade e não informou sobre do estudo de impacto da mi- configuraria de se Minas Gerais atenção CPI. “ pim do distrito e de sua transforvembro de 2015.

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Colapso de barragem em Brumadinho matou até agora 245 pessoas; confissão de auma atuação ção da licença à Vale nos panhia Vale do Rio Doce. elevação dos alteamentos. na, que deveria ter sido en-desconformiassinava ‘Isabel Cr tomb dos, análises e impressões (UFMG) propondo o tombacisã mação em “um sítio de medio, o rompimento de uma O Estado também teria tregue pela Vale.

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O documento é fruto de cenciamento Público de Minas Geraisdeputado de nóstico é do Nodora.

“Percebemos a ausêninformou ter autorização”, disse, noe afirma quando otoda Conselho Patri- dedo (MPMG) anunciou, ontem, uma pesquisa realizada ao riana, que embasar naadoregião Central, Mina ach ção de umpoderá memorial nas co- torn bacia rioJoséDoce ciade de autos de Há, infração, documentação àP do Nasci- apresentar laudos de estabimôniopor de Mariana (Com- ano três anos em Benterraldino recebido um dossiê ela- longo Junior (PSC), um exemplo, apassado, ausência

Dossiê propõe tom Mina

Mariana. Elaborado pela UFMG, documento pode embasa

Dossiê propõe tombamento de Bento Rodrigues

Dossiê propõe tombamento LINCON ZARBIETTI - 7.11.2015

serv Jesus, membro que foi devastado no- da um pedido de tombamento pat) iniciou um processo de mento deem Com maise de 400 pági- das borado pela Escola de Arqui- to. multa embargo ativie ao Ministério Aquisição.

A mineradora comissão dos atingidos, no lidade e não informou sobre tombamento.

Alguns bens ele reúne fotos, depoi- do tetura da Universidade Fe- nas,da dos integrantes Comisestudo de impacto da midades”, Noraldino.

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No episófim do ano passado.

Na oca- do munidades imóveis, inclusive, de moradores, daderal de aMinas sião, asido presidente do Com- a elevação dos alteamentos. tombados, como a Igreja de ter dos, análises e impressõesdiz (UFMG) propondo o tombaO deputado não ter cia Reguladora d Córrego do Feijão da Fersão Parlamentar de Inquérina, que deveria encado Mariana desde 2016, OMercês. documento é uma fruto demação MinasDe posGerais cisão em ocorre “um sítio dede medio, o rompimento pat, Anade Cristina de Souza Nossa Senhora das pesquisadores. mento da região Público do distrito dosde encontrado justificativa, Abastecimento teco Mineração, que perMaia, considerou natural.

Um dos debates gira em se do documento, o MPMG deto Bento Rodrigues, em MaO Estado tambémdoteria (CPI)(MPMG) que apura as cau-ontem, tregueuma pela Vale.

Ainda de aomória de a quando o Conselho Patripesquisa realizada anunciou, cont sensível”. da mineradora nas cerca de 25 milbarragem páginas de Esgotamento tenciariana, ao ThyssenKrupp “É importanteSadestacar torno da necessidade de preque poderá embasar na região Central, afirma que todo o limite, alcance servação da história do romum pedido de tombamento que foi devastado em noomitido ações em relação à sas e as responsabilidades ano de Mariana de três anos em recebido um dossiê elaanalisadas pela CPI, por par-longo de Minas, Antônio Stahl AG (TKS), emter 2001, gido A discussão sobre a(Comcriacausou emBen- mônio e restrição do tombamenpimento da barragem.

A de- impactos vembro de 2015. No episó- do distrito e de sua transfor- marco te do Estado, a liberaOliveira as quando seo rompimento chamava Commen pat) iniciou umda processo de Júnior, to.deveCom deser400 págiborado Escola Arquito deve definido pelo atuação cisão, porém, levar emmais mação em “um sítiode de para medio, de uma pela irregular minerasobre o colapso da represa. acha co- concedi toda a bacia doconselho rio Doce a partir da e oitiva ção de um memorial nas conta osnos interesses dos atinsensível”. da mineradora Sa- mória ção da licença à Vale cumentos panhiabarragem Vale do Riotetura Doce. da Universidade Fe- nas, ele reúne fotos, depoi- tombamento. Alguns bens com

Mariana. Elaborado pela UFMG, documento pode embasar

Dossiê propõe tombamento Mina

gidos. “Se, futuramente, dos atingidos”, disse. dora. “Percebemos a ausênO deputado Aanos relata uma cria-2011. discussão sobre 2009nasecoem foi 2009 e 2011. ( teria mudado assinatura do governo Brasil) acharmos coisasServidora que nós aposentada ção de um de memorial Igreja de Nossa após Senhorasair das Mercês, em Bento Rodrigues, tombada fim d imóveis, inclusive, já foram mentos de (Agência moradores, da-cia deral de Minas Gerais de autos de infração, episódio de 2007, quando destruídas emde perdem deixou 19análises mortos.e impressões munidades ¬ RIO(UFMG) DE JANEIRO. O Ministério sião, tombados, como a Igreja dos, propondo o tombae embargo das2016, ativi- cado a mineradora seAquisição.

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O TEMPO- P. nem 22 - 31,05/2019 FRED MAGNO - 7.2.2019 nem o governo do Estado nais e licenciamento amhaviam se pronunciado biental, segundo denúncia Lice Respostas sobre as denúncias até o do deputado Noraldino Jufechamento desta edição. nior. Ela se aposentou dois 0 Ministério Público. O MICHELYNE KUBITSCHEK órgão informou em nota que anos após liberar as atividaue O TEMPO Belo Horizonte ainda não recebeu des em Córrego do Feijão.

SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 formalmente do deputado A mudança na assinatura Noraldino Junior a UMIDADE da funcionária chamou a documentação, a qual fará Tempo em parte das apurações em A previsão para a atenção da CPI. “Antes, ela Máxima cursoMáxima pela força-tarefa. capital mineira h assinava ‘Isabel Cristina’. Ao de sol com nuven 88% iniciar os trabalhos na Vale, Mínima Não 0 Polícia Civil.

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Mineradora licenciamentos sem estab corporação vaicomprovar avaliar a ex-dire e ao Ministério Público. melhor estratégia rinten licença ambiental para a Vainvestigativa”, diz a nota.

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6 CORREIO DO ESTADO ON LINE - 30 MAI 19 - 05h:00

Terrenos cobertos por lama na tragédia de Brumadinho têm minério

AGÊNCIA BRASIL - Propriedades que foram cobertas por lama após a tragédia de Brumadinho (MG) estão em uma área com potencial minerário.

