A TRIBUNA 04 DE MARÇO DE 2021

EX-VEREADOR RENATINHO ESTÁ INTERNADO COM COVID EM HOSPITAL DE NITERÓI PAINEL

WWW.ATRIBUNARJ.COM.BR | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2021 | ANO LXXXV | Nº 35.374 |

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NESTA EDIÇÃO, LISTA DOS APROVADOS NO CONCURSO DA CLIN Atos Oficiais

NITERÓI RECEBE MAIS CINCO MIL DOSES DA VACINA CORONAVAC

A Secretaria Municipal de Saúde recebeu ontem uma nova remessa do imunizante repassada pelo Governo do Estado, mas ainda não foi divulgado um novo cronograma para a aplicação em outra faxa etária. Hoje o município segue com a campanha vacinando idosos a partir de 81 anos nos postos de saúde e no driveithru da UFF, e amanhã será a vez das pessoas acima de 80 anos serem imunizadas.P.5

ROUBOS DE CARROS DISPARARAM EM SÃO GONÇALO PÁGINA 6 Divulgação

CARRO DE DEPUTADO ESTADUAL DO PSL É ATACADO A TIROS

CURVA DA MORTE

EM DIA DE NOVO RECORDE, BRASIL REGISTRA 1,9 MIL MORTES EM 24H

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INPE DIVULGA PRIMEIRAS IMAGENS DO SATÉLITE AMAZÔNIA 1 PÁGINA 4

MORADORES RECLAMAM DA FALTA DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO PARAÍSO, EM SG PÁGINA 4 Divulgação

CAUSA DO INCÊNDIO NO PARQUE ORLA DE PIRATININGA PODE TER SIDO CRIMINOSA Na madrugada de ontem um incêndio atingiu uma área dentro do canteiro de obras do Parque Orla de Piratininga, chamando a atenção de quem passava pelo local. Os Bombeiros foram acionados e conseguiram controlar as chamas. Segundo o administrador da Região Oceânica, o fogo pode ter sido provocado propositalmente.P.4

Pelo segundo dia seguido o país registrou recorde de óbitos causados pela Covid-19 desde o início da pandemia. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 24 horas 1910 pessoas perderam a vida por conta da doença. O número de casos no país já passa dos 259 milhões. P.5

FLÁVIO RICCO Divulgação

MARICÁ SECRETARIA DE URBANISMO FISCALIZA LOTES IRREGULARES

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CIDADES

MACAÉ MUNICÍPIO ADERE A CONSÓRCIO PARA COMPRA DE VACINA RIO BONITO PREFEITURA BUSCA PARCERIAS PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO PÁGINA 8

TELEVISÃO ESPORTIVA, MAIS DIVIDIDA, VIVE NOVA REALIDADE

EDIÇÃO 18 Páginas - FECHAMENTO 00:04 - ACOMPANHA A EDIÇÃO Agência Brasil

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QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2021

Fundado em 26 Novembro de 1936 A TRIBUNA é uma publicação da Editora Esquema Ltda CNPJ: 30.108.948/0001-26

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ADJORI-RJ JOURDAN AMÓRA

O BRASIL PRECISA DE MET AS E METAS DE CONSELHOS DE GEST ÃO (XXIV) GESTÃO Já observamos a falta de participação dos prefeitos municipais nos vários ciclos econômicos atravessados pelo país. Eram meros gestores com “a missão de recolher

Diretoria Diretoria: Jourdan Amóra Eva de Lourdes Santana Amóra Gustavo Santana Amóra Editor: Marcelo Macedo Soares Endereço Endereço: Rua Professor Heitor Carrilho, 350F, Centro, Niterói - RJ - Cep: 24.030-230

Assinatura: assinaturaatribuna@gmail.com Trimestral ................................................................... R$ 126,00 Semestral ................................................................... R$ 252,00 Anual ............................................................................ R$ 504,00 Telef ones: (021) 2719-1886 / 2621-4986 elefones: Whatsapp: (021) 97848-4642

Firjan abre inscrição para curso gratuito Divulgação

impostos, pagar o funcionalismo e tapar buracos”, como se dizia nos anos 60.

Nos anos 70/80 um líder municipalista dizia não aceitar a condição de “prefeito que vive de pires na mão”, atrás de governantes do Estado e do País.

Na Associação Brasileira de Municípios, o araruamense Waldenir Bragança dizia que os municípios só participavam com 4% do bolo da receita federal.

A nova Constituição mudou a participação para 20%, elevando alíquotas de receitas em 100% para que a metade dos mais básicos ficasse com os municípios, como o ITBI. Ele foi prefeito de Niterói eleito em 1982 e cumpriu mandato de seis anos. A nova Carta Magna foi promulgada em outubro de 1988, já no fim do seu mandato.

Os prefeitos seguintes passaram a contar com recursos novos. Era tanto dinheiro que não se falava mais em “prefeitura municipal”, mas em “governo municipal”, surgindo uma estrutura de Secretarias substituindo os antigos Departamento, Divisões e Serviços. Com os novos impostos vieram as mordomias, licitações e cargos em comissão, sem concurso público Depois vieram os royalties do petróleo. Com tanto dinheiro e sem visão de planejamento, houve até prefeito que usou este último recurso para embelezar a Praia de Rio das Ostras com piso de mármore.

O interior vivia clamando por estradas vicinais para ajudar a produção através de condições de transportes além do lombo do burro ou de carroças puxadas por bois.

O novo entesouramento municipal não fortaleceu a economia. Aumentou o êxodo rural no rumo das cidades mais dotadas de vias asfaltadas para favorecer o desenvolvimento imobiliário.

O interior precisa de atrativos gerados pelas prefeituras, ainda que em parcerias público-privadas para gerar alimentos, emprego e renda.

* É jornalista

OTACILIO BARROS

QUE DEUS NOS AJUDE As pessoas que fazem política no dia-a-dia demonstram preocupação com a indiferença e a revolta da população com os candidatos a cargos eletivos. É de admirar? Claro que não.

Os escândalos envolvendo deputados federais, senadores, prefeitos, governadores, juízes, desembargadores, empresários, enfim, grande parte da chamada sociedade organizada, aumentaram o descrédito da maioria, até mesmo não só nos homens, mas nas instituições. É público e notório que os brasileiros, os homens de bem, os que pagam seus impostos corretamente, apesar desses impostos serem escorchantes, estão cansados de tantas falcatruas, de tanta bandidagem, de tanta impunidade. As maracutaias se espalharam por todo o país, se entranharam como pragas destruidoras em gente que se vale da política para ser servido, para enriquecer e não para servir, já que essa é a função principal do “servidor” público. Isso ficou claro, mais uma vez, com essa pandemia de Corona Vírus que ainda assola o país. Muita corrupção nas compras para equipamentos e medicamentos na área de saúde em vários Estados brasileiros. Já tem gente presa e, acredito eu, vem mais prisões por aí. Já tem até gente chamando os militares de volta. Será necessário? Então, vamos contar com quem? Ora, vamos tentar contar com os menos ruins, com os que ainda não se locupletaram, com alguns que tentam honrar seus mandatos, seja no Senado, na Câmara Federal, seja nas Assembléias Legislativas ou nas Câmaras de Vereadores.

Vamos escolher políticos que se dizem comprometidos com as causas populares e esquecer os vendilhões da Pátria, que, como dizia o Sílvio Santos fazem “tudo por dinheiro”. É preciso não esquecer que estamos novamente diante de uma campanha para prefeitos e vereadores e que os próximos a serem eleitos, sejam eles quem forem, precisam contar com o apoio do povo, senão não vão conseguir governar. É só recordar um pouco. De onde vocês acham que surgiu o famoso “Mensalão”? Pois é, foi exatamente da necessidade do apoio que o presidente Lula precisou na Câmara e no Senado para aprovar os projetos do Governo. Vamos fazer agora um exercício de futurologia. Os prefeitos eleitos nas eleições deste ano vão, mais uma vez, precisar de maioria nas casas legislativas, ou seja, nas Câmaras de vereadores. Se faz necessário que esses novos prefeitos não tenham que fazer acordos espúrios com os novos eleitos para os legislativos municipais. É bom lembrar, que no atual sistema eleitoral vigente no país, quem quer que seja eleito para prefeito terá esses mesmos problemas. Toco, mais uma vez, portanto, na tecla de que se a sociedade não exigir as reformas urgentemente vamos continuar com os mesmos problemas de sempre, que nos acompanham desde a “Velha República”. No mais, vida que segue nessa quinta-feira, com muita gente ainda sofrendo com essa pandemia causada pelo vírus chinês.

“Eu continuo a ser uma coisa só: um palhaço, o que me coloca em nível mais alto do que o de qualquer político” (Charles Chaplin) *é jornalista Email: otacilio.barros@hotmail.com

Buscando contribuir para a formação de jovens e ampliar suas possibilidades de acesso às concorridas vagas nos cursos superiores, que são conquistadas por meio da nota no Exame Nacional do Ensino Médio, a Firjan SESI está com 2.970 oportunidades gratuitas para o curso Pré-Enem em todo o estado do Rio. As inscrições foram prorrogadas até o próximo dia 14 e devem ser feitas exclusivamente pelo site http:/ /www.escolafirjansesi.com.br/preenem , onde o candidato deve postar a documentação completa exigida no edital.

Em toda Região Metropolitana, são mais de 1 mil oportunidades. No Leste Fluminense, a Firjan Senai São Gonçalo está oferecendo 200 vagas.

Os interessados, que devem ter idade mínima de 15 anos, têm que estar matriculados em uma turma do 2º ou 3º ano do Ensino Médio (da Educação Regular ou da Educação de Jovens e Adultos) em qualquer escola da rede pública ou já terem concluí-

do o Ensino Médio.

De acordo com o gerente de Educação Básica da Firjan SESI, Giovanni Lima, a federação visa contribuir de forma efetiva na formação desses jovens. “A nota no Enem é a porta de entrada para o Ensino Superior no Brasil, mas nosso objetivo vai além desta nota. Visamos o desenvolvimento de habilidades específicas para o exame, não somente para o êxito dos alunos nesta prova, mas para ampliação da visão crítica e social necessárias ao exercício pleno da cidadania, que futuramente, podem contribuir para o desenvolvimento da indústria “, afirma.

Após o período de inscrição, a documentação dos candidatos será analisada para verificação do cumprimento de pré-requisitos para participação. Se classificado, segundo ordem de inscrição, dentro do número de vagas disponíveis para a unidade escolar que se inscreveu, o candidato estará apto a se matricular no curso.

