A TRIBUNA 30 DE MARÇO DE 2022

PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS NÃO ESTÁ PREVISTA NESTE MANDATO, DIZ GUEDES

PAINEL

WWW.ATRIBUNARJ.COM.BR | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 | ANO LXXXVII | Nº 35.644 |

FLÁVIO RICCO

R$ 2,00 |

ESPORTE

PÁGINA 8 Lucas Figueiredo/CBF

SELEÇÃO:

Vitor Silva/Botafogo

PÂMELA TOMÉ FAZ PAPEL DRAMÁTICO

BRASIL GOLEIA BOLÍVIA Instagram

Mesmo com sete desfalques, equipe vence por 4x0 com boa atuação de reservas.

ESTADUAL:

BOTAFOGO:

DECISÃO SERÁ COM MARACANÃ LOTADO

É OFICIALMENTE APRESENTADO

FLA X FLU PÁGINA 7

LUÍS CASTRO

NITERÓI

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS EM LOCAIS FECHADOS PERTO DO FIM PÁGINA 5

RODRIGO NEVES LANÇA PRÉ-CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO PÁGINA 3

FAMÍLIA GAROTINHO EMBARCA NO ‘UNIÃO BRASIL’ DE OLHO NAS ELEIÇÕES 2022

VIOLÊNCIA CONTRA À IMPRENSA EM DEBATE

PÁGINA 5

PÁGINA 3

JUSTIÇA MARCA JULGAMENTO DE FLORDELIS

VEREADOR GABRIEL MONTEIRO SERÁ OUVIDO PELA POLÍCIA CIVIL

PÁGINA 6

PÁGINA 6

RODOVIÁRIOS SUSPENDEM GREVE NA CAPITAL PÁGINA 5

ACESSE ATRIBUNARJ.COM.BR

EVENTO NA FIRJAN PRESTA HOMENAGEM A EMPRESÁRIOS GRÁFICOS

PÁGINA 6

CIDADES

PÁGINA 4 Divulgação

RIO BONITO

SAQUAREMA

REDUÇÃO FISCAL PARA ATRAIR EMPRESAS

PRAÇA DO ‘BEM ESTAR’ REFORMADA

MARICÁ

ITABORAÍ

TRIBUTO A CAZUZA COMEÇA AMANHÃ

2ª DOSE DE REFORÇO PARA IDOSOS

EDIÇÃO 22 Páginas - FECHAMENTO 23:00 - ACOMPANHA A EDIÇÃO Agência Brasil

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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

Fundado em 26 Novembro de 1936 A TRIBUNA é uma publicação da Editora Esquema Ltda CNPJ: 30.108.948/0001-26

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ADJORI-RJ

AS OBRAS E SERVIÇOS QUE A CIDADE PRECISA (LXI) cederam lugares a jardins condominiais no térreo, além de jardins nas varandas ou até árvores nas coberturas.

O verde proliferou.

Anormalidades existem Administradores subalternos ensejaram derrubadas de árvores de um vicejante pomar com a promessa de replantio, sem transparência: árvores centenárias, com as do Ingá, encerraram suas glórias ao som de máquinas, quando poderiam ter sido salvos, à exemplo do ocorrido com o histórico cabaceiro de São Domingos, revivido mesmo seno um entrave ao urbanismo.

Não podemos valorizar as críticas ou centrarmos nos equívocos, mas defender e exaltar as produtivas.

O bem prevalece sobre o mal de uns poucos inconscientes.

Jourdan Amóra é Jornalista

DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS ARCEBISPO METROPOLITANO DE NITERÓI

QUARESMA DO MUNDO O ser humano é frágil e, às vezes, ele mesmo provoca suas próprias rupturas. Não bastando ser frágil, não poucas vezes, ele cruza a rua para pisar na casca de banana que se encontra no outro lado, como se diz em linguagem popular.

Foi assim com as pandemias. Já tivemos: 1. Varíola - em vários períodos da história. O número de mortes é incontável, apenas no século XX foram 500 milhões.

2. Peste negra (13401360). Número de mortes: de 75 milhões a 200 milhões. A causa foi a peste bubônica.

3. HIV/AIDS (1981-atualmente). Número de mortes: cerca de 36 milhões.

Causa: o vírus HIV/AIDS, identificado pela primeira vez na República Democrática do Congo, em 1976, e que se tornou pandemia global.

4. Gripe Espanhola (1918-1920). Número de mortes: de 20 milhões a 50 milhões. A causa é o vírus influenza. A enfermidade levou algumas comunidades indígenas à beira da extinção.

5. Pandemia de cólera

Trimestral ................................................................... R$ 126,00

Diretoria Diretoria: Jourdan Amóra Eva de Lourdes Santana Amóra Gustavo Santana Amóra Editor: Marcelo Macedo Soares

Anual ............................................................................ R$ 504,00

Endereço Endereço: Rua Professor Heitor Carrilho, 350F, Centro, Niterói - RJ - Cep: 24.030-230

Telef ones: (021) 2719-1886 / 2621-4986 elefones: Whatsapp: (021) 97848-4642

Semestral ................................................................... R$ 252,00

Concurso do Colégio Pedro II entra na última semana de inscrições

JOURDAN AMÓRA Nenhuma grande transformação decorre da ação da eficiência dos administradores, mas da participação consciente, vigilante e construtiva da sociedade, não apenas naquilo que a fere motivando legítimos protestos.

A sonhada participação popular depende da harmoniosa integração do Poder Público com a comunidade, que indiretamente o rege.

Eles não precisam estar sentados à mesma, mas afinados no pensamento do bem comum.

Sem um acordo formal isto tem dado certo Os "espigões" surgiram entre críticas comunitárias, mas ajudando soluções na questão habitacional, ainda que não as ideias.

Os quintais, chácaras e sítios de 600 ou mais ou menos metros quadrados,

Assinatura: assinaturaatribuna@gmail.com

(1852-1860). Número de mortes: 1 milhão. Causa: o cólera morbo, que causa diarreia intensa, desidratação e morte.

Essas são algumas das cinco maiores pandemias relacionadas na História. Existem outras. Já experimentamos horas duras de sofrimento e dor também com surtos de tifo, gripe suína, tuberculose, entre outras.

Agora, a coronavírus chega agora com um surto maior de abrangência devido a maior possibilidade de mobilidade social. Até onde a vista alcança, a epidemia começou na cidade de Wuhan, na China, em 2019, e rapidamente se espalhou para o mundo.

As grandes perguntas são: como isso aconteceu, por que isso aconteceu, como vamos sair dessa?

Mas a grande pergunta, a que precisa ser respondida, inclusive para contar às novas gerações, é como um dia colocamos em risco o equilíbrio e a permanência da própria espécie no Planeta.

Andamos tentando bancar Deus?

(Eu continuo o tema.)

O concurso do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, entrou na sua última semana de inscrições - o prazo termina às 23h59 de domingo (3).

A seleção oferece 36 vagas para servidores técnico-administrativos da instituição, além de cadastro reserva.

Inscrições neste link: http:/ /dhui.cp2.g12.br/ Distribuídas entre cargos de níveis médio, técnico e superior de escolaridade, as oportunidades têm vencimentos iniciais que variam de R$ 2.446,96 a R$ 4.638,66.

Nível médio: assistente de alunos (3 postos) e assistente em administração (13).

Nível técnico: técnico em laboratório - biologia (1), técnico em laboratório - química (1), técnico em contabilidade (4), técnico em tecnologia da informação (3) e técnico em enfermagem (3).

Nível superior: administrador (1), assistente social (1), engenheiro elétrico (1), fonoaudiólogo (3), médico psiquiatra (1) e técnico em assuntos educacionais (1).

A instituição oferece vencimentos de R$ 2.403,07 (para assistente de alunos), R$ 2.904,96 (para assistente em administração e postos de nível técnico) e R$ 4.638,66 (para funções de ensino superior), já incluso o auxílio-alimentação mensal de R$ 458. Além disso, os aprovados no concurso do Colégio Pedro II receberão:

auxílio-transporte; assistência pré-escolar por dependente de até 5 anos de idade; assistência à saúde (reembolso parcial); percentual de incentivo à qualificação.

As taxas de participação custam: R$ 100 (assistente de alunos); R$ 120 (assistente em administração e vagas de nível técnico); R$ 140 (cargos de ensino superior).

Pedido da taxa de isenção para o Enem 2022 começa na segunda-feira Estudantes que querem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio 2022 (Enem) poderão pedir a isenção da taxa de inscrição a partir da próxima segunda-feira (4).

O prazo vai até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante.

O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021, que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta. O cronograma oficial do Enem foi publicado ontem (29) no Diário Oficial da União.

Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio.

Além de fazer o pedido de isenção, para participar do Enem 2022 é preciso também fazer a inscrição no exame. O edital com as datas das inscrições e das provas ainda não foi publicado pelo Inep.

DIREITO À ISENÇÃO Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas. São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou sejam bolsistas integrais em escolas privadas. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa.

Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Nesse caso, os interessados deverão informar o Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e

facebook.com/atribunarj Espero que com a chegada da noa estação os problemas da falta luz se resolvam. Aqui onde eu moro tem vários problemas de transformador estourando, que dá várias quedas de luz. Ficamos sem luz e aparelhos queimando. Na Zona Norte fica dois ou três dias sem energia e a empresa não está nem aí. - Ezidio Alves A obra dessa praça já devia ter sido feita antes ou até mesmo não ter feito. Sempre falei isso, desde quando passava carro e tudo tremia, depois vieram as rachaduras e da forma que foram aumentando só foi piorando. Faz obra sem manutenção, para exatamente recomeçar tudo de novo. - Rodrigo Campos

que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar uma documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.

A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no DOU. Entre eles, atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas, e para participar de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

PAINEL O ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou uma eventual privatização da Petrobras “neste mandato”. Em entrevista coletiva na embaixada brasileira em Paris, ele comentou a troca de presidente da estatal e minimizou o impacto da medida sobre a companhia.

“O presidente [Jair Bolsonaro] disse expressamente que não privatizaria a Petrobras neste mandato, o primeiro mandato. Nunca disse nada sobre o segundo mandato”, declarou Guedes. Ele se disse pessoalmente favorável à privatização da petroleira, mas afirmou que a decisão final cabe ao presidente da República.

“Quando penso em Petrobras, penso que a gente deveria privatizar a Petrobras, mas eu não tenho votos. Sou só um ministro da Economia. Eu não tenho nada a comentar sobre a Petrobras”, disse Guedes. Ele acrescentou que o único nome indicado por ele para comandar a estatal foi o do economista Roberto Castello Branco, que presidiu a companhia de janeiro de 2019 a fevereiro de 2021.

Em relação à troca do general da reserva Joaquim Silva e Luna pelo economista Adriano Pires na presidência da Petrobras, o ministro disse que a mudança não deverá ter consequências práticas sobre a gestão da empresa. “Não acho que essa mudança seja um fator importante, não mesmo. Não espero que tenha efeitos reais”, comentou.

Durante a entrevista, Guedes prometeu executar outras privatizações até o fim do ano, como a da Eletrobras e a dos Correios, além de avançar com concessões de portos e dos aeroportos do Galeão, de Santos Dumont e de Congonhas.

INFLAÇÃO O ministro está em viagem a Paris para discutir a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Durante a entrevista, Guedes comentou a alta da inflação, atribuindo a alta dos preços a fatores internacionais, como a guerra entre Rússia e Ucrânia e o impacto da pandemia de covid-19 sobre a economia global.

“A inflação nos EUA saiu de 0% a 8,5%. Na Alemanha, também saiu de 0% para 7%. É claramente um fenômeno global e temos dois fatores: o impacto da pandemia, com a contração da cadeia de mantimentos e de fornecedores, menos serviços, e o governo respondeu a isso aumentando as políticas fiscais e monetárias, aumentando a demanda. Isso gerou inflação, naturalmente, mesmo antes da guerra”, declarou.

A NOITE QUE COBRIU O RJ DURANTE 21 ANOS

- As amargas, não, - recomendava Álvaro Moreira. O general João Batista Figueiredo, ao sair do governo pediu: “Esqueçam de mim”.