O tema já é debatido na comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada pela Câmara dos Deputados para investigar o rompimento da barragem da Vale ocorrido em 25 de janeiro desse ano. A existência de uma jazida na região com aproximadamente 430 mil toneladas de minério de ferro pode impactar no valor das indenizações dos moradores que tiveram seus terrenos afetados.

O potencial minerário na região vem sendo estudado pela Vale há cerca de 13 anos. As pesquisas ocorrem dentro do Processo 832.055/2006 aberto no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão extinto em 2017 e substituído pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

No início do mês passado, a Vale solicitou o sigilo das informações desse processo. “Os dados processuais não são acessíveis ao público externo, uma vez que possuem caráter sigiloso, tendo em vista seu conteúdo de dados econômicos/estratégicos de reservas de mercado da empresa”, informa a ANM em nota.

De acordo com o órgão, se houve pesquisa em determinado local, o proprietário da terra permitiu o ingresso dos técnicos da Vale para que os trabalhos fossem realizados. “Em caso positivo de descoberta de novas jazidas, o proprietário inclusive terá direito à participação dos lucros, caso haja exploração das reservas”, acrescenta a ANM. No entanto, a transferência dos terrenos para a Vale tem sido incluída em acordos para indenizar os donos de propriedades cobertas pelos rejeitos que vazaram da barragem da mineradora na Mina do Feijão no dia 25 de janeiro. A Defensoria Pública de Minas

Gerais, que acompanha essas negociações, informa que cerca de 20 acordos já foram concluídos e homologados pela Justiça. Nesses casos, os atingidos concordaram em repassar seus terrenos à mineradora, mas eles não tinham conhecimento da existência do potencial minerário.

“Se vier a acontecer a exploração nas propriedades que eram dessas pessoas, nós vamos procurar a Vale para que novos valores sejam pagos”, afirmou o defensor público Felipe Soledade. Ele ressaltou, porém, que o simples fato de haver uma jazida mineral no terreno não dá direito à indenização adicional.

“Isso não gera diferença de valoração do imóvel. A possibilidade de ter minério ali não influencia o valor da casa ou do sítio. As pessoas nem pesquisam se há minério de ferro debaixo de seus imóveis. Ninguém compra ou deixa de comprar uma casa por conta disso”. Segundo o defensor público, a materialização do prejuízo só se daria a partir do momento em que a Vale começasse uma exploração. “Aí vamos levantar as questões básicas. As pessoas deixaram de receber royalties da mineração? Quanto foi que deixaram de receber? Nós vamos buscar a reparação desse prejuízo”, assegurou.

A transferência das propriedades para a Vale tem sido uma condição imposta pela mineradora para assinar os acordos individuais de indenização.

Essa exigência não existe, por exemplo, no caso da tragédia de Mariana (MG), que ocorreu em novembro de 2015, com o rompimento de uma barragem da Samarco, joint-venture da BHP Billiton e da própria Vale. Com o apoio do MPMG, os atingidos que perderam suas propriedades nos distritos destruídos de Bento Rodrigues e Paracatu, além de receber as devidas indenizações e de serem reassentados em novas casas nas comunidades que estão sendo reconstruídas, asseguraram o direito de manter a posse de seus antigos terrenos.

Procurada pela Agência Brasil, a mineradora afirma em nota que jamais realizará atividades de exploração minerária nas áreas descritas no Processo 832.055/2006. “O objetivo da Vale é

definir a destinação da área abrangida em conjunto com autoridades e moradores da região, podendo criar um corredor ecológico, dentre outras iniciativas.”

Negociações As bases para as negociações individuais extrajudiciais entre os atingidos e a Vale estão estabelecidas em um termo de compromisso assinado em abril entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a mineradora. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) chegou a criticar esse caminho para a discussão das indenizações. O órgão considera que os moradores afetados na tragédia se enfraquecem individualmente. Assim, defende um processo coletivo para estabelecer parâmetros comuns em que os atingidos sejam orientados por assessorias técnicas independentes que eles mesmo escolham.

Para a Defensoria Pública de Minas Gerais, as tratativas individuais permitem uma rápida solução e garante recursos de imediatos, afastando o risco de que a reparação demore. “De que que adianta uma criança que perdeu o pai receber um valor daqui 20 anos?

O que ela pode perder de oportunidades na sua vida em todo esse tempo?

Pode, por exemplo, ter a possibilidade de estudar numa escola melhor, ter um acompanhamento de sua saúde com mais qualidade. São elementos que afetam o seu desenvolvimento”, destacou Felipe Soledade.

Segundo ele, o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública e a Vale inclui dispositivos que permitirão cobrar novas indenizações no futuro. Ele afirmou que somente é dada quitação sobre os prejuízos conhecidos, o que abre espaço para pleitear os valores adicionais como no caso da possível exploração minerária. “O que nós já sabíamos desde início e fizemos constar no termo é que nem todos os tipos de danos podiam ser previstos. É possível que outros prejuízos sejam descobertos com o tempo. Esses novos danos que vierem a se tornar conhecidos devem ser objetos de novos acordos e, não havendo acordos, irão ensejar ações judiciais”, disse o defensor público.

7 ESTADO DE MINAS ON LINE postado em 30/05/2019 18:00

JORNAL DE UBERABA ON LINE 30 de maio de 2019

IEATM convida para Semana do Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), em parceria com o Instituto de Engenharia e Arquitetura do Triângulo Mineiro (IEATM), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Minas Gerais), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE) e Companhia de Águas de Uberaba (Codau) e as universidades de Uberaba realizarão a 8ª Semana de Meio Ambiente. Segundo o presidente do IEATM, engenheiro Gilberto Machado Barata de Oliveira, participarão renomados palestrantes, além de autoridades e técnicos da área. Durante o evento, serão selecionados cinco trabalhos dos associados ao IEATM referentes aos temas sustentabilidade, mudanças climáticas e inovação tecnológica ligada à sustentabilidade.

Os associados que desejarem participar deverão encaminhar projetos e/ou programas para o Instituto.

São 20 minutos de apresentação e dez minutos para perguntas, respostas e debate, a partir das 18h30.

A Semana será de 4 a 8 de junho de 2019, sendo que o dia 4 já está preenchido com palestras da presidente do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e do representante do MPE.