As aulas terão início a partir da abertura das turmas, que devem ter quantidade mínima de 30 alunos e máxima de 50, dentro do período do curso: de 22/03 a 11/12. O curso terá carga horária semanal de 18 horas/aula, sendo 12 horas/aula on-line e ao vivo, e 6 horas/aula em regime de estudo dirigido (aluno estuda sozinho, com atividades direcionadas, deixadas pelo professor). A carga horária total de 648 horas/aula será dividida nas áreas de Linguagens (Português/Produção Textual), Ciências da Natureza (Física, Química e Biologia), Ciências Humanas (História e Geografia) e Matemática, buscando oferecer ao candidato, além do conteúdo de cada disciplina, normas, instruções, informações e orientações relativas à prova.

A escola fará contato para confirmar o horário das turmas, assinatura do termo de adesão ao curso e formalização da matrícula. A lista de candidatos classificados também será disponibilizada, em 17/03, às 17h, no site da Escola Firjan SESI.

Bolsa Permanência do Prouni de R$ 400 é paga O Ministério da Educação (MEC) realiza, desde ontem, o pagamento do benefício do Programa Bolsa Permanência do Prouni (PBP-Prouni), referente ao mês de janeiro. De acordo com o ministério, serão pagos mais de R$ 3,4 milhões a 8.546 estudantes que cursam graduação com bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni) e atendem aos critérios do PBP-Prouni.

Cada estudante receberá o auxílio de R$ 400 por mês, para ser usado nas

despesas com alimentação, transporte e material didático. O PBP-Prouni é um dos programas de assistência estudantil e promoção da permanência no ensino superior da Secretaria de Educação Superior do MEC. Ao obter a bolsa integral do Prouni, cuja exigência de renda é de até um salário mínimo e meio por pessoa da família, o estudante matriculado em um curso presencial que tenha, no mínimo, seis semestres e carga horária média igual ou superior a seis

Cartas RELAXAMENTO NAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO “Tenho percebido que os estabelecimentos comerciais estão afrouxando nas medidas de proteção da Covid-19. Agora eles medem a nossa temperatura tão rápido que nem olham o visor para conferir o grau. Esses dias entrei em um mercado e ele apontou e tirou e quando estava apontando para baixo, no chão, o termômetro apitou provavelmente mostrando no visor. Um absurdo”.

Leonardo Moreira, Centro – Niterói

horas diárias de aula, pode requerer o auxílio do PBP Prouni.

A seleção dos beneficiários é realizada mensalmente, no primeiro dia de cada mês, no âmbito da instituição de ensino na qual o estudante está matriculado. O pagamento do auxílio é creditado, exclusivamente, em contacorrente bancária individual do estudante, cujo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física seja igual ao constante no Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni).

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QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2021

PAINEL

painel@atribunarj.com.br

PIB DE 2020 FECHA COM QUEDA DE 4,1%, REVELA PESQUISA DO IBGE O Produto Interno Bruto (PIB) do país caiu 4,1% em 2020, totalizando R$ 7,4 trilhões. Essa é a maior queda anual da série iniciada em 1996 e interrompeu o crescimento de três anos seguidos, de 2017 a 2019, quando o PIB (a soma de todas as riquezas produzidas no país) acumulou alta de 4,6%.

O PIB per capita alcançou R$ 35.172 no ano passado, recuo recorde de 4,8%. No quarto trimestre, que fechou o resultado de 2020, o PIB cresceu 3,2%. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgado ontem, no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, o resultado é efeito da pandemia de covid-19, quando diversas atividades econômicas foram parcial ou totalmente paralisadas para controle da disseminação do vírus. “Mesmo quando começou a flexibilização do distanciamento social, muitas pessoas permaneceram receosas de consumir, principalmente os serviços que podem provocar aglomeração”, disse.

FAÇA SUA PARTE Deus orientou: “Faça a sua parte que eu farei a minha”.

Muitas igrejas suspenderam missas e cultos, passando a celebrações televisivas, alcançando grandes picos de audiência.

A gangorra da pandemia esteve em alta com a volta das missas presenciais com limitação de lugares. Mas com a gravidade da situação em São Paulo assustou e os fiéis colocaram os pés no chão: caiu em 50% a frequência física nas igrejas.

APÓS RESTRIÇÃO À COMPRA DE VACINAS, PAÍS REGISTROU MAIS DE 70 MIL MORTES

Em dezembro, estados e municípios, já em choque com a inércia do Governo Federal, programaram compras de vacinas.

O governo, porém, proibiu a iniciativa salvadora.

Mesmo com decisões do STF, criou embaraços para manter a centralização das compras, inclusive limitando os antídotos a dois fornecedores, entre os mais de 10 existentes e já em uso.

Nestes três meses morreram mais 70.197 pessoas totalizando, ontem, 259.402 no período de um ano.

A ação centralizadora do Governo Federal só permitiu o acesso à primeira dose a 7.351.265 brasileiros, sabendo-se que o número de casos de infecção está crescente e já superou a marca dos 10 milhões, quando há três meses eram 6.487.507.

Até as 15 horas de ontem, dia 3, apenas 7.106.147 pessoas receberam a primeira dose da vacina e 2,1 milhões, a segunda dose.

Vale destacar que as equipes de vacinação são formadas pelos estados e municípios.

O povo está silencioso e medroso. Não está dedicando um minuto de silêncio em memória de tantas vidas roubadas ao nosso convívio. Já cumprimos “um ano de silêncio”.

O JOGO SUJO

NOVO COMANDO Ainda falta mais de um ano para as eleições gerais de 2022, contudo, as movimentações de bastidores dos partidos em busca de alianças já começaram. Pensando nisso, o vereador Casota (PSDB) teve um encontro esta semana com o deputado estadual Max Lemos (PSDB), secretário-geral da legenda, em seu gabinete na Câmara de Vereadores de Niterói.

O objetivo do encontro era debater os rumos do partido em Niterói e no Estado do Rio. Ainda este ano, Casota deve ser anunciado como novo presidente do PSDB de Niterói e terá como missão indicar um quadro do partido na cidade para a disputar uma das vagas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A cidade não deve lançar nenhum deputado ao Congresso Nacional, pois dará apoio a Max Lemos, atualmente na Alerj, que deve se candidatar a deputado federal.

As notícias sobre atos de corrupção estão ocupando mais espaços jornalísticos em concorrência com a tragédia da pandemia.

A lavagem de dinheiro com prejuízo para a Nação, deixa manchas no Congresso, em setores do Judiciário e em grandes corporações, além das Bolsas de Valores.

A exibição do luxo por detentores de mandatos amplia a descrença generalizada no país.

A liberdade de imprensa é ameaçada.

A inquietude reina no Poder Executivo.

A Igreja Católica é abalada pelo desvio de conduta de um dos seus membros.

Uma doença já presente em outras denominações religiosas.

As Forças Armadas são abaladas pela inépcia de muitos chamados a reforçar o Poder Executivo.

A descrença é generalizada pela incompetência na gestão da pandemia.

O trabalho sério só é reconhecido pelo suor dos coveiros e pela dedicação humanitária do pessoal da saúde que se arrisca para salvar vidas e curar pessoas e dos muitos sacerdotes fiéis aos mandamentos divinos.

LUTA DEMOCRÁTICA

Os jornais brasileiros da atualidade já tiveram a experiência pioneira da “Luta Democrática”, de Tenório Cavalcanti; e de “O Dia”, de Chagas Freitas.

Só precisavam de bem presentes repórteres de polícia, para merecerem a classificação: “se espremer, sai sangue”.

Não são necessárias especialidades de conhecimento e nem de setoristas.

Na política o faro se volta para a vida pregressa: processos, inquéritos, atentados ao pudor, cassações por formação de quadrilha, troca de tiros, etc.

No Judiciário, ações contra deputados acusados de enriquecimento ilícito ou tráfico de influência.

No Executivo manifestações próditadura, favorecimento informações privilegiadas, prisões de desembargadores, vendas de sentenças, etc, etc.

No futebol os temas mais avaliados são o racismo, doping, tráfico, atentados ao pudor ou infrações à Lei Maria da Penha, tumultos e agressões.

Como cronista precisa ser ressuscitado o Nelson Rodrigues, cronista das tragédias da vida, Joel Silveira, Ibrahim Sued, Jean Pouchard, Mário Filho, Samuel Wainer, Zuenir Ventura são figuras de um passado imaginário de criatividade.

Vivemos uma “luta democrática” moderna, premiados pelas “fake news”.

ENERGIAS POSITIVAS

O ex-vereador de Niterói e atual subsecretário de Direitos Humanos de Niterói, Renatinho, está internado devido a complicações da Covid19 desde da última segunda-feira (1º), no Hospital Icaraí. A informação foi confirmada por pessoas próximas ao político que disseram que ele está entubado e inconsciente.

Gezivaldo Renatinho Ribeiro de Freitas, o Renatinho do PSOL como ficou conhecido, exerceu cinco mandatos de vereador e comandou a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Niterói por 10 anos. Recentemente ele deixou o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e se filou ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).

No novo partido, Renatinho assumiu a subsecretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de Niterói, que tem como secretário Raphael Costa, que também é presidente do diretório municipal do PSB.

ALERJ E GOVERNO SE UNEM PARA DEFINIR IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL Grupo também vai elaborar sistema para dar transparência aos gastos do programa A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o Governo do Estado vão criar uma comissão para regulamentar o Supera Rio, auxílio emergencial de até R$300 criado pela Lei 9191/21. O grupo vai definir detalhes da implementação do programa, como número de beneficiados, fontes de financiamentos e formas de pagamento. A informação foi divulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), numa live na noite de ontem.

Pelas regras da Lei 9191/21, sancionada na terça-feira (2), o repasse será de até R$300 para famílias com renda mensal igual ou inferior a R$ 178 e até dois filhos, e que não recebam outro benefício.

Trabalhadores informais também têm direito a R$200. A lei prevê ainda linha de crédito de 50 mil para microempreendedores e autônomos.

Segundo Ceciliano, o auxílio é fundamental para que a população de mais de 270 mil pessoas que vivem entre a pobreza e a miséria no estado. Ele, entretanto, destaca que só com a vacinação em massa será possível vencer a pandemia.

“Não dá para fazer isolamento no estado do Rio sem o auxílio emergencial e com a quantidade de trabalhadores informais que o estado tem. O risco é muito grande com a

INFORMAÇÕES foram divulgadas ontem pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano

fome”, afirmou Ceciliano, lembrando que o estado terminou o ano de 2020 com 120 mil desempregados.

A expectativa inicial é de beneficiar mais de 300 mil pessoas. A comissão também vai elaborar um sistema para dar transparência às informações sobre os gastos do pro-

grama. Ceciliano explicou na entrevista que o benefício não poderá ser acumulado com o do Governo federal. O benefício, previsto para durar até dezembro, vai contemplar aos trabalhadores que perderam vínculo formal de emprego durante a pandemia e que sigam sem qualquer outra fon-

te de renda, além dos profissionais autônomos, trabalhadores da economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais e produtores culturais. As famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos terão prioridade.

