Clipping 07 de junho de 2019

ANO XXXII 98 07/06/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Minas Justiça Opinião Clipping Específico: Defesa da Mulher

2 UOL em sĂŁo paulo - 06/06/2019 - 04h20

3 cont... UOL em sĂŁo paulo - 06/06/2019 - 04h20

4 cont... UOL em sĂŁo paulo - 06/06/2019 - 04h20

5 cont... UOL em sĂŁo paulo - 06/06/2019 - 04h20

6 cont... UOL em sĂŁo paulo - 06/06/2019 - 04h20

7 dfmoura@hojeemdia.com.br - 05/06/2019 - 19h10 - Atualizado 19h19

MPMG busca soluções para reparar danos ao patrimônio imaterial em Barão de Cocais Daniele Franco

retiradas dos locais em risco foram colocadas na matriz da cidade, mas estão embaladas e armazenadas fora do alcance do público. “É importante que isso não aconteça porque esse distanciamento deixa as pessoas sem contato com objetos de devoção, o que altera a rotina do indivíduo e a forma com que ele vive suas tradições”, contou.

Sobre as festividades religiosas, Giselle explicou que já foi ajuizada uma ação cautelar para obrigar a Vale a garantir que as festas sejam realizadas da forma mais próxima possível do que era antes da alteração na rotina dos moradores. Segundo a promotora, o MPMG espera que a Vale resolva a situação do patrimônio cultural em Barão de Cocais o mais rápido possível, e uma das justificativas do órgão para a urgência é o pedido feito pela mineradora na Justiça para entrar nas propriedades evacuadas em caráter de urgência devido ao estado de calamidade pública e risco iminente de rompimento. “Se a empresa entende que deve tomar esse tipo de atitude porque a barragem com risco iminente de rompimento, as medidas para proteger os bens culturais também tem que ser tomadas com urgência”, justificou.

Outra vida

Capela em Socorro: além de patrimônio histórico, templo era elo entre membros da comunidade Manifestações culturais, festividades, tradições e a própria vivência diária entre as pessoas são consideradas patrimônios imateriais de um local, e em Barão de Cocais, onde cerca de 400 pessoas foram tiradas de suas casas em fevereiro deste ano pelo risco de rompimento da barragem da mina de Gongo Soco, estes bens estão ameaçados. Pensando nas lesões causadas pela incerteza sobre o rompimento da barragem Sul Superior, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou, nessa terça-feira (4), uma série de oitivas para mensurar o impacto da mudança brusca na vida das comunidades.

Cerca de 20 pessoas foram ouvidas, conforme contou a promotora de Justiça Giselle Ribeiro, que comanda a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico (CPPC). A promotora explicou que a ação faz parte do esforço do MPMG de buscar elementos para a Ação Civil Pública (ACP) impetrada para obrigar a Vale a tomar atitudes para proteger o patrimônio cultural e turístico das áreas em risco. “Com a elevação do risco de rompimento da barragem em fevereiro, nós imaginamos que poderia ter havido lesões também ao meio ambiente cultural, o que foi comprovado quando conversamos com os moradores”, explicou.

Uma das entrevistadas foi Ana Rita de Souza, de 33 anos, que vivia com a família na comunidade de Socorro. De acordo com elas, os promotores perguntaram sobre as memórias da comunidade, as coisas consideradas importantes pelos moradores e se alguém tinha parentes enterrados nos cemitérios dentro da área evacuada. “Perdemos a tradição das bandeiras de santos que a comunidade tinha, a folia de reis, e agora estamos lutando pela festa da Mãe Augusta de Socorro, que aconteceria na igreja em agosto. Nós perdemos o senso de comunidade, porque antes vivíamos como uma grande família e agora estamos todos separados”, lamentou a ex-moradora.

Outra reclamação dos moradores destacada pela promotora de Justiça é a forma com que as imagens de símbolos religiosos

Ana Rita de Souza teve que sair às pressas de casa no dia 8 de fevereiro junto dos filhos de 10 e 2 anos e do marido, deixando todo o resto para trás. “É como se o vilarejo tivesse parado no tempo, está tudo como deixamos e não podemos nem voltar, do contrário somos considerados ladrões de nossas próprias casas”.

Em entrevista ao Hoje em Dia, Ana contou que sua fonte de renda eram aulas particulares dadas a crianças da comunidade, mas depois da evacuação, acabou sem seu ganha-pão. “Perdi minha história, nós perdemos, e somos atingidos todos os dias por uma lama invisível e estamos perdendo cada dia mais”, finalizou a moradora.

Para a promotora Giselle Ribeiro, o risco do rompimento da barragem Sul Superior promoveu mudanças claras no modo de vida tradicional em Barão de Cocais, não só das comunidades evacuadas. “É um município do interior que tinha um modo de vida razoavelmente pacato e, agora, tem vivido de forma sobressaltada pelo risco da perda”. concluiu

Resoluções

O Ministério Público busca, através da ACP, que a Vale tome medidas para garantir a mínima integridade do patrimônio cultural de Barão de Cocais. Entre elas, o órgão pede que a empresa resgate os itens históricos ainda presente nos locais em risco, resgate as roupas que os moradores deixaram para trás no dia em que foram obrigados a deixar suas casas ou compre novas e faça uma filmagem em 3D da capela de Socorro, que será engolida caso a barragem se rompa e é um patrimônio histórico. “Foi de onde começou a cidade de Barão de Cocais, e não queremos ver esse patrimônio perdido”, lamentou Ana Rita.

Os próximos passos, segundo a promotora Giselle Ribeiro, são continuar a coleta de elementos nos próximos trinta dias, quando os complementos à Ação Civil Pública já impetradas ainda poderão ser anexados. “Nosso objetivo é entregar uma ação o mais completa possível. Tentamos desde o dia em que o risco foi anunciado resolver a situação de forma consensual, através de recomendações, mas a Vale não tomava as atitudes com a urgência necessária”, afirmou a promotora.

Se acatada pela Justiça, a ACP obrigará a Vale a tomar atitudes de proteção dos bens culturais da cidade e a empresa estará sujeita a multas caso descumpra alguma das decisões.

8 cnj.jus.br 06/06/2019 - 14h52

Vítimas de barragens são ouvidas pelo Observatório Nacional do CNJ e CNMP

Representantes do Observatório Nacional de Casos Complexos, de Grande Impacto e Repercussão, entre eles a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille e a presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ouviram na noite da última terça-feira (4/6) relatos dos impactos sociais, econômicos e jurídicos dos desastres com mineradoras do ponto de vista das vítimas.

“O atingido é constantemente visto como um ‘custo’ no processo judicial e, a partir daí, já se começa a violar direitos humanos”, destacou Joceli Andreoli, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Andreoli explicou que uma das maiores dificuldades com relação à compensação das vítimas é que não existe legislação que contemple problemas como os desastres das mineradoras. “Os direitos das vítimas de barragens são derivados de outros direitos. O marco legislativo não nos contemplou. Só se passou a ter mais complexidade no termo ‘atingido’ após o caso de Mariana”, explicou.

O rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG em 2015, é um dos casos acompanhados pelo Observatório Nacional criado em conjunto pelo CNJ e o CNMP para monitorar as respostas do sistema de Justiça às vítimas de grandes catástrofes, seja pela via judicial ou extrajudicial.

Atualmente, existem mais de 82 mil processos judiciais relacionados ao caso da Barragem do Fundão (MG) na Justiça. Destes, 24.600 foram baixados e quase 56.700 ainda estão em tramitação. Na Justiça Federal, existem ainda duas grandes ações civis públicas. Há uma estimativa de 700 mil pessoas atingidas. Exatamente pela dificuldade de se ter uma definição de quem é “atingido” é que o processo de Mariana estaria andando mais devagar, conforme avaliou Andreoli.

Brumadinho

Já no caso do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cujos desdobramentos também são acompanhados pelo obser-

vatório, os representantes das vítimas destacaram a atuação positiva dos magistrados responsáveis pelos processos. “Aqui estamos vendo um avanço muito positivo. Tivemos dinheiro bloqueado, tivemos uma clara definição de quem são os atingidos, foi oferecida assistência técnica às vítimas para avaliar os danos e a Justiça tem uma perícia própria, o que não os deixa na mão da empresa”, analisou o coordenador do MAB. “É muito importante ter em mente nesses casos que quando o crime sai barato, novos acidentes virão”, completou.

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille destacou que o Poder Judiciário está sempre aberto ao diálogo e que todos os magistrados envolvidos nos casos com as mineradoras estão se esforçando ao máximo para resolver os casos com a maior agilidade e compromisso com a reparação das vítimas.

De acordo com a presidente do CNMP, Raquel Dodge, o papel do Observatório é exatamente o de monitorar o andamento dos processos e dar transparência aos julgamentos. “Temos acompanhado como o Judiciário tem atuado nesses casos de grande repercussão e estamos avaliando sugestões de melhorias e aprimoramento. Queremos resolutividade”, completou.

Presente na reunião para representar o Poder Executivo, Paulo Bernardo, da Advocacia Geral da União (AGU), afirmou que o governo está à disposição para auxiliar no que for necessário. “O importante é que todas as instituições andem juntas. Se falta marco regulatório, vamos trabalhar nisso”, afirmou.

O secretário de Relações Institucionais do CNMP e procurador de Justiça de Minas Gerais, Nedens Ulisses Freire Vieira, comentou também que o acompanhamento processual, por si só, já gera uma força moral que faz com que os processos andem mais rápido.

Além dos desastres com o rompimento das barragens construídas pela Vale e pela Samarco em Minas Gerias, o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão também acompanha os processos relativos ao incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria/RS, e da chacina de Unaí/MG. Recentemente, o observatório incluiu em seu escopo de trabalho o caso do bairro de Pinheiro, em Alagoas, onde uma série de rachaduras nas construções e no asfalto, além de grandes crateras pelas ruas, coloca em risco cerca 20 mil imóveis.

A próxima reunião do Observatório está marcada para o dia 25 de junho, na sede do CNJ, em Brasília.

9 UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (Blogue) - quintafeira, 6 de junho 2019, às 17h51

Mineração permeia debates sobre os 230 anos da Inconfidência Mineira

Campus Pampulha sediará evento na próxima semana O Centro de Estudos Mineiros promoverá, de 12 a 14 de Junho, o XII Seminário de Estudos Mineiros (SEM) – Mineração, Cidadania e História – Inconfidência 230 anos, no auditório do CAD 2, campus Pampulha.

O SEM é realizado a cada dois anos e em 2019, tem como objetivo relembrar os 230 anos da Inconfidência Mineira, refletindo, de forma aprofundada e crítica, a atividade de mineração no Estado – dos primórdios da capitania colonial portuguesa até os dias atuais.

Participarão do evento representantes do Ministério Público de Minas Gerais, jornalistas e pesquisadores da UFMG e de várias universidades.

Simpósios temáticos, mesas-redondas e conferências serão realizados ao longo dos três dias. O republicanismo italiano, a representação de Tiradentes antes de sua apropriação pela República e as inundações em Mariana são alguns dos temas presentes na programação do evento. As atividades buscam somar vozes à necessidade de democratização na discussão dos projetos, seriedade na fiscalização da atividade e responsabilidades do Estado, das empresas mineradoras e das instituições republicanas no trato dessa economia.

As inscrições como ouvintes estão abertas até segunda-feira, 10 de junho.

Os interessados devem preencher formulário disponível no drive e enviá-lo para o e-mail seminariodeestudosmineiros@gmail.com.

jdia.com.br - 06/06/2019

Segurança de barragens será discutida no Amapá

Doutores e especialistas estarão reunidos em Macapá no próximo dia 10 de junho, participando do workshop sobre Segurança de Barragens, que irá discutir amplamente o assunto, cumprindo programação na região Norte da Associação Brasileira de Mecânica dos Solos e Engenharia (ABMS).

No Amapá, o Ministério Público do Estado (MP-AP) é parceiro do evento, que faz parte das ações da Semana do Meio Ambiente da Instituição. O workshop acontecerá no Sebrae, de 8h às 16h, com a participação de palestrantes também do Amapá.

A situação atual das barragens, legislação, monitoramento e gestão fazem parte da pauta do evento, que tem por objetivo agregar instituições ambientais, de fiscalização, estudiosos, acadêmicos e técnicos da área, como engenheiros, geólogos, agrônomos, para partilhar informações que possam subsidiar medidas de impacto para reduzir riscos e evitar tragédias, a exemplo de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Além do MP-AP, o evento conta com o apoio e organização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e curso de Engenharia da Universidade Federal do Amapá,.

e 4 de hidrelétricas, o estado teve uma destas interditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em abril, após vistorias. Para condensar informações e unificar ações, foram realizadas reuniões com promotores das comarcas em que existem barragens, prefeitos, gestores e representantes de órgãos federais, estaduais e municipais. Ocorreram ainda vistorias e audiência pública no município de Ferreira Gomes.

Entre os debatedores e palestrantes, estão confirmados representantes da Associação Brasileira de Mecânica dos Solos e Engenharia Geotécnica - ABMS, Comitê Brasileiro de Barragens CBDB, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA-AP, Instituto do Meio Ambiente do Amapá-IMAP, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil-CEDEC-AP, Agência Nacional de Águas-ANA, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária-ABES, Agência Nacional de Mineração-ANM, Empresas e Secretarias de Estado.