Dossiê da UFMG propõe tombamento de Bento Rodrigues, em Mariana

Documento foi produzido pela Escola de Arquitetura da universidade e tem mais de 400 páginas, com fotos, depoimentos de moradores, dados, análises e impressões dos pesquisadores que trabalharam na iniciativa Agência Brasil

Templo dedicado a Nossa Senhora das Mercês,em Bento Rodrigues, ganhou proteção estadual em 2018 - (foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou nesta quinta-feira (30) ter recebido um dossiê elaborado pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) propondo o tombamento da região do distrito de Bento Rodrigues, que foi devastado na tragédia de Mariana (Região Central), em novembro de 2015. No episódio, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco causou impactos em toda a bacia do Rio Doce e deixou 19 mortos.

O documento é fruto de uma pesquisa realizada ao longo de três anos em Bento Rodrigues. Com mais de 400 páginas, ele reúne fotos, depoimentos de moradores, dados, análises e impressões dos pesquisadores que trabalharam na iniciativa.

De posse do documento, o

MPMG afirma que poderá embasar um eventual pedido de tombamento do distrito e de sua transformação em “um sítio de memória sensível”.

A nível municipal, a discussão sobre a criação de um memorial nas comunidades que foram destruídas em Mariana ocorre desde 2016, quando o Conselho do Patrimônio de Mariana (Compat) iniciou um processo de tombamento.

Alguns bens imóveis inclusive já foram tombados de forma individual, como a Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Bento Rodrigues, e a Igreja de Santo Antônio, em Paracatu.

Um dos debates gira em torno da necessidade de preservação da história do rompimento da barragem da Samarco. Há iniciativas semelhantes no mundo como o Memorial do Holocausto erguido em Berlim, na Alemanha, que busca lançar um alerta para que tragédia similar não se repita.

A decisão, porém, deve levar em conta os interesses dos atingidos, uma vez que há um acordo para que eles mantenham a posse de seus terrenos devastados, mesmo recebendo uma nova casa nas comunidades que estão sendo reconstruídas pela Fundação Renova. A entidade foi criada para reparar os danos da tragédia usando recursos financeiros da Samarco e de suas acionistas Vale e BHP Billiton.

No final do ano passado, um integrante da comissão dos atingidos chegou a manifestar à Agência Brasil alguns receios com o tombamento . "Se futuramente acharmos coisas que nós perdemos, fica mais complicado para tirar. Vai precisar de autorização", disse José do Nascimento de Jesus, conhecido como Zezinho do Bento.

Na ocasião, a presidente do Compat, Ana Cristina de Souza Maia, considerou natural esse tipo de preocupação, que deve ser dissipada ao longo do processo. "É importante destacar que todo o limite, alcance e restrição do tombamento deve ser definido pelo conselho a partir da oitiva dos atingidos."

Por Léo Rodrigues – repórter da Agência Brasil

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(Agência Brasil)

perdemos, fica mais complicado para tirar. Vai precisar de autorização”, disse, no ano passado, José do Nascimento de Jesus, membro da comissão dos atingidos, no fim do ano passado. Na ocasião, a presidente do Compat, Ana Cristina de Souza Maia, considerou natural. “É importante destacar que todo o limite, alcance e restrição do tombamento deve ser definido pelo conselho a partir da oitiva dos atingidos”, disse.

(Agência Brasil)

Igreja de No

Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Bento Rodrigues, foi tombada

9 revista ecologico on line Publicado em: 31/05/2019

Dossiê da UFMG propõe tombamento de distrito destruído em Mariana

Regionalmente, discussão sobre a criação de um memorial nas comunidades ocorre desde 2016 Da Redação / Ecológico - redacao@souecologico.com

cesso de tombamento. Alguns bens imóveis inclusive já foram tombados de forma individual como a Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Bento Rodrigues, e a Igreja de Santo Antônio, em Paracatu.

Um dos debates gira em torno da necessidade de preservação da história do rompimento da barragem. Há iniciativas semelhantes no mundo como o Memorial do Holocausto erguido em Berlim, na Alemanha, que busca lançar um alerta para que tragédia similar não se repita. A decisão, porém, deve levar em conta os interesses dos atingidos, uma vez que há um acordo para que eles mantenham a posse de seus terrenos devastados, mesmo recebendo uma nova casa nas comunidades que estão sendo reconstruídas pela Fundação Renova, entidade que foi criada para reparar os danos da tragédia usando recursos financeiros da Samarco e de suas acionistas Vale e BHP Billiton.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou hoje (30) ter recebido um dossiê elaborado pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) propondo o tombamento da região do distrito de Bento Rodrigues, que foi devastado na tragédia de Mariana (MG), em novembro de 2015. No episódio, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco causou impactos em toda a bacia do Rio Doce e deixou 19 mortos.

Divulgação/Corpo de BombeiNo final do ano passado, um inros de Minas Gerais tegrante da comissão dos atingidos Divulgação/Corpo de Bombeichegou a manifestar à Agência Braros de Minas Gerais sil alguns receios com o tombamento . "Se futuramente acharmos coisas O documento é fruto de uma que nós perdemos, fica mais complipesquisa realizada ao longo de três cado para tirar. Vai precisar de autoanos em Bento Rodrigues. Com rização", disse José do Nascimento mais de 400 páginas, ele reúne fotos, de Jesus, conhecido como Zezinho depoimentos de moradores, dados, do Bento. análises e impressões dos pesquisadores que trabalharam na iniciativa.

Na ocasião, a presidente do De posse do documento, o MPMG Compat, Ana Cristina de Souza afirma que poderá embasar um evenMaia, considerou natural esse tipo de tual pedido de tombamento do dispreocupação, que deve ser dissipada trito e de sua transformação em “um ao longo do processo. "É importante sítio de memória sensível”. destacar que todo o limite, alcance e restrição do tombamento deve ser A nível municipal, a discussão definido pelo conselho a partir da oisobre a criação de um memorial tiva dos atingidos." nas comunidades que foram destruídas em Mariana ocorre desde 2016, Fonte: Agência Brasil quando o Conselho do Patrimônio de Mariana (Compat) iniciou um pro-

10 O Globo - p. 08 31 May 2019

Estados usaram apenas 49% das verbas federais para presídios

Recursos não foram aplicados entre 2001 e 2018 em melhorias de prisões, que poderiam evitar massacres como os de Manaus RENATA MARIZ renata. mariz@oglobo.com.br BRASÍLIA Caos nas prisões. Policiais fazem segurança em presídio de Manaus, onde ocorreram massacres de presos. Apesar de existirem, são poucos os recursos aplicados de fato no setor penitenciário Em meio aos caos do sistema carcerário brasileiro, palco de sucessivos massacres como o ocorrido nesta semana em Manaus e de violações generalizadas de direitos básicos, recursos federais destinados ao setor têm baixa aplicação.

