Clipping 05 de junho de 2019

ANO XXXII 96 05/06/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião Clipping Específico: Infância e Juventude

Em Mariana. Vítimas da barragem da Samarco reclamam

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O TEMPO Belo Horizonte

QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2019

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Atingidos ocupa Atingidos ocupam sede da Renova para cob Renova para cobrar soluções Economia

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Em Mariana. Vítimas da barragem da Samarco reclamam de morosidade e reivindicam reparações

FRANCIENE VASCONCELOS/RENOVA

Fundação considera manifestação legítimaediz queestá aberta ao diálogo

ga e Acaiaca que ainda não tiveram esse direito reconhecido pela fundação.

Outra solicitação é que a Renova pague exames para detecção de metais tóxicos no sangue para atingidos de Mariana e Barra Longa, em laboratório escolhido pelas vítimas. Segundo eles, as reivindicações envolvem 400 famílias, e a reunião era esperada havia sete meses.

“Não pretendíamos ocupar a sede, mas como a Renova não tinha resposta nenhuma para nossos pedidos resolvemos ficar. Não vamos sair enquanto a fundação não responder nossas reivindicações”, afirma a atingida Mirella Lino, 21.

Ela e seus pais eram produtores rurais em uma fazenda em Ponte do Gama, área rural de Mariana. O direito ao reassentamento da família de Mirella só foi garantido por decisão judicial, após uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público

Fundação considera manifestação ¬legítima e diz que está aberta ao diálogo LUDMILA PIZARRO

Desde a última segunda-feira, o escritório da Fundação Renova, em Mariana, está ocupado por cerca de 120 atingidos do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale e BHP, em Mariana, região Central do Estado.

A tragédia ocorreu há exatos três anos e meio. O grupo apresentou uma pauta de reivindicação com 18 pontos. Entre eles constam o reconhecimento do município de Acaiaca – vizinho de Mariana e Barra Longa – como atingido pelo rompimento e o pagamento do auxílio financeiro emergencial para atingidos de Mariana, Barra Lon-

¬ LUDMILA PIZARRO ¬ Desde a última segun-

da-feira, o escritório da Fundação Renova, em Mariana, está ocupado por cerca de 120 atingidos do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale e BHP, em Mariana, DISPUTA região Central do Estado.

Reivindicações dos atingidos de Mariana, Acaiaca e Barra Longa que não foramocorreu atendidas pela Fundação Renova A tragédia há exaMARIANA tos três anos e meio. O gru1 Aceitação da Renova pela compensação e poconversão apresentou umaparapauta proposta pelos atingidos o reassentamento familiar. de reivindicação com 18 2 Reassentamento familiar das famílias que já indicaram terreno de interesse. pontos.

Entre eles constam 3 Recurso e reconhecimento da matriz de danos feita por atingidos e assessoria técnica. o reconhecimento do mu4 Construção dos reassentamentos coletivos, cumprimento do prazo estipulado pela nicípio de Acaiaca –Justiça. vizi5 Agilidade na apresentação de proposta indenizatória para que assim desejarem. nho deos atingidos Mariana e Barra Longa ACAIACA – como atingido pe8 lo rompimento e o pagaReunião para 6 7 esclarecer o mento do auxílio Reunião para financeiReconhecimento que é e como debater sobre de Acaiaca funciona a os danospara nas ro atingicomoemergencial município simulação de moradias e vias. atingido. vibração e quais dos de Mariana, Barra Lonas suas conse9 Reunião sobre a perda de renda sofrida pelos moradores.

quências em Acaiaca e Barra Longa.

DISPUTA

de Minas (MPMG) em 2018. “Tem essa demora da Renova para adquirir um imóvel. São seis meses para estudar o imóvel que a gente aponta. Aí, o proprietário vende para outra pessoa. Só queremos uma casa para morar, não queremos dinheiro”, explica Mirella.

Por nota, a Renova disse que, “apesar da disposição da fundação de acolher, debater e oferecer esclarecimentos sobre as solicitações, não foi possível avançar nas negociações” e afirmou que “considera legítima a manifestação popular, coletiva ou individual”.

Simone Silva, 41, atingida de Barra Longa, aguarda há mais de três anos para receber o auxílio financeiro emergencial. “Não é indenização, é o auxílio financeiro para comprar comida”, explica. “Meu cadastro está sob análise até hoje, e um funcionário da Renova já me disse que eu deveria pa-

ga e Acaiaca que ainda não de Minas (MPMG) em tiveram esse direito reco- 2018. “Tem essa demora da Renova para adquirir um nhecido pela fundação.

Outra solicitação é que a imóvel. São seis meses para Renova pague exames para estudar o imóvel que a gendetecção de metais tóxicos te aponta. Aí, o proprietário no sangue para atingidos de vende para outra pessoa. Só Mariana e Barra Longa, em queremos uma casa para laboratório escolhido pelas morar, não queremos diInício. Reunião gerou ocupação da sede da Renova; movimento deve seguir até resposta da entidade vítimas. Segundo eles, as rei- nheiro”, explica Mirella. rar com a minha militância a Renova pague o transpornota, a Renova vindicações envolvem 400 o tratamento da Sopara receber. Mas eu não te paraPor Agressãodisse me vendo”, denuncia Simo- fia em Ponte Nova (região que, e “apesar disposição famílias, e a reunião es- de Central) alguns medica- daNegativa. ne, membroera da comissão Presentes à vítimas e militante do Movi- mentos. Temos laudo médireunião de segunda-feida de raacolher, deperada havia sete meses. quefundação é intoxicação”, conmento dos Atingidos pela co relataram que um ta. Segundo Simone, ela, o Barragens (MAB). funcionário terceirizado bater e16oferecer esclarecifilho, de anos, e o Simone contaocuque sua fi- outro “Não pretendíamos da fundação agrediu um lha Sofia, 4, faz tratamento marido também têm sintoatingido. A fundação mentos as envolvimento. solicitacomo dor de sobre cabeça e intoxicação metais mas par a sede, masparacomo a porRenegou pesados. “Conseguimos que feridas no corpo. nova não tinha resposta ne- ções, não foi possível avançar nas negociações” e afirnhuma para nossos pedidos Demora resolvemos ficar. Não va- mou que “considera legítiBARRA LONGAenquanto a fundama a manifestação popular, mos sair Retirada das famílias das casas em situação de 10 coletiva ou individual”. çãorisconão responder nossas segundo lista feita pela comissão de atingidos.

Pagamento de equipe de confiança dos atingidos, 11 Simone Silva, 41, atingireivindicações”, afirma a para o acompanhamento na reforma das casas. e pescadores para 21. da de Barra Longa, aguarda atingida Mirella Lino, 12 Reunião com garimpeiros responder sobre o cadastramento deles.

Faltam assertividade e os atingidos. “(A fundade garimpeiros e pescadores, com ção) reafirma que possui respostas da anos 7 há maispordepartetrês para re-a Ela e seus pais eram produ13 Reconhecimento pagamento de auxílio financeiro emergencial.

Fundação Renova, mesmo escuta, o diálogo e a partisocial como prátitendo muito diálogo.

Essa é cipação ceber o auxílio financeiro tores ruraisdasem uma fazen11 famílias com exames que 14 Reconhecimento a avaliação de Gladston Fi- cas norteadoras de suas apresentam intoxicação por metais tóxicos, com ações. Aé equipe de diálogo coordenador ope-“Não pagamento auxílio financeiro emergencial. Garantia emergencial. indenida em dePonte do Gama, área gueiredo, racional da Cáritas em Ma- conta com mais de 90 prode fornecimento de água mineral para elas. fissionais.

Até o momento, A organização zação, é o religioauxílio financeiro rural de Mariana. O direito riana.

15 Pagamento de R$ 20 mil como antecipação de sa foi escolhida pelos atingi- foram realizadas 3.500 indenização para quem teve deslocamento físico. reuniões com a comunidada cidade para prestar comida”, para comprar exao reassentamento da famí- dos assessoria técnica no que se de, contabilizando cerca GERAL de 97,5 mil presenças”, aos direitos de repara-cadastro plica.

“Meu estádiz lia de Mirella só foi garanti- refere ção das vítimas. “Como di- a nota da Renova.

Reconhecimento e pagamento de auxílio financeiro 16 para atingidos que pleitearam e até hoje não após foram Figueiredoecitaum como ria um mineiro, o que temos sob análise até hoje, do por decisão judicial, reconhecidos, em Mariana, Barra Longa e Acaiaca. é embromação. Tem diálo- exemplo as reuniões que ocorrem semanalmente sim, mas não tem respos-da funcionário Renova já uma ação civil pública aber- go, 17 Direito à realização de exames para detecção de ta, não tem solução. Tem es- com os atingidos sobre o reucuta, tem efetividade”, tóxicos no sangue para todos quePúblico assim menãodisse que eureassentamento. deveria“Aspatametaispelo Ministério niões acontecem, os atingiavalia Figueiredo.

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Diálogo existe, mas não gera atitudes, afirma assessor

desejarem em Mariana e Barra Longa, sem custos para o atingido e em laboratório de sua confiança.

18 Fornecimento de silagem e de tratamento de saúde para os animais de todos os atingidos que estão em condições diferentes de produção agropecuária em relação a que tinham antes do rompimento da barragem de Fundão, em qualidade e quantidade suficientes para todos os animais que a família possuir.

Reivindicações dos atingidos de Mariana, Acaiaca e Barra FONTE: COMISSÃO DOS ATINGIDOS DO ROMPIMENTO

Ele ressalta que a Cáritas participa da ocupação do escritório da Fundação Renova para assessorar os atingidos de Mariana, mas que o protesto envolve vítimas de outros municípios.

Em sua reposta sobre a ocupação, a Fundação Renova salientou o diálogo com

dos vão, apontam as inconsistências dos projetos, as queixas, e não há continuidade. Não são efetivas”, explica o assessor técnico.

“A real função da Renova não é reparar o dano, mas enrolar os atingidos”, diz a produtora rural e atingida, Mirella Lino. (LP)

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Por nota, a Renova disse Fundação Renova, em Ma- vindicações envolvem 400 el avan-riana, está ocupado por famílias, e a reunião era es- que, “apesar da disposição 3 ” e afir-cerca de 120 atingidos do perada havia sete meses. da fundação de acolher, de“Não pretendíamos ocu- bater e oferecer esclarecirompimento da barragem a legíticont... o tempo - p. 10 - 05/06/2019 par a sede, mas como a Re- mentos sobre as solicitade Fundão, da mineradora opular,Samarco, Início.