“Nós estamos em reuniões e a

expectativa é de que, a partir do final de março, a gente possa começar a ajudar essas famílias que não estão no CadÚnico (Cadastro Único), os desempregados e autônomos”, ressaltou Ceciliano. Ceciliano elencou as prováveis fontes de financiamento. Na próxima semana, a Alerj vai discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) 52/ 21, também de autoria de Ceciliano e mais 53 parlamentares, propõe a desvinculação de 30% do saldo dos fundos estaduais, como o Fundo de Combate à Pobreza (FECP), para custeio do programa. O deputado citou outras fontes, como o refinanciamento da dívida ativa promovida pelo Governo.

“O Fundo Estadual de Combate à Pobreza esse ano vai arrecadar mais de R$ 5,5 bilhões. Se tirarmos 30% desse fundo, já teremos R$ 1,5 bilhão para o programa. Também temos a lei do Refis, que deverá gerar R$1,2 bilhão; a sobra orçamentária de 2020 de cerca de R$ 2 bilhões e outros fundos, como o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano) que tem entre R$ 800 milhões e R$900 milhões. Nós vamos discutir essas fontes na próxima terça-feira na Alerj”, afirmou.

MONITORAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA PREVENIR COVID MARCELO ALMEIDA

As concessionárias de serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto no estado deverão fazer um monitoramento da carga viral da água e do esgoto como medida de combate à pandemia do novo Coronavírus. A norma foi aprovada ontem (3), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com a aprovação de um projeto de lei de autoria dos deputados Carlos Minc e Rubens Bomtempo, ambos do PSB.

O texto segue para o governador, Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Uma lei aprovada ano passado, já determinava a criação de um plano emergencial pelas empresas, determinando o monitoramento. Mas o projeto aprovado ontem complementa a lei já em vigor e determina novas obrigações às concessionárias e estabelecendo punições. Segundo a nova norma, os resultados do monitoramento de água e esgoto devem ser disponibilizados para os

órgãos e entidades estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), para o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e órgãos entidades ambientais municipais, assim como para os órgãos de imprensa.

Os números ainda serão informados à população por meio da conta de fornecimento de água e esgoto.

Os dados servirão para intensificar as medidas de proteção à população, bem como para subsidiar o monitoramento e controle da proliferação do Covid-19. Depois de

sancionada, a medida ficará em seguirá em vigor mesmo após o fim da pandemia do Coronavírus. O texto prevê que as regras sejam aplicadas em futuros surtos, endemias e pandemias que porventura sejam declaradas oficialmente pelo governo estadual.

“O objetivo é aprimorar o mapeamento, o monitoramento e o controle da água bruta e dos efluentes tratados para evitar a proliferação do novo coronavírus e estabelecer medidas estratégicas em prol do ge-

renciamento dos serviços de saneamento básico para impedir a disseminação do vírus”, justificou Minc.

Ainda de acordo com a proposta, o monitoramento e controle deverão ocorrer de forma periódica, dentro de caráter de urgência, a cada quinze dias. As empresas deverão assegurar que os seus funcionários cumpram os protocolos e procedimentos de segurança no trabalho para evitar exposição aos esgotos, fornecendo equipamentos de proteção individual e coletiva.

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QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2021 Divulgação

INCÊNDIO NO PARQUE ORLA PODE TER SIDO CRIMINOSO Chamas atingiram área no canteiro de obras que fica próximo ao Canal de Camboatá ALAN BITTENCOURT

O incêndio que atingiu uma área do Parque Orla de Piratininga na noite de terça-feira não afetou o ecossistema do local, que está em obras. O Corpo de Bombeiros agiu rapidamente e evitou que as chamas alcançassem a rede elétrica. Indícios dão conta de um incêndio criminoso.

Segundo Rubens Branquinho, administrador regional da Região Oceânica, o incêndio atingiu uma área de depósito.

“A área que pegou fogo é uma área de depósito provisório de madeira de supressão. São madeiras de árvores

exóticas invasoras, que são retiradas para que possamos plantar árvores nativas da região. O fogo não causou danos ao ecossistema e não irá atrasar o cronograma das obras”, disse Branquinho.

A causa do incêndio ainda será investigada pela Defesa Civil municipal, segundo o administrador regional.

“Possivelmente, alguém foi lá e colocou fogo na madeira. O Corpo de Bombeiros foi logo chamado e evitou que as chamas atingissem a rede elétrica e prejudicasse o fornecimento de energia. O depósito agora será deslocado para outra área”, afirmou.

Segundo o Corpo de Bombeiros,

o quartel de Itaipu foi acionado às 22h30 e debelou as chamas. Todo o trabalho foi finalizado à 1h10. Através de nota a Prefeitura informou que não houve prejuízo para a rede elétrica, nem para a obra ou para a área, já que no local não há equipamentos, apenas o material de supressão da vegetação das espécies exóticas invasoras.

Ainda segundo a administração municipal, após contato com a Defesa Civil do Município, foi solicitado à equipe de obras para que sejam tomadas as devidas precauções para evitar que o incidente ocorra novamente.

SEGUNDO A PREFEITURA, não houve prejuízo para a rede elétrica, nem para a obra ou para a área

LIXO ACUMULADO INCOMODA MORADORES DE SÃO GONÇALO Divulgação

RAQUEL MORAIS

Moradores da Rua Francisco Portela, no bairro Paraíso, pedem atenção da Prefeitura de São Gonçalo para conseguirem garantir a limpeza da via e o recolhimento do lixo. Os gonçalenses reclamam que a coleta de lixo é irregular e alguns pontos da rua viraram verdadeiros lixões a céu aberto.

Um dos locais com mais reclamações é na altura do número 401. Móveis, lixo doméstico, resto de construção e até animais mortos são jogados na localidade.

“Eu gostaria que a prefeitura colocasse uma caçamba para que os moradores jogassem o lixo dentro. Esse lixo acumulado atrai muitos ratos e moscas. Ninguém varre, nem cata o lixo e são dias assim. Essa situação é desgastante”, contou Luiz Carlos

UM DOS LOCAIS com mais reclamações é na altura do número 401 da Francisco Portela

Júnior, de 46 anos.

Uma moradora que preferiu não se identificar disse que esse problema acontece há anos.

“Nunca tivemos atenção da companhia de limpeza. Bairros mais movimentados de São Gonçalo, como o Centro, também sofre com o atraso na coleta de lixo. Imagina em bairros fora do Centro. São muitas moscas e o cheiro de lixo podre é péssimo”, contou.

No espaço duas latas de lixo não comportam a quantidade de detrito deixada pela população. Além de todos os contrapontos apontados na reportagem, o líquido fétido que sai do lixo também escorre pela calçada. Isso provoca ainda mais sujeira.

A Prefeitura de São Gonçalo foi questionada sobre o assunto mas não se manifestou até o fechamento dessa edição.

NITERÓI DIVULGA RESULTADO DA ÚLTIMA FASE DA PRÉ-MATRÍCULA Divulgação

RAQUEL MORAIS

Ontem saiu o resultado da terceira e última fase das matrículas para a rede municipal de ensino de Niterói. A lista pode ser conferida no www.matri cula.niteroiemrede.net e quem for contemplado tem até o próximo dia 9, das 8h às 12h, para ir na unidade estabelecida para finalizar a matrícula. Quem não foi contemplado e nem está na lista de espera terá, a partir do dia 15, que acessar o mesmo site para acompanhar o mapa das vagas. Nessa etapa será disponibilizada a unidade e se ainda tem vaga para o ano letivo 2021.

De acordo com nota todas as crianças e adolescentes inscritos na pré-matrícula para a pré-escola (4 e 5 anos) e o Ensino Fundamental foram contemplados. A Lei Federal nº 12.796/2013 institui obrigatoriedade de ensino entre as idades de 4 e 17 anos, sendo de responsabilidade dos responsáveis efetuar a matrícula e do município/estado conceder uma vaga na rede pública. Crianças de zero a três anos que

AS DÚVIDAS devem ser tiradas através de formulário eletrônico no site

não foram contempladas nas fases da pré-matrícula da Educação Infantil estão, automaticamente, inseridas na lista de espera por uma vaga na rede

municipal.

As dúvidas devem ser tiradas através de formulário eletrônico no site. Mas a Prefeitura de Niterói foi questionada

sobre como as pessoas devem proceder em caso de não ter acesso à internet. Sobre essa questão não se manifestou até o fechamento dessa edição.

INPE DIVULGA PRIMEIRAS IMAGENS FEITAS PELO SATÉLITE AMAZONIA 1 O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou ontem as primeiras imagens feitas pelo satélite Amazonia 1, lançado na madrugada de dia 28 de fevereiro do Centro Espacial Satish Dhawan, na cidade de Sriharikota, na província de Andhra Pradesh, na Índia.

O lançamento foi resultado de uma parceria entre o Brasil e a Índia.

O satélite brasileiro Amazonia 1 marcou dois avanços tecnológicos do país: o domínio completo do ciclo de desenvolvimento de um

satélite - conhecimento dominado por apenas vinte países no mundo - e a validação de voo da Plataforma Multimissão (PMM), que funciona como um sistema adaptável modular que pode ser configurado de diversas maneiras para cumprir diferentes objetivos.

O Amazonia 1 foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB) - órgãos ligados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Divulgação

SATÉLITE brasileiro foi lançado da Índia no dia 28 de fevereiro

PARCERIA OFERECE QUALIFICAÇÃO PARA MORADORES DE SG Cursos oferecidos em São Gonçalo para desenvolver a qualificação profissional e facilitar o ingresso no mercado de trabalho será para a população de baixa renda, residentes preferencialmente em condomínios do atual Programa Casa Verde Amarela, antigo Programa Minha Casa Minha Vida. Serão cerca de mil vagas, das quais mais de 100 serão abertas neste mês de março. As aulas são uma parceria entre o Senai e a Prefeitura de São Gonçalo.

As vagas serão destinadas, preferencialmente, para moradores dos condomínios Residencial Cozumel I, Residencial Cozumel II, Residencial Cozumel III, Residencial Aruba, Condomínio Parque dos Sabiás, Condomínio Parque das Gaivotas, Condomínio Parque dos Bem Te Vis e Condomínio Parque das Araras, localizados no bairro Jockey.

Serão oferecidos cursos

de assistente administrativo, montagem e manutenção de computadores, assistente de produção industrial, informática para área administrativa, auxiliar de logística e soldador.

Um certificado que poderá ser usado como comprovante em processos seletivos de trabalho será dado a quem obtiver o mínimo de presença exigida pelo curso e o aproveitamento necessário.

