Clipping 16 de abril de 2019

ANO XXXII 67 16/04/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça

2 Brasil de Fato | Recife (PE),15 de Abril de 2019 às 12:01

Rejeitos de Brumadinho chegam ao São Francisco e autoridades ainda não têm plano

Poderes municipais, estadual e federal ainda não sabem o que fazer para proteger o Velho Chico e as comunidades

Vinícius Sobreira No último dia 25 de janeiro, quando a barragem de Córrego do Feijão rompeu e devastou Brumadinho, poucos perceberam que o crime e a lama poderiam afetar a região Nordeste do país. Mas não tardou até que os rejeitos de minério matassem o rio Paraopeba, afluente do São Francisco em Minas Gerais, comprometendo a vida vegetal e animal na zona de mata atlântica, e seguissem em direção ao Velho Chico.

No dia 22 de março a Fundação SOS Mata Atlântica divulgou relatório informando que entre os dias 8 e 14 de março o alto São Francisco já apresentava grande concentração de ferro, cobre, cromo e manganês, tornando a água imprópria para o uso da população. Segundo os pesquisadores, em alguns trechos no início do rio a água está visivelmente turva. Em entrevista ao site El País Brasil a pesquisadora Malu Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, afirma que há “trechos com perda de fauna aquática e desaparecimento das aves que viviam no entorno”.

A camada espessa da lama tóxica foi contida ainda na barragem de Retiro Baixo e parte dos minérios estão se sedimentando no fundo do rio antes mesmo da barragem de Três Marias, ambas em Minas Gerais. Mas os minérios finos conseguem passar pelas represas, que seguem funcionando apesar da água escura. “A lama grossa, que chamam de 'pluma', ficou contida em Retiro Baixo. Mas a lama fina está passando pelas turbinas e a bacia do São Francisco já está sendo contaminada”, atesta Carine Guedes,

integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) em Minas Gerais, que mora próxima ao São Francisco.

“Mesmo que fechassem as represas e os rejeitos fossem contidos, em algum momento as comportas teriam que ser abertas”, avisa.

Carine diz que não está mais em questão se os rejeitos chegarão ou não às cidades que margeiam o Velho Francisco, mas quando eles chegarão. “Nem nós, nem os pesquisadores, nem a Vale temos como prever. Não sabemos a quantidade de minérios ou o dia em que chegará, mas o provável é que os rejeitos cheguem em todo o curso do rio”.

Ela avisa, no entanto, que a contaminação não deve ser com a mesma força que ocorreu no Paraopeba. “O volume de rejeitos não terá a mesma concentração, porque a massa de água do São Francisco é muito maior. Mas isso não significa que estamos livres da contaminação. Ela chegará à nossa água, nosso alimento e pode afetar nossa saúde”, lamenta. “A cor do rio não mudou em alguns trechos e alguns ribeirinhos continuam utilizando a água do rio. Mas é um envenenamento a conta-gotas”, completa Malu Ribeiro ao El País.

A vereadora Cristina Costa (PT), de Petrolina, integra uma comissão de parlamentares que têm se voltado para o tema. Ela e o vereador Ronaldo Souza (PTB) visitaram Brumadinho e cidades da região no curso do Paraopeba e alto São Francisco, estudando os impactos sociais, ambientais e econômicos causados pelos rejeitos, além de buscar informações com autoridades mineiras e com a própria Vale. “As cenas são muito tristes pela devastação causada na natureza e na sociedade. A lama estraçalhou corpos, deixou famílias sem seus entes queridos e o rio Paraopeba está morto, com a margem do rio completamente preta”, recorda a vereadora.

Após a incursão, Costa trouxe para o estado amostras de água para serem estudadas na Universidade do Vale do São Francisco (Univasf) e na Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que possui um centro de pesquisa ecorregional em Petrolina), numa tentativa de pensar maneiras de reduzir o impacto dos minérios. “Nossa preocupação não é Petrolina ser reconhecida como atingida, mas unir forças para impedir a

contaminação no nosso trecho. O São Francisco é a sobrevivência dos pescadores”, diz Cristina.

O deputado estadual pernambucano Lucas Ramos (PSB), natural de Petrolina, coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco e conta que o grupo de deputados tem buscado informações sobre os possíveis impactos ao longo do Velho Chico. “As famílias de agricultores, que geram a maior parte dos alimentos consumidos por nós, dependem das boas condições do São Francisco”, alerta Ramos. O deputado lembra ainda que o turismo ecológico é forte na região, tendo como principal atrativo o rio.

O parlamentar também alerta que a contaminação tende a afetar a principal atividade econômica da região: a fruticultura. “Além da água que consumimos em casa, tem a questão da irrigação agrícola, com 200 mil postos de trabalho que dependem diretamente do São Francisco”, diz Lucas Ramos. A vereadora Cristina Costa também teme possíveis impactos para os trabalhadores da fruticultura. “A poluição pode afetar a qualidade das frutas. Tomara que não usem mais agrotóxicos na tentativa de conter os metais nas frutas. Isso compromete a qualidade do alimento e a saúde dos trabalhadores do ramo. Já temos um índice alto de câncer na região”, completa.

No último dia 28 de março a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) divulgou nota técnica confirmando a chegada dos rejeitos de minérios ao alto São Francisco. A Fundaj vem monitorando o curso da lama através de imagens capturadas por satélites. Os pesquisadores usaram um algoritmo para calcular a diferença de energia eletromagnética refletida pelo rio a cada período de tempo, permitindo detectar a contaminação que não está visível aos olhos humanos. Pelos cálculos da Fundaj os rejeitos chegaram ao São Francisco no dia 12 de março. Carine Guedes, do MAB, esteve no Recife para acompanhar os estudos apresentados pela Fundaj. “Importante termos esses laudos independentes, que não passam pelas mãos da Vale”, afirma.

A falta de informações tem sido uma violação extra por parte do poder público e da Vale contra as pessoas que já foram atingidas ou estão no caminho dos rejeitos de minérios. “Não existe qualquer

3 cont... Brasil de Fato | Recife (PE),15 de Abril de 2019 às 12:01

nota da Vale sobre a chegada dos minérios ao São Francisco. A empresa mantém essas informações”, se queixa Carine Guedes. Segundo a militante do MAB, a população mineira tem buscado informações principalmente através do Ministério Público e do movimento. “Boa parte do PIB (Produto Interno Bruto) de Minas Gerais vem da mineração. Então existe uma articulação da Vale por dentro dos municípios e do próprio estado”, lamenta Guedes, que aponta concentração de informação nas mãos da Vale e a dificuldade criada para os atingidos terem acesso a dados importantes. “Se quem tá próximo de onde ocorreu o crime já tem dificuldades de ter informações oficiais, imagine quem está mais distante”, alerta.