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“Conseguimos que Mariana, Barra Lon- ta pelo Ministério Público me disse que eu deveria pa- pesados. “Conseguimos que ferida

Agressão

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

DISPUTA

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Demora

Diálogo existe, mas não gera atitudes, afirma assessor

Reivindicações dos atingidos de Mariana, Acaiaca e Barra Longa que não foram atendidas pela Fundação Renova

BARRA LONGA

10 Retirada das famílias das casas em situação de

MARIANA

risco segundo lista feita pela comissão de atingidos.

11 Pagamento de equipe de confiança dos atingidos, para o acompanhamento na reforma das casas.

12 Reunião com garimpeiros e pescadores para familiar das famílias que já equipe de confiança dos atingidos, responder sobre o cadastramento deles.

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13 Reconhecimento de garimpeiros e pescadores, com Recurso e reconhecimento da matriz de danos 3 pagamento de auxílio financeiro emergencial. arimpeiros efeita pescadores para por atingidos e assessoria técnica. das 11 famílias com exames que e o cadastramento deles.

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Tem diálo- exemplo as reuniões que para os animais de todos os atingidos que estão em ocorrem semanalmente go, sim, mas não tem resposcondições diferentes de produção agropecuária em relação a que tinham antes do rompimento da ta, não tem solução. Tem es- com os atingidos sobre o de Fundão, em qualidade e quantidade reassentamento. “As reucuta, não tem barragem efetividade”, suficientes para todos os animais que a família possuir. niões acontecem, os atingiavalia Figueiredo.

Ele ressalta que a Cáritas dos vão, apontam as inconparticipa da ocupação do es- sistências dos projetos, as critório da Fundação Reno- queixas, e não há continuiva para assessorar os atingi- dade. Não são efetivas”, exdos de Mariana, mas que o plica o assessor técnico.

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EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

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Ele ressalta que a Cáritas participa da ocupação do escritório da Fundação Renova para assessorar os atingidos de Mariana, mas que o protesto envolve vítimas de outros municípios.

Em sua reposta sobre a ocupação, a Fundação Renova salientou o diálogo com

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os atingidos. “(A fundação) reafirma que possui a escuta, o diálogo e a participação social como práticas norteadoras de suas ações. A equipe de diálogo conta com mais de 90 profissionais. Até o momento, foram realizadas 3.500 reuniões com a comunidade, contabilizando cerca de 97,5 mil presenças”, diz a nota da Renova.

Figueiredo cita como exemplo as reuniões que ocorrem semanalmente com os atingidos sobre o reassentamento. “As reuniões acontecem, os atingidos vão, apontam as inconsistências dos projetos, as queixas, e não há continuidade. Não são efetivas”, explica o assessor técnico.

“A real função da Renova não é reparar o dano, mas enrolar os atingidos”, diz a produtora rural e atingida, Mirella Lino. (LP)

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5 o tempo (esplanada por Lucas Ragazzi) p. 07 - 05/06/2019

6 mg.gov.br - Ter 04 junho 2019 18:13

Romeu Zema recebe governador do Espírito Santo para discutir temas comuns entre os Estados Agendas de trabalho trataram da Reforma da Previdência e dos esforços para solucionar situação de atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana

Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, reuniram-se nesta terça-feira (4/6), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para discutir temas de interesse dos dois Estados, entre eles a aprovação da Reforma da Previdência e o esforço para solucionar a situação dos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, em Mariana, em 2015.

Um dos pontos prioritários da agenda foi a necessidade de Estados e municípios serem incluídos no texto da Reforma da Previdência. “Precisamos de reforma ampla, que englobe tudo, e não uma parcial”, afirmou Zema.

ção Renova, entre eles o presidente Roberto Waack, os governadores debateram formas de desburocratizar, dar celeridade e encontrar soluções mais ágeis para as questões enfrentadas pelos atingidos pela tragédia de Mariana. Outro ponto é a situação ambiental das regiões afetadas.

“Eu e o governador Casagrande temos nos encontrado com frequência e sempre discutimos como estão caminhando as questões de reparação as cidades afetadas pela tragédia de Mariana, entre elas as que estão no Vale do Rio Doce. A burocracia tem impedido que alguma ação mais efetiva seja tomada, e as populações afetadas acabam não tendo ressarcimento, benefício e medida compensatória pelo que aconteceu.

Queremos encontrar caminhos para que esses obstáculos sejam derrubados”, afirmou Romeu Zema durante o encontro, determinando que reuniões periódicas sejam realizadas para que ele possa acompanhar de perto os novos encaminhamentos e as soluções para as pendências atuais.

O governador do Espírito Santo pontuou a necessidade de a Bacia do Rio Doce estar no foco da recuperação. “Vejo as ações com relação a Mariana e com relação a Brumadinho muito diferentes. Já temos quase quatro anos de desastre, nos angustia ações mais concretas. Ações reparatórias são importantes e precisam continuar sendo feitas, mas nós ressentimos de ações mais concretas e que podem mudar a situação da Bacia do Rio Doce. O desastre agravou a situação.

Precisamos mudar a realidade, com reflorestamento que é fundamental”, pontuou.

“Discutimos temas de logística, meio ambiente e previdência. Compreendo a necessidade da Reforma da Previdência, discordo de alguns pontos, mas concordo plenamente que os Estados e municípios precisam estar incluídos para que tenhamos um serviço feito 100% no Brasil e não pela Também participaram da reunião o prometade. O trabalho dos governadores é para curador-geral de Justiça de Minas, Antônio que se possa ter uma posição única em nível Sérgio Tonet, o advogado-geral do Estado, federal”, pontuou Casagrande.

Sérgio Pessoa, os secretários de Estado de Governo, Custódio Mattos, de DesenvolviMariana Em encontro com representantes do mento Social, Elizabeth Jucá, de AgricultuMinistério Público de Minas (MPMG) e ra, Pecuária e Abastecimento, Ana Valendo Ministério Público Federal (MPF), da tini, o prefeito de Mariana, Duarte Júnior, Advocacia Geral do Estado (AGE) e da além de promotores, juízes e demais inteAdvocacia Geral da União (AGU), secretá- grantes dos governos de Minas e do Espírios de Estado e representantes da Funda- rito Santo.

7 gazetanortemineira.com.br - 05/06/2016

Dia do Meio Ambiente é celebrado em Montes Claros

No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado neste dia 5 de junho, a Organização Vida Verde (OVIVE) realiza ação de conscientização e mobilização em defesa do tema.

O objetivo é chamar atenção para os diversos problemas ambientais que têm afetado diretamente a saúde da população.

O evento será realizado nesta quarta-feira (5/6), na praça Doutor Carlos Versiani, a partir das 8h. Na ocasião, além da educação ambiental, como orientação sobre descarte correto de lixo e coleta seletiva, terá tendas com atendimentos de saúde.

O ambientalista e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Montes Claros, Soter Magno, é um dos apoiadores da ação. Ele faz questão de ressaltar a importância da conscientização. “É preciso entender que toda essa degradação está afetando não só o meio ambiente, mas a saúde de todos nós.

Penso que a ação é de extrema importância para chamar a atenção para as consequências estão cada vez mais nítidas”, frisa.

ONU O tema definido pela Organização das Nações Unidas

(ONU) este ano é “poluição do ar”. De acordo com a Organização, aproximadamente 7 milhões de pessoas morrem prematuramente a cada ano devido à poluição do ar, sendo 4 milhões das mortes somente na região da Ásia e do Pacífico Ocidental.

O Dia Mundial do Meio Ambiente deste ano incitará governos, indústria, comunidades e indivíduos a se unirem para explorar a energia renovável e as tecnologias verdes, bem como melhorar a qualidade do ar em cidades e regiões de todo o mundo.

“Temos que conscientizar a população e implantar medidas emergenciais, pois já estamos sentindo o efeito da degradação do meio ambiente. A conscientização não é só no saber, temos que praticar – queremos que a nova geração tenha um ambiente limpo e que cada um saiba usar o seu espaço de forma sustentável”, alerta o diretor da OVIVE, Greisson dos Reis.

Durante todo ano a OVIVE realiza ações em prol do meio ambiente, com palestras em escolas e comunidades rurais, doação de mudas de árvores para escolas e bairros.

A instituição tem o objetivo de preservar o ambiente como um todo, assim, os recursos naturais poderão sobreviver por mais tempo no habitat humano O evento será realizado em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, Polícia Militar do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Unimontes Solidária e Facit.

| pbh.gov.br - 04/06/2019 | 16:02

ONU divulga nota em apoio ao novo Plano Diretor de Belo Horizonte

A Organização das Nações Unidas, por meio da ONU-Habitat, que trabalha em prol do desenvolvimento urbano social, econômico e ambientalmente sustentável, divulgou nota em apoio ao novo Plano Diretor de Belo Horizonte. A organização se refere ao Projeto de Lei 1.749 de 2015, fruto de uma conferência popular realizada em 2014 e já aprovado em primeiro turno no legislativo municipal.

De acordo com a declaração da organização, a “ONU-Habitat também acompanhou (e acompanha) o processo de revisão dos Planos Diretores de Belo Horizonte, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, dentre outras cidades, e tem recebido diversas demandas de apoio à revisão de planos diretores em todo o país.”

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, a ONU-Habitat demonstra seu apoio e defende que “a valorização imobiliária gerada pela regulação urbana deve ser revertida em melhorias urbanas em toda a cidade, sendo considerada uma ação estratégica para contribuir com a boa governança urbana.” A organização também elogia os esforços da Prefeitura de Belo Horizonte em diferentes gestões, citando a IV Conferência Municipal

de Política Urbana, realizada em 2014, como “muito saudável como um debate público e democrático”, afirmando também que “há forte embasamento técnico e legal para sua implementação”.

Além da manifestação recente da ONU, o novo Plano Diretor segue recebendo apoios relevantes. Em setembro de 2018, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio de Nota Técnica (2927790 e 2931073, FA 0024.18.015887-5) também se manifestou favoravelmente à aprovação do novo Plano Diretor, negando que a outorga onerosa do direito de construir se configure em novo imposto. A manifestação foi assinada pelas promotoras Cláudia Ferreira de Souza e Marta Alves Larcher.

O Plano Diretor é um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) e sua revisão também é regulada pela mesma legislação federal.

A ONU-Habitat está presente há mais de 20 anos no Brasil acompanhando a elaboração e implementação de Planos Diretores. A nota foi publicada nas redes sociais da organização e pode ser acessada aqui.

