Relat ativ 4 trimestre 2014

Relat贸rio de Atividades - 4掳 trimestre de 2014

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Presidente Luiz Roberto Herbst Vice-Presidente Adircélio de Moraes Ferreira Junior Conselheiros César Filomeno Fontes – Corregedor Geral Wilson Rogério Wan-Dall Herneus de Nadal Luiz Eduardo Cherem Júlio Garcia Auditores Sabrina Nunes Iocken Cleber Muniz Gavi Gerson dos Santos Sicca Procuradoria Geral junto ao TCE/SC Aderson Flores - Procurador Geral Diogo Ringenberg - Procurador Cibely Farias – Procuradora

Diretoria Geral de Controle Externo Carlos Tramontin Diretoria Geral de Planejamento e Administração Edison Stieven

Elaboração Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais Raul Fernando Fernandes Teixeira

Responsável Técnico Hamilton de Souza Machado

Internet: http:// www.tce.sc.gov.br Rua Bulcão Viana, 90 – Centro 88020-160 - Florianópolis – SC dpe@tce.sc.gov.br

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

1.

2.

2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.4.1.

2.4.2.

2.5.

2.6.

APRESENTAÇÃO COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Página 05 06 08 08 09 09 10 11 13 13 14

2.7.

2.7.1.

2.7.2.

ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO Jurisdição Sessões Plenárias Deliberações Processos Julgados ou Apreciados Instrução e Julgamento de Contas Processos Autuados Movimentação de Processos Apreciação de Denúncias, Representações, Consultas e Recursos Fiscalizações a cargo do Tribunal de Contas Fiscalizações e Inspeções Atos sujeitos a registro

3.

3.1.

3.1.1.

3.1.2.

3.1.3.

3.1.4.

3.1.5.

3.2.

3.3.

3.3.1.

3.3.2.

3.4.

3.4.1.

3.5.

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Recursos Orçamentários e Financeiros Previsão Orçamentária Alteração Orçamentária Execução Orçamentária Execução Financeira Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC Licitações, Contratos e Convênios Gestão de Pessoas Quadro de Pessoal do TCE/SC Distribuição Funcional do TCE/SC Treinamento e Aperfeiçoamento Atividades de Aperfeiçoamento Programa de Estágio

17 17 17 17 17 21 22 24 29 29 30 30 31 33

4.

4.1.

4.2.

4.2.1.

4.2.2.

4.3.

MODERNIZAÇÃO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL Ouvidoria Divulgação Institucional Comunicação Interna Comunicação Externa Convênios e Acordos de Cooperação

34 34 35 35 35 36

ANEXOS ANEXO A - SIGLAS E ABREVIATURAS ANEXO B - GLOSSÁRIO ANEXO C – DIÁRIAS QUARTO TRIMESTRE 2014

38 39 42

15 15 15

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LISTA DE TABELAS Página 1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

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18.

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24.

25.

26.

Competência Constitucional do Tribunal de Contas Competência Legal do Tribunal de Contas Unidades Jurisdicionadas Processos Julgados ou Apreciados Decisões do Tribunal Pleno com Imputação de Débitos e/ou Aplic. de Multas Decisões Definitivas do Tribunal Pleno - Encaminhamento p/ Cobrança de Débitos e Multas Processos Autuados Movimentação de Processos nas Diretorias Técnicas Auditorias Realizadas Atos de Pessoal, Pensão e Auxílio Especial Julgados pelo Tribunal Pleno Resumo da Execução Orçamentária Resumo da Execução Orçamentária do TCE/SC por Projeto/Atividade Receitas, Despesas e Disponibilidades Financeiras Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC Licitações, Contratos e Convênios Quadro de Pessoal do TCE/SC Distribuição Funcional do TCE/SC Atividades de Capacitação e Aperfeiçoamento - Público Interno Atividades de Capacitação e Aperfeiçoamento - Público Externo Quadro de Estagiários do TCE/SC Descrição de demanda dos cidadãos Meios de acessos à Ouvidoria Matérias divulgadas ao público interno Matérias enviadas a imprensa Matérias que mencionam o TCE Convênios e Acordos de Cooperação

06 06 08 10 12 12 13 14 15 16 18 20 21 23 24 29 30 31 32 33 34 34 35 35 35 36

LISTA DE GRÁFICOS 1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

Processos Julgados no Quarto trimestre de 2014 Movimentação de Processos nas Diretorias Técnicas do TCE/SC Resumo da Execução Orçamentária do TCE/SC Execução Orçamentária do TCE/SC Composição percentual da Execução Orçamentária Comportamento da Receita e Despesa Financeira do TCE/SC Resumo dos Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC Distribuição Percentual dos Cargos Ocupados

11 14 19 19 20 22 23 29

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

APRESENTAÇÃO

Sr(a)s Deputados (as), O Relatório de Atividades do TCE/SC do quarto trimestre de 2014 apresenta um retrato da atuação do órgão no período enfocando as principais atividades relacionadas ao controle externo e os meios empregados para sua realização.

Com essa finalidade o Relatório foi estruturado em quatro capítulos: no capítulo 1 são apresentadas as competências constitucionais e legais e a organização do Tribunal de Contas; no capítulo 2 são relatadas as ações de controle externo desenvolvidas no período; o capítulo 3 demonstrada a gestão do órgão; e, por fim, no capítulo 4 são destacadas as inovações e ações de interação interinstitucional e com a sociedade.

A fiscalização do TCE/SC neste trimestre de 2014 abrangeu 1.846 unidades gestoras estaduais e municipais. Nesse período foram autuados 1.828 processos e proferidas deliberações sobre outros 1.302. Ao final do trimestre remanesceu um estoque de 9.926 processos em instrução nas Diretorias Técnicas.

Foi encaminhado para cobrança de débitos e multas, resultante de decisões definitivas do Tribunal Pleno, um montante de R$ 1.409.773,98 (um milhão, quatrocentos e nove mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

Considerando todas as categorias funcionais, o TCE/SC conta hoje com 515 servidores, dos quais 315 atuam nas unidades finalísticas, o que corresponde a 60,00% do total de servidores. Vale ressaltar que o desenvolvimento das atividades institucionais desse TCE/SC requer o conhecimento técnico como principal componente. Por essa razão, justifica-se que 88,18% das suas despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal.

Os dados acima enunciados foram retirados do presente Relatório com o intuito de atrair a atenção para o seu relevante conteúdo, fazendo-o merecedor de uma atenta leitura.

Conselheiro Luis Roberto Herbst Presidente

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

1. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Ao Tribunal de Contas do Estado -TCE/SC, em auxílio à Assembléia Legislativa de Santa Catarina no exercício do controle externo, são conferidas várias competências nos termos da Constituição do Estado, sintetizadas na Tabela 01, bem como outras determinadas através de leis específicas, conforme Tabela 02.

TABELA 01 - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS Competência              



Fundamento Art. 59, I

Apreciar e emitir Parecer Prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões.

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa.

Fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado tenha participação direta ou indireta.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, e subvenções a qualquer entidade de direito privado.

Prestar informações à Assembléia Legislativa sobre fiscalizações realizadas.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em Lei. Assinar prazo para que o órgão ou entidade tome providências no caso de constatação de ilegalidade quanto ao cumprimento da lei.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão a Assembléia Legislativa.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Responder as consultas sobre interpretação de lei relativas a matéria sujeita à sua fiscalização.

Emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação da Comissão Mista Permanente de Deputados.

Auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o § 1º do art. 122 da Constituição Estadual, ou de comissão técnica da Assembléia Legislativa, projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

Apurar Denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades.

Art. 59, II Art. 59, III Art. 59, IV Art. 59, V Art. 59, VI Art. 59, VII Art. 59, VIII Art. 59, IX Art. 59, X Art. 59, XI Art. 59, XII Art. 60, § 1°

Art. 122, § 1º Art. 62, § 2º

TABELA 02 - COMPETÊNCIA LEGAL DO TRIBUNAL DE CONTAS Competência      

Proceder o controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas de ocupantes de cargos , empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Decidir sobre Representação apresentada pelas Câmaras Municipais acerca de irregularidades na liberação de recursos federais para os respectivos municípios.

Apreciar Representações formuladas por licitantes, contratados ou pessoas físicas ou jurídicas, acerca de irregularidades na aplicação da lei de Licitações e Contratos da Administração pública.

Apreciar as contas dos gestores públicos no que lhe compete sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

Decidir sobre consultas de autoridades competentes com relação a interpretação na aplicação de dispositivos legais, relativas à matéria sujeita a sua fiscalização.

Fiscalizar acerca do cumprimento por parte dos administradores públicos quanto aos

Fundamento Lei n° 8.730 de 10/11/93 Lei n° 9.452 de 20/03/97 Lei n° 8.666 de 21/06/93 LC n° 202/2000 de 15/12/2000 LC n° 202/2000 de 15/12/2000 LC n° 101/2000 de

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

limites das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

04/05/2000

O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem sede no município de Florianópolis, é integrado por sete Conselheiros e possui quadro de pessoal próprio e jurisdição em todo território estadual. Os Conselheiros são escolhidos: a) Três, pelo Governador do Estado com aprovação da Assembléia Legislativa; b) Quatro, pela Assembléia Legislativa (art. 61, § 2°, I e II da Constituição Estadual).

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal, Lei Complementar n° 202/2000, de 15/12/2000, sua estrutura organizacional é assim composta: I - órgãos deliberativos: a) o Plenário; e b) as Câmaras;

III - órgão especial: a) o Corpo de Auditores;

II - órgãos de administração superior: a) a Presidência; b) a Vice-Presidência; e c) a Corregedoria Geral;

IV - órgãos auxiliares: a) os órgãos de controle; b) os órgãos de consultoria e controle; c) os órgãos de assessoria; e d) os órgãos de apoio técnico e administrativo.

Junto ao TCE/SC, também atua o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 107 a 111 da Lei Orgânica do Tribunal, de 15 de dezembro de 2000.

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

2. ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no exercício do controle externo, de acordo com suas atribuições constitucionais, exerce funções de natureza fiscalizadora, opinativa, sancionadora e consultiva.

A fiscalizadora tem como objetivo verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete.

A função opinativa é exercida quando emite o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e pelos prefeitos municipais.

A função sancionadora manifesta-se, principalmente, na aplicação das multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal.

A função consultiva manifesta-se pela orientação através da resposta às consultas sobre a interpretação de lei ou questão formulada, em tese, relativa a matéria sujeita a sua fiscalização, formuladas ao TCE nos termos do art. 59, XII, da Constituição Estadual.

Também compete ao TCE apurar denúncias sobre supostas irregularidades cometidas em órgãos públicos estaduais e municipais, formuladas com base no art. 62, § 2°, da Carta Estadual.

2.1. Jurisdição

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

O art. 83 da Constituição Estadual e os arts. 5º e 6º da Lei Orgânica do Tribunal, aprovada em 2000, através da Lei Complementar n° 202, dispõem que estão sob a jurisdição do Tribunal qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.

No quarto trimestre de 2014, estiveram sujeitas à fiscalização pelo TCE/SC 1.846 unidades, constituídas de órgãos e entidades estaduais e municipais.

TABELA 03 - UNIDADES JURISDICIONADAS ÂMBITO

MUNICIPAL

ESTADUAL

NATUREZA Prefeituras Fundos Autarquias Fundações Sociedades de Economia Mista Câmaras Sub-Total Administração Direta Assembléia Legislativa Autarquias Fundações Fundos Especiais Gabinete do Governador Gabinete do Vice-Governador Procuradoria Geral de Justiça Procuradoria Geral do Estado Procuradoria Geral junto ao TCE Secretarias Regionais Sociedades de Economia Mista Tribunal de Contas Tribunal de Justiça Sub-Total Total

QUANTIDADE 4° trimestre de 2013 4° trimestre de 2014 295 295 814 813 135 141 145 149 16 17 295 295 1.700 1.710 18 18 1 1 7 7 6 6 41 41 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 36 36 20 20 1 1 1 1 136 136 1.836 1.846

Fonte: Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) e Diretoria de Controle da Administração Municipal (DMU) / Obs: Situação ao final do quarto trimestre.

2.2. Sessões Plenárias O Tribunal Pleno é órgão deliberativo do TCE/SC, reunindo-se ordinária e extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público. As sessões ordinárias do Tribunal Pleno são realizadas nas segundas e quartas-feiras e presididas pelo Conselheiro-Presidente. A pauta das sessões é publicada, com antecedência, no Diário Oficial Eletrônico - DOTC, veículo de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas, podendo ser consultada no endereço eletrônico: www.tce.sc.gov.br

Sessões no 4° trimestre de 2014 Ordinárias Administrativa Extraordinária

22 1 1

Fonte: SEG

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

2.3. Deliberações As decisões constituem-se em atos deliberativos do Tribunal Pleno baseados na instrução técnica, na manifestação do Ministério Público e no parecer do Conselheiro Relator. Podem tomar a forma de: Acórdãos, Pareceres, Decisões, Resoluções, Instruções Normativas e Decisões Normativas.