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) também se queixa quanto aos posicionamentos oficiais. “As pessoas estão inseguras, com pouca informação e há um sentimento de completo abandono por parte do poder público”, diz o deputado, que lembra ainda que o Ministério do Desenvolvimento e Interior chegou a negar que o São Francisco estivesse contaminado. O discurso foi repetido pela Agência Nacional de Águas (ANA) e Ibama. A vereadora Cristina Costa (PT), que foi até a Vale buscar informações, sentiu as dificuldades na pele. “A usina de Três Marias pertence a Cemig (empresa estatal de energia de Minas Gerais) e eles não estão permitindo o acesso a informação. A relação se dá apenas entre a Vale e o Governo de Minas. Os municípios estão sendo deixados de fora e a população está tentando se mobilizar para receber indenização”, lembra a vereadora.

Costa se disse chocada com o domínio que a empresa Vale exerce sobre o poder público em Minas Gerais. “Quem administra Minas Gerais é a Vale. Os órgãos estão todos juntos num clube: Ibama, Ministério Público e outros - mas a Vale é quem manda. É ela quem atende aos atingidos", conta Cristina. “A menina dos olhos de Minas Gerais não é o Paraopeba, não é o São Francisco, mas a Vale.

Eles estão preocupados de verdade em proteger a Vale. Mas nós não. Aqui temos que proteger o São Francisco”, resume. Mas ela insiste na busca para que as cidades possam se preparar para conter o impacto dos rejeitos. “Precisamos rece-

ber esses dados para fazermos o acompanhamento”, diz a vereadora. O rio São Francisco passa por cinco estados brasileiros e banha mais de 500 municípios.

Em Pernambuco, municípios do sertão como Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista, Cabrobó, Belém do São Francisco, Floresta, Petrolândia e Jatobá estão no curso do rio e podem ser afetados em maior ou menor medida pela contaminação por rejeitos de minérios de Brumadinho.

Uma das formas de trocar informações, reunir os órgãos e levar o tema para a imprensa e para a população é a realização de debates abertos. Com esse objetivo estão sendo agendadas para o mês de maio audiências públicas para apresentar informações e pensar um plano de ações que reduzam os impactos de uma contaminação do Velho Chico. “Temos que fazer debates públicos sobre isso em escolas, igrejas, praças e câmaras municipais para divulgarmos essas informações.

Temos que acompanhar sem pânico, mas trazendo verdade para a população”, sugere Carine Guedes. Na primeira semana de maio a audiência pública será no Recife; no dia 17 de maio as cidades de Cabrobó (pela manhã) e Floresta (à tarde) também terão audiências sobre o tema.

Nos próximos dias deve ser confirmada uma audiência também em Petrolina.

Os debates estão sendo promovidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em parceria com as câmaras de vereadores de cada cidade.

O Brasil de Fato fez contato com a Prefeitura de Petrolina, mas até o fechamento desta matéria o executivo municipal não deu respostas. Mas através das redes sociais, em resposta a questionamentos de cidadãos sobre a ausência de informações sobre o tema, o perfil oficial do prefeito Miguel Coelho (PSB) afirmou que a prefeitura tem intensificado a medição da qualidade da água e de a entender que sim, a cidade será afetada.

“Todos os municípios no curso do São Francisco e dos demais rios por onde a lama passou são vítimas do grave crime de Brumadinho. Estamos sujeitos a esse desastre, assim como as demais cidades afetadas”, escreveu.

Quanto a possíveis medidas para reduzir os impactos dos rejeitos, Coelho deu uma resposta mais resignada. “Infe-

lizmente Petrolina não tem como consertar o erro acontecido em Minas Gerais, visto que nem o Governo Federal ou a Vale conseguiram. Manteremos nossa fiscalização contínua no rio, mas nós enquanto Prefeitura não temos muito o que fazer”, pontuou. Buscado pelo Brasil de Fato, o Governo de Pernambuco seguiu a mesma linha de não tomar a responsabilidade para si. Através da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), o Governo do Estado afirmou que “a gestão das águas do rio São Francisco é feita pela ANA. O Governo do Estado participa de reuniões periódicas com a Agência”, resumiu. Contatada pelo Brasil de Fato, a ANA respondeu que não tem dados para confirmar que o São Francisco esteja contaminado. A agência solicitou à Vale que sejam instalados novos pontos de monitoramento da água, mas o foco prioritário tem sido o rio Paraopeba, cujos dados têm sido divulgados pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), pertencente ao Governo de Minas Gerais.O BdF também contatou a empresa Vale para esclarecimentos, mas não obtivemos respostas.

A vereadora Cristina Costa (PT) considera que os estados do Nordeste precisam se organizar e pressionar o Governo Federal e o Governo de Minas Gerais para que seja adotada uma legislação mais rígida para barragens de mineração.

“Os governantes do Nordeste precisam se unir em defesa do São Francisco.

Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Paraíba somos banhados pelo São Francisco”, cobra a parlamentar. “Se os estados precisarem comprar água mineral vai ficar muito caro. É preciso ‘ir para cima’ do Governo Federal. Eles têm estrutura lá em Brasília, mas cedem ao assédio da Vale”, avalia. O deputado Lucas Ramos (PSB) concorda. “Pernambuco não possui nenhuma barragem de minério e isso não deveria ser uma preocupação do nosso estado. Mas Minas Gerais tem uma grande quantidade de barragens e uma acidente lá repercute no Nordeste”, lembra. “Não podemos só esperar Minas tomar uma decisão. Temos que pressionar. É inadmissível esperar novos acidentes para fazer mudanças”, cobra Lucas Ramos.

Edição: Marcos Barbosa

4 dezembro de 2018, mas o evento foi cancelado pela organização, que alegou possibilidade de chuva. O mesmo show da banda mineira já havia sido cancelado em 24 de outubro, pelo mesmo motivo.

Para ressarcir os clientes que compraram o ingresso, o MP anunciou o cadastro no último dia 3. A partir desta segunda-feira, os fãs devem ir até sede da CoorApresentação da banda que aconteceria em São denadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de São Sebastião do Paraíso (MG) foi cancelada por chuva. Sebastião do Paraíso (Rua Pimenta de Pádua, 1.237, MP irá registrar dados de fãs que compraram Centro), ou na 2ª Promotoria de Justiça da cidade (Aveingresso. nida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 333, Jardim Cadastro de ingressos de show cancelado do Jota Mediterranee).

Quest começa nesta segunda-feira Cadastro de ingresO registro presencial vale para moradores de São sos de show cancelado do Jota Quest começa nesta Sebastião do Paraíso (MG). Nos locais, é preciso apresegunda-feira sentar um documento com foto, comprovante de endeGuma Miranda reço, o ingresso e o número da conta bancária. É preciA 2ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do so levar o original e a cópia de cada documento.