Quem viveu o entardecer e o anoitecer de 31 de março, estava estarrecido com as ordens dos “dedos-duros”, agentes do DOPS e militares nas ruas. O inicial toque de recolher foi identificado como a vitória da revolução”. Os períodos seguintes selaram para a história que aquele escurecer, vivido pelo povo, era para se esquecer dela, a nefasta “revolução”.

Começava-se a caçada às bruxas, com prisões de lideranças sindicais e estudantis e de personalidades com identidade patriótica (nacionalistas), trabalhista ou reivindicatória. Única casa para ceias noturnas,

FANTOCHES DO GOLPE

Ainda não havia sido formalizado o Comando Supremo da Revolução e nem editado qualquer Ato Institucional, mas os golpistas tradicionais estavam desorganizadamente preparados para a tomada do Poder.

O escrivão Antonio Schueller, o padre Wenceslau Valenckiewks e Joaquim Miguel Vieira Ferreira (“o Metralha”) rumaram para o Palácio do Ingá para substituir o governador eleito pelo PTB, Bad-

Arquivo Nacional/Correio da Manhã

PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS NÃO ESTÁ PREVISTA NESTE MANDATO, DIZ GUEDES

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ponto de encontro de estudantes e de todas as pessoas que trabalhavam à noite (inclusive magistrados e médicos, a “Leiteria Brasil” estava en-

ger Teixeira da Silveira.

O comando do Centro de Armamento da Marinha interveio e recolheu o governador e sua família, para protegê-los.

Por ter participado do comício de 13 de março, na Central do Brasil, Badger Silveira viveu longo período de ameaças e humilhações, mas também de gestos de solidariedade, inclusive de alguns membros das Forças Armadas.

Reafirmou ser anticomunista, embora trabalhista e nacionalista.

TUDO ARMADO

Era grande o número de pretendentes ao governo do então Estado do Rio. Logo no começo de maio, iniciada a “limpeza política” foi elevado ao Palácio do Ingá, o marechal Francisco Torres, morador na rua Fagundes Varela, e que havia sido comandante do 3º Batalhão de Infantaria, em São Gonçalo.

Um irmão do oficial, Acúrcio Torres, havia sido líder do governo General Dutra, na Câmara Federal, e o outro, Alberto Francisco Torres, era líder da UDN na Assembleia Legislativa e diretor do então mais destacado jornal do Estado, “O Fluminense”.

tupida de “dedos duros”, policiais, agentes secretos e líderes anticomunistas, como célebre Joaquim Metralha, aliado do almirante Pena Botto.

PROMESSA DE DEMOCRACIA

A mensagem da “revolução” era o combate à subversão e a corrupção.

O Marechal Castelo Branco teve o seu comando na guerra na Itália, o Marechal Paulo Torres.

O cearense intelectual imaginava a “limpeza política” para criar a possibilidade de restabelecer o regime democrático, com ele próprio concorrendo contra JK na programada e não consumada presidencial de 1965. Morreu, num desastre de avião em Mecejana, no Ceará, e o senador JK, num desastre de automóvel, em Resende. Também foi cassado o “líder civil da revolução”, Carlos Lacerda, ex-comunista e ferrenho udenista que articulou o golpe culminado com o suicídio de Getúlio Vargas, mas desejoso de entrar na disputa como líder de uma nova era, diante da ferrenha oposição que comandou e da capacidade administrativa demonstrada governador do Estado da Guanabara.

DITADURA EM NITERÓI

Paulo Torres escolheu para assumir a Prefeitura de Niterói o velho amigo da família, Emilio Abunahman. Para isto, era necessário cassar o popular “médico dos pobres”, Sylvio de Lemos Picanço, do PSP, e irmão do ex-deputado udenista, o jurista Macário Picanço.

Foi uma das mais injustas cassações e, pior, o seu sucessor permaneceu sete anos no comando da Prefeitura, até se instalar o governo do ex-integralista (PRP) e udenista Raymundo Padilha.

A aparente Democracia voltou em 1985.

RODRIGO NEVES LANÇA PRÉ-CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, reafirmou a aliança entre o seu partido, PSD, com o PDT para a disputa A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foi o local escolhido pelo exprefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), para lançar a sua pré-candidatura ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. A cerimônia, que contou com a presença de centenas de pessoas, foi realizada na noite desta terça-feira (29) e prestigiada por importantes nomes da política estadual e nacional. Dentre eles, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e o précandidato à presidência da República pela legenda, Ciro Gomes. Contudo, as presenças mais marcantes – e determinantes – para a definição do quadro eleitoral do Rio de Janeiro foram as do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e do pré-candidato Felipe Santa Cruz, ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As duas legendas – PDT e PSD – já haviam anunciado que caminhariam juntas na sucessão ao Palácio Guanabara no início de fevereiro. No entanto, o prefeito carioca teria sido aconselhado por aliados a reavaliar a aliança cerca de três semanas após o anúncio, pois dificilmente Neves abriria mão de ser cabeça de chapa. Mas o discurso de Paes na cerimônia não deixou dúvida de que a aliança não será desfeita. “O nosso Miro (Teixeira), essa grande liderança, quer que a gente assine o papel de casamento aqui hoje. O papel

Divulgação

CARLOS LUPI, Eduardo Paes, Rodrigo Neves, Ciro Gomes e Felipe Santa Cruz

já está assinado, não tenho a menor dúvida disso. O papel está passado, a gente só tem que decidir quem dorme de que lado da cama”, disse Eduardo, que não poupou o ex-prefeito de Niterói de elogios.

“Rodrigo foi um grande vereador, um grande deputado, um super prefeito de Niterói, a gente sabe a transformação que ele fez em Niterói. To-

dos nós te admiramos, e temos certeza da sua capacidade e das possibilidades que você pode trazer junto com o Felipe para a gente do nosso estado. Eu queria deixar uma mensagem de que aqui no estado do Rio de Janeiro nós temos todas as chances de dar uma excepcional vitória. E eu não preciso nem falar mal de nenhum dos adversários do Felipe e do

Rodrigo”, declarou.

Paes também enalteceu o seu correligionário, Felipe Santa Cruz. “É um homem que foi forjado na vida pública, em alguns momentos participando de atividades políticas em uma instituição como a OAB. E foi de uma coragem fantástica nos últimos anos. A gente tem que lembrar que no inicio desse governo trágico do Bolsonaro,

do desrespeito profundo às liberdades e aos valores democráticos, o Felipe, sem dúvida, foi o primeiro homem da sociedade civil a se pronunciar contra os absurdos que aconteciam no Brasil” - disse. Porém, Paes reconheceu que Santa Cruz não possui experiência na disputa política partidária.

O discurso de Paes pode ser interpretado como uma sinalização de que Rodrigo, melhor colocado nas pesquisas, deve encabeçar a chapa PDTPSD, com Felipe Santa Cruz de vice.

Já o presidenciável Ciro Gomes, ao falar sobre o ex-governador Leonel Brizola, chegou a compará-lo a Rodrigo Neves.

Em pronunciamento à imprensa, Rodrigo disse que “o estado do Rio de Janeiro vive uma crise dramática na área econômica e social no estado, com mais de 70% da população desempregada ou na informalidade. Contudo, há solução e é possível reconstruí-lo, mas precisa ter um Governo do Estado que funcione. É fundamental a criação de um ‘New Deal’ ecológico, com frentes de trabalho e investimentos em infraestrutura, educação, saúde, meio ambiente e diversas áreas para melhorar a qualidade de vida do povo”.

O prefeito de Niterói, Axel Grael (PDT), não pode comparecer ao evento por conta de um problema de saúde. Ele foi representado pelo vice, Paulo Bagueira (Solidariedade).

O ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho se filiou ao União Brasil na tarde de ontem (29), e mira o cargo de Governador do Estado nas eleições em outubro. O evento ocorreu na Rua do Carmo, no Centro da cidade do Rio de Janeiro. Na semana passada, Garotinho oficializou sua pré-candidatura à vaga de Chefe do Executivo do Rio, no dia 17 de março.

Inelegível em 2018, por causa da condenação na ‘Operação Chequinho’, Garotinho discursou se colocando a disposição do partido no pleito deste ano, e deixou em aberto a possibilidade de concorrer ao pleito, ou discutir um

possível apoio ao atual governador. No entanto, ressaltou que a gestão atual de Cláudio Castro (PL), é muto confusa.

“Este Governo tem tomado algumas atitudes que são preocupantes. Tem gente que diz que o governador é gente boa, mas quem é gente boa não se cerca de laranjas podres. Ele vai poder trocar o secretariado, então que ele se cerque de pessoas competentes. Não podemos assinar embaixo de coisas que estão acontecendo no estado. Mas se tiver um projeto para o Rio de Janeiro, nós podemos andar juntos. Se o partido precisar de mim, e eu tenho 62 anos, para disputar o Governo do Es-

tado, eu vou”, garantiu.

Junto do ex-governador estavam a sua mulher, Rosinha Garotinho, que também foi Chefe do Executivo do Rio entre 2002 e 2006, e os filhos, Clarissa Garotinho, pré-candidata a senadora, e o prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladmir Garotinho, todos filiados ao partido. Também marcaram presença o deputado federal Hugo Leal (PSD), ex-presidente do Detran-RJ durante o governo de Rosinha e o prefeito de Belford Roxo, Waguinho, que também é presidente do União Brasil. O partido surgiu da junção entre o DEM e o PSL, e terá o maior fundo eleitoral na próxima votação.

Reprodução

Garotinho de olho no retorno ao Governo do Rio

GAROTINHO discursa para as lideranças políticas presentes

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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

CIDADES RIO BONITO QUER ATRAIR EMPRESAS POR MEIO DA LEI DE REDUÇÃO FISCAL As cidades de Araruama, Cachoeiras de Macacu e Casimiro de Abreu também foram beneficiadas por esta lei O município de Rio Bonito foi beneficiado pelas novas regras do regime especial tributário para estimular a atividade econômica em alguns municípios do estado do Rio, anunciado pelo governado do estado. O texto da Lei 6979/2015, que concede tratamento tributário especial às indústrias instaladas na região, mantém a redução para 2% na base de cálculo da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ampliando, assim, o seu alcance.

Essa é uma das medidas que fazem parte do "Guia Resolve RJ", elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que reúne modelos de decretos, projetos de lei e políticas públicas já aprovadas e de resultado comprovado, além de exemplos de iniciativas que ajudarão os municípios na consolidação de um ambiente favorável de negócios, com desburocratização, previsibilidade e acesso ao crédito, para estimular a atração de empresas e investimentos; textos sobre a experiência de criação da Casa do Empreendedor e das agências de fomento local, e informações sobre a utilização da energia solar e da tecnologia 5G para melhoria do ambiente de inovação e desenvolvimento dos municípios, e sobre a implantação de condomínios industriais pelo estado.

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A inclusão de Rio Bonito na lei de Incentivo Fiscal foi uma das principais reivindicações do prefeito Leandro Peixe junto ao Governo do Estado, já que esses benefícios foram concedidos a outras cidades da região e tirava a competitividade das empresas da cidade. O pedido foral foi feito por uma comitiva da cidade, formada pelo vice-prefeito, secretários municipais e empresários do Condomínio Industrial.

tempo que a empresa estiver em atividade e a infraestrutura, além da proximidade com o Rio de Janeiro, que vem seduzindo os empreendedores a se instalarem na cidade.

"Estamos inaugurando um novo modelo de economia industrial no município. Dentre os atrativos para os empresários, está a taxa de apenas 2% de ICMS sobre a venda dos produtos. Os benefícios que estamos conquistamos e oferecemos para as em-

presas que se instalarem aqui, se refletem diretamente no preço do produto final, que fica mais barato, e mais competitivo no mercado", afirma o prefeito Leandro Peixe que aponta, ainda, como um dos diferenciais do município, a cessão do terreno pelo

O QUE MUDA A PARTIR DE AGORA Municípios de todas as regiões do Estado vinham sendo incluídos em outra lei que na prática dificultava a execução por estar vinculada ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas agora os municípios de Rio Bonito, Araruama, Cachoeiras de Macacu e Casimiro de Abreu, que foram beneficiados pela mudança, poderão requerer os benefícios exclusivamente da Lei 6979/2015, que reduziu a base de cálculo da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circula-

Nova iluminação da Praça do Bem Estar é finalizada em Saquarema

QUASE 70% DAS LUMINÁRIAS INSTALADAS Das 21.000 luminárias planejadas pela Prefeitura para instalação na rede de iluminação pública de Saquarema, quase 70% delas, ou 14.640, já foram instaladas a partir de maio de 2020,

MARICÁ

Tributo a Cazuza terá 15 bandas e convidados No próximo domingo, dia 3 de abril, véspera do aniversário de 64 anos de Cazuza, George Israel convida Arnaldo Brandão para um tributo ao ídolo dos anos 80 no II Maricá Musical, na praça Orlando de Barros Pimentel, às 21h. Os músicos prometem fazer um grande show para homenagear o parceiro e amigo de várias composições.

