Agenda Legislativa 2008 / ADPF by Azimute Comunicação

ADPF â&#x20AC;&#x201C; Agenda Legislativa 2008

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

Agenda Legislativa

2008

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Diretoria Executiva Sandro Torres Avelar Bolívar Steinmetz Geraldo Jacyntho de Almeida Júnior Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho Telma Cavalcante Lino Ênio Sibidal Camargo de Freitas Valmir Lemos de Oliveira Cláudio Bandel Tusco Simone Silva dos Santos Paulo Gustavo Maiurino

Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Primeiro-Secretário Segunda-Secretária Tesoureiro-Geral Primeiro-Tesoureiro Primeiro-Suplente Segundo-Suplente Terceiro-Suplente

Conselho de Ética José Carlos Fernandes da Silveira Conceição Sebastião José Lessa Fernando Queiroz Segóvia Oliveira Antônio Barbosa Góis Waldir Silveira Zacarias Hélbio Afonso Dias Leite

Presidente Vice-Presidente Membro Primeiro suplente Segundo suplente Terceiro suplente

Conselho Fiscal Alciomar Goersch Glorivan Bernardes de Oliveira Marcus Vinícuis da Silva Dantas João José Cury Paulo Watanabe Maria Lívia Fortaleza

Presidente Vice-Presidente Membro Primeiro-Suplente Segundo-Suplente Terceira-Suplente

Comissão de Prerrogativas Marcos Leôncio Sousa Ribeiro Arryanne Vieira Queiroz Camilo Graziane Caetano Paes de Almeida Carmen Mariléia da Rocha Fabiano Emídio de Lucena Martins Luciana do Amaral Alonso Martins Luiz Carlos Nóbrega Nelson Marco Antônio Maciel Saraiva Sebastião José Lessa Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça

Presidente

ADPF – Agenda Legislativa 2008 Órgãos Auxiliares Bolívar Steinmetz Luiz Clóvis Anconi Aloysio José Bermudes Barcellos Telma Cavalcante Lino Iracema Cirino de Sá Ribeiro

Assessor Especial da Presidência Diretor de Administração e Patrimônio Diretor de Assuntos Jurídicos Diretora de Assuntos Sociais Coord. do Convênio ADPF / Cespe/UnB

Diretores Regionais Dário Márcio Sá Leitão Joacir Avelino Silva Sérgio Luiz Queiroz da Silveira Jocenildo Cavalcante de Carvalho José Nogueira Elpidio João César Bertosi Carlos Eduardo Miguel Sobral Leonardo Geraldo Baeta Damasceno Roberto Alves de Castro José Ribamar de Melo Bonfim Antônio Martinez Perez Edgar Paulo Marcon Rodrigo de Melo Teixeira Eduardo Henrique Souza Passos Andréa Medeiros Bezerra Ledo Severino Ernesto de Souza Humberto Freire de Barros Nelson Estevam de Andrade Rafael Potsca Andreata Santiago Gabriel Henrique Nício Brasil Lacorte Leopoldo Soares Lacerda Claudio Lima de Sousa Eduardo Mauat da Silva José Amauri De Rosis Portugual Maria Nelci Nogueira de O. Passos Antônio Glautter de Azevedo Morais

Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

SUMÁRIO

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Siglas CD SF CN MPV PDC PDS PEC PL PLC PLS PLS-C PLP PLV

CAINDR CAPADR CCJC CCTCI CDC CDEIC CDHM CDU CEC CESP CFFC CFT CLP CMADS CME CPI CREDN CSPCCO CSSF CTASP CTD CVT

CAE CAS

Câmara dos Deputados Senado Federal Congresso Nacional Medida Provisória Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados Projeto de Lei de Conversão Comissões na Câmara dos Deputados Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Comissão de Direitos Humanos e Minorias Comissão de Desenvolvimento Urbano Comissão de Educação e Cultura Comissão Especial Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Comissão de Seguridade Social e Família Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Comissão de Turismo e Desporto Comissão de Viação e Transportes Comissões do Senado Federal Comissão de Assuntos Econômicos Comissão de Assuntos Sociais

