Revista Pós / II CBCJE by Azimute Comunicação

II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURﾃ好ICAS DE ESTADO

COBERTURA DAS ATIVIDADES COBERTURA DAS ATIVIDADES

II CBCJE

II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURﾃ好ICAS DE ESTADO 6 a 9 de julho de 2010 | Brasﾃｭlia-DF

II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURﾃ好ICAS DE ESTADO

EXPEDIENTE Publicação do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado Brasília-DF, Centro de Convenções Ulysses Guimarães De 6 a 9 de julho de 2010 www.carreirasjuridicas.com.br Coordenação-executiva: Mauro Luciano Hauschild e Jeﬀerson Carús Guedes Organização: Arana Eventos e F7 Comunicação Coordenação de comunicação: Samuel Figueiredo (F7 Comunicação) Assessoria de imprensa: Andréa Mesquita Coordenação de conteúdo: Iara Vidal (Azimute Comunicação) Textos: Jirlan Biazatti, Pedro Lacerda (F7 Comunicação), Alessandro Mendes, Eduardo Candido e Iara Vidal (Azimute Comunicação) Edição: Alessandro Mendes (Azimute Comunicação) Fotos: Daniella Bizerra, Fernando Bizerra, Renato de Oliveira e Sara Marques (BG Press) Projeto gráfico: Ribamar Fonseca (Supernova Design) Diagramação e montagem: Mayra Fernandes (Supernova Design) Tiragem: 5 mil exemplares Impressão: Dupligráfica

ANPR

Sumário Apresentação Cerimônia de abertura Painéis

Oficinas – 07/07 Oficinas – 08/07 Seminário Internacional sobre Ciências Policiais e Polícia Criminal Cerimônia de encerramento Responsabilidade socioambiental em alta no II CBCJE Com a palavra, os participantes

Imagens do CBCJE Comunicação Editoras promovem obras no II CBCJE

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Apresentação O Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, realizado a cada dois anos em Brasília, consolidou-se definitivamente como evento de referência nacional no campo jurídico e reforçou a necessidade de se congregar as carreiras jurídicas para discutir temas importantes para o Brasil. Tanto que, em 2012, juízes, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e da Polícia Judiciária, nas suas várias áreas de competência (federal, estadual, do trabalho, militar), e advogados privados já têm um compromisso agendado: o III Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. Até lá, a proposta é fomentar e promover eventos locais e regionais entre essas carreiras jurídicas.

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Esta segunda edição do CBCJE certamente pode ser considerada um sucesso, graças à rica exposição e aos intensos debates ocorridos nos quatro dias de evento, frutos, principalmente, da participação de mais de 2 mil representantes dos diversos setores da sociedade chamados a discutir e a encontrar possíveis soluções para a melhor prestação de serviços por parte dos agentes do Estado. Os depoimentos de participantes estrangeiros, que foram convidados a trazer suas experiências, ampliaram o horizonte de alternativas que podem ser aplicadas no cenário brasileiro. As propostas que surgiram serão encaminhadas para avaliação das diferentes instâncias dos Três Poderes e da sociedade civil organizada. O sucesso da iniciativa pode ser demonstrado pelos números superlativos alcançados pelo II CBCJE: 28 oficinas, nove painéis, três palestras, 1.837 credenciados, das 27 Unidades da Federação, 1.400 kits distribuídos, 1.600 refeições servidas, 235 banners produzidos, 250 prestadores de serviços, 2.500 quilos de alimentos arrecadados (doações em dinheiro convertidas em cestas básicas), 33 veículos de comunicação credenciados para a cobertura, 35 patrocinadores, 33 apoiadores e 4 realizadores. Nesta publicação, está a cobertura completa do II CBCJE. Entre 6 e 9 de julho de 2010, grandes especialistas das áreas acadêmica, política, econômica e social do Brasil, assim como estrangeiros, estiveram reunidos para discutir o sistema judicial e o papel das carreiras jurídicas de Estado para o desenvolvimento do país. As oficinas, painéis e palestras do evento proporcionaram aos participantes um amplo espaço de discussão e fomento de novas ideias e projetos. Assim, ao promover a segunda edição desse Congresso e já começar os preparativos para 2012, a Comissão Executiva do II CBCJE acredita estar contribuindo para que se reafirme a importância da defesa do interesse público como uma proposta real para o enfrentamento de inúmeras dificuldades do Estado na realização da justiça.

Mauro Luciano Hauschild Procurador Federal Coordenador Executivo do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado

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Carreiras jurídicas se unem para debater desenvolvimento do Brasil Abertura do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE) reuniu mais de 1,5 mil pessoas no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília Jirlan Biazatti

Discutir o futuro do sistema judicial brasileiro e buscar a integração das carreiras jurídicas de Estado para o desenvolvimento do Brasil. Com esses objetivos, mais de 1,5 mil pessoas estiveram presentes na abertura do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), no dia 6 de junho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília Em seu discurso, o vice-presidente e então presidente em exercício José Alencar destacou o fato de o II CBCJE reunir cidadãos dos mais variados locais do Brasil para discutir temas de interesse do país. “A iniciativa representa um intercâmbio importante para o Poder Judiciário, visando o aperfeiçoamento da vida do nosso povo”, destacou. Alencar também lembrou que a busca por oportunidades financeiras não pode ficar à frente dos anseios da sociedade. “As empresas são bens comuns da sociedade, por isso devemos cuidar e aplaudir para que elas prosperem, mas sempre dentro dos limites impostos pelas leis em vigor”, ressaltou. Idealizador do I CBCJE, realizado em 2008, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toﬀoli destacou o caráter integrador e propositivo do evento. “O I CBCJE

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foi um marco e esta segunda edição é a consolidação desse processo de integração do sistema judicial brasileiro”, afirmou Dias Toﬀoli, que foi homenageado com uma placa entregue pelos dirigentes das entidades realizadoras do evento – Ronaldo Bicca, presidente da ANAPE, Gabriel Wedy, presidente da AJUFE, Hélio Buchmüller, vice-presidente da APCF, e João Carlos Souto, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública. O então presidente em exercício do STF, ministro Carlos Ayres Brito, destacou que os operadores jurídicos não têm motivos para queixar-se da Constituição brasileira. “Ela levou na devida conta a importância das carreiras jurídicas para uma prestação jurisdicional mais pluralista, contemporânea e arejada”, opinou. O procurador do Tesouro da Argentina, Joaquín Pedro da Rocha, destacou que os Estados brasileiro e argentino se interessam por seus advogados públicos porque sabem que “do Direito sai a razão, e da razão, as grandes políticas de Estado”. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que não deve existir na atuação do advogado público um único resquício de subserviência a interesses subjetivos, mas somente ao interesse coletivo. O defensor público da União João Paulo Gondim Picanço ressaltou a necessidade de as carreiras jurídicas serem tratadas de maneira igualitária. “Ainda existe um abismo entre a Defensoria Pública da União e outras carreiras jurídicas, sobretudo em termos de pessoal”, comentou. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido destacou que o Judiciário e as carreiras jurídicas são os grandes encarregados e depositários das esperanças de transformação de uma ordem social injusta. Já o advogado-geral da União Luiz Inácio Lucena Adams observou que, ao falar-se em desenvolvimento, é preciso levar vários fatores em conta. “Não é só o lado econômico que importa, mas diversos pontos, entre eles o desenvolvimento institucional”, afirmou. A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha destacou a importância do II CBCJE. “Congratulo-me com a AGU pela relevante iniciativa de promover o diálogo entre os poderes públicos”, disse. O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, também considerou positiva a realização da segunda edição do congresso. “O conteúdo programático das oficinas e a qualidade dos palestrantes por si só garantem o sucesso do evento”, observou. “Espero que os participantes aproveitem o evento da melhor forma possível e que todos possam sair daqui mais completos na condição de advogados públicos”, completou o procurador-geral do Distrito Federal, Marcelo Galvão.

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PAINÉIS

Organizações criminosas devem ser inviabilizadas financeiramente Combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal requer estratégias integradas das carreiras jurídicas Pedro Lacerda

Medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal foram o tema do primeiro painel do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. Discorreram sobre assunto o ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, o presidente do Instituto ETCO, André Franco Montoro Filho, o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Augusto Fraga Navarro de Brito Filho, e o deputado federal João Campos (PSDB-GO). André Franco Montoro Filho analisou a relação entre a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. Ele destacou que o comércio ilegal gera lucro extraordinário para quem sonega impostos, mas traz sérios prejuízos ao governo, que perde recursos para investimentos; aos consumidores, que perdem a garantia de qualidade do produto; e às empresas, que passam a sofrer uma concorrência desleal. “Estudos mostram que o clima e o ambiente próprios para negociações são obstruídos por esses desvios de conduta. O país que não se preocupa com isso acaba afastando empresas que geram riqueza, inovação e desenvolvimento”, afirmou. Luiz Augusto Navarro Filho falou sobre os quatro pilares de atuação da CGU: combate à impunidade, no âmbito administrativo, coibindo a corrupção entre agentes públicos e pessoas jurídicas; auditoria e fiscalização; articulação interinstitucional entre órgãos de defesa do Estado; e prevenção e transparência. Ele destacou que, desde 2003, o Ministério Público, em parceria com a CGU, realizou mais de 2,4 mil ações de controle e auditoria. “O que mais atenta contra a democracia é a sensação de impunidade e isso afeta o Estado de Direito. É preciso combater esse problema”, ressaltou. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira, em avaliação sobre o problema do crime organizado, salientou que é preciso inviabilizar financeiramente as organizações criminosas. “A prisão dos culpados por si só não desarticula as operações do crime organizado.

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Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Luiz Augusto Fraga Navarro de Brito Filho, André Franco Montoro Filho e João Campos

Ele continua operando nos presídios, por meio de celulares, com o auxílio de advogados e familiares”, disse. Para contornar o problema, o ministro acredita que é necessária uma estratégia nacional de combate ao crime e à lavagem de dinheiro. “É preciso um processo integrado. A união das carreiras jurídicas definitivamente contribui para reverter esse quadro. Acredito que o país começou a dar passos largos nesse sentido”, observou. Segundo o ministro, acordos de cooperação internacional já conseguiram a repatriação de milhões de reais em recursos ao Brasil. “Além disso, há mais de US$ 3 bilhões que estão bloqueados em bancos do exterior e devem ser repatriados após serem transitados em julgado”, informou. O deputado federal João Campos falou sobre o Projeto de Lei nº 6.578/2009, do qual é relator, que define o que são organizações criminosas, estabelece técnicas avançadas de investigação e propõe aumento de pena e cassação de mandato para políticos financiados por grupos criminosos. “Estamos aperfeiçoando a lei que versa sobre o crime organizado. Essa nova legislação certamente vai ajudar todos os órgãos e instituições de governo”, afirmou. “A corrupção subtrai valores do Estado e assim que a sociedade percebe que as instituições estão viciadas, ela não acredita mais em seu trabalho. O país vai melhorar a partir do momento em que todos derem sua contribuição”, avaliou.

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Desenvolvimento sustentável depende de inclusão social Possibilidades econômicas de exploração do meio ambiente sem degradação foram um dos temas discutidos no II CBCE Jirlan Biazatti

Assunto em voga em todas as esferas de governo e setores da sociedade, o meio ambiente foi destaque no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, durante o painel O desenvolvimento sustentável e novas oportunidades, que contou com as participações do ex-governador do Amazonas, Eduardo Braga, da presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, e do subprocurador da República Aurélio Rios. As possibilidades econômicas de exploração do meio ambiente sem degradação, os impactos da ação predatória e o papel das carreiras jurídicas de Estado em relação ao desenvolvimento sustentável foram abordados pelas três autoridades presentes. O ex-governador do Amazonas, Eduardo Braga, reforçou a necessidade de o combate ao desmatamento andar de mãos dadas com a erradicação da miséria. “Precisamos ter po-

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líticas públicas que permitam o uso sustentável dos recursos naturais. Não adianta botar a culpa do desmatamento na família que desmata para se manter viva. A condição econômica influencia no desmatamento. Quanto maior a renda local, menor é a agressão ao meio ambiente”, argumentou. A presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, também destacou a importância da inclusão social para o crescimento econômico e ressaltou que a Caixa tem participado ativamente nos projetos de saneamento básico e moradia do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sempre com Eduardo Braga

foco em sustentabilidade. “Um grande desafio será definir como iremos construir as cidades sustentáveis do futuro para que elas não sejam tão suscetíveis às ações da ocupação desordenada. Precisamos de agilidade nas decisões do governo, inclusive por parte das carreiras jurídicas, para que elas sejam criadas”, destacou. O subprocurador da República Aurélio Rios propôs uma pergunta, segundo ele, muitas vezes esquecida nas discussões ambientais: “Afinal, esse desenvolvimento que tanto queremos é sustentável para quem?”. Para ele, o discurso da preservação está incorporado em governos, empresas e

Maria Fernanda Coelho

sociedade, mas não tem sido fácil aliar o desenvolvimento sustentável

crescimento

econômico. “É difícil equilibrar as duas coisas. Ainda há questões complexas pela falta de calibragem e experiência. Espero que o próximo presidente incorpore essas políticas ambientais em outras áreas de governo e não apenas no Ministério do Meio Ambiente. O assunto deve estar em pauta em vários locais”, afirmou.

Aurélio Rios

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Em pauta, os órgãos de controle e o desenvolvimento do país Desafio é desenvolver regulamentação que encontre um ponto de equilíbrio entre a satisfação dos consumidores e o interesse das empresas Pedro Lacerda

Representantes do setor produtivo, do terceiro setor e do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentaram, no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), suas impressões sobre o tema órgãos de controle e o desenvolvimento. O painel contou com a participação do diretor de educação corporativa da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Fabio Aidar; do chefe de representação da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) em Brasília, Fábio Veras de Souza; do ministro-substituto do TCU André Luís de Carvalho; e do presidente da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo.