O TEMPO Belo Horizonte de 2020 seja votada bele mou, por meio de ofício, pal de com Beloo parlaHorizontedo4(LDO) em “até sete meses e De acordo antes da apreciação do pro- de M que a Lei Orgânica do Muni(CMBH) que está prevista mentar, o Regimento Inter- meio antes do encerramenjeto pelos vereadores. cípio não Mandado estabelece para ocorrer hoje. No final Discussão. deprazos, segurança naque Just exercício financeiro”. no da CMBH define que a to do legislação específica do e da tarde de ontem, o verea- e que De aacordo com o parla8 “Em todas as alterações LDO dodor ano seguinte deve não foi totalmente elaboraGabriel Azevedo (PHS) meio mentar, o Regimento InterRegime Interno, não foser decidida primei4 O TEMPO Belo Horizonte da.da NoCMBH documento, ela tamentrou“até comaum mandadodo no Política define que a to do | o tempo - p. 04 - 05/06/2019 alinhados seus prazos ra reunião ordinária ju- pa-rambém destacou que a tramitade segurança nade Justiça “ LDO do ano seguinte deve ção dos projetos orçamentáraque garantir que a Lei de apreciação Di-àqueles previstos na Constiainda não foi Discussão. Mandado de segurança na nho”, Justiça opode atrasar ainda mais do texto pelos vereadores do R ser decidida “até a primeiriosdo obedece os nem prazos estaOrçamentárias Estado, a prefeito. A retrizes norma também diz tuição ra reunião na ordinária de ju- ram belecidos Constituição (LDO) odeprazo 2020 seja votadavisão de participação popuque, vencido e sem àque nho”, o que ainda não foi Medid de Minas Gerais, que prevê antes da apreciação do prozou o vereador.

Gabriel Azevedo da Lei de Responsabilidecisão, o projeto será in- larfeito.

Gabriel tambémdiz expetuiçã Atexto norma que sejadiutambém encaminhajeto pelos vereadores. quer LDOoanalisada um ofício à presidente dade Fiscal (LRF)”, justificluído emDe pauta na frente O TEMPO Belo Horizonte da Casa, Nely Aquino projeto e visã dodoem “até sete meses e que, vencido o(PRTB), prazo e sem acordo com o parla- antes para pedir explicaQUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2019 dizmeio quepresidente há ‘atropelo’ a da Câmade todos outroso Regimento textos. Inter-cou ções sobre a situação e soliantes do encerramenmentar, decisão, o projeto será in- lar d citando a republicação da documento.

Crítico à forma to do exercício financeiro”. pauta do dia, para constar no da CMBH como define oque ara ¬no cluído em pauta na frente dade Uma briga judicial pode o projeto da LDO. O pedido todas alterações Plano Diretor se enca-deve ¬serde LDO dotem ano seguinte de mudança na pauta, enmais “Em um obstáculo para as cou todos outros textos.

Coe a votação do Plano Diretor tretanto, não foi atendido. ser decidida “até a primeido Regime Interno, não fozou o vereador. zou o vereador. minhado na Câmara MuniARTICULAÇÃO. Líder do goverNo final da tarde de ondo Município, em segundo Gabriel Azevedo Gabriel Azevedo ra n Crítico à forma como o Gabriel também expeturno, na Câmara Munici- tem, Nely Aquino inforratambém reunião ordinária ram alinhados seus prazos quer LDO analisada diu um ofício à presidente mou, por meioLéo de ofício, Gabriel expede Casa, Belo Horizonte cipal, Gabriel acredita quede ju-nopal na o vereador Plano tem se encaa na Lei Orgânica do Muni(CMBH) que Diretor estáprevistos prevista que da Casa, Nely Aquino antes do projeto nho”,à opresidente que ainda não foiBurguês àqueles Constiquer LDOe analisada não estabelece prazos, para ocorrer hoje.

No final cípio um ofício discussões estão sendo (PSL) tem agido (PRTB), para pedir explica-diu as minhado na Câmara MuniARTI e que a legislação específica diz que há ‘atropelo’ ções sobre a situação e solida tarde de ontem, o vereafeito. A norma também diz dortuição do Estado, nem a prenão foi totalmente elaboraGabriel Azevedo (PHS) Casa,que, Nely Aquino na Casa.

“Separa agilizar a votação do citando a republicação dada atropeladas antes do projeto e cipal, Gabriel acredita que no n da.

No documento, ela tam- Medida com um mandado vencido o prazo e sem entrou visão de participação popupauta do dia, para constar ¬ BRUNO MENEZES que asitramitade segurança na Justiça pa- bém destacou pedir explicagundopara o regimento interprojeto.

Anteontem, ele ¬ Uma briga judicial pode o projeto da LDO. O pedido(PRTB), as discussões estão sendo Burg decisão, o projeto será in- ra garantir lar da ção dos projetos orçamentáque aLei Lei dede Di- Responsabilidiz que há de mudança na pauta, enser mais um obstáculo para‘atropelo’ retrizes Orçamentárias rios obedece os prazos estações sobre a situação e solino, nós já deveríamos esnalizou que a base do precluído em pauta na frente (LDO) dade Fiscal justifia votação do Plano Diretor tretanto, não foi atendido. atropeladas na Casa.

“Se- para belecidos na Constituição de 2020 seja votada(LRF)”, antes da apreciação do pro- de Minas Gerais, que prevê No final da tarde de ondo Município, em segundo citando a republicação da tar aproveitando e aprefeito Alexandre Kalil (PSD) de todos outros textos. cou a presidente da Câmaque o texto sejainterencaminhajeto pelos vereadores. gundo o regimento proj turno, na Câmara Munici- tem, Nely Aquino inforDe acordo com o parla- do em “até sete meses e mou, por meio de ofício,pauta pal deBRUNO Belo Horizonte Crítico àconstar forma como ovaimentar, ra no documento. do dia, para MENEZES ciando, por obrigação a Lei apoiar o último substitumeio antes do encerramenRegimento no, onós jáInterdeveríamos es- naliz (CMBH) que está prevista que a Lei Orgânica do Munino da CMBH define que a to do exercício financeiro”.

Plano Diretor tem se enca-tivo cípio não estabelece prazos,o projeto para ocorrer hoje.

No final judicial da LDO. O pedido Uma briga pode de Diretrizes Orçamentádo texto, apresentado Coe “Em todas as alterações LDO do ano seguinte deve tar aproveitando eInterno, aprefeito da tarde de ontem, o verea- e que a legislação específica do Regime não foserARTICULAÇÃO. decidida “até a primei-Líder minhado na Câmara Munido governão foi totalmente elaborador Gabriel Azevedo (PHS) ser mais um obstáculo para de mudança rias. Então,na mepauta, pareceenequi- pelo vereador Jair Gregóramdi alinhados seus prazos ra reunião ordinária de juciando, por obrigação anaLei vai aA entrou com um mandado da. No documento, ela tamcipal, Gabriel acredita que nho”, noo que naainda Casa, àqueles previstos Léo Constinão foio vereador bém destacou que a tramitade segurança na Justiça panão foi atendido. a votação do Plano Diretor tretanto, vocado o trâmite que está rio (PP), que uma tuição do Estado, nem a prefeito.

A norma também diz trouxe de Diretrizes Orçamentátivo as discussões estão sendo que,Burguês tem agido ra garantir que a Lei de Di- ção dos projetos orçamentáde participação popu- Medida. OpD vencido o prazo(PSL) e sem visão lar da Lei de ResponsabiliNo final da tarde de ondecisão, o projeto será indo Município, em segundo rios obedece os prazos estase seguindo aqui, no deEntão, mudanças no texto retrizes Orçamentárias rias. medade parece equipeloD atropeladas na ritmo Casa. “Se-série para agilizar votação Fiscal (LRF)”,do justificluído em pauta na frente a (LDO) de 2020 seja votada belecidos na Constituição cou a presidente da Câmade todos outros textos. tem, Nely Aquino inforturno, na Câmara Municide atropelamento”, enfatido Plano Diretor. antes da apreciação do pro- de Minas Gerais, que prevê oAnteontem, trâmite que rio gundo o regimento inter- vocado projeto. eleestá siA( MEN Crítico à forma como o ra no documento. que o texto seja encaminhajeto pelos vereadores.

Plano Diretor tem se encamou, por meio de ofício, pal de Belo Horizonte no, nós já deveríamos esCoeficie nalizou que a base do preDe acordo com o parla- do em “até sete meses e se seguindo aqui, noLíder ritmo sérieP minhado na Câmara Munido goverzou o vereador.

Gabriel Azevedo antes do encerramenmentar, o Regimento Inter- meio 1 cipal, GabrielAlexandre acredita que no Kalil na Casa, o(PSD) vereador Léo tar aproveitando e aprefeito que a Lei Orgânica do Muni(CMBH) que está prevista de atropelamento”, enfatidoAté no da CMBH define que a to do exercício financeiro”.

Gabriel também expeDeP 19 as discussões estão sendo Burguês (PSL) tem agido “Emanalisada todas as alterações LDO do ano seguinte deveLDO na Casa.o “Separa agilizar a votação do ciando, obrigação a Lei atropeladas vai apoiar último substituDe 19 quer não estabelece prazos, para ocorrer No finalnão fo-cípiodiu um ofício àpor presidente do Regime Interno, ser decidida “até a primei-hoje. gundo o regimento inter- projeto. Anteontem, ele siA par de Diretrizes Orçamentá- no,tivo do texto, apresentado ra reunião ordinária de ju- ram alinhados seus prazos nós já deveríamos es- nalizou que a base do preProp e que a legislação específica da tarde de ontem, o vereada Casa, Nely Aquino antes do projeto e tar aproveitando e apre- feito Alexandre Kalil (PSD) nho”, o que ainda não foi àqueles previstos na Constirias.

Então, me parece equipelo vereador Jair di Gregóciando, por obrigação a Lei vai apoiar o último substitunem a pre-não (PRTB), feito. tambémAzevedo diz tuição do Estado, para pedir explicafoi totalmente elaboradorA norma Gabriel (PHS) Diretrizes Orçamentádo texto, apresentado visão de‘atropelo’ participação popu- Medida. Opositor dovocado que, vencido o prazo e sem prefeito Alexandre Kalil, o vereador Gabriel Azevedo de entrou na Justiça para que retardartivo atrouxe votação do Plano Diretor o trâmite que está rio uma diz que há rias.