“É um debate de interesse comum, tanto para especialistas, ambientalistas, gestores e sociedade, pois os impactos de um rompimento atingem cidades, pessoas e meio ambiente, e as soluções devem ser encontradas com o amparo técnico e posicionamento de gestões e governos. O MP-AP vem tratando deste assunto desde o início do ano, aderimos a este evento de iniciativa da ABMS, que está incentivando os debates em toda a Amazônia. Estamos na Semana do No Amapá, a questão das bar- Meio Ambiente e é um momento ragens é discutida pelo MP-AP único de reflexão e atitudes para por meio da Promotoria de Meio que no futuro não tenhamos que Ambiente e Centro de Apoio Ope- lamentar tragédias”, disse a procuracional do Meio Ambiente. Com radora-geral de Justiça, Ivana Cei. 38 barragens, destas, 23 de miFonte: MPAP neração, 11 de acúmulo de águas

10 o globo - p. 20 - 07/06/2019

11 cont... o globo - p. 20 - 07/06/2019

12 cont... o globo - p. 20 - 07/06/2019

13 cont... o globo - p. 20 - 07/06/2019

14 http://www.viladeutopia.com.br - viladeutopia - 5

de junho de 2019 ·

Corrupção é pedra no caminho dos direitos fundamentais, mas pode ser prevenida com controle social, disse promotor na Funcesi

Heraldo Noronha, presidente da Câmara, recebe as dez medidas do promotor Renato Ferreira

O Ministério Público de Minas Gerais (MPEMG), por meio da Curadoria de Defesa do Patrimônio público da Comarca de Itabira, e o Observatório Social do Brasil-Itabira (OSBI) apresentaram nessa terça-feira (4), no auditório da Fundação Comunitária de Ensino Superior (Funcesi), as dez sugestões de medidas para prevenir e diminuir a corrupção em Itabira.

A maioria das medidas é destinada à Câmara e à Prefeitura, mas também há sugestões para a iniciativa privada, para que também adotem medidas anticorrupção e de boas práticas de governança (compliance).

As medidas são resultados de uma série de palestras iniciada em junho do ano passado (leia aqui), dirigidas à administração municipal (servidores e políticos), associações de classe e civis. Os participantes dessas palestras responderam questionários com sugestões de medidas para prevenir e combater atos ilícitos no município.

Foi com base nos questionários, e também nas diretrizes e sugestões da organização global Transparência internacional Brasil e da Fundação Getúlio Vargas, que as dez medidas foram sistematizadas – e agora foram entregues às autoridades e à sociedade civil para que sejam colocadas em prática.

“O objetivo do projeto é aproximar a promotoria de defesa do patrimônio público de Itabira da comunidade, em especial do servidor público e do empresariado, promovendo a conscientização e para que não sejam tolerados atos de corrupção em Itabira”, definiu a presidente do conselho de Administração do OSBI, Maria Regina de Almeida Duarte.

Ajustamento de conduta O vereador Heraldo Noronha (PTB) esteve presente na entrega das medidas na Funcesi. O prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) não compareceu, mas enviou representante, que também recebeu cópia das medidas.

”Vamos analisar as sugestões e o que podemos apresentar para aprimorar o controle, inclusive com a propositura de projetos de leis sugeridos. Já estamos também melhorando os mecanismos de transparência”, disse Noronha, que considera importante também equacionar as sugestões já apresentadas pelo Ministério Público.

Uma das medidas consta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que se ponha fim à irregularidade de se ter, na Câmara Municipal, quatro vezes mais funcionários em cargos de comissão do que servidores efetivos no quadro funcional do legislativo itabirano. Essa é uma irregularidade que se arrasta há vários anos (leia aqui).

Dos 95 cargos comissionados existentes na Câmara, 25 são ocupados por funcionários efetivos, sendo que desses, apenas 19 são concursados. “Já estamos levantando a situação. Com certeza a Câmara não irá se eximir de suas responsabilidades na prevenção e no combate à corrupção no município”, comprometeu-se o presidente do legislativo itabirano.

Já o promotor Renato Ângelo Salvador Ferreira espera que as medidas sejam assumidas pela sociedade e pelos poderes municiais. “Se elas (as medidas) forem implementadas, com certeza a corrupção irá diminuir em Itabira”, ele acredita.

Para isso, a participação da sociedade é fundamental, seja na prevenção, como também na apresentação de denúncias de práticas não republicanas, de improbidade administrativa.

“Depois que foi criado o Observatório Social em Itabira, já instaurei 20 procedimentos com recomendações e abertura de inquéritos civis. Dez desses procedimentos foram contra a Câmara e quatro estão publicados no último relatório do observatório.”

Dez medidas para prevenir e combater a corrupção em Itabira

15 cont... http://www.viladeutopia.com.br - viladeutopia - 5 de junho de 2019

O promotor Renato Ferreira disse que o projeto anticorrupção foi inspirado no poema de Drummond que fala da pedra no caminho. “No caso, a pedra é a corrupção que impede a realização dos direitos fundamentais à educação, saúde, meio ambiente, qualidade de vida”, explicou.

O promotor Renato Ferreira apresentou as dez medidas: “prevenção é mais eficaz que a prevenção no combate à corrupção.”

Ele disse que a primeira medida talvez seja a mais importante. Trata-se de instituir uma legislação municipal que tipifique crimes com base na legislação federal, ainda inexistente em Itabira. Essa foi a principal sugestão apresentada pelos participantes do projeto, colhida após as palestras.

A segunda medida é endereçada ao setor privado, cuja aplicação ainda depende de legislação federal, mas nada impede que se criem mecanismos junto às empresas. “Podemos ter uma agenda anticorrupção, para que sejam aplicados programas de integridade para as empresas, de acordo com o manual da CGU (Controladoria-Geral da União)”, sugeriu o promotor de justiça.

A terceira medida sugere à Câmara e à Prefeitura para que estabeleçam, com garantia normativa e orçamentária, a capacitação permanente dos servidores públicos que trabalham com licitações, contratos e controle interno.

“Muitas vezes, principalmente em municípios menores, o ato de corrupção ocorre por falta de conhecimento dos servidores. Empresas maiores encaminham editais direcionados. Esse servidor se for capacitado, vai perceber esse direcionamento e não irá acatá-lo”, acredita o promotor.

A quarta medida sugere às escolas trabalharem a conscientização dos alunos e professores na prevenção de corrupção, criando desde cedo a repulsa a pequenos atos que ferem a ética, cidadania, controle social e mesmo em relação à corrupção nas grades curriculares.

Na quinta medida, ainda na linha da prevenção, sugere à Câmara e à Prefeitura a instituição normativa, com reserva orçamentária, para que seja instituída a Semana de Pre-

venção a atos de corrupção em Itabira, com discriminação de eventos (palestras, distribuição de material educativo).

E que sejam divulgados os canais de denúncias, como ouvidoria da Prefeitura, da Câmara, assim como ao MPMG, TCEMG, Policias Civil e Militar.

Pede também que sejam divulgados os links dos portais de transparência das administrações direta e indireta, entre outras formas de divulgação.

Na sexta medida, a sugestão é para que os órgãos municipais (Prefeitura, Câmara, Saae, Itaurb) só façam pagamentos de obras e serviços por meio de transações bancárias (TEDs/DOCs). Isso é para que sejam rastreados, caso necessário. “Não resolve a questão da corrupção, mas ameniza”, é o que acredita o promotor.

A sétima medida sugere a criação do Conselho Municipal de Integridade e Prevenção à Corrupção. Esse conselho deve ser composto por mais de 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente por diferentes organizações sociais. ”É para dialogar e apresentar sugestões de medidas e legislação para prevenir a corrupção.”

Como oitava medida, é sugerida ao prefeito e aos vereadores que se obriguem, por meio de lei municipal específica ou alteração da Lei Orgânica, a só nomear para cargos comissionados da administração direta e indireta um número máximo e proporcional em relação ao de servidores efetivos.

E que, mesmo na nomeação para cargos de confiança seja feito um processo seletivo simplificado, considerando o nível de escolaridade e a qualificação profissional, para que sejam compatíveis com a complexidade de cada cargo, de acordo com súmulas vinculadas do STF. A nona medida trata da criação de um código de ética pública, válida não só para os servidores, mas também para os agentes municipais (vereadores, secretários, assessores de confiança).

E por fim, a décima medida trata da regulamentação local sobre sindicância patrimonial de agentes públicos, com controle de evolução patrimonial suspeita. “Já temos isso na lei de improbidade e decreto federal que também trata dessa diretriz”, observou o promotor Renato Ferreira.

Segundo ele, a medida é importante para coibir o enriquecimento ilícito com dinheiro público. “Quando se ingressa e sai do cargo publico tem-se que apresentar declaração de renda. Mas sabemos que só isso não basta. Bens podem ser transferidos para nomes de familiares, camuflando o enriquecimento.”

Ata simbólica foi assinada pelas autoridades presentes e por seus representantes. E as dez sugestões foram entregues às autoridades municipais. Que as façam cumprir, é o que se espera.

16 cont... http://www.viladeutopia.com.br - viladeutopia - 5 de junho de 2019

Prevenção da corrupção é dever de todos, diz representante da Transparência Internacional Brasil

Significa que apenas 75 países avaliados se apresentam com índices de corrupção mais elevados que o Brasil. “Isso é muito ruim e precisamos urgentemente reverter esse quadro”, disse a ativista.

Foi o que ocorreu também na Itália, com a operação Mãos Limpas. “Não houve correspondência dos poderes executivos, legislativo e judiciário, que não trataram de regulamentar as medidas de prevenção à Representante da organização global Transpa- corrupção.”

Ou seja, sem essa regulamentação, mesmo após a rência Internacional Brasil, Nicole Verillo, participou como convidada especial do lançamento das dez me- Lava-Jato, com todas as prisões de políticos ocorridas, didas para prevenir e diminuir a corrupção em Itabira, o país registrou três quedas sucessivas no ranking da nessa terça-feira (4), no auditório da Fundação Comu- corrupção mundial. E se mantém entre os mais corruptos do mundo. nitária de Ensino Superior (Funcesi).

As medidas são sugeridas pelo Ministério Público Premissas de Minas Gerais (MPEMG), por meio da Curadoria de Conforme explicou a palestrante, entre os países Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Itabira, em parceria com o Observatório Social do Brasil-Itabi- nórdicos (veja mapa abaixo), onde a corrupção é insignificante, três fatores simultâneos estão presentes para ra (OSBI). Leia mais aqui.

Nicolle Verillo disse que Itabira pode servir de que isso ocorra. São eles: A existência de poderes independentes e consoliexemplo para o Brasil, caso o município acate as sudados (judiciário, executivo e legislativo); gestões de prevenção e combate à corrupção.

Imprensa forte e independente, onde não há per“Itabira pode ser referência nacional na prevenção da corrupção. É por isso que estamos aqui, torcendo seguição a jornalistas e nem concentração de poder em para que seja estabelecido o diálogo entre os poderes poucos grupos; Sociedade civil forte e franco ativismo, com as municiais e a sociedade”, salientou, dizendo que a participação popular e das organizações sociais são funda- organizações sociais exercendo o controle social. mentais nessa tarefa.

“Lutamos contra a corrupção no mundo não por um fim em si, mas por acreditar na justiça social, pela efetivação de direitos fundamentais, para que a população tenha educação e saúde de qualidade.“ Segundo ela, infelizmente mesmo com a operação Lava-Jato, que visa à punição – e não a prevenção de práticas corruptas – o Brasil ocupa a 105ª posição entre 180 países avaliados. De zero a 100 na pontuação relativa à corrupção, obteve apenas 35 pontos.

Mapa da corrupção Internacional)

no

mundo

(Fonte:

Transparência

Essas condições, disse ela, infelizmente não estão presentes no Brasil, conforme se constata pelo ranking da corrupção global, relativo a 2018 e divulgado neste ano. O país manteve-se nas ultimas posições, tendo registrado três quedas seguidas, desde que há cinco anos vem sendo avaliado.

Para a ativista, de nada adianta combater a corrupO promotor Renato Ferreira acompanha a palestra de Nicole ção se não houver a participação da sociedade. “São os cidadãos que percebem se os serviços sociais essenciais Verillo, na Funcesi

17 cont... http://www.viladeutopia.com.br - viladeutopia - 5 de junho de 2019

estão funcionando. Se a sociedade não se incomoda, é difícil prevenir e combater a corrupção.”

Por isso, disse, é preciso que a sociedade organizada participe da prevenção de atos ilícitos, colaborando com os poderes públicos, inclusive denunciando atos de improbidades ao Ministério Público.

“Outros municípios brasileiros, com a sociedade atuando e os três poderes cooperando, conseguiram prevenir e diminuir a corrupção, com melhorias significativas dos serviços essenciais.”

Sugestões Para diminuir a corrupção no país, a Transparência Internacional Brasil apresentou ao Congresso Nacional 70 medidas para prevenir distorções e atos de improbidades administrativas. São ilícitos comuns na União, Estados e Municípios – e em todas as instâncias públicas, como também no setor privado, que é o agente ativo da corrupção.