Fábio Veras de Souza

Fabio Veras de Souza apresentou a visão do empresariado brasileiro sobre o papel das carreiras jurídicas. Na avaliação do representante do Sistema FIEMG, é cada vez maior a integração entre os órgãos de controle, as carreiras jurídicas e o setor privado. “Os membros das carreiras jurídicas, em cada uma de suas ações, desempenham o papel de intérpretes da Constituição. E essas ações têm um impacto direto no desenvolvimento do país”, disse. Ele reforçou também a necessidade de se combater a ilegalidade no setor privado. “É importante dizer que, para o empresário, o sonegador é seu pior competidor”, observou. Sobre a atuação dos órgãos regulatórios, Fábio Aidar, Fábio Aidar

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da ABDIB, acredita que o desafio é desenvolver uma regulamentação que encontre um ponto de equilíbrio entre

a satisfação dos consumidores e o interesse das empresas. “É importante que as instâncias do setor público e privado trabalhem de forma efetiva. Nesse sentido, o congresso é importante para discutir ações que contribuam para essa desejável harmonia”, afirmou. Aidar ressaltou ainda que o governo brasileiro precisa acompanhar o trabalho das agências reguladoras para saber se elas estão cumprindo suas responsabilidades. Para o ministro-substituto do TCU Andre Luiz de Carvalho, o trabalho dos órgãos de controle é fundamental para a saúde dos cofres públicos. “O TCU busca o melhor aproveiAndré Luiz de Carvalho

tamento dos recursos, trabalhando na fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial”, disse. Dentre as

diversas ações do TCU, Carvalho destacou a fiscalização de obras. “Em 2009, foram fiscalizadas 219 obras, contra 197 no ano 2000. Em termos de números absolutos, não houve um aumento significativo, mas o volume de recursos fiscalizados cresceu bastante. Foram R$ 35 bilhões, em 2009, contra R$ 4 bilhões em 2000”, informou. MOROSIDADE DA JUSTIÇA O jornalista Claudio Abramo, presidente da ONG Transparência Brasil, falou sobre a morosidade da Justiça brasileira e apresentou uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas na qual 92,6% dos entrevistados consideram a atuação do Judiciário brasileiro lenta ou muito lenta. “É impossível encontrar na literatura alguma menção positiva sobre a forma como o sistema judicial brasileiro funciona. Ele é quase inoperante”, criticou. Essa opinião, segundo o jornalista, não é compartilhada apenas pelos estudiosos, mas também pelos operadores do Direito. Uma das principais reclamações refere-se ao tempo que os tribunais demoram para julgar os processos. “Existem grandes diferenças entre os tempos médios de tramitação dos processos conforme o ramo: tributário, civil, trabalhista. É inconcebível permitirem Claudio Abramo

essa lentidão”, observou.

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Futuro da economia brasileira em jogo As possibilidades de crescimento para a próxima década desenham cenário promissor para o país Jirlan Biazatti

“Queremos ter no futuro aquilo que a Holanda já conquistou até agora”. A frase do diretor executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Coelho Fernandes, durante o painel O Brasil e as possibilidades para a próxima década, poderia ser uma referência ao bom desempenho da seleção daquele país na Copa do Mundo de 2010. Fernandes, no entanto, logo tratou de explicá-la: “a CNI tem um plano de metas que almeja alcançar o nível econômico dos Países Baixos até 2040. É claro que também seria bom repetir o desempenho deles, que estão na final, na próxima Copa do Mundo, aqui no Brasil”, brincou. Atuando como uma comissão técnica que se reúne para escolher as melhores táticas para a sua equipe, Fernandes, o diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior, Fábio Martins Faria, e o diretor da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) Rubens Sardenberg apresentaram cenários e propuseram medidas para que as carreiras jurídicas de Estado participem do crescimento do país na próxima década. Atual oitava economia do mundo, o Brasil tem um futuro promissor à sua frente, de acordo com os painelistas. Economia fortalecida por anos de estabilidade política e monetária, descoberta do pré-sal e crescimento da participação brasileira no comércio mundial, entre outros fatores, contam pontos a favor do crescimento. Mas ainda é preciso que muita coisa seja corrigida, alertaram. Para Fernandes, as carreiras jurídicas devem criar os meios para que o Brasil possa se desenvolver sem riscos futuros. “A garantia da segurança jurídica e a modernização das relações de trabalho são medidas que devem ser tomadas com urgência. A tributação

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(Da esqueda para direita) Rubens Sardenberg, José Augusto Coelho Fernandes e Fábio Martins Faria apresentaram cenários e propuseram medidas para que as carreiras jurídicas de Estado participem do crescimento do país na próxima década

também deve ser revista, para tornar a economia nacional mais competitiva. Sem a adoção dessas medidas, não há como caminhar”, explicou. “Além disso, temos que ter menos conflitos e mais parcerias na relação entre órgãos públicos e setor privado”, comentou. Fábio Martins Faria destacou que as carreiras jurídicas de Estado devem buscar a criação de soluções que permitam o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. “Temos muitos entraves jurídicos para a exportação. O Direito e a Administração Pública devem se aproximar da Economia. As carreiras devem desonerar exportações, simplificando e desburocratizando os trâmites, e combater o protecionismo no Direito Internacional, abrindo novos horizontes de comércio”, avaliou. Para Rubens Sardenberg, o bom crescimento brasileiro tem sobrecarregado a infraestrutura do país, o que demandará enormes investimentos no futuro. “Precisamos aumentar a oferta de crédito, privado e público, para o financiamento dessas obras”, disse o diretor da FEBRABAN. Para isso, defendeu, é necessário ampliar a segurança jurídica, especialmente em financiamentos a longo prazo. “O risco de mudanças nas regras pactuadas nos contratos assinados previamente é apontado como um dos maiores obstáculos para a ampliação do crédito. O Direito deve garantir a previsibilidade de regras para o futuro, para darmos aos financiadores a garantia que eles precisam”, explicou.

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Modernização do Judiciário depende de segurança jurídica Recuperação da governança e fim de antigos conflitos são fatores fundamentais para maior eficácia do Poder Judiciário Jirlan Biazatti

A recuperação da governança e o fim de antigos conflitos que se arrastam há anos são fatores fundamentais para que o Poder Judiciário possa desempenhar seu papel com ainda mais eficácia no futuro. Essa foi uma das conclusões do painel O papel das carreiras jurídicas para a modernização do Judiciário, que mostrou a opinião do advogado-geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Lucena Adams, e do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre os desafios que nortearão o futuro da Justiça brasileira. Luís Inácio Lucena Adams alertou que é preciso produzir segurança jurídica e estabilizar as decisões administrativas se a sociedade quiser um poder judicial efetivo em suas ações. “Esse é o papel principal das carreiras jurídicas na modernização do Judiciário. É necessário recuperar a governança e a capacidade de o Estado ter um processo de decisão estabilizado, legitimado e efetivo, de forma que o mesmo não fique constantemente em suspense”, comentou Adams. O ministro Gilmar Mendes concorda que é preciso minimizar conflitos e criar segurança jurídica para modernizar o sistema judicial brasileiro. “Devemos encerrar improvisações institucionais e caminhar para soluções definitivas. A advocacia publica pode dar uma decisiva contribuição para Luís Inácio Lucena Adams

a modernização não apenas do Judiciário, mas do Estado brasileiro”, destacou.

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Para Adams, a advocacia pública é agente de estabilização das ações da administração pública do Brasil e, por isso, os profissionais dessa carreira devem ter participação ativa na formulação das leis que regem suas funções. “Também necessitamos da resolução de divergências e conflitos instalados mediante soluções conciliadoras e arbitrais, além da atuação uniforme e articulada na defesa judicial e adGilmar Mendes

ministrativa do Estado”, observou. Mendes acredita que o maior desafio do

Brasil será superar a cultura excessivamente judicialista em vigor atualmente no país. “As carreiras jurídicas têm função importante nisso. Somente no ano passado, foram tramitados 80 milhões de processos. O poder público tem muito a ver com isso. É preciso reduzir essa carga, melhorando a qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade”, comentou. “Acredito que os membros das carreiras jurídicas têm a missão de estabelecer esse padrão de estado social de Direito”, completou.

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Desafios do Brasil para a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016 Painelistas apresentam ações que devem ser empreendidas para o sucesso dos dois megaeventos esportivos Pedro Lacerda

O papel das carreiras jurídicas nos projetos Copa 2014 e Olimpíadas 2016 foi o tema do segundo painel do último dia do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. Participaram do debate o diretor Financeiro e de Administração da Infraero, Mauro Roberto Pacheco Lima, o representante da Autoridade Pública Olímpica, Wladimyr Camargos, e o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior. Camargos apresentou um estudo encomendando pelo Ministério dos Esportes que estima que a Copa do Mundo de 2014 vai gerar, de 2010 a 2019, R$ 183 bilhões Wladimir Camargos

para a economia brasileira em investimentos diretos e indiretos e criar mais de 710 mil postos de trabalho. Ele

estima que mais de três milhões de turistas deverão acompanhar o mundial no Brasil. “Os projetos que estamos desenvolvendo demonstram a capacidade econômica e de organização que nosso país atingiu. São investimentos e obras que mudarão a cara do Brasil. Imagine o legado que será deixado para as futuras gerações no que se refere principalmente a transporte e infraestrutura”, observou. O diretor da Infraero, Mauro Roberto Pacheco Lima, destacou que o plano de investimentos da empresa para os próximos quatro anos é audacioso e inclui projetos de reforma e ampliação de aeroportos. “Vamos investir cerca de R$ 6,8 bilhões no período.

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Até 2013, esperamos que toda a infraestrutura necessária para atender à demanda da Copa esteja pronta”, afirmou. Presente em todos os estados da Federação, a Infraero é a terceira maior operadora de aeroportos do mundo, com um fluxo de mais de 128 milhões de passageiros somente no ano de 2009. Lima comentou a Medida Provisória 489, que possibilita a inversão de fases nos processos licitatórios relacionados aos investimentos da Copa 2014. “A gente acredita que a normatização dessa medida vai propiciar ganhos de prazo e celeridade para conseguirmos concluir as obras Mauro Roberto Lima

em tempo hábil”, avaliou. CORRIDA CONTRA O RELÓGIO O consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, também se mostrou otimista em relação aos preparativos brasileiros para o Mundial e as Olimpíadas, mas reconheceu que a falta de tempo para resolver os gargalos de infraestrutura é um grande desafio. “Os estádios devem estar prontos até dezembro de 2012. É uma corrida contra o relógio, num evento que impõe a atuação do governo federal para que se tenha êxito”, salientou. Araújo considera fundamental o estreitamento da relação entre os órgãos jurídicos e os técnicos do Executivo para o sucesso dos dois eventos. Ele explica que o arranjo institucional é complexo e, por isso, há necessidade de

Ronaldo Jorge Araújo

simplificar os mecanismos legislativos. Para ele, o comitê gestor, as diversas carreiras e os órgãos regulatórios devem atuar de forma coordenada, buscando uma solução conci-

liada para os problemas. “Há um grande esforço a ser empreendido por todo nós para que possamos realizar com eficiência tanto a Copa como as Olimpíadas”, destacou.

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Políticas de segurança internacionais são debatidas no II CBCJE Posturas de segurança nas fronteiras foram analisadas por especialista em política criminal Pedro Patrocínio

Durante o painel A política criminal no Estado de Direito do século XXI, realizado no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), a atual política internacional de segurança foi analisada pela professora catedrática da Universidade de Coimbra (Portugal) Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues. O público pôde acompanhar a visão da painelista, que criticou a postura adotada por diversos países em relação ao tratamento da segurança dentro de seus territórios. Anabela iniciou as discussões ressaltando a importância do tema do painel. “É um tema que integra democracia, criminalidade e política criminal sob o pano de fundo de uma sociedade que oscila entre o risco e a confiança”, avaliou. A painelista destacou as mudanças que a política criminal sofreu perante o novo perfil do crime mundial. “Falar sobre a política criminal significa ter presente que a sociedade e o crime se transformaram. São múltiplas as interrogações hoje suscitadas pela nova criminologia”, observou. A professora discorreu sobre o novo perAnabela Maria Pinto Rodrigues

fil da criminalidade e destacou as atuais táticas de crescimento das redes terroristas.

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“A criminalidade utiliza as lógicas e as potencialidades da globalização para a organização do crime, permitindo que grupos homogêneos aproveitem as vantagens que o novo espaço mundial oferece”. A palestrante ressaltou qual postura o Estado deve adotar para combater a insegurança. “É necessário adotar políticas sociais no combate ao crime e deixar de tratar o infrator como um inimigo da sociedade”, destacou. Anabela criticou as políticas de combate ao crime nos territórios mundiais. “A nova segurança se interessa mais pelos fluxos do que pelas fronteiras. As diversas políticas criminais são elaboradas cada vez mais pela referência à realidade espacial, múltipla e variável”, informou. A painelista finalizou a apresentação destacando o que deve ser feito pelos Estados em relação ao crime internacional. “Eles devem pensar mais como parte de um conjunto global para melhor garantir um espaço nacional desterritorializado”, concluiu.

A política internacional de segurança foi tema de painel com a presença dos delegados da PF Célio Jacinto dos Santos (esq.) e Disney Rosseti (dir.) e da professora portuguesa Anabela Rodrigues (centro)

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Brasil possui democracia consolidada Crescimento econômico do país deve ser visto com orgulho, mas ainda há desafios a serem vencidos nos próximos anos Laís Braz

“Falar do futuro do Brasil e de suas possibilidades não é tarefa difícil. As conquistas acumuladas ao longo das últimas décadas são latentes”. Com essas palavras, o coordenador da Organização das Nações Unidades (ONU) e representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, Jorge Chediek, começou o painel O Brasil e as possibilidades para a próxima década. Chediek lembrou que, nos últimos anos, o país tem apresentado estabilidade econômica, disciplina nas políticas macroeconômicas, responsabilidade fiscal, forte comércio exterior em crescimento e boas relações internacionais. “Merecem destaque a robustez e a capacidade de reação da economia brasileira frente às últimas turbulências internacionais. Esses fatores devem ser motivo de orgulho para os

Jorge Chediek

brasileiros”, destacou. O representante do PNUD destacou também como diferenciais do Brasil a riqueza em recursos naturais, uma população empreendedora e jovem e a solidez de suas instituições. “O Brasil vive um excelente momento, de altíssima competitividade. A evolução conquistada ao longo da última década garantiu ao país a oportunidade e a possibilidade de consolidar seu papel de liderança não só na América do Sul, mas na arena internacional”, disse. “De receptor de ajuda financeira externa, o Brasil se tornou doador, ou seja, entrou para o clube dos países grandes”, acrescentou. Jorge Chediek ressaltou ainda a importância das carreiras jurídicas de Estado para o desenvolvimento sustentável. “São elas, no âmbito dos três poderes, que garantirão a

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continuidade desse crescimento que o país vive hoje”, afirmou. O palestrante destacou também que os profissionais da justiça serão protagonistas do fortalecimento institucional e da redução dos déficits de cidadania. “É preciso garantir a participação inclusiva dos cidadãos brasileiros pelo acesso à justiça, pela igualdade de oportunidades e pelo bem-estar social. Juntos, o Estado de Direito e o acesso à justiça servirão para criar um ambiente favorável ao alcance dos objetivos de desenvolvimento do milênio”, destacou.