O Acórdão é um ato Deliberações no 4° trimestre de 2014 deliberativo de natureza definitiva, em processos de Prestação ou Tomada de Sessões Contas, que resulte em imposição de Pareceres Acórdãos Decisões Resoluções TOTAL multa ou débito.

Administrativa 16 16 O Tribunal Pleno decide Especial através de Pareceres, quando se tratar Extraordinária 2 66 76 1 de contas prestadas anualmente pelo Ordinária 238 332 562 9 1.141 Governador; pelos Prefeitos e outros TOTAL 240 398 654 10 1.302 casos, em que deva o Tribunal assim se manifestar. Por meio de Decisões, nos Fonte: Secretaria Geral - SEG demais casos, especialmente quando se tratar de: sustação ou solicitação de sustação da execução de ato ilegal; apreciação de atos de pessoal; determinação de realização de inspeções e auditorias e apreciação de seus resultados; matéria de natureza administrativa; enunciado de súmula de jurisprudência do Tribunal; incidente de inconstitucionalidade; entre outros.

Resoluções, quando se tratar de normas relativas à estrutura, competência, atribuição e funcionamento dos órgãos do Tribunal; outras matérias que, a critério do Tribunal Pleno, devam se revestir dessa forma.

Instrução Normativa, quando se tratar de instruções gerais ou especiais relativas ao controle externo, ou quando disciplinar matéria que envolva órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal.

Decisão Normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.

2.4. Processos Julgados ou Apreciados A tabela a seguir apresenta, por tipo de processos, o número de processos julgados ou apreciados pelo Tribunal de Contas no quarto trimestre do ano de 2014.

TABELA 04 - PROCESSOS JULGADOS OU APRECIADOS Quantidade Tipo de Processo 4° trimestre 2014 ADM - Corregedoria-Geral ADM - Diretoria de Administração e Finanças ADM - Diretoria de Gestão de Pessoas ADM - Gabinete da Presidência ALC - Auditoria in loco de Licitações, Contratos, Conv. e Atos Jurídicos Análogos AOR - Auditoria Ordinária in loco APC - Auditoria in loco de Prestações de Contas de Recursos Antecipados APE - Registro de Ato de Aposentadoria APE - Registro de Ato de Reforma APE - Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada APE - Retificação de Ato Aposentatório ARC - Auditoria in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária CON - Consulta DEN - Denúncia ELC - Edital de Concorrência LCC - Contrato Decorrente de Licitação LCC - Dispensa de Licitação LCC - Inexigibilidade de Licitação LCC - Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos

1 1 7 8 1 1 1 202 1 55 101 2 10 14 5 1 1 2 1

% 0,08 0,08 0,54 0,61 0,08 0,08 0,08 15,51 0,08 4,22 7,76 0,15 0,77 1,08 0,38 0,08 0,08 0,15 0,08

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

LCC - Processo Licitatório LRF - Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal PCA - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora PCA - Prestação de Contas de Administrador PCP - Prestação de Contas do Prefeito PCR - Prestação de Contas de Recursos Antecipados PCR - Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias PCR - Prestação de Contas de Recursos Repassados PDA - Pedido de Auditoria ALESC - LC 202/2000, Art. 1º, V PDI - Processo Diverso PMO - Processo de Monitoramento PNO - Processo Normativo PPA - Registro do Ato de Pensão e Auxílio Especial PPA - Retificação do Ato de Pensão e Auxílio Especial PRP - Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Prefeito REC - Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000 REC - Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 REC - Reexame - art. 80 da LC 202/2000 REC - Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000 REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 REP - Representação de Agente Público REP - Representação de Conselheiro REP - Representação do Ministério Público REP - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas REP - Representação do Poder Judiciário REV - Revisão - art. 83 da LC 202/2000 RLA - Auditoria de Atos de Pessoal RLA - Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária RLA - Auditoria em Licitações e Contratos RLA - Auditoria Especial - art. 3º, I, da Resolução TC-10/2007 RLA - Auditoria Operacional RLA - Auditoria Ordinária RLI - Inspeção Ordinária RLI - Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária RPA - Representação - Agente Público (Art.100 RI) RPJ - Representação - Judicial (Art.100 RI) RPL - Representação - Licitação (Art.113 Lei 8666/93) SPC - Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados SPE - Solicitação de Atos de Pessoal TCE - Tomada de Contas Especial

TOTAL

1 7 94 16 244 4 6 5 1 1 9 11 108 3 3 8 84 49 3 25 33 1 3 1 11 4 7 8 2 4 5 13 12 3 2 1 1 3 1 90

0,08 0,54 7,22 1,23 18,74 0,31 0,46 0,38 0,08 0,08 0,69 0,84 8,29 0,23 0,23 0,61 6,45 3,76 0,23 1,92 2,53 0,08 0,23 0,08 0,84 0,31 0,54 0,61 0,15 0,31 0,38 1,00 0,92 0,23 0,15 0,08 0,08 0,23 0,08 6,91

1.302

100,00

Fonte: Secretaria Geral - SEG

O gráfico a seguir demonstra a participação relativa dos principais tipos de processos julgados no quarto trimestre de 2014.

GRÁFICO 01 PROCESSOS JULGADOS NO QUARTO TRIMESTRE DE 2014

7,76%

8,29% Registro de Ato de Aposentadoria

18,74%

Prestação de Contas do Prefeito

Retificação de Ato Aposentatório

Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial

49,69%

Outros

15,51% Fonte: Secretaria Geral – SEG

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

2.4.1. Instrução e Julgamento de Contas Todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas são devidamente instruídos pelas Diretorias Técnicas e encaminhados ao Ministério Público junto ao TCE/SC, para emissão de seu parecer. Cumpridas estas instâncias de análise e parecer, o processo é submetido ao Relator para proferir o parecer e voto, submetendo-os à deliberação do Pleno.

Será considerada preliminar a decisão pela qual o Plenário, antes de pronunciarse quanto ao mérito da matéria, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

A decisão definitiva do Tribunal acontece quando as contas são julgadas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

Terminativa é a decisão pela qual o TCE ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar 202/2000).

No período de Outubro a dezembro de 2014, as decisões prolatadas pelo Tribunal Pleno envolveram aplicações de multas no valor de R$ 279.100,00 (duzentos e setenta e nove mil e cem reais), e imputação de débitos no valor de R$ 4.575.126,85 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstra a Tabela 5.

TABELA 05 - DECISÕES DO TRIBUNAL PLENO COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E/OU APLICAÇÃO DE MULTAS Tipo de Processo RLA - Auditoria de Atos de Pessoal RLA - Auditoria em Licitações e Contratos ARC - Auditoria in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária RLA - Auditoria Ordinária LCC - Contrato Decorrente de Licitação DEN - Denúncia LCC - Dispensa de Licitação LCC - Inexigibilidade de Licitação RLI - Inspeção Ordinária RLI - Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária PCA - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora PCA - Prestação de Contas de Administrador PCR - Prestação de Contas de Recursos Antecipados PCR - Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias PCR - Prestação de Contas de Recursos Repassados PMO - Processo de Monitoramento LCC - Processo Licitatório APE - Registro de Ato de Aposentadoria REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 REP - Representação de Agente Público REP - Representação do Ministério Pùblico REP - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas REP - Representação do Poder Judiciário SPC - Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados TCE - Tomada de Contas Especial

Total

Aplicação de Multas

Imputação de Débito

Total

14.200,00 9.000,00 5.000,00 5.700,00 2.800,00 11.000,00 3.000,00 2.000,00 8.200,00 1.000,00 10.800,00 2.200,00 11.200,00 3.000,00 13.000,00 1.500,00 1.200,00 1.500,00 20.800,00 7.800,00 600,00 400,00 10.400,00 9.800,00 123.000,00

6.851,72 984.075,63 1.080.881,67 604.174,07 4.622,22 1.894.521,54

14.200,00 9.000,00 5.000,00 5.700,00 2.800,00 11.000,00 3.000,00 2.000,00 8.200,00 1.000,00 17.651,72 986.275,63 1.092.081,67 3.000,00 617.174,07 1.500,00 1.200,00 1.500,00 20.800,00 7.800,00 600,00 400,00 10.400,00 14.422,22 2.017.521,54

279.100,00

4.575.126,85

4.854.226,85

Fonte: Secretaria Geral – SEG

No quarto trimestre de 2014, foram adotadas providências para a execução de débitos imputados e de multas aplicadas em decisões do Tribunal, previstas no Regimento Interno, art. 63, em processos que, somados, totalizam R$ 4.854.226,85 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstra a Tabela 06.

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

TABELA 06 - DECISÕES DEFINITIVAS DO TRIBUNAL ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS E MULTAS Cobrança Multas

Tipos de Processo RLA - Auditoria de Atos de Pessoal RLA - Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária APE - Auditoria in loco de Atos de Pessoal ALC - Auditoria in loco de Licitações, Contratos, Conv. e Atos Jurídicos Análogos ARC - Auditoria in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária RLA - Auditoria Ordinária RLA - Auditoria sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e LCC - Contrato Decorrente de Licitação DEN - Denúncia RLI - Inspeção Ordinária RLI - Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária PCA - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora PCA - Prestação de Contas de Administrador LCC - Processo Licitatório REC - Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 APE - Registro de Ato de Aposentadoria RPA - Representação - Agente Público (Art.100 RI) REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 RPL - Representação - Licitação (Art.113 Lei 8666/93) REP - Representação de Agente Público REP - Representação do Ministério Pùblico REP - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas REP - Representação do Poder Judiciário SPC - Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados TCE - Tomada de Contas Especial

Total

PLENO

COM

Débitos

Total

24.800,00 5.000,00 6.000,00 2.500,00 2.900,00 7.500,02

0 0 0 0 0 0

24.800,00 5.000,00 6.000,00 2.500,00 2.900,00 7.500,02

3.300,00 6.000,00 14.200,00 11.100,00 1.800,00 6.500,00 800 2.000,00 500 1.500,00 2.000,00 1.600,00 12.000,00 9.600,00 1.600,00 1.000,00 5.600,00 3.600,00 59.178,00

0 0 0 0 0 98.483,19 72.229,91 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 674.210,00 372.272,86

3.300,00 6.000,00 14.200,00 11.100,00 1.800,00 104.983,19 73.029,91 2.000,00 500 1.500,00 2.000,00 1.600,00 12.000,00 9.600,00 1.600,00 1.000,00 5.600,00 677.810,00 431.450,86

192.578,02

1.217.195,96

1.409.773,98

Fonte: Secretaria Geral -SEG

2.4.2. Processos Autuados No quarto trimestre de 2014, foram autuados 1.828 processos na Secretaria Geral do Tribunal de Contas, destacando-se os processos de Registro de Ato de Aposentadoria, com 50,33 % (cinquenta vírgula trinta e três por cento), Registro de Ato de Pensão e auxílio Especial com 17,34% (dezessete vírgula trinta e quatro por cento), e Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada, com 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento). Os processos autuados no quarto trimestre de 2014 constam da tabela abaixo.

TABELA 07 - PROCESSOS AUTUADOS NO QUARTO TRIMESTRE DE 2014 Tipo de Processo APE - Registro de Ato de Aposentadoria APE - Registro de Ato de Reforma APE - Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada APE - Retificação de Ato Aposentatório APE - Revogação de Registro de Ato Aposentatório CON - Consulta DEN - Denúncia ELC - Edital de Concorrência LCC - Contrato Decorrente de Licitação LCC - Processo Licitatório LRF - Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal PCP - Prestação de Contas do Prefeito PCR - Prestação de Contas de Recursos Antecipados PCR - Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias PCR - Prestação de Contas de Recursos Repassados PMO - Processo de Monitoramento PNO - Processo Normativo PPA - Registro do Ato de Pensão e Auxílio Especial REC - Agravo - art. 82 da LC 202/2000 REC - Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000 REC - Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 REC - Reexame - art. 80 da LC 202/2000 REC - Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000

Quantidade 920 2 228 20 4 15 12 3 1 1 3 2 12 1 2 2 9 317 2 11 76 54 1

% 50,33 0,11 12,47 1,09 0,22 0,82 0,66 0,16 0,05 0,05 0,16 0,11 0,66 0,05 0,11 0,11 0,49 17,34 0,11 0,60 4,16 2,95 0,05

50

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 REP - Representação de Agente Público REP - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas REP - Representação do Poder Judiciário REV - Revisão - art. 83 da LC 202/2000 RLA - Auditoria de Atos de Pessoal RLA - Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária RLA - Auditoria em Licitações e Contratos RLA - Auditoria Operacional RLA - Auditoria Ordinária RLI - Inspeção Ordinária RLI - Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária TCE - Tomada de Contas Especial

36 25 3 1 5 7 2 2 2 21 17 2 7

Total

1.828

1,97 1,37 0,16 0,05 0,27 0,38 0,11 0,11 0,11 1,15 0,93 0,11 0,38

100,00

Fonte: Secretaria Geral - SEG

2.5. Movimentação de Processos Os processos autuados são encaminhados para a análise técnica nas diretorias competentes. Após efetuada análise, o processo segue para emissão de parecer da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, podendo retornar à respectiva unidade para reinstrução. Também o relator do processo pode, tendo promovido a audiência com o gestor e havendo novas informações a ser consideradas, determinar a reinstrução do processo.