Quem estiver interessado deve fazer a inscrição pelo telefone (21) 2476-3512, no período de 16 a 19 de março. Para o envio da documentação será agendado horário de forma presencial. As turmas terão início no dia 22 de março, na sede da Firjan Senai (Rua Dr. Nilo Peçanha, 134 – Centro, São Gonçalo/RJ). Documentos necessários para matrícula: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de escolaridade e duas fotos 3×4.

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COVID-19 : UMA DOSE DE ESPERANÇA BRASIL AVANÇA EM NEGOCIAÇÕES COM LABORATÓRIOS PARA VACINAS Gamaleya, Janssen e Pfizer negociam distribuição de vacinas no país

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O Ministério da Saúde informou ontem que “já possui contratos alinhados” para a compra da vacina russa Sputnik V e que a aprovação do Projeto de Lei nº 534 de 2021 pela Câmara dos Deputados “facilitou as negociações” para a compra de doses das vacinas da Pfizer e da Janssen - farmacêuticas dos Estados Unidos.

O projeto de lei facilitou a compra de vacinas com autorização para uso em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por estados, municípios e por empresas.

O projeto também autorizou o governo federal, estados e municípios a assumirem riscos de indenização de cidadãos em caso de efeitos adversos das vacinas, uma das exigências impostas pela Pfizer e

que vinha sendo objeto de resistência por parte do Ministério da Saúde.

A declaração do MS foi dada pelo titular da pasta, Eduardo Pazuello, em reunião com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pazuello acrescentou que serão disponibilizadas em março mais 4 milhões de doses da vacina AstraZeneca/Oxford já produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a partir do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado.

O ministro também teve ontem reunião com representantes da Pfizer para negociar a compra das vacinas. “A proposta de cronograma apresentada é uma boa proposta e a partir de agora a gente segue nos trâmites para fazer esse contrato o mais rápido possível”.

NOVOS LOTES

Ao longo de março, segundo o Ministério da Saúde, devem chegar novos lotes de vacinas. Além de remessas do Butantan, mais doses da AstraZeneca/ Oxford, já produzidas no Brasil pela Fiocruz (3,8 milhões).

Do mesmo laboratório, o Brasil também deve receber ao longo do mês mais 2 milhões de doses importadas da Índia e outras por meio do consórcio Covax Facility.

A pasta informou que assinou o contrato com o laboratório Precisa Medicamentos/Bharat Biotech, responsável pela vacina indiana Covaxin. Das 20 milhões de doses acordadas, 8 milhões já devem estar disponíveis para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) ainda este mês.

PROJETO DE LEI facilitou a compra de vacinas com autorização para uso em caráter emergencial pela Anvisa

NITERÓI RECEBE CINCO MIL DOSES DA CORONAVAC Mais um lote com cinco mil doses da vacina CoronaVac chegou em Niterói. A partir de hoje, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) já inicia a vacinação nos idosos com mais de 81 anos. Amanhã, deverão comparecer aos postos de vacinação os idosos com mais de 80 anos.

Por enquanto, as outras faixas etárias devem aguardar a divulgação de um novo calendário.

As vacinas estão sendo aplicadas em sete policlínicas da cidade: Engenhoca, Barreto, Fonseca, São Lourenço, Vital Brazil, Itaipu e Piratininga. Outra opção é o drive-thru no Campus Gragoatá da UFF. Para receber a primeira dose, os idosos de 84 a 80 anos devem levar um documento de identidade com foto de acordo com o dia destinado a cada idade. A entrada nas policlínicas é autorizada das 8h às 16h, com imunização até 17h. A vacinação no drive thru começa sempre às 8h e termina às 17h.

A vacinação para acamados a partir de 81 anos também con-

Divulgação

HOJE serão vacinados idosos a partir de 81 anos

tinua hoje. O agendamento pode ser feito pelo e-mail covid 19.acamadosniteroi@gmail.com.

Na hora do agendamento, tem que ser informado o nome completo, sexo, data de nascimento, CPF, endereço, condição de saúde da pessoa a ser vacinada e telefone para contato.

Até a última terça-feira (2), foram vacinados contra a Covid-19 em Niterói, 28.029 pessoas. Desse total, 12.423 já foram imunizados com a segunda dose. Foram imunizados 9.384 idosos acima dos 83 anos, sendo que 308 já receberam a segunda dose.

RIO REGISTRA MAIS DE 2,1 MIL NOVOS CASOS A Secretaria de Estado de Saúde do Rio (SES) informou que registrou, até ontem, 587.800 casos confirmados e 33.362 óbitos por coronavírus no Estado. Em 24 horas, foram contabilizados 2.180 novos casos e 186 mortes.

Entre os casos confirmados, 549.715 pacientes se recuperaram da doença.

Segundo o painel de dados desenvolvido pela pasta, a taxa de ocupação de Unidades de Terapia intensiva (UTI) para a covid-19 é de 66,1%. Já a taxa de ocupação nos leitos de enfermaria é de 43,9%.

As cidades com mais ca-

sos da doença no estado são Rio de Janeiro (208.071), São Gonçalo (31.533), Niterói (29.496), Volta Redonda (19.600), Teresópolis (18.024), Campos dos Goytacazes (17.962), Macaé (17.523), Belford Roxo (17.174), Duque de Caxias (15.695) e Nova Iguaçu (12.609).

Já quanto ao número de óbitos, há mais registros no Rio de Janeiro (18.992), São Gonçalo (1.474), Niterói (1.103), Duque de Caxias (1.055), Nova Iguaçu (1.042), Campos dos Goytacazes (735), São João de Meriti (665), Petrópolis (533), Volta Redonda (477) e Belford Roxo (433).

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ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE VACINAÇÃO: Policlínica Sérgio Arouca - Rua Vital Brazil Filho, s/nº - Vital Brazil.

Policlínica Dr. João da Silva Vizella - Rua Presidente Craveiro Lopes, 726 – Barreto.

Policlínica Regional de Itaipu - Avenida Irene Lopes Sodré – Itaipu.

Policlínica Regional Carlos Antônio da Silva - Avenida Jansen de Melo, s/nº - São Lourenço.

Policlínica Regional Doutor Guilherme Taylor March - R. Desembargador Lima Castro, 238 - Fonseca Policlínica Regional de Piratininga Dom Luís Orione – Rua Dr. Marcolino Gomes Candau, 111 – Piratininga.

Policlínica Regional Dr. Renato Silva - Avenida João Brasil, s/nº - Engenhoca Drive thru da Universidade Federal Fluminense (UFF) - Campus Gragoatá - Rua Alexandre Moura, 8 São Domingos.

ESTADO contabilizou 186 mortes entre terça-feira e ontem

BRASIL BATE RECORDE EM ÓBITOS PELA TERCEIRA VEZ EM SETE DIAS Por dois dias consecutivos, o Brasil tem recorde nos registros de mortes decorrentes da covid-19 no país. De acordo com o Ministério da Saúde, 1.910 pessoas foram vítimas da doença em 24 horas. O resultado deixa o Brasil próximo das 260 mil mortes, já são 259.271 óbitos no acumulado. É uma vítima da covid-19 a cada 45 segundos.

Ontem também o país chegou ao recorde de casos confirmados em 24 horas, foram 71.704 resultados positivos para o novo coronavírus. No total são 10.718.630 infecções. Segundo o governo federal, 9.591.590 pessoas se recuperaram da doença, enquanto outras 867.769 estão em acompanhamento.

ESTADOS O ranking de estados com mais mor-

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tes pela covid-19 é liderado por São Paulo (60.831), Rio de Janeiro (33.362), Minas Gerais (18.872), Bahia (12.140) e Rio Grande do Sul (12.833). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.030), Roraima (1.117), Amapá (1.146), Tocantins (1.549) e Rondônia (2.944).

Dos cinco dias com maior número de óbitos, três foram nos últimos sete dias (os números não indicam quando os óbitos ocorreram de fato, mas, sim, quando passaram a contar dos balanços oficiais): 3 de março/2021 .................... 1.840 2 de março/2021 .................... 1.726 25 de fevereiro/2021 .............. 1.582 29 de julho/2020 .................... 1.554 4 de junho/2020 ..................... 1.470

NÚMERO de óbitos é o maior desde o início da pandemia

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Índices apontam que roubos de veículos disparam em São Gonçalo Polícia Civil investiga casos e aponta participação de criminosos do Rio de Janeiro Arquivo

VÍTOR D’AVILA

Motoristas que passam pela cidade de São Gonçalo precisam redobrar a atenção. Isto porque casos de roubo de veículo registraram sensível aumento no município. A Polícia Civil já investiga os casos e descobriu participação inclusive de criminosos do Rio de Janeiro na prática. O próximo passo é identificar e prender todos.

De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), na área do 7º BPM (São Gonçalo), que engloba todo o município, foram 277 casos em janeiro deste ano contra 242 no mesmo mês, no ano passado. Isto representa aumento de 15,5% no comparativo.

As altas mais sensíveis foram nas áreas da 72ª DP (São Gonçalo) e 73ª DP (Neves), que abrangem boa parte da Rodovia BR-101, considerado um dos epicentros de roubos de veículos. Ambas as distritais possuem investigações em andamento para identificar e prender os responsáveis pelos crimes.

O ISP apontou que, na circunscrição da 72ª DP, o aumento foi de 56,1%. 64 ocorrências em janeiro de 2021, contra 41 no mesmo mês, no ano passado. Segundo o delegado Alan Duarte, titular da distrital, há uma expansão nas atividades

DE ACORDO com o ISP, na área do 7º BPM, foram 277 casos em janeiro deste ano contra 242 no mesmo mês de 2020

do tráfico no Complexo do Salgueiro e outras comunidades, tendo inclusive um gerente designado para administrar os roubos de veículos.

“Algumas comunidades, além de operarem com o tráfico de drogas, agora têm gerente do roubo de veículos e estão diversificando a atividade deles. Essas pessoas es-

tão sendo identificadas também e terão mandados de prisão expedidos”, explicou Duarte.

O delegado ainda explicou que os carros roubados são usados para diferentes finalidades, de deslocamento dos próprios criminosos até desmanche. Ele também confirma que há suspeita de participação de bandidos do Complexo

da Maré, no Rio de Janeiro, onde a organização criminosa existente no Salgueiro possui “tentáculos”.

“A gente já tem investigações e muitas pessoas identificadas. Esses veículos são roubados por alguns criminosos de comunidades da região, não só Salgueiro, e estão sendo identificados através do trabalho de inteligência. Os veículos são

TRAFICANTE DO MORRO DO CASTRO É CAPTURADO EM AÇÃO DA CIVIL Arquivo

utilizados para desmanche, roubos de outros veículos e circulação.

Tem criminosos que vêm se deslocando do Rio de Janeiro, na Maré, para praticar roubos nessa região da mesma facção”, complementou.