Paraíso (MG) começa a cadastrar nesta segunda-feira Quem não é da cidade, deve fazer o cadastro pelo e(15) os dados dos fãs que compraram ingressos para -mail showjotaquestssp@hotmail.com. Os documentos o show da banda Jota Quest que aconteceria na cida- deverão ser digitalizados e anexados no formato PDF. de. Por conta do cancelamento do evento, o Ministério O MP informou que, apesar do cadastro, não há Público anunciou o processo de cadastro para futuro previsão para reembolso do valor dos ingressos aos ressarcimento do valor. clientes. Mais informações estão disponíveis pelo teleA data prevista para realização do show era 2 de fone (35) 3539-6010.

Por G1 Sul de Minas - 15/04/2019 08h41 Atualizado há 3 horas

Cadastro de ingressos de show cancelado do Jota Quest começa nesta segunda-feira

G1 Centro-Oeste de Minas - 15/04/2019 17h11 Atualizado há 12 horas

MPMG abre processo investigatório para apurar suposta prevaricação na Prefeitura de Divinópolis Procedimento foi instaurado após secretário municipal afirmar que existem funcionários que não gostam de trabalhar.

Por Matheus Garrôcho, O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento investigatório para apurar uma suposta prevaricação na Prefeitura de Divinópolis. Conforme o código penal do Brasil, a prevaricação é o crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, faz ou deixa de fazer algo da atribuição do cargo para satisfazer interesse pessoal.

De acordo com a consulta feita pelo G1 no site do MPMG, nesta segunda-feira (15), o procedimento investigatório criminal foi aberto no dia 1º de abril, na área de Patrimônio Público, sob a jurisdição da 3ª Promotoria de Justiça da cidade.

A reportagem entrou em contato com o promotor Gilberto Osório, responsável pela área de Patrimônio Público em Divinópolis, que afirmou que o procedimento foi instaurado para ouvir o secretário de Desenvolvimento Econômico da cidade, José Alonso Dias, para que ele possa ser ouvido pelo MPMG. Denúncia A denúncia foi protocolada no MPMG pelo vereador Roger Viegas (Pros) após José Alonso afirmar: “Como aqui [na Câmara] tem gente que é coloca-

do por vocês [vereadores], que não gosta de trabalhar, na Prefeitura também tem. Então eu acho que a Prefeitura tem muita gente e poucos que gostam de trabalhar e gostam de Divinópolis”.

A afirmação foi proferida pelo secretário durante a prestação de contas da pasta na Câmara Municipal, realizada no dia 18 de março de 2019, após ele ser questionado sobre o apoio da Prefeitura na manutenção das estradas de acesso à "Cruz de Todos os Povos" e sobre a demora da usina de projetos do Município em liberar propostas de captação de recursos para a pavimentação do local.

Ao G1, a Prefeitura afirmou que não foi notificada oficialmente sobre o assunto. Questionado sobre a fala do secretário aos vereadores, o Município não se manifestou até a publicação desta matéria.

Já o vereador Roger Viegas, afirmou que a denúncia foi protocolada no dia 22 de março, já que na fala do secretário ele generaliza e denigre a imagem de todo o funcionalismo público de Divinópolis.

"Ele põe em cheque tanto o funcionalismo da Câmara, quanto da Prefeitura. [Fiz a denúncia] porque gostaria de saber, já que ele cita que tem gente que não gosta de trabalhar, quem são essas pessoas?", disse ao G1.

5 Observatรณrio Luziense - 15 de abril de 2019

6 R7.com.br - 15/04/2019 - 10h54

Justiça extingue ação dos voos de Aécio em aviões do Governo de MG MP entrou com ação por improbidade devido a 1.337 voos em aeronaves do Governo de Minas; segundo decisão, ação prescreveu e não houve dolo

Ezequiel Fagundes, da Record TV Minas A Justiça em Belo Horizonte determinou a extinção do processo em que o deputado federal Aécio Neves (PSDB) era réu acusado de realizar 1.337 voos em aeronaves do Estado sem comprovação de interresse público quando ele era governador de Minas Gerais.

Para a Justiça, o processo contra Aécio prescreveu, pois “o fato narrado na inicial ocorreu no período entre os anos de 2003 a 2010, e que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2018, transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, restando patente a ocorrência da prescrição quinquenal”.

A decisão determinou ainda o desbloqueio de bens de Aécio no valor de R$ 11,5 milhões, montante que seria destinado a ressarcir os cofres do Estado pelo gasto com os deslocamentos aéreos. O entendimento é da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Há dois meses, o mesmo juízo havia determinado o bloqueio de bens nesse mesmo valor e aceitado a ação contra o tucano.

Denúncia

Na ação civil pública de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, o MPE (Ministério Público Estadual) entendeu que Aécio utilizou as aeronaves para fins particulares e transformou os deslocamentos em “um verdadeiro avião da alegria às custas do contribuinte mineiro”. jcamilo@hojeemdia.com.br - 15/04/2019 - 17h13

Na decisão de agora, à Justiça levou em consideração decreto assinado pelo próprio Aécio que libera os voos para os governadores de Estado por uma questão de segurança. Por esse motivo, não houve dolo, portanto, o caso não é imprescritível”.

“No caso sub judice, a pretensão de ressarcimento fundamentada em suposto ilícito civil que, supostamente tenha causado prejuízo material ao patrimônio público, não revela conduta revestida de grau de reprovabilidade pronunciado (dolo), nem se mostra especialmente atentatória aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade, aplicáveis à Administração Pública, conquanto foi respaldada na legislação que regulamenta a matéria (Decreto 44.028/05). Por essa razão, não cabe submeter a demanda à regra excepcional de imprescritibilidade.”

A ação contra Aécio foi movida depois que o jornalismo da Record TV Minas divulgou, em 2017, a relação de voos do tucano. Foram 116 deslocamentos para Cláudio, onde o tucano possui fazenda, e 138 para o Rio de Janeiro, onde ele tem residência e costumava passar os fins de semana quando era governador, e outros 1.083 voos para localidades diversas, sem comprovação de interesse público, segundo aponta o MPE. Em março deste ano, o R7 mostrou que o Governo de Minas, por meio da AGE (Advocacia Geral do Estado), decidiu patrocinar a defesa de Aécio nesse processo. A atitude foi criticada pelo Ministério Público, que alegou que o governo mineiro inaugurou no mundo jurídico processual uma situação inovadora, pois o tucano não é mais governador do Estado. Na época, o governador Romeu Zema (Novo) usou as redes sociais para dizer que tratava de uma “fake news” e que se tratava de praxe a defesa de ex-governadores por meio da AGE. Em nota, a assessoria de imprensa de Aécio respondeu que “todos os voos realizados durante o governo Aécio Neves ocorreram dentro das normas legais do Estado.”