Então,(PP), me parece equipelo vereador Jair di Gregóçõesdocumento, sobre a situação e solilar da Lei de Responsabili-da. No decisão, o projeto será inela tamentrou com um mandado vocado o trâmite que está rio (PP), que trouxe sea seguindo aqui, da no ritmo se seguindo série aqui, de no mudanças no textouma cluído em pauta na frente dade Fiscal (LRF)”, justifiritmo série de mudanças no texto republicação cou a presidente da Câma-bémcitando de todos outros textos. destacou que a tramitade segurança na Justiça paENTENDA O NOVO PLANO DIRETOR de do atropelamento”, do Plano Diretor. deESPAÇO atropelamento”, Plano enfatiDiretor.

MENOS no documento.

Crítico à forma o raMENEZES pauta do dia, para constarenfati- Como ¬como BRUNO funciona a Outorga Onerosa Atualmente o CA Plano Diretor tem se encados projetos orçamentára garantir que a Lei de Di- çãoCoeficiente FONTE: S de aproveitamento em BH pelo Plano Diretor do Direto de Construir (ODC) varia de região Posição da LDO. O pedido ¬ Uma judicial pode o projeto minhado na Câmara Muni- briga ARTICULAÇÃO. Líder do goverPROJETO para região de Belo Esse sistema implica na alteração Até 1976 Sem limite cipal, Gabriel acredita que no na Casa, o vereador Léorios obedece os prazos estaretrizes Orçamentárias de mudança na pauta, enser mais um obstáculo para Horizonte, mas o do Coeficiente de Aproveitamento De 1976 a 1996 Limite de 8,0 as discussões estão sendo Burguês (PSL) tem agido máximo é 2,7 (CA) da cidade.

ONU defende que nanãoConstituição (LDO)nade 2020 seja votada atropeladas Casa.

“Se- para agilizar a votação dobelecidos De 1996 a 2010 Limite de 3 tretanto, foi atendido. a votação do Plano Diretor gundo o regimento inter- projeto. Anteontem, ele siA partir de 2010 Limite de 2,7 que prevê antes dado apreciação do A seja organização tamOrganização das Na- a ONU. NoAdoGerais, final daDiretor tarde de 2) COMO FICA Município, em segundo no, nós já deveríamos es- nalizou que aprobase do pre-de Minas 1) COMO É HOJE Proposta novo Plano 1,0ontexto aprovado tar aproveitando e apre- feito Alexandre Kalil (PSD) Com a outorga Em um terreno tem, Nely Aquino inforturno, na Câmara Municiseja encaminhajetopor pelos vereadores. reconheceu a polêmica ções Unidas no Brasil bém onerosa o CA ciando, obrigação a Lei vai apoiar o último substitu-que o texto de 1.000 m² tamA Organização das Na- a ONU. A organização em toda cidade de Diretrizes Orçamentátivo do texto, apresentado éa possível bém reconheceu polêmica ções Unidas no Brasil mou, por meio de ofício, pal de Belo Horizonte 7 3) Nesse caso, para a ON A Organização das Nado em “até sete meses e De acordo com o parlapassa a ser 1. gerada pela inclusão da Ou(ONU-BR) anunciou ontem ter 2.700 m² rias. Então, me parece equi- pelo vereador Jair di Gregó(ONU-BR) anunciou ontem gerada pela inclusão da Ouconstruir acima de áreade que a Lei Orgânica do Muni(CMBH) que prevista vocado o trâmite que está rio (PP),está que trouxe uma torga Onerosa do Direito que apoia a aprovação do desse limite o bém ções Unidas no Brasil antes doaencerramenmentar, o Regimento Inter- meio Onerosa do Direito de que apoia aprovação do torga construída. se seguindo aqui, no ritmo série de mudanças no texto mas afir- FONTE: SIN Plano Diretor de Belo Hori- Construir (ODC), proprietário terá cípio não estabelece prazos, para ocorrer hoje.

PROJETO mou que o debate democrátizonte.

Por meio de texto em de atropelamento”, enfatido Plano Diretor.No final que pagar a HorigeraD (ONU-BR) anunciou ontem exercício financeiro”. no da CMBH define que a to do Construir (ODC), mas afirPlano Diretor de Belo envolver diversos seu site, a entidade afirmou co deve prefeitura a específica da tarde de ontem, o verea- e que a legislação que tem acompanhado as atores. “Ao mesmo tempo, o ODC. que a aprovação doque torg todas as alterações LDO dodor anoGabriel seguinte deve(PHS) “Em queapoia o debate democrátizonte.

Por meio deMesmo texto em mou salienta discussões sobre o projeto ONU-Habitat Posição não foi totalmente elaboraAzevedo pagando, o na Câmara por meio do Pro- há forte embasamento técnia ONU. A organização tamA Organização das Napotencial máximo Plano Diretor Belo Hori- Con do Regime Interno, não foser decidida primeicograma deve envolver diversos seu a entidade afirmou co e legal para a implementadas Nações Unidas de da. site, No documento, ela tamentrou“até coma um mandado de aproveitamenplano”, pontuou.

Para Assentamentos Huma- ção do bém reconheceu a polêmica ções Unidas no Brasil to será 4. zonte.

Por meio de texto em ramque alinhados seus ra reunião ordinárianade ju- paatores.

“Ao mesmoO programa tempo, otam- mou tem acompanhado da ONU nos (ONU-Habitat). bém destacou que aprazos tramita-as de segurança Justiça bém esclareceu que acompa“Os municípios que exgerada pela inclusão da Ou(ONU-BR) anunciou ontem seu site, a entidade afirmou ção dos projetos orçamentágarantir a Lei àqueles previstos na Constinha o desenvolvimento nho”, o ra que aindaque não foide Diperimentaram a implemensalienta que de co d discussões sobre o projeto ONU-Habitat diretores pelo tação de um plano diretor planos torga Onerosa do Direito de que apoia a aprovação do rios obedece osnem prazos estaretrizestambém Orçamentárias que tem aspaíso ator e viu de perto lograram forte êxitoacompanhado numa há 20 anos, técnido Estado, a prefeito. A norma diz tuição há forte embasamento na Câmara por meio do ProConstruir (ODC), mas afirPlano Diretor de Belo Hori- conduta desenvolvimento criado pemais sustentável a ONU. A organização tamA Organização das Na- de belecidos naNações Constituição (LDO) 2020 votada ONU discussões sobre o construído projeto lo projeto para do planejamento e desende participação popuque, eseja sem Medida.

Opositor do prefeito Alexandre Kali co e legal para a implementagrama das Unidas bém reconheceu a polêmicavisão ções vencido Unidas no Brasilo prazo Casa fez alterações em documento 7 mou que o debate democrátizonte.

Por meio de texto em volvimento urbano”, disse São Paulo. (BMe) Líder de gov pela inclusão Ou(ONU-BR) anunciou ontem de Minas Gerais, que prevê antes da gerada apreciação dodaprona por meio do Pro- há fo da Lei de decisão, o projeto serádoindoCâmara plano”, Assentamentos HumaDireito delar Para em 1996, a Área de Diretrizes que apoia a aprovação do torga Onerosa 0 Mudanças.

Duranteenvolver a pontuou. co deve diversos seu Responsabilisite, entidade afirmoução que o texto seja aencaminhapelos vereadores.

Construir (ODC), mas afirEspeciais Unidas (ADE) do bairro Plano Diretor dejeto Belo Horitramitação do Plano DiretorNações co e grama das dade Fiscal (LRF)”, justifi-e cluído pauta frente “Ao mesmo tempo, o que tem acompanhado as na Câmara Oatores. programa daSanta ONU tamnos (ONU-Habitat). mouna que ocom debate democrátiTereza, que determina zonte.

Por meioem de texto emacordo Municipal, do em “até sete meses De o parlaregras rígidas deque conservação ção d seu site, a entidade afirmou co deve envolver diversos algumas alterações foram Para Assentamentos HumaONU-Habitat salienta discussões projetobém a presidente dasobre Câmadetemtodos outros textos. esclareceu que acompa“Osantes municípios queoexatores.

“Ao mesmo tempo, ocou meio da região, terá seu tamanho que acompanhado as o feitas pelos vereadores e do encerramenmentar, Regimento Interde influênciatécnireduzido, o que discussões sobre o projeto ONU-Habitat salienta que podem serforte hoje. há embasamento na Câmara por meio do Pro-nha O nos (ONU-Habitat). ra no Crítico forma como o aprovadas desenvolvimento de perimentaram a implementodocumento. do exercício financeiro”. nodoà da defineoque há forte embasamento técni- a pode causar a demolição de na Câmara por meio Pro-CMBH Uma das mais polêmicas diz co e legal para a implementagrama das Nações Unidas co e legal para a implementaimóveis antigos. grama das Nações Unidas respeito às“Os igrejasmunicípios e aos ex- bém LDO dotem ano seguinte deve tação “Emdetodas as alterações Plano Diretor se encaplanos diretores peloque país um plano diretor Coeficiente Para Assentamentos Huma- ção do plano”, pontuou. templos religiosos.

Foide aproveitamento em B ção do plano”, pontuou.

Para Assentamentos Humanha perimentaram implemenO programa da ONU tam-ARTICULAÇÃO. 0 Compur.

A composição nos (ONU-Habitat). incluído noanos, projeto a e viua sernadecidida “até a primeido Regime Interno, não fominhado Câmara MuniLíder do goverhá 20 de perto o lograram forte êxito numa do Conselho Municipal “Os municípios que ex- bém esclareceu que acompaprevisão deO estas programa da ONU tam- de plan nos (ONU-Habitat). reunião de deju- ram alinhados seus prazos taçãoque de umde plano diretor nha ordinária o desenvolvimento Política Urbana (Compur) perimentaram a ra implemeninstituições sejam isentas QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2019

clima de Em clima deEm guer tenta votar P Em clima de guerra, Câmara tenta votar Plano tenta votar Plano Diretor hoje QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2019

4

M

BRUNO MENEZES

MARIELA GUIMARÃES - 3.6.2019

PERÍODO

Discussão. Mandado de segurança na Justiça pode atrasar aind

Em clima de guerr tenta votar Plano PERÍODO

M

ARTICULAÇÃO.