Segundo ela, as sugestões tratam mais da prevenção do que da punição. Passam pelo controle social, pela organização de conselhos majoritariamente repre-

sentados pela sociedade civil, desburocratização da legislação, aumento da transparência.

“Uma medida importante trata de tipificar crimes de corrupção privada, com devolução de recursos desviados”, acrescentou a palestrante. “Infelizmente o país não possui uma legislação específica que tipifica crimes de corrupção na iniciativa privada.”

O lobby, que são pressões políticas de grupos específicos, também precisa ser regulamentado, até para se saber quem é quem diante dos diferentes interesses políticos. Essa é outra medida proposta pela Transparência Internacional Brasil.

Hoje esse tipo de pressão é considerado ilegal, mas ocorre nos subterrâneos, principalmente do Congresso Nacional. É exercida sistematicamente por grupos empresariais organizados – e contam com frentes parlamentares no Congresso Nacional (bancada da bala, do agronegócio, da mineração).

Isso enquanto os movimentos sociais fazem pressão nas galerias – e muitas vezes são duramente reprimidos e cerceados em suas manifestações.

18 folha de sp - p. a12 - jun.2019 às 12h00

Assembleia de MG burla concurso, e áreas técnicas viram cabide de emprego

Deputados direcionam vagas que teriam de ser preenchidas com seleção pública Ranier Bragon - Brasília A Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem burlado a exigência de realização de concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de sua estrutura, colocando nessas vagas pessoas indicadas livremente pelos deputados da Casa.

O loteamento político de funções técnicas no Legislativo mineiro afronta a Constituição e o Supremo Tribunal Federal, que ratificou jurisprudência nesse sentido em setembro do ano passado.

A Folha identificou ao menos oito casos de pessoas que, apesar de formalmente estarem contratadas para trabalhar em gabinetes dos políticos, pelo regime de recrutamento amplo, ou seja, sem concurso público, dão expediente em setores de função eminentemente técnica, como a Procuradoria-Geral e a gerência de administração do patrimônio.

A jurisprudência ratificada pelo STF em setembro fixa a determinação, baseada na Constituição, de que servidores que não tenham sido escolhidos mediante concurso público devem ser exceção e somente se justificam “para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”.

A jurisprudência do STF tem repercussão geral, ou seja, representa uma posição uniforme do tribunal sobre o tema, o que dispensa a necessidade de que se posicione caso a caso.

Recentemente a Assembleia de MG ganhou holofotes nacionais após a Folha revelar interceptações telefônicas da Polícia Federal mostrando um desembargador do estado discutindo a nomeação de um filho, da mulher e da sogra para órgãos públicos de Minas, entre eles a Assembleia.

“Na Assembleia não tem problema, na Assembleia o Ministério Público não faz nada. Você vai lá duas, três vezes por semana”, diz à mulher o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em uma das conversas gravadas. Carvalho nega irregularidades.

Um dos gabinetes da Assembleia usados para a burla à exigência de concurso público é o da própria

presidência, ocupada atualmente pelo deputado Agostinho Patrus (PV).

O deputado estadual Agostinho Patrus (PV), presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais O deputado estadual Agostinho Patrus (PV), presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Guilherme Dardanhan/ALMG Maria Cláudia Machado de Assis, Gustavo Porto Barbosa de Souza, José Maria Mendonça Magalhães Gomes e Helen de Fatima Prado Lanfredi de Nigris Boccalini estão nomeados sem concurso público para, de acordo com os diários do Legislativo, trabalhar na Presidência da Casa.

A nomeação de pessoas sem concurso para gabinetes políticos é uma das exceções permitidas pela Constituição.

A Folha constatou em conversas telefônicas gravadas ao longo das últimas semanas, porém, que na verdade eles dão expediente na Gerência de Documentação e Informação, na Gerência de Material e Patrimônio e na Procuradoria-Geral da Assembleia.

Helen de Fátima é mulher do desembargador do TJ-MG Octavio Augusto de Nigris Boccalini, que negou participação na indicação.

“Helen é graduada e pós-graduada em Direito e está designada na Assembleia por mérito próprio, sem qualquer interferência minha, desde 26 de maio de 2014.

Prestou serviços inicialmente ao gabinete da Liderança do Governo, junto à Comissão de Constituição e Justiça, e desde 17 de maio de 2018 foi lotada no Gabinete da Presidência”, afirmou o desembargador.

Já Romulo Novais Fernandes Coelho dá expediente na Escola do Legislativo. Oficialmente, aparece nomeado para o gabinete da Liderança do PP. Em conversa com a Folha, diz que sua nomeação, na verdade, é para a presidência da Casa.

Os outros três funcionários foram nomeados sem concurso para trabalhar no bloco partidário Minas tem História, formado por MDB, PV, Podemos e PRB. Júlia Gonçalves Mansur, Victor Cortes Vieira e Sara Lopes do Nascimento, porém, trabalham na Gerência de Apoio às Comissões, no Procon Assembleia e no Centro de Atendimento e Orientação de Pessoal.

A Assembleia de Minas Gerais tem, de acordo com seu último demonstrativo de pessoal, 945 servidores efetivos —que passaram por concurso público— e 2.089 servidores contratados por meio de recrutamento amplo, ou seja, sem concurso.

São 152 servidores efetivos e 274 servidores de recrutamento amplo a menos do que mesmo período de 2015, no início da legislatura passada.

19 cont... folha de sp on line - 6.jun.2019 às 12h00

Outro lado

A Folha encaminhou à assessoria de imprensa da Assembleia, da presidência da Casa e do bloco Minas tem História o nome dos servidores que identificou trabalhando em áreas técnicas sem concurso público.

soal, que, de janeiro de 2013 até hoje, em decorrência de aposentadorias, falecimento ou exoneração, chegou a 332 servidores efetivos, houve a colaboração dos partidos e blocos parlamentares, na forma de cessão de cargos, para garantir a continuidade e a qualidade da prestação de serviços”, prossegue a nota.

Em nota, a assessoria da Assembleia disse que a A Assembleia não respondeu especificamente sosituação se dá “em caráter excepcional, para suprir ne- bre a afronta à Constituição e à jurisprudência do STF. cessidades de trabalho”, e por falta de recursos para a Também não respondeu à pergunta sobre quantos realização de concursos públicos. casos estão na situação descrita pela reportagem.

“Embora esteja estritamente dentro dos limites preO deputado Sávio Souza Cruz (MDB), líder do vistos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos gastos com pessoal, a Assembleia suspendeu bloco Minas tem História, afirmou que os servidores a realização de concursos públicos há alguns anos em mencionados ocupam cargos cedidos pelo bloco “para atender necessidades administrativas da Casa” e que função da situação financeira do Estado”, diz a nota. demais informações seriam prestadas pela direção da “Como não tem sido possível repor a saída de pes- Assembleia.

20 G1 MINAS - 06/06/2019 09h49 Atualizado há 8 minutos

Segunda fase da Operação ‘Sala Vermelha’ é deflagrada em Ubá; médico é preso Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra um neurocirurgião do Hospital Santa Isabel. Nova fase da operação aprofunda as investigações sobre uma nova modalidade de conduta criminosa que estaria ocorrendo contra pacientes do SUS.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrou nesta quinta-feira (6) a 2ª fase da Operação Sala Vermelha, que apura cobranças indevidas a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesta etapa, com apoio da Polícia Militar (PM), foi cumprido mandado de prisão preventiva contra um neurocirurgião que atua no Hospital Santa Isabel, em Ubá. As equipes também realizaram busca e apreensão no consultório dele, que fica no hospital, e em dois endereços residenciais do médico. O G1 entrou em contato com o hospital e aguarda retorno.

Segundo a PM, o homem que não teve identidade divulgada, foi preso no apartamento onde mora. As buscas nas residências e no Hospital Santa Isabel resultaram na apreensão de diversos documentos e eletrônicos, que serão analisados posteriormente.

Na primeira fase da operação, um médico, que não teve a identidade divulgada, foi preso. Não foi divulgado ainda se é o mesmo profissional alvo desta etapa. O MP deve repassar mais informações sobre os trabalhos ainda nesta quinta-feira.

De acordo com o MP, a 2ª fase aprofunda as investigações sobre uma nova modalidade de conduta criminosa que estaria ocorrendo contra pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital Santa Isabel. O caso estaria ligado a cobranças feitas pelo médico de altos valores para a realização de neurocirurgias e cirurgias de coluna, mesmo o procedimento, incluindo a internação, sendo custeado pelo SUS. Na última neurocirurgia, o médico teria cobrado R$ 5 mil.

O Ministério Público informou que apresentou três denúncias na Justiça Criminal de Ubá contra o médico por cobranças de R$ 30 mil, R$ 7 mil e R$ 5 mil pelos procedimentos. Ele estaria cometendo concussão, que é pedir, em razão da função

que ocupa, vantagem indevida, com pena que pode chegar oito anos de prisão.

As denúncias foram ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Ubá, em conjunto com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Sudeste e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Visconde do Rio Branco.

Sobre a operação

O nome “Sala Vermelha” é uma referência ao local em que os pacientes em estado grave são recebidos nas unidades de saúde de urgência e emergência.

A operação foi deflagrada em janeiro de 2019 pelo MPMG, em conjunto com as polícias Civil e Militar de Minas Gerais, para o cumprimento de ordens de prisão e de busca e apreensão proferidas pelo Juízo Criminal de Ubá.

Leia mais:

Operação ‘Sala Vermelha’ é deflagrada; mandados são cumpridos em Ubá, Guarani, Piraúba e Rio Novo Em abril, o MP denunciou 15 pessoas investigadas na 1ª fase da Operação “Sala Vermelha” por associação criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e concussão, que é usar o cargo público para exigir vantagem indevida.

Como denunciar irregularidades

Durante a primeira fase das investigações, outros 36 pacientes e familiares informaram ter sido vítimas de cobranças indevidas do médico. Os fatos serão apurados pelo MPMG em novos Procedimentos Investigatórios Criminais.

O MP orienta que outras vítimas ou testemunhas podem apresentar denúncias sobre o caso das seguintes maneiras: à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde: através do e-mail crpjsaude@mpmg.mp.br ou telefone (32) 3241-5393; à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá: comparecendo no fórum na Avenida Senador Levindo Coelho, nº 735, Antônio Maranhão ou por telefone (32) 3541-1277; à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais: ligar 127 gratuitamente ou (31) 3330-8409 e (31) 3330-9504, ou através do site www.mpmp. mp.br.

21 diรกrio do aรงo on line - 06/06/2019 - 18:00h

22 cont... diรกrio do aรงo on line - 06/06/2019 - 18:00h

23 cont... diรกrio do aรงo on line - 06/06/2019 - 18:00h

Plano Diretor é ap Câmara de BH apó

o zoneamento. Ruas onde te, quer expulsar os pobresParticip tros projetos pautaospara existem comércios que vão cidade,em e junto emprePBH em construção da 3 votados.

Foram sete poder agir de maneira le- serem gos que a construção civil gedo limiteNós emendas do STFacima os trabalhos propostas por nós pagando tributos.

7 Plenário virtualgal, 7 Acelerar ra. O que me assusta é que 24 a promessa de não veto estaremos criando centrali- comele é defendido por uma baparte Da e dades cidade e direcio- por se que da nãoprefeitura. o compreende ¬ na BRUNO MENEZES o tempo - p. 03 e 04 - 07/06/2019 parte, achoque queeufoi nando o crescimento paraanosminha por um prefeito duvi-¬Duran ¬ Após quase quatro Legislativo. Texto foi validado em segundo turno por 35 votos a 5 e agora segue para sanção de Alexandre Kalil um avanço positivo”, disse onde ele deve ser”, disse o de tramitação, a Câmara do que o tenha lido algumaque trat líderMunicipal de governo na Câmavez. É um dia de luto para Be-tor de B de Belo Horizon-Azevedo. outro lado,argumentou. o líder de readore ra, Léo Burguêsaprovou, (PSL). em se- Por lo Horizonte”, te (CMBH) na Câmara, LéoAze-por 31 v Ogundo textoturno, final aprovado O vereador Gabriel o Plano Dire-governo Burguês, negou que tenha foi otor substitutivo nº 2, apreda capital mineira por vedo (PHS) disse que, parada nº 1 Outorga onerosa acordo emderelação sentado noencarecer passado (plano) faz é só 35 votos amês favor e 5acontra.existido a desobstrução pauta, pe-aument Outorga onerosa deverá ser paga à PBH em construção vetos.

“Não houve esse peloAvereador Jair Di possível Gre- aos diu construção de Belo Horizonvotação só foi à base do governo que osconstru acima do limite deverá ser paga à acordo.

Comigo ninguém fa- cas, de gório (PP) na Comissão de te, quer após expulsar os pobres um acordo entre a base parlamentares independennãofossem teria veto.

Os seDesenvolvimento Econô-Kalillou que junto osAlexandre empredoeprefeito tes não prejudicados PBH em construção da cidade, e o prefeito têm to- em mico, Transporte e gegos que a(PSD), construção civil que votou aSistefavor dacretários na discussão do projeto acima do limite a autonomia de fazer Viário.

O substitutivo matéria, e vereadores Azevedo afirmou ra. Oma que me assusta é que oposi-da plenário. qualquer tipo de veto, e gerou polêmica entre os vetores aopor projeto, garanele é defendido uma para ba- que a também que houve aesta Casa é que define se manreadores.