George Israel, músico e produtor, muito conhecido, por integrar a banda Kid Abelha, tem 18 composições com Cazuza e Arnaldo Brandão, cantor, compositor e baixista, também tem sete músicas em parceira com o músico.

O II Maricá Musical vai acontecer entre os dias 31/03 e 03/04, a partir das 19h30, na Praça Orlando de Barros Pimentel. O evento gratuito é uma realização da Prefeitura de Maricá, através da secretaria de cultura, Codemar, secretaria de turismo e secretaria de promoção de eventos, com o apoio do Programa Maricá das Artes.

PROPOSTA é que o município tenha sistema de iluminação em LED

quando o projeto começou a ser executado. Desde então, rodovias, ruas, praças, pontes e as orlas das praias e da lagoa vêm ganhando as novas luzes. Hoje, os bairros de Itaúna, Porto Novo, Porto da Roça, Guarani, Gravatá, Areal, Boqueirão, Barra Nova, Alvorada, Barreira, Manitiba, Jaconé, Basiléia, Raia, Condado, Parque Marina, Madressilva, São Geraldo e Rio Seco, além das áreas centrais de Sampaio Corrêa e de Bacaxá e do Centro de Saquarema contam com iluminação 100% transformada em LED. No momento, o bairro de Jaconé

CONDOMÍNIO ESTRUTURADO O município de Rio Bonito já oferece vários incentivos para a instalação de empresas no Condomínio Industrial. Além de redução no Imposto Sobre Serviços (ISS) e isenção no IPTU, a cidade também oferece, por 30 anos, a cessão de área para a instalação de indústrias não-poluentes, comerciais, de serviços e institucionais na cidade. O Parque Industrial e de Serviços do município é constituído por uma área situada na BR 101, Km 49, em Rio dos Índios, delimitando uma área total de 378.900,00 metros quadrados. A concessão pode ser prorrogada por igual período, desde que comprovado a continuidade de sua finalidade.

"Já temos várias empresas que já funcionam no local. Agora, com a inclusão do município nessa Lei de Incentivo Fiscal do Estado, será fundamental para atrairmos novos empreendimentos, além de criarmos novas áreas industriais na cidade", explica o prefeito que estuda a possibilidade de criar um Condomínio Industrial em Boa Esperança, no Segundo Distrito, para avançar no desenvolvimento daquela região, que fica às margens da Via Lagos.

vem demandando um volume maior de ações voltadas para a implantação da nova iluminação. Para o trecho da Rua 96 e da RJ 118, entre Sampaio Corrêa e Jaconé, a Prefeitura já iniciou processo administrativo para a aquisição e colocação de postes e de transformadores, bem como a construção de extensão de rede baixa para implantação de iluminação em LED. A destinação dos antigos sistemas de iluminação que vêm sendo substituídos será a manutenção, para posterior implantação em locais onde ainda não exista o serviço de iluminação pública.

"O 'Maricá Musical' é um projeto que tem como finalidade valorizar a qualidade e dar dimensão aos talentos da música local, em sintonia com grandes nomes da música popular brasileira", disse o secretário de cultura, Sady Bianchin.

A II Maricá Musical terá apresentações de 15 bandas e convidados de Maricá, distribuídos em 4 dias. Ao todo, são mais de 70 músicos que vão fazer parte do evento. Assim como a primeira edição, o festival tem opções para todos os gostos, como Rock, Mpb, Samba, Rap e mais!

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Mais uma etapa do projeto de reforma da Praça do Bem Estar, no Centro da cidade foi finalizada.

Nesta etapa, toda a rede de iluminação da praça foi concluída pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.

A praça, que recebeu 50 luminárias em LED, está sendo completamente remodelada e ampliada e, além dos espaços de lazer, ganhará um novo paisagismo e campo de futebol em grama sintética. A nova iluminação do local será benéfica para valorizar ainda mais os inúmeros eventos que a praça abriga, bem como para o desfrute de moradores e turistas que frequentam o espaço para atividades esportivas, de fruição e lazer.

As novas luminárias em LED que vêm sendo instaladas em todo o município garantem mais eficiência, luminosidade e ganho energético, proporcionando maior segurança, pois aumentam a visibilidade de pedestres e motoristas.

ção de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para 2%, contribuindo para a instalação de empresas e expansão de polos industriais.

GEORGE Israel, músico e produtor

COVID-19

Itaboraí inicia aplicação da 2ª dose de reforço em grupos de risco Adolescentes imunossuprimidos de 12 a 17 anos, incluindo gestantes e puérperas imunossuprimidas, devem receber uma dose adicional (DA) oito semanas após a segunda dose (D2) e uma dose de reforço (DR), quatro meses após a dose adicional (DA). A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) iniciou as mudanças no esquema vacinal deste grupo contra a Covid19, a partir da nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde.

Itaboraí conta com 32 polos de vacinação, com o horário de atendimento à população de 9h às 16h. Para se vacinar, é neces-

sário que os adolescentes imunossuprimidos apresentem receita ou laudo que comprove a condição ou a medicação que esteja fazendo. Além do documento de identificação, cartão de vacinas, CPF ou cartão SUS. Adolescentes gestantes ou puérperas, de 12 a 17 anos, que não sejam enquadradas como pacientes com imunossupressão, devem receber apenas a dose de reforço (DR) quatro meses após a segunda dose (D2). A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) ressalta que adolescentes que não se enquadram como pacientes com

Divulgação

MEDIDA foi tomada após nota técnica do Ministério da saúde autorizando a aplicação

imunossupressão ou que não sejam gestantes ou puérperas ainda não devem receber a dose de reforço.

A diretora do Departamento de Imunobiológicos e Rede de Frio, Katiuscia Lessa, enfatiza que todas as vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde no combate a Covid-19 possuem segurança e eficácia. "É importante que toda população vacinável tenha seu esquema vacinal completo, e isso inclui a dose de reforço", disse.

De acordo com a 12ª edição do PNO, entende-se por pessoas com alto grau de imu-

nossupressão: imunodeficiência primária grave; quimioterapia para câncer; transplantados de órgão sólido ou de células tronco hematopoiéticas (TCTH) uso de drogas imunossupressoras; pessoas vivendo com HIV/AIDS; uso de corticoides em doses 20 mg/dia de prednisona, ou equivalente, por 14 dias; uso de drogas modificadoras da resposta imune; auto inflamatórias, doenças intestinais inflamatórias; pacientes em hemodiálise; e pacientes com doenças imunomediadas inflamatórias crônicas.

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REUNIÃO DEFINE FIM DO USO DAS MÁSCARAS EM LUGARES FECHADOS DE NITERÓI RAQUEL MORAIS

A Prefeitura de Niterói decide, até amanhã (31), se o uso de máscaras de proteção em lugares fechados deixará de ser obrigatório na cidade. A nova normativa vai ser anunciada após reunião com representantes do poder público e do Comitê Técnico-Científico Consultivo para Enfrentamento da Covid-19 de Niterói. O baixo indicador da doença, a alta cobertura vacinal em adultos acima dos 18 anos, somados com nenhum caso de internação pela Covid-19 na rede municipal, favorecem a retirada do equipamento de proteção em bares, restaurantes, lojas, teatros, cinemas, shoppings, por exemplo.

A subsecretária municipal de saúde de Niterói, Camila Maia Franco, disse que a reunião para essa decisão acontecerá entre hoje e amanhã. Mas a sanitarista pontuou que não tem como antecipar essa informação, visto que a decisão acontece em conjunto com os representantes do Comitê.

"Nós levamos os dados, escutamos os pareceres de todo mundo e realizamos uma grande análise. Os dados são favoráveis, estamos com poucos casos, nenhum paciente internado na rede pública e com mais de 90% dos adultos vacinados", frisou.

Franco explicou ainda que o pior momento da Covid-19, até onde se

conhece da doença, já passou. "Até onde conhecemos, o pior passou. mas na verdade não podemos relaxar com isso. Pode vir uma super variante e começar tudo de novo. Como sanitarista eu olho e observo tudo. Eu tenho certeza que o melhor vai ser feito para a cidade. Caso seja liberado o uso, nada impede de quem quiser continuar usando, usar", frisou.

A especialista frisou que isso diz respeito a um uso consciente da máscara. "O uso da máscara previne várias doenças e não só a Covid-19. Toda pessoa que se sinta confortável em continuar usando a máscara em espaço público continua como uma medida de profilaxia. Isso é comum em países do Oriente, por exemplo, onde as pessoas que apresentam sintomas virais usam a máscara, naturalmente, para se proteger e proteger o próximo", contou Camila.

O comitê científico é formado por especialistas de várias instituições, como por exemplo, Antônio Claudio Nóbrega, reitor da UFF, Aloísio Gomes da Silva, médico sanitarista e professor da UFF, e Doutor Roberto Medronho, médico e professor da UFRJ. MÁSCARAS EM LOCAIS ABERTOS O prefeito de Niterói, Axel Grael, anunciou no último dia (11) a não obrigatoriedade do uso da máscara em locais abertos. De acordo com Axel, a

Isis Chaby

COMITÊ Científico vai decidir sobre o uso de máscara na cidade

medida foi tomada levando em conta o número de vacinados com mais de 12 anos de idade; a dose de reforço entre idosos; pessoas imunocomprometidas; profissionais de saúde; e oferta de vacinação completa da população da região.

A subsecretária Camila Maia Franco disse que não tem dúvida que a liberação da máscara em ambiente aberto foi acertada. "Não tenho dúvida que a cidade sempre cuidou muito bem e deu passos de flexibilização seguros no enfrentamento da Covid-19. Na

Empresários gráficos são homenageados pelo SIGRARJ O Sindicato de Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro (SIGRARJ), faz uma homenagem ao Dia do Gráfico, na Firjan, em Niterói, na tarde desta terça-feira (29). O evento contou com a presença do presidente da SIGRARJ, André Sobrinho, e do presidente da Firjan, Luís Césio Caetano.

O objetivo do evento foi homenagear os gráficos pelo seu dia, que foi celebrado no dia 7 de fevereiro, que há décadas vem fazendo um papel fundamental na sociedade com o seu trabalho. Em virtude da Covid-19, o sindicato só conseguiu marcar o agraciamento aos profissionais da área neste mês de março. Durante as palestras, o presidente da entidade, André Sobrinho, contou que "a nossa intenção é fazer com que vocês, profissionais gráficos, saibam que possuem o apoio do sindicato sempre".

"Precisamos trabalhar juntos, se o gráfico e o sindicato fizerem um trabalho em conjunto, nós seremos mais fortes", diz Sobrinho.

Trabalhando na gráfica desde que se entende por gente, o gráfico Júlio César Farias, de 58 anos, conta que, por mais que surjam meios tecnológicos, a gráfica sempre vai se reinventar.

"A gráfica surgiu com o jornal junto com Gutemberg, mas quando a rádio nasceu, surgiram especulações de que a gráfica iria morrer, o mesmo foi quando veio a TV e a Internet, mas sempre nos mantemos fortes e nos reinventamos a cada dia que passa", conta.

"Eu costumo dizer que com a gráfi-

LUIS VIEIRA, secretário de Administração de Niterói, recebendo homenagem de André Sobrinho, presidente do SIGRARJ

ca nasceu, vivemos e morremos. Porque ao nascermos, precisamos da certidão de nascimento, para vivermos, vamos precisar dos documentos, dinheiro, modernas e outros materiais. E, quando morremos, precisamos da certidão de óbito, que tudo é feito para gráfica", finaliza o gráfico Júlio César.