Justiça extingue ação que bloqueou R$ 11,5 milhões de Aécio Neves por voos com aviões do Estado

José Vítor Camilo Foi extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPMG), que pediu o bloqueio de R$ 11,5 milhões das contas do ex-governador e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB), pela utilização irregular de aeronaves oficiais de Minas.

A decisão em 1ª instância foi dada na última sexta-feira (12), pelo juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, mesmo magistrado que determinou o bloqueio dos bens em fevereiro deste ano.

O Hoje em Dia teve acesso ao teor da decisão, onde o juiz explica que a legislação prevê que os crimes de impobridade administrativa só podem ser considerados pela Justiça caso a ação seja impetrada em até cinco anos após o fim do mandato ou após a apresentação à administração pública da prestação de contas.

"Assim, considerando que o fato narrado na inicial ocorreu no período entre os anos de 2003 a 2010, e que a presente ação foi ajuizada

em 12/11/2018, transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, restando patente a ocorrência da prescrição quinquenal", concluiu Abreu.

Ainda na decisão, o magistrado argumenta que os voos apresentados como ilegais pelo MPMG teriam respaldo do decreto 44.028/05, que prevê que "aeronaves do grupo de transporte especial destinam-se ao atendimento do governador do Estado, em deslocamento de qualquer natureza, por questões de segurança". Entretanto, o decreto em questão foi assinado pelo próprio Aécio Neves durante o período alvo da ação do MPMG. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do deputado federal informou que "todos os voos realizados durante o governo Aécio Neves ocorreram dentro das normas legais do Estado". Já o MPMG afirmou somente que ainda não foi notificado da decisão da Justiça, não precisando se pretende recorrer da decisão judicial.

A ação Ao todo, o MPMG apontou em sua ação civil pública um total de 1.424 voos sob suspeita entre janeiro de 2003 a março de 2010.

São apontados 116 deslocamentos aéreos in-

justificados para Cláudio, onde a família de Aécio Neves tem uma fazenda; 138 voos para o Rio de Janeiro, onde o político tem um imóvel; e 1.083 para diversas outras localidades.

Os gastos com esses voos somariam a quantia de R$ 11.521.983,26, valor que teve o bloqueio requisitado pelo órgão. “A circunstância, por si só, não se harmoniza com a alegação, encetada pela defesa na fase inquisitiva, de que a finalidade dos voos tinha o objetivo de garantir a segurança do requerido na qualidade de então chefe do Executivo”, diz trecho da ação.

No texto da liminar concedida em fevereiro deste ano, o juiz Rogério Santos Abreu afirmou que as provas reunidas pelo MPMG demonstram que Aécio utilizou a máquina pública para "fins escusos" e "ignorou o princípio da publicidade e da probidade da administração pública". Para o magistrado, o ex-governador teria utilizado "dinheiro público em benefício próprio".

De acordo com o MPMG, a prática adotada pelo ex-governador configuraria o ato de improbidade administrativa, que implica em enriquecimento ilícito.

7 FOLHA DE SP - P. A4 - 16/04/2019

O TEMPO ( A PARTE ) - P. 02 - 16/04/2019

8 HOJE EM DIA - P. 06 - 16/04/2019

9 O Estado de S. Paulo - P. A8 - 16 Apr 2019

Justiça extingue ação contra Aécio por uso de aeronaves Denúncia, que apontou 1.337 voos do então governador de Minas entre 2003 e 2010, só foi oferecida em 2018

Leonardo Augusto ESPECIAL PARA O ESTADO BELO HORIZONTE A Justiça julgou prescrita e extinguiu ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB), por uso irregular de aeronaves públicas durante o período em que ele foi governador do Estado. A ação pedia ressarcimento de R$ 11,5 milhões aos cofres públicos, valor que chegou a ser bloqueado do tucano pela Justiça.

Segundo a denúncia, foram realizados 1.337 voos entre 2003 e 2010 – quando Aécio deixou o cargo de governador para se candidatar ao Senado. Os deslocamentos foram para cidades como Rio de Janeiro, onde o tucano mantém apartamento, e Cláudio, cidade do Centro-Oeste de Minas onde a família de Aécio tem fazenda. Segundo o MP foram 138 voos para o Rio e 116 para Cláudio. “Grande parte desses deslocamentos aéreos foram realizados para transporte de passageiros não identificados no momento dos voos”, dizia a promotoria.

Apesar de os fatos relatados pelo Ministério Público supostamente terem acontecido entre 2003 e 2010, a denúncia só foi apresentada em 2018. A defesa então argumentou que houve perda de prazo.

A sentença, datada do último dia 10, diz que “considerando que o fato narrado na inicial ocorreu no período entre 2003 e 2010, e que a presente ação foi ajuizada 12/11/2018, transcorreu período de 5 anos, restando patente a ocorrência da prescrição quinquenal”. A decisão é da 5.ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, a mesma que havia determinado o bloqueio de R$ 11,5 milhões do deputado.

A sentença, assinada pelo juiz Rogério Santos de Araújo Abreu, afirma que “de fato, este magistrado recebeu a inicial diante dos indícios de atividade improba cometido pelo requerido, deixando no vazio a manifestação acerca das preliminares e mesmo prejudicial de mérito arguidas”.

Procurado, o Ministério Público não respondeu se pretende recorrer da decisão nem explicou os motivos que levaram a promotoria a apresentar a ação somente em 2018. Em resposta à reportagem, a assessoria do MP afirmou apenas não ter sido “intimado da decisão”.

Nota enviada pela assessoria de comunicação do parlamentar afirma que “todos os voos realizados durante o governo Aécio Neves ocorreram dentro das normas legais do Estado”.

G1 / FolhaMG / 14/04/2019 19:55

Ex-prefeitos são presos durante operação do Ministério Público no Leste de Minas

Alvos da ação já foram prefeitos em Divino das Laranjeiras, Itabirinha e São Félix de Minas; além das prisões, foram expedidos 17 mandados de busca e apreensão.

O Ministério Público de Minas Gerais, em uma ação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e as polícias Militar e Civil, cumpriu três mandados de prisão contra ex-prefeitos das cidades de Divino das Laranjeiras, Itabirinha e São Félix de Minas, no Leste de Minas Gerais. Os suspeitos são investigados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica e fraude à licitação.

As prisões ocorreram durante a operação Octopus, na manhã desta quinta-feira (19). Segundo o MP, as investigações começaram no início deste ano e apontaram que o ex-prefeito de Divino das Laranjeiras, Edison Alves de Souza, recebia propina para favorecer contratos de empresas em um esquema que fraudava licitações relacionadas às obras púbicas do município entre os anos de 2009 e 2016.