Levantamento obtido pelo GLOBO aponta que dos R$ 15,1 bilhões previstos pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) de 2001 a 2018, apenas R$ 7,4 bilhões foram efetivamente pagos, ou seja, de fato usados.

Isso representa 49,4% da verba, segundo a série histórica elaborada pela associação Contas Abertas em valores corrigidos pela inflação. Neste ano, a dotação prevista é de R$ 353,4 milhões, mas somente R$ 52,5 milhões foram pagos até o último dia 27. Se mantido o ritmo atual, o Funpen em 2019 tende a repetir os baixos desembolsos de exercícios anteriores.

O fundo é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo auxiliar os es-

tados na construção e reforma de presídios, compra de equipamentos e implantação de programas na área penal.

Segundo o economista Gil Castello Branco, diretor da associação Contas Abertas, a maior parte dos recursos do fundo foi utilizada pelo governo ao longo do tempo para melhorar os resultados fiscais. Isso porque, ao não viabilizar os repasses ou contingenciar parte deles, o recurso acaba sendo usado para fazer superávit primário. Além disso, ele aponta que a falta de integração entre a União e os demais entes atrapalha a execução dos recursos.

— Não há integração entre União, estados e municípios, a não ser quando acontecem as tragédias —aponta Castello Branco.

Gestores estaduais costumam apontar que há uma burocracia excessiva para usar os recursos do Funpen, por conta das exigências de apresentação de projetos, documentações, entre outras obrigações. Além disso, há uma dificuldade de gastar os recursos, após obtidos. O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Pedro Eurico de Barros, foi procurado pelo GLOBO para falar da baixa execução, mas não retornou.

Na avaliação de Renato De Vitto, defensor público que foi diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão que gerencia o Funpen, há falta de capacitação técnica dos quadros funcionais dos estados para vencer burocracias que, na maior parte das vezes, são naturais dentro da Administração Pública. A baixa prioridade política para o tema dos presídios é outro fator, segundo ele: — É um nó mesmo. De um

lado, há dificuldade técnica do estado para apresentar um projeto adequado e cumprir exigências.

Mas, de outro, falta vontade política. Muitas vezes, as obras prisionais do estado ficam concentradas em uma Secretaria de Obras, que coloca os projetos no fim da fila, porque, de fato, não se prioriza a área.

STF DESENGAVETOU VERBAS Em 2015, diante do baixo uso do Funpen, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo liberasse as verbas do fundo e não fizesse contingenciamentos. De acordo com Castello Branco, isso explica as execuções melhores que a média em 2016 e 2017, de 54,72% e 76,13%, respectivamente.

Mas em 2018, segundo os dados levantados, a proporção caiu para 41,19%. O cálculo considera inclusive recursos reservados de anos anteriores que só foram transferidos de fato naquele exercício (os chamados restos a pagar pagos).

O Funpen tem disponível R$ 1,1 bilhão na conta do Tesouro, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

As principais fontes de arrecadação do fundo são regulares e bastante fortes: 3% das loterias e parte das custas dos processos contra a União.

No governo Michel Temer, quando uma série de massacres começaram a ocorrer, houve mudanças nas regras do Funpen, de forma a torná-lo menos burocrático e também para cumprir a decisão do Supremo. Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não retornou até o fechamento desta edição.

7 7 e 8.000 sam de alvará da prefeitura nova 500 funcionários reassentamento.

AdaRenova é responsáv Roberto Waack, reconheceu que oo su-processo coletivo carne vista 7N nos. para iniciar asàobras.

Nãode es- repa terceirizados. Não7 eraGigante A BRF eproa Marfrig anunciaram ontem que os conO ple cipal tou dizendo que a responsabificiente para resolver dos pelo rompimento da barragem de problemas de eficiência.

O executivo sugere que entidades eF selhos de administração das companhias autoadiou As o blemas urgentes, como as lidade não é da fundação, ou 11 rizaram a assinatura de um memorando de ensão s Há, que esse tempo é aceitável. casas dos atingidos e as inEntrevista tendimentos que estabelece regras e condições paras façam um acordo para priorizar a conclusão dos casos de ind Mas umde modelo parti- são denizações? Porpara queviabilizar isso Não uma é. operação combinação mentc de negócios as duas. minis mos o cipativo que respeite a posi- de não aconteceu?

Parte des- entre reassentamento. A Renova é responsável pela reparação d G ses recursos está destinada ção dos atingidos, a escolha nica Roberto Waack local, as relações de vizi- sintoe a essas atividades.

Só de in-dedo dos pelo rompimento da barragem Fundão, da Samarco, denizações já foram aloca- nhança, é mais complicado. que, Entrevista dos mais de R$ 1,5 bilhão. Um reassentamento que po- um f A BRF e a Marfrig anunciaram ontem que os conselhos de administração das companhias autorizaram a assinatura de um memorando de entendimentos que estabelece regras e condições para viabilizar uma operação de combinação de negócios entre as duas.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira, dia 5, a decisão sobre a necessidade de aval do Congresso para privatização de empresas estatais. O julgamento começou ontem, mas os votos de cada ministro só serão lidos na próxima semana.

“Tem inefic G “Tem ineficiênci acho que é Roberto Waack “Tem ineficiência, mas ainda acho que é a mel acho que é a melhor solução”

O TEMPO - P. 11 - 31/05/2019

FRED MAGNO

Diretor presidente da Fundação Renova

Após reportagem de O TEMPO, o presidente da Fundação Renova, O reassentamento é compleRoberto Waack, reconheceu que o processo coletivo de reparação tem xo, envolve compra das problemas de eficiência. O executivo sugere que entidades envolvidas áreas e obras de infraestrufaçam um acordo para priorizar a conclusão dos casos de indenização e tura que estão sendo execureassentamento. A Renova é responsável pela reparação de danos causatadas. O que não é abordados pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em 2015.

deria estar pronto é aquele que n em uma área qualquer com são q todas as casas iguais. Não é es- vel. O sa cidade que está sendo cons- que n truída. Há um respeito ao de- ve o C do é que existe um volume sejo dos atingidos. O resulta- câma muito grande de obras ne- do de uma construção coleti- ço pa Diretor presidente da Fundação Renova organizações. segunda ¬ LUDMILA triz é melhor do que Na uma deci- reun cessárias paraPIZARRO a contenção vade metade de 2018 defini- comi a vo QUEILAem ARIADNE unilateral.

Masforam leva mais de rejeitos Fundão, que são dos mais de 80 critérios do Mari ent hoje está estabilizado. Além tempo. reassentamento.