De acordo com Luís Césio Caetano, que elogia André Sobrinho pelo trabalho que está sendo feito com os profissionais gráficos, através da SIGRARJ, conta que as capacitações oferecidas pela Senai Maracanã podem e devem ser usadas pelos empresários gráficos.

"Parabenizo o André por essa iniciativa, que assume uma enorme responsabilidade e compromisso com os empresários gráficos que estão aqui. Porque você, André, está dando segmento a uma indústria que começou lá no século XV, que através das transformações chegou aos dias atuais".

"O setor gráfico só será forte na me-

dida em que os empresários participem ajudando o André nessa caminhada, lembrando que, o que tem no Senai Maracanã é de vocês, os cursos, as qualificações, o aprendizado, é para vocês", completa o presidente da Firjan.

Durante a celebração, diversas personalidades foram homenageadas: o Dr. Augusto Franco Alencar, assessor da presidência da Firjan; Marcos Aurélio, representando o Edson Mota, presidente dos oficiais gráficos; Juliana Ventura, coordenadora do SEBRAE Rio; Marília Ortiz, secretária de Fazenda de Niterói; Luiz Vieira, secretário de Administração de Niterói; Márcio Picanço Cerqueira, secretário de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo; Ana Maria Vieira, representando Rúbia Secundino, secretária do governo; Carla Geraldo e Joselaine Aragão, representando Carlos Augusto de Jorge Sobrinho; Luiz Falcão, presidente do setor gráfico Falcão; e, por fim, Luís Césio Caetano.

época foi unanimidade entre o Comitê e um motivo de orgulho", finalizou.

SÃO GONÇALO A Prefeitura de São Gonçalo decretou no último dia 23 a suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados. A decisão ocorreu após reunião do Gabinete de Crise contra o Coronavírus, e faz parte do Plano Municipal de Contingência, e do Plano de Retomada das Atividades Econômicas. A utilização do utensílio está desobriga-

da em ambientes industriais, comerciais, prestação de serviços, assim como órgãos municipais, ambientes e veículos de uso público restrito, dentro do Município. Mas para pessoas acima de 60 anos, a prefeitura de São Gonçalo ainda recomenda o uso da máscara de proteção. O mesmo vale para pessoas com doenças crônicas e que não tenham completado o ciclo de vacinação contra a doença respiratória. A mesma recomendação serve para crianças menores de 11 anos, que não tomaram todas as doses dos imunizantes, em ambientes fechados das escolas.

HOSPITAIS PRIVADOS DE NITERÓI O levantamento da rede hospitalar particular de Niterói, divulgado pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Niterói e São Gonçalo (SindHleste), mostra que no dia 21 de março tinham 2 pacientes internados em quartos e no dia 28, uma semana depois, esse número dobrou para 4 pacientes. Já em unidades de terapia intensiva (UTIs) exclusivas para Covid-19 na semana passada não tinha nenhuma pessoa internada e nessa semana tem um paciente. Em São Gonçalo no dia 21 tinha um paciente internado em quarto e agora não tem mais nenhum, e na UTI nenhuma pessoa está hospitalizada desde semana passada.

Greve de ônibus é suspensa no Rio A greve de ônibus, iniciada na madrugada desta ontem na cidade do Rio de Janeiro foi suspensa pelo sindicato que atende à categoria no município (Sintrucad-Rio). Em nota divulgada pelo órgão, a categoria afirma que houve uma decisão judicial em prol das empresas. "[O sindicato] teve informações não oficial (sic) de que, novamente, Judiciário atendeu ao pedido dos patrões para impedir a greve iniciada nesse dia", afirma trecho do comunicado emitido pelo sindicato. Na mesma nota, a entidade convoca a categoria a suspender a greve, iniciada à meia-noite de terça-feira.

O sindicato afirma que a Justiça determinou multa diária de R$ 200 mil caso seja descumprida a decisão que suspende a greve.

Além disso, uma audiência de conciliação estaria prevista para acontecer no dia 4 de abril. Contudo, a entidade havia uma assembleia para ontem, às 14h.

REFLEXOS PARA PASSAGEIROS DE OUTRAS CIDADES De acordo com informações do Sintronac, sindicato que abrange o Leste Fluminense à Região dos Lagos, não houve reflexos no serviço municipal e intermunicipal de municípios adjacentes ao Rio de Janeiro. Contudo, passageiros que se deslocaram à capital e precisaram fazer baldeação para coletivos municipais podem ter enfrentado problemas.

A GREVE Motoristas e demais funcionários dos sistemas de ônibus municipais do Rio de Janeiro decidiram decretar greve ontem (29), em assembleia na noite desta segundafeira (28). A alegação dos rodoviárias é de que não houve reajuste salarial nos últimos três anos, além dos valores dos benefícios precisarem de atualização.

Entretanto, as viações informaram que no mesmo período não tiveram reajuste tarifário, e que não há subsídios para o sistema. Além disso, para as empresas a prefeitura do Rio não faz o combate ao transporte clandestino, o que impacta no equilíbrio econômico dos serviços.

PASSAGEIROS enfrentaram problemas na manhã de ontem

Reitor comemora volta de atividades presenciais na UFF O reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Antônio Cláudio Nóbrega, comemorou o retorno das atividades presenciais, que aconteceu na segunda-feira (28). A instituição voltou a funcionar na modalidade após mais de dois anos de restrições provocadas pela pandemia da Covid-19.

De acordo com Nóbrega, para permitir o retorno dos alunos e profissionais que atuam na instituição foi necessário reestruturar espaços e estabelecer protocolos de controle e combate ao coronavírus. Entre eles está o passaporte da vacinação, no qual o aluno deve enviar o comprovante da imunização por meio do portal do aluno.

"Nós nos preparamos para este momento. Reestruturamos vários espaços físicos, inauguramos novas áre-

as, estabelecemos protocolos. Mas precisamos que o comportamento de todo mundo venha nesta mesma direção. Vamos valorizar a vacinação. Criamos um sistema para subir o documento de todo mundo. Nesse retorno, com muito cuidado e muita alegria estaremos juntos para viver nossa vida universitária", disse o reitor.

O RETORNO Estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) estão empolgados com o retorno presencial às aulas.

No campus do Gragoatá, no Centro de Niterói, o clima era de animação, na manhã desta segunda-feira (28), quando foram reiniciadas as atividades. A recomendação é que os estudantes tomem, pelo menos, duas doses ou

ANTÔNIO Cláudio Nóbrega, em pronunciamento, deu boas vindas aos alunos

dose única da vacina contra Covid-19.

Se o estudante já tiver tomado as duas doses ou dose única, já é recomendável inserir o documento no Portal da UFF. Contudo, a instituição reforça a necessidade da dose de reforço, como recomendação do Ministério da Saúde para evitar casos graves da doença. Basta apresentar o comprovante com a terceira dose posteriormente.

Serão aceitos como comprovante vacinal: Carteira de vacinação digital, disponível na plataforma do Sistema Único de SaúdeConecte SUS; E Comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental brasileira ou estrangeira.

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VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS MULHERES É TEMA DE DEBATE Encontro acontece hoje, de maneira online, realizado pelo sindicato da categoria

VÍTOR D'AVILA

De acordo com relatório da Federação Nacional dos Jornalistas, referente ao ano 2021, 61 mulheres jornalistas foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil. Para trazer esse tema à tona, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (SJPERJ) irá realizar hoje (30), às 18h, o debate "Trabalho Decente e sem Violência para as Jornalistas".

O debate terá apresentação do jornalista Mário Sousa, presidente do sindicato, com coordenação da jornalista Dulce Tupy, vice-presidente da entidade; haverá também as presenças das debatedoras e diretoras sindicais, a jornalista Fernanda Viseu, Jane Portela, Bianca Marques e Claudia Barcellos; e as jornalistas convidadas Regina Pimenta e Fátima Lacerda. O evento será totalmente online poderá ser acompanhado em link disponibilizado na página do sindicato na internet: http:/ /sindicatojornalistasrj.org.br. "É preciso ter muita humildade, muita força de vontade. Algumas mulheres ainda ganham menos que os homens. A gente tem que lutar por igualdade financeira e de respeito. A discussão é importante primeiro porque somos mulheres. Temos que estar unidas. A gente coloca essa discussão justamente para apresentar que a gente tem valor e podemos chegar junto, somos mulheres, temos potencial e somos guerreiras", afirmou Claudia, em entrevista ao jornal A TRIBUNA. Claudia também recordou de uma situação de assédio moral que viveu, durante sua carreira. Ela afirma que, na época, ficou com medo de expor a situação pela qual passou, mas que hoje encoraja mulheres vítimas de abusos no exercício da profissão a denunciarem para que os responsáveis sejam devidamente punidos. Ela também deixa um recado a suas colegas de profissão para que elas nunca se deixem ser

CLAUDIA Barcellos será uma das debatedoras

menosprezadas pelo seu gênero.

"Quando trabalhava em um canal de TV, era a única mulher que apresentava um programa. Por isso, a pessoa que dirigia mudava todos os dias o meu horário. A mulher se encontra de uma forma solitária quando ela faz um trabalho e outro não reconhece e tenta destruir de alguma forma. A violência vem através dos abusos e assédios", completou.

O SINDICATO do Jornalistas aponta que violência acontece tanto no ambiente de trabalho quanto nas ruas

INCENTIVO À VIOLÊNCIA

Estudo aponta que Bolsonaro incentivou violência a jornalistas

Apresentador do debate desta noite e presidente do sindicato, Mario Sousa aponta que o estudo associa as violações à liberdade de imprensa à ascensão de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República. A FENAJ aponta que o presidente usou contra os jornalistas adjetivos como "canalha", "quadrúpede", "picaretas" e "idiota", além de mandar uma profissional calar a boca.

"Essa pesquisa mostrou o grau de violência, mostrando, por exemplo, que o maior tipo de agressão é feita pelo próprio presidente, seja por falas grosseiras, palavrões. O assédio às jornalistas mulheres, tanto no exercício da profissão na redação ou as-

da plataforma Google Meet. De acordo com Mario, o link para o debate será encaminhado, horas antes do evento, aos associados do sindicato. "Queremos levantar essa questão em busca de uma consciência maior desse debate profissional, principalmente o respeito ao jornalista", completou Mario.

MARIO SOUSA, presidente do sindicato, será o apresentador do evento

sessoria de imprensa, é muito mais flagrante, e também há na rua, no exercício da profissão", explicou Mario.

O encontro será online, por meio

Polícia Civil quer ouvir o vereador Gabriel Monteiro divulgadas pelo parlamentar em suas redes sociais.

"O MPRJ vai oficiar ao vereador para que informe se já fez a retirada do vídeo de todas as suas redes sociais, e, em caso negativo, para que o faça no prazo de 48 horas, sob pena da deflagração das medidas judiciais cabíveis. 'Tal vídeo vulnera, a um só turno, os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da finalidade social da internet', diz a portaria de instauração do inquérito, que também requer que o gabinete do vereador informe os dados da criança para possível encaminhamento ao promotor de Justiça com atribuição para aplicação de medidas protetivas, se for o caso", afirmou o MPRJ. Além disso, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital irá analisar eventual uso indevido de funcionários públicos para fins privados. O MPRJ ainda afirmou que aguarda apresentação das denúnci-

Homem é preso acusado de furtar loja no Plaza VÍTOR D’AVILA Reprodução/Redes sociais

A Polícia Civil deve ouvir nos próximos dias o depoimento do vereador e influenciador digital Gabriel Monteiro (sem partido), da cidade do Rio de Janeiro, sobre denúncias de exploração e constrangimento infantil, além de assédio sexual e moral. O parlamentar será intimado á comparecer á Delegacia de Atendimento á Mulher (DEAM) de Jacarepaguá.

A especializada está responsável pela investigação sobre denúncia de suposto assédio que teria sido praticado pelo parlamentar contra uma ex-assessora, de 26 anos de idade. Até o momento, não foi marcada a data em que ele irá comparecer á delegacia, localizada na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Além disso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu investigação contra Monteiro. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude apura possível violação de direitos da criança em imagens

VEREADOR e influenciador digital não atendeu ás ligações de A TRIBUNA

as de assédio sexual e moral por parte das supostas vítimas.