Enquanto isso, na área da 73ª DP, a situação é Semelhante. Foram 59 casos de roubos de veículos registrados no primeiro mês deste ano, contra 40 no ano passado, o que representa 47,5% de aumento.

A distrital também tem investigações em andamento e, segundo o delegado titular Leonardo Macharet, existe participação de criminosos do Complexo da Alma, onde existe uma disputa pelo controle do tráfico de drogas, nos roubos.

“A guerra de facções na área da 75ª DP [que engloba o Complexo da Alma] afeta bastante os índices de roubos de veículos tanto na área da 73ª DP quanto na 74ª DP. Os criminosos usam os veículos roubados para deslocamento e praticar novos roubos”, explicou Macharet.

A Polícia Militar foi procurada e questionada se há um planejamento de patrulhamento em curso, diante dos aumentos de casos da prática criminosa. Em nota, a corporação afirmou que a estratégia de policiamento se mantém, sempre se readequando à mobilidade de atuação dos criminosos.

CARRO DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO É ALVO DE TIROS

Reprodução/Internet

VÍTOR D’AVILA

Um homem apontado como um dos comparsas de maior confiança do chefe do tráfico do Morro do Castro, em São Gonçalo, foi preso, na manhã de ontem (3), em ação da Polícia Civil. Havia um mandado de prisão em aberto contra ele pelo crime de tráfico de drogas.

A ação foi coordenada por agentes da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá (DHNSG). A prisão ocorreu após os agentes receberem informação de que o acusado estava em um carro ao lado de um supermercado, na Alameda Estados Unidos, na área do Morro do Castro.

Ainda de acordo com a especializada, o homem seria responsável por diversas ações de gerência do tráfico local. Entre as ações es-

VÍTOR D’AVILA

AGENTES da DHNSG cumpriram mandado de prisão que estava em aberto

tão recolhimento de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, configuração de rádios comunicadores utilizados no tráfico, venda de entorpecentes, intermediação

na compra e venda de armas e monitoramento de viaturas.

O acusado foi conduzido pelos agentes à carceragem da especializada. Na delega-

cia, foi formalizado o cumprimento do mandado e, em seguida, será encaminhado ao sistema prisional onde passará por assistência de custódia.

HOMEM É BALEADO DURANTE CONFRONTO COM A POLÍCIA MILITAR Arquivo

VÍTOR D’AVILA

Uma troca de tiros no bairro Boa Vista, em São Gonçalo, terminou com um suspeito baleado e outro preso, na manhã de ontem (3). De acordo com a Polícia Militar, o ferido foi flagrado tentando roubar uma carga.

Segundo a corporação, policiais militares do 7ºBPM (São Gonçalo) realizavam policiamento quando se depararam com criminosos tentando efetuar o roubo de carga na Rua Afonso Henrique, no bairro Boa Vista. Neste momento, os acusados atiraram contra a equipe, que revidou e houve confronto.

Os militares realizaram um cerco tático na região e localizaram um homem ferido portando um revólver. Ele foi socorrido ao Hospital Estadual Alberto Torres (Heat), no Colubandê, e não teve es-

AÇÃO terminou com um suspeito ferido e um preso no bairro do Boa Vista

tado de saúde divulgado.

Outro suspeito foi detido em flagrante, portando drogas,

ainda a serem contabilizadas, e rádio transmissor. O caso foi registrado pela 73ª DP (Ne-

ves), para onde o preso e o material apreendido foram levados.

O deputado estadual Márcio Gualberto, PSL, foi alvo de um atentado, na noite de terça-feira (2), nas proximidades da Avenida Brasil, em Guadalupe, Zona Norte do Rio de Janeiro. O carro onde estava o parlamentar e outros três ocupantes foi alvo de tiros.

Segundo informações da polícia, Gualberto passava pelo local, por volta de 22h, após deixar a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Relatos de testemunhas apontam que um homem parou em frente ao veículo, com uma arma em punho, quando o deputado passava por uma rua paralela, para escapar do trânsito.

Quando perceberam a presença do homem, o carro deu ré. Foi quando o homem começou a atirar. O segurança do parlamentar teria revidado os disparos. Nenhum dos ocupantes se feriu, pois o auto-

PARLAMENTAR passava de carro, pela Avenida Brasil, quando foi alvo de tiros

móvel é blindado. Um dos funcionários teria relatado à polícia que notou a arma do atirador caiu antes de entrar em um carro e fugir.

A ocorrência foi registrada na 30ª DP (Marechal Hermes). A distrital irá investigar o caso e realizar diligências a fim de tentar identificar o atirador, bem como a motivação do ato.

POLÍCIA E PROCON COMBATEM FRAUDES EM AGÊNCIAS DE VEÍCULOS Policiais civis da Delegacia do Consumidor (Decon) e agentes do Procon realizaram, na terça-feira (2), fiscalização em dezenas de agências de compra e venda de veículos instaladas na Avenida Intendente Magalhães, na capital do Rio de Janeiro. As investigações começaram após diversos consumidores terem procurado a Polícia Civil relatando irregularidades nos estabelecimentos. Durante a ação, 11 pessoas foram detidas.

Durante as diligências, os agentes verificaram que determinadas lojas faziam propagandas enganosas de veículos na internet, anunciando o automóvel com um valor abaixo do negociado presencialmente na agência, induzindo o comprador a

erro. Além disso, a taxa de juros no momento da assinatura do contrato era diferente da anunciada.

Os policiais também constataram que diversos financiamentos de crédito foram realizados irregularmente, sem a anuência do consumidor. Em alguns casos, o valor solicitado pelo cliente era duas vezes menor que o efetivamente contratado, acarretando, com isso, uma dívida fraudulenta e desproporcional.

Segundo os policiais, em outros casos, o documento assinado pelo cliente no momento da solicitação de crédito não era o mesmo enviado para as financiadoras, o que, em alguns casos, o empréstimo saía em nome de terceiros, que não participavam da relação contratual.

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CULTURA

projeto Estação Guanabara apresenta durante todos os sábados de março o Festival de Verão. Cada semana o público vai conferir através do canal do youtube Estação Guanabara um show diferente, e tudo regado com muito samba. Ainda no clima de carnaval, o Festival de verão reúne quatro shows apresentando as bandas: Samba no Prato, liderado pela cantora Mônica Mac; Filhos de Oxossi, com Luiza Dionízio e André Jamaica; Rio e Seus Baluartes – Tributo a Roberto Ribeiro, com Zé Luiz do Império, Iracema Monteiro e Alex Ribeiro e para fechar o festival com clima de carnaval, Mulheres de Zeca, com Dorina, Nina Rosa e Bia Aparecida.

Todos os shows serão gravados no Museu de Arte Contemporânea-MAC, na cidade de Niterói, sendo o primeiro projeto musical a ocupar o museu mais visitado pelos turistas na cidade niteroiense. O Museu de Arte Contemporânea (MAC), inaugurado em 2 de setembro de 1996, é o atual símbolo da cidade de Niterói. A forma futurista criada por Niemeyer tornou-se um marco da arquitetura moderna mundial, sendo considerada uma das sete maravilhas do Mundo em museus pela mídia especializada.

Estação Guanabara surgiu com a proposta de ser um evento híbrido e itinerante, por isso se chama ‘estação’, para designar um símbolo que está em transição territorial, e aporta sua embarcação em diferentes estações e cidades, apresentando ao público o encontro da música, lazer, gastronomia e arte, tudo em um só local e atraindo

um público que atinge desde as crianças até os idosos.

O festival de verão é uma proposta exclusiva deste edital e será promovido integralmente através da transmissão no canal do youtube institucional do projeto. Estação Guanabara e visa incentivar a produção artística e cultural, estimular a permanência das pessoas em casa, a fim de evitar maior contaminação do vírus Covid-19.

Sendo assim, o Festival de Verão Estação Guanabara irá inserir em sua proposta a campanha #ficaemcasa.

O Samba no Prato será no dia 6, sábado às 17h, e é um projeto onde o prato é um dos principais instrumentos, nele o prato tem momentos só seus, vira o ator principal. Já imaginou uma roda de samba com 6 pratos (pratos mesmo, de louça) sendo tocados ao mesmo tempo? É isso que acontece. O repertório que passa por Cartola, Noel Rosa, Roberto Ribeiro, Clara Nunes, Beth Carvalho e etc, recebe o molho dos feras da nossa MPB como

Divulgação/Marcelo Almo

Djavan, Gonzaguinha, João Bosco dentre outros. No carnaval o “prato” fica mais suculento com um cardápio mais variado que passa pelos sambas antológicos de outrora, pelas marchinhas e recebe aquele molho da Bahia.

O velho samba servido com carinho é formado por: Mônica Mac (voz), Almir Sodré (Pandeiro e voz), Hernani Valente (Cavaquinho e voz), Joel Araújo (Violão 6 cordas e voz), Dinho Rosa (Surdo), Gabriel Policarpo (Percussão geral), Luciano King (Bateria).

A primeira edição aconteceu em maio de 2019, no Caminho Niemeyer, em Niterói, e posteriormente fez a segunda edição no Rio de Janeiro, em Santa Teresa, no Centro Cultural Laurinda Santos Lobo, com o tema Arraiá da Laurinda, e a terceira edição foi em outubro. Em 2020 todas as atividades foram suspensas devido à pandemia COVID-19.

Para assistir o show basta entrar no site https://www.youtube.com/channel/UCSzBnFcoO3R92v1IYT1uMiA

Mudanças internas na direção de um colégio provocam a substituição de um professor de história do ensino médio. Humberto Arthur Emílio Ernesto Baptista assume o cargo e está diante de sua primeira e inesquecível aula inaugural. Esse é apenas o ponto de partida para uma série de questionamentos sociais e morais apresentado pelo personagem título e que tem como pano de fundo o cenário atual da educação brasileira. “O Substituto” fará curtíssima temporada com transmissão a partir de gravações inéditas realizadas nas cidades de Niterói, Duque de Caxias e Campos dos Goytacazes.

Serão apenas 9 sessões que acontecerão de 12 a 28 de março pelo YouTube da Documental Cia, de Sexta a Domingo às 20h (https:// www.youtube.com/channel/ U C w 9 d e m H s O Tu0ZaGkVZyKHA). E todos os domingos após a última sessão de cada cidade haverá uma conversa com o ator Alexandre Lino pelo instagram da peça: @substitutoapeca.

Para realização dessa temporada a Documental Cia se une em uma parceria inédita com Grupos Artísticos locais. Em Niterói com a OST – na Oficina Social de Teatro (12, 13 e 14 de março), Duque de Caxias com a Cia de Arte Popular, e em Campos dos Goytacazes junta-se ao Grupo Nós do Teatro. Um encontro para troca de experiências e com o propósito de fomentar o intercâmbio en-

Flávio Ricco PINGOS NOS IS Gabriel Leone esteve na primeira, mas não fará “Verdades Secretas 2” para a Globoplay.