Isso porque, enpauta da reunião de ontem tia de que emendas proposse que não o compreende e ¬ BRUNO MENEZES Plenário virtual do STF Acelerar os traba TEL: (31) 2101-3915 tém ou não”, disse Burguês. treOs outros pontos, o texto não fosse mais obstruída ( tas pelo grupo não fossem vepor um prefeito que eu duvi¬ Após quase quatro anos ministros do Supremo Tribunal Federal Pela decisão tomada ontem, p Editor: Ricardo Correa O projeto segue agora pa- julgar valida prevê que igrejas e tem(STF) aprovaram ontem, por 9 votos a 1, a possivirtual só poderá vetadas pelo Executivo. mais na página 4). lido alguma de tramitação, a Câmara do que ojatenha ricardo.correa@otempo.com.br bilidade deluto o plenário virtual poder valiaplicação denosentendiment rajulgar sanção do de prefeito Aleplos religiosos fiquem isen“Algumas emendas A de aprovação foi comeum dia para BeMunicipale-mail: de politica@otempo.com.br Belo Horizon- vez. É dade de leis. No plenário virtual, os ministros da Corte. Segundo o Supremo twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Kalil, tem atédepois 30 tosregistram de pagar Outorga foramque acatadas morada pelaapelo base de gover-xandre argumentou. te (CMBH) aprovou, em seo voto computador e nãosas se reúpossibilidades de julgamento Atendimento ao assinante: 2101-3838lo Horizonte”, Bate-boca dias para apontar possíveis nem para debater o tema. lerar os trabalhos do tribunal. do Direito de do processo de obstrução. no.

“Nós temos hoje um OOnerosa vereador Gabriel Azegundo turno, o Plano DireCoeficientedeconstrução maioremáreasespeciais Confusão na vetos na matéria.

Construir (ODC). conseguimos criar uma planejamento estratégico Nós disse que, para tor da capital mineira por vedo (PHS) Casa antes Ada matéria defifase de diálogo com a cidade daqui para a nova da votação de também pauta, pe35 votos a favor e 5 contra. a desobstrução que o coeficiente deos aproAconteceu um frente.

Nós temos mais de prefeitura. base do governo que A votação só foi possível diu àne 7 veitamento básico para acordo no sentido de evitar 3.000 ruas que mudaramPosicionamento independenapós um acordo entre a base parlamentares construção seja de 1 para o zoneamento.

Ruastoonde a obstrução porque tem ou- Part fossem prejudicados do prefeito Alexandre Kalil tes não Naem votação depara do oexistem município.

Dessa for-vão0 Contrários. tros projetos pauta do comércios projeto emque (PSD), que votou a favor da na discussão ontem do Plano Diretor, ma, poder um proprietário de um le- serem votados. Foram sete agir de maneira Azevedo afirmou matéria, e vereadores oposi- plenário. cinco vereadores lote de 1.000 m² poderia emendas propostasforam por nós gal, pagando tributos. tores ao projeto, para que a também que houve a garan- Nósapenas Posicionamentoconstruir os mesmos 1.000 projeto: Gabriel com aao promessa de não veto estaremos centrali-contrários emendascriando propospauta da reunião de ontem tia de que Azevedo (PHS), Mateus Simões Da m² no terreno.

Acima dades na cidade edisso, direcio- por parte da prefeitura. grupo não fossem não fosse mais obstruída (ve- tas pelo Fernando é preciso que seja paga apara(Novo), minha parte,Borja acho que foi ¬D nando o crescimento vetadas pelo Executivo. ja mais na página 4).

Jorge Santos (PRB) edisse que um avanço positivo”, ele deve ser”, disse o(Avante), ODConde à prefeitura.

Onosponto “Algumas emendas A aprovação foi comeBueno (Podemos). Os Azevedo. líder de governo na enCâma-Pedro tor também gerou discussão acatadas depois morada pela base de gover- sas foram demais 35 parlamentares Por outro lado, o líder de ra, Léo Burguês (PSL). read tre os parlamentares. no. “Nós temos hoje um do processo de obstrução. favoráveis governo naà proposta.

Câmara,A Léo por O textocriar final aprovadoforam A aprovação foiuma lamenplanejamento estratégico Nós conseguimos da Casa, Nelyque tenha da n Burguês, negou foi o substitutivo nºa2, apre-presidente pelo vereador Mateus fase de diálogo com da cidade daqui para a novatada Aquino (PRTB), não vota. existido acordo em relaçãoDesente sentado no mês passado aum Simões (Novo).

“O que Aconteceu um ele frente. Nós temos mais de prefeitura. aos vetos.

“Não houve esse pelo vereador Jair Di Grecons no sentido evitar a 3.000 ruas que mudaram (plano) faz é sódeencarecer Outorga onerosa acordo ninguém gório (PP) na Comissão de acordo. cas, porque tem ou- Participação. o zoneamento. Ruas onde a obstrução AsComigo galerias da CâmarafaMunicipal construção de Belo Horizondeverá ser paga à Econô- lou que não teria veto. Os sepautaospara existem comércios que vão tros projetos te, Desenvolvimento quer em expulsar pobres mico, Transporte e da cidade, e junto os emprepoder agir maneira le- serem votados. Foram sete Siste- cretários e o prefeito têm toPBHdeem construção da a autonomia de fazer gosma que a construção civil Viário.

O propostas porsubstitutivo nós gegal, pagando tributos. Nós emendas acima do limite ra.

O que me assusta é que gerou polêmica entre os ve- qualquer tipo de veto, e esta de não veto estaremos criando centrali- com a promessa ele é defendido por uma readores.

Isso porque, dades na cidade e direcio- por parte da prefeitura. Da ba- en- Casa é que define se manse parte, que nãoacho o compreende e¬Durante BRUNO MENEZESpara témaou não”,dedisse Burguês. tre outros pontos, minha que foio texto nando o¬crescimento de baixa re sessão ontem por um prefeito que eu duviApós quase quatro anos projeto segue agora pa-“Essa fo prevê que igrejas positivo”, dissee temonde ele deve ser”, disse o um avanço que tratou O sobre o Plano Direque oreligiosos tenha lidofiquem alguma de tramitação, a Câmara do plos ra sanção do prefeito isenlíder de governo na Câma- Azevedo. ria. Destaca tor de Belo Horizonte, os ve- AleMunicipal de Belo Horizon- vez. É um dia de luto para Bexandre Kalil, que tem até 30 tos de pagar a Outorga Por outro lado, o líder de ra, Léo Burguês (PSL). te (CMBH) aprovou, em se- lo Horizonte”, argumentou. readores também aprovaram, um resultad dias para possíveis Onerosa do Direito de 31 votos governoO na Câmara, LéoAze-por O texto final aprovado ção de forç a 6, aapontar subemenvereador Gabriel gundo turno, o Plano Direvetos na matéria.

Construir (ODC).

Burguês, que tenha foi o substitutivo nº 2,mineira apre- por vedo negou (PHS) disse que, parada nº 155, que possibilita o para o emp tor da capital A matéria também existido acordo emde relação aumento do coeficiente de fundamenta sentado35no mês passado votos a favor e 5 contra. a desobstrução pauta, pe-define que o coeficiente de aproaos vetos.

“Não houve esse pelo vereador Jair Di GreA votação só foi possível diu à base do governo que osconstrução em áreas específi- do investim O TEMPO Belo Horizonte

SEXTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2019

TEL: (31) 2101-3915 Editor: Ricardo Correa ricardo.correa@otempo.com.br e-mail: politica@otempo.com.br twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Atendimento ao assinante: 2101-3838

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram ontem, por 9 votos a 1, a possibilidade de o plenário virtual poder julgar validade de leis. No plenário virtual, os ministros registram o voto pelo computador e não se reúnem para debater o tema.

Pela decisão tomada ontem, porém, o plenário virtual só poderá julgar validade de leis no caso de aplicação de entendimento já consolidado da Corte. Segundo o Supremo, a ampliação das possibilidades de julgamento virtual pode acelerar os trabalhos do tribunal.

Política

Coef

Plano Diretor é aprovado na Câmara de BH após quatro anos

FOTOS CRISTIANE MATTOS

BRUNO MENEZES

Após quase quatro anos de tramitação, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o Plano Diretor da capital mineira por 35 votos a favor e 5 contra.

A votação só foi possível após um acordo entre a base do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que votou a favor da matéria, e vereadores opositores ao projeto, para que a pauta da reunião de ontem não fosse mais obstruída (veja mais na página 4).

A aprovação foi comemorada pela base de governo. “Nós temos hoje um planejamento estratégico da cidade daqui para a frente. Nós temos mais de 3.000 ruas que mudaram o zoneamento. Ruas onde existem comércios que vão poder agir de maneira legal, pagando tributos. Nós estaremos criando centralidades na cidade e direcionando o crescimento para onde ele deve ser”, disse o líder de governo na Câmara, Léo Burguês (PSL).

O texto final aprovado foi o substitutivo nº 2, apresentado no mês passado pelo vereador Jair Di Gregório (PP) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. O substitutivo gerou polêmica entre os vereadores. Isso porque, entre outros pontos, o texto prevê que igrejas e templos religiosos fiquem isentos de pagar a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC).

A matéria também define que o coeficiente de aproveitamento básico para construção seja de 1 para todo o município. Dessa forma, um proprietário de um lote de 1.000 m² poderia construir os mesmos 1.000 m² no terreno. Acima disso, é preciso que seja paga a ODC à prefeitura. O ponto também gerou discussão entre os parlamentares.

A aprovação foi lamentada pelo vereador Mateus Simões (Novo). “O que ele

(plano) faz é só encarecer a construção de Belo Horizonte, quer expulsar os pobres da cidade, e junto os empregos que a construção civil gera. O que me assusta é que ele é defendido por uma base que não o compreende e por um prefeito que eu duvido que o tenha lido alguma vez. É um dia de luto para Belo Horizonte”, argumentou.

O vereador Gabriel Azevedo (PHS) disse que, para a desobstrução de pauta, pediu à base do governo que os parlamentares independentes não fossem prejudicados na discussão do projeto em plenário. Azevedo afirmou também que houve a garantia de que emendas propostas pelo grupo não fossem vetadas pelo Executivo.

“Algumas emendas nossas foram acatadas depois do processo de obstrução.

Nós conseguimos criar uma nova fase de diálogo com a prefeitura. Aconteceu um acordo no sentido de evitar a obstrução porque tem outros projetos em pauta para serem votados. Foram sete emendas propostas por nós com a promessa de não veto por parte da prefeitura. Da minha parte, acho que foi um avanço positivo”, disse Azevedo.

Por outro lado, o líder de governo na Câmara, Léo Burguês, negou que tenha existido acordo em relação aos vetos. “Não houve esse acordo. Comigo ninguém falou que não teria veto. Os secretários e o prefeito têm toda a autonomia de fazer qualquer tipo de veto, e esta Casa é que define se mantém ou não”, disse Burguês.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Alexandre Kalil, que tem até 30 dias para apontar possíveis vetos na matéria.

7

7

Participação. As galerias da Câmara Municipal ficaram lotadas ontem durante a sessão que aprovou o Plano Diretor de Belo Horizonte

Durante a sessão de ontem que tratou sobre o Plano Diretor de Belo Horizonte, os vereadores também aprovaram, por 31 votos a 6, a subemenda nº 155, que possibilita o aumento do coeficiente de construção em áreas específicas, destinadas à população

de baixa renda.

“Essa foi uma grande vitória. Destacamos que o plano é um resultado de uma composição de forças. Ele une ganhos para o empresariado, mas o fundamental é a centralidade do investimento nas periferias”, disse a vereadora Bella

Gonçalves (PSOL).

Parlamentares a favor do plano também comemoram a regulamentação da outorga onerosa, que, em tese, pode ajudar a financiar a construção de moradias populares para a população de baixa renda. (BMe)

Antes do início da votação do Plano Diretor, o clima esquentou na Câmara Municipal. Manifestantes contra e a favor do projeto chegaram a entrar em um bate-boca nas galerias, que estavam totalmente lotadas. A confusão teve início quando uma defensora da aprovação do projeto rasgou uma das placas do grupo que pedia a rejeição.

O forte esquema de segurança formado por guardas legislativos e municipais teve que agir. Em outro episódio, três manifestantes foram retirados após um princípio de confusão. O acesso às galerias foi bloqueado depois que, segundo a segurança da Casa, o limite máximo de pessoas foi atingido. Mesmo assim, muitas delas, em sua maioria membros de ocupações, se concentraram no saguão da Casa e proferiram gritos de ordem. (BM)

Legislativo. Texto foi validado em segundo turno por 35 votos a

Plano Diretor é ap Câmara de BH apó 0 Contrários. Na votação de ontem do Plano Diretor, apenas cinco vereadores foram contrários ao projeto: Gabriel Azevedo (PHS), Mateus Simões (Novo), Fernando Borja (Avante), Jorge Santos (PRB) e Pedro Bueno (Podemos). Os demais 35 parlamentares foram favoráveis à proposta. A presidente da Casa, Nely Aquino (PRTB), não vota.