A reportagem de A TRIBUNA tentou contato telefônico com o vereador, que não atendeu tampouco retornou ás ligações. Em pronunciamento mais recente em sua conta no Twitter, o parlamentar se posicionou sobre a acusação de assédio sexual feita por uma ex-assessora, sobre a qual Gabriel Monteiro afir-

ma ter sido consensual.

"Cometi um estupro cuja mulher demonstra claro consentimento e muita satisfação pessoal. Quis até remember (sic)", afirmou o vereador. Desde domingo, em suas redes sociais, Monteiro tem concentrado esforços em tentar desmentir a reportagem veiculada pelo programa Fantástico, da TV Globo, na qual foram apresentadas as denúncias.

ATUAÇÃO O sindicato frisou que atua em prol de jornalistas que eventualmente sofram quaisquer tipos de violência. De acordo com o presidente, basta procurar a entidade e encaminhar a denúncia por meio de seus canais oficiais. O sindicato irá avaliar medidas a serem tomadas, como por exemplo ações judiciais e registro de boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Um homem foi preso em flagrante após furtar mais de R$ 1 mil em camisas de uma loja dentro de um shopping no Centro de Niterói, na segunda-feira (28). De acordo com levantamento feito pela Polícia Militar, o acusado possui 20 passagens pela polícia por diferentes tipos de crimes.

Segundo informações do 12º BPM (Niterói), uma equipe que estava em ação de policiamento pela região foi informada por populares de que seguranças tinham detido um homem no interior do Plaza Shopping. Os militares foram ao local, detiveram o homem e o conduziram à delegacia.

Uma funcionária da loja que teria sido furtada pelo homem acompanhou os policiais. De acordo com os agentes, com o acusado foram encontradas 21 camisas, totalizando R$ 1.259,00. Um boletim de ocorrência foi registrado pela 76ª DP (Nite-

rói), para onde o material foi encaminhado.

Segundo levantamento feito pela polícia, o suspeito, que tem 52 anos, possui 20 anotações criminais anteriores por furto, tráfico e roubo. Ele foi autuado em flagrante por furto e encaminhado á carceragem da distrital. Na sequência, o homem foi transferido ao sistema prisional, ficando á disposição da Justiça.

MATERIAL foi recuperado após suspeito ser detido

Júri popular da ex-deputada Flordelis já tem data marcada A Justiça do Rio de Janeiro marcou o julgamento da exdeputada Flordelis. Ela vai a júri popular em pouco mais de um mês, no dia 9 de maio, acusada pela morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. A decisão, divulgada nesta terça-feira (29), é da juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

A ex-parlamentar responde, junto com mais oito acusados, pela morte do pastor, executado a tiros, em junho de 2019, após chegar à residência na companhia de Flordelis. As informações foram divulgadas na página do Tribunal de Justiça do estado.

Em razão do número de acusados no processo, nove no total, a magistrada optou por divi-

dir o julgamento em duas sessões: uma para Flordelis e mais três rés, no dia 9 de maio. A outra sessão ocorre antes, em 12 de abril, quando serão julgados mais cinco acusados de envolvimento no crime.

Na sessão do júri do dia 12 de abril, serão julgados o filho biológico de Flordelis,Adriano dos Santos Rodrigues; os filhos afetivos

André Luiz de Oliveira, e Carlos Ubiraci Francisco da Silva e o exPM Marcos Siqueira Costa e sua esposa Andrea Santos Maia.

No dia 9 de maio, na segunda sessão do júri, além da Flordelis, também serão julgadas sua filha biológica Simone dos Santos Rodrigues; a neta, Rayane dos Santos Oliveira; e a filha afetiva Marzy Teixeira da Silva.

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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

CULTURA CULTURA Galeria permanente ao ar livre expõe sobre a Viradouro

A NOSSA MÚSICA POPULAR Aquiles Rique Reis Reis, vocalista do MPB4

Salve o instrumentista brasileiro

que ficaram escondidos nestes dois anos de pandemia, para trazer de volta a alegria à região. Afinal, a Viradouro é a atual campeã do Carnaval. Ela leva a cultura de Niterói para o mundo e traz alegria para a cidade", conta Renata, que também viu uma oportunidade de revitalizar a Avenida Amaral Peixoto. "A arte leva vida aos lugares", diz.

São, por enquanto, 18 fotos, expostas em painéis nas colunas da marquise do quarteirão que começa na esquina da Rua Visconde de Sepetiba, em frente ao prédio número 507. Mas a ideia é acrescentar novas ima-

A primeira galeria permanente ao ar livre da cidade, com uma exposição de fotos com personagens da escola de samba Unidos do Viradouro foi inaugurada no último domingo (27). A nova galeria fica sob a marquise de prédios da Avenida Amaral Peixoto, no centro da cidade, aproveitando as pilastras do local.

As imagens da mostra "Carnaval, te amo. Na vida és tudo pra mim", feitas pela fotógrafa Renata Xavier, mostram o rosto de artistas e componentes retratados na quadra da Viradouro, iluminados por luzes em vermelho e branco, as cores da escola.

"Quis mostrar os sorrisos

gens a cada fim de semana, ampliando a exposição em direção à estação das barcas.

"Pela primeira vez temos uma exposição na rua em Niterói. Em plena Avenida Amaral Peixoto, as imagens homenageiam todos, todas e todos que lutam, vibram, cantam, dançam, sonham e constroem o Carnaval da Viradouro, sob o olhar sensível da brilhante fotógrafa Renata Xavier. A Cidade Sorriso está mais alegre e cheia de arte pela rua, como deve ser", destaca o secretário das Culturas de Niterói, Leonardo Giordano.

Com lançamento físico e digital, o novo CD do pianista e compositor Hamleto Stamato conta com participações de grandes instrumentistas brasileiros e, também, da St. Petersburg Studio Orchestra, da Rússia.

Eis um ótimo CD instrumental. Juntos veremos o álbum Autoral (independente), de Stamato. Como gosto de revelar meus sentimentos em relação aos trabalhos instrumentais, mais uma vez, deixo aqui registrado o meu mais caloroso aplauso ao talento e à força dos instrumentistas brasileiros.

Além de pianista de responsa, HS é o produtor do trabalho. Também são seus os arranjos, sempre amparados por preciosa sessão de sopros. Seu piano tem asas, flutua: ora frenéticos, ora delicados, mas sempre inspirados em harmonias e melodias fecundas.

A tampa abre com "Lambassa" (Hamleto Stamato). A intro é robusta, com o naipe de sax tenor, flugelhorn, trompete e trombone. O trompete assume o improviso. Volta o tema com pequena alteração harmônica. O piano sola alguns compassos. Agora é o sax que vem num improviso alucinante. É hora de o piano improvisar. O trompete vem. Baixo e batera seguram o andamento que rola suingado como ele só. O naipe de sopros volta à intro. O tema reaparece soberano. Em seguida, os sopros conduzem ao final. Interpretes: Hamleto Stamato, piano; Augusto Mattoso, baixo; Erivelton Silva, batera; Marcelo Martins, sax tenor; Jessé Sadoc, trompete; Vittor Santos, trombone).

"Cris" (Hamleto Stamato) chega maneiríssimo com trompete e trombone. O trompete improvisa. Surpresa... Hamleto

canta - uau! - é, ele canta corretamente!

As cordas da St. Petersburg Studio Orchestra dão o ar de sua graça, encantando o arranjo com o qual fazem a cama para o piano deitar e rolar. A bossa vem marcada pela voz discreta de Hamleto. O piano volta à cena e a ele se ajunta o canto, trazendo a melodia de volta. Cordas, sopros, batera e baixo conduzem o tema ao final. Interpretes: Hamleto Stamato, piano e voz; Augusto Mattoso, baixo; Erivelton Silva, batera; Jessé Sadoc, trompete; Vittor Santos, trombone; e a St. Petersburg Studio Orchestra.

A seguir "Tema da Academia" (Hamleto Stamato). Os sopros tocam a intro e a melodia segue com eles. A batera e o baixo dão banho de entrosamento. O suingue é forte. O piano sola. O trompete manda ver num ótimo improviso. A levada conduz ao final. Interpretes: Hamleto Stamato, piano; Augusto Mattoso, baixo; Erivelton Silva, batera; Jessé Sadoc, trompete e flughelhorn; Marcelo Martins, sax tenor; Vittor Santos, trombone.

Antes de encerrar, vamos de "Nova", o tema que fecha o CD do craque, que é Hamleto Stamato: o piano soa e logo se ajunta ao flugelhorn. O belo tema segue até deixar a melodia ao som ao flugel, que, com seu som diferenciado, agrega valor ao arranjo, que, por sua vez, dá o improviso ao piano, que assim a tampa fecha.

Cadenciada, a música flutua e só repousa ao final, quando o piano de HS, mais baixo, bateria e flugelhorn determinam que é chegada a hora.

Flávio Ricco

Colaboração: José Carlos Nery

ÀS VÉSPERAS DE MAIS UMA COPA, FUTEBOL CONTINUA MUITO FORTE NA TV

O QUE FALTA?

PRIMEIRAS CENAS Blad Meneghel

A Record atingiu domingo passado altos índices de audiência em São Paulo e no Rio, durante a transmissão dos campeonatos estaduais, revelou o Kantar Ibope Media.

E, trata-se de um cenário que tem tudo para se repetir a partir da noite desta quarta-feira, desta vez com as suas decisões, São Paulo e Palmeiras, Flamengo e Fluminense. Série de dois jogos.

O futebol, numa das prateleiras principais do entretenimento, se mostra cada dia mais indispensável na grade das principais TVs, assim como jornalismo e dramaturgia. Não por acaso as disputas sempre muito intensas pelos seus direitos.

A Record fez uma aposta certeira nesses

LANCE de São Paulo e Corinthians do último domingo campeonatos estaduais e vem santes com a Libertadores colhendo frutos, mesmo com a e Liga dos Campeões, assua divisão em outras plataforsim como a Band no último mas.

Mundial de Clubes. Desde Também o SBT, historicaos tempos do Luciano do mente resistente ao esporte, deu Valle não se via nada igual. o braço a torcer e passou a Investimentos que semacusar resultados bem interespre têm um retorno certo.

Nas redes sociais Glória Perez postou “ele voltam, com novos conflitos e novas histórias”.

Junto, as fotos de Giovanna Antonelli e Alexandre Nero, que já estiveram com ela em “Salve Jorge” e também podem aparecer em “Travessia”.

JUMA DA GLOBO

A participação de Alanis Guillen em “Pantanal”, como Juma Marruá, ainda demora um pouquinho para começar.

As suas primeiras cenas serão exibidas entre o fim da terceira semana e início da quarta.

BATE-REBATE • A Nielsen, principal medidora de audiência nos Estados Unidos e que já tentou entrar por aqui, anunciou que está à venda.

• O diretor, autor e ator José Celso Martinez abre a temporada 2022 do “Persona”, domingo, a partir das 21h na TV Cultura.

• Recém-saído de “Um Lugar ao Sol”, Gabriel Leone está gravando a série da Cultura sobre o bicentenário da Independência do Brasil...

• ... E também aguardando a segunda temporada de “Dom”, no Amazon.

• Depois de direcionar seus canhões para o

MUNDO ED

AÍ É PROBLEMA

O ex-jogador e comentarista Edmundo, desligado da Bandeirantes, agora vai tocar seus outros projetos. Em contato com a coluna, ele revela que, como primeira ação, vai se dedicar ainda mais ao seu canal no YouTube.

“A princípio”, também está tudo certo para integrar o elenco da série “O Jogo Que Mudou a História”, do Globoplay.

NOS CONFORMES

O Disney+ anunciou o início das gravações da série “A Magia de Aruna”.

Produzida pela Formata, reúne no elenco Jamilly Mariano, Cleo Pires, Erika Januza, Giovanna Ewbank e Suzana Pires. Lançamento previsto para 2023.

A Record já tem vários nomes definidos para o “Power Couple”, que vem aí com Adriane Galisteu.

E também está confirmada a realização do “Ilha Record”, mais para a metade do ano, evidentemente com novidades. A começar pela escolha da substituta da Sabrina. Quem será?

Tam, tam, tam, tam!

VEM AÍ

GRAVANDO

Montevidéu e o Rio são as principais locações da quarta temporada de “Impuros”, do Star+.