Dentre as empresas beneficiadas pelo esquema de corrupção estavam as pertencentes aos ex-prefeitos de Itabirinha e de São Félix de Minas, Aurélio César Donádia e Wanderley Vieira de Souza, respectivamente. Em

meio a essas licitações, o MP descobriu que em muitos desses casos o ex-prefeito de Divino das Laranjeiras acabava realizando contratos a seu favor utilizando o nome de laranjas como forma de esconder os verdadeiros proprietários.

A operação também revelou que mesmo após o término do seu mandato, o ex-prefeito Edison Alves de Souza continuava influenciando nas decisões de licitações do município através do seu sobrinho, que assumiu o cargo de prefeito em Divino das Laranjeira.

Prejuízos aos cofres públicos Segundo o promotor Evandro Ventura, até o momento não é possível estimar o prejuízo causado, mas que as empresas podem ter lucrado até R$ 10 milhões. “Nós não conseguimos apurar efetivamente sobre o faturamento que as empresas ganharam com o contrato público e o que deixaram de fazer. Esse esquema gerou lucro para todos os lados, haja vista que no nosso levantamento inicial as empresas tinham, cada uma, 11, 12, 14 contratos gerando lucros acima de um R$ 1 milhão, R$ 2 milhões com cada contrato”.

Os ex-prefeitos estão em prisão preventiva em Governador Valadares. A operação também cumpriu 17 mandados de busca e apreensão, bloqueio de bens e valores. Durante a ação, foram apreendidas também duas armas de fogo, cinco automóveis e mais de um quilo de maconha.

O que dizem os envolvidos A defesa de Aurélio César Donádia e de Wanderley Vieira de Souza informou que assim que tomar conhecimento dos documentos que constam nos autos irá tomar as medidas judiciais cabíveis para reverter o pedido de prisão preventiva. A defesa de Edison Alves de Souza não se manifestou até a publicação dessa matéria.

10 portal o tempo - 15/04/19 17h38

Minas Gerais

MP fiscaliza fornecimento de bebida alcoólica a menores em Baile da Gaiola

Operação buscava combater a entrada, permanência e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores em uma casa de eventos, em Frutal, no Triângulo Mineiro Por Da Redação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Poder Judiciário deflagraram, na madrugada do último sábado (13), uma operação para combater a entrada, permanência e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores em uma casa de eventos, em Frutal, no Triângulo Mineiro. O responsável pelo evento foi preso em flagrante por conduta análoga ao tráfico de drogas e fornecimento de bebida alcóolica a menor.

De acordo com o MPMG, a partir de gravação autorizada judicialmente, foi possível identificar, durante a realização do “Baile da Gaiola”, a presença de menores sem que tenha havido prévio alvará da Vara da Infância e Juventude da comarca.

No estabelecimento, segundo fiscalização das polícia Militar e Civil, foram encontrados vários vestígios do uso e comércio de drogas, além da presença de menores.

Segundo o MPMG, cinco deles, que fizeram o teste do bafômetro, foram flagrados com elevado teor alcóolico.

Durante a abordagem foi identificada uma pessoa com mandado de prisão em aberto, que posteriormente foi conduzida ao presídio local.

As informações são do MPMG.

G1 Minas — Belo Hori- sora tentou fugiu, com o filho zonte de aproximadamente 2 anos, à 15/04/2019 10h03 Atualizado época, no colo. Ela estava com há uma hora a faca do crime e ameaçou outros moradores.

Mulher suspeita de assassinar síndica do prédio onde morava é julgada em Belo Horizonte

Após discussão, ré deu facada no pescoço da vítima. Crime foi no dia 25 de dezembro de 2017.

Um dos vizinhos foi agredido com uma mordida no braço ao tentar impedir que ela fugisse. Eles conseguiram imobilizar a mulher até a chegada da Polícia Militar.

A agressora teria admitido ter golpeado a vizinha. As duas já haviam discutido pelo interfone. Rayanne afirmou que estava cozinhando e que a vítima no calor do desentendimento a empurrou e que, por reflexo, ela deu a facada.

Uma mulher suspeita de matar a síndica do prédio onde morava, na Região Oeste de Belo Horizonte, é julgada na A ré ainda admitiu que era manhã desta segunda-feira usuária de drogas e que sofria (15) no Fórum Lafayette. muito preconceito dos outros moradores, não sendo sequer Segundo a denúncia do convidada para as reuniões de Ministério Público de Minas condomínio e que incomodava Gerais (MPMG), Rayanne todos do prédio com tudo o que Maia Marques deu uma facada fazia. no pescoço de Ludmilla Rivas da Silva, que tinha 37 anos, deA mulher está presa na Pepois de uma discussão. nitenciária Jason Soares AlberApós reclamações por causa do barulho de brigas com os filhos, Ludmilla foi até a porta do apartamento da suspeita, onde foi golpeada. A síndica foi levada para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, mas não resistiu.

garia, em São Joaquim de Bicas, na Grande BH, desde o dia do assassinato.

Ela foi denunciada por homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. A ré responde também pelo crime de ameaça O crime foi no dia 25 de cometido contra um outro vizidezembro de 2017, na Rua nho. Nove testemunhas, entre Júlio de Castilho, no bairro acusação e defesa, estão preParque São Jorge. Testemu- vistas para serem ouvidas. nhas informaram que vizinhos apareceram em seguida para O G1 não conseguiu falar auxiliar a vítima, mas a agres- com o advogado da ré.

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12 Migalhas on line - segundafeira, 15 de abril de 2019

Truculência

Juiz se exalta com testemunha em audiência: “cala a boca que eu tô falando”

Magistrado também ameaçou prender o homem que prestava depoimento: “não discute comigo ou sai preso também”.

Um vídeo divulgado em redes sociais mostra a atuação agressiva do juiz de Direito Rodrigo Braga Ramos, da vara Criminal da cidade de João Monlevade, Minas Gerais, durante audiência.

No depoimento, o magistrado se exalta, manda a testemunha “calar a boca” e chega a ameaça-lo: “não discute comigo não, ou o senhor sai daqui preso também”.

A Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros saiu em defesa do juiz.

Em nota, a associação destaca a atuação do magistrado “no histórico combate à criminalidade do qual é integrante ativo, ao lado do Ministério Público, das Polícias Militar e Civil, nesta Comarca e região”.

Afirma ainda que “o magistrado precisou de agir com rigor para evitar manobras e tentativas de obstrução da Justiça e da ação do digno e correto promotor Rodrigo Augusto Fragas de Almeida”.

“A AMAGIS condena a espúria tentativa de intimidação e de difamação do trabalho sério do magistrado e fará sua defesa pública e até jurídica, se necessário. Tanto é assim que, em nenhum momento, formalizaram quaisquer reclamações da atuação do magistrado junto à Corregedoria do Tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça.”