ADPF – Agenda Legislativa 2008 CCT CCJ CDH CDR CE CI CMA CPI CRA CRE

CMIST CMO CPCM CPI

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Comissão de Educação, Cultura e Esporte Comissão de Serviços de Infra-Estrutura Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Comissões do Congresso Nacional Comissão Mista Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Comissão Parlamentar de Inquérito

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Apresentação No momento em que a sociedade brasileira deseja a continuidade das ações de combate à corrupção e aos crimes do colarinho branco executadas pela Polícia Federal, os delegados são surpreendidos com uma agenda legislativa equivocada. Discute-se, por exemplo, a necessidade de uma nova lei de abuso de autoridade, quando uma série de projetos legislativos que modernizam a Polícia Judiciária aguarda aprovação. Como é caso daqueles que disciplinam o inquérito policial, a prisão e as medidas cautelares, importantes instrumentos de investigação da PF. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), no seu papel de entidade representativa, tomou a iniciativa de elaborar esta Agenda Legislativa que define com transparência nossa posição sobre as diversas proposições legislativas em tramitação que afetam o trabalho dos delegados de polícia federal. Nesta primeira edição, sinalizamos que nossa categoria precisa das garantias e das prerrogativas legais de independência investigativa para realizar o seu trabalho. No sentido de defender essas prerrogativas e garantias do delegado, apresentamos uma pauta de proposições de relevância e que merecerá um acompanhamento diferenciado por parte de nossa Associação. Essa pauta foi construída com a participação de delegados de polícia federal que integram os quadros da ADPF. Nossa meta é trabalhar para que a conclusão da votação das matérias de interesse da categoria seja feita pelos parlamentares dentro do menor prazo possível. São destaques da nossa agenda as matérias que têm ligação direta com o exercício da atividade policial. A Associação desenvolverá todos os esforços necessários para que o Congresso Nacional avance nas discussões e conclua a votação das proposições da Agenda Legislativa da ADPF 2008. A divulgação deste documento é a contribuição dos delegados de polícia federal para a construção de um Brasil mais justo. Sandro Torres Avelar Presidente da ADPF

Carreira

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Regime constitucional das carreiras de delegado de polícia PEC 549/2006 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Situação atual – Aguarda deliberação do Colégio de Líderes para inclusão em pauta e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Posição da ADPF Convergente. Restaura os princípios reitores da carreira do delegado de polícia, conforme a vontade do poder constituinte originário no art. 241 da Constituição Federal antes de sua alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98, reconduzindo essa carreira à sua posição justa e constitucional. Determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao do integrante do ministério público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal. O texto também reforça a inclusão dos delegados entre os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única e também prevê a reservas de vagas do cargo de delegado para provimento entre policiais já pertencentes à carreira policial.

Independência do delegado de polícia PEC 221/2003 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Reinaldo Betão (PL/RJ), acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Situação atual – Aguarda constituição de CESP pela Presidência da Câmara dos Deputados para analisar o mérito da matéria. PEC 293/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), altera o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos delegados de polícia. Situação atual – Aguarda conferência de assinaturas. Posição da ADPF Convergente. Garante a necessária independência legal no exercício da atividade de investigação criminal e na construção de uma polícia judiciária imparcial, impessoal e republicana, sem margens para perseguições e pressões indevidas. O afastamento da autoridade policial somente ocorrerá nos casos previstos em lei, conforme o interesse público, o que afastará quaisquer especulações sobre os reais motivos de eventual afastamento da presidência da investigação policial.