Além de Raphael Logam, Círia Coentro, Lorena Comparato, Rui Ricardo Diaz e Karize Brum, o elenco reúne ainda André Gonçalves, Sergio Malheiros, João Vitor Silva, entre outros.

O MAGO

Lázaro Ramos faz uma participação especial no filme “Detetives do Prédio Azul 3 - Uma Aventura no Fim do Mundo" no papel do mago Elergun. Dirigido por Mauro Lima, estreia em abril.

Desirée do Valle

TANTO MISTÉRIO

A TV Tem, afiliada da Globo, está colocando direto chamada de um programa do Woody - Carlos Alberto da Cruz -, mas ainda não revela o que se trata.

Pela quantidade, deve ser uma novidade daquelas.

Bola cantada: já a partir deste próximo sábado, o “Rede TV News” será apresentado na faixa das 19h30.

E outras alterações irão acontecer depois dessa, entre duração de programas e possíveis trocas de apresentadores.

A TV Jovem Pan tem encontrado dificuldades muito sérias em montar e manter a sua redação.

A rotatividade é sempre muito grande. Ninguém esquenta a cadeira, o que acaba comprometendo seriamente o andamento dos trabalhos.

PISTA

Vai começar a participação de Pâmela Tomé em “Reis”, na Record. Interpreta Lavínia. De acordo com a atriz, personagem com peso mais dramático que já fez em toda sua carreira.

Pâmela gravou a primeira temporada da série e também estará na segunda.

MUDANÇA NA GRADE

Reprodução

Na parte que nos toca, diferentemente da Europa, onde séculos antes se sabe local, dia e horário de qualquer decisão, dá vergonha a falta de organização.

Há sempre uma dificuldade enorme em se planejar e fazer as coisas direito. Aqui, menos de uma semana, é que foi confirmada a final do Paulista.

lançamento de “Pantanal”, a Globo volta agora atenções para as demais novelas...

• ... “Mar do Sertão”, escrita por Mário Teixeira e na fila das 18h, avançou o processo de escalação de elenco...

• ... Mas, devido à troca tumultuada de diretores, todos os demais processos continuam atrasados.

• Danni Suzuki, Diego Candelero, Rainer Cadete, Francielle Pimenta e Maria Pia Finócchio estarão nesta quarta-feira no “Faustão na Band”...

• ... É a semifinal da “Dança das Feras”.

C´EST FINI - A Globo continua empenhada em reduzir o seu banco de autores e roteiristas. Ao longo dos tempos, entende-se, chegou-se a um número desnecessário e impeditivo. E que não há como trabalhar com todo mundo. De qualquer maneira, aos que saíram ou estão de saída é sempre acenada a possibilidade de um retorno, via contrato por obra. Então é isso. Mas amanhã tem mais. Tchau!

Bento (Anderson Lima), Berenice (Nicole Orsini), Elergun (Lázaro Ramos), Pippo (Pedro Motta) e Sol (Letícia Braga)

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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

ESPORTES

BRASIL GOLEIA A BOLÍVIA E BATE RECORDE Os brasileiros mostraram superioridade sobre os bolivianos, com jogadores pedindo passagem VICTOR ANDRADE

A Seleção Brasileira voltou a golear ontem (29), na última rodada das Eliminatórias da Copa do Mundo, e aplicou 4 a 0 na Bolívia, em La Paz. Lucas Paquetá, Bruno Guimarães e Richarlison, duas vezes, fizeram os gols da vitória que marcou um recorde na competição.

O Brasil fez a maior pontuação na fase classificatória, e terminou a campanha com 45 pontos.

Os desfalques e o risco de suspensão deram chance para outros jogadores mostrarem seu valor para Tite. Contudo, o time da casa tentou tirar proveito dos efeitos da altitude da capital boliviana. Aos 20', Henry Vaca driblou Marquinhos e chutou rasteiro, com a bola pegando velocidade, assustando Alisson, que fez a defesa.

Os brasileiros, porém, que abriram o placar. Bruno Guimarães mostrou para o treinador o entrosamento com Paquetá, que recebeu livre para chapar no canto.

O sétimo dele com a camisa da seleção.

Antes do intervalo, os bolivianos tentaram o empate. De novo, em uma bola rasteira, Villarroel chegou com perigo, mas Alisson foi seguro. No lance seguinte, o Brasil marcou o segundo.

Antony chegou de novo pela direita, bateu cruzado, a bola desviou na defe-

sa e Richarlison só completou.

A Bolívia voltou com três mudanças. E no primeiro minuto da segunda etapa, Marcelo Moreno quase diminuiu.

Em escanteio pela esquerda, o atacante se esticou e colocou no cantinho, mas Alisson defendeu. O treinador da seleção canarinho também mexeu na equipe, que estava cansada devido a altitude. E novamente, quem precisava mostrar serviço, entrou pedindo passagem.

Foi o caso de Martinelli, que chegou com velocidade, acabou desarmado, mas Paquetá ajeitou com classe para Bruno Guimarães marcar um golaço, o primeiro dele pela Seleção.

Martinelli fez de tudo para marcar o dele também. Primeiro, ele levou sozinho, chutou rasteiro mas o goleiro defendeu.

Logo depois, o atacante driblou a zaga adversária, tocou por cima do arqueiro, mas a bola foi pra fora. Foi Richarlison, no entanto, quem definiu o placar. Mesmo cansado, o 9 de Tite foi oportunista, em nova participação de Bruno Guimarães, que tocou para o meio da área.

A Seleção Brasileira ainda tem um jogo pelas Eliminatórias contra a Argentina, daquele clássico que foi interrompido por técnicos da Anvisa. A partida, entretanto, servirá como preparação para a Copa do Mundo no Catar, em novembro, que está mais perto do que nunca.

Lucas Figueiredo/CBF

RICHARLISON chegou a seis gols nas Eliminatórias

VICTOR ANDRADE

Flamengo e Fluminense se enfrentam pelo primeiro jogo da Final do Estadual, hoje (30), às 21h40, no Maracanã. Além do título em disputa, o time da Gávea procura impor um domínio sobre os rivais cariocas, enquanto o Flu busca voltar a vencer a competição depois de dez anos. No entanto, o campeão da Taça Guanabara terá dois problemas para a partida, ao passo que o Fla não terá Arrascaeta disponível.

O rubro-negro entra em campo motivado pelo tetracampeonato inédito do Estadual, feitos já conquistado pelo Botafogo. Além disso, o Flamengo pode impor um terceiro vice campeonato seguido sobre o Fluminense, que perdeu a competição em 2021 e 2020. Entretanto, sem Arrascaeta, a tarefa pode ficar complicada. Principalmente sem o uruguaio, que no novo padrão tático de Paulo Sousa, o meio-campo é um dos pilares do esquema do português. Outro desfalque, será Rodinei, que teve um desconforto muscular. Bruno Henrique, porém, pode reforçar a equipe, depois de se recuperar de luxação no ombro.

Já o time das Laranjeiras não vence um Campeonato Estadual desde 2012, quando conquistou o 31º título em cima do Botafogo. No entanto, o Flu está acostumado a colocar água no chopp rubro-negro, quando ven-

BOTAFOGO

Divulgação

Fla-Flu disputam título estadual e soberania no Rio

Arquivo

O TÉCNICO português e o investidor norte-americano: as novas caras do clube

Luís Castro é apresentado oficialmente como técnico VICTOR ANDRADE

RUBRO-NEGRO quer tetra inédito para o clube e o tricolor não vence há 10 anos

ceu o Flamengo no Estadual de 1995, no centenário do rival. Contudo, são 27 anos sem superar o Fla em finais.

Para reverter essa lógica, Abel Braga terá muito trabalho e pressão da torcida, que gritou "time sem vergonha" mesmo após a calssificaçaõ. O treinador não terá Nino a disposição, que não conseguiu se recuperar de uma lesão na coxa, e Fred, que foi expulso no último jogo. Além disso, o preparador técnico do Flu indicou o vetera-

no Fábio para ser titular, no lugar de Marcos Felipe. A situação irritou o jovem arqueiro, que vai conversar com a comissão técnica.

MARACANÃ LOTADO PARA O FLA-FLU Já foram vendidos cerca de 43 mil ingressos para Flamengo e Fluminense, a maioria de rubro-negros, que esgotaram os setores destinados ao time mandante. Restam por volta de 13 mil bilhetes, que ainda estão à venda.

O Botafogo tem um novo comandante para o futebol após a apresentação oficial de Luís Castro, na manhã de ontem (29). O treinador foi apresentado para a imprensa e torcida alvinegra ao lado do dono da SAF do clube, John Textor, e André Mazzuco, diretor de futebol.

Campeão na equipe B do Porto, no Shaktar Donestk da Ucrânia, e mais recentemente no Al Duhail, do Catar, Castro explicou os seus planos no que considera o maior desafio da carreira como técnico.

Para isso, o elenco deverá ser encurtado de 40 para 30 jogadores. "É impossível trabalhar no futebol com 40 jogadores. O número que solicitei à administração foi de 27 jogadores mais três goleiros. São 30 jogadores no máximo. Isso porque o Brasileirão tem muitos jogos e espe-

ramos chegar à frente na Copa do Brasil, vai nos criar dificuldades pelo número de jogos", disse Castro que destacou a formação de um time B, onde os atletas também podem servir para a equipe principal.

Logo depois do português, o norte-americano John Textor aproveitou o momento e falou sobre as contratações do clube. Até o momento, cinco reforços foram anunciados: o zagueiro Philipe Sampaio, que já estreou, o atacante Lucas Piazón, o lateral Saraiva e os volantes Luís Oyama e Patrick de Paula, a contratação mais cara da história do time de General Severiano.

Neste sentido, Textor disse que podem chegar até três reforços.

Entre eles, mais um para o ataque.

Eran Zahavi, israelense de 34 anos do PSV, da Holanda, é um dos mais cotados e é o investidor quem cuida diretamente da negociação.

Pedrinho e Nenê são homenageados no Maracanã VICTOR ANDRADE

Ídolo do Vasco e campeão da Libertadores em 1998, e o segundo maior artilheiro vascaíno no século 21, Pedrinho e Nenê cravaram os pés na Calçada da Fama do Maracanã. A homenagem ocorreu na tarde de ontem (29). O evento teve a presença do maior ídolo cruzmaltino, Roberto Dinamite, além do presidente do clube, Jorge Salgado.

Formado nas categorias de base do clube, Pedrinho foi o primeiro a receber a homenagem e não conseguiu segurar as lágri-

mas. Foram duzentos jogos pelo clube de coração, com o nome marcado na história do clube, e agora no 'Maior do Mundo'.

"Toda vez que o assunto é Vasco me comove muito. Eu cheguei no clube com seis anos, não tinha dinheiro, o treinador de futsal me levava pros jogos. Eu nasci em São Januário, mas o Maracanã é especial. Vivi grandes momentos aqui e por isso me sinto honrado com essa homenagem", afirmou Pedrinho.

Nenê colocou os pés logo em seguida. O atual camisa 10 do Vasco, além de ser o segundo maior goleador do século 21 com 52 gols, o

Rafael Ribeiro

JOGADORES que marcaram suas passagens pelo Vasco receberam a homenagem

meia foi responsável por um dos últimos títulos conquistados pelo clube. Em 2016, em grande atuação, o jogador garantiu o título Estadual sobre o Botafogo.

"Gostaria de dizer que o reconhecimento desse num dos maiores estádios do mundo é algo muito grande. Agradeço a Deus, minha família, meus amigos, os torcedores do Vasco. Eu sou apaixonado pelo futebol e por isso jogo até hoje", disse.

Depois da eliminação para o Flamengo no Estadual deste ano, o cruzmaltino realiza a preparação para a estreia na Série B, contra o Vila Nova, no dia 9 de abril.

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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022

PUBLICIDADE LEGAL EXTRATO TRIMESTRAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021, do PROCESSO Nº 395/ 2021, PP Nº 020/2021, publicada no jornal A Tribuna, Edição nº 35.490, na data de 17/08/2021, pagina 08, mantém –se os preços registrados de acordo com o praticado no mercado.