PERÍODO

Posição

Posição

ONU defende que ONU defend texto seja aprovado Posição texto seja ap 7

PERÍODO

DIMENSÕES

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

ONU defende que 7 texto seja aprovado

3.000 m² COM CONTRAPARTIDA

FONTE: SINDUSCON PROJETO DO PLANO

ÁREA CONSTRUÍDA 2.700 M²

ÁREA CONSTRUÍDA 1.000 m²

ONU defende que texto seja aprovado

7

ÁREA TOTAL DO TERRENO 1.000 M²

1.000 m² SEM PAGAR

ÁREA TOTAL DO TERRENO 1.000 M²

FONTE: SINDUSCON-MG E PROJETO DO PLANO DIRETOR

MARIELA GUIMARÃES - 3.6.2019

MENOS ESPAÇO

3) Nesse caso, para DO. O pedido sobre o Gregóprojeto salienta rias. Então, me parece equi- discussões pelo vereador Jair di ONU. A organização tam-queconstruir acima A Organização das Na- aONU-Habitat na pauta, en3.000 m² COM técnipor meiono douma Pro- bém há forte embasamento rioCâmara (PP), trouxe reconheceu a polêmica desse limite o çõesque Unidas Brasil oivocado atendido.o trâmite que está na CONTRAPARTIDA tarde de on- aqui, no ritmo grama das Nações Unidas co e legal para a implementase seguindo série de mudanças no texto gerada pela inclusão da Ou- proprietário terá (ONU-BR) anunciou ontem quino infor9 de atropelamento”, enfati- Para doque Plano Diretor.

Assentamentos Humação do plano”,dopontuou.

Onerosa Direito de que pagar a apoia a aprovação do torga io de ofício, Construir (ODC), mas afirPlano Diretor de Belo Horinos (ONU-Habitat).

O programa da ONU tam-prefeitura a nica do Munielece prazos, o debate que democrátizonte.

Por meio de texto em mou “Os municípios que exbémque esclareceu acompa-ODC. Mesmo cont... o tempo - p. 04 - 05/06/2019 ão específica seu site, a entidade afirmou co deve envolver diversos perimentaram a implemen- nha o desenvolvimento depagando, o ente elaborapotencial máximo que de temum acompanhado as atores. mesmo tempo, o ento, ela tamplanos“Ao diretores pelo país tação plano diretor de aproveitamendiscussões sobre o projeto ONU-Habitat salienta que que a tramitaperto o lograram forte êxito numa há 20 anos, e viu de1.000 m² to será 4. s orçamentána Câmara por meio do Pro- há forte embasamento técniSEM PAGAR desenvolvimento criado peconduta mais sustentável s prazos estagrama das Nações Unidas co e legal para a implementaConstituição lo SINDUSCON-MG projeto construído doPara planejamento e desenE Assentamentos Huma- FONTE: ção do plano”, pontuou. para is, que prevê PROJETO DO PLANO DIRETOR (BMe) volvimento urbano”, disse SãoOPaulo.

Líder de governo, Léo nos (ONU-Habitat). programa da ONU tama encaminhaMARIELA GUIMARÃES - 3.6.2 ete meses e “Os municípios que ex- bém esclareceu que acompaencerramenA Organização das Na- a ONU. A organização tamperimentaram a implemennha o desenvolvimento de financeiro”. ções Unidas no Brasil bém reconheceu a polêmica tação de um plano diretor planos diretores pelo país as alterações (ONU-BR) gerada pela forte inclusão danuma Oulograram êxito há 20 anos, e viu de perto o erno, não fo- anunciou ontem seus prazos que apoia a aprovação do torga Onerosa dosustentável Direito de conduta mais desenvolvimento criado peos na ConstiPlano Diretor de Belo Hori- Construir (ODC), mas afirdo planejamento e desen- lo projeto construído para do, nem a prezonte.

Por meio de texto em mou que o Kalil, debate democrátidisse São Paulo.

(BMe) Líder governo, Léo Burgu ipação popu- Medida. Opositor do prefeitovolvimento Alexandre ourbano”, vereador Gabriel Azevedo entrou na Justiça para retardar a votação do Planode Diretor seu site, a entidade afirmou co deve envolver diversos ResponsabiliEDITORIA DE ARTE / O TEMPO RF)”, que justifitem acompanhado as atores. “Ao mesmo tempo, o nte da CâmaENTENDA O NOVO PLANO DIRETOR discussões sobre o projeto ONU-Habitat salienta que nto.

Como funciona a Outorga Onerosa na Câmara por meio do Pro- há forte embasamento técniAtualmente o CA Coeficiente de aproveitamento em BH pelo Plano Diretor do Direto de Construir (ODC) varia de região der do govergrama das Nações Unidas co e legal para a implementaEsse sistema implica na alteração para região de Belo Até 1976 Sem limite vereador Léo Para Assentamentos Huma- ção do plano”, pontuou.

Horizonte, mas o do Coeficiente de Aproveitamento De 1976 a 1996 Limite de 8,0 ) tem agido nos (ONU-Habitat).

O programa daLimite ONUdetammáximo é 2,7 (CA) da cidade. a votação do De 1996 a 2010 3 “Os quedeexacompantem, ele municípios siA partir 2010 bém esclareceu que Limite de 2,7 2) COMO FICA base do preperimentaram a implemendesenvolvimento de 1) COMO É HOJE Proposta do novonha Plano o Diretor 1,0 etação Kalil (PSD) Com a outorga Em um terreno de um plano diretor planos diretores pelo país onerosa o CA imo substitude 1.000 m² lograram forte êxito numa há 20 anos, e viu de perto o em toda cidade apresentado é possível 3) Nesse caso, para passa a ser 1. conduta desenvolvimento criado peter 2.700 m² Jair di Gregó-mais sustentável construir acima 3.000 m² COM de área trouxe uma ÁREA do planejamento e desenlo projeto para CONTRAPARTIDA desse construído limite o construída.

CONSTRUÍDA nças no texto proprietário terá volvimento urbano”, disse São Paulo.

(BMe) Líder de governo, Léo Burguês2.700 defende mudanças no Plano Diret M² or. que pagar a prefeitura a ÁREA CONSTRUÍDA ODC. Mesmo 1.000 m² pagando, o potencial máximo ÁREA TOTAL DO TERRENO de aproveitamenÁREA TOTAL 1.000 M² DO TERRENO 1.000 m² to será 4.

1.000 M²

7

Posição

ONU defende que texto seja aprovado 7

ue vado

nização tameu a polêmica clusão da Oudo Direito de C), mas afirate democrátiver diversos smo tempo, o salienta que amento técniimplementapontuou. da ONU tamque acompaolvimento de es pelo país iu de perto o nto criado pestruído para Me)

PERÍODO

DIMENSÕES

MENOS ESPAÇO

SEM PAGAR

FONTE: SINDUSCON-MG E PROJETO DO PLANO DIRETOR

MARIELA GUIMARÃES - 3.6.2019

Casa fez alterações em documento 0 Mudanças. Durante a tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal, algumas alterações foram feitas pelos vereadores e podem ser aprovadas hoje.

Uma das mais polêmicas diz respeito às igrejas e aos templos religiosos. Foi incluído no projeto a previsão de que estas instituições sejam isentas de pagar a outorga onerosa à prefeitura para construir acima do limite.

Líder de governo, Léo Burguês defende mudanças no Plano Diretor

0 Santa Tereza. Instituída

em 1996, a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do bairro Santa Tereza, que determina regras rígidas de conservação da região, terá seu tamanho de influência reduzido, o que pode causar a demolição de imóveis antigos.

0 Compur. A composição do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) passou por alterações, voltando a retirar a força de conselheiros e de entidades que não são ligadas à prefeitura da capital.

10 G1 Zona da Mata - 04/06/2019 16h50 Atualizado há 13 horas

MPMG identifica quase 40 cargos irregulares na Prefeitura de Dores de Campos, MG Executivo firmou acordo e se comprometeu a regularizar a situação com concurso público no prazo de um ano.

Por Fellype Alberto, A Prefeitura de Dores de Campos firmou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para regularização das contratações de servidores municipais. Para quase 40 cargos será necessária a realização de concurso público e, para outras vagas, a normatização deverá ser feita através de projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.

De acordo com o MPMG, o Município se compromete em cessar em até um ano o preenchimento de diversos cargos que estão ocupados sem que os profissionais tenham sido aprovados em concurso.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura para saber como está o andamento das ações definidas no acordo e aguarda retorno.

Além disso, a Prefeitura deverá enviar ainda no mês de junho um projeto de lei ao Legislativo para criação dos cargos de advogado e coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), sendo o primeiro a ser preenchido mediante concurso e o segundo por nomeação de servidor de carreira.

O acordo feito entre a Prefeitura e o MPMG também prevê a revogação do Decreto Municipal 138/2008, que admite o preenchimento dos cargos de assistente social, psicólogo e assistente administrativo do Cras,

sem a realização de concurso público.

O Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça constatou que os seguintes cargos públicos estão irregulares, por terem sido ocupados mediante contratação temporária: advogado agente administrativo agente comunitário de saúde assistente administrativo Cras assistente administrativo assistente social auxiliar consultório dentário auxiliar de serviço interno e externo auxiliar serviço interno auxiliar de serviços gerais auxiliar de serviços escolares bioquímico coordenador do Cras coveiro dentista enfermeira enfermeiro PSF enfermeiro RT farmacêutica médico cardiologista médico PSF motorista motorista ambulância motorista caminhão motorista ônibus motorista veículo leve oficial especializado oficial operacional operário pedreiro pintor professor ensino fundamental professor pré-escolar psicóloga Cras psicólogo clínico técnico enfermagem técnico vigilância epidemiológica vigia O MPMG irá instaurar novo Inquérito Civil para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo, principalmente com relação ao cronograma para realização de concurso público. A homologação do acordo ocorreu em audiência de conciliação realizada no dia 30 de maio.

PORTAL CAPARAÓ - 04/06/2019

Procedimento instaurado sobre destinação do lixo em Manhuaçu resulta em projeto de reciclagem

MANHUAÇU (MG) - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Manhuaçu, na Zona da Mata, participou, no dia 23 de maio, da inauguração do galpão de materiais recicláveis da Associação de Catadores de Manhuaçu (ASCAMARE).

O espaço conquistado pela associação de catadores foi resultado da conclusão de uma das etapas desenvolvidas no Projeto Reciclando Oportunidades, iniciado pelo MPMG, em 2015, a partir de procedimento instaurado diante da necessidade de conferir tratamento adequado aos resíduos sólidos recicláveis no município, com inclusão de catadores que realizavam o trabalho no lixão da cidade. O projeto está alinhado ao Plano Geral de Atuação (PGA) finalístico do Ministério Público.