Veja a nota: Amagis condena campanha caluniosa contra juiz de Monlevade A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vem a público contestar e repudiar tentativa de constranger e descontruir a atuação dedicada e firme

do juiz da Vara Criminal de João Monlevade, Rodrigo Braga Ramos, no histórico combate à criminalidade do qual é integrante ativo, ao lado do Ministério Público, das Polícias Militar e Civil, nesta Comarca e região.

A leviana campanha está sendo feita pelas redes sociais e foi iniciada dois meses após uma audiência na qual deferiu pedido feito pelo Ministério Público Estadual de prisão de réu em caso de tentativa de homicídio e de histórico envolvimento em outras ocorrências delituosas. Sem quaisquer compromissos com a verdade e contexto, editaram e divulgaram vídeo de parte da audiência com o pai do réu, quando o magistrado precisou agir com rigor para evitar manobras e tentativas de obstrução da Justiça e da ação do digno e correto promotor Rodrigo Augusto Fragas de Almeida.

Dois meses depois, após recurso da defesa do réu à segunda instância, a decisão do juiz foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ante à falta de argumentos sustentáveis, deram o início, a partir daí, a essa caluniosa campanha.

A Amagis condena a espúria tentativa de intimidação e de difamação do trabalho sério do magistrado e fará sua defesa pública e até jurídica, se necessário. Tanto é assim que, em nenhum momento, formalizaram quaisquer reclamações da atuação do magistrado junto à Corregedoria do Tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça.

Em toda sua trajetória judicante de mais de 10 anos, e em todas as comarcas nas quais serviu, o juiz Rodrigo Braga Ramos teve atuação impecável, pautada no fiel cumprimento das leis e da Constituição Federal. Não há, nunca houve, quaisquer atitudes ou decisões que o desabonem junto à Corregedoria de Justiça ou ao CNJ. O Ministério Público da Comarca e o comando da Polícia Militar são testemunhas do trabalho dedicado e vocacionado do magistrado, reafirmado pela queda dos índices de criminalidade e de impunidade na região.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2019 Desembargador Alberto Diniz Junior Presidente da Amagis

Agressão Não é a primeira vez que o nome do magistrado está envolvido em episódio de agressão. Ele foi processado pela ex-noiva por agressão após sua própria cerimônia de casamento.

Ela teria ingressado com ação pleiteando indenização por danos morais e materiais após não ter sido concretizado o casamento, cujo registro não chegou a ser levado ao cartório, imputando ao juiz agressões físicas e morais contra ela.

O magistrado, por sua vez, apresentou petição na qual noticiava conversa entre a ex-noiva e um terceiro, oriunda da internet (Skype e Facebook) que, segundo ele, teriam “cunho imoral, mostrando perversão e pornografia em grau máximo”, e que a autora “não possui condição de propor ação de indenização por danos morais”.

Por esta atitude, o Órgão Especial do TJ/MG decidiu instaurar sindicância contra o magistrado.

O desembargador Rogério Coutinho encaminhou cópia do acórdão proferido nos autos do processo, no qual esclareceu que a transcrição da conversa é irrelevante e não vai influenciar o julgamento do caso, já que o comportamento da autora não é objeto da ação.

Por outro lado, a transcrição da conversa sem autorização judicial “indica provável cometimento de ilícito penal”.

No acórdão, o relator da sindicância, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, vislumbrou ocorrência de fatos relevantes e sérios a autorizar a sindicância. Ao votar no mesmo sentido, o desembargador Silas Rodrigues Vieira, afirmou que “o investigado, Juiz de Direito Rodrigo Braga Ramos, utilizou-se de meio indevido para denegrir ___________ fazendo-se juntar aos autos transcrições de conversas privadas entre particulares, obtidas sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, em suposta ofensa ao art.

10 da lei n. 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas, de informática ou telemática”.

A petição foi remetida ao presidente do TJ, bem como ao MP, para apreciação da conduta do magistrado.

13 Por G1 Minas — Belo Horizonte 15/04/2019 15h37 Atualizado há 11 horas

Dez são presos em operação que investiga policiais suspeitos de corrupção em João Monlevade

Segundo MPMG, policiais são suspeitos de facilitar obtenção de CNH e de auxiliar investigados por tráfico.

Uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que investiga policiais civis suspeitos de corrupção em João Monlevade, na Região Central de Minas Gerais, prendeu dez pessoas nesta segunda-feira (15). Os agentes da Polícia Civil são suspeitos de facilitar obtenção de carteira de habilitação e de receber propina para auxiliar investigados por tráfico de drogas.

Segundo o MPMG, na Operação Tersus, a Justiça expediu 12 mandados de prisão. Sete deles são contra policiais, um contra um advogado da cidade, um contra um ex-agente penitenciário, um contra um instrutor de autoescola e os demais contra suspeitos de terem subornado integrantes da polícia. O Ministério Público informou que um policial e o ex-agente estão foragidos.

Além dos mandados de prisão, foram expedidos 14 de busca e apreensão. As buscas são feitas inclusive nas delegacias de João Monlevade e de Nova Era. Na casa do advogado investigado pela operação, foram encontrados cerca de R$ 100 mil. Uma arma calibre 380, que estava em situação irregular, também foi apreendida na casa de um dos policiais.

Além do MPMG, a Polícia Civil participou da operação. Por meio de nota, a corporação disse que "não coaduna com qualquer tipo de desvio de conduta e/ou prática delituosa por parte de seus servidores, pois sua missão institucional é exercida com adstrita observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência".

G1 / FolhaMG / 14/04/2019 18:05

Advogado pede afastamento de delegado de inquérito em que Eduardo Costa é investigado

Casal diz que comprou casa de sertanejo sem saber que imóvel era alvo de ações na Justiça.

Cantor diz que compradores tinham conhecimento dos processos e nega que tenha agido de má-fé.

O advogado do casal que comprou uma casa do sertanejo Eduardo Costa disse que pediu, nesta sexta-feira (20), ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) o afastamento do delegado responsável pelo inquérito em que o cantor é investigado por estelionato. Na petição, Arnaldo Soares Alves citou, entre outros argumentos, que policial teria tornado o inquérito, que está sob sigilo, público nesta quarta-feira (18), quando o músico prestou depomento.

O imóvel fica em Capitólio (MG) e atualmente funciona como resort. Por ter sido construída às margens da represa de Furnas, em área de preservação permanente, a casa é objeto de ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Furnas Centrais Elétricas e pode ter parte demolida. O casal alega não ter sido alertado da situação. Já o cantor diz que os compradores tinham conhecimento dos processos e nega que tenha agido de má-fé.

Procurados, a Polícia Civil e o delegado Vinícius Dias

informaram que, ao contrário do afirmado pelo advogado, as investigações continuam tramitando em sigilo. Dias afirmou que não deu nem dará detalhes sobre as investigações, que são conduzidas com imparcialidade.