Assim, a movimentação dos processos registra o fluxo, a quantidade e a natureza do trabalho analítico do Tribunal de Contas.

A Tabela 08 apresenta a movimentação de processos referente ao quarto trimestre do exercício de 2014.

TABELA 08 - MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS NAS DIRETORIAS TÉCNICAS

Diretorias Diretoria de Contr. da Adm. Estadual - DCE Diretoria de Contr. de Lic. e Contratações - DLC Diretoria de Contr. dos Municípios - DMU Diretoria de Atividades Especiais - DAE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP Consultoria Geral - COG Diretoria de Recursos e Reexames

TOTAL

Saldo Inicial

4° trimestre de 2014 Entrada de Saída de Processos Processos

Saldo Final

1.069

287

430

926

245

256

263

238

2.084 36 6.005 201 477

508 25 449 17 263

681 26 324 17 255

1.911 35 6.130 201 485

10.117

1.805

1.996

9.926

Fonte: Diretorias Técnicas.

Considerando os dados da movimentação de processos nas Diretorias Técnicas do Tribunal, agregados para visualização no Gráfico 02, pode-se inferir que cada um dos 274 servidores com Nível Superior (Tabela 17, pág. 30) lotados nessas unidades, atuou, em média, sobre 7,28 processos no 4° trimestre de 2014.

51

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

GRÁFICO 02 MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS NAS DIRETORIAS TÉCNICAS DO TCE/SC

10.000 8.000

2.000 0

9.926

SALDO INICIAL PROCESSOS 4° ENTRADA DE PROCESSOS 4° TRIMESTRE 2014 TRIMESTRE 2014

1.996

4.000

1.805

6.000

10.117

QUANTIDA DE PROCESSOS

12.000

SAÍDA DE PROCESSOS 4° TRIMESTRE 2014

SALDO FINAL DE PROCESSOS 4° TRIMESTRE 2014

Fonte: Diretorias

2.6. Apreciação de Denúncias, Consultas, Recursos e Representações A Constituição Estadual em seu art. 62, § 2° assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresentar denúncia ao 8 Embargos de Declaração Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades ou 84 Reconsiderações ilegalidades na aplicação de recursos públicos.

52 Reexames As Denúncias e as Representações são 14 Denúncias instrumentos importantes no combate ao desperdício e a 78 Representações 10 Consultas má aplicação de recursos públicos.

4 Revisões Outra competência constitucional do TCE/SC é responder a Consultas sobre interpretação de lei ou Fonte: Secretaria Geral - SEG questão formulada em tese por administradores públicos estaduais e municipais. As consultas encaminhadas ao Tribunal, com dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, devem ser relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

Os processos de Recursos também estão motivados na Constituição Estadual, art.16, §5°, e refletem o direito à ampla defesa do jurisdicionado.

Processos Julgados 4° Trimestre de 2014

2.7. Fiscalizações a cargo do Tribunal de Contas 2.7.1. Fiscalizações e Inspeções No quarto trimestre de 2014, as diretorias técnicas do Tribunal de Contas realizaram 48 (quarenta e oito) fiscalizações in loco em órgãos da administração estadual e municipal.

52

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

As fiscalizações realizadas pelos auditores fiscais de controle externo do Tribunal fazem parte da programação de fiscalização aprovada em reunião administrativa.

A Tabela 09 apresenta o número de fiscalizações realizadas pelas Diretorias Técnicas do Tribunal, no quarto trimestre de 2014.

TABELA 09 - AUDITORIAS REALIZADAS Auditorias Diretoria 4° trimestre 2013 Ordinária Especial Diretoria de Atividades Especiais - DAE Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE Diretoria de Licitação e Contratações - DLC Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP Diretoria de Controle dos Municípios - DMU Diretoria de Controle de Contas do Governo

Total

4° trimestre 2014 Ordinária Especial

4 15 8 7 10 -

2 -

1 11 8 4 5 16

3 -

44

2

45

3

Fonte: Diretorias Técnicas

2.7.2. Atos sujeitos a registro O art. 34 da Lei Complementar 202 de 15 de dezembro de 2000, regulado pelo Regimento Interno, Resolução TC 06/2001, art. 36, estabelece a apreciação pelo Tribunal, para fins de registro, dos atos de: I.

admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, do Estado e do Município, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; e

II.

concessão de aposentadoria, reformas, pensões e transferência para a reserva, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo ato inicial, na forma prevista em provimento próprio.

A Tabela 10 apresenta a quantidade de atos, sujeitos a registro, apreciados pelo Tribunal ao longo do quarto trimestre 2014.

TABELA 10 - ATOS DE PESSOAL, PENSÃO E AUXÍLIO ESPECIAL JULGADOS PELO TRIBUNAL PLENO Natureza Registro de Ato de Aposentadoria Registro de Ato de Reforma Registro de Ato de transferência p/ a Reserva Remunerada Retificação de ato Aposentatório Registro do Ato de Pensão e Auxílio Especial Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial Auditoria de Atos de Pessoal Solicitação de Atos de Pessoal

Total

Quantidade 202 1 55 101 108 3 7 1

478

Fonte: Secretaria Geral - SEG

53

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.1. Recursos Orçamentários e Financeiros 3.1.1. Previsão Orçamentária A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, LEI Nº 16.083, de 06 de agosto de 2013, artigo 25, inciso II e 26, destinou ao TCE/SC o montante correspondente a 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) da Receita Líquida Disponível – RLD do Orçamento Geral do Estado, bem como, em igual percentual, das receitas líquidas disponíveis estimadas do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNSOCIAL (artigo 16 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005) e do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC (inciso II do artigo 12 da LEI Nº 13.336, de 08 de março de 2005) composto pelas receitas líquidas dos fundos FUNTURISMO, FUNCULTURAL e FUNDESPORTE. 3.1.2. Alteração Orçamentária No quarto trimestre de 2014, foram realizadas alterações orçamentárias no montante de R$ 50.887.989,39 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Desse total, R$ 12.859.725,20 (doze milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) foram descentralizados pelo Fundo Financeiro de Previdência, ação 9359, destinados a realizar despesas com inativos desse Tribunal, R$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil reais) por anulação parcial dos créditos existentes, com o objetivo de adequar o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD/2014 do Tribunal e assim otimizar a execução orçamentária de suas ações (projetos e atividades), e R$ 34.468.264,19 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) tendo como objetivo a redução orçamentária, sendo R$ 500.00,00 (quinhentos mil) em favor do IPREV e R$ 33.068.264,19 (trinta e três milhões, sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, por solicitação técnica dos referidos órgãos.

3.1.3. Execução Orçamentária O TCE/SC, no quarto trimestre, realizou despesas no valor de R$ 47.176.583,85 (quarenta e sete milhões, cento e sententa e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos) correspondente a 19,88% (dezenove vírgula oitenta e oito por cento) do total autorizado.

54

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

TABELA 11 – RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Descrição das Despesas

3.1.90.11 3.1.90.12 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.92 3.1.90.94 3.1.90.96 3.1.91.13 3.1.91.92 3.3.90.92 3.3.91.13 3.1.90.01 3.1.90.92 3.1.91.13 3.1.91.92 3.3.91.13 3.3.91.92 3.3.90.08 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.31 3.3.90.32 3.3.90.33 3.3.90.35 3.3.90.36 3.3.90.37 3.3.90.39 3.3.90.46 3.3.90.47 3.3.90.92 3.3.90.93 3.3.91.30 3.3.91.39 3.3.91.92

4.4.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52 4.4.90.92

I - DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL ATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL MILITAR OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES OBRIGAÇÕES PATRONAIS COM PESSOAL INATIVO APOSENTADORIAS E REFORMAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES OBRIGAÇÕES PATRONAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES OBRIGAÇÕES PATRONAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES OUTROS CUSTEIOS OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DIÁRIAS - CIVIL MATERIAL DE CONSUMO PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS EOUTRAS MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES II - DESPESAS DE CAPITAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Despesa Autorizada Quarto trimestre de No exercício 2014 R$ % R$ 214.981.010,40 53.074.489,07 99,09 200.410.976,53 136.089.536,65 34.342.667,24 64,12 124.077.867,94

% 99,67 61,71

R$ % 14.570.033,87 100,00 12.011.668,71 82,44

104.819.018,11

27.247.485,86

50,87

94.489.939,37

46,99

10.329.078,74

70,89

439.968,55 1.718.963,01

144.863,65 623.752,89

0,27 1,16

439.888,24 1.718.963,01

0,22 0,85

80,31 0,00

0,00 0,00

694.333,03

108.370,85

0,20

528.941,27

0,26

165.391,76

1,14

349.125,03

199.028,43

0,37

243.096,53

0,12

106.028,50

0,73

9.835.390,68

431.160,78

0,81

8.424.301,28

4,19

1.411.089,40

9,68

593.003,82 17.222.568,78

97.000,00 5.395.304,17

0,18 10,07

593.003,82 17.222.568,78

0,29 8,57

0,00 0,00

0,00 0,00

404,36

0,00

0,00

404,36

0,00

0,00

0,00

6.822,58 409.938,70 45.029.805,39 44.553.636,96

6.822,58 88.878,03 12.884.413,16 12.859.725,20

0,01 0,17 24,06 24,01

6.822,58 409.938,70 44.937.804,31 44.553.636,96

0,00 0,20 22,35 22,16

0,00 0,00 92.001,08 0,00

0,00 0,00 0,63 0,00

287.926,74 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

287.926,74 0,00

0,14 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 188.241,69

0,00 24.687,96

0,00 0,05

0,00 96.240,61

0,00 0,05

0,00 92.001,08

0,00 0,63

0,00 33.861.668,36 918.120,24 747.100,29 700.000,00

0,00 5.847.408,67 195.808,24 222.736,22 81.902,50

0,00 10,92 0,37 0,42 0,15

0,00 31.395.304,28 908.120,24 697.100,29 529.024,21

0,00 15,61 0,45 0,35 0,26

0,00 2.466.364,08 10.000,00 50.000,00 170.975,79

0,00 16,93 0,07 0,34 1,17

25.064,40 190.582,80

0,00 6.893,50

0,00 0,01

25.064,40 40.582,80

0,01 0,02

0,00 150.000,00

0,00 1,03

407.030,27 0,00

-53.754,42 0,00

-0,10 0,00

274.382,89 0,00

0,14 0,00

132.647,38 0,00

0,91 0,00

585.013,85 5.385.580,71

26.322,41 -1.784.138,09

0,05 -3,33

566.432,61 5.385.580,71

0,28 2,68

18.581,24 0,00

0,13 0,00

4.721.982,00 13.565.573,72

-89.227,98 5.986.453,43

-0,17 11,18

4.057.627,81 13.564.411,29

2,02 6,75

664.354,19 1.162,43

4,56 0,01

135.258,24

58.151,46

0,11

135.258,24

0,07

0,00

0,00

1.756.891,90 4.501.278,32 100.000,00

-2.503,58 1.198.764,98 0,00

0,00 2,24 0,00

774.918,90 4.375.308,27 0,00

0,39 2,18 0,00

981.973,00 125.970,05 100.000,00

6,74 0,86 0,69

113.200,00

0,00

0,00

52.500,00

0,03

60.700,00

0,42

8.991,62 659.984,11

0,00 484.770,16

0,00 0,91

8.991,62 659.984,11

0,00 0,33

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 100.000,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 100.000,00

0,00 0,05

0,00 0,00

0,00 0,00

545.116,19 14.867,92

Total 237.249.533,50 Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE

484.770,16 0,00

47.176.583,85

0,91

545.116,19

Saldo

0,27

0,00

0,00

0,00

14.867,92

0,01

0,00

0,00

100,00

147.511.701,41

100,00

89.737.832,09

100,00

Do total empenhado até o quarto trimestre de 2014, 61,71% (sessenta e um vírgula setenta e um por cento) foi destinado a pagamentos com pessoal ativo e 22,35% (vinte e dois vírgula trinta e cinco por cento) com pessoal inativo, sendo que juntos representam 84,06% (oitenta e quatro vírgula zero seis por cento) das despesas orçamentárias do Tribunal.

55

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

GRÁFICO

03

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE

O gráfico abaixo retrata de forma resumida o resultado da execução orçamentária da despesa do trimestre.