Lei Orgânica da Polícia Federal PL 1949/2007 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Poder Executivo, institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Situação atual – Apensado ao PL 6690/2002, aguarda votação em Plenário da Câmara dos Deputados. Em caso de apresentação de emendas, a matéria retornará às comissões para análise das mesmas. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. Aplicar subsidiariamente, no que for compatível com a atual estrutura de cargos da Polícia Federal, a Lei Geral da Polícia Civil até que seja aprovada a Lei

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Orgânica da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e Territórios que deverá conter a previsão de mandato e eleição para escolha do cargo de Diretor-Geral entre Delegado de Polícia de carreira, com mandato fixo e exoneração nos casos previstos em lei, com aprovação e sabatina pelo Senado Federal, sem prejuízo das prerrogativas legais para o exercício da atividade de investigação criminal. Deverá estabelecer processo seletivo e curso de formação profissional diferenciado para o cargo de delegado de polícia federal, com enfoque especial na área de gestão de segurança pública. Corrigir a situação funcional dos delegados de 3ª classe e estabelecendo nos futuros concursos a promoção após 3 anos de efetivo exercício na classe inicial.

Aposentadoria policial PLP 330/2006 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Situação atual – Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PLP 275/2001 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art.103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Situação atual – Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PEC 40/2008 Proposta – De autoria do senador Neuto de Conto (PMDB-SC), prevê concessão de aposentadoria integral para policiais. Situação atual – Aguarda votação na CCJ.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Posição da ADPF Convergente com ressalvas. Defender o envio de projeto do Executivo Federal para sanar o vício de iniciativa do PLP 330/2006, cujo conteúdo restaura a segurança jurídica dos atos administrativos relativos à aposentadoria especial pelo exercício da atividade policial. Além de estabelecer uma aposentadoria por invalidez, de caráter diferenciado, decorrente do exercício da função policial e uma política de reaproveitamento no serviço público federal de policiais incapacitados, a fim de desempenharem outras atividades de polícia administrativa da União.

Capacitação PL 7582/2006 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado José Otávio Germano (PP/RS), institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal. Situação atual – Aguarda parecer do relator, deputado Willian Woo (PSDBSP), na CSPCCO. PL 401/2007 - Câmara dos Deputados Proposta – Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas. Situação atual – Aguarda parecer do relator, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), na CFT. PL 1946/2007 - Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências. Situação atual – Aguarda apreciação de recurso interposto pelo autor.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Posição da ADPF Convergente. Os policiais federais se ressentem de uma política de capacitação que conceda bolsas de estudo ou estimule a realização de cursos pós-graduação ou a previsão da reserva de vagas mínimas nestes cursos para profissionais de segurança pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o PRONASCI não contemplam a Polícia Federal com projetos e ações neste sentido.

Assistência psicossocial PL 3405/2008 - Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Tamir (PV/SP), estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer exame psicológico em policiais civis e militares, policiais federais e agentes penitenciários que estiverem em atividade e dá outras providências. Situação atual – Apensado ao PL 3718/2008, aguarda parecer pelo relator, deputado João Campos (PSDB/GO), na CSSF. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. Os policiais federais se ressentem de uma política de assistência psicossocial permanente seja prestada diretamente pela União seja viabilizada mediante convênios e/ou planos de saúde, a fim de prevenir e minimizar eventuais distúrbios emocionais e familiares entre os servidores da Polícia Federal.

Auxílio Moradia PL 7219/2006 - Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para policiais federais, rodoviários federais, militares, civis e corpos de bombeiros militares (PSHP). Situação atual – Aguarda parecer pelo relator, deputado Edmar Moreira (DEM/ MG), na CSPCCO.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Posição da ADPF Convergente. Os policiais federais se ressentem de uma política de incentivo à lotação em locais de difícil provimento seja pelas condições inóspitas seja pelo elevado custo da moradia no mercado imobiliário local. A União poderia estabelecer um auxílio moradia ou subsídio para aquisição de imóvel habitacional. Isso poderá ser útil como ação facilitadora na fixação de efetivos policiais na faixa de fronteira. PL 1952/2007 - Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Poder Executivo, institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. Situação atual – Tramita em regime de prioridade e aguarda parecer da CSPCCO. O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24 II). Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.