Extrato de Contrato SME nº 029/2022

Município de Rio Bonito e SHOP LARE COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME Aquisição de Freezer, pelo Sistema de Registro de Preços, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 144/2006, pelas normas editadas na Lei nº 123/2006 e pela Lei 12440/2011, pela Lei Complementar 1980/2014, Decreto Municipal 169/2006 e no que couber pela Lei Federal 8666/93. Valor: R$ 14.436,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e seis reais) Processo nº 0903/2021. Prazo: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 22/03/2022.

Adalmir Cardoso Ribeiro Filho Secretário Municipal de Educação Mat. 8959068

PORTARIA Nº 1229/2022

Designa Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado SMOSP e SMDUH- Edital 01/2021.

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os abaixo descritos para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Edital nº 01/2021, em observância das Leis nº 2.287, de 14 de março de 2019; Lei nº 2363, de 31 de março de 2020 e Lei nº 2428, de 28 de janeiro de 2021: PRESIDENTE: Ariane Braga do Amor Divino Bruzão MEMBROS: Celio de Miranda Lima Deise Ferreira Moraes Adriane Pio Borges Peixoto Luciana Faria Magalhães Munique Guimarães Antunes Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 219/21 de 02 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/01/2022.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 18 de março de 2022.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO

PORTARIA Nº 1234/2022

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR o Sr. EDUARDO CARDOSO RIBEIRO, do cargo em Comissão de ASSISTENTE II, Símbolo DAS-6, a contar de 22 de março de 2022.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 23 de março de 2022.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO

PORTARIA Nº 1235/2022

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR a Sra. BEATRIZ SOARES AZEVEDO, para o cargo em Comissão de ASSISTENTE II, Símbolo DAS-6, a contar de 23 de março de 2022.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 23 de março de 2022.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO

PORTARIA Nº 1239/2022

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR o Sr. PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM, do cargo em Comissão de ASSISTENTE II, Símbolo DAS-6, a partir de 25 de março de 2022.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 24 de março de 2022.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO

PORTARIA Nº 1240/2022

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR o Sr. FILIPE PEREIRA DE SOUZA, para o cargo em Comissão de ASSISTENTE II, Símbolo DAS-6, a partir de 25 de março de 2022.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 24 de março de 2022.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO

PORTARIA N.º 1241/2022

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro constituírem a Comissão de Estudo e Elaboração do Novo Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Município.

Presidente: Wiliam Campos de Paulo (Procuradoria Geral) Membros: Antonio Bruno Batista do Nascimento (Secretaria de Administração) Fabiano de Sá Mello (Secretaria de Planejamento) Marco Aurélio Correia Alves (Secretaria de Fazenda) Soraide dos Santos Borges (Procuradoria Geral) Laudeci Oliveira da Silva Gonçalves (Secretaria de Saúde) Emanuelle de Siqueira Ribeiro (Secretaria de Segurança e Ordem Pública) Gabriel Martins Dias (IPREVIRB) Rosilane Siqueira da Silva Campos (SINSMURB) Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos (Poder Legislativo) Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 635 de 28 de julho de 2021.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 24 de Março de 2022.

LEANDRO PEREIRA NETTO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 2482 DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Rio Bonito e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art.1º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art.2º- A Política de Assistência Social do Município de Rio Bonito tem por objetivos: I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis.

V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Art.3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II Das Diretrizes Art.4º- A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar; V - territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Seção I Da Gestão Art.5º- A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art.6º- O Município de Rio Bonito atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art.7º- O órgão gestor da política de assistência social no Município de Rio Bonito é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção II Da Organização Art.8º- O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Rio Bonito organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos; Art.9º- A proteção social básica compõem-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; §1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. §2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art.10- A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I - proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos – PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Familias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. II – proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d)Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e) Centro Especializado de Atendimento à Mulher; Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art.11- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificações de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. §1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a

articulação entre todas as unidades do SUAS. §2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art.12- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Rio Bonito, quais sejam: I – CRAS; II – CREAS; Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art.13- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. §1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. §2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. §3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art.14- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: I - territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; III - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art.15- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: I – acolhida; II – renda; III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV – desenvolvimento de autonomia; V – apoio e auxílio.

Seção III Das Responsabilidades Art. 17. Compete ao Município de Rio Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II – conceder os benefícios eventuais na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, conforme o caso; III– executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com a organizações da sociedade civil; IV– atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V– prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI– implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VII– implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; VIII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; IX– regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X– cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI– cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito; XII– realizar monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIII– realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV– realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social; XV– gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI– gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII– gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; XVIII– organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX– organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX– organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União; XXI– elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII– elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXIII– elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV– elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; XXV– elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXVI- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXVII- elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; XXVIII- elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX– elaborar, implantar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;

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XXX– implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS, de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº.

8.742, de 1993; XXXI– implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; XXXII- garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXIII- garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXIV- garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXV- garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXVI- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXVII- definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVIII- definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências; XXXIX– implementar os protocolos pactuados na CIT (Comissão Intergestores Tripartite); XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XLII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLIII- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV- participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB (Comissão Intergestora Bipartite); XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange à prestação de contas; XLVIII- assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; XLIX- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; LII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físicofinanceira a título de prestação de contas; LIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social; LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV Do Plano Municipal de Assistência Social Art.18- O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Rio Bonito. §1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III- diretrizes e prioridades deliberadas; IV- ações estratégicas para sua implementação; V- metas estabelecidas; VI- resultados e impactos esperados; VII-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - cronograma de execução. §2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: I- as deliberações das conferências de assistência social; II- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III- ações articuladas e intersetoriais; IV- ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção I Do Conselho Municipal de Assistência Social Art.19- O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é composto por doze (12) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo seis (6) conselheiros indicados e nomeados pelo Poder Executivo e seis (6) conselheiros representantes da Sociedade Civil. §1º- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes do poder público e da sociedade civil, exercerão mandato de dois anos, permitida em ambos os casos a recondução por uma única vez, desde que no mesmo segmento que representa e poderá ser substituído a qualquer tempo. §2º- Um conselheiro ou entidade que já tenha sido reconduzido mais de uma vez em mandatos subsequentes não poderá participar do processo eleitoral enquanto candidato para um terceiro mandato seguido, mesmo que representando outra entidade e/ou segmento. §3º- O tempo de impedimento do conselheiro ou entidade será proporcional a um mandato. §4º- Os Conselheiros não serão remunerados por suas atribuições e são considerados agentes públicos nos termos da Lei 8.429/92 e suas funções são consideradas de interesse público relevante. §5º- Em caso de representação da sociedade civil em cargos de presidência e vice-presidência deverá ser garantida preferencialmente a alternância entre os três segmentos que a compõem.

Subseção I Da Representação do Poder Público Art.20- A representação do Poder Público junto ao Conselho Municipal de Assistência Social contará com seis (6) representantes titulares e seis (6) suplentes, assim designados: I - três conselheiros indicados pelo órgão gestor municipal da assistência, sendo o gestor da Assistência Social seu membro nato; II- três conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo, dentre as áreas que façam interface com a política de assistência social.

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§1º- Os representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal devem ser escolhidos preferencialmente entre servidores com disponibilidade para participação e formação, de forma a propiciar uma contribuição efetiva para o exercício das atribuições do colegiado. §2º- O mandato do representante governamental no CMAS está condicionado à sua ciência inequívoca. §3º- O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho.

Subseção II Da Representação da Sociedade Civil Art.21- A representação da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Assistência Social contará com seis (6) representantes titulares e seis (6) suplentes, assim designados: I- duas (2) representantes de movimentos, entidades e organizações devidamente constituídas e inscritas no CMAS e que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos, que possuam finalidade pública, tenham transparência em suas ações, não dependam de contraprestação do usuário e que preencham um dos seguintes objetivos: a) atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, realizam serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial e de defesa de direitos socioassistenciais, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal, conforme preconizado na LOAS, na PNAS, portarias do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome — MDS e normas operacionais; b) assessoramento, defesa e garantia de garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos, pela construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, conforme a LOAS, a PNAS e suas normas operacionais; c) assessoria técnica: aquelas que prestam assessoria política, técnica, financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para intervenção nas esferas políticas, sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam colaborar na criação de soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas; II - dois (2) representantes de trabalhadores do SUAS: a) um (1) representante de organização de trabalhadores do SUAS, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos de classe estaduais ou federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS —NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006; b) um (1) representante de Fórum de Trabalhadores do SUAS, preferencialmente por trabalhadores do segmento público e privado e que comprovadamente exerçam suas atividades no Município de Rio Bonito. §1º- Não poderão participar como trabalhadores do SUAS os profissionais que tiverem nomeações, cargos de confiança ou gratificações no Poder Público Municipal. §2º- As indicações ao CMAS deverão ser encaminhadas oficialmente pelas entidades que serão representadas por esses trabalhadores. §3º- São critérios para definir as organizações representativas dos trabalhadores da assistência social, na forma do inciso II: a) ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na Política Pública de Assistência Social; b) defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social; c) ter como finalidade a defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da assistência social; d) ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho estadual ou federal de profissão regulamentada, ou associação de trabalhadores legalmente constituídas; e) não ser representação patronal ou empresarial; f) na hipótese do Fórum dos Trabalhadores, a comprovação da sua constituição por meio de atas, convocatórias e regimentos, de forma a demonstrar a sua atuação regular. §4º- São critérios para comprovação da legitimidade das entidades, movimentos, organizações e grupo de usuários interessados em participar da eleição, na forma do inciso III: a) no caso de entidade ou organização de atendimento, estar inscrita no CMAS; b) o caso de Comissões Locais de Assistência Social, caberá a comprovação por meio de ata ou outro documento que comprove a existência e regularidade, bem como a escolha de representante que obrigatoriamente deverá ser usuário do SUAS; c) no caso de movimentos ou usuários organizados, caberá comprovação através de registro que demonstrem as suas atividades e lista nominal assinada, com número de documento de identidade de, pelo menos, vinte (20) integrantes e da qual conste também a indicação de seu representante.

III - dois (2) representantes de usuários do SUAS que poderão ser indicados dentre os seguintes grupos: a) pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados sob diversas formas, grupos, Coletivos, comissões que tenham como objetivos a luta por direitos; b) comissões locais de assistência social — CLAS, dos equipamentos, serviços e programas da Rede Pública e Complementar da Assistência Social.

Art.22- Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, através de plenárias específicas e coordenadas pelo próprio segmento, convocadas e acompanhadas pelo CMAS, na forma do Regimento Interno.

Art.23 - É vedada a escolha de representante de movimento, entidade e organização, que possua vínculo empregatício, dependência econômica ou comunhão de interesses com o poder público municipal ou com instituições ou pessoas que venham a integrar este Conselho na qualidade de representante e conselheiro ã exceção do vínculo de trabalhador municipal e de entidade de atendimento da rede complementar do SUAS RIO BONITO. Art.24- Para assegurar a paridade e equidade na representação da sociedade civil no CMAS, somente será admitido remanejamento de vagas para o segmento de usuários.

Art.25 - O CMAS disporá sobre o processo de eleição da sociedade civil em Regimento Interno.

Art. 26. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art.27- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação, referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGDSUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento às denúncias; XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social, no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXI- registrar em ata as reuniões; XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art.28- O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Seção II Da Conferência Municipal de Assistência Social Art.29- A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art.30- A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; VI- articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.

Art.31- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Seção III Participação dos Usuários Art.32- É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os seus representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art.33- O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços, tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção IV Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS. Art.34- O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. §1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto à sua associação, a fim de garantir os direitos e deveres de associado. §2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção I Dos Benefícios Eventuais Art.35- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art.36- Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: Inão subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art.37- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art.38- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município, a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Seção II Da Prestação de Benefícios Eventuais Art.39- Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art.40- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I – ao que possuir renda mensal familiar compatível com o que for decidido pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II – ao que comprovadamente residir no município de Rio Bonito; III – à família cadastrada no CADÚNICO;

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IV- ao que participar de atividades específicas para a gestante, desenvolvidas pelo CRAS; V- ao que comprovar acompanhamento pré-natal e exames regulares especificados na agenda mínima do Ministério da Saúde, salvo se devidamente justificado pela equipe; VI- caso a gestante seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, deverá estar inserida no acompanhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS; Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo.

Art.41- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte será concedido na forma de bens de consumo, através da concessão de urna mortuária, translado e remoção local e intermunicipal, garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária.