GRÁFICO 04

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE

56

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

TABELA 12 - RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TCE/SC POR PROJETO ATIVIDADE Código

Projeto, Atividade e Operações Especiais Autorizado R$

Empenhado no Quarto Trimestre de 2014 %

R

Empenhado No Ano R$

Saldo R$

%

$ 1843 1869 11134 1858 1882 11135 1786 9359

AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE CONTAS CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - TCE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - TCE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO APLICADOS AO CONTROLE EXTERNO REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ENCARGOS COM INATIVOS - TCE ENCARGOS COM INATIVOS - TCE /DESCENTRALIZADO IPREV/FUFIN

TOTAL

100.000,00 1.622.039,20 148.983.269,70 12.417.059,13

0,00 0,00% 102.883,03 0,19% 39.546.747,09 73,84% -1.634.322,98 -3,05%

100.000,00 731.306,82 136.951.050,15 11.649.873,71

0,05 0,36 68,11 5,79

0,00 890.732,38 12.032.219,55 767.185,42

1.131.973,00 559.984,11 6.273.032,41 44.553.636,96 215.640.994,51

0,00 0,00% 484.770,16 0,91% 2.199.456,73 4,11% 12.859.725,20 24,01% 53.559.259,23 100,00

460.659,20 559.984,11 6.064.449,69 44.553.636,96 201.070.960,64

0,23 0,28 3,02 22,16 100,00

671.313,80 0,00 208.582,72 0,00 14.570.033,87

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE

GRÁFICO 05

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais

57

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

3.1.4. Execução Financeira A tabela a seguir representa o total das entradas e saídas dos recursos financeiros no trimestre, reduzida do montante dos saldos pertinentes aos recursos de terceiros (consignações, DDO e convênios), bem como das provisões financeiras, em 1/12 (um doze avos), necessárias aos compromissos futuros vinculados à receita do corrente exercício (reaparelhamento, edificação, gratificação natalina, férias, passivos contigentes e outras despesas).

TABELA 13 – RECEITAS, DESPESAS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS SALDO EM 30/09/2014

98.226.421,82

( + ) RECEITA Alienação Conta Mov. do TCE com o Banco do Brasil Cota de Receita Recebida Fundo Social Rendimentos de Aplicações Financeiras Repasse Recebido IPREV ( - ) DESPESAS PAGAS Abono Alimentação Adiantamentos Auxílio Creche Auxílio Moradia Auxílio Transporte Bolsistas Conversão de 1/3 de Licença Prêmio Décimo Terceiro Salário Despesas de Capital Despesas de Exercícios Anteriores Férias Folha de Pagamento Indenização Auxílio-Saúde Obrigações Patronais Outras Despesas de Custeio Pessoal Militar Repasse Prev. Concedido p/ cobertura do Déficit Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Serviços Conservação Limp. e Segurança Transferencia Financeira à SEF ( + ) RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA Consignações ( - ) DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS Consignações ( = ) SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2014 ( - ) PROVISÕES FINANCEIRAS (EXTRA-CONTÁBEIS) Provisões/ Folha de pessoal: férias Provisões/Obra: edificação e reformas ( - ) OUTRAS DESPESAS Precatórios de de Pessoal e de Fornecedores Nacionais Saldo de consignações do mês/exercício anteriores Saldo de Restos a pagar

70.526.420,69 102.219,20 53.046.541,41 2.029.179,04 2.488.755,84 12.859.725,20 114.072.907,75 5.986.453,43 240.055,48 309.108,06 127.537,97 183.610,00 264.937,35 431.160,78 7.400.267,90 34.364,12 208.469,13 46.661,71 32.768.652,30 880.139,62 6.073.143,59 1.517.338,12 144.863,65 5.855.458,67 123.395,30 1.477.290,57 50.000.000,00 15.268.904,08 15.268.904,08 15.264.287,33 15.264.287,33 54.684.551,51 17.246.504,89 2.246.504,89 15.000.000,00 3.125.148,01 895.320,26 857.554,32 1.372.273,43

( = ) DISPONIBILIDADE LÍQUIDA EM 31/12/2014

34.312.898,61

Fonte: Diretoria Geral de Administração e Finanças – DAF

No quarto trimestre de 2014, o Tribunal de Contas obteve ingresso de recursos financeiros no montante de R$ 70,5 milhões e realizou despesas financeiras no valor de R$ 114,07 milhões. Se desconsiderarmos o repasse à SEF de 50 milhões, constantes do total da despesa financeira, podemos afirmar que houve um superávit financeiro de R$ 6,4 milhões, correspondendo a 9,15% do total da receita.

58

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

GRÁFICO 06 COMPORTAMENTO DA RECEITA E DESPESA FINANCEIRA DO TCE/SC NO 4° TRIMESTRE DE 2014

SALDO EM 30/09/2014

98.226.421,82 70.526.420,69

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

DESPESA

114.072.907,75

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA

15.268.904,08

DESPESA EXTRA-ORÇ

15.264.287,33

SALDO FINANCEIRO EM 30/09/2014

54.684.551,51

PROVISÕES FINANCEIRAS (EXTRA-CONTÁBEIS) 17.246.504,89 OUTRAS DESPESAS DISPONIBILIDADE EM 30/09/2014

3.125.148,01 34.312.898,61

EM R$

Fonte: Diretoria Geral de Administração e Finanças – DAF

Deduzindo-se os provisionamentos dos recursos para: aquisição de equipamentos e materiais permanentes; folha (13º, atrasados e férias) e outras obrigações (Saldo Consignações a Liquidar, Saldo de DDO a Liquidar e Saldo de Recursos Vinculados/PROMOEX), bem como de despesas de exercícios anteriores, a disponibilidade líquida do quarto trimestre de 2014, conforme demonstrado na Tabela 13, alcança o montante de R$ 34.312.898,61

3.1.5. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC Neste quarto trimestre, o Tesouro do Estado repassou recursos financeiros ao TCE/SC, sob a forma de cotas de despesas concedidas, no montante de R$ 55.075.720,45 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), valor equivalente a 1,61601% da Receita Líquida Disponível – RLD, com o redutor de 2,65% no repasse, incluindo participação na receita do Fundo Social e do SEITEC.

59

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

TABELA 14 - REPASSES DO TESOURO DO ESTADO AO TCE/SC R$ MÊS Janeiro Fevereiro Março

1° TRIMESTRE Abril Maio Junho

2° TRIMESTRE Julho Agosto Setembro

3° TRIMESTRE Outubro Novembro Dezembro

4° TRIMESTRE MÉDIA NO ANO

A REPASSAR

REPASSADO

EM DIFERENÇA

18.568.165,57 17.875.732,96 16.678.838,40

15.795.980,80 20.584.045,90 16.568.327,73

-2.772.184,77 2.708.312,94 -110.510,67

53.122.736,93

52.948.354,43

-174.382,50

16.432.404,13 16.415.160,57 16.943.883,55

16.425.122,99 16.433.754,10 16.939.465,01

-7.281,14 18.593,53 -4.418,54

49.791.448,25

49.798.342,10

6.893,85

17.129.606,69 15.857.197,64 16.843.819,63

17.127.622,20 15.843.490,40 16.863.079,48

-1.984,49 -13.707,24 19.259,85

49.830.623,96

49.834.192,08

3.568,12

17.802.184,29 18.166.570,77 19.024.668,31

17.585.670,96 18.378.383,67 19.111.665,82

-216.513,33 211.812,90 86.997,51

54.993.423,37 17.311.519,38

55.075.720,45 17.304.717,42

82.297,08 -6.801,95

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE OBS.: 1) Os valores a repassar são obtidos através da aplicação do percentual legal sobre os montantes informados mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, com base nos dados constantes do Balanço Consolidado. Estes montantes são suscetíveis a ajustes por parte do Executivo Estadual, podendo haver divergências entre os valores constantes em relatórios anteriores;

GRÁFICO 07

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE

60

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

3.2. Licitações, Contratos e Convênios No trimestre em exame, foram concluídos os processos de contratações e aquisições a seguir relacionados.

TABELA 15 – LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo PROCESSO ADM 14/80406403 PROCESSO ADM 14/80416123 PROCESSO ADM 14/80411830 ROCESSO ADM 14/80412560 PROCESSO ADM 14/80410788 PROCESSO ADM 14/80490366 PROCESSO ADM 14/80389991 PROCESSO ADM 14/80467208

Modalidade CONVITE 44/2014 PREGÃO PRESENCIAL 52/2014 PREGÃO PRESENCIAL 48/2014 PREGÃO PRESENCIAL 49/2014 PREGÃO PRESENCIAL 47/2014 CONTRATO Nº 26/2014 CONVITE 37/2014 1º TA AO CO 36/2013

PROCESSO ADM 14/80202085

TERMO DE ADESÃO

PROCESSO ADM 14/80476452

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2014

PROCESSO ADM 14/80476533

CONTRATO Nº 25/2014

PROCESSO ADM 14/80474166

1º TA AO CO 07/2014

PROCESSO ADM 14/80423847

RESCISÃO DO CO-09/2012

PROCESSO ADM 14/80487306

1º TA AO CO 08/2014

PROCESSO ADM 14/80421801

CONTRATO Nº 23/2014

Objeto

Valor R$ 4.054,69

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTEPARA O TCE/SC. Data da Homologação do Convite: 08/10/2014 AQUISIÇÃO DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA PARA O TCE/SC.

FRACASSADA Data do Resultado do Pregão Presencial: 17/10/2014.

AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O TCE/SC. 37.167,75 Data da Homologação do Pregão Presencial: 14/10/2014.

AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO ELÉTRICO E REFRIGERADOR FRIGOBAR PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 09/10/2014.

AQUISIÇÃO DE SERVIDOR DE RACK PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 29/10/2014.

CONTRATO FIRMADO COM INTERSOFT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA. PARA FORNECIMENTO DE SERVIDOR DE RACK PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 32/10/2014 AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O TCE/SC.

6.079,00

17.640,00

17.640,00

ANULADO Data da Anulação do Convite: 30/09/2014 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 36/2013, FIRMADO COM PD CASE INFORMÁTICA LTDA. FICA ALTERADA A CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETO DO CONTRATO, COM A SUPRESSÃO DE UMA VAGA DO ITEM 1.A E O ACRESCIMO DE UMA VAGA NO ITEM 1.B, NÃO ACARRETANDO ALTERAÇÃO NO VALOR DO CONTRATO. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 15/10/2014.

DOADOR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLORIANÓPOLIS – ACIF, CUJO OBJETO É A ADOÇÃO DE RESÍDUO DE ÓLEO VEGETAL AO PROJETO REÓLEO. Data da Assinatura do Termo de Adesão: 15/09/2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA., PARA DUAS ASSINATURAS ANUAIS BANCO DE PREÇOS.SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISA DE PREÇOS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS. Data da Assinatura da Dispensa de Licitação : 23/10/2014 CONTRATO FIRMADO COM NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA., PARA DUAS ASSINATURAS ANUAIS BANCO DE PREÇOS.SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISA DE PREÇOS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS. Data da assinatura Contrato 22/10/2014 PRIMEIRO TERMO ADITIVO FIRMADO COM GBC – PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. FICA ALTERADA A CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETO DO CONTRATO, COM ACRESCIMO DE R$ 315,00 POR SESSÃO, VISANDO A MELHORIA NA QUALIDADE DE TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DO PLENO. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 28/10/2014.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 09/2012 FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA E SR. LUIZ GUSTAVO CORDEIRO ZAGO.COM FUNDAMENTO NO ART.79,II DA LEI Nº 8.666/93.

Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 13/10/2014.

7.990,00

7.990,00

7.500,00 PRIMEIRO TERMO ADITIVO FIRMADO COM CARLA REGINA VENERA EPP (SUSPIROS DÉLICIAS E CAFÉ), FICA ALTERADA A CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETO DO CONTRATO, COM ACRESCIMO DE R$ 7.500,00.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 28/10/2014.

CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CULTURA SONORA PRODUÇÃO MUSICAL ME PIANISTA E ARRANJADOR SR. LUIZ GUSTAVO CORDEIRO ZAGO. , PARA O CORAL HÉLIO TEIXEIRA DA ROSA DO TCE/SC. PELO PERÍODO DE 03 MESES, NO VALOR ESTIMADO MENSAL DE R$ 6.092,50.