Atividade Policial

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Controle da atividade policial PEC 244/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), altera o Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. Situação atual – Aguarda parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), na CCJC. Posição da ADPF Convergente. Exercício do controle externo da atividade policial através do Conselho Nacional de Justiça composto de representantes dos diversos segmentos sociais envolvidos na persecução criminal, inclusive, delegados de polícia, além de cidadãos representando a Sociedade Civil. Afinal, a Polícia Federal trata-se de Polícia Judiciária. PDC 128/2007 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. Situação atual – Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Posição da ADPF Convergente. A regulamentação do controle externo da atividade policial é de competência do Poder Legislativo. O Conselho Nacional do Ministério Público não pode legislar de forma a in-

ADPF – Agenda Legislativa 2008

tervir na independência do Poder Executivo quanto ao exercício de sua atividade policial. A Polícia Judiciária deve se submeter ao controle externo mais amplo do Conselho Nacional de Justiça composto de representantes dos diversos segmentos sociais envolvidos na persecução criminal, inclusive, delegados de polícia, além de cidadãos representando a Sociedade Civil.

Interceptação telefônica e telemática PL 1443/2007 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Situação atual – Apensado ao PL 1258/95, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PL 1258/1995 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Senador Pedro Simon (PMDB/RS), disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Situação atual – Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PLS 525/2007 – Senado Federal (PL 4047/2008) Proposta – De autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências. Situação atual – Enviado para revisão pela Câmara dos Deputados como PL 4047/2008. PL 3272/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Poder Executivo, regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. Situação atual – Apensado ao PL 4036/2008, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

PL 4036/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Poder Executivo, propõe a punição, com demissão e prisão, de servidor público que realizar ou divulgar escutas telefônicas sem autorização judicial. Altera as leis nº 4878, de 3 de dezembro de 1965; nº 8112, de 11 de dezembro de 1990; e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Situação atual – Tramita em regime de prioridade apensado ao PL 3272/2008. A Mesa Diretora da Câmara decidiu criar uma comissão especial para analisar esses dois projetos. A tendência é que todas as outras propostas sobre o tema que tramitam na Casa também sejam analisadas nessa comissão. Para que seja instalada, os líderes terão que fazer as indicações partidárias para a composição. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. Reunir previamente todos os Projetos sobre o assunto em uma Comissão Especial e estabelecer, a partir do PL 3272/2008 com adequações do PL 1443/2007 e conclusões da CPI das Escutas Clandestinas, os critérios para a realização, controle e auditagem dos procedimentos de interceptações telefônicas, em sistemas de informática, mensagens eletrônicas e de celulares, para fins de investigação criminal ou instrução processual. Garantir o inquérito policial como instrumento adequado para fundamentação das interceptações telefônica e telemática. Assegurar prazos razoáveis para a realização das interceptações. Autorizar o acesso aos dados cadastrais de assinantes existentes nos bancos de dados da empresas de telefonia. Prever os casos em que a interceptação poderá ser realizada diretamente pela Polícia Judiciária. Definir a responsabilidade criminal e administrativa para o descumprimento ou retardamento das interceptações pelas empresas de telefonia. Disciplinar as hipóteses de realização de laudo pericial, restringindo aos casos suscitados pelos interessados e admitidos pelo Poder Judiciário. Acrescer ao rol de sujeitos com agravamento de pena nos tipos penais eventualmente criados sobre escuta telefônica, de interceptação de imagem e som ambiental, sem autorização judicial, e os casos de vazamento e divulgação indevida, a responsabilidade criminal do advogado e do detetive particular.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Modernização do inquérito policial PL 4209/2001 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do Poder Executivo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Situação atual – Aguarda votação de Substitutivo oferecido pelo relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) na CSPCCO. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. O substitutivo do relator desburocratiza o inquérito policial com uso de instrumentos tecnológicos modernos e o emprego de celeridade e economia nos procedimentos investigatórios, reconhece a importância do delegado de polícia como autoridade, com a necessária formação jurídica, responsável por uma investigação isenta e eqüidistante da acusação e da defesa, o que prestigia a busca pela verdade real sem margem para dirigismos indevidos, protege o cidadão quanto a eventuais excessos e abusos das forças policiais. Infelizmente, na avaliação da entidade, esse importante projeto tem sido boicotado sistematicamente por parlamentares que usam mecanismos regimentais, a fim de não permitir o seu andamento. Trata-se do único projeto no âmbito do pacote de reforma do Código de Processo Penal elaborado pelo Ministério da Justiça que não avançou no Congresso Nacional. Reforçando a tese de que a investigação criminal é preterida em favor da impunidade.