Com a definição dos objetivos do projeto, foram firmadas parcerias com entidades privadas e entes públicos para o alcance dos resultados. Até o momento, já foram realizadas a formalização da associação de catadores, com normas estatutárias e regimento interno definidos, e a capacitação e fortalecimento da associação de catadores, através de treinamentos com foco no associativismo, gestão do empreendimento e da coleta seletiva, mobilização social, relações humanas e segurança no trabalho.

Outras metas atingidas foram a mobilização social com ações educativas para demonstrar a importância de separação dos recicláveis e destinação adequada à sociedade e a organização e instalação de um espaço adequado para o trabalho com os materiais recicláveis pela associação de catadores.

A promotora de Justiça, Vanessa Maia de Amorim Evangelista, informou que os resultados até então alcançados só foram possíveis em razão do envolvimento da sociedade. “A parceria firmada com a Fundação Manhuaçuense de Assistência e Promoção Humana (FUMAPH) foi essencial para o trabalho e apoio social e técnico à associação de catadores. As próximas etapas do projeto visam à implantação da coleta seletiva no município, priorizando a inclusão dos catadores na execução do serviço, afirma.

11 MG2 e G1 Triângulo Mineiro -04/06/2019 19h39 Atualizado há 10 horas

Possível favorecimento em valores estipulados para cobrança do IPTU em Uberlândia é alvo de investigação

Representação feita por vereador aponta valores diferentes em áreas vizinhas. Entre os citados está o prefeito Odelmo Leão, que enviou nota sobre o assunto.

Gaeco encaminhou o caso para o Ministério Público Federal.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), investiga possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão (PP), entre outros, na avaliação para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de glebas urbanas. A suspeita é de favorecimento de pessoas ligadas ao atual governo municipal.

As investigações começaram depois de uma representação protocolada no MPMG pelo vereador Thiago Fernandes (PRP). No documento, que a TV Integração e o G1 tiveram acesso, o legislador aponta que os Projetos de Lei (PLs) 537 e 541 que tramitam na Câmara beneficiariam estas pessoas.

Os nomes de todos os envolvidos não foram citados no documento divulgado pelo parlamentar.

Projetos de Leis Por meio dos PLs, o Executivo propõe alteração no método de cobrança do IPTU dessas grandes áreas e estipula valores de acordo com a localidade.

Atualmente, o imposto das glebas urbanas é cobrado por hectare. A Prefeitura de Uberlândia quer passar a taxar essas áreas por metro quadrado. Os projetos

chegaram a entrar na pauta da Câmara em dezembro, mas o presidente da Casa na época, vereador Alexandre Nogueira (PSD), retirou as proposições da lista de votação.

Conforme a representação do vereador, os projetos propõem cobranças do metro quadrado de R$ 17,87 de uma área e de R$ 145,34 num terreno ao lado, no Bairro Jardim Karaíba. Em outro ponto da cidade, o IPTU cobraria o metro quadrado de R$ 7,15 e R$ 102,59 na mesma quadra. Segundo o legislador, "os valores estrondosos" demonstram "o possível favorecimento a determinadas pessoas".

O Gaeco encaminhou a representação para a Procuradoria-Geral de Justiça, que é o órgão responsável por apurar crimes cometidos por prefeitos. A Procuradoria instaurou um procedimento investigatório criminal e delegou ao Gaeco de Uberlândia a investigação.

Os promotores pediram à Câmara cópias dos PLs e todos os passos dos documentos dentro do Legislativo. A Prefeitura foi notificada a apresentar os nomes de todos os proprietários de glebas e o IPTU cobrado nos últimos dez anos.

O outro lado Sobre o assunto, a produção da TV Integração e o G1 pediram nota ao prefeito e também ao vereador, pois este foi citado na nota da Administração. Confira abaixo as íntegras.

Odelmo Leão "Em relação à notícia que o Ministério Público está investigando o Projeto de Lei, enviado à Câmara Municipal, que trata das “Glebas” e promove a justiça social em Uberlândia, o Prefeito Odelmo Leão informa que: 1 - Respeita e colaborará com qualquer investigação do MP; 2 - Trata-se mais uma denúncia politiqueira de vereador da oposição, que traz informações FALSAS; 3 - As glebas indicadas na denúncia do vereador, NÃO pertencem ao vice-prefeito ou a qualquer empresa do qual seja sócio; 4 - Prestará as informações CORRETAS ao Ministério Público e tomará as medidas judiciais cabíveis contra essa falsa denúncia; 5 - O Projeto de Lei sequer foi votado pela Câmara Municipal e seu prin-

cipal objetivo é proporcionar justa e correta cobrança de tributos de quem tem grandes áreas urbanas no Município.

6 – O vereador fez denúncia porque se aprovado Projeto de Lei, seu PATRÃO, que tem edificações construídas em áreas de Glebas, a partir do PL, VAI TER QUE PAGAR IMPOSTOS por metro quadrado.

7 – Com relação à apenas uma Gleba, na região, o PATRÃO do referido vereador, não paga IPTU e ISS de Construção Civil, desde de 2009, devendo ao povo de Uberlândia quase de R$ 5 milhões."

Vereador Thiago Fernandes

"Primeiramente meu "Patrão" é a população de Uberlândia que me elegeu legitimamente para exercer meu cargo de Vereador na cidade de Uberlândia de forma honrada, justa e sempre primando pelo cumprimento do interesse público.

Ao apresentar a denúncia cumpro o papel a mim Conferido pela Lei Orgânica e Constituição Federal , o qual seja de fiscalizar com imparcialidade e sem motivação político partidária os atos do Poder Executivo na pessoa do Prefeito Municipal e de seus agentes políticos.

Ainda ressalto que: assim como me manifestei em plenário e também por meio da representação, sou totalmente favorável ao objeto da matéria qual seja o fim da especulação imobiliária na cidade de Uberlândia, extinguindo glebas no perímetro urbano a fim de que se cumpra a Lei e a função social da propriedade Porém o que é inaceitável e embasou nossa representação foi a falta de critérios, estudos técnicos e estudo de impacto financeiro e orçamentário que além de não estarem presentes ao Projeto de Lei, em nenhum momento foi disponibilizado aos Vereadores impedindo assim que a matéria pudesse ser votada e discutida, pois o poder discricionário do Prefeito em regulamentar matérias tem limites legais Por fim reitero o que apresentei na denúncia que existem sérios indícios de diversos crimes cometidos pelo Prefeito ao enviar o Projeto nesses termos para votação na Câmara Municipal e que aguardarei as investigações que serão feitas pela Procuradoria do Estado e GAECO."

12 G1 Zona da Mata - 04/06/2019 20h09 Atualizado há 10 horas

Justiça determina a manutenção de professores bidocentes em escolas de Juiz de Fora

Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais visa garantir que alunos do 6º ao 9º ano também sejam acompanhados por professores ao invés de profissionais de apoio.

Por Fellype Alberto, A Justiça determinou através de liminar que a Prefeitura de Juiz de Fora mantenha os professores bidocentes em todas as séries. A determinação ocorreu a partir de uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O G1 entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação e aguarda posicionamento. De acordo com o MPMG, a ACP proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o objetivo de garantir a inclusão dos estudantes com deficiência na rede municipal de ensino do 6º ao 9º ano.

Para propor a ação, o MPMG apurou que, para o ano letivo de 2019, a Prefeitura pretende contratar profissionais de apoio, com formação em nível médio, ao invés de professores de apoio, que têm formação específica em diversas áreas da educação para oferecer suporte aos alunos.

Em dezembro do ano passado, um acordo entre a Prefeitura de Juiz de Fora e uma comissão formada por representantes de pais de alunos e instituições que defendem os interesses de pessoas com deficiência teria definido a disponibilização de professores de apoio aos alunos matriculados entre o 1° e o 5° ano do ensino fundamental.

O acordo, no entanto, previa que os estudantes das turmas do 6° ao 9° ano seriam acompanhados por profissionais de apoio, mas a Promotoria não concordou com a decisão. Para a promotora de Justiça Samyra Ribeiro Namen, essa medida, quando adotada indiscriminadamente, de forma generalizada, sem uma avaliação criteriosa da peculiaridade de cada aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, pode representar violação ao direito à educação dos que necessitem de alguma intervenção pedagógica em apoio ao professor regente.

Com a decisão da Justiça, fica determinado que os professores de apoio sejam mantidos em todas as séries até que seja feita uma avaliação educacional e um estudo de caso, individualizados, com a apresentação da relação inicial dos alunos do 1º ao 9º ano público-alvo da educação especial, que contavam com acompanhamento de professor de apoio no ano letivo de 2018, matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino em 2019.

Segundo a ACP, em 2018 o município chegou a contar com 588 professores de apoio. No início deste ano, a Prefeitura teria contratado temporariamente 176 professores de docência compartilhada para atender aos alunos com deficiência do 6° ao 9º ano, até que se efetivasse a contratação de profissionais de apoio, os quais seriam terceirizados.

O MPMG alega que o Município “não teria apresentado justificativa técnica pedagógica fundamentada na necessidade de cada aluno com deficiência atendido pela rede de ensino que indique que a situação desses alunos (e de outros que tenham passado a integrar a rede de ensino municipal) tenha mudado a ponto de não mais necessitarem do acompanhamento de professor de docência compartilhada”.

A Promotoria afirma que o Executivo teria adotado apenas um critério objetivo, de acordo apenas com a série escolar, desconsiderando a necessidade real dos alunos para a sua efetiva inclusão.

Da mesma forma, segundo o MPMG, a contratação indiscriminada desse professor de apoio, sem uma avaliação prévia do aluno, poderia resultar em medida desnecessária ao processo educacional do estudante e despesa indevida ao município.

Entenda a polêmica No dia 30 de novembro, pais de alunos com deficiência se reuniram em frente à Escola de Governo e protestaram sobre o assunto, resultando no adiamento de reunião prevista com pais de aluno. Na ocasião, representantes do governo afirmaram que não haveria nenhum edital antes de uma conversa com os familiares.

No dia 3 de dezembro, no entanto, novos protestos foram realizados por pais de alunos e representantes do Grupo de Apoio a Pais e Profissionais de Pessoas com Autismo (Gappa). Os manifestantes afirmavam que um edital para seleção de profissionais para atuação nesta área havia sido publicado no dia anterior, no site da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Através de nota, a Prefeitura informou que manteve contatos preliminares com a empresa a título de consulta sobre o trabalho desenvolvido, não havendo a confirmação de contratação. A administração municipal ressaltou que não autorizou ou teve participação na publicação do edital para contratação de profissionais de apoio em Juiz de Fora.