Desentendimento. Manifestantes contrários e a favor do Plano Diretor batem boca antes da votação

Co

Coeficientedeconstruçã

25

44

TEMPOBelo BeloHorizonte Horizonte OOTEMPO

|Política

SEXTA-FEIRA,7 7DE DEJUNHO JUNHODE DE2019 2019 SEXTA-FEIRA,

cont... o tempo - p. 03 e 04 - 07/06/2019

EDITORIA DE DE ARTE ARTE // O O TEMPO TEMPO EDITORIA

TUDO SOBRE… SOBRE… TUDO RELEMBREOOHISTÓRICO HISTÓRICODO DO PROJETO PROJETO RELEMBRE

ENTENDA O NOVO ENTENDA

1.

1.

PLANO DIRETOR

DE BELO BELO HORIZONTE DE VEJAOS OSCINCO CINCOPONTOS PONTOSPRINCIPAIS PRINCIPAIS VEJA Criaçãode denovas novascentralidades centralidadesde decomércios comércioseeserviços serviços Criação planobusca buscacriar criareeconsolidar consolidarnovos novoscentros centroseecentralidades centralidadesem em OOplano todasas asregiões regiõesdo domunicípio, município,de deforma formaaareduzir reduziraanecessidade necessidadede de todas deslocamentoda dapopulação populaçãopara paraaarealização realizaçãode deatividades atividades deslocamento cotidianas. cotidianas. ideiaééincentivar incentivaraadisseminação disseminaçãode debens, bens,serviços serviçoseeinfraestrutura infraestrutura AAideia emtodo todoooterritório territórioeeaademocratização democratizaçãodo doacesso acessoaaequipamentos equipamentos em públicos,comércio, comércio,serviços, serviços,áreas áreasverdes verdeseeespaços espaçosde delazer lazer públicos, convívio. eeconvívio.

Nasáreas áreasde decentralidades, centralidades,ooobjetivo objetivoéécompartilhar compartilharusos usos Nas residenciaiseenão nãoresidenciais, residenciais,fortalecendo fortalecendoaapresença presençade de residenciais atividadeseconômicas econômicasem emáreas áreaspredominantemente predominantementeresidenciais, residenciais,ee atividades vice-versa. vice-versa.

2.

2.

projetode de revisão revisão OOprojeto doPlano PlanoDiretor Diretor éé do resultado de resultado de deliberações da da IV IV deliberações Conferência Conferência Municipalde de Política Política Municipal Urbana,de de2014.

2014. AA Urbana, propostatramitava tramitava proposta naCâmara Câmarana na forma forma na do Projeto de Lei Lei do Projeto de 1.749,de de2015, 2015, 1.749, elaboradona na gestão gestão elaborado doex-prefeito ex-prefeito Marcio Marcio do Lacerda.

Lacerda.

projeto foi foi aprovado aprovado pelo pelo OO projeto plenário em em primeiro primeiro turno turno plenário em novembro de 2018 e em novembro de 2018 e tramitava em em segundo segundo tramitava turno acompanhado acompanhado de de turno mais de de 160 160 emendas emendas ee 150 mais subemendas apresentadas apresentadas subemendas pelos vereadores. vereadores. pelos

3.

A matéria foi votada ontem em segundo turno e aprovada por 35 votos a favor e 5 contra

2014 2014

foiooano anoem emque que foi surgiuooprojeto projeto surgiu inicialde derevisão revisão inicial doPlano PlanoDiretor Diretor do

Facilitaçãode dedeslocamento deslocamentodas daspessoas pessoasna nacidade cidadeeeredução reduçãodo do Facilitação tempogasto gastono notrânsito trânsito tempo planovisa visadesenvolver desenvolveruma umainfraestrutura infraestruturade detransporte transportemais mais OOplano integrada,sustentável sustentáveleeeficiente, eficiente,que quereduza reduzacustos custoscom comsaúde saúdepública, pública, integrada, congestionamentos, poluição do ar, efeitos de ilhas de calor poluiçãosonora. sonora. congestionamentos, poluição do ar, efeitos de ilhas de calor eepoluição Busca a priorização de pedestres, do transporte coletivo e de modais não motorizados, Busca a priorização de pedestres, do transporte coletivo e de modais não motorizados, pormeio, meio,por porexemplo, exemplo,da daimplantação implantaçãode deinfraestrutura infraestruturapara paracirculação circulaçãode debicicletas, bicicletas, por iluminaçãode detravessias travessiaseeconstrução construçãode depistas pistaseefaixas faixasexclusivas exclusivaspara paraônibus. ônibus. iluminação ideiaééque queootransporte transportecontribua contribuapara paraaaredução reduçãodas dasdesigualdades desigualdadeseeaapromoção promoção AAideia dainclusão inclusãosocial socialeepossibilite possibiliteooacesso acessoaos aosserviços serviçosbásicos básicoseeequipamentos equipamentossociais. sociais. da planobusca buscaestimular estimularooadensamento adensamentonas nasregiões regiõesdo doentorno entornodas dasáreas áreasservidas servidaspor porsistemas sistemas OOplano detransporte transportede dealta altacapacidade, capacidade,como comocorredores corredoresrápidos rápidoseeestações estaçõesde detransporte transportecoletivo. coletivo. de COEFICIENTEDE DEAPROVEITAMENTO APROVEITAMENTO(CA) (CA) COEFICIENTE

COMOÉÉHOJE HOJE COMO

ÁREA ÁREA CONSTRUÍDA CONSTRUÍDA 2.700 m² 2.700 m²

Emum umterreno terreno Em de1.000 1.000m² m² de possível éépossível ter2.700 2.700m² m² ter deárea área de construída. construída.

COMOFICA FICA COMO

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E URBANO PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E URBANO O plano busca fomentar a valorização do Opatrimônio plano busca fomentar a valorização do cultural, a partir da restauração patrimônio cultural, a partir da restauração de monumentos e sítios arquitetônicos e do de monumentosdee comunidades sítios arquitetônicos e do envolvimento locais na envolvimento comunidades na promoção de de conhecimento dolocais patrimônio promoção de conhecimento do patrimônio cultural material e imaterial. cultural material e imaterial.

Visa preservar ambiências e modos Visa preservar ambiências de vida característicos de e modos de vida característicos de determinadas comunidades, determinadas por meio, porcomunidades, exemplo, por por de exemplo, de meio, definição regras de definição de específicas pararegras específicas para Áreas de Diretrizes Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) de Especiais de interesse(ADEs) cultural. interesse cultural.

FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E EMENDA 146/2018 AO PROJETO DE LEI 1.749/2015

FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E EMENDA 146/2018 AO PROJETO DE LEI 1.749/2015

apresentadas pelos pelos apresentadas vereadores vereadores

REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO ESPAÇO URBANO URBANO EE HABITAÇÃO HABITAÇÃO SOCIAL SOCIAL REVITALIZAÇÃO

objetivo éé garantir garantir oo acesso acesso da da população população de de baixa baixa renda renda àà moradia moradia digna, digna, aa Comaaoutorga outorga OOobjetivo Com qualificação dos dos empreendimentos empreendimentos habitacionais habitacionais de de interesse interesse social social ee aa redução redução do do onerosa,ooCA CA qualificação onerosa, déficit habitacional do município, por meio, por exemplo, da produção de unidades unidades emtoda todaaa déficit habitacional do município, por meio, por exemplo, da produção de em habitacionais e da intervenção em assentamentos precários. habitacionais e da intervenção em assentamentos precários. cidadepassa passa cidade ser1.

1.

O projeto define o coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 para todo o município, aaser O projeto define o coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 para todo o município,

ÁREA ÁREA CONSTRUÍDA CONSTRUÍDA 1.000 m² 1.000 m² ÁREA TOTAL ÁREA TOTAL DO TERRENO DO1.000 TERRENO m² 1.000 m²

150 160 emendas foram foram emendas

subemendas ee mais mais de de subemendas

ÁREA TOTAL ÁREA TOTAL DO TERRENO DO1.000 TERRENO m² 1.000 m²

o que permite construir, em metros quadrados, o equivalente à área do terreno. o que permite construir, em metros quadrados, o equivalente à área do terreno.

Quem quiser construir mais deve pagar a Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Quem quiser construir mais deve pagar a Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Busca a qualificação urbanística das áreas de vilas e favelas, de forma a integrá-las Busca a qualificação urbanística das áreas de vilas e favelas, de forma a integrá-las às demais áreas da cidade, e o reconhecimento dos assentamentos informais por às demais áreas da cidade, e o reconhecimento dos assentamentos informais por meio da definição de Zonas Especiais de Interesse Social e Áreas Especiais de meio da definição de Zonas Especiais de Interesse Social e Áreas Especiais de Interesse Social.

Interesse Social.

Visa ao cumprimento da função social da propriedade e o combate à ociosidade Visa ao cumprimento da função social da propriedade e o combate à ociosidade das edificações existentes. O município pode, por exemplo, determinar o das edificações existentes. O município pode, por exemplo, determinar o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano não parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado. parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado.

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Entre os objetivos do plano estão a melhoria da Entre os objetivos plano estão a da melhoria da drenagem urbana,do o arrefecimento temperatura drenagem urbana,à opreservação arrefecimento da temperatura local, o estímulo da cobertura local, o estímulo à preservação da cobertura vegetal de interesse ambiental em áreas vegetal de interesse ambiental em áreas particulares e a recuperação e manutenção particulares e a recuperação e manutenção de áreas verdes, além da distribuição mais de áreas verdes, da distribuição mais equitativa dessesalém espaços no município. equitativa desses espaços no município.

Busca promover medidas de redução de Busca promover medidas de redução risco de desastres e de adaptação às de risco de desastres e depor adaptação às alterações climáticas, meio, por alterações climáticas, por meio, por exemplo, de exigência de área permeável exemplo, de área permeável vegetada de nosexigência lotes e indicação ou vegetada lotes e indicação oude exigêncianos de instalação de caixa exigência de instalação de caixa de da captação nas edificações para auxílio captação para auxílio da contençãonas deedificações cheias. contenção de cheias.

Incentiva projetos sustentáveis, por meio de desconto Incentiva projetos meio de desconto no valor da outorgasustentáveis, onerosa parapor edifícios que no valor da outorga onerosa edifícios que contemplem alternativas de para economia energética. contemplem alternativas de economia energética.

26 EM.COM.BR - postado em 05/06/2019 11:00

Estudante de medicina é preso por descumprir medidas protetivas da ex-namorada Enfermeira acionou a Justiça após ser ameaçada de morte pelo ex em Montes Claros. No início da semana, irmã dela divulgou que homem estava enviando mensagens para a ex por meio de perfis falsos Luiz Ribeiro

da, que, de acordo com a Policia Civil, é formada em enfermagem. Foi divulgado que, entre outras atitudes, o rapaz usou perfis falsos para enviar mensagens para a ex-namorada e fez montagem com a foto dela divulgada na internet. Também estaria ligando para o telefone celular dela em horários inadequados (de madrugada), usando diferentes números de aparelhos.

A delegada Carine Costa Maia, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Montes Claros, informou que, na tarde de terça-feira, o rapaz compareceu espontaneamente à unidade policial, onde prestou depoimento.

Ela disse que, durante o depoimento de Segundo a delegada, o suspeito argucerca de uma hora, o estudante de medimentou que fez as ameaças não simplescina confessou que tinha importunado a mente pelo fim do relacionamento, mas ex-namorada. porque a ex-namorada ‘descobriu uma conversa dele com um homossexual por De acordo com Carine Maia, o uniuma rede social e comentou o fato com versitário alegou que chegou ameaçar a outras pessoas’(foto: Reprodução da inex-namorada antes da determinação das ternet/Pixabay) medidas protetivas. Segundo a delegada, o suspeito argumentou que fez as ameaSegundo a delegada, o suspeito arguças não simplesmente pelo fim do relamentou que fez as ameaças não simplescionamento, mas porque a ex-namorada mente pelo fim do relacionamento, mas “descobriu uma conversa dele com um porque a ex-namorada ‘descobriu uma homossexual por uma rede social e coconversa dele com um homossexual por mentou o fato com outras pessoas”. uma rede social e comentou o fato com outras pessoas’ A delegada relatou que na noite de terça-feira, o acadêmico de medicina deUm estudante de medicina de 27 cidiu ir à casa da enfermeira para levar anos foi preso na noite desta terça-feira uma carta, na qual pedia perdão. Porém, em Montes Claros, no Norte de Minas, com medida protetiva em vigor, ele não após descumprir medidas protetivas para poderia aproximar da casa da suposta a ex-namorada dele, de 26 anos, determivítima – da qual deveria ser mantido a nadas pela Justiça em dezembro de 2018, uma distância mínima de 300 metros. Por após ela ter denunciado ao Ministério Púisso, o suspeito acabou sendo preso em blico Estadual (MPMG) que tinha recebiflagrante por descumprimento da medida do ameaça de morte do ex-namorado por protetiva. meio de mensagens em uma rede social.

Ainda de acordo com Carine Maia, o estudante poderá ser solto mediante paNo início desta semana, uma irmã da gamento de fiança, cujo valor deverá ser mulher divulgou nas redes sociais que, fixado pela Justiça. A reportagem tentou, apesar das medidas de proteção, o estumas não conseguiu contato com a defesa dante estava importunando a ex-namorado suspeito preso.