Data da Assinatura Contrato 13/10/2014

18.277,50

Continua Continuação

Processo PROCESSO ADM 14/80421631

Modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 53/2014

Objeto

Valor R$

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM A EMPRESA CULTURA SONORA PRODUÇÃO MUSICAL ME, PARA CONTRATAÇÃO DO PIANISTA E ARRANJADOR SR. LUIZ GUSTAVO CORDEIRO ZAGO. PARA O CORAL HÉLIO

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Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

PROCESSO ADM 14/80401878 PROCESSO ADM 14/80476703 PROCESSO ADM 14/80474247

PREGÃO PRESENCIAL 41/2014 PREGÃO PRESENCIAL 58/2014 PREGÃO PRESENCIAL 55/2014

PROCESSO ADM 14/80461773 PROCESSO ADM 14/80491923 PROCESSO ADM 14/80491761 PROCESSO ADM 14/80492229 PROCESSO ADM 14/80492067 PROCESSO ADM 14/80492148 PROCESSO ADM 14/80491842

PREGÃO PRESENCIAL 54/2014 CONTRATO Nº 27/2014

PROCESSO ADM 14/80407647

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 45/2014

PROCESSO ADM 14/80481960 PROCESSO ADM 14/80498693 PROCESSO ADM 14/80498502

PREGÃO PRESENCIAL 59/2014 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 62/2014 CONTRATO Nº 33/2014

PROCESSO ADM 14/80409003 PROCESSO ADM 14/80500930

PREGÃO PRESENCIAL 46/2014 CONTRATO Nº 34/2014

PROCESSO ADM 14/80476614 PROCESSO ADM 14/80488701 PROCESSO ADM 14/80562880

PREGÃO PRESENCIAL 57/2014 PREGÃO PRESENCIAL 60/2014 CONTRATO 038/2014

CONTRATO Nº 28/2014 CONTRATO Nº 29/2014 CONTRATO Nº 30/2014 CONTRATO Nº 31/2014 CONTRATO Nº 32/2014

TEIXEIRA DA ROSA DO TCE/SC. PELO PERÍODO DE 03 MESES, NO VALOR ESTIMADO MENSAL DE R$ 6.092,50.

Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação 14/10/2014 AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS) PARA O TCE/SC. Data da Resultado do Pregão Presencial : 31/10/2014 AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 10/11/2014.

AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR FRIGOBAR E FORNO MICROONDAS PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 11/11/2014.

18.277,50

FRACASSADA

10.959,83

2.850,00

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 03/11/2014.

17.125,24 CONTRATO FIRMADO COM GOEDERT LTDA. PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 05/11/2014 CONTRATO FIRMADO COM ATACADO LITORAL CATARINENSE LTDA.ME PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 05/11/2014 CONTRATO FIRMADO COM PKB PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 05/11/2014 CONTRATO FIRMADO COM LUIZ FERNANDO SEBOLD ME PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 05/11/2014 CONTRATO FIRMADO COM BRUTHAN COMERCIAL LTDA. PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 05/11/2014 CONTRATO FIRMADO COM COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA.ME PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA O TCE/SC..

Data da assinatura Contrato 05/11/2014 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM O PROFESSOR BRUNO RAMOS MANGUALDE, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação 12/11/2014 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 13/11/2014.

ASSINATURA DA BIBLIOTECA FÓRUM DIGITAL DE LIVROS (2ª SÉRIE) COMPOSTA POR 104 TÍTULOS. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação 18/11/2014 CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA EDITORA FÓRUM LTDA ASSINATURA DA BIBLIOTECA FÓRUM DIGITAL DE LIVROS (2ª SÉRIE) COMPOSTA POR 104 TÍTULOS. PARA O TCE/SC. Data da assinatura Contrato 18/11/2014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SERVIDORES PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 19/11/2014.

CONTRATO FIRMADO COM SEPROL COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS SERVIDORES PARA O TCE/SC. Data da assinatura Contrato 20/11/2014 AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O TCE/SC. Data da Assinatura do Pregão Presencial: 07/11/2014.

FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL DURANTE O ANO DE 2015 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Homologação do Pregão Presencial: 10/12/2014.

CONTRATO FIRMADO COM ESTÃNCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL DURANTE O ANO DE 2015 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Contrato: 15/12/2014.

1.452,54

9.061,26

4.638,00

830,40

457,80

1.995,24

15.656,02

5.820,00

19.249,00

19.249,00

437.000,00

437.000,00 DESERTA

68.090,00

68.090,00 Continua

Continuação

Processo PROCESSO ADM 14/80497450 PROCESSO ADM 14/80508400 PROCESSO

Modalidade PREGÃO PRESENCIAL 61/2014 PREGÃO PRESENCIAL 69/2014 CONTRATO

Objeto

Valor R$

AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O TCE/SC. Data da Homologação do Pregão Presencial: 04/12/2014.

FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS, FILTROS DE ÓLEO E AR DURANTE O ANO DE 2015 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Homologação do Pregão Presencial: 16/12/2014.

CONTRATO FIRMADO COM VILA RICA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. PARA

6.418,32

35.282,00

62

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

ADM 14/80577801

039/2014

PROCESSO ADM 14/80531658

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 72/2014

PROCESSO ADM 14/80531739

CONTRATO Nº 37/2014

PROCESSO ADM 14/80502712 PROCESSO ADM 14/80502801 PROCESSO ADM 14/80509059

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 64/2014 CONTRATO Nº 35/2014

PROCESSO ADM 14/80515296

2º TERMO ADITIVO AO CO 103/2012 .

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2014 CONTRATO 36/2014.

PROCESSO ADM 14/80531062 PROCESSO ADM 14/80530767

2º TERMO ADITIVO AO CO 07/2014

PROCESSO ADM 14/80509482

2º TERMO ADITIVO AO CO 18/2013

PROCESSO ADM 14/80508672

2º TERMO ADITIVO AO CO 15/2013

PROCESSO ADM 14/80508753

2º TERMO ADITIVO AO CO 04/2013

PROCESSO ADM 14/80510812

1º TERMO ADITIVO AO CO 16/2014.

PROCESSO ADM 14/80510227

4º TERMO ADITIVO AO CO 52/2012

PROCESSO ADM 14/80509563

3º TERMO ADITIVO AO CO 67/2012.

PROCESSO ADM 14/80508834

2º TERMO ADITIVO AO CO 13/2013.

FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS, FILTROS DE ÓLEO E AR DURANTE O ANO DE 2015 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Contrato: 16/12/2014.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM RELOBYTE SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DO SISTEMA DE ACESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação 15/12/2014 CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA RELOBYTE SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA., PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DO SISTEMA DE ACESSO Data da assinatura Contrato 15/12/2014 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM EDITORA NDJ LTDA., PARA RENOVAÇÃO DE PERIÓDICOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC. Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação 04/12/2014 CONTRATO FIRMADO COM A EDITORA NDJ LTDA., RENOVAÇÃO DE PERIÓDICOS. TRIBUNAL DE CONTAS DE SC. Data da assinatura Contrato 04/12/2014 SEGUNDOTERMO ADITIVO AO CONTRATO 07/2014, FIRMADO COM EMPRESA GBC PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. ME., FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 A 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CO 103/2012, FIRMADO COM IPM INFORMÁTICA LTDA. FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

DISPENSA DE LICITAÇÃO COM ILSON PFLEGER & CIA LTDA, PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE JARDINS, DURANTE O ANO DE 2015.

Data da assinatura da Dispensa de Licitação: 16/12/2014.

CONTRATO FIRMADO ILSON PFLEGER & CIA LTDA. PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS JARDINS DURANTE O ANO DE 2015 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Contrato: 16/12/2016.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 18/2013, FIRMADO COM A EMPRESA CANTUR TURISMO LTDA., ME FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 15/2013, FIRMADO COM A EMPRESA VANGUARDA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da assinatura do Termo Aditivo: 11/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2013, FIRMADO COM A EMPRESA VTC SOLUÇÕES EM TURISMO LTDA FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 16/2014, FIRMADO COM A EMPRESA TV CLIPAGEM LTDA. PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 52/2012, FIRMADO COM A EMPRESA MAROCIDENTAL PROCESSAMENTO DE DADOS ME, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 1º/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 67/2012, FIRMADO COM SILVIO LODDI ME, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 13/2013, FIRMADO COM A EMPRESA RBM – SOLUÇÕES PARA GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. ME., FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

35.282,00

37.320,00

37.320,00

26.850,00

26.850,00

7.950,00

7.950,00

Continua

Continuação

Processo

Modalidade

PROCESSO ADM 14/80515539

1º TERMO ADITIVO AO CO 03/2014

PROCESSO ADM 14/80509300

8º TERMO ADITIVO AO CO 17/2011

PROCESSO ADM 14/80514990

8º TERMO ADITIVO AO CO 9912269989

Objeto

Valor R$

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2014, FIRMADO COM EMPRESA HOFFMANN&GUTHIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.,EPP. FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR 01/01/2015 A 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2011, FIRMADO COM ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. FICA PRORROGADO POR MAIS 08 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 11/08/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

OITAVO TERMO ADITIVO AO CO 9912269989, FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO – ECT, FICA PRORROGADO POR MAIS 01 ANO A CONTAR DE 03/01/1015 A 03/01/2016, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO

63

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

PROCESSO ADM 14/80515024

1º TERMO ADITIVO AO CO 23/2014

PROCESSO ADM 14/80509130

2º TERMOS ADITIVO AO 89/2012

PROCESSO ADM 14/80515377

2º TERMO ADITIVO AO CO 21/2013

PROCESSO ADM 14/80509644

5º TERMO ADITIVO AO CO 19/2010

PROCESSO ADM 14/80510065 PROCESSO ADM 14/80509725

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038//2013 2º TERMO ADITIVO AO CO Nº 20/2013

PROCESSO ADM 14/80510146

4º TERMO ADITIVO AO CO 55/2012

PROCESSO ADM 14/80510499

3º TERMO ADITIVO CO 37/2013

PROCESSO ADM 14/80510731

4º TERMO ADITIVO CO 07/2011

PROCESSO ADM 14/80506467

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2014

PROCESSO ADM 14/80506203

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2014

PROCESSO ADM 14/80506033

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2014

1º TERMO ADITIVO AO CO 21/2014

ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 19/12/2014 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 23/2014, FIRMADO COM CULTURA SONORA PRODUÇÃO MUSICAL (LUIZ GUSTAVO CORDEIRO ZAGO)., FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2014 ATÉ 31/12/2014.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 89/2012 FIRMADO COM GIOVANE CASCAES PACHECO., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGENCIA DO CORAL HÉLIO TEIXEIRA DA ROSA COM FUNÇÕES DE ELABORAR ARRANJOS VOCAIS PARA O REPERTÓRIO COTIDIANO E PROMOVER ENSAIOS. Data da Assinatura do Contrato: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 21/2013, FIRMADO COM EMPRESA PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA., FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR 01/01/2015 A 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 19/2010, FIRMADO COM PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 038/2013, FIRMADO COM A EMPRESA TDSA COMERCIO DE SOFTWARE LTDA., FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20/2013, FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ACAERT, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR 01/01/2015 A 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 55/2012, FIRMADO COM A EMPRESA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 1º/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 37/2013, FIRMADO COM A EMPRESA ISMAEL FERREIRA VARELA ME, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2015.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 07/2011, FIRMADO COM A EMPRESA JEXPERTS TECNOLOGIA LTDA, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A CELESC – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA, PARA FORNECIMENTO ESTIMADO DE ENERGIA ELÉTRICA, DURANTE O ANO DE 2015.

Data da Assinatura da Dispensa de Licitação: 04/12/2014.

DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A CASAN – COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO-CASAN, PARA FORNECIMENTO ESTIMADO DE ÁGUA TRATADA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, DURANTE O ANO DE 2015.

Data da assinatura da Dispensa de Licitação: 04/12/2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, DURANTE O ANO DE 2015.

Data da assinatura da Dispensa de Licitação: 04/12/2014.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 21/2014, FIRMADO COM EMPRESA STAFETTA,ESPORTE E LAZER LTDA. FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR 01/01/2015 A 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

465.000,00

80.000,00

145.000,00

Continua

Continuação

Processo PROCESSO ADM 14/80517744

Modalidade

PROCESSO ADM 14/80510650

1º TERMO ADITIVO AO CO Nº 41/2013 1º TERMO ADITIVO AO CO 43/2013

PROCESSO ADM 14/80510570

2º TERMO ADITIVO CO 04/2010

PROCESSO ADM 14/80509806

2º TERMO ADITIVO AO CO 36/2013

Objeto

Valor R$

PRIMEIRO TERMO ADITIVO FIRMADO COM O CIASC CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SC. , FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 43/2013, FIRMADO COM A EMPRESA ARFLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA. ME FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 01/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2010, FIRMADO COM A EMPRESA THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 36/2013 PD CASE INFORMÁTICA LTDA. FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES A CONTAR DE 01/01/2015 ATÉ 31/12/2015.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 05/12/2014.

64

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

PROCESSO ADM 14/80512602 PROCESSO ADM 14/80577640

PREGÃO PRESENCIAL 70/2014 CONTRATO 40/2014.

PROCESSO ADM 14/80577720

CONTRATO 41/2014.

PROCESSO ADM 14/80577569

CONTRATO 42/2014.

FORNECIMENTO DE CAFÉ, AÇUCAR,LEITE,CHA E ADOÇANTE, DURANTE O ANO DE 2015, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Homologação do Pregão Presencial: 18/12/2014.