Temos 70 ta d A Fundação Renova já gasfalta disso, são 13 estações de traprojetosdiz prontos preci- soas há r tou R$ao5,7 bilhões, tem A Renova tamento longo do rio Doque a que assessode alvará prefeitura são nov e 8.000 riasam d ce.500 Seis funcionários adutoras, alternatitécnica dos da atingidos, desse processo. taminado por outras coisas danos de acordo com de organizações. Na segunda triz de terceirizados. LUDMILA PIZARRO nos Não era o supara iniciar as obras.

Não estriz de danos de acordo com de organizações.

Na segunda ¬QUEILA LUDMILA PIZARRO posiç vas de captação de água, já Cáritas, que surgiram, precisa mais objetivo. entregar cados atingidos para metade de 2018 foram defini- a vontade ARIADNE você faria diferente?

Focar emdizendo 42 programasque ao Oaque os formulários.para Faldos mais de 80 critérios do entregar “Virou um cipa ficiente resolver protou responsabia vontade dos atingidos para metade de 2018 foram definiQUEILA ARIADNE andamento concluídas.

A conclu- dastros dos grandes problemas mesmo tempopara não é a dar me- Um diálogo, nesse caso? Não A Fundação Renova já gas- reassentamento. Temos 70 ta estão foi falta de prioridade e fallhor solução. da Fundação Retou R$ 5,7 bilhões, tem projetos prontos que preci- há restrição embate que, blemas urgentes, como asentregar não é da tafundação, ou As os formulários. dossão mais de 80 critérios aolidade reassentamento. aFalCáridaa matriz indenização edo do deJá foco.

Acho que o Quem em rever de da500 funcionários e 8.000 sam de alvará da prefeitura nova TTAC é abrangente deQuanto do trabalho da Renonos.

Não é esse o ponto prinpara iniciar as obras.

Não esterceirizados.

Não era o suHá casas dos atingidos e70 as in-tatas que essenesse tempo é aceitável. no meu diálogo, Não Temos A Fundação Renova já gas- reassentamento. afirma a caso?

Renova reassentamento é a prioridamais, logo denão cara. Fazer soas? va está concluído?que Tem propara o atraso das obras. ficiente para resolver pro- tou dizendo que a responsabi- cipal 42 programas ao mesmo jeto pronto dentro dos 42?

As obras estão avançando. lidade não é da fundação, ou blemas urgentes, como as são denizações?

Por que isso Não é.

Mas um modelo partirestrição da Fundação Requeentender, preci- hálibera tou R$ 5,7 bilhões, tem projetos de, oprontos que tempouma não temmasentido. Pri- mais Menos da dinheiro metade (está con-para sim, é posições quedá não visibilidade, e casas dos atingidos e as in- que esse tempo é aceitável. Há, meiro, de eu daria prioridade cluído).

No caso dasque indenizamo nãoalvará aconteceu?

Parte cipativo respeite adaposisão convergentes.

Respeitaum modelo parti- sam denizações?

Por que isso Não é.eMas em rever a matriz de da prefeitura 500 funcionários 8.000 temdesumnova rada o que as pessoas esperam. ções, calculo que estamos na para indenização, reassennão aconteceu? Parte des- cipativo que respeite a posi- mos o papel da assessoria técnica ses recursos destinada ção dos atingidos, aprinescolha tamento, garantia da segumetade.

No reassentamento, nica dos atingidos.

O eu está ção dos atingidos, a escolha para ses recursos está destinada Não Não é esse o ponto iniciar asqueavançando, obras.

Não esterceirizados. era o suça, pa Elas estão mas nos. fundamento a parte mais difícil a gente su- rança hídrica, garantia do a essas atividades. Só de in- do local, as relações de vizi- sinto é que virou um embate sint a essas atividades.

Só de indo local, as relações de vizimanejo do rejeito, ações reperou, que é escolher e comque, no meu entender, tem nhança, é mais complicado. denizações já foram alocapara o atraso das obras. dizendo que a responsabificiente para resolver pro- tounão gidos são só elas: o Termo de cipal político” prar o terreno, conseguir fa- lacionadas à saúde e à prodos mais de R$ 1,5 bilhão. Um reassentamento que po- um fundamento político – o que denizações já foram alocanhança, é mais complicado. teção social e, finalmente, zer o plano diretor e iniciar as que não é bom. É uma discusderia estar pronto é aquele O reassentamento é complenão é daefundação, ou As obras estão avançando. blemas urgentes, como as lidade form Transação Ajustamento xo, envolve compra das em uma área qualquer com são que acaba sendo infindá- porque acredito que esse é o obras de infraestrutura. Ago- as ações relacionadas ao deum dos mais de R$ 1,5 bilhão. po- pact econômico é necessário construir as ca- senvolvimento um modelo vel.

O esse sistema de reparação – écaminho, todas as casas iguais.

Não é es- que áreas e obras de infraestrusim,reassentamento posições que que não tempo aceitável. casas dos atingidos e as inde Conduta (TTAC) trata dede go-Há,raUm tura que estão sendo execu- sa cidade que está sendo cons- que não é só a Renova, envol- vernança participativo. Ele é sas, que não é o mais compli- que vai, de alguma forma, que O reassentamento é complederia estar pronto é aquele o dano que esse quais Na contenção de rejei- contrapor mas é um aprenve42 o Comitê Interfederativo e imperfeito,partitruída.

Há um respeito sãocado.convergentes.

Respeitatadas. O que não é aborda-Por é.programas.

Mas um modelo denizações? que issoao de-Não do é que existe um volume sejo dos atingidos. O resulta- câmaras técnicas – tem espa- dizado da sociedade inteira, tos falta só parte final, mas o processo causou na vida são xo,que envolve compra dasmos em umada área qualquerAchocom o papel assessoria que tem fund respeite a posiobjetivo está assegurado.

A das pessoas.técnão aconteceu? des-coleti- cipativo de uma situação ço para essa discussão.

São que partiu de uma construção muito grande de obras ne- doParte que ser mais veemente ao reparação dos afluentes (13) dramática, de conflito.

Consquinzenais com a cessárias para a contenção va é melhor do que uma deci- reuniões vel. áreas e especificamente obras de infraestrutodas as ecasas iguais.

Não es-isso gam nica atingidos.

O que euéfazer dos a esse escolha ses recursos estásão destinada ‘Não vou está dos assegurada, a própria dizer: diálogo a partir de comissão dosatingidos, atingidos de truir unilateral. Mas leva mais ção de rejeitos em Fundão, que Falando agora porque estou fazenimplementação do sistema uma situação de conflito não Mariana, Cáritas e MP, não hoje está estabilizado. Além tempo. tura que estão sendo execusaécidade que está sendo cons- que que virou embate local, as relações vizia essas atividades.