Jorge Chedieck destacou a robustez e a capacidade de reação da economia brasileira

DESAFIOS O palestrante destacou que, apesar do bom momento, o Brasil ainda tem diversos desafios a enfrentar. “Devido ao sucesso atual e também a um passado marcado pela pobreza e por disparidades sociais, o país ainda tem muito a trabalhar. É preciso dar continuidade ao processo de modernização e fortalecimento das instituições e das políticas públicas. Outro desafio é combater a corrupção, que corrói as instituições democráticas e o Estado de Direito, emperra o desenvolvimento econômico, distorce mercados e mina a integridade do setor privado”, afirmou. “As carreiras jurídicas têm um importante papel nesse processo, principalmente em relação ao resgate de valores”, enfatizou Chediek.

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Prêmio Innovare contribui para modernizar o sistema judicial brasileiro Ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos palestrou sobre o prêmio, que visa incentivar as boas práticas judiciárias Lorrane Pereira

O criminalista e ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos esteve no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE) para falar sobre a contribuição do Prêmio Innovare para a modernização do Sistema Judicial. Ele explicou que a missão do prêmio é incentivar as boas práticas judiciárias, já que a reforma do Judiciário, considerada por ele um item fundamental na construção da democracia brasileira, está encaminhada. Também compuseram a mesa o diretor vice-presidente e o diretor do Instituto Innovare, Sérgio Renault e Carlos Araújo, respectivamente. Bastos contou que, inicialmente, o Prêmio Innovare tinha a mera função de identificar e premiar, com R$ 50 mil, a melhor prática jurídica de cada categoria (Tribunal, juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia). Devido ao grande número de inscritos – esperava-se cerca de 50 inscrições e o número ultrapassou as 200 –, houve a necessidade de sair do meio público e partir para o meio privado. “Assim nasceu o Instituto Innovare”, relembra. “Com um maior número de parceiros, houve uma extensão do prêmio, que passou a receber contribuições extremamente criativas e baratas, com foco em temas ambientais”, comentou. O ex-ministro lembrou que o objetivo de todas as Marcio Thomaz Bastos

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carreiras jurídicas de Estado é prestar jurisdição ao ci-

dadão e que é preciso buscar as ferramentas mais modernas para realizar o trabalho. “Precisamos deixar de lado as velhas rotinas. Quanto mais informatizado for o setor, melhor ele trabalha”, disse. O Prêmio Innovare chega este ano à sua sétima edição com o intuito de estimular a melhora do sistema carcerário nacional e homenagear a iniciativa que tenha contribuído em todos os âmbitos jurídicos com o tema justiça sem burocracia. Concorrem, em 2010, 113 práticas na categoria advocacia, 87 em juiz, 48 em Ministério Público, 34 em Prêmio Especial, 33 em Defensoria Pública e 25 em Tribunal. A novidade fica por conta de uma premiação especial, que reconhecerá práticas que facilitaram o acesso do preso à Justiça. “Não temos a intenção de achar que o Instituto Innovare vai mudar o Sistema Judiciário, mas estamos estendendo a nossa mão de ajuda”, disse o ex-ministro. SERVIÇO Quem pode participar? Podem concorrer ao Prêmio Innovare os magistrados, membros do MP estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados. PREMIAÇÃO A premiação para o vencedor de cada categoria é de R$ 50.000,00, além de um troféu do Prêmio Innovare. Também são entregue placas de menção honrosa. MAIS INFORMAÇÕES www.premioinnovare.com.br

Jefferson Carús Guedes entrega placa a Marcio Thomaz Bastos; Diretor Vice-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault; Diretor do Instituto Innovare, Carlos Araújo (esq. p/ dir.)

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OFICINA 1

Financiamento bancário e as garantias do crédito Thiago Gomide Profissionais de carreiras jurídicas que atuam em entidades bancárias e em órgãos do governo frisaram a necessidade de se rever o modelo de concessão de crédito do Brasil. Segundo os debatedores, é o crédito que estimula o desenvolvimento econômico e, sem ele, o país fica parado. O vice-presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça, Walter José de Faiad Moura, defendeu a criação do cadastro positivo para tornar mais justo o modo de avaliar se um cliente pode ou não receber crédito. “O modelo precisa ser aprimorado com foco no consumidor, para que ele conheça as regras do tipo de crédito que quer escolher e saiba analisá-lo”, observou. Essa visão foi complementada pelo assessor especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jandyr Maya Failace Neto.“É a racionalização do sistema que ajuda a reduzir os custos dos empréstimos, o que favorece a concessão de crédito”. O procurador do Banco Central Fabiano Jantália avaliou que deve haver vários tipos de cadastro além do positivo. “Não sou contra o cadastro positivo, mas acho que deveriam existir outros e não apenas um único cadastro instituído por Lei”, colocou. Para o conselheiro da OAB/GO Paulo Afonso de Souza, o cadastro positivo é uma das garantias mais eficazes existentes no sistema financeiro brasileiro. "É tão eficaz quanto foi antigamente a hipoteca e os demais mecanismos garantidores de crédito atuais”, citou. O coordenador da oficina e diretor jurídico da Caixa, Antonio Carlos Ferreira, ressaltou o papel social do acesso ao crédito.“O acesso ao crédito e a outros produtos que alavancam o consumo e apoiam a inclusão social é um meio que permite melhorar a qualidade de vida da população”, acredita. O advogado Melhim Chalhub avaliou que cada incorporação imobiliária é um negócio autossuficiente e, portanto, tem capacidade de sustentar-se e de gerar recursos. “Ela é em si mesma uma fonte de receita capaz de alimentar-se e propiciar a execução do empreendimento”, ponderou. O diretor jurídico do Banco do Brasil, Orival Grahl, destacou os avanços do setor durante a última década. “Estamos vivenciando ao longo dos últimos 10 anos uma verdadeira transformação do sistema financeiro, não só dos bancos, mas de todo o sistema, incluindo seus consumidores”.

Participantes frisaram a necessidade de se rever o modelo de concessão de crédito do Brasil

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OFICINA 2

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O marco regulatório do petróleo e do gás Laís Braz Em debate nesta oficina, as propostas do Poder Executivo, em análise pelos senadores, regulamentam a partilha dos royalties entre os estados e as empresas privadas, definem regras para a capitalização da Petrobras, criam a empresa estatal para gerir os contratos de exploração e destinam recursos para o Fundo Social. O principal tema abordado no debate foi o Fundo Social para o desenvolvimento do país. O procurador federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Fabiano André de Souza Mendonça observou que o pré-sal não é apenas uma questão econômica, mas também uma nova forma de pensar os recursos naturais brasileiros. “O Fundo Social é um meio de se conseguir alcançar as políticas públicas. Como gerenciar o dinheiro público de forma proveitosa para todos”, argumentou. Para o coordenador da oficina, deputado Arlindo Chinaglia, a tendência mundial é o Estado controlar o petróleo no mercado, daí a importância de adotar o sistema de partilha de sua exploração no Brasil. Ele destacou ainda que a questão energética é um tema de segurança nacional e deve receber atenção especial. “A energia é um fator não só de segurança nacional, do ponto de vista de fornecimento, como também um elemento de disputa até mesmo por militares em todo o mundo”, disse. A avaliação positiva do modelo de partilha foi compartilhada pelo subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil, Pedro Marcelo Dittrich. “O modelo de partilha é melhor para o pré-sal, pois aumenta a apropriação da renda petrolífera pela União e amplia o poder geopolítico brasileiro no cenário internacional”, colocou. Em contraponto, o advogado Mário Sérgio Pinheiro criticou o sistema de partilha. “A emenda Ibsen comete um crime contra as futuras gerações, pois ao distribuir renda aos municípios de forma igualitária, além de destinar parte para cobrir rombos da previdência, trará prejuízo os estados produtores de petróleo e para toda a nação brasileira”, argumentou. Na leitura da mestre em Direito do Estado e doutoranda do Instituto de Arlindo Chinaglia Energia da Universidade de São Paulo Maria D’Assunção Costa, a questão do contrato de concessão e o contrato de partilha são opções políticas, e não jurídicas. “Para qualquer petroleira levar o petróleo para fora do Brasil, é necessária autorização do governo”, destacou. Outro tema levantado pelos debatedores foi a necessidade da criação de um índice de desenvolvimento para analisar os avanços sociais do país em relação aos recursos oriundos da exploração do petróleo. O representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Guido Silveira, falou sobre os obstáculos enfrentados pelo segmento. “As empresas distribuidoras de petróleo enfrentam grandes dificuldades devido ao desequilíbrio causado pela adulteração de combustíveis, sendo a sonegação dos tributos o Pré-sal em debate principal”, observou.

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OFICINA 3

Segurança jurídica na obtenção de provas e o devido processo legal na persecução criminal Thalyssa Vieira Diferentes pontos de vista sobre o sistema penal brasileiro, o comportamento dos operadores da polícia e a obrigatoriedade do inquérito foram tema de debate no II CBCJE. O procurador da República Wellington Cabral Saraiva defendeu melhorias urgentes no sistema jurídico. “O que temos hoje é uma catástrofe, uma tragédia”, ressaltou. “O sistema jurídico e o inquérito judicial são incompatíveis e estão distantes do papel que o Brasil tem no mundo”, disse. Avaliação complementada pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, para quem os inquéritos são feitos de forma lenta e pouco eficiente. “O Estado não dá assistência, o maior número de presos são de jovens entre 18 e 24 anos e a reincidência chega a 70%. A impunidade é algo absurdo, apenas cerca de 5% de todos os casos chegam ao Judiciário. É preciso mudar o sistema”, afirmou. O delegado federal Marcos Leôncio Souza Ribeiro colocou que o processo é um conjunto de garantias para a resolução de conflitos, e o inquérito judicial é apenas um instrumento com o qual quem tem maior habilidade vai obter o melhor resultado. “O sistema precisa cooperar entre si. O que existe é um pingue-pongue de vaidade entre os cargos. Precisamos ser seletivos, pois muitos desses problemas são sociais”, destacou. Já o advogado Pierpaolo Bottini, coordenador regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), ponderou que o investigado e o seu papel no inquérito precisam ser avaliados e discutidos. “Até porque, na moderna doutrina do processo penal, o investigado também tem direito à produção probatória a seu favor”, disse. O coordenador da oficina, Michel Misse, diretor do Núcleo de Estudos em Cidadania, Conflitos e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro, abordou o conflito entre as carreiras do sistema de persecução criminal. “No país, há um persistente conflito de saberes e interesses entre ‘tiras’ (o policial investigador) e delegados (o bacharel em direito concursado para ocupar a autoridade policial)”, ressaltou. O defensor público da União Vinícius Diniz Monteiro de Barros levantou a questão dos privilégios.“Talvez, a grande contribuição que as carreiras jurídicas podem dar ao desenvolvimento da nação, no sentido democrático, seja o de muitas vezes abrir mão de posições privilegiadas de autoridade”, opinou.

Wellington Cabral Saraiva, Michel Misse, Marcos Leôncio de Souza Ribeiro e Walter Nunes da Silva Júnior (esq. p/ dir.)

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OFICINA 4

A investigação no combate à lavagem de dinheiro – integração dos organismos públicos e atividade de inteligência Priscylla Damasceno A necessidade de integração e de troca de informações entre os órgãos que atuam no combate ao crime de lavagem de dinheiro foi o ponto de convergência da oficina. O coordenador da oficina, Marinus Eduardo Marsico, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), destacou a pertinência do debate para o órgão. “Há várias perguntas para debatermos: as diversas recomendações internacionais estão sendo observadas? As penas são adequadas?”, colocou. Marcelo Stopanovski Ribeiro, consultor em ética corporativa e ex-membro do COAF, comentou pesquisa realizada pela CGU para levantar a base de dados disponíveis para a investigação da lavagem de dinheiro. “Encontramos 98 locais que poderiam nos dar informações federais, mas, desde o cadastro de armas do exército até o banco de dados do INCRA, nenhum estava integrado e quase nenhum quis ceder informação”, contou. O chefe da Delegacia dos Combates a Crimes Financeiros da Polícia Federal em São Paulo, delegado federal Ricardo Saadi, destacou a importância de integrar os órgãos que atuam no combate à lavagem de dinheiro, e Marcelo Ribeiro e Ricardo Saadi a dificuldade de acesso a informações cadastrais de empresas e pessoas investigadas. “Uma ampla cooperação internacional é necessária, além de uma efetiva cooperação interna. Outro objetivo a ser alcançado é a diminuição da burocracia na troca de informações por meio de banco de dados atualizados e integrados”, afirmou. Tal visão foi reforçada pelo procurador de contas Geraldo Camino.“O combate à lavagem de dinheiro e aos crimes contra a Administração Pública devem ter todas as instituições atuando de forma integral, por meio do compartilhamento das informações”, disse. O procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas ponderou que ainda há muito a ser feito.“A condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil, apesar dos esforços dedicados substancialmente na coMarinus Marsico e Leonardo Freitas leta das diversas provas durante as investigações, demonstra-se ineficaz quando do provimento jurisdicional”, citou. O representante da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Roger de Lima, defendeu melhorias no sistema de investigação.“Há a necessidade da construção de um arcabouço jurídico mínimo para o aperfeiçoamento do sistema investigatório e o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, dotando o Judiciário de melhores instrumentos e ao mesmo tempo garantindo a prestação jurisdicional dos direitos do cidadão”, elencou. O gerente nacional da Caixa, Leonardo Groba Mendes, comentou o papel das instituições bancárias no combate a esse tipo de crime.“O efetivo combate aos crimes de lavagem de dinheiro deve ter base na atuação inRoger de Lima e Leonardo Mendes terna e externa das instituições bancárias”, afirmou.

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OFICINA 5

A regulação bancária após a crise de 2008 Tatiana Soares Esclarecer a função do Banco Central (Bacen) no mercado financeiro nacional e a regulação das instituições financeiras como pilar para o desenvolvimento econômico foi a linha dorsal do debate realizado na oficina. Os participantes ressaltaram a importância da prestação de esclarecimentos ao consumidor e da participação da sociedade organizada como formas de aprimorar o sistema financeiro nacional. O coordenador da oficina, o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Bacen, Sérgio Odilon dos Anjos, destacou que a estabilidade do mercado financeiro brasileiro se deu graças ao sistema conservador e ágil das regulações bancárias. “A transparência é o pilar da regulação e da supervisão do Banco Central nas operações, nas quais adotamos medidas como a injeção de liquidez em moeda nacional”, afirmou.“A mensagem que um Banco Central passa para o mercado tende a ser mais eficiente num ambiente em que ele conta com proteção institucional”, completou o representante jurídico do Bacen, Cristiano de Oliveira Lopes. O superintendente nacional da Caixa, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, reforçou essa avaliação. “Os bancos públicos recebem um tratamento, por parte do Banco Central, no mínimo igual aos privados, do ponto de vista de regulação e supervisão”, atestou. O representante da FEBRABAN, Antônio Carlos de Toledo Negrão, ressaltou o crescimento do crédito. “A concessão de crédito acompanhou o crescimento do país. Foram concedidos R$ 1,5 trilhão, correspondente a quase metade do PIB brasileiro”, comentou. Já a gerente jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Maria Elisa Novais, alertou para a falta de informação aos consumidores nos contratos bancários, nos quais os juros cobrados muitas vezes são abusivos. “Embora as medidas adotadas para o enfrentamento da crise pelo BACEN estejam de acordo com o que defende o IDEC (como a facilitação de crédito para o consumidor), ainda há muito o que ser feito”, destacou.

Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, Cristiano de Oliveira Lopes, Sérgio Odilon dos Anjos, Maria Elisa Novais e Antônio Carlos de Toledo Negrão (esq. p/ dir.)

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OFICINA 7

Agronegócio e desenvolvimento sustentável Kathlen Amado O conflito entre agricultura produtiva e preservação do meio ambiente esteve em debate na oficina, que contou com a participação de operadores do Direito, representantes do meio acadêmico, produtores e trabalhadores rurais e ambientalistas. O coordenador da oficina, o professor da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP) Luciano Godoy, ponderou sobre a natureza do embate entre agricultura e meio ambiente. “Há um conflito mais aparente do que real entre agricultura produtiva e a preservação e conservação do meio ambiente”, avaliou. Já o procurador-geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Vinícius de Carvalho Madeira, ressaltou a necessidade de uma mudança de comportamento. “A sociedade "O que falta no país é um precisa abandonar sua visão antropocêntrica e condebate racional, sendo sumista. É preciso respeitar a necessidade da biodifundamental para conseguir versidade, visando o equilíbrio planetário”, colocou. Para o diretor de Zoneamento Territorial do Minisavançar. Pois é possível tério do Meio Ambiente, Roberto Ricardo Vizentin, compatibilizar agricultura em um plano de recuperação da pecuária brasileira, eficiente, produtividade e são necessários a expansão de produção, o combate desenvolvimento sustentável" ao desmatamento, a ampliação do plantio direto, a recuperação de pastagens e o reflorestamento com Marcos Jank, presidente da UNICA fins econômicos e ambientais. “O grande desafio da sustentabilidade com a agricultura é o de aumentar a produção de forma responsável. Essa preocupação deve atingir o pequeno, o médio e o grande produtor agrícola”, sentenciou. O coordenador-geral de Açúcar e Álcool do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cid Jorge Caldas, destacou a preocupação em direcionar políticas públicas em áreas mal utilizadas na pecuária. “O Brasil, por meio de sua biodiversidade e de sua tecnologia avançada na agricultura e pecuária, tem a capacidade de alcançar o desenvolvimento sustentável almejado, sem abaixar os índices de produtividade”, disse. O secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Antoninho Rovaris, afirmou que o agronegócio só se dá com a agricultura familiar e que não existe mais uma grande quantidade de habitantes no meio rural. “Hoje, a grande questão do agronegócio é como fazer para investir, produzir e ganhar mais”, avaliou. O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Marcos Jank, observou que o Brasil mostrou sua capacidade de aumentar a produção de alimentos baseada na sustentabilidade e na proteção do meio ambiente. “O que falta no país é um debate racional, sendo fundamental para conseguir avançar. Pois é possível compatibilizar agricultura eficiente, produtividade e desenvolvimento sustentável”, sustentou. A procuradora-geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Gilda Diniz dos Santos, ponderou sobre a relevância da reforma agrária para o desenvolvimento do país. “A importância da reforma agrária é reafirmada a partir de seus impactos positivos no desenvolvimento econômico, social e político, se constituindo como uma política central para o desenvolvimento sustentável do país”, afirmou.

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OFICINA 8

O país precisa investir na área da energia elétrica sob a luz da parceria público-privada

Energia elétrica e o desenvolvimento do Brasil – investimentos privados ou públicos? Lorrane Pereira O setor de energia oferece oportunidade tanto para investimentos públicos quanto privados e é necessária uma parceria entre os dois setores para a continuidade do desenvolvimento. O presidente da Eletrobras, José Antônio Muniz Lopes, destacou a importância de unir investimentos públicos e privados. "No passado, o investimento foi só público. Depois, achamos que o privado ia resolver, mas vimos que não", destacou. Essa visão foi reforçada pelo coordenador da oficina, o professor da Universidade de São Paulo Floriano Peixoto de Azevedo. “Os investimentos são fundamentais ao desenvolvimento energético do país. Tanto os recursos públicos como os privados são necessários”, enfatizou. “O país precisa investir na área da energia elétrica sob a luz da parceria público-privada”, declarou o secretário de Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia, Altino Ventura Filho. O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Winston Neil Bezerra de Alencar, embora concorde com os dois tipos de investimentos para o setor de energia, sugere cautela. “Ambas esferas, pública e privada, devem ter como foco a proteção do consumidor, agindo com cautela em relação a tal”, aconselhou. “A universalização da energia é um aspecto fundamental, pois dará ao Brasil a possibilidade de não só exportar, mas procurar e desenvolver novas tecnologias na área”, sustentou o diretor de educação corporativa da Associação Brasileira da Infrestrutura e Indústria de Base (ABDIB), Fabio Aidar. Para o assessor da diretoria da ANEEL Ivan Marques de Toledo Camargo, não deve haver distinção entre os investimentos públicos e os privados. “O Brasil precisa de US$ 10 bilhões por ano para manter o sistema elétrico em funcionamento e manter a tarifa estável aos consumidores, e o setor público não tem condições de investir isso sozinho”, observou. Durante o debate, foi pedida a descentralização da ANEEL e cobradas maior participação do consumidor nas decisões e transparência das agências reguladoras. Para o procurador-geral da ANEEL, Márcio Pina Marques, isso já vem sendo feito. “Hoje, as reuniões da agência são transmitidas ao vivo via internet”, observou. A tarifa de energia elétrica foi tema abordado pelo pesquisador da USP José Paulo Vieira.“Mesmo com grandes remessas internacionais, nos anos 90, as tarifas reais da energia elétrica sofreram aumento, desfavorecendo, dessa forma, a população brasileira”, observou.

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OFICINA 9

O papel das agências reguladoras e o regramento da economia – autonomia e a inserção na Administração Pública Anna Carolina Araújo A oficina debateu formas de tornar as agências reguladoras mais eficientes, transparentes e adequadas à sociedade sem prejudicar sua autonomia. Segundo a coordenadora da oficina, a conselheira da ANATEL Emília Maria Silva Ribeiro Curi, a discussão principal gira em torno do funcionamento das agências de forma a atender melhor a sociedade. “O importante é visar o papel das agências perante o Estado. A sua autonomia e a disponibilidade, rapidez, previsibilidade e legitimidade com que presta serviço à sociedade”, afirmou. Para o procurador federal Marcelo de Siqueira Freitas, estabelecer uma efetiva colaboração e cooperação entre as agências é uma das formas de auxiliá-las a serem mais eficientes. “A transparência das agências reguladoras é fundamental. Elas devem prestar contas ao Executivo, ao Judiciário e ao Legislativo”, defendeu. O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Ricardo Pinto Pinheiro, ressaltou a necessidade de instrumentalizar as agências reguladoras, principalmente as estaduais e as municipais. Romeu Felipe Bacellar Filho, presidente da Associação de Direito Público do Mercosul, depositou confiança na capacidade dos bons profissionais para superar os obstáculos dessas instituições. “Tenho muita esperança, de que com ‘boas cabeças’ possamos contornar problemas existentes nas agências reguladoras e fazer com que elas atuem com concretude, trazendo algum beneficio para o fim com que foram criadas”, afirmou. O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, colocou que considera as agências eficientes e que o atual modelo tem se mostrado útil para promover o desenvolvimento das economias, assegurar a transparência do funcionamento dos mercados e assegurar os direitos dos cidadãos. Essa visão foi compartilhada por Gabriel Dias doutor em Direito pela Universidade de Viena (Áustria). “As agências se tornam um meio importante para que o cidadão possa dar concretude a quem reclamar dos serviços oferecidos pelo Estado”, analisou. Já o procurador do Estado no Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm destacou um desafio recorrente. “Há uma dificuldade renitente, que não está superada, de adequações das agências reguladoras ao marco do Estado Democrático de Direito,” ponderou.

O debate abordou formas de tornar as agências reguladoras mais eficientes e transparentes

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OFICINA 10

Combate à corrupção como política de Estado Carolina Moura A oficina abordou o papel das carreiras jurídicas no controle da legalidade da administração e no combate à corrupção. O coordenador da oficina, o procurador do Tesouro da Argentina Joaquín Pedro da Rocha, fez um breve resumo sobre a abordagem do combate à corrupção em seu país. “A corrupção é um fenômeno social e cultural que está presente em todas as organizações humanas”, colocou. A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Lucia Ribeiro Vieira, defendeu a sinergia para combater a corrupção. “Com a atuação conjunta e articulada dos órgãos de defesa do Estado – CGU, Polícia Federal, Conselho de Controle da Atividade Financeira (COAF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministérios Público Federal e Estaduais – temos conseguido alcançar resultados bastante efetivos”, destacou. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, é preciso urgência na reforma política no Brasil. “Enquanto a sociedade brasileira não exigir uma reforma política, principalmente no financiamento das campanhas políticas, não teremos como prevenir e combater a corrupção”, avalia. O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) Thiago Bottino, por sua vez, comentou os efeitos de uma atuação firme no combate à corrupção. “Pode-se desestimular o comportamento criminoso, seja com uma pena alta ou com uma diminuição da impunidade. Porém, não podemos deixar que ninguém se beneficie com o comportamento ilícito praticado”, observou. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, admitiu que as estruturas políticas são menos legítimas para decidir o destino da nação do que as estruturas de Estado. “Mas não há estruturas de Estado que tenham compromisso com os interesses da República em detrimento das estruturas políticas”, ponderou. Já o juiz federal Nino de Oliveira Toldo destacou que "o poder judiciário não é e não faz parte do sistema de combate à criminalidade”. O advogado da União André Luiz Almeida Mendonça afirmou que é preciso afastar os profissionais que agem de modo lesivo ao Estado e manter os bons profissionais na carreira. “Não há espaço para o corporativismo numa instituição que quer de modo efetivo ser fundamental para o Estado brasileiro”, argumentou. Essa visão foi completada pelo representante da OAB-AL, Paulo Henrique Falcão Brêda. “A força da administração pública começa com a criação e o fortalecimento das carreiras de Estado”, defendeu.

Thiago Bottino e Vânia Vieira

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Mozart Pires, Antonio Bigonha e Joaquín da Rocha

OFICINA 11

Órgãos regulatórios e controle judicial Letícia Rezende A necessidade do controle judicial dos órgãos reguladores foi consenso entre os debatedores da oficina. “Concluímos que não é mais questão se deve ou não haver o controle judicial dos órgãos regulatórios, e sim quando e em que circunstâncias essa ferramenta deve ser usada”, afirmou o juiz federal Paulo Domingues, coordenador. O chefe de gabinete da Secretaria de Direito Econômico (SDE), Diego Faleck, defendeu os órgãos regulatórios e sua função de investigar e fazer buscas e apreensões. Embora tenha admitido avanços na área, reclamou da concessão de limimares, que atrapalham as investigações e provocam grandes prejuízos”. O procurador-geral do Conselho Administrativo de Direito Econômico (CADE), Gilvandro Araújo, reforçou essa avaliação e apontou três pontos principais a serem discutidos: o prejuízo gerado pela concessão de liminares contra a política regulatória; a revalidação do uso da perícia; e a necessidade de uma nova visão sobre o que é o órgão regulador e a morosidade que isso causa no judiciário. “O uso da perícia deve ser a ‘exceção da exceção’ Vladimir França e Gilvandro Araújo e ocorrer apenas se houver realmente necessidade”, argumentou. CONTROLE SOCIAL

Edilson Nobre e Alexandre Veronese

Para o desembargador federal Edilson Pereira Nobre, deve-se criar leis que não tenham espaço para manobras. Para ele, o controle social é o melhor dos controles. Ele colocou que regulamento não pode ser cópia da lei, e sim um complemento da mesma. “O que incentivou o modelo de agências reguladoras foi o aperfeiçoamento das decisões administrativas com independência e técnica, mas não é isso que se percebe”, exemplificou. Esse pensamento foi completado pelo subprocurador-geral da República, Aurélio Rios. “É impossível de se evitar interferência política, seja na indicação de diretores à agência reguladora ou no cumprimento de certas metas”, ponderou. O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Vladimir da Rocha França defendeu mais fiscalização e incentivo em relação às agências reguladoras.“A questão principal a se pensar é se existe alguma diferença entre o controle jurisdicional que deve ser feito sobre as agências reguladoras e o controle jurisdicional da administração pública em geral”, afirmou. O também professor Alexandre Veronese, da Universidade Federal Fluminense (UFF), por sua vez, destacou dificuldades institucionais. “Temos problemas nos dois campos de reforma institucional, seja na reformulação ou na constituição de uma melhora para um parâmetro legislativo ou judiciário”, observou.

Diego Faleck e Aurélio Rios

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OFICINA 12

Ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública Alessandra Souza A atuação de um advogado público ou privado é imprescindível para o trâmite de qualquer acordo de conduta celebrado pela Administração Pública. Essa foi a principal conclusão do debate promovido na oficina. Para o representante do Instituto Internacional de Estudos de Direitos do Estado (IIEDE), Fabio Medina Osório, devido à pressão muitas vezes existente nessas negociações, se não houver a presença do advogado, o risco de o Estado interferir na decisão é muito forte. “No Direito, pode-se determinar os significados das normas jurídicas do sistema jurídico devido às diferentes interpretações”, observou. A advogada da União Hélia Maria Bettero destacou a necessidade de se verificar a possibilidade de execução judicial da ação. “O termo de responsabilidade diz que se for um ministro quem assinar o TAC ilegal, ele deve responder por crime de responsabilidade. Se não, ele responde por improbidade administrativa”, afirmou. Já o procurador do Estado da Bahia Francisco Carvalho abordou a questão da competência. “Quando há concorrência, os órgãos a quem a competência é dada não conseguem se entender, seja pela legalidade e conteúdo do TAC ou pelos termos que ele vai conter”, disse. O representante do Ministério do Meio Ambiente, Guilherme Estrada Rodrigues, ressaltou a importância de normas consolidadas. “É fundamental que tenhamos um normativo sólido para ajustes de conduta em matéria ambiental, principalmente levando em consideração a questão das competências concorrentes”, frisou. “Hoje, constata-se a disparidade entre a crescente dinâmica do livre acesso à justiça, o correspondente aparelhamento do judiciário e a administração da justiça”, completou a representante da OAB/DF, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho. O representante da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira Campos, relacionou algumas ações do governo que estão em andamento. “Alguns projetos em discussão, como o fortalecimento dos PROCONs, trarão maior dinâmica, aperfeiçoamento e força a esses órgãos tão importantes. Contribuirão ainda, para a desjudicialização dos conflitos”, acredita. O procurador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre Pinheiro Santos, coordenador da oficina, avaliou o debate como franco e direto entre todas as carreiras de Estado. “Tivemos condição de fixar conclusões que refletiram tudo que aqui foi discutido, numa perspectiva muito interessante de concessões dos colegas que atuam cada qual em sua área específica para que buscássemos um fim comum”, disse.