CONTRATO FIRMADO COM GIZELE REGINA DA SILVA ME PARA FORNECIMENTO DE LEITE DURANTE O ANO DE 2015 PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Contrato: 16/12/2014.

CONTRATO FIRMADO COM LICITAL COMERCIAL LTDA. PARA FORNECIMENTO DE AÇÚCAR, ADOÇANTE E CHÁ, DURANTE O ANO DE 2015, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Contrato: 16/12/2014.

CONTRATO FIRMADO COM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SC EIRELI EPP PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ DURANTE O ANO DE 2014, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Data da Assinatura do Contrato: 16/12/2014.

72.703,50

31.050,50

5.653,50

36.000,00

Fonte: Auditoria Interna

3.3. Gestão de pessoas O controle dos atos de nomeação, posse, exoneração, aposentadoria, licença, substituição, designação para comissões e demais atos, é atribuição da Diretoria de Gestão de Pessoas, criada pela Resolução N.TC-0089/2014.

3.3.1. Quadro de Pessoal do TCE/SC A Tabela 16 demonstra o número de servidores lotados no Tribunal, de acordo com as categorias funcionais, no final do quarto trimestre de 2014. Como se observa, o Tribunal dispõe de 790 cargos, com um índice de ocupação de 65,19% (sessenta e cinco vírgula dezenove por cento). No período, houve 3 (três) admissões e 1 (uma) vacância, decorrente de exoneração.

TABELA 16 - QUADRO DE PESSOAL DO TCE/SC Cargos Existentes

Cargos Ocupados

Cargos Vagos

Categoria Funcional Quantidade NÍVEL SUPERIOR (ONS,AFC e TAC) NÍVEL MÉDIO (ONM e AUC) NÍVEL BÁSICO (ONB, MOO e AAO) DAS/DAÍ-5 CONSELHEIROS E AUDITORES

Total

%

Distribuição Percentual dos Cargos Ocupados

548 105 37 88 12

326 64 27 88 10

59,49 60,95 72,97 100,00 83,33

222 41 10 2

63,30 12,43 5,24 17,09 1,94

790

515

65,19

275

100,00

100,00 100,00

0 0

100,00 100,00

SERVIDORES Á DISPOSIÇÃO SERV. DE OUTROS ÓRGÃOS À DISP. DO TCE/SC SERV. DO TCE/SC À DISP. DE OUTROS ÓRGÃOS

41 11

41 11

Fonte: Diretoria de Administração e Finanças – DAF Obs. A quantidade de cargos ocupados DAS/DAÍ-5 (88) é composta por 56 servidores que não integram o Quadro Efetivo do TCE (art. 37, II da CF/88; art.

21 da CE/89 e 31 servidores efetivos.

O total de cargos ocupados (515) deve ser acrescido de mais 41servidores de outros Órgãos a disposição do TCE/SC, totalizando 556 servidores.; Desse total (556), constam 31 servidores efetivos que ocupam, concomitantemente cargos comissionados, que devem ser diminuídos, totalizando 524 servidores, conforme tabela 17.

65

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

GRÁFICO 08 Distribuição Percentual dos Cargos Ocupados Nível Médio 12,43% Nível Básico 5,24%

DAS/DAÍ 17,09% Nível Superior 63,30%

Conselheiros e Auditores 1,94%

Fonte: Diretoria de Administração e Finanças – DAF

3.3.2. Distribuição Funcional do TCE/SC A tabela a seguir apresenta a situação dos servidores com nível superior alocados por unidade administrativa. Destaca-se que, 71,10% dos Auditores Fiscais de Controle Externo estão lotados na área fim deste Tribunal.

TABELA 17 - DISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO TCE Todos os Cargos

Cargos de Nível Superior

Auditor Fiscal de Controle Externo

UNIDADE QUANT. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS CONSULTORIA GERAL (COG) (*) CORPO DE AUDITORES (*) DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAF) DIRETORIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS – (DAE) (*) DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (DCE) (*) DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DAP (*) DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTAS DE GOVERNO (DCG) (*) DIRETORIA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (DLC) (*) DIRETORIA DE CONTROLE DE MUNICÍPIOS (DMU) (*) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS (DGP) DIRETORIA DE INFORMÁTICA (DIN) DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS (DPE) DIRETORIA DE RECURSOS E REEXAMES (DRR) (*) DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO (DGCE) (*) DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (DGPA) GABINETE DO CONSELHEIRO CORREGEDOR GERAL (GCR) (*) GABINETES DE CONSELHEIROS (GAC) (*) PRESIDÊNCIA (GAP) PRESIDÊNCIA (GAP) - ACOM PRESIDÊNCIA (GAP) - ASMI PRESIDÊNCIA (GAP) - AUDI PRESIDÊNCIA (GAP) - ICON PRESIDÊNCIA (GAP) - OUVI SECRETARIA GERAL SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS

TOTAL

%

QUANT.

%

QUANT.

%

1 11 21 44 18 54 32 10 32 44 24 12 7 11 5 6 4 73 22 7 19 6 13 4 35 10

0,19 2,1 4 8,38 3,43 10,29 6,1 1,9 6,1 8,38 4,57 2,29 1,33 2,1 0,95 1,14 0,76 13,9 4,19 1,33 3,62 1,14 2,48 0,76 6,67 1,9

1 11 16 24 18 53 29 10 30 40 21 10 6 9 5 5 4 49 14 7 2 6 10 3 19 10

0,24 2,67 3,88 5,83 4,37 12,86 7,04 2,43 7,28 9,71 5,1 2,43 1,46 2,18 1,21 1,21 0,97 11,89 3,4 1,7 0,49 1,46 2,43 0,73 4,61 2,43

1 9 10 17 17 45 27 7 28 36 8 7 6 7 2 3 2 24 9 1 0 4 2 3 16 10

0,33 2,99 3,32 5,65 5,65 14,95 8,97 2,33 9,3 11,96 2,66 2,33 1,99 2,33 0,66 1 0,66 7,97 2,99 0,33 0 1,33 0,66 1 5,32 3,32

525

100

412

100

301

100

Fonte: Diretoria de Administração e Finanças – DAF (*) Unidades que executam atividades finalísticas do Tribunal de Contas (**) Na quantidade total de servidores (525) constantes dessa tabela também estão adicionados 41 servidores de outros órgãos a disposição do TCE.

66

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014 (***) Do total de 525 servidores constantes desta tabela não constam 32 servidores efetivos que ocupam cargos comissionados concomitantemente, evitando-se contagem em duplicidade.

3.4. Treinamento e Aperfeiçoamento O exercício eficiente e eficaz da fiscalização, que é atribuição deste Tribunal, depende de investimentos na capacitação de seus servidores para garantir o constante aprimoramento das técnicas de fiscalização e a melhoria dos padrões de desempenho.

O TCE tem investido significativamente nas atividades de treinamento e de aperfeiçoamento de seu corpo técnico.

No TCE, a capacitação dos servidores e desenvolvimento profissional está vinculada ao Instituto de Contas, criado pela Resolução TC - 07/2001.

3.4.1 - Atividades de Aperfeiçoamento No quarto semestre de 2014 foram realizadas atividades de capacitação ao público interno, com oferta de 25 (vinte e cinco) eventos (Tabela 18). Quanto ao público externo, houve a participação de 243 (duzentos e quarenta e três) servidores públicos, agentes políticos e demais interessados.

TABELA 18 – ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO – PÚBLICO INTERNO Curso Tomada de Contas Especial Apuração de Responsabilidade X Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e IV Congresso de Direito Previdenciário do Mercosul Reunião AOB e Sistemas de Obras Reuniões do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON) e do Grupo Técnico de Padronização de relatórios (GTREL) Capacitação Fiduciária de Órgãos de Controle Parceiros do BID Reunião do Comitê Temático e VI Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil III Encontro Juris TCs Jurisprudência nos Tribunais de Contas 1º Fórum Paranaense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Contabilidade a Serviço da Transparência Seminário - Qualidade da Educação VI Congresso Catarinense de Direito Administrativo

Forma de

Valor Unitário R$

Valor Global R$

Ministrante

Local

Interna direta

Alexandre Valente Xavier

Florianópolis

345,83

16.000,00

16

48

Interna direta

Diversos

Florianópolis

616,00

3.080,00

18

5

Interna direta

Diversos

Belo Horizonte

2.802,00

8.406,00

24

3

Diversos

Brasília

3.783,00

15.132,00

40

4

Interna direta

Diversos

Brasília

2.379,00

4.758,00

16

2

Interna direta

Diversos

Belo Horizonte

3.651,00

10.953,00

18

3

Interna direta

Diversos

Fortaleza

4.145,00

4.145,00

24

1

Interna direta

Diversos

Curitiba

1.441,00

1.441,00

13

1

Interna direta

Diversos

Porto Alegre

1.435,00

4.305,00

6

3

Interna indireta

Diversos

Florianópolis

132,61

38.722,18

16

292

Execução

Interna direta

C/H

Participantes

67

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

XXIII Congresso Nacional do CONPEDI - A Humanização do Direito e a Horizontalização da Justiça no Século XXI Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2º Simpósio Nacional de Auditorias de Parcerias Público-Privadas X Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais Oficina sobre Auditorias de Coordenação em Saúde dos TCs (Programa Nacional de Capacitação Compartilhada)

Interna indireta

Diversos

João Pessoa

260,00

260,00

30

1

Interna indireta

Bruno Ramos Mangualde

Florianópolis

176,75

5.656,02

40

32

Interna indireta

Diversos

Recife

3.554,00

14.220,00

18

4

Interna indireta

Diversos

Salvador

4.863,00

9.726,00

24

2

Interna indireta

Diversos

Brasília

2.743,83

8.231,51

24

3

Continua

Continuação

Curso

Forma de Execução

XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Contribuição para o Desenvolvimento Integrado do Brasil Curso de Governança Análise de Risco e Avaliação de Controles Internos e Encontro Técnico do Grupo de Trabalho de Harmonização de Papéis de Trabalho e Relatório de Auditoria Os tribunais de contas e o desafio da qualidade/agilidade do controle externo 10º Fórum Brasileiro de Controle de Administração Pública Cenários Contemporâneos do Brasil Mestrado Acadêmico em Gestão de Políticas Públicas Mestrado Acadêmico em Administração Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica Mestrado Acadêmico em Administração

Ministrante

Local

Interna indireta

Diversos

Foz do Iguaçu

Interna indireta

Diversos

Brasília

Diversos

Interna indireta

Valor

Valor

Unitário

Global

R$

R$

C/H

Participantes

900,00

3.600,00

30

4

0,00

0,00

8

4

Belo Horizonte

3.290,00

6.580,00

22

2

Diversos

Brasília

3.754,00

3.754,00

24

1

Interna indireta

Diversos

Brasília

4.081,87

12.245,60

16

3

Interna indireta

Francisco Carlos T. da Silva e Willian Farias

Florianópolis

50,00

150,00

6

3

Interna indireta

Diversos

Univali - Itajaí

12.613,55

12.613,55

255

1

Interna indireta

Diversos

Univali - Biguaçu

14.211,12

42.633,36

420

3

Interna indireta

Diversos

Univali - Itajaí

20.803,50

104.017,50

240

5

Interna indireta

Diversos

UDESC/ESAG

10.500,00

52.500,00

90

5

TOTAL

383.129,72

1.438

435

Interna indireta

Fonte: Instituto de Contas

68

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

TABELA 19 – ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO – PÚBLICO EXTERNO Curso Especialização em Controle Público (ICONPÓS) - curso oferecido pelo TCE/SC 2º Encontro Catarinense de Controladores Internos Municipais

Clientela

Ministrante

Local

Servidores públicos

Diversos

Sala do ICON/TCE

Servidores públicos e público geral

Diversos

Auditório do TCE/SC

Valor Unitário R$

Valor Global R$

C/H

Participantes

795,66

23.870,00

182

30

0,00

0,00

16

213

23.870,00

198

243

TOTAL Fonte: ICON

3.5. Programa de Estágio Considerando a importância da aproximação interinstitucional - Tribunal de Contas x Universidade e Tribunal de Contas x ensino médio - e considerando a importância de uma primeira oportunidade de aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos nos bancos escolares, o TCE/SC implantou procedimentos de captação de candidatos ao programa de estágio para estudantes de ensino médio e superior.

A Tabela 20 apresenta a lotação dos estagiários nas respectivas áreas do Tribunal de Contas.