27 estrada e avisarem caso houvesse blitz e outras ações policiais no caminho. Muitas vezes, ele seguia dirigindo os carros clonados, e negociava pessoalmente a droga”, contou Dutra.

Ele foi preso por volta das 6h da manhã, no bairro Heliópolis, região Norte da capital. A ex-mulher do suspeito também foi detida no Droga era trazida do Mato Grosso bairro Floramar, na mesma região.

“Embora tenham se separado do Sul para ser distribuída na recentemente, há fortes indícios de capital mineira, principalmente que ela participava ativamente do na região de Venda Nova tráfico, mesmo depois da separação, realizando viagens também ao Por Michelyne Kubitschek Pai dedicado, empresário e Mato Grosso”, afirmou o delegado. dono de duas drogarias na região Início das investigações de Venda Nova, o homem de aproA apreensão de 652 kg de maximadamente 30 anos, preso nesta conha em maio de 2018, em Ubesexta-feira (6), na capital, durante operação conjunta das polícias raba, no Triângulo Mineiro, foi o Civil e Rodoviária Federal e Mi- motivo para que a operação fosse nistério Público de Minas Gerais iniciada, segundo a Polícia Civil.

(MPMG) mantinha uma vida de Um terceiro integrante do bando, fachada, com características bem suspeito de conduzir o Fox Prata diferentes do cargo de chefe de que levava a carga de droga conseuma quadrilha de tráfico interesta- guiu fugir.

Um mês depois, o mesmo hodual de drogas, desarticulada após um ano de investigações, segundo mem foi preso quando tentava deixar a cidade de Bataguassu, em responsáveis pelo caso.

A quadrilha composta por pelo Mato Grosso do Sul, com nova carmenos cinco pessoas, quatro delas ga de 823kg também de maconha.

A prisão desse suspeito levou presas pela operação e uma foragida, alugava veículos em Belo os policias ao chefe da quadrilha.

Horizonte para servirem como Além dele, um outro homem foi “batedores” para carros clonados preso com uma carga de medicapelo bando, usados no transporte mentos roubados.

“Ainda há um quinto envolde drogas de Mato Grosso do Sul a Belo Horizonte, em um trajeto de vido. Ele está foragido, mas já esaproximadamente 14 horas de via- tamos com equipes do GAECO gem, segundo o delegado do De- (Grupo de Atuação Especial de partamento Estadual de Prevenção Repressão ao Crime Organizado) e Repressão ao Narcotráfico (De- que faz buscas em Mato Grosso do Sul”. narc) Antônio Júnio Dutra.

Na casa desse suspeito, em Be“O chefe (da quadrilha) participava de todo o processo. Alugava tim, região metropolitana da capios carros aqui em empresas idône- tal, foi cumprido mandado de busas e mandava esses carros irem na ca e apreensão nesta sexta-feira. A frente, no intuito de inspecionar a mulher do suspeito estava no local, onde foi encontrado 1kg de macoportal o tempo - 06/06/19 08h42

Dono de farmácias em BH é preso por tráfico interestadual de drogas

nha, segundo a Polícia Civil.

Ela foi presa em flagrante e encaminhada ao Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc).

Venda de remédios seria investimento para compra de drogas ilícitas Ex-proprietário de uma luxuosa loja de roupas de grife, na região da Pampulha, o suspeito preso na manhã desta sexta-feira, apontado como chefe de uma quadrilha de tráfico interestadual de drogas, segundo a Polícia Civil, foi flagrado com diversas caixas de remédios de uso e venda controlados armazenados em dos quartos da residência.

Junto das medicações, policiais encontraram blocos de receituário e carimbos médicos.

“Com o prejuízo dessas apreensões de maconha, que totalizam 1,5 tonelada, houve um rombo considerável para a quadrilha. Estamos apurando se havia comércio de medicamentos de forma irregular, com facilitação de receitas falsas para ampliar as vendas, se os remédios das drogarias são roubados e, ainda, se havia lavagem de dinheiro nas farmárcias”, afirmou o delegado do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) Antônio Júnio Dutra.

Mais prejuízo

A apreensão de 200 kg de pasta base de cocaína em Maracaju, em Mato Grosso do Sul, nessa quinta (5), por equipes do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) podem ter ampliado o prejuízo da quadrilha, segundo o promotor Luiz Felipe Cheib.

“Possivelmente seriam destinados a Minas Gerais, a esse grupo”, afirmou o promotor.

28 Patos Já on line - 06/06/2019 16h30

Projeto de remição de pena voltado para detentas de Carmo do Paranaíba, arrecada livros

Todas as pessoas podem contribuir doando livros de literatura em bom estado de conservação Patos Já - Projeto de remição de pena voltado para detentas de Carmo do Paranaíba, arrecada livros O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Poder Judiciário, o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo e a sociedade civil de Carmo do Paranaíba criaram o projeto Ler liberta, que tem por objetivo implementar a remição de pena pela leitura no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo. O projeto também representa uma oportunidade de acesso à educação e à cultura, por meio da leitura de livros e produção de textos, para as mulheres presas na unidade. As informações são do MPMG Todas as pessoas podem contribuir doando livros de literatura em bom estado de conservação. Todas as obras literárias serão aceitas, porém, solicita-se a doação preferencial dos livros pré-selecionados para o início do projeto (lista abaixo).

Pontos de recolhimento em Carmo do Paranaíba: Ministério Público, Fórum, Prefeitura de Carmo do Paranaíba, Câmara Municipal, Semec, Escolas Municipais e Estaduais, Pastoral Carcerária, Sicoob Credicarpa, Rotary e Lions Clube.

Sobre o projeto

O projeto foi idealizado pelos promotores de Justiça Carolina Frare Lameirinha e Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, que, durante visitas realizadas na penitenciária, perceberam que, apesar de haver escola no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, as mulheres reclusas não eram contempladas com vagas para estudo e tinham poucas oportunidades de trabalho interno e externo.

Assim – considerando a ampliação das possibilidades de remição de pena pela Lei nº. 12.433/2011, as diretrizes contidas na Portaria Conjunta nº 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, na Recomendação nº 44/2013, do

Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta Seds/TJMG nº 204/2016 – as Promotorias de Justiça de Carmo do Paranaíba cadastraram Procedimento de Projeto Social, com a finalidade de implementar a remição pela leitura do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo.

Com o apoio de diversas entidades da sociedade civil e de órgãos públicos do município, foi iniciada campanha de divulgação do projeto, a fim de arrecadar os livros que serão utilizados. Todas as obras literárias em bom estado de conservação serão aceitas, porém foi elaborada uma relação de livros preferenciais para doação, os quais foram previamente selecionados de acordo com o nível de escolaridade das presas que manifestaram interesse em participar do projeto.

Direcionado inicialmente às presas do sexo feminino, o projeto poderá ser ampliado, no futuro, para os detentos do sexo masculino.

Informações

MPMG em Carmo do Paranaíba: av.

Costa Júnior, 306-A, Centro Horário de atendimento ao público: 12h às 18h Tel:(34) 3851-1871 Relação de livros preferenciais para arrecadação A cabana - Willian P. Younp A corrente da vida - Walcyr Carrasco A culpa é das estrelas - John Green A ilha perdida - Maria José Dupré A infância acabou - Renato Tapajos A montanha encantada - Maria José Dupré A moreninha - Joaquim Manoel de Macedo A morte tem sete herdeiros - Stella Car e Ganymedes José A serra dos dois meninos - Aristides Fraga Lima A turma da rua quinze - Marçal Aquino As pupilas do senhor reitor - Júlio Diniz Bisa Bia Bisa Bel - Ana Maria Machado Clarissa - Érico Veríssimo Como eu era antes de você - Jojo Moyes Como eu fiquei depois de você - Jojo Moyes Coração de onça - Ofélia e Narbal Fontes Crianças na escuridão - Júlio Emílio Braz Depois daquela viagem - Valéria Piassa Polizzi

Doce Manuela - Júlio José Chiavenato Dom Casmurro - Machado de Assis Dom Quixote - Miguel de Cervantes E agora filha? - Isabel Vieira E agora mãe? - Isabel Vieira Éramos seis - Maria José Dupré Estrelas tortas - Walcyr Carrasco Garra de campeão - Marcos Rey Gincana da morte - Marcos Rey Irmão negro - Walcyr Carrasco Menino de asas - Homero Homem Minha primeira paixão - Pedro Bandeira O Alienista - Machado de Assis O anjo linguarudo - Walcyr Carrasco O caso da borboleta atíria - Lúcia Machado de Almeida O Empinador de Estrelas - Lourenço Diaféria O escaravelho do diabo - Lúcia Machado de Almeida O estudante - Adelaide Carraro O Feijão e o sonho - Orígenes Lessa O garoto da novela - Walcyr Carrasco O gigante de botas - Ofélia e Narbal Fontes O mistério das cinco estrelas - Marcos Rey O pequeno princípe - Antoine de Saint-Exupéry O rapto do garoto de ouro - Marcos Rey O segredo dos sinais mágicos - Sersi Bordari e Edgard Rodrigues de Souza O tesouro do quilombo - Angelo Machado O voo do hipopótamo - Pedro Bandeira Olhai os lírios do campo - Érico Veríssimo Os barcos de papel - José Maviael Monteiro Os Lusíadas - Luís de Camões Pai sem terno e gravata - Cristina Agostinho Quarto de despejo. Diário de uma favelada - Carolina Maria de Jesus Robinson Cruzoé - Daniel Defoe Romeu e Julieta - Andrew Mattews e Tony Ross Só de vez em quando - Ercília F. de Arruda Pollice Sonhar é possível? - Giselda Laporta Nicolelis Sozinha no mundo - Marcos Rey Sumri - Amos Oz Um girassol na janela - José Ganymedes Um leão em família - Luiz Puntel Zicartola - Maurício Barros de Castro Fonte: MPMG

29 “Os executores (identificados como L. e D.) seriam dois indivíduos foragidos da justiça acusados de diversos crimes violentos na cidade de Mutum e Lajinha, que são originados e supostamente homiziados em Santa Rita, zona rural de Mutum”, detalha o Delegado de Polícia de Lajinha Dr. Redação CHALÉ (MG) - Ope- Henrique Mateus Rabello. ração desencadeada pela A operação teve suPolícia Civil, Polícia Militar e o Ministério Públi- porte das equipes de poco da Comarca de Lajinha liciais civis de Manhuarealizou a prisão de cinco çu, Manhumirim, Espera pessoas na região de Pe- Feliz e de Mutum. A ação nha do Coco, distrito de nesta quinta foi realizada Chalé, nesta quinta-feira, em conjunto com a Polícia Militar através do coman06/06. do dos Tenentes Maxwell As investigações tive- e Douglas. Foram reuniram início no assassina- das doze equipes para o to de Alexandre de Melo cumprimento das mediRodrigues, 31 anos, no dia das cautelares de prisão 05/04. Ele estava bebendo e mandados de busca e num bar quando chegaram apreensão. dois homens numa moto e A operação conseguiu atiraram. apreender documentos e Segundo a Polícia aparelhos celulares com importantes Civil, o inquérito policial conteúdos e procedimento de inves- para as investigações que tigação criminal pelo Mi- terão o prazo de trinta nistério Público aponta- dias. ram informações suficienForam presos os mantes para a representação de prisão temporária de sete dantes e suposto partícisuspeitos junto ao Poder pe do crime, N. H. V., 20 Judiciário de Lajinha, que anos, L. S. D., 27 anos, G. V., 64 anos, T. O. A., 33 autorizou as medidas. anos e J. O. V., 29 anos.

Cinco suspeitos te- Após o interrogatório, toriam ligação direta com o dos foram encaminhados crime com participação ou ao Presídio de Manhumicomo mandantes, enquan- rim e se encontram à disto dois deles seriam exe- posição da Justiça e das investigações. cutores do crime. portal caparaó 07/06/2019

Cinco presos em operação relacionada a pistolagem em Chalé

30 veja.com.br - Publicado em 6 jun 2019, 10h09

STF decide hoje se servidor pode ter salário e carga horária reduzidos

dade Fiscal define que, se o limite de despesa do pessoal estiver acima do teto estabelecido, é permitida a redução proporcional do salário dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.

Para estados, esse teto é de 60%, sendo 49% para o executivo, 6% para o judiciMedida é permitida por ário, 3% para o legislativo e lei, mas está suspensa 2% para o Ministério Públipor liminar desde 2002; co. Em âmbito municipal, o corte deve retomar limite é de 54% para o execuantes julgamento sobre tivo e 6% para o legislativo. privatizações, que está Já na esfera federal, o teto é empatado em 2 a 2 de 50%, sendo dividido entre 40,9% para o executivo, 6% Da redação para o judiciário, 2,5% para o O Supremo Tribunal Fe- legislativo e 0,6% para o Mideral (STF) deve votar, nes- nistério Público da União. ta quinta-feira, 6, uma ação Segundo o Tesouro Naque trata da possibilidade de cional, em 2018, cinco esdiminuir salários e reduzir carga horária de servidores tados estouraram o teto com públicos. A medida é um dos gasto de servidores: Minas pontos da Lei de Responsa- Gerais, Mato Grosso, Paraíbilidade Fiscal, que prevê o ba, Roraima, Tocantins, Sancorte para estados que com- ta Catarina, Alagoas e Piauí prometem mais de 60% do ficaram em cima do limite de 49% dos gastos com pessoal seu orçamento com pessoal. dos governos estaduais.