Prisão e medidas cautelares PL 4208/2001 – Senado Federal (PLC 111/2008) Proposta – De autoria do Poder Executivo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares. Situação atual – Aguarda parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), na CCJ.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Posição da ADPF Convergente com ressalvas. Há um excesso de limitações à decretação da prisão preventiva que poderão burocratizar o processo e prejudicar o regular e bom andamento da investigação criminal. É preciso disciplinar claramente o instituto da prisão domiciliar, pois é contraproducente o afastamento de equipes da Polícia Judiciária para a execução de vigilância de presos nesta situação em detrimento das ações de investigação criminal. Outrossim, é possível avançar na dispensa da lavratura do auto de prisão em flagrante, quando o delegado de polícia estiver convencido e desde que fundamentada devidamente a existência de causa excludente de ilicitude. Evitando assim um constrangimento desnecessário ao cidadão. É preciso a majoração dos valores da fiança como fator indicativo de que o Estado não está conivente com as práticas criminosas, sobretudo, por aqueles cidadãos socialmente bem posicionados e dotados de melhor capacidade econômico-financeira. PL 3772/2008 – Senado Federal (PLS 126/2008) Proposta – De autoria do CPI da Pedofilia, altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição. Situação atual – Apensado ao PL 2715/2007, aguarda parecer do relator, deputado George Hilton (PP/MG), na CREDN. PL 2715/2007 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Situação atual – Apensado ao PL 3772/2008, aguarda parecer do relator, deputado George Hilton (PP/MG), na CREDN. Posição da ADPF Convergente. Prestigiar o princípio da Justiça Universal, facilitando a prisão de criminosos procurados pela INTERPOL por ha-

ADPF – Agenda Legislativa 2008

ver praticado ilícitos penais contra os quais o Brasil se comprometeu a combater mediante tratados internacionais.

Poder de requisição de dados cadastrais PL 1087/2007 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências. Situação atual – Aguarda parecer do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na CCTCI que talvez proporá a realização de audiência pública para discussão do tema. Posição da ADPF Convergente. Assegura o acesso imediato aos dados cadastrais de pessoas para efeito de investigação criminal, os quais não estão protegidos por sigilo. Isso permitirá uma melhor instrução e fundamentação das representações por interceptações, além de oportunizar uma rápida e eficiente ação dos órgãos policiais no combate aos ilícitos penais, sobretudo, aqueles com violência e grave ameaça como, por exemplo, o seqüestro.

Uso de algemas PLS 185/2004 – Senado Federal Proposta – De autoria do Senador Demóstenes Torres, disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências. Situação atual – Aguarda prazo para interposição de recursos. Caso contrário, será enviado para revisão pela Câmara dos Deputados. PL 2753/2000 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), disciplina o uso de algema como meio preventivo, discreto e moderado da força com o objetivo de evitar incidentes de segurança durante a execução de prisões, escoltas e transporte de presos.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Situação atual – Apensado aos PLs 3887/2008, 3888/2008 e 3889/2008, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PLs 3887 e 3888/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), dispõe sobre o uso de algemas. Situação atual – Apensado ao PL 2753/2000, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PL 3889/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), disciplina o emprego de algemas na condução de presos e detidos. Situação atual – Apensado ao PL 2753/2000, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. PL 3938/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e dá outras providências. Situação atual – Deverá ser apensado ao PL 2753/2000, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. Reunir previamente todos os Projetos sobre o assunto em uma Comissão Especial e, partir da análise dos mesmos, estabelecer o emprego de algema na condução de presos como regra e medida de precaução, conforme recomendação da ONU. Definir os casos excepcionais em que o uso de algemas será considerado abusivo. Excluir a possibilidade de nulidade da prisão em decorrência do simples emprego de algemas.