Só de in- dofaltado do outra coisa mais impor- nove de monitoramento.

Tem bas-um trivial.

Significa diálogo.

São 400 pes- é nadade disso, são 13 estações de trareassentamento, por quesinto tante’. É duro conviver tante coisa implementada. eu não acredite nele?

Pelo que não tamento ao longo do rio Do- A Renova diz que a assesso- soas trabalhando, tadas.

Oàque não éAcredito abordaHá um respeito ao de-com ve o que,truída. no meu entender, tem mais complicado. denizações já foram o sofrimento das pessoas man contrário. que é o casãoque da Renova, e estão disria técnicaalocados atingidos, nhança, ce. Seis adutoras, alternatiasécasas não estão pronnão foram indevai cumprir o pra- que ainda minhoum da sociedade em ge- A Renova desses atores. vas de captação de água, já Cáritas, precisa entregar ca- posiçãodo câm que existe volume dos atingidos.

O resultaumzosejo fundamento oas casas. do, reassentamento que podos mais Ade R$dastros 1,5 para bilhão.

4 nizadas e não–tem tas?

Aédiscussão do reassende agosto de 2020 para opolítico ral.

(Acredito) na participadar andamento Um estão concluídas. conclureassentamento?

A Renova ção da sociedade nas granessas 400 pessão da indenização e do ao reassentamento. Já a Cári- Quem são ço muito grande de obras nedo de uma construção coletié ebom. É uma pronto aquele O reassentamento é completamento foi longa na definialinhada comprometidesé decisões do que a afeta. que É estánão soas?

Sãoestar os experts do MP que a Renova não deria reassentamento é a priorida- tas afirma Leia a discusentrevista completa em fund coméesse processo edo as que um a sistema que precisa ser dava reup assessorias, estrutupara contenção melhor uma deci-porque de, é o que dá visibilidade, e libera dinheiro para uma ma- mais ascessárias www.otempo.com.br que contratadas. acaba sendo infindáem uma área qualquer com xo, dos ção critérios.

Envolveu aperfeiçoado.

Leva tempo, são é empresas radas comdos o TAC governano que asenvolve pessoas esperam. compra das com rejeitos Fundão, que são unilateral.

Mas leva mais muito esforço, é muito embaça, parade garantir que os atin-em Elas estão avançando, mas vel.Você Oacha sistema deMPreparação – camin todas as casas iguais.

Não éaesáreas e obras MP e não só Renova, mas coa atuação do a sensação de inefigidos tenham aa melhor in- te, gera não são só elas: o Termo dede infraestruMa hoje está Ministério Púnós é du- exagerada? possível sobre estabilizado. im- ciência, e isso paraAlém Transação e Ajustamento “Focar “Em 2018,saformação quetempo. não éO só a Renova, envol- emvernan cidade que está sendo constura que estão sendo execumissão atingidos, ro. Sabemos o queMitem inefi- blico faz a função que tem pactos, como dos negociar, de Conduta (TTAC) trata de falt disso, são de traciência no processo, mas eu que ter, de equilíbrio das coiquais são os direitos delas.13 A estações 42 programas. foramtruída. ve o Comitê Interfederativo e 42imperf Há um respeito ao detadas.

O que não é abordaExist nistério Público (MP), achando quea é a me- sas. Às vezes a gente sofre fundação e as empresas pa- continuo soa tamento ao do Não rioestou Do-di-câmaras A Renova a espaassesso-dizado muito, ‘apanha’, masdiz achoque lhor gam essas consultorias.

São longo Falando especificamente programas técnicas – tem dos atingidos.

Osolução. resultado é que existe um definidos volume sejo logo?

Cáritas, um volume grande zendo que a fundação é o que ele tem função impornove organizações que dedo reassentamento, por ce.

Seis adutoras, alternatiriano processo técnica dos ao atingidos, máximo;coletierramos muito no no ano passaque as casas não estão pron- de mais pa ço tante para essada reparadiscussão.

São quesão de uma construção muito grande obras de ne- 80 domandaram, mesmo ção de um desastre dessa namesmo com as me- triz do,de 40 mil documentos da começo, tas? A discussão do reassen-PIZARRO de danos de acordo com LUDMILA organizações.

Na segunda pos vas de captação de água, já Cáritas, precisa entregar catureza.

Todos estão aprenlhores consultorias. É eficienfundação que foram utilizatamento foi longa na defini- a contenção quinzenais com anãodramá melhor do que uma deci-mas é ri-reuniões cessárias para tempo critérios dovadosémetade dendo com as doresdos e os re-atingidos para Não éA eficiente, porestão elas para de informar o te? ção dos critérios.

Envolveu a vontade 2018 foram definiQUEILA ARIADNE concluídas. concludastros para dar andamento sultados de um processo tão co, de aprendizado.

Precisa MP e as comunidades. não sórejeitos a Renova, masem a co- Fundão, que dos atingidos de truir e unilateral. Masdeleva mais comissão de é aJámelhor reassenta-sãodos participativo.

Há os percepção melhorias, semedúvidas. missão dos atingidos, o Mientregar formulários.

Falmais de 80 critérios do são da indenização do Que ao reassentamento. a Cári-uma de que é preciso ajustar um Ele precisa ser mais tecnicaExiste um “excesso” de diánistério está Público estabilizado.

(MP), a si Mariana, Cáritas e MP, não tempo. hoje Além solução” mento” pouco melhor a eficiência mente orientado, menos conNão gosto de falar isso Cáritas,AumFundação volume grande Renova já gas- logo? diálogo, nesse caso? Não reassentamento.

Temos 70 tatas reassentamento é a prioridasoa afirma que a Renova não falta diálogo. São 400 pes- é nada disso, são 13 estações de trarestrição da Fundação prontos que preci-e há tou R$ 5,7 bilhões, tem projetos de, é o que dá visibilidade, libera dinheiro para umaRema- ma tamento ao longo do rio Do- A Renova diz que a assesso- soas trabalhando, que não eu não de alvará da prefeitura 500 funcionários e 8.000 sam o que as pessoas esperam. nova em rever a matriz de darad ce. Seis adutoras, alternati- ria técnica dos atingidos, são da Renova, e estão à dis- contrá nos.

Não é esse o ponto printerceirizados. Não era o su- para iniciar as obras.