Julgamento sobre privatiA norma está suspensa zações será retomado por liminar expedida pelo próprio STF em 2002. Na úlHoje, o STF irá continutima sessão realizada sobre o ar o julgamento para definir tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) se é necessário que privatifoi favorável à redução dos zações sejam autorizadas levencimentos dos servidores. gislativamente e passem por A Procuradoria-Geral da Re- licitações. A decisão está empública (PGR) defendeu a patada em 2 a 2. Votaram, até LRF, mas pediu a inconstitu- o momento, os ministros Ricionalidade da tesourada nos cardo Lewandowski (relator) salários. O atual relator desse e Edson Fachin, no sentido processo é o ministro Alexan- da manutenção da cautelar parcialmente concedida em dre de Morais. junho de 2018, que prevê que A Lei de Responsabili- é necessária a autorização

do Congresso Nacional para passar empresas públicas à iniciativa privada.

Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram contrariamente. O julgamento será retomado com o voto da ministra Rosa Weber.

A decisão do plenário do STF deve afetar os planos de privatizações do governo. Na prática, empresas consideradas “peixes grandes”, como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras, não poderiam ser privatizadas sem passar pelo Legislativo, por questões constitucionais, e, portanto, não seriam afetadas pela decisão. Assim, o principal interesse recai sobre as subsidiárias das companhias maiores e algumas estatais consideradas de pequeno e médio porte, como a Casa da Moeda.

No caso da Petrobras, os ministros também devem julgar especificamente a venda de 90% de uma de suas subsidiárias, a transportadora TAG, para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie, por 8,6 bilhões de dólares.

A venda, que também estava sob o arcabouço da decisão do ministro Lewandowski, teve aval do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ocorrer sem passar pelo Legislativo ou necessitar de licitação, a partir de decisão, em janeiro. No entanto, uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na semana passada suspendeu o negócio.

31 cruz@hojeemdia.com.br07/06/2019 - 06h00 -

Dois idosos são vítimas de crimes a cada hora em BH Simon Nascimento

A cada hora, dois idosos são alvo da bandidagem em Belo Horizonte. De janeiro a abril deste ano, foram 5.204 vítimas. Furto, estelionato, ameaça, roubo e agressão são os principais delitos cometidos na capital contra quem tem mais de 60 anos. Os criminosos se aproveitam da idade, condição física e distração das vítimas.

Os números da Secretaria de Estado e Segurança Pública (Sesp-MG) referentes a 2019 são praticamente os mesmos do quadrimestre de 2018, quando houve 5.154 ocorrências. Na metrópole, os ataques são mais comuns na região hospitalar e no hipercentro, devido à movimentação intensa de pessoas.

As vítimas não são apenas moradores da cidade. Em março deste ano, a professora aposentada Maria Alair Cunha, de 77 anos, veio a BH visitar a família. Natural de Itamonte, no Sul de Minas, por pouco não voltou para casa sem o celular.

A mulher foi ao Centro com a irmã e, quando olhava roupas em uma loja na rua Rio de Janeiro, teve o celular furtado. “Levei um susto e até hoje não sei como tiraram o telefone da minha bolsa”, contou.

A sorte de Maria Alair foi que, horas depois, a suspeita de ter cometido o crime foi detida e o aparelho, recuperado.

Além de desafiar as autorida-

des, a ação de ladrões, golpistas e agressores impõe uma mudança de comportamento a alguns idosos.

Há três anos, a bióloga aposentada Edna João, de 74, foi vítima de uma tentativa de estelionato. O crime ocorreu dias após ela ter o celular tomado por um bandido.

Patrulha De acordo com a tenente Gisele Couto, que integra o Comando de Policiamento da Capital, essas pessoas são alvo do “delito de oportunidade”. “É uma ocasião em que o autor se aproveita para subtrair bens, a exemplo do crime de furto e estelionato. Aqui são vaSegundo Edna, uma mulher a liosas as medidas de autoproteção, abordou na porta de casa, no bairro propagadas pela instituição em Nova Suíça, Oeste de BH, e pediu reuniões comunitárias e palestras que ela fosse a uma agência ban- preventivas realizadas em toda a cária do hipercentro sob a justifica- cidade”, diz a militar. tiva de ensiná-la a sacar dinheiro.

Apesar de desconfiar da situação, Visando a prevenção, a oficial ela seguiu para o terminal e, ao afirma que a PM trabalha com pachegar, percebeu que se tratava de trulhamento e acompanhamento um golpe. “sistemático de análise criminal”.

Outras medidas, garante a militar, “Tinha um homem lá e eles são as redes de proteção monitoraqueriam meu cartão. Mas consegui das pela PM. “Atualmente possudespistá-los e fui embora”. Depois ímos em Belo Horizonte mais de disso, Edna passou a andar com 700 redes de proteção, com particiuma sacola de pano, onde a bolsa pação expressiva de idosos”, acresé colocada. “Deixo a que tem do- centou. cumentos e dinheiro aqui e seguro firme, junto ao corpo”, contou.

DICAS DE SEGURANÇA - Na rua, esteja atento com a Para o professor e pesquisador bolsa, carteira e celular do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Robson Sávio Souza, ido- Ao sair, mantenha a bolsa sos tendem a ser vítimas mais fá- sempre perto do corpo ceis de criminosos. “Muitos ainda têm o hábito de ir ao banco e retirar - Ao usar o celular na rua, diritodo o salário, fazem compras ape- ja-se a um estabelecimento nas com dinheiro. Não usam meios digitais”.

- Não aceite ajuda de estranhos, especialmente no banco O especialista acredita que o elevado número de ocorrências - Jamais forneça dados particuestá diretamente ligado à crise eco- lares pelo telefone nômica do país. Ele sugere que os maiores de 60 anos adotem cuida- Sempre desconfie de ofertas dos específicos, como evitar andar muito generosas com grandes quantias e celulares à mostra. Robson defende um traba- Nunca guarde o cartão e a selho das forças de segurança volta- nha no mesmo lugar do para o videomonitoramento em - Denuncie maus-tratos à PM toda a cidade. ou Disque 100

32 O Globo p. p. 08 - 7 Jun 2019

Supremo decide ampliar julgamentos virtuais Medida vai expor menos ministros porque haverá mais votações sem transmissão feita pela TV Justiça

CAROLINA BRÍGIDO carolina@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA OSupremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem uma norma que permite o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade no plenário virtual. Portanto, leis estaduais ou federais poderão ser derrubadas sem a necessidade do encontro físico dos ministros, por meio de um sistema interno de computadores. Esse tipo de julgamento só será possível se houver jurisprudência consolidada sobre o assunto —ou seja, quando o tema já tiver sido decidido previamente em processos semelhantes.

A norma aprovada pelo STF amplia o uso do plenário virtual de modo geral. Hoje, o sistema é usado apenas para processos específicos.

Agora, qualquer tipo de ação com jurisprudência cristalizada poderá ser levado para o ambiente virtual. A norma também admite o julgamento de ações diretas de inconsti-

tucionalidade sobre assuntos sem jurisprudência consolidada, desde que seja uma decisão liminar (provisória). E, ainda, a concessão de liminares em outros tipos de ações.

gou a dizer que chegaria o dia em que não precisaríamos mais vir ao tribunal, poderíamos votar de qualquer parte do mundo. Quem sabe não teremos também a sessão administrativa virtual? — quesSe, por um lado, o ple- tionou, com ironia, Marco nário virtual permite que a Aurélio.

Corte julgue mais causas; por outro, é A medida foi tomada com a justificativa de dar vazão ao uma forma de fugir dos acervo processual da Corte, holofotes da TV Justiça e que hoje soma 36.624 proda opinião pública. Fora do cessos. Atualmente, há 610 mundo físico, não há discus- processos em julgamento no são entre ministros ou susten- plenário virtual. Com a aprotação oral de advogados. A re- vação da norma, esse número percussão do caso, portanto, vai aumentar. Os julgamentos fica desidratada. No ano pas- funcionam da seguinte forma: sado, o presidente do tribunal, o relator leva o caso para o Dias Toffoli, disse que estava sistema informatizado e apreem estudo uma forma de ad- senta o voto —que fica oculvogados fazerem sustentação to para o público, mas aberto oral no sistema eletrônico. para os demais ministros. Depois, os outros magistrados A decisão foi tomada em postam seus votos no prazo sessão administrativa por dez de uma semana. Ao fim, o revotos a um. Apenas o minis- sultado do julgamento é revetro Marco Aurélio Mello vo- lado, bem como os votos. tou contra. Ele ponderou que o sistema viola a garantia de Normalmente, processos ampla defesa, porque os ad- de menor importância vão vogados não tinham o direito para o plenário virtual. Mas de se manifestar. Outro pro- as exceções têm sido cada vez blema seria a falta de debate mais frequentes. No início do entre os ministros. ano, o plenário virtual negou, por exemplo, recurso do ex— Pouco a pouco esta- -deputado Eduardo Cunha mos chegando ao máximo em para revogar uma das ordens termos de sessão virtual. Não de prisão contra ele. concebo sessão virtual em um colegiado que pressupõe “Não concebo sessão a troca de ideias. No plenário virtual em um colegiado que virtual não há troca de ideias pressupõe a troca de _ ideias” e não há a oportunidade para Marco Aurélio Mello, minisos advogados sustentarem na tro do STF, único a votar contribuna. O ministro (aposen- tra a mudança de regra tado) Joaquim Barbosa che-

33 O Estado de S. Paulo p. a16 7 Jun 2019

Nova lei de drogas prevê internação involuntária

Saúde. Dependente poderá ser levado para tratamento a pedido da família ou de profissional de saúde; medida deve ser adotada se há risco à vida do paciente ou de terceiros, pelo prazo máximo de 90 dias. Lei de drogas anterior, de 2006, não previa remoção Julia Lindner / BRASÍLIA Paula Felix Nova política nacional de drogas, sancionada por Bolsonaro, prevê a internação involuntária – sem consentimento – de usuários de drogas por até 90 dias. O presidente vetou trecho que afrouxava a pena para quem for pego com pequena quantidade de entorpecente.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a nova política nacional de drogas, que prevê e facilita a internação involuntária (sem consentimento) de usuários de drogas por até três meses.

Entre os vetos do Executivo ao texto aprovado pelo Congresso, destaca-se a retirada do dispositivo que afrouxava a pena aos presos com pequena quantidade de entorpecente (mais informações nesta página). As comunidades terapêuticas, incentivadas na proposta, só poderão receber pacientes voluntários.

Na legislação de drogas de 2006, não havia previsão de internação involuntária. Ela só era prevista na Lei 10.216, de 2001, que detalha o modelo de saúde mental. Por essa norma, eram previstos três tipos de internação:

Há cerca de 1,8 mil desses centros de reabilitação pelo País, que em sua maioria funcionam com base em cultos de fé, terapia pelo trabalho e abstinência.

“A comunidade terapêutica é mais uma opção oferecida porque antes a área de saúde mental do Ministério da Saúde proibia a comunidade terapêutica, era contra.

Achamos que, se seguir protocolo adequado, tiver critérios técnicos e acompanhamento médico, funciona muito bem”, disse ao Estado o ministro da Cidadania, Osmar Terra.

Autor do projeto original na Câmara, em 2013, ele destacou que a desintoxicação deverá ocorrer obrigatoriamente em hospitais. “É para o menino que nem consegue conversar, está vendendo o corpo por pedra (de crack), no desespero total na Cracolândia, em casa, vendendo tudo.”

Apesar do prazo de até 90 dias, ressaltou que a internação involuntária em hospital dura, em média, 21 dias.

Por questões econômicas, ele também apoiou o veto à possibilidade de comunidades terapêuticas receberem isenção fiscal.

Caso esse trecho fosse sancionado, pessoas e empresas poderiam destinar até 30% do Imposto de Renda às instituições. “Estamos cheios de isenção fiscal”, disse o ministro. “Precisamos que se tenha recurso público para garantir o básico do tratamento. Os vetos ajudaram o projeto, não enfraqueceram. Ficou de bom tamanho.”

Segundo Terra, alguns pontos barrados poderão ser avaliados Polêmica. posteriormente e contemplados Veta-se, porém, a realização por meio de decreto. Entre eles, o de internações compulsórias ou veto ao artigo que definia a cominvoluntárias “nas comunidades posição do Sisnad, no trecho que terapêuticas acolhedoras” – o que incluía formalmente comunidavinha ocorrendo em alguns casos. des terapêuticas.

a voluntária, quando a pessoa se interna por conta própria; a compulsória, quando isso ocorre por ordem judicial; e a involuntária, quando a pessoa é internada contra sua vontade, por se entender que ela põe em risco a própria vida ou a de outros.

Agora, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, tendo seu término determinado pelo médico responsável, no prazo máximo de 90 dias.

No entanto, a nova lei permite à família ou ao representante legal, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. “A internação, em quaisquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, diz a lei. “Todas as internações e altas deverão ser informadas, em no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria e a outros órgãos de fiscalização.”