TABELA 20 – ESTÁGIÁRIOS DO TCE/SC

LOTAÇÃO Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE Diretoria de Atividades Especiais - DAE Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP Diretoria de Controle de Licitações e Contratações- DLC Diretoria de Controle de Contas de Governo - DCG Diretoria de Controle de Municípios – DMU

Secretaria Geral – SEG Diretoria de Planejamento e projetos Especiais - DPE Diretoria Geral de Planejamento e Administração - DGPA Diretoria de Administração e Finanças Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP

CURSO DIREITO ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO NÍVEL MÉDIO DIREITO ENGENHARIA CIVIL CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO ADMINISTRAÇÃO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMIISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADMINISTRAÇÃO

TOTAL 5 1 2 2 1 2 3 2 2 4 2 8 3 4 3 1 1 1 2 1

69

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

Consultoria Geral – COG Diretoria de Informática – DIN Assessoria de Comunicação – ACOM DIRETORIA DE RECURSOS E REPRESENTAÇÕES – DRR Gabinete de Auditor - GAA/GSC Gabinete de Auditor - GAA/SNI Gabinete de Conselheiro – GAC/AMF Corregedoria – COR ICON Gabinete da presidência – GAP/Eng.

TOTAL

DIREITO SIST. DE INFORMAÇÃO NÍVEL MÉDIO JORNALISMO NÍVEL MÉDIO DIREITO DIREITO LETRAS LETRAS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO BIBLIOTECONOMIA ARQUITETURA

3 4 2 4 1 1 1 1 3 1 2

73

Fonte: DAF/DRH

70

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

4. MODERNIZAÇÃO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL

4.1. Ouvidoria A Ouvidoria do TCE/SC tem como atribuição a prestação de serviços a sociedade, notadamente quando se tratar de notícias de irregularidade em atos administrativo praticado por agente público jurisdicionado ao Tribunal. Cabe a Ouvidoria, receber críticas, sugestões de melhoria, reclamações ou informações de serviços prestados pelo Tribunal.

A Ouvidoria é acessada pelo Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br); por email (ouvidoria@tce.sc.gov.br); via correios (Rua Bulcão Vianna, nº 90 - Caixa Postal 733 - Centro CEP 88.020-160 - Florianópolis/SC); por Fax (48) 3221-3869), e atendimento pessoal, na sede do Tribunal de Contas do Estado.

As informações recebidas pela ouvidoria sobre indícios de ilegalidade ou irregularidade, após uma triagem, são encaminhadas para a área técnica do TCE, para análise.

Constatado o indício de irregularidade, é encaminhado novamente para a Ouvidoria com a solicitação de autuação de representação. Em qualquer hipótese, a Ouvidoria Informa aos autores as providências adotadas pelo Tribunal.

No trimestre, a Ouvidoria recebeu 185 manifestações. Destas, 45,95% referiamse a solicitações de informações técnicas e sobre a legislação utilizada pelo TCE, no exercício de suas funções constitucionais.

As tabelas a seguir discriminam os chamados registrados pela Ouvidoria do TCE no quarto trimestre de 2014.

TABELA 21 – DESCRIÇÃO DE DEMANDAS DOS CIDADÃOS Natureza da Demanda

4 °trimestre 2014 Quantidade %

Críticas Sugestões Reclamações Solicitações de Informações Fornecimento de Informações relevantes Acesso à informação Lei n°12.527/11 Outros

Total

4 1 35 85 25 17 18 185

2,16 0,54 18,92 45,95 13,51 9,19 9,73 100,00

Fonte: Ouvidoria

O Portal do TCE/SC destacou-se como o caminho mais utilizado para os cidadãos contatarem com a Ouvidoria, conforme dados da Tabela 22.

TABELA 22 – MEIOS DE ACESSOS À OUVIDORIA Natureza da Demanda Carta Email Fax Portal do TCE Atendimento Pessoal

Total

Quantidade 15 74 0 94 2

185

% 8,11 40,00 50,81 1,08 100,00

Fonte: Ouvidoria

71

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

4.2. Divulgação Institucional O TCE/SC tem procurado mostrar à sociedade a importância do controle externo, bem como a divulgar sua missão institucional, o seu campo de atuação e suas principais ações de fiscalização. Neste sentido, destaca-se o papel da Assessoria de Comunicação (ACOM) através do envio de releases para a imprensa, produção de matérias para internet e intranet e elaboração de livros, manuais e informativos, entre outros.

No tocante às atividades desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação, no quarto trimestre de 2014, cabe registrar as principais ações de comunicação interna e externa demonstrados nas tabelas 23 a 25.

4.2.1. Comunicação Interna TABELA 23 - MATÉRIAS DIVULGADAS AO PÚBLICO INTERNO Matérias publicadas na intranet

Comunicação Sistema Interno de Som

E-mails encaminhados para o público interno - “Notas para reforçar matérias publicadas na intranet”

112

12

34

4.2.2. Comunicação Externa TABELA 24 – MATÉRIAS ENVIADAS À IMPRENSA Releases encaminhados

Releases aproveitados pela imprensa

Rádio Releases encaminhados

Matérias publicadas em jornais da Capital e do Interiror, na internet, em TVs e em rádios

44

13

42

266

Fonte: ACOM

TABELA 25 - MATÉRIAS QUE MENCIONAM O TCE Publicadas em jornais e 1 revistas da Capital e do Interior 267

Publicadas em blogs e sites 78

Veiculadas em 2 TVs 68

Veiculadas em 3 Rádios 4

Total

4

417

Fonte: ACOM

72

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

4.3. Convênios e Acordos de Cooperação O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem intensificado a cooperação e a troca de informações com órgãos e entidades cujas atividades estão envolvidas com o controle de despesas públicas, objetivando o aprimoramento de técnicas e procedimentos no desenvolvimento de ações conjuntas de fiscalização.

A tabela a seguir apresenta os Convênios e Acordos de Cooperação, assinados no quarto trimestre de 2014.

TABELA 26 - CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO N°

005/2014

313-0/14

003/2014

Tipo

Instituição

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL

INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE SANTA CATARINA - IDASC

ACORDO DE COOPERAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA-SC

TERMO DE COOPERAÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Objeto 1) Estabelecer a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de conhecimento e experiência, visando ao aperfeiçoamento e o desenvolvimento institucional e a execução conjunta de atividades de interesse comum dos Partícipes; 2) Viabilizar a realização de eventos com vistas ao aprimoramento técnico e científico e o intercâmbio de conhecimentos avançados e informações em matéria do Direito Público, possibilitando o compartilhamento de experiências, a realização de debates sobre assuntos de interesse da Administração Pública e a cooperação institucional; 3) Co-promover eventos de caráter técnico-científico e histórico, mediante o desenvolvimento de temas específicos e de repercussão na atividade pública, com a participação de juristas e doutrinadores de excelência, para o aprimoramento das habilidades de interpretação e aplicação do ordenamento jurídico vigente e da execução das atribuições institucionais; 4) Ceder espaço físico do TCSC, equipamentos e apoio administrativo para realização de eventos conjuntos ou de interesse dos Partícipes.

Estabelecer mecanismos de cooperação institucional entre o CREA-SC e o TCE-SC com vista à fiscalização dos aspectos concernentes à regularidade na execução dos projetos, orçamentos, execuções de obras ou prestações de serviços que envolvam as áreas de engenharia, agronomia e atividades afins e correlatas em que sejam partes as unidades da administração direta e indireta dos municípios ou do Estado de Santa Catarina, em especial a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA/SC; promover atividades de aperfeiçoamento, capacitação, cursos, divulgação de atividades e artigos técnicos, bem como a realização de eventuais inspeções e/ou vistorias em obras públicas; realizar eventos, cursos, fóruns, palestras, publicações e afins, que objetivem a discussão e divulgação de assuntos de interesse comum vinculados à área da engenharia e obras públicas, buscando o intercâmbio de informações e experiências com vistas ao aperfeiçoamento técnico do público vinculado aos convenentes; promover ações em atividades relacionadas ao desenvolvimento, elaboração, aperfeiçoamento, validação ou divulgação de metodologias, critérios, orientações, técnicas e procedimentos relativos às obras públicas e serviços de engenharia realizadas pelos Tribunais de Contas ou no âmbito do CREA-SC Estabelecer cooperação recíproca na área de fiscalização, controle e a realização de atividades de capacitação, intercâmbio e cooperação técnicocientífica.

Valor R$

Publicação

60 MESES

DOTC-e nº 1.588, 06.11.14, pág. 18

5 ANOS

DOTC-e nº 1.586, 04.11.14, pág. 21

5 ANOS

DOALESC-e nº 6.762, 1º.12.14, pág. 9 DOALESC-e nº 6.769, 15.12.14, pág. 14 Continua

73

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014 Continuação

N°

Tipo

005/2008

4º TERMO ADITIVO

040/2014

ACORDO DE COOPERAÇÃO

S/Nº

ACORDO DE COOPERAÇÃO

083/2013

TERMO DE COOPERAÇÃO

S/Nº

TERMO DE ADESÃO

Instituição

Objeto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO > CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO RUI BARBOSA ASSO. MEMBROS TRIBUNAIS DE CONTAS BR

Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnico-Instituional Nº 005/2008, celebrado em 17/12/2008, por 01 (um) ano; ratificar o ajustamento original em todas as sua demais cláusulas e condições.

Cooperação entre as partes, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública Cooperação entre as partes para prática de ações conjuntas com objetivo de obter o perfil de governança pública e de governança e gestão das aquisições em órgãos e entidades estaduais e municipais.

TRIBUNAL JUSTIÇA diversos

SC

DE e

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE CRICIÚMA

Cooperação entre as partes visando instituir protocolo de procedimentos para atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e facilitar a atuação integrada das instituições que compõem o sistema de justiça juvenil, estabelecendo um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, inclusive com a criação e utilização de instrumetos padronizados, buscando a implementação de uma efetiva politica municipal de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, segundo os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Integrar o Observatório Social de Criciúma no rol de entidades subscritoras do termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2014, firmado em 27 de março de 2014, entre o TCE/SC, o OSB e diversos Observatórios Sociais Municipais Catarinenses.

Valor R$

Publicação

1 ANO

DOTC-e nº 1.643, 02.02.15, pág. 9

5 ANOS

DOTC-e nº 1.618, 18.12.14, pág. 20

12 MESES

DOU nº 249 / Seção 3, 24.12.14, pág. 20

60 MESES

DOTJSC-e nº 2.027, 08.01.15, pág. 7

15 MESES

DOTC-e nº 1.646, 10.02.15, pág. 7

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais - DPE

74

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

ANEXO A

SIGLAS E ABREVIATURAS AAO ACOM AFCE AUC BID CLT COG DAF DAI DAS DCE DAE DLC DER/SC DGP DIADE DIN DIOSE DIPRO DIVAP DMU DPE FGTS GAP GED INSS IRB LC LDO LRF MOO ONB ONM ONS PROMOEX REP RLD SEF SEG SEG/ ADV SINAOP TAC TCE/ SC TCU TI

Auxiliar Administrativo Operacional Assessoria de Comunicação Auditor Fiscal de Controle Externo Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo Banco Interamericano de Desenvolvimento Consolidação das Leis do Trabalho Consultoria Geral Diretoria de Administração e Finanças Atividade de Direção Assessoria Intermediário Atividade de Direção Assessoria Superior Diretoria de Controle da Administração Estadual Diretoria de Atividades Especiais Diretoria de Controle de Licitações e Contratações Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina Diretoria de Gestão de Pessoas Divisão de Atualização de Débitos Diretoria de Informática Divisão de Organização das Sessões Divisão de Protocolo Divisão de Apoio Diretoria de Controle dos Municípios Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Gabinete da Presidência Gerenciamento Eletrônico de Documentos Instituto Nacional de Seguridade Social Instituto Rui Barbosa Lei Complementar Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Responsabilidade Fiscal Motorista Oficial Ocupação Nível Básico Ocupação Nível Médio Ocupação Nível Superior Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Representação Receita Líquida Disponível Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria Geral Secretaria Geral - Sala dos Advogados Simpósio Nacional de Auditorias e Obras Públicas Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Externo Tribunal de Contas do Estado do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas da União Tecnologia da Informação

75

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

ANEXO B GLOSSÁRIO ADMINISTRAÇÃO. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; (XII, Art. 6o da Lei No 8.666, de 21 de junho de 1993, Regulamenta o art.

37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.)

CARGO EFETIVO. Quando integrar classe de categoria funcional, exigindo-se para o respectivo provimento, em classe inicial, ou única, habilitação em prova competitiva de caráter eliminatório. (José Daniel de Alencar.

Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984) CONCORRÊNCIA. 1 — Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (§ 1o do Art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993); 2 — Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. (http://www.tesouro.fazenda. gov.br/servicos/glossario/) DECISÃO DEFINITIVA. É a decisão pela qual o Tribunal manifestando-se quanto à legalidade, eficiência, legitimidade ou economicidade de atos e contratos, decide pela regularidade ou pela irregularidade, sustando, se for o caso, a sua execução ou comunicando o fato ao poder competente para que adote o ato de sustação, e também, manifestando-se quanto à legalidade de atos sujeitos a registro, decide por registrar ou denegar o registro do ato.

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Lei Nº 202, de 15 de dezembro de 2002, art 36, § 2°, letras a e b).

DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA. Constituem os pagamentos que não dependem de autorização legislativa; aqueles que não estão vinculados ao orçamento público; não integram o orçamento. Correspondem à restituição ou à entrega de valores arrecadados sob o título de receita extra-orçamentária.

(João Angélico, Contabilidade Pública, Atlas, 1994.

DECISÃO PRELIMINAR. É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo, e, após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação de atos sujeitos à registro ou de atos e contratos, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Lei Nº 202, de 15 de dezembro de 2002, art 36, § 1°, letras a e b).

DECISÃO TERMINATIVA. É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, isto é, quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito das mesmas. (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa 76

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

Catarina, Lei Nº 202, de 15 de dezembro de 2002, arts. 12, § 3° e 22).

EXECUÇÃO FINANCEIRA. 1 — Utilização dos recursos financeiros visando atender a realização dos subprojetos e/ou subatividades, atribuídos às unidades orçamentárias. (www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/ glossario/); 2 — Efetiva utilização de recursos financeiros na efetivação de pagamentos derivados de: a) compromissos específicos assumidos (por meio de empenho da despesa) na realização dos objetivos de subprojetos ou subatividades; b) compromissos contratuais do governo (por exemplo, amortização e encargos de empréstimos); c) vinculações legais (transferências pelo partilhamento de impostos e contribuições); d) obrigações legais (pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas); e) cumprimento de determinações judiciais. Distingue-se da execução orçamentária, que envolve apenas o comprometimento de recursos gráficos. (http://www.sef.mg.gov.br/analiseef/analisee xec/financpub.htm) FUNDAÇÕES. São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no registro civil de pessoas jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente de educação, ensino, pesquisa, assistência social, etc., com a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado.

(Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991).

INSPEÇÃO. (Ver também auditoria) É o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. (Art. 3o da Instrução Normativa nº 9, de 16 de fevereiro de 1995, do TCU)

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. é uma atividade técnica administrativa que, através da análise do ambiente de uma organização, cria a consciência das suas oportunidades e ameaças dos seus pontos fortes e fracos para o cumprimento da sua missão e, através desta consciência, estabelece o propósito de direção que a organização deverá seguir para aproveitar as oportunidades e evitar os riscos”.

(FISCHMANN, Adalberto Américo; ALMEIDA, Martinho Isnard Ribeiro de.

Planejamento estratégico na prática. São Paulo: Atlas, 1991, p. 35).

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, “criador de direitos e de obrigações”. (www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/).

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. (www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario).

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA. 1 Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. (www.tesouro.fazenda.gov.br/ servicos/glossario/); 2 - É aquela que não integra o orçamento público. É classificada em contas financeiras adequadas, existentes no plano de contas da entidade.

(João Angélico, Contabilidade Pública, Atlas, 1994).

RESOLUÇÃO. São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir 77

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2014

decretos), ou pelos presidentes de tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 1990).

RESTOS A PAGAR. 1 — Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. (www.tesouro.fazenda.gov.br/ servicos/glossario/); 2 — Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas. Portanto, uma vez empenhada a despesa e não sendo paga até o dia 31 de dezembro, será considerada como restos a pagar, para efeito do encerramento do exercício financeiro. Em outras palavras, uma vez empenhada a despesa, ela pertence ao exercício financeiro, onerando as dotações orçamentárias daquele exercício. (KORAMA, Heilio Contabilidade Pública, Atlas, 1991); 3 — Despesa escriturada como dívida flutuante e que passa de um para outro exercício, nas entidades públicas; título de conta que, de acordo com a padronização estabelecida pela Lei 4.320/64, para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, representa, no Ativo, a contrapartida de despesa a pagar, figurando como receita extraordinária; título de conta, que figura na despesa extraordinária, relativo a pagamentos no exercício; conta típica do passivo financeiro, por natureza. As despesas não pagas até o fim do exercício são levadas à conta de restos a pagar, e analisadas pelos credores. (A. Lopes de Sá, Ana M. Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, Atlas, 1994)

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

SUPLEMENTAÇÃO. Aumento de recursos por crédito adicional, para reforçar as dotações que já constam na lei orçamentária. (www.tesouro. fazenda.gov.br/servicos/glossario/) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. A ação desempenhada pelo órgão competente ou pelo Tribunal: a) para a apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; b) quando, em processo de fiscalização a cargo do Tribunal, ficar caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário; c) nos casos de falecimento do responsável ou de vacância do cargo, por qualquer causa, desde que não tenham sido apresentadas as contas ao Tribunal no prazo legal. (Inciso II do Art. 9° Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Resolução no TC-06/ 2001, de 03 de dezembro de 2001).

SUPERÁVIT FINANCEIRO. Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a eles vinculados. (www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario).

TERMO ADITIVO. 1 - Consiste no instrumento que venha modificar o convênio, ajuste ou o contrato, alterando-o em algum aspecto, acrescentando ou excluindo uma ou algumas de suas cláusulas. (José Daniel de Alencar.

Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.); 2 -

78

Relatório de Atividades - 1° trimestre de 2013

ANEXO C DIÁRIAS REFERENTE AO QUARTO TRIMESTRE 2014 Total de Diárias RESUMO GERAL

496,50

Qte Funcionários

83

Total de Viagens

74

Valor total de diárias SERVIDOR ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR AILTON JOSÉ DUTRA ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALEXANDRE FONSECA OLIVEIRA ALICILDO DOS PASSOS ALYSSON MATTJE ANA CLÁUDIA GOMES ANDREA RÉGIS ANTÔNIO CARLOS BOSCARDIN FILHO ANTÔNIO CÉSAR MALICESKI ANTÔNIO PICHETTI JÚNIOR AZOR EL ACHKAR CARLOS TRAMONTIM CÉLIO MACIEL MACHADO CÉSAR FILOMENO FONTES CLÁUDIO CHEREM DE ABREU CLÁUDIO FELÍCIO ELIAS DAVI SOLONCA DÉBORA CRISTINA VIEIRA DÉBORA DE ARAÚJO E ARAÚJO DENISE REGINA STRUECKER DIRSO ANDERLE EDSON BIAZUSSI ERASMO MANOEL DOS SANTOS FLÁVIA LETÍCIA F. BAESSO MARTINS GEORGE BRASIL PASCHOAL PITSICA GIAN CARLO DA SILVA GILMARA TENFEN WARMLING GILSON ARISTIDES BATTISTI GLÁUCIA DA CUNHA GYANE CARPES BERTELLI HÉLIO SILVEIRA ANTUNES IAMARA CRISTINA GROSSI OLIVEIRA JAIRO WESSLER JANETE CORRÊA ESPÍNDOLA JANINE LUCIANO FIRMINO JOÃO CLÓVIS DA SILVA JOÃO ROBERTO DE SOUSA FILHO JONNY WINSTON TREWS JOSEANA APARECIDA CORREA JULIANA FRANCISCONI CARDOSO JÚLIO CÉSAR COSTA SILVA JUVÊNCIO RODRIGUES LOPES

CARGO/FUNÇÃO CONSELHEIRO AUX. ATIV. ADM. E CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO DIRETOR DGCE AUD. FISC. CONT. EXTERNO CONSELHEIRO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO AUX. ADM. OPERACIONAL AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO TÉC. ATIV. ADM. E CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO ANALISTA LEGISLATIVO MOTORISTA AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO MOTORISTA AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO MOTORISTA AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO DIRETORA ICON AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. PÚBL. EXTERNO

226.172,82 QT. DIÁRIAS 14,5 9,0 19,5 5,0 10,0 12,0 5,0 3,0 4,0 5,5 3,0 6,5 2,0 3,5 5,0 3,0 15,0 5,5 4,5 5,0 4,0 5,0 5,0 13,0 3,5 5,0 5,0 5,5 10,0 4,0 5,0 13,5 4,0 10,5 5,0 2,5 10,5 5,0 5,0 2,5 3,5 10,0 5,0

TOTAL 16.000,50 3.029,40 7.182,20 1.683,00 3.366,00 5.028,80 1.683,00 1.752,00 2.336,00 2.469,80 1.009,80 3.053,80 1.029,00 2.044,00 8.457,50 1.752,00 5.049,00 1.851,30 2.628,00 1.683,00 2.336,00 1.683,00 2.920,00 4.375,80 2.044,00 2.920,00 1.683,00 1.851,30 3.366,00 1.593,80 1.683,00 5.657,40 1.593,80 3.534,30 1.683,00 1.460,00 3.534,30 1.683,00 2.920,00 1.321,00 2.044,00 3.366,00 1.683,00 Continua

Continuação

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Relatório de Atividades – 4º trimestre de 2014

KARINE DE SOUZA ZEFERINO F. DE ANDRADE KLIWER SCHMITT LEONIR SANTINI LUCIANA MARIA DE SOUZA LUIZ ALEXANDRE STEINBACK LUIZ CÉSAR DUARTE FORTUNATO LUIZ CLÁUDIO VIANA LUIZ EDUARDO CHEREM MÁRCIA ROBERTA GRACIOSA MARCOS AURÉLIO SILVA MARCOS ROBERTO GOMES MARIA LUCÍLIA FREITAS MELO MARIVALDA MAY MICHELS STEINER MARTHA GODINHO MARQUES MICHELLE FERNANDA DE CONTO EL ACHKAR MIRIAN TERESINHA DEMONTI ROSA MOACIR BANDEIRA RIBEIRO NAJLA SAIDA FAIN NELSON COSTA JÚNIOR NILSOM ZANATTO ODIR GOMES DA ROCHA NETO PAULO CÉSAR SALUM PAULO ROBERTO TEIXEIRA PEDRO JORGE ROCHA DE OLIVEIRA RAPHAEL PERICO DUTRA RICARDO ANDRÉ CABRAL RIBAS RICARDO CARDOSO DA SILVA RICARDO DA COSTA MERTENS RICARDO JOSÉ DA SILVA RODRIGO DUARTE SILVA ROGÉRIO LOCH ROSANA SELL KOERICH ROSEMARI MACHADO SABRINA NUNES IOKEN SÉRGIO AUGUSTO SILVA TATIANA MAGGIO VANESSA DOS SANTOS VERÔNICA LIMA CORREA WALLACE DA SILVA PEREIRA WILSON ROGÉRIO WAN DALL

TOTAL

AUD. FISCAL CONT. EXTERNO DIRETOR DMU AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO MOTORISTA AUD. FISC. CONT. EXTERNO CONSELHEIRO AUD. FISC. CONT. EXTERNO MOTORISTA AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. PÚBL. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUX. ADM. OPERACIONAL AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUX. ATIV. ADM. E CONT. EXTERNO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. SUBS. CONSELHEIRO AUD. FISCAL CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUD. FISC. CONT. EXTERNO AUX. ATIV. ADM. E CONT. EXTERNO CONSELHEIRO

2,5 2,0 0,5 2,0 6,5 13,5 4,5 2,0 3,5 0,5 8,0 5,0 5,0 3,0 0,5 5,0 5,5 10,0 9,0 2,0 1,0 17,0 13,0 14,0 10,0 0,5 9,5 12,0 2,0 3,5 3,5 3,0 3,5 4,0 2,0 0,5 3,0 5,0 4,0 12,5

496,50

1.460,00 1.168,00 168,30 673,20 3.053,80 4.528,80 2.628,00 1.588,00 2.044,00 153,00 2.692,80 1.683,00 1.683,00 1.752,00 168,30 1.683,00 1.851,30 3.366,00 4.513,80 1.168,00 584,00 5.722,20 4.375,80 5.702,00 3.366,00 153,00 4.311,00 4.039,20 612,00 2.044,00 2.044,00 1.752,00 2.044,00 3.176,00 1.168,00 168,30 1.752,00 1.683,00 2.336,00 11.090,22

226.172,82

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Relatório de Atividades – 4º trimestre de 2014

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Auditoria Interna João Luiz Gattringer Diretoria Geral de Controle Externo Carlos Tramontin Consultoria Geral Hamilton Hobus Hoemki Diretoria de Recursos e Reexames Maria de Lourdes Silveira Sordi Diretoria de Controle de Licitações e Contratações Flavia Letícia Fernandes Baesso Martins Diretoria de Controle da Administração Estadual Névelis Scheffer Simão Diretoria de Controle dos Municípios Kliwer Schmitt Diretoria de Contas de Governo Janio Quadros Diretoria de Controle de Atos de Pessoal Reinaldo Gomes Ferreira Diretoria de Atividades Especiais Roberto Silveira Fleischmann Diretoria Geral de Planejamento e Administração Edison Stieven Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais Raul Fernando Fernandes Teixeira Diretoria de Administração e Finanças José Roberto Queiroz Diretoria de Gestão de Pessoas Katia Albino Goulart Heinzen Diretoria de Informática Paulo Roberto Riccioni Gonçalves Secretaria Geral Francisco Ferreira Filho Assessoria de Comunicação Social Lucia Helena Fernandes de Oliveira Prujá Instituto de Contas Josiane Aparecida Correa

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