Segundo o advogado, o pedido de afastamento foi apresentado a uma promotora da 12ª Promotoria de Justiça, nesta tarde, em Belo Horizonte. O MPMG confirmou que eles se reuniram, mas não informou detalhes do que foi tratado.

O advogado ainda sustenta que o delegado teria agido com parcialidade. Ele disse que o fato de o delegado ter ficado ao lado do cantor durante entrevista aos jornalistas na delegacia e, em certos momentos, fazendo sinais de positivo com a cabeça “pegou muito mal”.

De acordo com Dias, a decisão de conceder entrevista partiu do próprio cantor.

Alves afirmou que também protocolou junto à Polícia Civil outro documento, em que pede que o delegado “se dê por suspeito para prosseguir com as investigações deste Inquérito, haja vista, a receptividade/acolhida/amparo”.

Por meio da assessoria, o cantor Eduardo Costa informou que esteve Departamento Estadual de Investigação de Fraudes, em Belo Horizonte, de forma voluntária e espontânea para prestar depoimento. "Eduardo Costa confia na justiça e nas autoridades. Está convicto de que os fatos já estão esclarecidos. Por fim, informa que tomará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis em relação às mentiras lançadas de forma irresponsável", afirmou a assessoria em nota.

SEIS SEIS ROUB R DIA EDIA NOVE EN

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Os últimos conseguiu desmantelar uma Rolex, de alto valor. conseguiu desmantelar uma Rolex, de alto valor. ao quiosque da loja Central dos dois presos são Gustavo Hengrande organização criminosa TERÇA-FEI RA, 16 DE ABRI L DE 2019 ● EDITOR: Roney Garcia ● TELEFON ES: (31) 3263-5244/3263-5105 ● E-M AI L: gerais.em@uai.com.br

GERAIS

ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS

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ESCOLA TRADICIONAL ‘PASSADA A LIMPO’

Depois de um ano em reformas, Imaco (foto) volta a receber alunos, e vai ficar aberto nos fins de semana.

PÁGINA 17

SEIS ROUBOS POR DIA E NOVE PRESOS

GUILHERME PARANAIBA

Todos os dias seis estabelecimentos comerciais são alvo, em média, da ação de ladrões que agem com violência na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBHY). De janeiro a março deste ano, foram 538 crimes registrados contra diferentes tipos de comércios na Grande BH. Apesar de o número estar em queda quando comparado com o primeiro trimestre do ano passado (veja quadro), a quantidade de ocorrências ainda desafia as autoridades da segurança pública principalmente pelo nível de violência empregado nos crimes de roubo. A expectativa da Polícia Civil é que donos de lojas da região metropolitana tenham um pouco mais de tranquilidade a partir de uma operação desencadeada ontem pelo Departamento Estadual de Operações Especiais (Deoesp), que tirou de circulação uma quadrilha formada por pelo menos 10 bandidos, que assaltava shoppings e drogarias da Grande BH. O grupo chegou a planejar, segundo a polícia, um assalto a uma joalheria do Pátio Savassi, em plena Zona Sul de BH, que tomaria R$ 3 milhões em produtos, mas não chegou a ser concretizado.

Tudo era comandado por um homem de 42 anos, que passou 24 preso. Atualmente, ele articulava as ações usando um celular de dentro da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

“A Polícia Civil acredita que conseguiu desmantelar uma grande organização criminosa responsável por articular e executar vários crimes contra o patrimônio na capital e região metropolitana. Uma próxima fase consistirá, como diversos outros inquéritos, na apuração do envolvimento de agentes públicos na entrada desses aparelhos celulares na Penitenciária Nelson Hungria”, afirma o delegado Marcus Vinícius Lobo Leite Vieira, que chefiou as investigações. Dos 10 alvos da quadrilha, um membro segue foragido, sete foram presos e dois já estavam no sistema prisional, incluindo o principal líder do grupo, Antônio Carlos de Araújo Fonseca, conhecido pelos apelidos de Gordão ou Paizão. “Já são vários crimes praticados por organizações criminosas, que são cometidos por detentos da Penitenciária Nelson Hungria”, acrescenta o delegado. A ficha policial de Antônio tem mais de 50 páginas e ele já passou 24 dos seus 42 anos na prisão, sendo que na última ocasião que foi preso já está acautelado há 13 anos.

Segundo Vieira, durante o curso das investigações a Polícia Civil prendeu dois membros quando os investigadores descobriram que o grupo pretendia efetuar um roubo de 3 milhões na joalheria Manoel Bernardes, do Pátio Savassi, Centro-Sul da capital mineira. O crime ocorreria em 6 de outubro do ano passado. Antes disso, a quadrilha cometeu um assalto ao quiosque da loja Central dos Eventos, no shopping Monte Carmo, em Betim, na Grande BH, em 21 de julho. Foi aí que as investigações contra o grupo começaram.

Câmeras de segurança do centro de compras flagraram a

ação dos bandidos no quiosque da Central dos Eventos, que fica no Monte Carmo Shopping, em Betim. Um vigilante é rendido por um assaltante, seguido de outro bandido que se aproxima de um segundo homem. Frequentadores do shopping percebem o assalto e ficam assustados. Momentos depois, a dupla sai correndo e é flagrada novamente por câmeras quando deixa o shopping pelo estacionamento, onde um motorista aguardava o grupo. Uma mulher dava cobertura dentro do centro de compras, observando a movimentação para alertar os comparsas se fosse necessário.

No curso do inquérito, outro roubo foi atribuído ao grupo, dessa vez a uma unidade da Droga Raia, em Contagem, em 5 de outubro. Nesse último crime, funcionários e clientes foram feitos reféns e trancados em uma sala. Mais uma vez a ação foi filmada por câmeras internas. Um dia depois do roubo à drogaria seria consumado o assalto ao Pátio Savassi. O primeiro assalto, inclusive, teria sido usado como forma de arrecadar fundos para mobilizar o grupo rumo ao crime do centro de compras da Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Uma filmagem da loja Manoel Bernardes foi anexada ao inquérito, capturada de um dos celulares apreendidos. Para a polícia, é um dos indícios do planejamento que era desenvolvido. O principal objetivo seriam relógios da marca Rolex, de alto valor.

‘ORGANOGRAMA’ As investigações apontaram que havia funções distintas no grupo. Enquanto Antônio Carlos comandava tudo a partir de informações de quais seriam os alvos, alguns membros atuavam cometendo os assaltos, e outros agiam como motoristas para dar fuga ao grupo. Normalmente, veículos roubados e clonados eram usados para a chegada aos locais assaltados, o que mostra que não apenas o comércio da Grande BH era alvo do grupo. De acordo com a polícia, a ousadia dos bandidos era tão grande que eles produziram vídeos, divulgados nas redes sociais, que promoviam a quadrilha. Antônio era o líder, mas também tem uma companheira envolvida no esquema, Débora Cristina Machado Maciel Pedro, de 21 anos, que segundo a polícia está grávida.