Pela nova lei, a remoção do paciente contra a vontade ocorrerá a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto servidores da área de segurança pública. A internação involuntária só deverá ocorrer após a formalização da decisão por médico responsável e será indicada após avaliação sobre o tipo de droga usada.

34 O Estado de S. Paulo - p. a3 - 7 Jun 2019

O retrato da violência

No Acre, a variação foi de 42,1%.

Entre 2007 e 2017, o número de homicídios nesse Estado cresceu 276,6%.

A redução da violência no Os trágicos números do Sudeste Atlas da Violência mostram as decorre, entre outros fatores, desigualdades do País e o fracasda formulação de políticas efiso das políticas sociais. cientes de segurança pública e de Elaborado pelo Instituto de investimentos na modernização Pesquisa Econômica Aplicada das polícias. Em São Paulo, por e pelo Fórum Brasileiro da Se- exemplo, onde os índices de viogurança Pública, com base em lência caíram 4,9% entre 2016 dados extraídos do Sistema de e 2017, a gestão do governador Informação sobre Mortalidades Geraldo Alckmin renovou frotas do Ministério da Saúde, o Atlas de viaturas policiais, investiu em da Violência de 2019 revela que inteligência e abriu concursos o número de homicídios no País públicos para recrutamento de bateu novo recorde em 2017, policiais, médicos legistas e pechegando a 65.602 ocorrências. ritos. Recentemente, o governaEsse número é o dobro da mé- dor João Doria autorizou a readia anual de homicídios ocorri- lização de novos concursos, para dos no período de 1984 a 2004, contratar e equipar 250 delegaquando levantamentos compa- dos de polícia, 900 investigadorativos nessa área começaram a res, 1.600 escrivães e 189 médiser feitos com regularidade por cos legistas. Também anunciou planos para aumentar o efetivo órgãos oficiais. da Polícia Militar.

Outro dado importante é que Já o crescimento da violêna violência teve forte crescimencia no Nordeste, onde vários goto no Norte e no Nordeste, mas caiu no Sudeste e no Centro- vernos estaduais há muito tempo -Oeste, tendo se estabilizado no não investem na modernização Sul. Em 2017, o índice nacional dos órgãos da segurança pública foi de 31,6 homicídios por 100 nem fazem concursos para premil habitantes. Mas, em São encher as vagas de policiais que Paulo, ele ficou em 10,3, en- se abrem, resulta do aumento do quanto no Rio Grande do Norte consumo de drogas e da inépcia atingiu 62,8 homicídios por 100 das máquinas administrativas. mil habitantes. Quando o índice Na Região Norte, onde o númeé superior a 10 homicídios por ro de homicídios no Estado do 100 mil habitantes, a Organiza- Amazonas dobrou em uma déção Mundial da Saúde classifica cada, o crescimento da violência a violência como “epidêmica”. é atribuído pelo Atlas à guerra O Estado que registrou o maior por novas rotas do tráfico, que crescimento no número de homi- saem do Peru e da Bolívia e encídios, entre 2016 e 2017, foi o volvem três facções criminosas: Ceará, com uma alta de 49,2%. o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e o Bonde

dos 13.

Com relação ao perfil das vítimas de homicídios, o Atlas da Violência revela que a maioria é de homens jovens, solteiros, negros, com até sete anos de estudo, e que estavam na rua nos meses mais quentes do ano, entre 18 e 22 horas. Segundo o estudo, a taxa de negros vítimas de homicídio cresceu 33,1% entre 2016 e 2017, enquanto a de não negros teve aumento de apenas 3,3%. Os Estados com as taxas mais altas de vítimas negras estão no Nordeste. Ao todo, foram mortos 35.783 jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos em 2017, o que equivale a uma taxa de 69,9 homicídios por 100 mil habitantes. Foi a maior registrada nos últimos dez anos. O estudo aponta ainda o crescimento dos homicídios com vítimas femininas. Em 2017, foram mortas 4.936 mulheres. Mas, enquanto no Rio Grande do Norte e no Ceará o aumento foi de 214,4% e 176,9%, respectivamente, entre 2007 e 2017, no Distrito Federal e em São Paulo eles caíram 33,1% e 22,5%.

Os trágicos números do Atlas da Violência mostram as desigualdades sociais do País.

Refletem o fracasso das políticas sociais das últimas décadas.

Mostram que muitos Estados têm falhado na gestão da segurança pública. E deixam claro que o problema da violência só será equacionado não apenas quando a economia voltar a crescer, mas, também e principalmente, quando o País, com uma rede de ensino básico de qualidade, for capaz de permitir a emancipação cultural e social das novas gerações.

35 portal do tjmg - 06/06/2019 17h08

Comunidades são capacitadas para combater violência TJMG, Instituto Wilson Chagas e MPMG levam conhecimento a profissionais que trabalham com mulhere

A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Alice Birchal, participou da capacitação que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Instituto Wilson Chagas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ofereceu, na tarde de 5 de junho, para mulheres e profissionais que atuam no combate à violência de gênero nas comunidades Morro do Papagaio e Barragem Santa Lúcia.

As responsáveis pelas palestras foram a psicóloga judicial Cristina Leão e a promotora de justiça Patrícia Habkouk, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Violência Doméstica (CAO VD) do MPMG. A desembargadora Alice Birchal explicou ao público que, a princípio, o Poder Judiciário não tem como finalidade a prevenção, e sim o julgamento; mas, no caso da violência contra a mulher, todos os poderes estão envolvidos para combater esse gênero de crime.

“Os magistrados da capital e no interior do estado estão estabelecendo parcerias para formar redes de enfretamento e colaborar nos programas assistenciais de apoio às vítimas e de prevenção da violência doméstica e familiar”, esclareceu. Ela ressaltou ainda que é importante denunciar os casos, porque no Brasil ainda há subnotificação desse tipo de violência.

Multiplicação O objetivo da capacitação é levar informações importantes e esclarecer direitos a pessoas que atuam no combate à violência de gênero naquela localidade, tais como professores, as próprias vítimas e profissionais dos equipamentos sociais e de saúde.

Os participantes poderão replicar os conhecimentos adquiridos sobre a melhor forma de escuta, de atendimento e encaminhamento das mulheres em situação de violência.

Profissionais do escritório Ferreira e Chagas Advogados, mantenedor do Instituto Wilson Chagas, também deram a sua contribuição no debate.

Uma das mulheres, vítima de violência de gênero, conhecida por Titi, deu seu depoimento. Depois de conhecer o que caracteriza cada uma das formas da violência de gênero — moral, psicológica, patrimonial, sexual e física —, disse que não sabia que havia sofrido todas elas, contou como sofreu e como está trabalhando para superar os traumas.

"Quando cheguei ao jiu jitsu, eu tinha vergonha do meu corpo e me achava incapaz de aprender, porque meu ex-marido

sempre me colocava para baixo", disse.

Mulher fala a outras mulheres Entre os equipamentos de assistência e as instituições que integram a política de prevenção à criminalidade que estiveram presentes, por meio de seus representantes, destacam-se: Central de Acompanhamento a Alternativas Penais (Ceapa), Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp), Programa Mediação de Conflitos, Programa Fica Vivo, Esportistas do Morro, Associação Morro do Papagaio, Bronx Academia de Jiu Jitsu, e o time de futebol Las Chicas, que tem como lema “Mulher vai aonde ela quiser”. Participaram ainda estudantes de psicologia da Universidade Fumec.

Palestras A promotora de justiça Patrícia Habkouk contou que o Brasil é o quinto do mundo no ranking de países mais violentos. Segundo ela, das mulheres violentadas, 73% foram agredidas por seus parceiros e ex-parceiros. “O maior desafio é aprender a perceber e constatar a violência. A mulher somente denuncia depois de estar sofrendo todos os tipos de violência por longos períodos. Quando acontece a violência física significa que outras violências aconteceram anteriormente”, afirmou.

Mulher falando em frente a uma tela

Patrícia Habkouk disse que o Brasil é o quinto no mundo no ranking da violência contra a mulher A psicóloga judicial Cristina Leão lembrou que, para discutir a violência de gênero, é necessário antes debater a violência étnico-racial, para se ter uma dimensão da dor, da exclusão e da realidade das mulheres, principalmente das indígenas e negras, que lideram as estatísticas. “A agressividade aniquila a outra pessoa, subjuga e mata. O feminicídio é o grau mais elevado da violência. Para atuarmos, temos que entender, na perspectiva da vítima, como é sofrer uma agressão, e o que se passa na cabeça do agressor. Temos que trabalhar também com os homens. Não é simples sair do ciclo de violência, é muito complexo, mas é possível”, afirmou.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920/imprensa@tjmg.jus.br/facebook.com/ TJMGoficial/twitter.com/tjmgoficial/flickr.com/tjmg_oficial

36 portal do tjmg - 06/06/2019 19h18

Combate a feminicídios ganha aliada em Contagem

Inauguração de vara especializada, pelo presidente do TJMG, atende a demanda crescente de casos A mesa de honra foi formada pelo presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, representantes do Judiciário mineiro e a estudante Lidiane Chagas A partir desta sexta-feira, dia 7, os mais de 3,2 mil processos envolvendo crimes contra a mulher que tramitam nas quatro varas criminais da comarca de Contagem, Região Metropolitana, serão reunidos em nova vara: a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais.

Ela foi inaugurada nesta quinta-feira, dia 6, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais.

O magistrado ressaltou que a criação dessa unidade jurisdicional é uma resposta da Justiça mineira ao crescente número de processos referentes à violência sofrida por mulher em Contagem e região. Ele considerou que os dados são “assustadores”.

“Das 433 ocorrências de feminicídio registradas em Minas em 2017, Contagem respondeu por 50 casos, ou seja, 11,3% do total”, disse.

Em uma solenidade concorrida, o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, ainda ressaltou que “o mais grave é que é possível observar uma tendência de crescimento, já que no ano anterior o total de registros havia sido de 41. Mas se os dados referentes à Contagem são alarmantes, a situação em todo o restante do estado não é muito melhor”.

Presidente do TJMG lembrou que Minas é o quarto Estado da Federa-

ção com o maior número de mulheres agredidas “A instalação hoje desta Vara é uma das respostas que o Poder Judiciário mineiro pode dar. Mas, naturalmente, não é a única. Ele aproveitou para lembrar que entre 2016 e 2017, as mortes de mulheres em Minas tiveram alta de 3,4% e que o estado é o quarto da Federação com o maior número de mulheres agredidas, em termos absolutos. “Temos que redobrar a atenção e multiplicar as iniciativas”, disse.

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais vai receber um total de 3.206 processos, que fica sob a presidência do juiz Ronan de Oliveira Rocha. Neste primeiro momento, a vara não terá atendimento público externo, para que seja feita a atualização dos dados dos processos no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (Siscom). O atendimento ao público externo ficará restrito à realização de audiências de custódia e ainda à concessão de medidas protetivas.

A comarca de Contagem tem, atualmente, cinco varas cíveis, quatro criminais, três varas de família e sucessões, uma vara de execução criminal, um tribunal do júri, duas varas empresariais, de fazenda pública e registros públicos, duas varas de fazenda pública municipal e três unidades de juizados especiais.

O juiz diretor do foro, Artur Bernardes Lopes, afirmou que a especialização é um “reclamo da sociedade”.

Para ele, “a instalação atende à política nacional de combate à violência doméstica e visa acelerar e tornar mais eficaz a apuração e eventual punição dos agentes desses tipos de delito, culminando com a minimização da violência e da conscientização da igualdade”.

Conquista A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Alice de Souza Birchal, ressaltou que a realidade atual exige maior celeridade para evitar prescrição, o que a especialização da

vara propicia.

Segundo a magistrada, a cidade de Contagem, quando comparada proporcionalmente a Belo Horizonte, apresenta índices maiores de crimes praticados por maridos e filhos contra mulheres.

“A implantação da Vara de Violência Doméstica em Contagem representa uma grande conquista para as mulheres que passam a contar com uma Justiça mais célere e serão atendidas por servidores e um juiz sensível às circunstâncias especiais de suas causas”, disse. noticia01-vara-violencia-contra-mulher-06.06.19.jpg Juiz diretor do foro, Artur Bernardes Lopes, o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, a desembargadora Alice Birchal e Lidiane Chagas descerrram a placa Segundo dados da Polícia Civil de Minas Gerais, o feminicídio já fez 41 vítimas em Minas Gerais, em 2019. Entre janeiro e abril, em média, uma mulher foi morta a cada três dias.

Se as tentativas forem consideradas, o total de vítimas chega a 105, praticamente uma ocorrência por dia no Estado.

Durante a inauguração, foi descerrada uma placa pelo juiz diretor do foro de Contagem, Artur Bernardes Lopes, o presidente Nelson Missias de Morais, a desembargadora Alice Birchal e a jovem Lidiane Chagas. Lidiane é sobrevivente de uma tentativa de homicídio do ex-namorado, que não aceitou o fim do relacionamento.

Tetraplégica por causa dos tiros que levou, hoje faz de seu sofrimento uma luta e um alerta às mulheres para que não se calem em situações de violência promovidas por seus companheiros. A história de Lidiane Chagas foi contada pelo programa Justiça em Questão nº 487.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG/(31) 3306-3920/imprensa@tjmg.jus.br/facebook.com/JMGoficial/twitter.com/tjmgoficial/flickr. com/tjmg_oficial