Ainda no dia 3, a empresa informou ao MGTV, através de nota, o cancelamento do edital. Segundo a empresa, “o cancelamento decorreu da redução superveniente de demanda de serviços por parte de cliente da MGS, o que resultou na alteração da prospecção de força de trabalho e, consequentemente, na exclusão das vagas até então ofertadas”. No dia 4 de dezembro, a Prefeitura decidiu criar uma comissão para discutir o futuro da bidocência, ou docência compartilhada, na rede municipal de ensino. Desde então, foram realizadas duas reuniões e um acordo foi anunciado ainda no mês de dezembro.

13 jcamilo@hojeemdia.com. br - 04/06/2019 - 14h38

Justiça condena 16 pessoas por tráfico na Vila Ideal; líder da quadrilha pegou 31 anos de prisão José Vítor Camilo

Foram condenadas pela Justiça 16 das 18 pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por envolvimento com o tráfico de drogas, organização criminosa e extorsão na Vila Ideal, em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Entre os sentenciados está o líder da facção, que recebeu uma pena de 31 anos de reclusão em regime fechado.

Segundo a promotoria, além do líder, também foram condenados os três gerentes da organização, com penas de 14 a 17 anos de prisão, e outros integrantes, que cumprirão entre 5 e 13 anos.

"De acordo com as investigações, em 2017, os criminosos se associaram para traficar drogas e extorquir os comerciantes da Vila Ideal. O grupo era formado por um chefe, que comandava a facção a distância; por três gerentes, que organizavam o tráfico e a extorsão na região; por quatro guardadores de entorpecentes, armas e rádios comunicadores, sendo dois deles inocentados pela Justiça; por quatro embaladores de co-

caína, crack e maconha; por um ados com autorização da Justifornecedor das embalagens; por ça", diz a denúncia. três responsáveis por vender as Prisão do líder drogas e por dois que recolhiam o dinheiro das extorsões", aponO líder da facção crimita o MPMG. nosa que espalhava o terror na Ainda segundo o órgão, a região foi detido no dia 24 de extorsão de comerciantes da re- outubro de 2017, durante uma gião ocorria desde 2007, sendo operação do Grupo Especial de que o chefe condenado assumiu Combate às Organizações Crio posto após a morte de seu ir- minosas (Gaeco). Na ocasião mão, que comandava a facção foram apreendidos mais de três até então. As investigações quilos de cocaína e dois rádios apontaram ainda que o grupo comunicadores na casa de um tinha ligações com o Primeiro dos integrantes da facção criComando da Capital (PCC), minosa e, com o chefe do banmaior organização criminosa do, foram achadas uma pistola calibre 380, 19 cartuchos, um do país. silenciador e dois carregadores.

Um dos condenados, que Uma pistola de calibre 9 mm e gerenciava o tráfico, foi preso três carregadores ainda foram em agosto de 2017 por porte de encontrados com outro memdocumento falso e por ter em bro. Ao todo, 11 pessoas foram aberto um mandado de prisão presas e seis conduzidas coercipor homicídio, quando tentava tivamente. sair do Estado pelo aeroporto "Além do tráfico de drogas de Confins, também na Grande BH. Na denúncia entregue e da extorsão, a organização à Justiça, os promotores Luiz criminosa atuava como milícia, Felipe Cheib e Manuela Xavier aplicando castigos, determinanFaria citaram várias apreensões do quem podia morar na comude drogas com os suspeitos nidade, obrigando moradores a ocorridas no ano da prisão deste guardar drogas e controlando o acesso aos serviços médicos integrante. de emergência na Vila Ideal", "Em 30 de agosto foi apre- apontaram os promotores. endido um quilo de maconha na Já sobre os casos de extorrua Bica; em 12 de setembro, foram 79 pinos de cocaína, uma são, os autores da denúncia ciarma de fogo e várias munições taram dois episódios: Em um na rua Pau-brasil; em 19 e 20 de deles um comerciante do bairro setembro, na rua Vista Alegre, teve dois veículos queimados foram 2.956 buchas de maco- após se negar a dar dinheiro à nha recolhidas. Nesta última organização em troca de proteabordagem, o grupo teria se co- ção. Em outro, um interessado municado por celular sobre as em instalar revenda de gás foi apreensões, o que teria ajudado impedido porque o grupo conas investigações, uma vez que trolaria esse tipo de comércio os aparelhos estavam grampe- no local.

14 amagis.com.br - 04/06/2019 - 15:50

Presidente da Amagis participa de última sessão da desembargadora Hilda Teixeira da Costa

A desembargadora Hilda Teixeira da Costa participou na tarde desta terça-feira, 4, de sua última sessão na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ela se aposenta nesta quarta-feira, 5.

O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, participou da homenagem à magistrada, ao lado de diversos outros desembargadores, colegas, amigos e familiares da homenageada. Em 2017, a desembargadora Hilda Teixeira da Costa foi a primeira mulher a assumir a presidência da 2ª Câmara Cível do TJMG. O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, destacou as virtudes da magistrada e sua dedicação ao Poder Judiciário de Minas Gerais. Alberto Diniz também relembrou um momento difícil pelo qual passou em sua vida e destacou o apoio e o carinho recebidos da desembargadora. “Trago as palavras de Mário Quintana para dizer que a amizade é um amor que nunca morre, sempre fica conosco. Gostaria de agradecer à desembargadora Hilda por todo o apoio que me deu e pelo trabalho de excelência que prestou ao Tribunal de Justiça. A Amagis vem a público agradecer o companheirismo em todos estes anos e dizer que as portas da Associação estarão sempre abertas a você”, disse o presidente à homenageada.

O presidente 2ª Câmara Cível do TJMG, desem-

bargador Marcelo Rodrigues, disse que a desembargadora Hilda Teixeira da Costa deixará saudade por sua alegria e destacou que ela foi uma magistrada sempre dedicada em sua formação e aprimoramento, de modo a atuar de maneira profícua e eficiente. Em seguida, o desembargador Marcelo Rodrigues fez a leitura de uma mensagem dos filhos da desembargadora Hilda Teixeira na qual eles destacam seu exemplo como mãe, seu profissionalismo e ética como magistrada.

Os desembargadores Caetano Levi Lopes e Raimundo Messias Júnior e o juiz convocado Lailson Braga Baeta Neves, que compõem a 2ª Câmara Cível, também desejaram felicidades nesta nova etapa de vida da desembargadora Hilda Teixeira da Costa e afirmaram que ela é um exemplo de magistrada que dignificou e honrou o Tribunal de Justiça com sua competência e dedicação.

Os desembargadores Edgard Penna Amorim e Ângela Rodrigues também aderiram às homenagens, assim como representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da OAB-MG e servidores do TJMG. A desembargadora Hilda Teixeira da Costa agradeceu as manifestações de todos e afirmou que nunca imaginou vivenciar momentos de tanta emoção como os de sua despedida. “Vou guardar cada momento vivido aqui como um diamante precioso que levarei para minha vida. O trabalho sempre foi árduo, mas pude dividir seu peso com uma equipe maravilhosa. Contudo, chega a hora de procurar novas alegrias. Nesse novo caminho, espero continuar a contribuir para o engrandecimento do nosso Tribunal de Justiça”, despediu-se a magistrada.

15 O Estado de S. Paulo - p. a2 - 5 Jun 2019

A realidade ambiental brasileira

RICARDO SALLES MINISTRO DO MEIO AMBIENTE Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, os brasileiros têm muito o que celebrar e de que se orgulhar. Somos o país de dimensões continentais que mais preserva o meio ambiente, sobretudo quando analisada a realidade do campo e das nossas florestas.

O mesmo não se pode dizer, contudo, com relação ao que se passa nas cidades. Por um lado, temos um agronegócio que preserva e produz de maneira sustentável, recuperando as áreas de preservação permanente, estabelecendo as reservas legais determinadas pelo Código Florestal e trabalhando segundo as melhores práticas de manejo do solo e com as mais avançadas técnicas de produção. É verdade que existem questões, como o uso da água e de defensivos, que podem sempre ser melhoradas e, ainda, casos pontuais de alguns produtores que não souberam adequar-se às novas práticas de produção sustentável. São eles, entretanto, exceção. A grande maioria dos produtores brasileiros é amiga do meio ambiente.

Nossos exemplos no setor de energias renováveis, consagrando fontes limpas e renováveis como a eólica, a hidráulica e a solar, complementam-se por uma opção do etanol, com seu revolucionário RenovaBio. Nossas florestas plantadas, que crescem a cada ano, dão exemplo de modelo de produção que contribui para a recuperação de áreas degradadas, captura de carbono e fonte de biomassa para energia e madeira sustentável.

Nosso Código Florestal é exemplo de legislação pacificadora das visões de agro e meio ambiente, que são complementares e interdependentes. Sobre o cumprimento do Código Florestal na sua plenitude, com mecanismos de reconhecimento de áreas consolidadas e de regularização dos passivos ambientais suficientes e adequados para dar solução

a essa falsa dicotomia, a discussão no Judiciário e fora dele contra os dispositivos do art. 68 em nada contribuiu para o meio ambiente.

Com relação às nossas florestas nativas, não há dúvida de que precisamos controlar o desmatamento ilegal, adotando técnicas e estratégias eficientes.

Mas não podemos deixar de reconhecer que o Brasil é, dos países continentais, aquele que mais preserva a sua rica biodiversidade e que manteve em pé a maior parte de sua cobertura vegetal de florestas. É preciso notar, ainda, que, sem dar o devido dinamismo econômico aos povos e à região da floresta, permitindo que todos possam desenvolver suas atividades de produção sustentável e de manejo florestal, com aprovação dos zoneamentos econômicos ecológicos, com a devida análise dos pedidos de licenças de produção e da necessária regularização fundiária, não haverá sistema de comando e controle que possa dar conta de pacificar e manter conservado aquele patrimônio de biodiversidade do povo brasileiro.

Para tanto, não se tem medido esforços, procurando novas tecnologias, estratégias e ações com inteligência e objetividade. Nesse sentido, o Brasil, neste governo, não apenas permaneceu no Acordo de Paris, como manteve inalterados todos os seus compromissos assumidos nas gestões anteriores, bem como todos os programas e ações relacionados ao combate e mitigação das mudanças climáticas. A isso se somam os esforços pelo recebimento das compensações financeiras, da ordem de US$ 100 bilhões, prometidas aos países em desenvolvimento, em especial ao Brasil, aquele que mais fez e faz pelo meio ambiente. Nossas emissões não atingem 3% do total mundial, mas nem por isso o País tem se furtado de avançar em medidas que contribuam para controlar e mitigar os seus efeitos.