Outra mulher, Flávia Paula de Barros, de 42, cuidava da parte financeira do bando, conforme as investigações.

Atuavam cometendo assaltos, ainda de acordo com a polícia, Aline Augusta da Silva, de 29, Diego Junio de Oliveira, de 27, Roberson Duarte Meira da Silva, de 27, André Luiz Nascimento Teixeira, de 28, e Washington Lana, de 31. Washington já estava preso, segundo a Polícia Civil, e Roberson está foragido. Já Diego foi preso na cidade de Serra, no Espírito Santo. Os últimos dois presos são Gustavo Henrique Soares dos Santos, de 23, e Victor Augusto dos Santos.

Eles são irmãos e, segundo a polícia, trabalhavam como motoristas de aplicativo, mas davam fuga ao grupo durante os assaltos.

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De acordo com a quando os investigadores des- de 27, Roberson Duarte Meira polícia, a ousadia dos bandidos cobriram que o grupo pretenda Silva, de 27, André Luiz era tão grande que eles produdia efetuar roubo denas 3 mi- Nascimento Teixeira, de 28, e ziram vídeos,um divulgados lhões na joalheria Manoel Washington Lana, de 31. Waredes sociais, que promoviamBera nardes, do Pátio Savassi, Cen- shington já estava preso, sequadrilha.

Antônio era o líder, tro-Sul da capital mineira.

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Eles são irmãos e, segundo a polícia, trabalhavam como motoristas de aplicativo, mas davam fuga ao grupo durante os assaltos.

ALEXANDRE GUZANSH

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Eles são irmãos e, segundo a polícia, trabalhavam como motoristas de aplicativo, mas davam fuga ao grupo durante os assaltos.

drilha comandada por presidiário e especializada em assaltos ao ências no 1º trimestre, modalidade tira o sono de empresários

ROUBOS POR E NOVE PRESOS

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16 O Globo - P. 04 - 16 Apr 2019

STF censura reportagem de site sobre Dias Toffoli O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal( STF ), determinouontem que a revista digital “Crusoé” eosite“O Antagonista” tirassem do aruma reportagem intitulada“O amigo do amigo de meu pai”. Segundo o texto, o empreiteiro Marcelo Odebrecht identifica que o apelido do título, citado em um e-mail, refere-se ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. Pela manhã, um oficial de Justiça da Corte chegou à redação da revista para entregara cópia da decisão.

Na noite de ontem, a “Crusoé” informou que foi multada em R$ 100 mil por supostamente não ter cumprido a decisão. A revista afirmou que retirou a reportagem do ar imediatamente, assim como “O Antagonista”.

Moraes também determinou que a Polícia Federal intime os responsáveis pela revista e pelo site para prestar depoimento no prazo de 72 horas. A “Crusoé” reiterou ontem o teor da reportagem.

Na decisão, o ministro diz que não se trata de censura prévia, que é proibida pela Constituição, com base na liberdade de imprensa. O caso seria de responsabilização posterior à publicação, uma hipótese prevista na legislação. A notícia foi publicada com base em documento da Operação Lava-Jato.

Segundo a decisão de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) desmentiu a informação e, ainda assim, a revista não retirou a reportagem do ar. Por isso, o ministro classificou o texto de “fake news”. Para ele, houve “claro abuso no conteúdo na matéria veiculada”.

A “Crusoé” afirma que, um dia após a veiculação da reportagem, a explicação do dono da empreiteira foi retirada dos autos da investigação.

Procurada pelo GLOBO, a 13ª Vara Federal em Curitiba afirmou que o processo está sob sigilo. A TV Globo confirmou que o documento foi anexado aos autos da Lava-Jato em 9 de abril e seu conteúdo é o que a revista descreve. O documento, porém, não chegou à PGR. Moraes tomou a decisão no inquérito aberto por Toffoli em março para apurar casos de ofensas e ataques ao STF e a seus integrantes. A ação apura notícias fraudulentas, calúnias, ameaças e crimes contra a honra do tribunal. O caso, que está sob a relatoria de Moraes, é sigiloso. O inquérito foi aberto de forma pouco usual, por portaria, e não a pedido da PGR. Toffoli pediu a Moraes para incluir o episódio da “Crusoé” nas “fake news” previstas no inquérito. O presidente da Corte enviou ao colega ofício autorizando a investigação, “diante de mentiras e ataques” e das “mentiras recém divulgadas por pessoas e sites ignóbeis que querem atingir as instituições brasileiras”.

Toffoli mencionou nota da PGR informando não ter recebido cópia do documento enviado à Lava-Jato por Marcelo Odebrecht. Moraes concluiu, então, que a informação da revista era falsa. “Obviamente, o esclarecimento feito pela Procuradoria-Geral da República torna falsas as afirmações veiculadas na matéria ‘O amigo do amigo de meu pai’, em típico exemplo de fake news”.

O ministro ressaltou que existe “plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo)”, mas isso não isenta o veículo de “eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre ‘a posteriori’, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação”.

RECURSOS JÁ EXISTEM Para Michael Mohallem, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas, a decisão do STF é uma afron-

ta direta à Constituição: — A Constituição é explícita ao dizer que não pode haver censura. É possível cercear em hipóteses raríssimas, quando há incitação ao ódio, por exemplo. Está longe de ser o caso.

Mohallem defendeu a livre circulação de ideias como preceito democrático: —Se for incorreta, ou ofensiva (a informação), a própria leiofereceremédio.Oofendido pode ser indenizado.

Em nota, a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) consideraram a decisão um ato de censura. “A decisão configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF”, diz a nota.

As entidades ressaltam ainda que a legislação brasileira prevê recursos no campo dos danos morais e do direito de resposta para quem se julgar injustamente atingido pelos meios de comunicação.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também criticou a decisão do STF, a qual considerou uma ameaça grave à liberdade de expressão. Para a Abraji, “causa alarme o fato de o STF adotar essa medida restritiva à liberdade de imprensa justamente em um caso que se refere ao presidente do tribunal”.

A ONG Transparência Internacional divulgou nota afirmando que a decisão de Moraes “fere a liberdade de imprensa e afeta a imagem internacional do Brasil, por atentar contra princípios basilares do estado democrático de direito”. A entidade considera a medida “um precedente grave e perigoso”.

“O esclarecimento feito pela PGR torna falsas as afirmações na matéria, em típico exemplo de fake news” _ Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal “A decisão configura censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados pelo STF” _ Associações nacionais de Editores de Revistas e de Jornais, Aner e ANJ