Francisco Carvalho e Alexandre Pinheiro Santos

Guilherme Estradas e Marcelo Campos

Fabio Medina e Hélia Maria Bettero

Meire Lúcia Coelho

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OFICINA 13

Inteligência no combate aos crimes contra o meio ambiente Lucas Tolentino Para conter a devastação do ecossistema brasileiro, é necessário um trabalho integrado entre os órgãos públicos. Essa foi a principal conclusão da oficina. Os participantes também destacaram a importância de mudanças na legislação ambiental vigente. A procuradora federal do IBAMA, Andréa Vulcanis, destacou que, para frear o desmatamento de maneira eficaz, é preciso quebrar toda a cadeia produtiva. “Quando todos os responsáveis por uma determinada ação são responsabilizados, há uma queda considerável nos crimes dessa ordem”, defendeu. Para o assessor técnico militar na Diretoria Técnica e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) da Casa Civil, Carlos Eduardo Renk, o alvo principal das operações de fiscalização deve estar nos grandes responsáveis por crimes ambientais. “Quando identificamos e punimos quem está no topo da cadeia, a ação é mais efetiva”, justificou. O delegado federal Rubens Lopes da Silva avalia como urgente a necessidade de mudanças na legislação ambiental. “Agressões ao ecossistema brasileiro não são encaradas com a severidade que demandam. O crime ambiental lesa a humanidade e não tem sido tratado como deve”, disse. Já o coordenador da oficina, o perito criminal federal Mauro Seródio Silva Araújo, do Instituto Nacional de Criminalística (INC), da Polícia Federal, ressaltou a importância do trabalho da categoria. “Há a necessidade de participação maior da perícia no planejamento de operações e na inteligência para combate aos crimes ambientais”, ressaltou. Para a coordenadora-geral da consultoria da AGU em Roraima, Elena Fortes, os setores públicos precisam, cada vez mais, trabalhar de maneira integrada. “Os preciosismos têm de ser deixados de lado. Todos devem se unir no combate aos crimes ambientais”, avaliou. A assessora do procurador-geral da Agência Nacional das Águas (ANA), Eldis Camargo, apontou a informação como item primordial. “É preciso inserir a educação jurídica ambiental como direito à informação”, avaliou.

Eldis Camargo, Andrea Vulcanis, Mauro Seródio Araújo, Miquéias Fernandes e Carlos Renk

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OFICINA 1

A arrecadação deve ser investida para beneficiar as pessoas mais pobres da sociedade

A tributação como fator de desenvolvimento do país Tatiana Soares A importância da arrecadação arrecadação de impostos para o desenvolvimento do Brasil foi uma das conclusões dos participantes da oficina. O advogado e professor adjunto da Universidade Luterana do Brasil Anderson Vichinkeski Teixeira, coordenador, destacou que o tema tem sido muito discutido em momentos expressivos de arrecadação no país. A professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Mary Elbe Queiroz ressaltou que o Estado não pode arrecadar impostos simplesmente por arrecadar, sendo necessário refletir sobre seu impacto no desenvolvimento do país. “A arrecadação prejudica o desenvolvimento quando o Estado não revê a qualidade dos seus gastos e não sabe gerir os impostos arrecadados para que venham a ser transformados em benefícios à população”, avaliou. Avaliação semelhante fez Heleno Taveira Torres, professor da Universidade de São Paulo. “O tributo se torna malefício quando não é bem administrado”, enfatizou. Para ele, não é preciso uma reforma tributária, mas sim uma reforma na legislação, que ele considera pouco transparente. O professor da Escola Nacional de Administração Pública Cléucio Santos Nunes reforçou a ideia de que a arrecadação deve ser descentralizada e investida para beneficiar as pessoas mais pobres da sociedade. Segundo ele, o desenvolvimento sustentável poderia ser colocado em prática fazendo com que empresas poluidoras pagassem tributos maiores. "Quem poluir mais, deve pagar mais”, avaliou. Já o professor da UFPE Raymundo Feitosa destacou que, para o Brasil se desenvolver, não se deve olhar a tributação sem antes analisar a economia e a política. “Não tem como descolar a tributação da realidade econômica do país, uma vez que o imposto cobrado é diferente para cada pessoa”, ressaltou. O procurador da Fazenda Nacional Aldemário Castro, por sua vez, observou que “nossa carga tributária não é a mais alta do mundo, mas também não é baixa”. O procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida comentou a experiência municipal. “A ocultação da tributação nas tarifas e nos preços públicos é uma das anomalias do sistema”, disse. “O sistema é tão perverso que está tributando exatamente o valor mínimo de dignidade do cidadão contribuinte e não vejo nisso uma possibilidade de se fazer justiça social”, completou o conselheiro federal da OAB/ES Luiz Cláudio Silva Allemand.

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OFICINA 2

08/07

O desafio entre público e privado na determinação das políticas públicas de telecomunicações Kathlen Amado Um dos pontos de convergência do debate foi que o público e o privado se completam na área de telecomunicações. Para o secretário geral da Telefônica no Brasil, Gustavo Fleishman, coordenador da oficina, o país anda muito bem na execução da política pública relacionada às telecomunicações e o problema é que, tanto o Brasil como o resto do mundo, vivenciam um momento de muita expectativa. “O setor é de muita tecnologia e rapidez. Para se entender os riscos e trabalhar com eles, é necessário que exista uma clara segurança de alcançar a rentabilidade”, avaliou. A advogada Ana Luiza Valadares observou que as políticas públicas servem para estreitar o caminho da tecnologia e da satisfação do usuário. O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Winston Alencar, acrescentou: “quando um consumidor pede a degravação de uma ligação telefônica, as empresas deveriam oferecer e questionar em quais meios ele preferiria recebê-los, mas não é isso que ocorre”. O assessor da Secretaria Executiva da Casa Civil Gabriel Laender considerou que a público e privado não são termos antagônicos. “São duas faces de uma mesma moeda, que é a organização social”. Essa colocação foi reforçada pelo diretor de regulamentação da Oi, Paulo Mattos: “não há puramente investimentos públicos ou privados”. E também pelo procurador-geral da ANATEL, Marcelo Bechara: “precisa-se enxergar um esforço conjunto em torno de algo que deva ser enfrentado, isto é, as políticas públicas de telecomunicações”. O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) observou que o direito à informação está previsto em lei e contribuirá para o desenvolvimento do Brasil. O plano nacional de banda larga, informou, pretende discutir os caminhos para levar a internet banda larga a todos os brasileiros. Nesse contexto, a diretora jurídica da Embratel, Maria Isabela Cahú, ponderou que “é necessário haver uma universalização da banda larga com a possibilidade de manter os valores de serviços públicos”. “A visão da ANATEL se pauta em garantir a segurança jurídica ao processo de universalização do serviço de telecomunicação”, afirmou o vice-presidente da Agência, Antônio Bedran. “Não há dúvidas de que o desafio atual é a massificação do acesso à internet banda larga e do recente decreto de banda larga”, disse o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Édio Azevedo.

Investimentos públicos e privados se completam na área de telecomunicações

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OFICINA 3

A falta de gestão adequada na Previdência Social facilita fraudes

Pensando os direitos trabalhistas e previdenciários na atualidade e para as futuras gerações Tatiana Soares O ministro do TST Maurício Godinho Delgado, coordenador da oficina, analisou o cenário das leis do trabalho. “As políticas trabalhista, do emprego e a previdenciária, como instrumentos de inclusão social, são os grandes mecanismos de realização do Estado Democrático de Direito e bem-estar social determinado pela Constituição”, observou. O presidente do INSS, Valdir Simão, apontou como um dos principais desafios da Previdência Social a falta de gestão adequada, o que facilita fraudes. “É necessário desenvolvermos políticas de proteção, de prevenção da incapacidade laboral e de reabilitação que consigam, de fato, requalificar o trabalhador e voltá-lo ao mercado”, atestou. A procuradora do trabalho Isabella Terzi defendeu o direito ao trabalho digno.“É preciso haver um ambiente de trabalho que possibilite a proteção da saúde mental, física e emocional do funcionário”, disse. A colocação foi apoiada pelo advogado Mauro de Azevedo Meneses, que ressaltou que o empregado deve ser tratado com mais dignidade.“Chegou a hora no país de analisar atividade econômica e direito trabalhista, mas mediante o crivo daquilo que possa resultar em exaurimento de recursos naturais”, destacou. “Respeitar o direito do trabalho é respeitar o direito humano”, resumiu o juiz trabalhista Grijalbo Coutinho. O advogado Roberto Eiras Messina lembrou a dificuldade de o Estado manter a seguridade social. “Num ambiente cada vez mais competitivo que existe em relação às técnicas de investimento e de gestão, é necessário que os gestores estejam bem capacitados”, disse. “É preocupante a projeção de queda da taxa de natalidade e de aumento da longevidade e o risco que isso representará no futuro”, complementou o procurador-geral federal João Ernesto Aragonês Vianna. O advogado Daisson Portanova observou que um grande problema é o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. “Parece que ele resolve tudo nas empresas, mas quem atua no Direito do trabalho e previdenciário sabe que não é assim”. “É necessário abranger todos os trabalhadores na proteção trabalhista e previdenciária e definir a idade mínima para a aposentadoria”, enfatizou a procuradora da República Zélia Pierdoná. Para o advogado Wesley dos Santos, “o direito do trabalho surge e sempre vai existir porque o conflito é inerente ao ser humano”. O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, por sua vez, comentou que o aumento salarial em 2008 e 2009 ajudou o país a sair da crise mundial mais rápido que outros países.

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OFICINA 4

Licenciamento ambiental e os grandes projetos de infraestrutura no país Ingrid Souza A oficina teve como ponto convergente a necessidade de aprimorar o instrumento de licenciamento ambiental. O coordenador, o assessor do secretário-adjunto da Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, João Roberto Winther, apresentou o histórico da legislação que trata de licenciamento. “O que acontece é a falta participação da sociedade e de integração dos órgãos competentes, que deveriam se unir e acabam competindo entre si”, comentou. Para o diretor jurídico da OSX do Brasil, Luciano Porto, “o licenciamento ambiental é uma conquista de nosso país a despeito das opiniões divergentes”. A advogada da União Tatiana Nunes destacou que a Constituição Federal de 1988 foi um marco para o meio ambiente. Ainda assim, avaliou, persiste a necessidade de atuar para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia do setor. O ex-consultor jurídico do Ministério de Minas e Energia Mauro Henrique Sousa acredita que, por vezes, o interesse privado é um mecanismo para o alcance do interesse público. “É consenso entre os especialistas que o processo de avaliação de impactos ambientais deve estar atrelado a todo o ciclo do projeto do empreendimento”, completou o conselheiro federal da OAB/AM Miquéias Fernandes. “O licenciamento é o instrumento mais legítimo que se tem na sociedade para permitir, estudar previamente e acompanhar a instalação e a operação das obras”, atestou o coordenador de usinas hidrelétricas e transposição do IBAMA, Antônio Hernandez. Para a coordenadora do comitê do meio ambiente da ABDIB, Lina Garcia, “o retorno na visão do empresariado deve ser objeto de mudança de mentalidade tanto do empresariado como do próprio Estado”. A secretária do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Marilene Ramos, avaliou que o licenciamento ambiental só funciona quando há uma integração entre vários segmentos da sociedade. “Deve-se ampliar uma questão crítica da utilização do solo e da preservação de determinada área, fazendo uma Avaliação Ambiental e Estratégica”, afirmou. A procuradora municipal de Porto Alegre Vanêsca Prestes, por sua vez, defendeu a necessidade de debater e sustentar os limites jurídicos, urbanísticos e ambientais e destacou que a questão envolve falta de fiscalização dos impactos causados pelos grandes empreendimentos. “Muitos deles cumprem as normas, mas há a falta de fiscalização das entidades competentes”, sustentou.

Vanêsca Prestes, Marilene Ramos, João Winther, Lina Garcia e Luciano Porto (esq. p/ dir)

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OFICINA 5

Direitos dos povos da floresta em harmonia com o desenvolvimento do país Thalyssa Vieira A oficina debateu a regularização dos povos quilombolas, o direito dos povos indígenas e a mudança do modelo vigente. O coordenador da oficina, o especialista em normas internacionais do trabalho Christian Ramos, comentou a singularidade da situação dos povos em isolamento voluntário no Brasil. “É o único país do mundo que eu conheça que tem uma política para a proteção desses povos”, informou. “Vivemos uma época interessante, em que essas populações que tinham todos os seus direitos e suas aspirações passam a ter os seus direitos levados a juízo, especialmente no STF”, completou o advogado do Ministério da Igualdade Racial Humberto Santos. A procuradora federal no INCRA Paula Renata Fonseca afirmou que o órgão tem os povos da floresta como público-alvo e cria projetos com foco em desenvolvimento sustentável e agroextrativismo, entre eles o de manejo florestal. “O grande problema é o fato de os assentados não terem dinheiro ou sequer estrutura para desenvolver tal atividade”, destacou. Para a secretária da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Mary Cohen, “o auxílio oferecido pelo governo, por meio de financiamentos, não melhora a vida dos povos, uma vez que os recursos ficam concentrados nas mãos de grandes fazendeiros”. Ela acredita que a solução é utilizar de forma racional os recursos da floresta, regulamentar a extração do minério e fazer o uso consciente da água. “A necessidade do direito dos povos e o uso da biodiversidade são imprescindíveis para o desenvolvimento do país tanto quanto o reconhecimento do direito originário das terras”, complementou a assessora do Instituto Socioambiental (ISA) Ana Paula Souto Maior.

Humberto Santos Júnior, Mary Cohen, Christian Ramos, Ana Paula Souto Maior e Paula Renata Fonseca (esq. p/ dir.)

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OFICINA 6

Chrissie Vivancos, Fausto de Sanctis, Sérgio da Cunha e Cezar Britto (esq. p/ dir.)