Já na Globo, o jovem ator grava “Um Lugar ao Sol”, escrita por Lícia Manzo e substituta de “Amor de Mãe”.

Colaboração: José Carlos Nery

TELEVISÃO ESPORTIVA, MAIS DIVIDIDA, VIVE NOVA REALIDADE Divulgação/Paulo Mauzer

SEM FESTA

A TV Cultura, que já contabiliza quatro prêmios, inscreveu “Os Campeões de Audiência”; “Eles Matam Mulheres”; “Suicídio – Precisamos falar sobre isso”, e “Elis 75 – Transversal do Tempo” no próximo Emmy.

Os finalistas serão anunciados em agosto e a premiação está prevista para setembro, em Nova York.

NOVO TRABALHO

Reprodução

Mylena Ciribelli e Lucas Pereira integram a equipe de esportes da Record no Rio Já de algum tempo o mercado vem trabalhando com a certeza de modificações importantes no campo da televisão esportiva. E elas, de fato, já começam a acontecer, a partir de uma maior e mais razoável divisão dos direitos de transmissão.

Hoje, na prática, todas as principais redes de televisão, não mais uma só, têm ao menos uma grande propriedade para oferecer ao seu telespectador.

Por não perceber ou não concordar em também direcionar a sua comunicação em novas direções - e não somente na TV aberta, fechada e pay-per-view -, a Globo acabou cedendo terreno.

Hoje, diante das tantas possibilidades e condições indispensáveis, se faz necessário se adequar e se utilizar de todas as ferramentas disponíveis, especialmente redes sociais e aplicativos.

Por outra, na terça-feira, jogo do Campeonato Carioca, Flamengo e Nova Iguaçu, já foi possível acompanhar uma operação diferente em sua transmissão, muito próxima do padrão europeu. Imagem mais fechada e um menor uso da câmera 1, da geral, diferentemente da Globo que chega a 81% em cada jogo.

O mundo mudou e mudou nos mais diferentes sentidos. A exigência de uma maior concorrência será ainda mais saudável para o benefício de todos.

SUPERBONITA

OUTRO ACERTO Isabel Fillardis acaba de acertar sua volta à Record e também vai integrar o elenco de “Gênesis”. Amanishakheto é a personagem.

Curiosamente, o último trabalho de Fillardis em novelas aconteceu em “Topíssima”, em reprise na faixa da noite.

EM DEFINITIVO

ACENO

O narrador Sergio Maurício, por conta do contrato com a Bandeirantes para fazer a Fórmula 1, vai trocar o Rio de Janeiro por São Paulo.

Já está em busca de um imóvel próximo da TV, no Morumbi.

Reprodução

EMMY INTERNACIONAL

A CNN Brasil chega ao seu primeiro aniversário no próximo dia 15, uma segunda-feira. Do lançamento até aqui não foram poucas as mudanças. Muitos saíram, outros chegaram, e segue o jogo.

Claro, por causa da pandemia, não haverá festa para comemorar a data. Só faltava.

Dani Moreno, após “Amor Sem Igual”, começou a gravar nesta semana como Aolibama, feiticeira de Hebrom e uma das esposas de Esaú (Cirillo Luna), na fase Jacó.

A participação acontecerá em sete capítulos de “Gênesis”.

tre coletivos de pesquisa teatral espalhados pelo Estado.

“O Substituto” reúne pela segunda vez o trio Maria Maya, Alexandre Lino e Daniel Porto em uma nova investigação pelo teatro documental. Depois de apresentarem com sucesso de crítica de público a peça sobre a travesti Lady Christiny; diretora, ator e autor se encontram oportunamente para falarem sobre temas atuais da sociedade, incluindo questões que dividem opiniões.

Sozinho no palco, Alexandre Lino nas sessões presenciais contava com a participação do público como seus alunos durante a aula espetáculo.

Dessa vez se aventura no formato (ECAD) de aulas virtuais em respeito aos protocolos de segurança.

O Substituto tem o patrocínio do Governo Federal, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, através da Lei Aldir Blanc.

Divulgação

ESTAÇÃO GUANABARA PROMOVE FESTIVAL DE VERÃO ON-LINE O

ALEXANDRE LINO APRESENTA O SOLO “O SUBSTITUTO”

No dia 11, às 22h, começa a nova temporada do “Superbonita”, com Taís Araújo, no GNT. Entrevistas remotas, por causa da pandemia, com nomes como Xuxa,

C´EST FINI

Giovanna Ewbank, Juliana Paes, Maju Coutinho e Fernanda Gentil.

Autocuidado será o tema da temporada. Produção da Cine Group.

- “Marighella”, dirigido por Wagner Moura, previsto para 14 de abril, poderá ter seu lançamento adiado por causa da pandemia.

Estrelado por Seu Jorge, o filme narra os últimos anos do guerrilheiro, que lutou na resistência contra a ditadura militar no Brasil. Também no elenco Bruno Gagliasso, Adriana Esteves, Humberto Carrão e Herson Capri.

Então é isso. Mas amanhã tem mais. Tchau!

José Mayer postou nas redes sociais uma foto em sua chácara, em Itaipava, Rio, que recebeu milhares de curtidas.

Sobre uma volta à televisão, a informação é que ele não pretende mais fazer uma produção inteira.

Talvez uma participação.

SÓ ISSO O entrave Antonio Fagundes – Globo, que impossibilitou a sua escalação em “Pantanal”, foi só uma questão de agenda.

Não havia como conciliar as gravações da novela, com as tantas externas que serão necessárias, e o trabalho que ele pretende desenvolver no teatro.

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CIDADES

Secretaria de Urbanismo fiscaliza lotes irregulares em Maricá Alvos são terrenos adquiridos de posses irregulares, além da verificação de anúncios de vendas ilegais Divulgação

A Prefeitura de Maricá iniciou ações simultâneas de fiscalização nos terrenos adquiridos de posses irregulares, além da verificação de anúncios de vendas ilegais de áreas.

A operação de fiscalização inclui desde a checagem dos dados do lote, identificação do proprietário e se consta como área invadida. Caso seja constatada alguma irregularidade ou invasão, é aberta uma denúncia em conjunto com o proprietário que também vai abrir um processo em conjunto com a secretaria.

Segundo o secretário de Urbanismo de Maricá, Celso Cabral, o papel da fiscalização é manter a ordem e reduzir as dúvidas sobre os terrenos de posse, esclarecendo se o local é regularizado ou não.

“A fiscalização é parte importante da secretaria, estamos indo a campo para ajudar as pessoas a não adquirirem um imóvel irregular, assegurar os direitos do comprador e coibir a indústria da pos-

A OPERAÇÃO de fiscalização inclui desde a checagem dos dados do lote até a identificação do proprietário

MACAÉ ADERE A CONSÓRCIO PARA COMPRA DE VACINAS

PREFEITURA E PROLAGOS DISCUTEM INVESTIMENTOS EM ARRAIAL DO CABO Divulgação

Macaé entrou para a lista das 14 cidades do Estado do Rio que aderiram ao consórcio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para a aquisição de mais vacinas contra a Covid-19. A ideia é não depender apenas do Plano Nacional de imunização.

“Não podemos depender apenas das vacinas do governo federal que estão, por sua vez, em um ritmo lento. Estamos buscando essa e outras alternativas “, afirma o prefeito Welberth Rezende.

Além de Macaé, também formalizaram a adesão ao consórcio para a compra de vacinas os municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São João de Meriti, Petrópolis, Barra do Piraí, Saquarema, Arraial do Cabo, Vassouras, Cordeiro, Mendes, Comendador Levy Gasparian, Macuco, Areal e Volta Redonda.

A ideia surgiu após a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), no último mês, que autorizou estados e municípios a adquirirem as doses, inclusive fabricadas em outros países, e devidamente registradas por órgãos

se ilegal”, explicou.

De acordo com o Artigo. 161 do Código Penal, suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, e multa.

A Justiça diz que a escritura do imóvel é um dos documentos que dão direito à propriedade, é o passo inicial do processo de regularização.

A orientação do secretário é que todo interessado em adquirir um imóvel, deve verificar toda a documentação, como escritura e respectivo registro.

“Desconfie dos preços dos anúncios. Antes de fechar a compra, é importante consultar os dados dos imóveis. Em caso de dúvidas ou para verificar a documentação e situação do imóvel, a pessoa deve procurar a Secretaria de Urbanismo”, concluiu.

O prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, recebeu representantes da Prolagos para discutir investimentos da concessionária de água e esgoto no Município e o débito da Prefeitura com a empresa.

O prefeito defendeu junto ao responsável pelo setor de responsabilidade social da Prolagos, Ricardo Azevedo, a implantação da rede separadora de águas pluviais e esgoto na cidade.

Divulgação

A IDEIA é não depender apenas do Plano Nacional de imunização

reguladores, se a União descumprir o Plano Nacional de Imunização (PNI) ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes.

Para facilitar e reduzir o custo da compra, a intenção é estabelecer valor de frete úni-

co entre os municípios. As medidas visam o respeito e transparência quanto ao uso do dinheiro público.

Macaé formalizou uma carta de intenções com a Índia para agilizar a compra, pelo município, da vacina As-

traZeneca/Oxford contra a Covid-19. O prefeito Welberth Rezende recebeu, no último mês, o cônsul geral do país, Amit Kumar Mishra. O objetivo foi alinhar o compromisso do governo de vacinar a população macaense.

A ADMINISTRAÇÃO municipal quer a implantação da rede separadora de águas pluviais e esgoto na cidade

Divulgação

RIO BONITO BUSCA PARCERIAS PARA PROGRAMA DE ESTÁGIOS O encontro entre o secretário de Educação de Rio Bonito, Adalmir Cardoso, e os representantes do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) aconteceu com o objetivo de implantar um Programa de Estágios no município. A reunião foi no Centro Administrativo da prefeitura, na Praça Cruzeiro e contou com a presença do Supervisor do CIEE, Cleres Marciel e da Coordenadora de Projetos da SEME, Fernanda Leite. Na ocasião também foi anunciado que a cidade pode receber uma unidade da Faetec.

A intenção da Prefeitura

Em relação ao débito, a prefeitura solicitou um parcelamento no valor em torno de R$ 3,8 milhões. Segundo a prefeitura, dívida é herança de gestões anteriores.

Também participaram da reunião o Secretário de Fazenda, Bernardo Alcântara, e, respectivamente, a supervisora de grandes contratos da Prolagos e o gerente comercial, Alessandra Costa e Vitor Hugo Barros.

de Rio Bonito com a implantação do Programa de Estágios é aproveitar os talentos dos estudantes no próprio município.