Somam-se a isso as nocivas consequências da inação, até hoje, nos temas ambientais urbanos, que, além de contribuírem negativamente para os efeitos das mudanças climáticas, trazem resultados extremamente prejudiciais aos brasileiros, sobretudo os cerca de 80% da nossa população que vivem nas cidades.

O País apresenta índices vergonhosos de coleta e tratamento de esgoto,

permitindo a proliferação de doenças e a destruição de nossos corpos hídricos pelo despejamento de tanta poluição in natura em nossos rios e no oceano. Trata-se, portanto, de tema prioritário para a saúde, para a qualidade de vida e para o meio ambiente.

Da mesma forma, a triste situação da gestão dos resíduos sólidos e do lixo em praticamente todos os municípios do Brasil é fato que não tem tido quase nenhuma atenção de nossos órgãos ambientais, nas diversas esferas. Uma vergonha nacional o estado em que se encontram os lixões e aterros no País.

A saída passa, necessariamente, pela coleta seletiva obrigatória, a começar nas grandes cidades, pela reciclagem, feita de maneira estratégica e realista, pelo aproveitamento energético dos resíduos, compostagem, economia circular, logística reversa e destinação adequada.

No tema dos resíduos e do lixo, não há solução mágica e todas as ações devem reconhecer as diferenças regionais, econômicas e logísticas em nosso território, conforme previsto no já lançado Programa Lixão Zero.

A qualidade do ar nas grandes cidades do Brasil também não nos anima. É tema extremamente relevante para a saúde pública e para o meio ambiente. Algo efetivo e realista precisa ser feito, e rápido, e o Ministério do Meio Ambiente elencou também este tema entre as prioridades da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que prevê, ainda, ações de aumento das áreas verdes em perímetros urbanos, recuperação de áreas contaminadas e, por fim, não menos importante, as ações do programa já em andamento de combate ao lixo no mar.

A reestruturação do Ibama e do ICMBio passa por planejamento, informatização, por suas equipes, frotas e instalações, que serão coroados com o fortalecimento e a consolidação das nossas Unidades de Conservação, com a solução de conflitos de regularização fundiária e medidas de incentivo e parcerias e concessões privadas para termos novas e boas estruturas, programas de conservação e aumento da visitação pública, em benefício de toda a sociedade e do meio ambiente.

Temas urbanos de meio ambiente ainda trazem resultados muito prejudiciais ao País

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Balanço. Entre 2017 e 2018, houve aumento de 11% do 16 núm

Tráfico entre meno Tráfico entre menores cresce em BH O TEMPO Belo Horizonte

o tempo (cidades) - p.31 - 05/06/2019

Cidades|

QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2019

31

Balanço. Entre 2017 e 2018, houve aumento de 11% do número de crianças e adolescentes envolvidos na atividade

Considerando-se Considerando-se todos os atos infracionais, houve todos os atos redução de 5,5% infracionais, houve redução de 5,5% MICHELYNE KUBITSCHEK

Em um ano, o número de menores que cometeram ato infracional de tráfico de drogas em Belo Horizonte cresceu 11%, saltando de 1.710 em 2017 para 1.910 em 2018. O registro faz parte do balanço anual de dados sobre atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes divulgado ontem pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA). Por outro lado, segundo o relatório, houve queda de 5% no conjunto de atos infracionais, de 6.001 em 2017 para 5.663 em 2018.

O relatório revela que a maior parte dos menores infratores apreendidos no ano passado tem idades entre 12 e 17 anos. Jovens do sexo masculino – a maioria na faixa dos 15 aos 17 anos – lideram o quadro de infrações e representam 85,64% dos adolescen-

tes que ingressaram no CIA. Ainda conforme o balanço, 33,43% dos menores infratores moram em bairros das regiões Nordeste, Venda Nova e Leste. Já as zonas de atuação deles para o cometimento de infrações como furto e roubo são bem distantes: regiões CentroSul e Pampulha.

Segundo o relatório, 35% dos 7.786 meninos e meninas que deram entrada no CIA em 2018 são reincidentes no cometimento dos atos.

Para a juíza titular da Vara da Infância e da Juventude da capital, Riza Aparecida Nery, a redução de 5% no conjunto de atos infracionais se deve a vários fatores, entre eles “programas que têm apresentado excelentes resultados na recuperação

¬ MICHELYNE KUBITSCHEK ¬ Em um ano, o número

de menores que cometeram ato infracional de tráfico de drogas em Belo Horizonte cresceu 11%, saltando de 1.710 emRespostas 2017 para 1.910 em 2018.Contato.

O registro O governo de Minas desenvolve diverfaz parte do balanço sas ações eanual políticas públicas voltadas à infância de dados sobre eatos juventude,infracomo o Fica Vivo. Já a prefeitura não havia respondido até o cionais cometidos por crianfechamento da edição. ças e adolescentes divulgado ontem pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA). Por outro lado, segundo o relatório, houve queda de 5% no conjunto de atos infracionais, de 6.001 em 2017 para 5.663 em 2018.

O relatório revela que a maior parte dos menores infratores apreendidos no ano passado tem idades entre 12 e 17 anos. Jovens do sexo masculino – a maioria na faixa dos 15 aos 17 anos – lideram o quadro de infrações e representam 85,64% dos adolescen-

dos jovens”. superintensuperintentes que Aingressaram no CIA. dos jovens”. ACausa dente da Coordenadoria da ATOS INFRACIONAIS Vara da Infância e da JuvenAinda conforme o balan- dente da Coordenadoria da tude, a desembargadora VaConheça o perfil dos menores atendidos pelo “São léria Rodrigues Queiroz, corCentro Integradoinde Atendimento ao Adolescente Vara da Infância e dafrutos Juvenço, 33,43% dos menores robora, dizendo que a resAutor de Ato Infracional em 2018 e os atos cometidos de políticas ponsabilização dos menoVafratores moram em bairros tude, a desembargadora res pelos atos é importante. não sociais” 2018 5.663 Redução de “Dez anos atrás, antes de o Queiroz, cordas regiões Nordeste, Ven- léria Rodrigues 5,5% CIA ser criado, recebíamos 6.001 2017 cerca de 10 mil adolescenO ingresso crianque aderesda Nova e Leste. Já as zonas robora, dizendo tes apreendidos em flagranças e adolescentes no 7 te. Agora, a média é de mundo do crime ocorre decinco atoso infracionais cometidos em 2018 em BH ponsabilização dos menode atuação deles OsTráfico para co- mais 7.000. Essa redução pode vido à ausência do poder de Uso de Lesão Roubo Furto ser atribuída à responsabilipúblico e a um modelo de drogas drogas corporal importante. metimento de infrações co- res pelos atos éeducação zação, não visando à puniinsatisfatório, ção, mas a medidas socioena opinião da superinten“Dez anos atrás, antes de o mo furto e roubo são bem 1.910 453 617 586 349 ducativas, que buscam a mudente da Coordenadoria dança de vida desse adolesda Vara da Infância e da Jurecebíamos distantes: regiões Centro- CIA ser criado,ventude, cente”, diz.

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Perfil dos menores de adolescentes acautelacentes não abandonam os atuação (por tipo de crime) infratores dos em unidades do sistema estudos, são excluídos. tes apreendidos em flagranSegundo o relatório, 35% socioeducativo mostram Não são frutos do amor, Idade um desejo deles de iniciamas de políticas assistenmajoritária te.

Agora, a média é dos 7.786 meninos e menirem uma nova vida, em que cialistas, não sociais”.de 15 a 17 tenham mais oportunidaPara ela, a situação ecoanos pode nas entrada no 7.000. Essa redução des de que emprego deram e estudo. nômica das famílias tamEla contou que, durante bém é um fator que fomenSexo ser atribuída à taresponsabiliCIA em 2018 uma visita que fez certa vezsão reincidena criminalidade. “São 14,36% a um centro socioeducativo, meninos e meninas muitas 85,64% à punites no cometimento dos atos. zação, não visando um menino de 14 anos, cuja vezes obrigados a trabaficha continha 39 infrações lhar muito novos. Para cona medidas Para aperguntou juíza titular da Va- ção, mas de furto e roubo, tribuir com asocioerenda de caRoubo a ela: “Doutora, nunca vou sa, veem na ‘firma’ do tráfie furto sair daqui?

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Valéria Rodrigues.

(MK) adolesde capital, Riza Apareci- dança de vida desse da Nery, a redução de 5% cente”, diz.

E, segundo Riza, relatos no conjunto de atos infracionais se deve a vários fatores, de adolescentes acautelaentre eles “programas que dos em unidades do sistema têm apresentado excelentes socioeducativo mostram resultados na recuperação um desejo deles de iniciarem uma nova vida, em que tenham mais oportunidades de emprego e estudo.

Ela contou que, durante uma visita que fez certa vez Contato. O governo de Minas desenvolve divera um centro socioeducativo, um menino de 14 anos, cuja sas ações e políticas públicas voltadas à infância ficha continha 39 infrações de furto e roubo, perguntou e juventude, como o Fica a ela: “Doutora, nunca vou Vivo. Já a prefeitura não sair daqui? Eu quero um trahavia respondido até o balho, mudar”. “Assim são fechamento da edição. tantos outros”, concluiu.

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EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

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ATOS INFRACIONAIS Conheça o perfil dos menores atendidos pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional em 2018 e os atos cometidos 2018

5.663

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Perfil dos menores infratores

VENDA NOVA

15 a 17 anos

MASCULINO

349

Principais regionais de atuação (por tipo de crime)

Idade majoritária

Sexo

453

586

PAMPULHA FEMININO

14,36%

85,64%

CENTRO-SUL BARREIRO

FONTE: VARA INFRACIONAL, SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SUASE) E DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE (DOPCAD)

Roubo e furto Homicídio

O ingresso de crianças e adolescentes no mundo do crime ocorre devido à ausência do poder público e a um modelo de educação insatisfatório, na opinião da superintendente da Coordenadoria da Vara da Infância e da Juventude, Valéria Rodrigues Queiroz: “Os adolescentes não abandonam os estudos, são excluídos.

Não são frutos do amor, mas de políticas assistencialistas, não sociais”.

Para ela, a situação econômica das famílias também é um fator que fomenta a criminalidade. “São meninos e meninas muitas vezes obrigados a trabalhar muito novos. Para contribuir com a renda de casa, veem na ‘firma’ do tráfico uma chance de melhorarem de vida”, comentou Valéria Rodrigues. (MK)

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