Reflexões sobre o combate à impunidade e a preservação de direitos individuais Carolina Moura O coordenador da oficina, o advogado Sérgio Sérvulo da Cunha, destacou a importância de se discutir o combate à impunidade e a preservação de direitos individuais. “O ponto em comum entre direito e moralidade é que ambos possuem uma ideia autônoma e secundária, sendo reguladores dos demais métodos processuais”, colocou. O juiz federal Fausto Martin de Sanctis defendeu que o combate à impunidade não deve ser feito em detrimento dos direitos individuais. Para ele, o direito de punir também deve levar em conta os direitos do lesado e da sociedade e consiste em uma resposta do Estado a um delito. Além disso, colocou, é importante que todos sejam tratados com igualdade. “Para o juiz aplicar e julgar, ele tem que estar diante do fato e da sua consciência, e nada mais”, destacou. O advogado Cezar Britto ressaltou que os direitos fundamentais são a forma de equilíbrio da relação entre o cidadão e o Estado. “Nós somos passíveis de erro e é por isso que os princípios fundamentais foram postos na Constituição brasileira, para que lembremos que a dignidade da pessoa humana não pode ser descuidada”, observou. Por sua vez, o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Lúcio Fagner Chagas afirmou que a investigação criminal não vive sem as restrições fundamentais. “Quanto mais profundo a autoridade policial chega às investigações, mais próximo ela chega aos direitos fundamentais”, comentou. A procuradora da Fazenda Nacional Chrissie Vivancos comentou uma característica peculiar do Direito Tributário. “É interessante pensar que, no Direito Tributário, o pagamento dos tributos extingue a punibilidade. Isso não é garantismo, e sim uma visão enviesada e devemos combatê-la”, observou.

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OFICINA 7

O CNJ e o CNMP – reflexões após quatro anos Laís Braz Os cinco anos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituições criadas para funcionar como o controle externo do Judiciário, foram tema do debate. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, coordenador da oficina, observou que a morosidade e a ineficiência do judiciário brasileiro são alvo de críticas, mas a criação das duas instituições trouxe avanços significativos, como o fim do nepotismo e a comunicação entre os órgãos públicos. Comentou ainda que os conselhos são recentes e têm muito o que avançar. “Precisamos estar sensibilizados para transformar o Judiciário, para que ele possa chegar a todos”, avaliou. O diretor executivo do Transparência Brasil, jornalista Claudio Weber Abramo, criticou a independência dos Ministérios Públicos. “Há a necessidade da criação de índices de desempenho das atividades para que os cidadãos conheçam o funcionamento dos Ministérios Públicos”, declarou. Já José Eduardo Sabo Paes avaliou que “o primeiro avanço do Conselho Nacional do Ministério Público foi procurar unir todos os Ministérios Públicos”. O conselheiro federal da OAB/GO Miguel Ângelo Cançado também fez críticas à dificuldade de se obter dados do CNMP em comparação ao CNJ. “A imprensa tem um papel fundamental na divulgação das informações do Judiciário”, completou. O jornalista do Valor Econômico Juliano Basile observou que o Judiciário está aprendendo cada vez mais a falar à imprensa. “Há juízes que sentem a necessidade de explicar melhor suas decisões e até de entender o processo de funcionamento do jornalismo”, citou.

Juliano Basile, Miguel Cançado, Gilson Dipp, Claudio Abramo e José Eduardo Paes (esq. p/ dir.)

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OFICINA 9

Amazônia, Cerrado e desenvolvimento Pedro Patrocínio A oficina debateu soluções para preservar o meio ambiente e estimular o desenvolvimento sustentável das diversas regiões brasileiras. O público presente acompanhou as visões de especialistas sobre a construção de uma nova ideologia de preservação para o Brasil. O professor da Universidade de Brasília (UnB) Cristian Guy Caubet iniciou o debate criticando a postura de alguns estados em Maria Artemísia e Nádia Cristina D'avila buscar o desenvolvimento sem levar em conta os impactos causados no meio ambiente. “O paradigma do desenvolvimento se tornou uma crença. Essa busca pela prosperidade acaba por gerar consequências negativas para a natureza”, observou. Caubet lamentou a incapacidade dos órgãos jurídicos no tratamento das questões de preservação. “As autoridades jurídicas não tomam as medidas necessárias para o combate ao crime florestal. Elas deixam de coagir quem está desrespeitando a lei e punem os que defendem a preservação das áreas atingidas”, afirmou. Cristian Guy Caubet e Roberto Neto O diretor do Instituto Brasil Ambiental e Agrário (IBRAA), Roberto Grassi Neto, destacou que uma das formas mais importantes de proteção ao meio ambiente é a conscientização de todos que estão envolvidos. “Faltam informação e educação para os consumidores de produtos retirados da natureza. Eles devem criar uma cultura de seleção do que é certo e errado, comprando somente o que é legalizado”, ressaltou. A secretária do meio ambiente do Amazonas, Nádia Cristina D'avila, informou que na região amazônica já existe uma cultura de desenvolvimento ambiental, e que o governo apoia as ações por meio de programas de incentivo. “A biodiversidade da Amazônia já está se tornando moeda. Incentivamos a bioeconomia para que ela se torne uma realidade presente em todas as regiões”, destacou. A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Artemísia, ressaltou a importância do diálogo entre os envolvidos na preservação do meio ambiente. “É necessário um diálogo entre os principais atores desse espetáculo que se chama preservação. Fazendeiros, autoridades e ambientalistas devem falar a mesma língua e buscar os mesmos objetivos”, concluiu.

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OFICINA 10

A defesa do consumidor como pilar de desenvolvimento Daniel Cardozo Os participantes da oficina destacaram que a maior rigidez nas leis do consumo fortaleceu a indústria nacional e trouxe conscientização e representatividade do consumidor frente às grandes empresas. Também apontaram falhas e situações que devem ser aprimoradas, como a necessidade de intervenção judicial para assuntos de menor relevância e o fim do sentimento de impunidade. O juiz do DF Hector Valverde Santana observou que a legislação brasileira na área é a mais avançada do mundo. “Mas não podemos deixar que ela retroceda. Às vezes, vemos o Congresso tentando aprovar leis que equiparam o consumidor ao fornecedor, o que é impossível, pois o fornecedor é conhecidamente mais forte”, destacou. Para a professora da UFRGS Cláudia Lima Marques, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um grande pilar do desenvolvimento brasileiro. “Se ele for ainda mais efetivo, irá nos preparar para a sociedade do crédito e da informação”, afirmou. O representante da ANADEF, Érico de Lima Oliveira, destacou a necessidade de atentar-se para a real aplicação do Código. “Nosso maior desafio é não torná-lo ‘letra morta’”, observou. “Não podemos deixar que o CDC se descaracterize como aconteceu com o Direito Tributário”, completou a conselheira do Ministério Público/DF Suzana Toledo de Barros. O professor da PUC-RJ José Roberto de Castro Neves ressaltou que a leitura do CDC deve levar em conta a heterogeneidade do consumidor. “Uma leitura cega acabaria com o maior princípio do Código, que é garantir a igualdade”, observou. Para a advogada da CNSeg Maria da Glória Faria, a livre concorrência é um dos pontos mais importantes do CDC. “Não é apenas um princípio de ordem econômica constitucional, é também um pressuposto da política nacional de relações de consumo”, afirmou. A diretora da Faculdade de Direito da USP, Teresa Ancona Lopez, opinou que os 20 anos de sucesso e eficácia na aplicação do Código se devem ao Ministério Público. Ao contrário da maioria dos debatedores, o conselheiro da OAB-CE Hércules Saraiva do Amaral considera o CDC aquém do ideal. “O que nós temos é um sistema de atendimento que ainda não saiu do papel”, considera. Na conclusão da oficina, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ, Ricardo Morishita, observou que as carreiras jurídicas devem caminhar juntas para a maior eficácia do sistema judicial brasileiro, principalmente quando se trata do CDC.

Situações como o fim do sentimento de impunidade devem ser aprimoradas

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OFICINA 11

A ANVISA precisa divulgar melhor informações relativas à vigilância sanitária

O marco regulatório da Vigilância Sanitária e da Saúde Anna Carolina Araújo Segundo o coordenador da oficina e advogado da União Otávio Luiz Rodrigues Junior, alguns problemas centrais são encontrados na abordagem em torno do marco regulatório da Vigilância Sanitária. O principal deles é o próprio conceito de vigilância sanitária. O que vem a ser? Qual a real função da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)? Para o advogado, a face mais visível e mais relevante da agência é a fiscalização. Outro tema debatido na oficina, proposto pela advogada da União Alessandra Vanessa Alves, foi a observância da aplicação da lei com relação ao que cabe ao Ministério da Saúde e à ANVISA. Para ela, existe um conflito entre os dois órgãos. “É possível verificar uma zona cinzenta entre ambos,” avaliou. Segundo Cristina Carvalho, advogada e representante da OAB do Pará, o marco regulatório da Vigilância Sanitária e da saúde procura executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. A advogada citou as competências da ANVISA conforme se depreende na lei. “Coordenar, fomentar, realizar (estudos e pesquisas), estabelecer normas, propor e executar políticas públicas estão entre as principais funções da agência,” explicou. Para o advogado da União Otávio Luiz, a função regulatória da Vigilância Sanitária envolve três itens. “Julgar, normatizar e executar. Com o foco na fiscalização, o núcleo essencial da vigilância sanitária é a questão da saúde,” afirmou. O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Edson Alvisi Neves, destacou que é de fundamental importância que a ANVISA atue com responsabilidade e com foco no consumidor final, ou seja, em quem está utilizando o produto. Para Jerson Carneiro Gonçalves Júnior, doutorando e mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP, a ANVISA precisa divulgar melhor informações relativas à vigilância sanitária. “Devia ser feito propaganda no rádio, pois é um veículo que chega a todo lugar do Brasil. E não basta apenas ter propaganda, é preciso um trabalho de formação do povo brasileiro”, destacou.

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OFICINA 12

A lei deve incluir identificação criminal de condenados, denunciados e indiciados

Implementação técnico-jurídica e legislativa dos bancos de dados de DNA criminal e cível no Brasil Thiago Gomide A oficina tratou do desenvolvimento científico do banco de dados de DNA no Brasil, implementado em maio de 2010, e alertou para a necessidade de se fazer uma legislação voltada para o tema que inclua identificação criminal completa para o cadastramento de todos os condenados, denunciados e indiciados. Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hélio Buchmüller, coordenador da oficina, a implementação desses bancos já foi muito debatida na área técnica e agora precisa ganhar espaço na área jurídica. “Na Inglaterra, por exemplo, quem é detido pela polícia tem que ser cadastrado nesses bancos”, exemplificou. Ele lembrou de casos de crimes como estupros que poderiam ser evitados se houvesse uma base de dados completa no Brasil, pois, assim, a identidade do criminoso poderia ser rapidamente verificada. Segundo o procurador federal dos Estados Unidos Tim Shelber, somente os países extremamente pobres ainda não usam um banco de dados de DNA. Ele acrescenta que mesmo esses países precisarão implantar o sistema nos próximos anos. Shelber destaca que, com uma base de dados genética, a solução de crimes poderia ser feita rapidamente. “Há crimes que podem ser solucionados em horas com um simples teste de DNA, mas demorariam dias, semanas, sem esse método”, afirmou. Para o conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Júnior, há, no país, uma barreira normativa para a implementação efetiva dos bancos de DNA. “Não podemos forçar uma pessoa a nos fornecer seu código genético”, observou. No Brasil, a utilização do DNA está restrita aos casos criminais fechados, em que se comparam as amostras extraídas na cena do crime ou da vítima com as amostras dos suspeitos quando estes se recusam. A tecnologia também é usada em identificação de desaparecidos e investigação de paternidade. Segundo o procurador-chefe do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Antônio Carlos Welter, o DNA não serve apenas para confirmar se uma pessoa é criminosa, mas pode colocá-la ou não na cena de um crime, tornando-a suspeita ou descartando de vez qualquer possibilidade de seu envolvimento com o caso. O juiz assessor junto ao STF Márcio Antônio Boscaro também defendeu a necessidade do banco de dados de DNA. “O sistema facilitaria muito a solução de diversas questões, entre elas a determinação de paternidade, o que é muito importante”, destacou.

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OFICINA 13

O Judiciário e o fornecimento de medicamentos e insumos pelos entes públicos Liana Rabelo Representantes dos municípios, dos estados e da União debateram medidas de melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e discutiram possíveis soluções para o envolvimento do Judiciário com a saúde pública. Para o coordenador da oficina, o mestre em saúde complementar da FIOCRUZ Luiz Felipe Conde, deve existir uma integração entre o Poder Executivo e o Judiciário para que a população seja atendida da melhor maneira. Ele discordou de parte dos participantes, que acreditam que o Judiciário deve ser o último recurso para trabalhar com o fornecimento de medicamentos. Leonardo Cardoso de Magalhães, da ANADEP, destacou que faltam ações da Defensoria Pública para informar mais a população sobre procedimentos básicos da saúde. O Conselheiro Federal da OAB Jayme Filho destacou que é importante investir em métodos melhores, em novos recursos e em maneiras diferentes para atender questões relacionadas à saúde e a medicamentos sem precisar ir ao Judiciário. Pedro Henrique Di Masi Palheiro, da Secretária de Saúde do Rio de Janeiro, apresentou o projeto Grupo de Apoio Técnico, implantando no estado para evitar a judicialização da saúde. O procurador federal da UFRN Fabiano Mendonça informou que, no Rio Grande do Norte, está sendo realizado um projeto de compartilhamento da situação da saúde entre os municípios, a fim de que um possa ajudar o outro. “A medida obteve resultados positivos”, destacou. Para o presidente da ANPM, Luiz Henrique Antunes Alochio, é preciso consultar os municípios em relação às políticas de saúde públicas. “Em geral, eles não são chamados a opinar, o que é ruim, afinal os municípios são a ponta de lança do problema do acesso à saúde”, destacou. O representante do UniCeub, Frederico Augusto Barbosa da Silva, observou que a judicialização da saúde é negativa quando contribui para o desperdício com uso ilimitado de alta tecnologia e excessiva medicalização. Valéria Pachá Bichara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, opinou que deve ser excluído do valor a ser investido em saúde investimentos não diretamente relacionados, como em saneamento básico, que tem rubrica própria. Para o advogado da União Ciro Carvalho Miranda, o Judiciário tem obrigação de não gerar ineficiência. “Gerar ineficiência em relação aos programas públicos de saúde significa desperdício de dinheiro e isso é uma injustiça”, criticou.