Crimes contra policiais PL 137/2007 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), torna he-

ADPF – Agenda Legislativa 2008

diondo o crime de homicídio contra policiais e agentes penitenciários. Situação atual – Apensado aos PLs 456/2007 e 6.132/2002, aguarda votação na CSPCC. PLS 338/2003 – Senado Federal Proposta – De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir entre as circunstâncias agravantes genéricas, os crimes praticados contra policial, magistrado, membro do ministério público, agente ou guarda penitenciário, diretor de presídio, funcionário e demais pessoas que trabalhem ou prestem serviços voluntários no sistema prisional, no exercício ou em razão da função ou serviço. Situação atual – Aguarda votação do parecer do relator do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), na CCJ. Posição da ADPF Convergente. Reconhecer a importância da função policial estabelecendo penas severas nos casos de crimes cometidos contra policiais no exercício da atividade. É uma medida inibidora da ação de criminosos contra o próprio Estado.

Abuso de Autoridade PL 3886/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade. Situação atual – Aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para distribuições às Comissões Permanentes. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. É preciso estabelecer garantias para as autoridades públicas contra a litigância de má-fé. Assim,

ADPF – Agenda Legislativa 2008

a definição de sanções nos casos de representações sem fundada razão. Há o risco de se criar uma indústria da indenização com os valores elevados fixados para os casos de reparação civil. Cumpre assegurar a possibilidade da Advocacia Geral da União (AGU) defender os policiais federais, quando processados em razão do exercício da função, conforme dispõe o art. 22 da lei n° 9.028/95. É salutar um juízo preliminar e contraditório para admissibilidade da ação penal pública que deverá ser condicionada à representação do ofendido. É importante avaliar as penas nos casos de responsabilidade criminal. Estabelecer a prisão de delegado de polícia nos casos de crimes inafiançáveis. PLS 134/2006 – Senado Federal Proposta – De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências. Situação atual – Enviado à Câmara dos Deputados para revisão do substitutivo aprovado pela CCJ do Senado. Posição da ADPF Convergente com ressalvas. É preciso definir um percentual mínimo a ser aplicado em segurança pública, estabelecer critérios de acompanhamento pelo Poder Legislativo quantos aos gastos feitos pelo Poder Executivo e estabelecer regras restritivas ao contingenciamento e aos limites orçamentários nas ações e programas de combate à criminalidade.

Crimes cibernéticos PL 84/1999 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB/PE), dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. Situação atual – Aguarda parecer nas CCTCI, CCJC e CSPCCO e retorno

ADPF – Agenda Legislativa 2008

da Mesa. A proposição está sujeita à apreciação do plenário e tramita em regime de urgência (art. 155 RICD).

Combate à pedofilia PLS 250/2008 – Senado Federal / PL 3773/2008 – Câmara dos Deputados Proposta – De autoria da CPI da Pedofilia, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Situação atual – Foi aprovado no Senado e enviado à Câmara, onde recebeu o número PL 3773/2008. Foi apensado ao PL 1167/2007 e aguarda votação na CSSF. O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), recomendou a aprovação do projeto. Após a votação nessa comissão, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

ADPF – Agenda Legislativa 2008

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal SHIS QL 14, Conjunto 5, Casa 2 - Lago Sul - Brasília/DF - CEP 71640-055 Tel.: (61) 3221-7077 - Fax: (61) 3221-7065 www.adpf.org.br • E-mail: comunicação@adpf.org.br