“Hoje muitos estudantes da cidade tem os seus talentos absorvidos por outras cidades da região. O nosso objetivo com esse programa de estágio na prefeitura é mostrar para esses jovens que existe demanda de mão de obra na cidade”, explica o secretário de Educação.

Adalmir também afirmou que a prefeitura vem buscando alternativas para capacitar a mão de obra local.

“Existe a possibilidade da cidade receber uma unidade da Faetec e, com isso, implantarmos cursos voltados para a suprir a demanda de mão de obra local”, afirma o secretário.

Nesse primeiro contato, a secretaria de Educação está viabilizando a formalização de um convênio com o CIEE que, futuramente, vai viabilizar o cadastro dos alunos. O estágio vai beneficiar os estudantes de ensino médio e superior de qualquer escola ou universidade que estiverem devidamente matriculadas.

O OBJETIVO é aproveitar os talentos dos estudantes no próprio município

O Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE é uma entidade de assistência social, de caráter filantrópi-

co, sem fins lucrativos e não tem qualquer vinculação com o governo. Promove o acesso e a integração ao mundo

do trabalho a adolescentes e jovens por meio da oferta de programas de estágio e aprendizagem.

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QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2021

PORTARIA Nº 298/2021 O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os servidores da Secretaria Municipal de Educação, abaixo descritos, para exercerem a função de Fiscal de Contratos: Maria do Carmo Lima Fonseca; Nathalia Guimarães Moreira; Sabrina de Souza Oliveira Trinxet; Rita de Cassia dos Santos Cordeiro Carvalho; Elisangela Ferreira de Souza; George da Silva Feitosa; Daniele Lima Azevedo; Helanilza Pereira Rodrigues Valgueiro; Paulo Henrique de Almeida Abreu; Tania Maria de Souza Moura Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 080/2021 de 11 de janeiro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 22 de fevereiro de 2021.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 303/2021 O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, a contar de 23/02/2021, a saber: I – Da Fazenda Pública Municipal: Conselheiros Efetivos: a. Felipe Melo Salles b. José Eduardo Pimenta Sant’iago de Carvalho Conselheiros Suplentes: c. Fernanda Alves da Rocha d. Denise de Souza Monteiro Ramos II – Da Procuradoria Municipal: a. Conselheiro Efetivo: Nelcelir Lacerda Azevedo M. dos Santos b. Conselheiro Suplente: Luma Coutinho Araújo III – Dos Contribuintes: Representantes Contabilistas: a. Conselheiro Efetivo: Gilberto Pensabem Pereira b. Conselheiro Suplente: Jossane Guimarães Ferreira Representantes da Assoc. Comercial e Ind. do Município: c. Conselheiro Efetivo: Edson Luiz Moura de Araújo d. Conselheiro Suplente: Luiz Muniz Xavier Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Bonito: e. Conselheiro Efetivo: José Luiz da Cunha f. Conselheiro Suplente: Ronaldo Oliveira IV – Secretária: Juciara Cardoso Ribeiro V – Fica nomeada como Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes a Srª. Fernanda Alves da Rocha.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria 1575/2020 de 14/02/2020, tendo em vista a nova composição dos membros.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 01 de março de 2021.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO

PORTARIA Nº 309/2021 O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR a Sra. THAIZA DE OLIVEIRA COSTA, do cargo em comissão de ASSESSOR DE COORDENAÇÃO, Símbolo DAS-1, a contar de 03 de março de 2021.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 03 de março de 2021.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 018/2021 Prorroga o vencimento dos tributos indicados na Resolução Sefaz Rio Bonito nº 001/2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 45, IV da Lei Orgânica Municipal e Considerando a redução de dias úteis no mês de fevereiro de 2021; DECRETA: Art. 1º. O imposto indicado no artigo 1º da Resolução Sefaz Rio Bonito nº 001/2021, referente ao IPTU terá a Cota Única e a 1ª Parcela prorrogadas até 19/03/2021, mantido o vencimento das parcelas subsequentes.

Art. 2º. O imposto indicado no artigo 2º da Resolução Sefaz Rio Bonito nº 001/2021, referente ao ISSQN anual, terá a Cota Única e a 1ª Parcela prorrogadas até 19/03/2021, inclusive da TFLIF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO para autônomo, mantido o vencimento das parcelas subsequentes.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 27/02/2021 e revogando qualquer disposição em contrário.

Rio Bonito, 01 de março de 2021.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 019/2021 DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Rio Bonito, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 45, IV da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 11.598/2007 que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n.º 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica; CONSIDERANDO, a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador; CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências; CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências; CONSIDERANDO, a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco; CONSIDERANDO, a Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3o, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco; CONSIDERANDO, a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; CONSIDERANDO, a Resolução CGSIM nº 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

CONSIDERANDO, a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de

outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a dispensa de atos públicos de liberação para as atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI; CONSIDERANDO, a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal; CONSIDERANDO, a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e CONSIDERANDO, a Resolução do COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE nº 05 de 27 de outubro de 2020, que dispõe institui a classificação de risco das atividades econômicas para fins de análise e dispensa de atos públicos de liberação e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a observância da legislação de uso e ocupação de solo do Município, nos termos prescritos na Lei Municipal n.º 830 de 30 de dezembro de 1999 e alterações posteriores; CONSIDERANDO, a integração dos processos, procedimentos e dados aos demais órgãos e entidades que compõem a Redesim; DECRETA: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta, em âmbito municipal, a concessão e dispensa de atos públicos de liberação, e o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.

Parágrafo único: O processo de legalização de empresários e sociedades empresariais (concessão ou dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento), se dará em função do risco da atividade econômica.

Art. 2º O licenciamento dos estabelecimentos no município terá como fundamentos e diretrizes: Io tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na Constituição Federal e Lei Complementar Federal 123/ 2006; IIa liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; IIIa boa-fé do particular perante o poder público; IV- a criação de meios, a simplificação de exigências e o aperfeiçoamento de procedimentos destinados a simplificar o registro de empresa; Va racionalização do processamento de informações; VI- a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente virtual; VII- o compartilhamento de dados e informações entre órgãos do Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação; VIII- a não duplicidade de comprovações; e IXa observância da legislação municipal, estadual e federal referente a disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e segurança em geral.

CAPÍTULO II – DA APROVAÇÃO DA PESQUISA PRÉVIA DE VIABILIDADE LOCACIONAL Art. 3° A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que: Ia atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital; II- a coleta dos dados necessários para resposta não for realizada no sistema disponibilizado pelo Integrador Estadual.

Art. 4º Enquanto o município não implementar a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida via Sistema de Registro Integrador– Regin no prazo de até 24h (vinte e quatro horas).

Parágrafo único: A resposta da consulta de viabilidade locacional deve vir acompanhada de orientações relacionadas à operação futura do estabelecimento.

Art. 5º Em caso de indeferimento da pesquisa prévia de viabilidade locacional, caberá a interposição de recursos ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças no prazo de 15 dias a contar da data do indeferimento. § 1º: Em caso de indeferimento da pesquisa prévia de viabilidade locacional, deverá o município informar os requisitos, as condicionantes, os respectivos motivos da negativa e sua base legal. § 2º Os recursos poderão ser protocolados em processo administrativo físico, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o exercício do direito. § 3º: No caso de utilização de endereço multiuso conforme estabelecido pela Lei Municipal 1024/2002 ou suas alterações é obrigatória a autorização antecipada do locador do imóvel, podendo, inclusive , ser solicitada sua anuência por escrito.

CAPÍTULO III – DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES Art. 6º A classificação das atividades atenderá aos critérios de codificação adotados pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Art. 7º O grau de risco atribuído a cada CNAE respeitará, dentre outros, o disposto na Resolução publicada pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE Nº 05/2020, que define a Classificação de Risco para fins de Legalização de Empresários e Sociedades Empresariais, sendo sempre atualizada por suas posteriores alterações.

Art. 8º As atividades econômicas relacionadas na Resolução COGIRE Nº 05/2020, são classificadas da seguinte forma: INível de risco I - Atividades de Baixo Risco, “baixo risco A”, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; IINível de risco II - Atividades de Médio Risco, “baixo risco B”, para os casos de risco moderado; III- Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto; Parágrafo único: As listagens das atividades de baixo risco/baixo risco A, médio risco/baixo risco B e alto risco, estão elencadas nos anexos I, II e III respectivamente da Resolução COGIRE Nº 05/2020.

Art. 9º As atividades econômicas de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, estão dispensadas de qualquer ato público de liberação, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, o boletim, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento. § 1º São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica. § 2º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I da Resolução COGIRE Nº 05/2020. § 3º Para fins de prevenção de incêndios, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta Resolução, desde que atendidas as normas e os limites impostos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), previstos na Nota Técnica 01-07, de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco. § 4º As informações prestadas na pesquisa prévia de viabilidade locacional serão utilizadas pelo CBMERJ para a devida classificação de risco da atividade, podendo a atividade ser enquadrada como dispensa de atos públicos de liberação, médio risco/baixo risco B ou alto risco.

Art. 10 As atividades econômicas de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema de Registro Integrador - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.

Parágrafo único: As atividades de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada somente após o início da operação das atividades.

Art. 11 As atividades econômicas de Alto Risco terão alvará eletrônico emitido após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.

CAPÍTULO IV – DA DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 12 A concessão ou dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para atividades econômicas empresariais, dar-se-á de acordo com a classificação de risco, da seguinte forma: IAs atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE como de baixo risco/risco A, serão dispensadas de atos públicos municipais para o funcionamento; II- As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE como de médio risco/risco baixo B terão Alvará Eletrônico Automatizado emitido, por meio do Sistema de Registro Integrador – REGIN, após o aceite da autodeclaração cons-

tante na pesquisa prévia de viabilidade locacional, sendo de responsabilidade do empreendedor o cumprimento das regras de licenciamento relativa à atividade a ser desenvolvida; e III- As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE como de Alto Risco, terão o Alvará Eletrônico emitido após o cumprimento, por parte do interessado, de todas as exigências prévias dos órgãos fiscalizadores.

Art. 13 A dispensa de atos públicos de liberação de instalação e funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, posturas, prevenção contra incêndios e taxas de fiscalização, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Parágrafo único: A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser assinada preferencialmente de forma digital através do Sistema de Registro Integrador - REGIN. Art. 14 Todas as atividades, inclusive as dispensadas de Alvará e Licença de Funcionamento estão sujeitas a fiscalização dos órgãos municipais e a aplicação das sanções cabíveis pelo não cumprimento dos requisitos legais.

Art. 15 O Alvará Automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais ou prejuízos ao sossego público ou bem estar do munícipe.