Art.42- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art.43- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; III – danos: agravos sociais e ofensa; Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I – ausência de documentação; II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art.44- Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social, para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art.45- As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, consistente no fornecimento de cestas básicas ou subsídio para as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família.

Art.46- Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III Dos recursos orçamentários para oferta de Benefícios Eventuais Art.47.- As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção IV Dos Serviços Art.48- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V Dos Programas de Assistência Social Art.49- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. §1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. §2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

Seção VI Projetos de Enfrentamento a Pobreza Art.50- Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando sub-

sidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Seção VII Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social Art.51- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei 13.019/2014, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art.52- As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art.53- Constituem critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art.54- As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III- elaborar plano de ação anual; IV- ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: I - análise documental; II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de assistência social por ofício.

CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.55- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art.56- Caberá ao órgão gestor da assistência social, responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.57- O Fundo Municipal de Assistência Social passa a ser regido pelas disposições constantes neste Capítulo.

Art.58 - O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS - é um dos instrumentos de gestão do SUAS RIO BONITO de captação e aplicação de recursos, vinculado ao órgão gestor da Assistência Social que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na Lei Orgânica da Assistência Social n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nos Planos Municipais de Assistência Social, como benefícios serviços, programas e projetos no âmbito do SUAS de Rio Bonito.

Art.59 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —FMAS: I- receitas do Município; II- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas naforma da Lei; V - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, após realização das receitas e despesas correspondentes. § 2º - Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social— FMAS. Art.60 - O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS - será gerido pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e participação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS. Parágrafo único - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art.61 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados: I - no apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no Parágrafo único do art. 23 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas, relativos à área de assistência social; III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS; IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos, necessários ao desenvolvimento dos programas; VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, dos órgãos governamentais e não governamentais da área de assistência social; lX - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.

15 da Lei Orgânica da Assistência Social ri° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

X - pagamento ou ressarcimento de despesas com transporte, hospedagens, alimentação e demais encargos para os conselheiros representantes de instituições não governamentais, quando em atividades de representação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, em conferências, fóruns, reuniões, e outros, cursos de capacitação e outros, conforme decisão do respectivo Conselho; XI - para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência.

Art.62- O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, de acordo com critérios de pactuação estabelecidos com o CMA. Parágrafo único - A transferência de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social, processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art.63- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art.64 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art.65- A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art.66- O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto esta lei no que couber.

Art.67- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Bonito, 15 de março de 2022.

Leandro Pereira Netto Prefeito ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO SECSA Nº 013/2022 PROCESSO 3878/2020 - PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA, ANO LXXXVII, Nº 35.617, PÁGINA 08, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022 ONDE SE LÊ: Data da assinatura: 10/02/2022 LEIA-SE: Data da assinatura: 14/02/2022 ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO SECSA Nº 017/2022 PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA, ANO LXXXVII, Nº 35.642, PÁGINA 08, EM 26 DE MARÇO DE 2022 ONDE SE LÊ: Processo nº 017/2022 LEIA-SE: Processo nº 340/2022 ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO SECSA Nº 019-A/2022 PROCESSO 418/2022 - PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA, ANO LXXXVII, Nº 35.642, PÁGINA 08, EM 26 DE MARÇO DE 2022 ONDE SE LÊ: R$ 6.254.543,16 (Seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) LEIA-SE: R$ 1.853.982,20 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)

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A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 52 e 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, manda publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º Bimestre de 2022. Levando em consideração as inconsistências apresentadas no SIGFIS, algumas informações não guardam paridade com o sistema estruturante do município. Dessa maneira, o 1º Bimestre de 2022 será republicado em data posterior.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA ELEITORAL ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SÍNDICOS, CONDÔMINOS EREPRESENTANTES CONDOMINIAIS DO LESTE FLUMINENSE ASINDCON, CNPJ nº 31.421.503/0001-64, convoca nos termos legais e do Estatuto Social, os membros fundadores e demais associados para participar da Assembleia Geral Extraordinária- ELEITORAL- que será realizada no dia 30 de abril de 2022, as 10:00h em primeira convocação e as 10.30h em segunda e última convocação: Local Rodovia Governador Mario Covas Km 269 – Rio Bonito/RJ. Espaço Solar Engenho da Floresta. (Próximo da PRF de Rio Bonito) Prazo para registro de chapa 10 dias consecutivos a partir desta publicação. Assunto em Pauta: Eleição da Diretoria Executiva, Diretoria Regional, Conselho Fiscal e seus respectivos membros adjuntos, a posse da diretoria se dá imediatamente a eleição.

Niterói, RJ 30 de março 2022 JORGE FLORES DOS SANTOS Presidente

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BRASIL CRIA 328 MIL EMPREGOS COM CARTEIRA ASSINADA EM FEVEREIRO O Brasil fechou o mês de fevereiro de 2022 com a criação de 328.507 empregos formais, segundo balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), apresentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O saldo de fevereiro foi resultado de 2,013 milhões de contratações e 1,685 milhão de desligamentos. Segundo a pasta foi o melhor resultado para o mês da série iniciada em 2010, perdendo apenas para 2021, quando o saldo foi de 397.915 postos.

De acordo com o secretário executivo do ministério, Bruno Dalcolmo, esta foi a primeira vez que o total mensal de admissões superou 2 milhões de vagas, considerando a série com declarações feitas dentro do prazo. O secretário, entretanto, destacou que o resultado não pode ser considerado estrutural e que a tendência é de redução nas contratações.

“O que vemos aqui em fevereiro de 2022 do ponto de vista das admissões é algo importante a ser notado.

Pela primeira vez estamos acima de 2 milhões de contratações. É claro que não é possível se afirmar que é algo estrutural e que permanecerá nesse patamar”, disse. “Temos já registrado que é natural que se espere alguma desaceleração com relação ao nível de contratação do ano passado. É um processo natural, as empresas não continuarão contratando naquele ritmo do ano passado para

gistrado em janeiro, com um decréscimo de R$ 61,14, o que equivale a uma variação de -3,15%.

sempre”, acrescentou.

Os números mostram que, no mês de fevereiro, os cinco grupamentos de atividade econômica apresentaram saldo positivo, com destaque para o setor de serviços, com geração de 215.421 novos postos com carteira assinada, distribuídos principalmente nas atividades de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais.

A indústria geral fechou o mês

com 43 mil novos postos, concentrados especialmente na indústria de transformação, que gerou 38.575 postos. A construção fechou o mês com 39.453 novos empregos. Na sequência vêm a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura que gerou 17.415 postos; e o comércio, com 13.219 postos.

Com o resultado de fevereiro, o estoque de empregos formais ativos ficou em 41.157.217 vínculos, uma

variação positiva de 0,8% em relação ao estoque do mês anterior. No acumulado de 2022, foi saldo registrado é de 478.862 empregos com carteira assinada, decorrente de 3.818.888 admissões e de 3.340.026 desligamentos.

SALÁRIO Os dados do novo Caged mostram ainda que o salário médio de admissão em fevereiro de 2022 foi de R$ 1.878,66. O valor é menor que o re-

Pedido de isenção no Enem 2022 poderá ser feito a partir de segunda A partir de segunda-feira (4), estudantes que querem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio 2022 (Enem) poderão pedir a isenção da taxa de inscrição. O prazo vai até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante.

O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021, que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta.

O cronograma oficial do Enem foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União.

Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio.

Além de fazer o pedido de isenção, para participar do Enem 2022 é preciso também fazer a inscrição no exame. O edital com as datas das inscrições e das provas ainda não foi publicado pelo Inep.

DIREITO À ISENÇÃO Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas.

São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou sejam bolsistas integrais em escolas privadas. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa.

Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeco-

nômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, os interessados deverão informar o Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar uma documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar da-

tados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.

A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no DOU. Entre eles, atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas, e para participar de programas federais como Sisu, ProUni e Fies.

TRABALHO INTERMITENTE Em fevereiro, o novo Caged registrou 25.396 admissões e 16.568 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 8.828 empregos.

Foram 5.287 estabelecimentos contratantes e 36 empregados celebraram mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente.

“Do ponto de vista das atividades econômicas, o saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente distribuiu-se por: serviços (6.906 postos), construção (1.115 postos), indústria geral (422 postos), agropecuária (207 postos) e comércio (178 postos)”, informou a pasta.

Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial, foram registradas 26.104 admissões e 16.586 desligamentos, um saldo de 9.518 empregos. Foram registrados 9.493 estabelecimentos contratantes e 158 empregados celebraram mais de um contrato em regime de tempo parcial.

O saldo de emprego em regime de tempo parcial ficou assim distribuído por setor: serviços (5.615 postos), indústria geral (2.286 postos), comércio (1.167 postos), construção (241 postos) e Agropecuária (209 postos).

Brasil será independente na produção de vacinas O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, falousobre a capacidade operacional do Centro Nacional de Tecnologia de Vacinas, localizado na cidade de Campinas, em São Paulo, em um dos campi do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM).

Segundo o ministro, o polo de desenvolvimento de vacinas e medicamentos está alinhado às “mais rígidas normas e padrões mundiais”, e será fator crucial na independência na produção de vacinas humanas no Brasil.

Durante pronunciamento em rede nacional de televisão, Pontes explicou que nunca houve vacinas totalmente desenvolvidas por cientistas brasileiros - cenário que deve mudar com os investimentos em laboratórios e em pesquisa que começam a apresentar resultados.

“Nossos cientistas finalmente têm condições de produzir, aqui no Brasil, nossas próprias vacinas”, explicou.

Mais cedo, Marcos Pontes afirmou durante palestra dada no 2º Seminário Brasil em Transformação, durante a inauguração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), em

Brasília, que o centro tornará o Brasil independente em vacinas ainda neste ano.

“A história nos mostra que quando grandes catástrofes atingem a humanidade, grandes superações acontecem também. Principalmente em ciência e tecnologia”, disse o ministro, que frisou que o governo federal realizou “o maior investimento para fabricação de vacinas da nossa história”.

Também foi anunciado que o desenvolvimento de uma vacina de RNA mensageiro de terceira geração contra a covid-19 já está em andamento no Centro Nacional de Tecnologia de Vacinas. “Essa vacina tem tecnologia muito avançada e é capaz de superar muitas que já estão no mercado”, disse o ministro.

Pontes informou que diversos imunizantes serão desenvolvidos no centro, não apenas contra covid-19, mas contra doenças tropicais negligenciadas e contra outras doenças perigosas, que até então não podiam ser estudadas no Brasil por falta de estrutura adequada.

O Centro Nacional de Tecnologia de Vacinas está acoplado ao Sirius, o maior acelerador de elétrons do Hemisfério Sul e o maior laboratório da América Latina.

TSE: mais de 850 mil jovens já tiraram o título de eleitor O número de jovens entre 15 e 18 anos que tiraram o primeiro título de eleitor até 21 de março foi de 854.685. O prazo para emitir o documento e estar apto a votar nas eleições de outubro segue até 4 de maio. O procedimento pode ser feito inteiramente online.

As novas emissões ocorrem em meio a uma campanha de mobilização promovida pela Justiça Eleitoral nas redes sociais, que contou com a adesão de diversas personalidades, incluindo artistas nacionais como Anitta, Zeca Pagodinho, Whindersson Nunes, Juliette e também internacionais, como o ator norte-americano Mark Ruffalo.

A mobilização ocorreu após a Justiça Eleitoral identificar o menor nível de participação de adolescentes no pro-

cesso eleitoral dos últimos 30 anos. De acordo com as estatísticas oficias, até janeiro deste ano o TSE registrava, no total, pouco mais de 730 mil títulos emitidos para jovens de 15 a 17 anos de idade, cujo voto é facultativo.

O menor nível de participação de adolescentes já registrado ocorreu nas eleições municipais de 2020, quando a emissão do título de eleitor caiu drasticamente para essa faixa etária e apenas 992 mil jovens tinham o documento no dia da votação. Quatro anos antes, em 2016, o número era de 2,3 milhões.

Na última eleição presidencial, em 2018, 1,4 milhão de jovens entre 15 e 17 anos tinham o título, menor nível para as eleições gerais desde 1992, quando mais de 3,2 milhões de jovens estiveram aptos a votar.