São necessárias formas diferentes para atender questões relacionadas à saúde sem precisar ir ao Judiciário

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OFICINA 14

A relação imprensa e Judiciário e o direito à informação Priscylla Damasceno

É importante reciclagem e treinamento de jornalistas e operadores do Direito

Durante oficina realizada no II CBCJE, juízes admitiram ter medo de dar informações a jornalistas, por entenderem que elas são “distorcidas” e os jornalistas, por sua vez, afirmaram ter cuidado redobrado com a informação repassada por magistrados, advogados e Ministério Público, pois têm “medo de errar” ao divulgar dados processuais que lhes são fornecidos sem mais explicações do conteúdo técnico e sem poupar a linguagem do juridiquês. Para o jornalista Júlio Mósquera, da TV Globo, o acesso à informação é um valor que deve ser defendido por todos. João Bosco Rabello, do jornal O Estado de S.Paulo, é da mesma opinião. “O dever do jornalista é morrer tentando. É pedir demais que a gente fique indiferente a uma informação pública”, afirmou Rabello. O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, também destacou a importância do acesso à informação. “A liberdade de imprensa é absolutamente essencial e indispensável ao Estado Democrático de Direito”. Os jornalistas presentes na oficina criticaram os obstáculos impostos ao acesso à informação. Eles citaram como exemplo a censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo, que está próximo de completar um ano de proibição de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, que envolve o filho do presidente do Senado Federal, José Sarney, o empresário Fernando Sarney. A jornalista Roseann Kennedy, da CBN, queixou-se da dificuldade de traduzir o discurso dos membros do Judiciário. “É um serviço diário e complexo, que nos esforçamos e fazemos seriamente. Existem erros sim, mas não é por má vontade, e sim pela dificuldade de traduzir o que vocês dizem”, observou. Para minimizar a possibilidade de erros, sugeriu Mósquera, o magistrado deve somente tratar com o jornalista que ele conheça anteriormente. “Como em qualquer área, não dá apenas para acreditar na boa-fé do interlocutor", afirmou. O procurador regional da República Franklin Rodrigues da Costa, coordenador da oficina, destacou a importância da reciclagem e do contínuo treinamento tanto de jornalistas como dos profissionais do Direito. “É necessário juntar os dois lados para informar com qualidade o cidadão brasileiro”, considera.

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OFICINA 15

Os impactos da nova legislação de diretrizes para o saneamento Alessandra Fonseca Durante a oficina foram debatidos aspectos polêmicos da nova lei de diretrizes para o saneamento, como a fixação de prazos, não mencionada pela legislação; a admissão da regulação por órgãos; o condicionamento do acesso a recursos; a existência de controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do decreto e não da lei; a garantia de reserva de mercado na elaboração dos planos; e a imposição do formato dos Conselhos para que eles tenham acesso a recursos. A advogada da Associação das Empresas de Saneamento Básico (AESBE) Elizabeth Costa de Oliveira Góes, coordenadora do debate, criticou o fato de a nova legislação trazer obrigações de natureza financeira, como a exigência da comprovação de recebimento do aviso da interrupção do serviço. “Isso agregará um custo muito grande à atividade. Essa exigência não existe em nenhuma outra área de prestação de serviço público”, destacou. Para o consultor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAM) Wladimir Ribeiro, o regulamento juntou todas as normas sobre saneamento básico em um mesmo documento. Já a advogada da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP) Eridane Furlan questionou a necessidade do decreto regulamentador da Lei Federal 11445/07, após três anos da sua vigência. “O setor absorveu e já implementou as novas diretrizes, como mostram os contratos de programa firmados por 196 municípios paulistas”, destacou. Eridane também questionou a legitimidade da medida, pois, em alguns dispositivos, o decreto altera a própria lei federal, o que – segundo ela – é ilegal. Para o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Vieira, o grande desafio hoje no setor de saneamento é buscar novos recursos. “Temos hoje duas fontes oriundas do orçamento da União: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Precisamos de outros recursos públicos e também privados e de fundos internacionais”, afirmou. A advogada Vera Monteiro, representante da empresa Carlos Ari Advogados Associados, destacou que o decreto n° 7217/10 deveria se restringir à Política Federal de Saneamento, que é sua parte final. “Como está hoje, sua leitura pode confundir, levando à conclusão de que tudo que está ali estabelecido passa a ser impositivo a todas as esferas federativas”, observou.

O grande desafio hoje no setor de saneamento é buscar novos recursos

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SEMINÁRIO INTERNACIONAL

I Seminário Internacional sobre ciências policiais e polícia criminal Lorrane Melo, Pedro Patrocínio e Tatiana Soares

Em paralelo ao II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, foi realizado o I Seminário Internacional sobre Ciências Policiais e Polícia Criminal. Integraram as atividades do seminário a sexta oficina do dia 7 de julho, a oitava oficina do dia 8 e a palestra A crise de legitimidade do sistema penal e a atuação da polícia, no dia 9. AS CIÊNCIAS POLICIAIS NO BRASIL (OFICINA 6, DIA 7 DE JULHO) A oficina foi dividida em duas partes. A primeira, o avanço das ciências criminológicas, foi coordenada por Paulo Valente Gomes, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna de Portugal (ISCP). Ele observou que, por meio da ciência policial, é possível atuar de maneira ativa e efetiva no que se refere às contravenções penais e destacou a formação nas escolas policiais. “As atividades de formação e os planos de estudos devem refletir a diversificação nos atos que os policiais futuramente irão intervir”, disse. O também professor do ISCP Germano Marques da Silva recordou o ingresso de mulheres no instituto. “Houve toda uma mudança de hábitos na escola”, destacou. “Não temos a intenção de transformar as ciências policiais em uma regra geral que o Estado adotará para combater a criminalidade”, ponderou o delegado da PF Eliomar Silva Pereira. O doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília Alexandre Bernadino Costa comentou que, no Brasil, persiste a dificuldade em reconhecer que o estudo sobre a atividade policial se constitui em uma atividade científica. O professor Manuel Monteiro Guedes Valente, da Universidade de Lisboa, ressaltou que a população deve ter benefícios com as ciências policiais. A segunda parte, o aporte de outras ciências às ciências policiais, foi coordenada pela professora de Direito Penal da Universidade de Salamanca, na Espanha, Nieves Sanz Mulas. “Um estudo comparado é a única forma de comprovar o que temos de bom e precisamos conservar e também o que temos de mau e necessitamos melhorar”, destacou.

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Miguel Antonio Goméz Padilla, diretor da Polícia Nacional da Colômbia, considerou inegável que a ciência policial necessita do auxílio de outros campos do conhecimento humano. Seu colega, o pesquisador da corporação colombiana Jairo Suarez Alvarez, observou que os principais benefícios trazidos por outras ciências às ciências policiais são o conhecimento multidimensional, o pluralismo metodológico e uma visão crítica e criativa em relação à função policial. O juiz argentino e professor universitário Norberto R. Tavosnanska avaliou que a pluralidade de filosofias e de ideologias é fundamental na formação dos quadros policiais. “Defendo que na preparação dos aspirantes a oficiais de polícia, apenas a formação física, o manejo das chamadas ciências duras e o treinamento com armas letais e não letais sejam feitas em instituições fechadas. As demais disciplinas deveriam ser cursadas nos centros de educação públicos”, opinou.

O português Paulo Valente Gomes, diretor do ISCP, coordenou uma das oficinas do seminário

A POLÍCIA COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À DEMOCRACIA (OFICINA 8, DIA 8 DE JULHO) A oficina também foi dividida em duas partes. A primeira, o papel da polícia no Estado Democrático de Direito, foi coordenada pelo diretor da Academia Nacional de Polícia, delegado federal Disney Rosseti. Ele opinou que não existe função mais difícil de ser executada que a policial. “Uma democracia sem regras, sem uma polícia, vira anarquia, na qual não existe o Estado Democrático de Direito”, destacou. Leitura semelhante fez o professor de Ciência Política da USP Rogério Bastos Arantes. “O papel da polícia é assegurar a condição de Estado Democrático de Direito”, comentou. Avaliação reforçada pelas palavras do professor da Academia da Polícia Civil de São Paulo José Pedro Zaccariotto. “Os direitos do homem e do cidadão dependem de uma força pública, ou seja, da polícia”, disse.

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SEMINÁRIO INTERNACIONAL

Para o delegado da PF Antônio Elias Ordacgy, o papel da polícia é aplicar a lei e manter a ordem com a força necessária, além de corresponder aos anseios da sociedade. Ele observou que o tratamento do policial nas ruas não é igualitário e que existe favorecimento para algumas classes. Opinião semelhante à do delegado da Polícia Civil paranaense e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná Carlos Roberto Bacila. “Espera-se da polícia um trabalho social que acabe com o tráfico, quando ele é apenas uma parte do problema. No entanto, o problema é de saúde, de educação, entre outros”, comentou. A segunda parte, os desafios e perspectivas da investigação criminal no Brasil, foi coordenada pelo advogado e professor da USP Maurício Zanoide. Ele lembrou da necessidade de uma lei orgânica que garanta a autonomia necessária para que a polícia investigue e não seja apenas uma instituição subordinada ao Estado. “O delegado não deve nada a ninguém, nem ao Judiciário. Ele deve responder à sociedade”, afirmou. “A polícia precisa redescobrir o seu lugar no mundo”, observou o chefe de gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais, Jésus Trindade Barreto Júnior. “É preciso fortalecer o poder dos delegados e da polícia judiciária”, destacou o vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Sérgio Reale. O diretor do Sistema Penitenciário Federal, delegado federal Sandro Torres Avelar, abordou um exemplo real da ação da polícia. “A intercepção e o monitoramento das conversas dos advogados nos presídios brasileiros são uma questão preventiva e vêm ocorrendo há três anos, com base na lei de repressão do crime”, explicou. A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA (PALESTRA, DIA 9 DE JULHO) O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Rangel, escolhido para falar sobre o tema, destacou a crise pela qual passa o sistema penal brasileiro. Ele comentou o fenômeno de espetacularização de crimes promovido pela mídia e disse que, nesse cenário, há um exagero na divulgação, o que tem influenciado o

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modo de aplicação do Código de Processo Penal (CPP) e contribuído para a ocorrência de condenação prévia pela opinião pública. “Isso acaba causando na sociedade um sentimento que justifica a legitimação desse sistema na lei e na ordem. As penas aplicadas não querem regenerar ninguém, e sim castigar”, criticou. Rangel defendeu a reforma do CPP que tramita no Congresso Nacional, mas criticou a maneira corporativa como atuam certos setores das carreiras jurídicas de Estado ao reivindicarem mudanças na legislação processual penal com foco em seus próprios interesses. “Ninguém defende um código para todos enquanto sociedade, e sim uma reforma que beneficie cada instituição particularmente. Eu defendo uma harmonia entre todas essas instituições e que elas trabalhem para o bem coletivo e não particular”, declarou. O magistrado comentou que apenas um sistema penal bem montado, com a Justiça estruturada, bons salários e condições de trabalho dignas, pode oferecer “justiça” à população. “Qualquer particular, um cidadão, pode ter um sentimento bom ou ruim e cometer um crime. Mas quando se tem que cumprir a lei como delegado, por exemplo, você é o Estado e não pode ter esse sentimento (na hora de fazer justiça)”, observou. O desembargador apontou ainda a importância da família na formação do caráter das pessoas e lembrou que isso era ensinado nas escolas antigamente, quando era lecionada a disciplina Organização Social e Política Brasileira (OSPB). E questionou: “como fazer isso (fortalecer a ideia de família) se apenas 3% da população ganha mais de cinco mil reais? Considero que a base da sociedade é a família, e respeitar a dignidade humana é dar dignidade. Só acredito em um sistema que funcione a partir do momento em que eu perceber que a reforma desse sistema penal valoriza o homem como ser humano, porque o Estado não pode ter o sentimento particular de querer apenas castigar e não recuperar”, afimou.

Paulo Rangel abordou a crise do sistema penal e teve a audiência de uma plateia atenta

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ENCERRAMENTO

Uma reflexão conjunta do sistema judicial A cerimônia de encerramento do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado foi realizada no dia 9 de julho e teve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toﬀoli, do diretor da Escola da AGU, Jeﬀerson Carús Guedes, do diretor de Pós-Graduação do UniCeub, João Herculino Filho, e de representantes das 23 entidades apoiadoras e das quatro entidades realizadoras.

A solenidade teve a participação de representantes de entidades de classe das carreiras jurídicas

Dias Toﬀoli salientou a relevância do evento, que se consolida como conquista permanente dos operadores do Direito no Brasil. “O Congresso possibilitou uma reflexão conjunta do Sistema Judicial e da necessidade do seu aperfeiçoamento, por meio do aprimoramento de todas as carreiras jurídicas de Estado. No evento deste ano, o número de painéis e oficinas se ampliou, sem perda de qualidade”, observou. O diretor da Escola da AGU, Jeﬀerson Carús Guedes, um dos organizadores do congresso, comentou que nunca cogitou-se que seria difícil ou impossível a realização do II CBCJE. “Sabíamos que com auxílio e participação de todos seria perfeitamente possível realizar, assim como aquele de dois anos atrás, este congresso e os próximos”, ressaltou.