Art. 16 Tratando-se de atividades de médio risco/risco baixo B, o município deverá: Idispensar as vistorias prévias; II- simplificar e informatizar os processos de concessão de licenças ou autorizações para funcionamento; III- integrar os procedimentos de forma a garantir a unicidade dos processos, sob o ponto de vista do usuário; e IV- Conceder licença provisória, inscrição e/ou autorização, imediatamente após o ato de registro.

Art. 17 Tratando-se de atividade econômica de alto risco, o município poderá: Iexigir vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais; II- estabelecer processos específicos de licenciamento, autorização ou inscrição.

Art. 18 Os estabelecimentos com sede neste município poderão desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia na semana, inclusive feriados, ou sofrer redução de horário, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: Ias normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; IIas normas sanitárias decorrentes de ações de prevenção.

IIIas restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; IV- a legislação trabalhista.

CAPÍTULO V – DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. 19 Os Microempreendedores Individuais – MEIs estarão dispensados de atos públicos de liberação para o pleno exercício de suas atividades.

Parágrafo único: As atividades econômicas exercidas pelos Microempreendedores Individuais - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, são consideradas como atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente e como tal, dispensadas de alvará, de licença, de autorização, de permissão, de concessão, de inscrição, de cadastro, de registro e demais atos exigidos, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 15 e artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020.

Art. 20 O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), será o documento hábil de registro para comprovar o direito do MEI as dispensas de Alvarás e Licenças de Funcionamento.

Art. 21 No momento do registro no domínio do Portal do Empreendedor, o MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. §1º O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, será emitido eletronicamente logo após o registro do MEI, permitindo o exercício imediato de suas atividades. §2 º O MEI já cadastrado também terá direito a dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, para tal, será obrigatório fazer uma alteração cadastral no Portal do Empreendedor, manifestando-se sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e emitir um novo CCMEI - Certificado de Condição do Microempreendedor Individual.

Art. 22 O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, assinado eletronicamente pelo MEI no Portal do Empreendedor, conterá declaração eletrônica, sob as penas da lei, quanto: IAo conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município para a dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, considerando os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; II- À autorização para inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; III- Ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município acarretará o cancelamento da dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Art. 23 O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI. §1º Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. § 2º O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela o CCMEI definitivamente perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI. Art. 24 As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento deverão ser realizadas após o início da operação da atividade do MEI. Art. 25 Fica vedada a cobrança de taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI. Art.26 O município utilizará o número do CNPJ, como número de referência cadastral, para emissão de certidão negativa de débitos, emissão de nota fiscal de serviços ou quaisquer outros serviços públicos, relacionados ao microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequena porte.

CAPÍTULO VI – DA TAXAÇÃO Art. 27 O licenciamento inicial do estabelecimento e as alterações das características do alvará, ressalvadas as hipóteses indicadas no art. 30, deverão ter a Taxa de Fiscalização relativas ao seu funcionamento devidamente paga, conforme disposto no Código Tributário do Municipal. §1º: As atividades enquadradas como baixo risco/risco A não estarão isentas de taxas de fiscalização relativas ao funcionamento. §2º: Caso e empresa faça alguma alteração contratual após a dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, alterando a classificação de risco da atividade para médio/baixo risco B e/ou alto risco, a mesma deverá cumprir os requisitos legais de licenciamento de acordo com o novo enquadramento e efetuar novamente o pagamento das respectivas taxas de fiscalização. §3º: Caso a empresa exerça atividades dispensadas e não dispensadas de atos públicos de liberação, o pagamento de taxas fiscalização será devido em razão das atividades com maior custo. §4º: As atividades de baixo risco A ou B, terão Alvará Eletrônico Automatizado emitido sem prévio pagamento de taxa de fiscalização, no entanto, caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua emissão, o mesmo poderá ser cassado pelo órgão competente.

Art. 28 A Taxa de Fiscalização relacionada a cada atividade – não será devida nas seguintes hipóteses de alteração de alvará: Ialteração de nome da pessoa física em virtude de casamento, divórcio ou qualquer fato decorrente do exercício de direitos civis ou por decisão judicial; II- alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica em decorrência de alteração contratual, decisão judicial ou outro motivo; III- inclusão ou exclusão de abreviaturas complementares ao nome, razão social ou denominação, tais como ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) ou outra legalmente prevista; IV- mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação

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do órgão público; e V- simples alterações de informações cadastrais que não impliquem na necessidade de nova fiscalização por parte do município; Art. 29 A taxa de fiscalização decorrente da fiscalização de suas atividades, também não será devida em caso de simples alterações de informações cadastrais, que não impliquem alteração de característica substancial do alvará em vigor, tais como: Ialteração da composição ou participação societária; II- alteração do tipo da pessoa jurídica; e III- baixa do licenciamento.

Parágrafo único. Sempre que houver alteração de informação cadastral, o contribuinte deverá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças a respectiva atualização, sob pena de embargo a sua atividade e multa, caso não o faça.

CAPÍTULO VII– DA FISCALIZAÇÃO Art. 30 Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos agentes responsáveis pelo Licenciamento e Fiscalização, para fins de verificação da adequação aos termos da dispensa ou concessão do licenciamento e do cumprimento das obrigações tributárias. §1º Compete aos órgãos de fiscalização verificar, a qualquer tempo, a permanência das características do licenciamento inicial, assim como orientar, sempre que possível, as alterações necessárias para a correção e aperfeiçoamento dos cadastros de estabelecimentos. §2º Os órgãos fiscalizadores terão acesso às dependências do estabelecimento ou da residência; se for o caso, para o desempenho de suas atribuições funcionais, inclusive das atividades que foram dispensadas de Alvará e Licenciamento de Funcionamento. §3º Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com tal procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização prioritariamente orientadora sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o critério da dupla visita.

Art. 31 Compete à Vigilância Sanitária, à fiscalização ambiental, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Fiscalização de Posturas Municipais e aos demais órgãos fiscalizadores do Município: Ideclarar irregulares as práticas, atividades, omissões e intervenções que evidenciem o não cumprimento das responsabilidades assumidas na autodeclaração, no âmbito de atribuições de cada órgão; e IIefetuar as providências pertinentes e quando necessário à aplicação de sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão.

Art. 32 Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha constatado irregularidades, a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças atuará no estrito âmbito de suas competências e formalizará, se for o caso, a propositura de embargo, cassação ou anulação de alvará, respeitada a validade e eficácia do licenciamento até a decisão quanto à extinção deste.

CAPÍTULO VIII– DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 33 As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias previstas neste Decreto são as definidas e graduadas pelo Código Tributário do Municipal.

Art. 34 O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será apenado com as multas reguladas conforme o tipo da infração e disposto na legislação específica de Meio Ambiente, Posturas Municipais e Vigilância Sanitária.

Art. 35 A verificação a qualquer tempo, de vício, declaração falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou informação imprecisa que não pre-

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judique a perfeita caracterização do licenciamento, implicará na imediata suspensão, determinada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, do alvará e da correspondente inscrição municipal, oferecendo-se ao contribuinte, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. § 1º A suspensão produzirá efeitos de embargo as atividades do estabelecimento, considerando-se irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções pertinentes, quando for o caso. § 2º A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as alegações não procedem, acarretará a anulação ou cassação do alvará.

Art. 36 Compete, quando necessário, ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, Fiscal de Postura, Fiscal de Tributos, Fiscal da Vigilância Tributária ou Fiscal do Meio Ambiente determinar a interdição de estabelecimentos, quando encontradas irregularidades ou a não observância dos requisitos legais para o exercício da atividade.

Art. 37 O alvará poderá ser cassado: ISe for exercida atividade não permitida ou divergente da concedida no local ou se der ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; II- Se forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III- Se houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia; IV- Se ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável; Art. 38 O alvará poderá ser anulado: ISe o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares; e II- Se ficar comprovada a falsidade ou a/ inexatidão de qualquer declaração ou documento.

Art. 39 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças cassar ou anular o alvará, após o devido processo administrativo, indicando o imediato embargo das atividades no caso de grave prejuízo a coletividade. § 1º O alvará poderá ser cassado, anulado ou alterado de ofício, mediante decisão de interesse público devidamente fundamentada. § 2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração do alvará.

Art.40 O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras sanções, no âmbito de competências de cada órgão do Município.

Art. 41 Caso o pedido do contribuinte seja julgado procedente o Alvará anulado, cassado ou alterado será restabelecido pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças e retirado o embargo a atividade.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 As atividades de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE não previstas na Resolução COGIRE, deverão ter tratamento diferenciado, sempre que possível, conforme previsto nas legislações vigentes.

Art. 43 Fica suspensa, a abertura física de processos administrativos para solicitação do Alvará e Licença de Funcionamento, devendo todo o processo ocorrer de forma eletrônica via sistema integrador - Regin, salvo

em casos excepcionais por despacho justificado pela fiscalização competente ao Secretário de Fazenda e Finanças.

Parágrafo Único: Excetuam do disposto no caput deste artigo as pessoas físicas e registro de empresas efetuados em Cartório não conveniado à REDESIM. Art. 44 O presente Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 239/ 2014 de 09/10/2014.

Rio Bonito, 02 de março de 2021.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (DECLARAÇÃO PRESTADA E ACEITA PELO EMPREENDEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO DO ATO PRETENDIDO) Declaro sob as penas da Lei que conheço e atendo os requisitos legais dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Município para emissão ou dispensa de Alvará de licença e funcionamento e demais licenças municipais, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, posturas, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições do uso do espaço público. O não atendimento a estes requisitos legais, poderá gerar embargo, cassação/cancelamento imediato das permissões, licenças e alvarás expedidos, bem como em sanções cíveis, criminais e administrativas, sobre informações inverídicas prestadas neste ato.

Município de Rio Bonito, ____ de ______________ de 2021.

PORTARIA SEMAD Nº. 047/2021 A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura de Rio Bonito no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E: Tornar sem efeito a portaria de Nomeação 037/2021 do candidato RÔMULLO ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA, por DESISTÊNCIA da vaga de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, a contar de 01/03/2021, conforme solicitado em Processo Administrativo nº1230/2021 .

Registre-se e Publique-se, Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 02 de Março 2021.

Isabela Ouverney Machado Marques Arantes Secretária Municipal de Administração Matr. 1858

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial Nº 001/2021 A Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Pregoeira, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público que o Pregão Presencial nº 001/2021, referente ao processo n° 5534/ 2020, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de Grupo Gerador de Energia Elétrica (por um período de 12 (doze) meses), em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, foi adiado SINE DIE face a necessidade de regularização e readequação dos termos processuais e editalícios. Após as adequações necessárias, será publicado o novo aviso de realização do certame.

Rio Bonito, 03 de março de 2021.

Valéria Garcia Vieira Leite Pregoeira

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