Não esElas estão avançando, mas ça, minho vas de captação de água, já Cáritas, precisa entregar ca- posição desses atores. ficiente para resolver pro- tounão dizendo a responsabisão sóque elas: o Termo de cipal para o atraso das obras. gid

Após reportagem de O TEMPO, o presidente da Fundação R Roberto Waack, reconheceu que o processo coletivo de rep problemas de eficiência. O executivo sugere que entidades“ façam um acordo para priorizar a conclusão dos casos de in em reassentamento. A Renova é responsável pela reparação de dos pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco

“Em 2018, foram definidos fun mais de 80 critérios do reassentamento”

“Tem ineficiênci acho que é a mel

em

eficiência, mas ainda e é a melhor solução”

gunda definios do os 70 precieitura ão esnsabião, ou itável. partiposiscolha e viziicado. ue poaquele r com o é eso consao deesultacoletia decia mais

sessogidos, ar camento a Cáriva não ma ma-

18, am dos 80 do tato”

12

CONT... O TEMPO - P. 11 - 31/05/2019

triz de danos de acordo com a vontade dos atingidos para entregar os formulários. Falta diálogo, nesse caso? Não há restrição da Fundação Renova em rever a matriz de danos. Não é esse o ponto principal para o atraso das obras.

As obras estão avançando.

Há, sim, posições que não são convergentes. Respeitamos o papel da assessoria técnica dos atingidos. O que eu sinto é que virou um embate que, no meu entender, tem um fundamento político – o que não é bom. É uma discussão que acaba sendo infindável. O sistema de reparação – que não é só a Renova, envolve o Comitê Interfederativo e câmaras técnicas – tem espaço para essa discussão. São reuniões quinzenais com a comissão dos atingidos de Mariana, Cáritas e MP, não falta diálogo. São 400 pessoas trabalhando, que não são da Renova, e estão à disposição desses atores.

Quem são essas 400 pessoas? São os experts do MP mais as assessorias, estruturadas com o TAC governança, para garantir que os atingidos tenham a melhor informação possível sobre impactos, como negociar, quais são os direitos delas. A fundação e as empresas pagam essas consultorias. São nove organizações que demandaram, no ano passado, 40 mil documentos da fundação que foram utilizados por elas para informar o MP e as comunidades.

Existe um “excesso” de diálogo? Não gosto de falar isso

“Virou um embate que, no meu entender, tem um fundamento político” porque acredito que esse é o caminho, um modelo de governança participativo. Ele é imperfeito, mas é um aprendizado da sociedade inteira, que partiu de uma situação dramática, de conflito. Construir esse diálogo a partir de uma situação de conflito não é nada trivial. Significa que eu não acredite nele? Pelo contrário. Acredito que é o caminho da sociedade em geral. (Acredito) na participação da sociedade nas grandes decisões do que a afeta. É um sistema que precisa ser aperfeiçoado. Leva tempo, é muito esforço, é muito embate, gera a sensação de ineficiência, e isso para nós é duro. Sabemos que tem ineficiência no processo, mas eu continuo achando que é a melhor solução. Não estou dizendo que a fundação é o máximo; erramos muito no começo, mesmo com as melhores consultorias. É eficiente? Não é eficiente, mas é rico, de aprendizado. Precisa de melhorias, sem dúvidas.

Ele precisa ser mais tecnicamente orientado, menos con-

taminado por outras coisas que surgiram, mais objetivo.

Focar em 42 programas ao mesmo tempo não é a melhor solução.

Quanto do trabalho da Renova está concluído? Tem projeto pronto dentro dos 42?

Menos da metade (está concluído). No caso das indenizações, calculo que estamos na metade. No reassentamento, a parte mais difícil a gente superou, que é escolher e comprar o terreno, conseguir fazer o plano diretor e iniciar as obras de infraestrutura. Agora é necessário construir as casas, que não é o mais complicado. Na contenção de rejeitos falta só parte final, mas o objetivo está assegurado. A reparação dos afluentes (13) está assegurada, e a própria implementação do sistema de monitoramento. Tem bastante coisa implementada.

A Renova vai cumprir o prazo de agosto de 2020 para o reassentamento? A Renova está alinhada e comprometida com esse processo e as empresas contratadas.

Você acha a atuação do MP exagerada? O Ministério Público faz a função que tem que ter, de equilíbrio das coisas. Às vezes a gente sofre muito, ‘apanha’, mas acho que ele tem função importante no processo da reparação de um desastre dessa natureza. Todos estão aprendendo com as dores e os resultados de um processo tão participativo. Há percepção de que é preciso ajustar um pouco melhor a eficiência

desse processo.

O que você faria diferente?

Um dos grandes problemas foi falta de prioridade e falta de foco. Acho que o TTAC é abrangente demais, logo de cara. Fazer 42 programas ao mesmo tempo não tem sentido. Primeiro, eu daria prioridade para indenização, reassentamento, garantia da segurança hídrica, garantia do manejo do rejeito, ações relacionadas à saúde e à proteção social e, finalmente, as ações relacionadas ao desenvolvimento econômico que vai, de alguma forma, contrapor o dano que esse processo causou na vida das pessoas. Acho que tem que ser mais veemente ao dizer: ‘Não vou fazer isso agora porque estou fazendo outra coisa mais importante’. É duro conviver com o sofrimento das pessoas que ainda não foram indenizadas e não tem as casas.

Leia a entrevista completa em www.otempo.com.br

“Focar em 42 programas ao mesmo tempo não é a melhor solução”

13 Folha de sp - p. a12 - 31/05/2019

Reynaldo Turollo Jr. Brasília Coordenador do grupo de trabalho criado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para “avaliar parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”, o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Aloysio Corrêa da Veiga diz que nenhum direito é absoluto, nem a liberdade de expressão.

mordaça”, diz, repetindo a expressão usada por um grupo de magistrados para atacar a iniciativa.

O grupo de trabalho tem 30 dias, que se encerram na próxima semana, para apresentar ao CNJ suas conclusões, que podem resultar numa espécie de manual de condutas para juízes.

O que levou o CNJ a criar esse grupo? Qual o contexto? Foi o desenrolar da novidade tecnológica e esse desconhecimento que tem toda a sociedade sobre os efeitos das redes sociais. É preciso que façamos um estudo mais profundo sobre os efeitos da participação nas redes. É preciso que a sociedade sinta confiança no Judiciário, e para isso é necessário que a postura de todo o sistema de Justiça consagre os valores de independência, imparcialidade. Todos nós, quando ingressamos no Judiciário, voluntariamente, fazemos um voto de cumprir a Constituição e as leis.

Segundo Veiga, a questão do comportamento nas redes preocupa juízes no mundo inteiro, e o objetivo do grupo instituído pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, é preservar a credibilidade do Judiciário a partir da imagem de imparcialidade.