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“Acredito que a garantia mais fundamental e elementar que a sociedade deseja obter do Estado é a garantia de que a força do Direito sempre será superior ao direito da força”, comentou o professor João Herculino Filho, diretor de Pós-Graduação do UniCeub, uma das instituições apoiadoras do evento. Os representantes das entidades realizadoras e apoiadoras também fizeram uso da palavra. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE) “O Poder Judiciário Federal não deverá jamais deixar de dar apoio a eventos de tal natureza das carreiras jurídicas de Estado.” Reynaldo Soares da Fonseca, diretor

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE) “As carreiras deixaram de lado seus conflitos corporativos e estão discutindo, não somente, o Sistema Judicial Brasileiro, mas também o Brasil.” Ronald Christian Alves Bicca, presidente do Conselho Deliberativo

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF) “Trazemos um pouco da ciência dos peritos criminais que, com certeza, pôde contribuir para algumas discussões.” Hélio Buchmüller Lima, vice-presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) “O evento foi uma oportunidade para debatermos os temas interessantes às carreiras jurídicas de Estado.” André Luís Machado de Castro, diretor presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO (ANAUNI) “Temos o compromisso com a sociedade de fazer com que o Brasil chegue ao primeiro mundo.” André Alcântara, presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (ANMPC) “Todas as carreiras jurídicas de Estado precisam se unir, dialogar e buscar soluções para o cidadão.” José Gustavo Athayde, presidente

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ENCERRAMENTO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL DO BRASIL) “Estamos à disposição para continuar debatendo todo esse tema das carreiras jurídicas.” Paulo Roberto D'Almeida, vice-presidente Regional Centro Oeste

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL (ADPF) “Para nós, o evento foi muito importante, pois, no fundo, todos nós trabalhamos para um fim comum.” Bolívar Steinmetz, vice-presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS (ANADEF) “As carreiras precisam contribuir para a democracia no país e para uma política pública efetiva de acesso a direitos.” Luciano Borges dos Santos, presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA) “O diálogo entre as carreiras fortalece o funcionamento do Poder Judiciário, tornando-o mais célere e atendendo às expectativas da sociedade.” José Ribamar Oliveira Lima Júnior, diretor

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP) “Todas as carreiras jurídicas de Estado fazem parte de um sistema. Não somos melhores nem piores, mas instrumentos desse sistema.” Humberto Lapa Ferri, diretor da região Centro-Oeste

UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL (UNAFE) “Mais que discutir o papel de cada carreira, a importância deste congresso está no fato de o Estado pensar a sociedade.” Júlio Borges, diretor

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS (ANPAF) “Temos muito a contribuir para que o sistema judiciário brasileiro possa se tornar o sistema da justiça social que todo cidadão espera.” Roberto Gifoni, presidente

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Cada representante classista teve a palavra no encerramento do congresso

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO (ANAJUR) “Este momento é muito importante. Sairemos daqui motivados a refletir o futuro de nosso país.” Joana D ‘Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, advogada da União

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS (ANPM) “Agradecemos à organização e nos colocamos à disposição para parcerias futuras.” Evandro de Castro Bastos, presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) “A aproximação e a troca de ideias entre as diversas carreiras jurídicas de Estado contribuíram com justiça como um todo.” Carlos Eduardo de Azevedo Lima, vice-presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO BANCO CENTRAL (APBC) “A despeito de nossas posições muitas vezes antagônicas no sistema judicial, estamos todos comprometidos com um bem maior, a justiça.” Fabiano Jantália, vice-presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS DA PREVIDÊNCIA (ANPPREV) “Este evento cumpre a finalidade de discutir o papel das carreiras jurídicas para o desenvolvimento do país.” Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, presidente

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Responsabilidade socioambiental em alta no II CBCJE A Coordenação Executiva do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado desenvolveu ações que consolidaram o compromisso com atitudes de responsabilidade socioambiental, firmadas ainda na primeira edição do evento, em 2008. Desde a escolha do tipo de material utilizado nas peças de divulgação e sinalização até a coleta de donativos para entidades assistenciais que atendem a população carente do DF, passando pela separação do lixo produzido durante o evento, todas as etapas da organização demonstraram e essa postura. Os congressistas do II CBCJE puderam aderir a uma campanha solidária realizada em parceria com programa social Mesa Brasil, idealizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) com o objetivo de combater a fome e o desperdício de alimentos. Quem quis colaborar passou pelo estande do Mesa Brasil e fez sua doação em cestas básicas ou

Diretor regional do SESC/DF, Sfair Macedo, recebe cesta básica do coordenador do II CBCJE, Mauro Hauschild

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comprando um voucher de R$ 25. Por meio de parceria com um hipermercado da cidade, a organização converteu o valor arrecadado com os vouchers em cestas básicas para as instituições selecionadas pelo programa. "A parceria estabelecida entre o programa Mesa Brasil e o II CBCJE foi de grande importância, visto que proporcionou aos participantes do congresso o exercício da responsabilidade social. Além disso, propiciou a divulgação do Mesa Brasil às carreiras jurídicas em âmbito nacional e o resultado desta ação possibilitará a complementação de refeições a várias pessoas assistidas pelas entidades sociais cadastradas no Programa", afirmou a coordenadora do Mesa Brasil, Marlete de Salles Oliveira. Ao todo, foram arrecadadas 2,5 toneladas de alimentos, entregues a 150 instituições do Distrito Federal, entre creches, asilos, orfanatos, centros de atendimento a adolescentes, albergues e casas de apoio. Os participantes que doaram alimentos ao Mesa Brasil concorreram a dois pacotes turísticos para a Praia do Forte, Bahia. “Fiquei satisfeita em colaborar com o Mesa Brasil. Tenho certeza de que minha contribuição alcançará realmente o beneficiário que mais precisa”, destacou a advogada da Caixa Gisela Morone, ganhadora de um dos prêmios. RECICLADOS E RECICLÁVEIS O material gráfico produzido para divulgação e sinalização do II CBCJE teve como regra a utilização de insumos reciclados e recicláveis. As peças de sinalização, como banners, faixas e fundos de palco, foram produzidas em lona vinílica e, após o encerramento do evento, foram doadas à ONG Paranoarte – Rede Solidária de Artesanato (www.paranoarte.org.br). A parceria com a Paranoarte começou antes mesmo do início do Congresso. As ecobags distribuídas aos congressistas foram confeccionadas pela ONG a partir de banners usados, parte deles doados pelas instituições realizadoras do II CBCJE. O vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hélio Buchmüller, entregou cerca de dez banners ao representante da entidade, Valdir Souto Rodrigues, para serem utilizados na produção das bolsas entregues aos participantes Além disso, os 250 quilos de sobras de papel provenientes do evento foram doados à cooperativa de catadores de materiais recicláveis Superação. O grupo funciona desde 2000 no Recanto das Emas, cidade do Distrito Federal, e é formado por cerca de 40 famílias. Os materiais coletados são destinados à produção de artesanato ou comercializados com terceiros para serem reciclados.

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COM A PALAVRA, OS PARTICIPANTES

O que você achou do II CBCJE? “O evento foi interessante. Os painéis e oficinas foram muito bem organizados e os temas abordaram aspectos de interesse de todas as carreiras jurídicas.” Valter Pugliesi, juiz do Trabalho em Alagoas

“O Congresso foi rico em debates e bastante satisfatório. É importante dar continuidade nos anos que virão.” Eurico Montenegro, perito criminal no Distrito Federal

“O evento ajudou muito na integração das carreiras, o que é importante para que o poder público consiga um resultado mais eficaz na luta contra a improbidade administrativa.” Elena Natch Fortes, advogada da União em Roraima

“O II Congresso foi excelente para a coleta de informações novas sobre os temas tratados e para o congraçamento dos operadores do Direito.” Arodi de Lima Gomes, procurador federal no Rio Grande do Sul

“A troca de ideias realizadas no II Congresso levou a um maior aprimoramento de assuntos importantes para o país e ajudou a esclarecer estudantes e pessoas de outras carreiras.” Vanessa Santos Gonçalves, advogada privada em Brasília

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“Eventos como este devem ser repetidos para que a sociedade veja a importância que as carreiras jurídicas têm para o desenvolvimento do país.” Cassiomar Garcia Silva, procurador geral do Banco Central

“O Congresso foi excelente tanto na organização como na escolha dos temas. E muito importante para a troca de experiências e o engajamento social.” Renato Ferreira Morettini, procurador federal no Mato Grosso do Sul

“O Congresso de carreiras jurídicas é importante por unir os profissionais e integrar as carreiras em vista do desenvolvimento do país, da proteção do bem comum e da pacificação social.” Roney Otílio, advogado da União no Amazonas

“A participação é válida principalmente pela oportunidade que temos de nos encontrar com colegas de outras carreiras e não apenas da nossa.” Araken Oliveira da Silva, procurador federal em São Paulo

“Eventos como o II Congresso são de suma importância para o país, uma vez que estamos lidando com o social. O desenvolvimento que buscamos aqui faz com que o progresso venha de forma organizada.” Inacinha Ribeiro Chaves, advogada da União em Alagoas

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COM A PALAVRA, OS PARTICIPANTES

Qual é o papel das carreiras jurídicas de Estado para o desenvolvimento do Brasil?

“As carreiras jurídicas são as responsáveis pela forma como se dará o desenvolvimento do país.” Cesar Azambuja, procurador federal no Mato Grosso do Sul

O papel das carreiras jurídicas de Estado para o desenvolvimento do Brasil é buscar efetivar o Estado Democrático de Direito e os princípios e direitos sociais previstos na Constituição." Cristiane da Costa Nery, procuradora do município de Porto Alegre (RS)

“As carreiras jurídicas devem agilizar os processos de criação de políticas públicas, pondo fim aos departamentos estanques que emperram a realização dessas políticas.” Manoel Muricy, advogado da União em Salvador (BA)

“Possuem papel fundamental, pois são as grandes responsáveis pela interpretação do Direito atual, assim como pela análise das reformulações legislativas reclamadas pela sociedade.” Michelle Leite, defensora pública federal em Belém (PA)

“Um dos mais importantes papéis das carreiras jurídicas é fazer com que o Brasil cresça pautado pela legislação e pela ética.” Denis Almeida, analista de informação em Brasília

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“Contribuir para que o sistema judiciário funcione plenamente e resolva os conflitos que possam impedir o desenvolvimento do país.” Simone Somensi, procuradora do município de Porto Alegre (RS)

“O país só pode caminhar para o desenvolvimento com base na legalidade, e as carreiras jurídicas atuam como fiscalizadores nesse processo.” José Hamilton Bezerra Lima, promotor de Justiça em Teresina (PI)

“O papel das carreiras jurídicas para o desenvolvimento do país é exercer o controle das políticas públicas sob o aspecto jurídico.” José Maurílio Costa Pereira, procurador federal no Paraná

“As carreiras jurídicas têm o importante papel de contribuir na ordenação de desenvolvimento econômico com responsabilidade social e ambiental.” Andre Fernando Carvalho Leite, promotor de justiça no Rio Grande do Sul

“O principal papel das carreiras jurídicas é entender quais são os entraves para o desenvolvimento e trabalhar proativamente, porque senão tudo vira conflito.” Valdeci Pacheco, perito criminal em Pernambuco

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IMAGENS DO CBCJE

Veja alguns momentos do evento

Quase 2 mil pessoas das 27 unidades da federação foram credenciadas

Ayres Brito e José Alencar na abertura, quando Dias Toffoli recebeu homenagem de Ronaldo Bicca, Gabriel Wedy, Hélio Buchmüller e João Carlos Souto

Mauro Hauschild e Samuel Figueiredo ao lado de José Alencar

Francisco Caputo, Ophir Cavalcante, Sandro Avelar e Gisele Avelar

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Dias Toffoli ladeado por procuradores

Jefferson Guedes, a esposa e um casal amigo

Paulo Roberto Almeida, Carlos Eduardo, Dias Toffoli, Cláudio Tusco e Hélio Buchmüller

Dias Toffoli e Hamilton Carvalhido

Corredores lotados durante os intervalos

José Alencar, Dias Toffoli, Ayres Brito e demais autoridades e representantes classistas na solenidade de abertura

Di Brasil entretem o público com seu repertório eclético durante a abertura e o grupo Demônios da Garoa anima a festa de encerramento

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Comunicação ALCANCE AMPLIADO As ações de comunicação do II CBCJE foram essenciais para que os debates realizados no evento fossem muito além dos cerca de 2 mil participantes. Nos quatro dias do Congresso, a equipe de comunicação social produziu e publicou 203 matérias na página eletrônica do evento (www.carreirasjuridicas.com.br), tirou mais de 2 mil fotos (que estão disponíveis para download gratuito no site) e distribuiu 16 releases para a grande imprensa. Durante o evento, 33 veículos de comunicação e 107 profissionais foram credenciados para a cobertura jornalística, resultando na veiculação de cerca de 100 reportagens nas mais diversas mídias, como internet, jornal, TV e rádio. INTERNET Site – www.carreirasjuridicas.com.br Na página eletrônica do II CBCJE, os participantes puderam inscrever-se para o evento e ter acesso a diversas informações, notícias produzidas pela equipe de comunicação, reportagens publicadas na mídia (clipping), vídeos com entrevistas dos presidentes das entidades realizadoras e apoiadoras e a íntegra das cerimônias de abertura e encerramento, oficinas, painéis e palestras (videoteca). Redes sociais Com a objetividade e a rapidez proporcionados pelas redes sociais e para melhor informar os participantes do II CBCJE, foram criados canais diretos no Twitter (http:// twitter.com/cbcje) e no YouTube (www.youtube.com/cbcje), pelos quais os internautas puderam acompanhar os fatos ocorridos antes, durante e depois do evento. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS Uma equipe formada por cerca de 20 estagiários e repórteres iniciantes realizou a cobertura da programação científica do II CBCJE. Sob a coordenação de jornalistas da equipe de comunicação do evento, foram produzidas matérias para publicação no site e que serviram de base para a elaboração desta revista.

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IMPRESSOS Duas revistas, pré e pós-Congresso, com tiragem de 5 mil exemplares cada, foram editadas. A primeira com o objetivo de esclarecer previamente o público sobre a dinâmica das exposições – datas, horários e integrantes – e esta para apresentar as impressões e conclusões alcançadas no evento. Além disso, nos 7, 8 e 9 de julho, Convidados gravaram depoimentos

foi produzido um boletim diário com informações de interesse dos participantes. AUDIOVISUAL Spot e VT – Dentro do esforço de ampla divulgação do II CBCJE, foram preparados 15 segundos de áudio e vídeo conclamando os membros das carreiras jurídicas de Estado a participarem do evento. O spot e o VT foram entregues às Organizações Globo e à Rádio e TV Justiça, patrocinadora e apoiadoras, respectivamente.

A imprensa fez a cobertura do evento

Documentário – Durante o II CBCJE, foram coletadas imagens e depoimentos de participantes para produção de um docu-

mentário sobre o evento. A TV Congresso, com uma equipe de reportagem e um estúdio, gravou mais de 50 depoimentos. Rádio Justiça – Uma parceria com a Rádio Justiça possibilitou também que os ouvintes acompanhassem os painéis que ocorreram no período da manhã, quando a reportagem da emissora entrevistou os painelistas e colheu depoimentos de participantes a partir de um estúdio montado dentro do Centro de Convenções.

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Editoras promovem obras no II CBCJE Daniel Cardozo O II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE) foi uma boa oportunidade para as editoras de livros sobre Direito exporem suas obras. Estandes de seis editoras especializadas foram montados no local para que os participantes pudessem conferir lançamentos e boas ofertas de livros da área jurídica. As editoras presentes foram Lettera.doc, Atlas, Lumen/Juris, Grupo Conceito, Revista dos Tribunais e Fórum. O principal produto comercializado pelas empresas eram os livros com temas jurídicos, mas também houve espaço para publicações sobre história do Direito e até apostilas para concursos. Além da exposição nos estandes, quase todas as editoras tiveram autores de livros presentes em palestras. Também houve lançamento de várias obras e sessões de autógrafos com escritores. LIVROS LANÇADOS NO II CBCJE A relação de livros lançados durante o II CBCJE está disponível na página eletrônica do evento (www.carreirasjuridicas.com.br/noticias/220)

Jefferson Carús Guedes e Mauro Luciano Hauschild lançaram a obra Nos limites da história: a construção da Advocacia-Geral da União (Ed. Verbo Jurídico)

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ANPR

II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURﾃ好ICAS DE ESTADO

COBERTURA DAS ATIVIDADES COBERTURA DAS ATIVIDADES

II CBCJE

II CONGRESSO BRASILEIRO DAS CARREIRAS JURﾃ好ICAS DE ESTADO 6 a 9 de julho de 2010 | Brasﾃｭlia-DF

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