PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 RECEBE 362 EMENDAS NA ALERJ

Previsão do Executivo é de déficit de R$ 3,6 bilhões para o ano que vem

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 362 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 749/23, de autoria do Poder Executivo. O PLDO estima um déficit (mais despesas que faturamento) para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões, com uma receita líquida para o próximo ano estipulada em R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. Todas as emendas foram publicadas na última sexta-feira (26), no Diário Oficial do Legislativo.

Antes da votação do texto em plenário, as emendas serão apreciadas pela Comissão de Orçamento da Alerj, em reunião prevista para o dia 6 de junho, e a previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo em 20 de junho. O PLDO também estima déficits de R$ 6,2 bilhões, em 2025; e de R$ 8,5 bilhões para 2026.Uma das emendas apresentadas é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB). A proposta determina que haja previsão financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a realização de concursos públicos.

“O objetivo é garantir que dentro do orçamento estadual existam recursos financeiros para que os concursados possam ser chamados pelos órgãos públicos. A Alerj vem lutando para garantir os concursos. Nos últimos anos, fizemos a lei que suspende a validade dos concursos e eliminamos a cláusula de barreira. No entanto, para que se torne prática, precisamos garantir a previsão no orçamento. Sabemos que o Rio está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas o próprio admite exceções”, explicou.

Já o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou uma emenda no intuito de que o Executivo estadual promova, junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, a revisão da política de juros para o pagamento da dívida fluminense com a União. O parlamentar argumenta que o Governo Federal não deveria cobrar juros dos estados maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

“No entanto, nos últimos 25 anos, o PIB brasileiro cresceu em média 2,14% e os juros cobrados pela União foram de 6% ao ano, entre 1998 e 2012, e 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor, entre 2013 até o presente momento. Por estarmos pagando juros extor- sivos, é recomendado, principalmente aos estados que aderiram ao RRF, como o Rio, que os juros mais a correção monetária, não sejam superiores ao IPCA, mais 2% ao ano”, explicou o parlamentar. Outras emendas protocoladas dizem respeito à transparência. O deputado Jari Oliveira (PSB), por exemplo, fez duas proposições, no objetivo de dar transparência aos repasses obrigatórios às universidades es-

Supremo Anula Condena O De Cunha Na Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha a 15 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro, em um dos processos da Operação Lava Jato.

Por 3 votos a 2, a decisão foi tomada em sessão virtual da Segunda Turma da Corte, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há votação presencial.

A maioria dos ministros aceitou os argumentos apresentados pela defesa de Cunha e entendeu que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal em Curitiba.

O caso envolve acusação de que Cunha teria recebido propinas provenientes de contratos da Petrobras para a construção de navios-sonda. Em 2021, em outra decisão sobre competência, a Segunda Turma também enviou para a Justiça Eleitoral uma condenação contra Cunha. Nesse caso, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sérgio Moro pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

DEFESA taduais, bem como sobre a concessão de incentivos fiscais.

“A medida proposta pelo governo já define que alguns relatórios devam ser publicados ao longo do exercício do orçamento. Queremos, então, dar mais transparência ainda, com a inclusão dos repasses às universidades e os resultados dos incentivos fiscais. Essas medidas facilitariam a ação fiscalizadora do Parlamento Fluminense”, destacou Jari.

Discuss O Em Plen Rio

Entre os dias 9 e 10 de maio, os deputados tiveram a oportunidade de debater previamente o projeto de diretrizes orçamentárias em plenário. Líder do Governo na Alerj, o deputado Dr. Serginho (PL) declarou que o principal motivo para as previsões de déficit é a queda na arrecadação do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis, com a diminuição da alíquota do imposto pelo Governo Federal, em julho do ano passado: o que resultou em queda de R$ 4,7 bilhões, no último semestre de 2023.

Pela previsão de déficit, Dr. Serginho defendeu que o momento exige austeridade; mas frisou que o governo Cláudio Castro tem o compromisso com a manutenção das políticas públicas e respeito ao funcionalismo.

“Como pessoa física, defendo a diminuição do imposto do combustível, fundamental para uma economia liberal e pujante. No entanto, como líder do governo, tenho que manifestar a preocupação com a arrecadação estadual. A necessidade de se discutir o aumento de arrecadação ocorre em estabelecer credibilidade perante os empresários. O atual governo já demonstrou essa credibilidade ao conseguir fazer a maior concessão da história do Brasil com a venda de parte da Cedae no ano passado. Além de atrair empresas, é um dos maiores programas ambientais, que geram a melhoria no saneamento. Investimento não se faz sem saneamento básico”, afirmou o deputado.

Em nota, a defesa do ex-deputado declarou que a decisão do STF confirma a "perseguição contra Cunha".

"A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente", afirmou a defesa.