O ministro do TST e conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga durante entrevista à Folha em seu gabinete O ministro do TST e conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga durante entrevista à Folha em seu Isso vinha sendo descumprido? gabinete - Gil Ferreira/Agência Porque, para ensejar uma medida CNJ desse tipo, é porque algo está fugindo da normalidade. Nem sempre.

“Quando eu celebro o ingresso O que é preciso é nós nos antecina carreira, eu o faço firmando um parmos a uma postura. É verdade, voto, como um sacerdote. Não cabe tivemos muitos procedimentos a ele [sacerdote] chegar e, por uma administrativos disciplinares com liberdade de expressão, revelar se- fundamento nas redes sociais, isso gredos de confissão. Então, essa é de conhecimento público. Mas a questão não equivale a nenhuma verdade é que é uma preocupação

não do Judiciário brasileiro, mas mundial.

O CNJ já tem o provimento nº 71/2018 que fala que magistrados não devem se envolver em manifestações políticas publicamente. Como o grupo de trabalho vai avançar? O provimento repete a lei. A Lei Orgânica da Magistratura [Loman] impõe uma conduta ao juiz. Esse conteúdo de reserva terá que ser aplicado também em toda a relação da vida privada do juiz, inclusive nas redes sociais. É porque ele representa um Poder do Estado, que é o Poder que dá a Justiça.

O sr. pode dar um exemplo de situação em que um magistrado não deva se manifestar? Dar exemplo de má conduta? Está no próprio ser, na nossa vida cotidiana. O homem não pode ser um ser capaz de praticar atos de má conduta, as virtudes devem ser preservadas. E quais são as virtudes do juiz? Independência, imparcialidade, idoneidade, cortesia, urbanidade, prudência.

Virtudes que ele voluntariamente se comprometeu a assumir quando recebeu a investidura do cargo.

Não se trata de nenhuma pretensão de restringir liberdades, porque esse é um princípio fundamental que deve ser observado, notadamente a liberdade de expressão.

Agora, a liberdade de expressão tem que ser exercida com respon-

14 cont... Folha de sp - p. a12 - 31/05/2019

sabilidade.

são quando ela diz que é vedado o anonimato. Muitas vezes, a limitação não se trata de censura, se trata exatamente daqueles votos que eu falei. Quando eu celebro o ingresso na carreira, eu o faço firmando um voto, como um sacerdote. Não cabe a ele chegar e, por uma liberdade de expressão, revelar segredos de confissão. Então, essa questão não equivale a mordaça.

Ao final dos 30 dias, o que vai ser apresentado? Uma espécie de manual de conduta? Estamos numa fase de estudos, de aprofundamento daquilo que obtivemos da comunidade jurídica no seminário que realizamos na sede do TST [em abril]. Poderá vir a ser criado uma espécie de manual, para dizer num sentido mais prático, porque isso é praxe em diversos países, França, A preservação maior da socieEspanha, Portugal, Austrália, que já dade é isso, estabelecer os princícriaram conteúdo para magistrados pios e respeitá-los. Não cabe ao juiz e promotores. comentar decisões, nem suas, muito menos de seus colegas, porque há Até as empresas de telecomuni- um princípio maior de credibilidade cações, os jornais [têm regras] com do Poder Judiciário. relação a evitar comentários político-partidários. Imagina um jornaE criticar decisões de instâncias lista que vai cobrir um determinado superiores? De igual forma. A Losegmento político, quando ele se man abre duas exceções apenas: no manifesta nas redes contrariamente exercício do magistério e no livro àquele segmento. Qual a credibili- jurídico. Mas isso já é norma legal dade que terá aquele órgão que ele existente, que não contraria o prinestá representando? cípio constitucional da liberdade de expressão, porque o bem maior aí é O juiz não deixa de ser juiz fora exatamente a credibilidade da instida corte. A sociedade o vê como tuição. juiz, embora ele não esteja com os paramentos. Ele não pode confundir O provimento 71 do CNJ trata essa estada no ecrã, na tela, como de vedar manifestações políticas. sendo uma atividade privada, por- Pelo que estou entendendo, agora a que nada é privado, nem WhatsApp. discussão se encaminha para [proibir] críticas a processos que estejam Algumas pessoas do meio jurí- sob os cuidados de outros magistradico viram na iniciativa uma forma dos. Mas isso é a Loman que estade reembalar aquela Lei da Morda- belece, não é novidade. Isso é uma ça, que foi discutida em 2000 e, na questão não de conduta, [mas] de época, tinha o apoio do advogado- conduta legal mesmo, porque se-geral da União, o hoje ministro do não ficaria uma coisa que um juiz STF Gilmar Mendes. Juízes, procu- decide algo e um outro juiz chega radores e promotores não poderiam ‘não, não’... A crítica quem fará é a comentar processos, investigações. provocação das partes em grau de Aquela lei tem relação com o que se recurso. busca agora? Nenhum direito é absoluto, a própria Constituição estaEstá previsto algum monitorabelece limite à liberdade de expres- mento das redes? Não se trata de

monitoramento muito menos de Big Brother, de ficar o conselho investigando a vida. O que estamos querendo é aperfeiçoar a estrutura do Judiciário. A própria imprensa provoca a atuação do CNJ. É comum a imprensa chegar no CNJ e dizer: "Olha, fulano de tal postou isto no Facebook. O que o CNJ vai fazer?".

Nós temos tido esse tipo de demanda. É preciso que não tenhamos isso como regra.

Quando o sr. diz que não é apropriado que se critiquem decisões de colegas, o leitor vai lembrar de críticas como as do juiz [do Rio] Marcelo Bretas ao ministro Gilmar Mendes. A criação do grupo é uma resposta às críticas ao Supremo? [risos] Tudo leva a pensar o todo.

Não tem nada que ver uma coisa com a outra. O que nós estamos procurando estabelecer é um método ideal de como eu devo me portar nas redes sociais, e não individualmente estabelecer critérios.

Um juiz eleitoral de uma cidade do interior, que se manifesta politicamente dentro de um viés, e no dia seguinte chega à sua mesa uma impugnação de candidatura do partido político opositor às suas ideias.

Como se sentirá o requerente na indagação da isenção do juiz para julgar aquilo, já que ele se manifesta com esse outro viés? A questão não é só ser imparcial. É demonstrar, aparentar imparcialidade. É como a história da mulher de César. [risos] Mais ou menos. Mas é exatamente isso, é preciso demonstrar e mostrar que existe esse feixe de virtudes para dar credibilidade ao Poder Judiciário, manter o respeito à instituição.

15 HOJE EM DIA - p. 04 - 31/05/2019