Publicação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – outubro/novembro 2008 – Ano XVII – nº 170
INSTITUCIONAL ADPF quer representante de policiais em comissão sobre abuso de autoridade página 4
REFORMA DO CPP Comissão de Juristas se debruça sobre medidas cautelares e provas página 6
CONVÊNIOS Filiados têm vantagens e descontos para manter a saúde e a boa forma página 7
Editorial Relevante e urgente A importância de uma Lei Orgânica para a Polícia Federal é proporcional à complexidade da tarefa de construí-la de um modo que contemple todos os atores envolvidos, entre eles os delegados, que aguardam junto aos demais servidores, há 64 anos, por essa regulamentação. Com base nos mais recentes desdobramentos da negociação com o Ministério da Justiça, não é exagero supor que a qualquer momento poderemos vislumbrar uma luz no fim do túnel. Os principais passos dessa nova etapa de luta pela Lei Orgânica estão detalhados nesta edição do boletim Síntese. Nosso informativo traz ainda a iniciativa da Associação no sentido de garantir a participação de representante dos policiais na comissão instituída pelo MJ para analisar e elaborar uma proposta de revisão e modernização do tratamento normativo do abuso de autoridade. O Síntese também fala sobre a participação da ADPF na Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar anteprojeto para reforma do CPP. Para enriquecer nossa contribuição a tão relevante empreitada, temos nos reunido com outros colegas policiais e coletado contribuições para as mudanças, especialmente no que diz respeito ao inquérito policial. Esses e outros assuntos de interesse da nossa categoria estão nas páginas do nosso informativo.
Espaço para troca de idéias Os delegados filiados à ADPF ganharam mais uma ferramenta na página eletrônica da entidade: o Fórum dos Delegados. O espaço foi criado para estimular o debate entres os colegas participantes, além de reunir opiniões sobre temas relevantes para a categoria. O delegado interessado em participar dos debates, pode fazê-lo em cinco eixos temáticos: Conferência Nacional de Segurança Pública; Inquérito Policial; Dia do Delegado de Polícia Federal; Nova Lei de Abuso de Autoridade e Prerrogativas dos Delegados de Polícia Federal. A participação de todos proporciona unidade da categoria e possibilita um trabalho mais eficaz na defesa das prerrogativas dos delegados da PF.
Boa leitura! Sandro Torres Avelar Presidente
EXPEDIENTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF – SHIS QL 14 Conjunto 5 Casa 2 - Lago Sul, Brasília-DF - CEP.: 71640-055, C.P 2099 - Fone: (61) 3364-0107 - Fax: (61) 3248-2203 - comunicacao@adpf.org.br - www.adpf.org.br DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Sandro Torres Avelar; Vice-Presidente - Bolivar Steinmetz; Secretário-Geral - Geraldo Jacyntho de Almeida Júnior; 1º Secretário - Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho; 2ª Secretária - Telma Cavalcante Lino; Tesoureiro-Geral - Ênio Sibidal Camargo de Freitas; 1º Tesoureiro - Valmir Lemos de Oliveira; Primeiro-Suplente - Cláudio Bandel Tusco; Segundo-Suplente - Simone Silva dos Santos; e Terceiro-Suplente - Paulo Gustavo Maiurino. CONSELHO FISCAL: Presidente - Alciomar Goersch; Vice-Presidente - Glorivan Bernardes de Oliveira; Membro - Vinícuis da Silva Dantas; Primeiro-Suplente - João José Cury; Segundo-Suplente - Paulo Watanabe; Terceira-Suplente - Maria Lívia Fortaleza. CONSELHO DE ÉTICA: Presidente - José Carlos Fernandes da Silveira Conceição; Vice-Presidente - Sebastião José Lessa; Membro - Fernando Queiroz Segóvia Oliveira; Primeiro-Suplente - Antônio Barbosa Góis; Segundo-Suplente - Waldir Silveira Zacarias; e TerceiroSuplente - Hélbio Afonso Dias Leite. COMISSÃO DE PRERROGATIVAS: Presidente - Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; Membros – Sandro Torres Avelar; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; Carmen Rocha; Luciana Amaral; Luiz Carlos Nelson Nóbrega; Camilo Graziani; Marco Maciel; Sebastião Lessa; e Arryanne Queiroz. O boletim informativo Síntese é uma publicação mensal da ADPF com tiragem de 2 mil exemplares e distribuição gratuita. Os textos são produzidos pela equipe de Comunicação Social. COORDENAÇÃO E EDIÇÃO: Iara Vidal. REPORTAGEM: Camila Jungles e Nayara Young. PROJETO EDITORIAL: Azimute Comunicação (www.azimutecomunicacao.com.br). ARTE E DIAGRAMAÇÃO: Marcelo Rubartelly
ADPF presente do 4º Fórum Internacional de Justiça O vice-presidente da regional da ADPF no Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Knoll de Carvalho, representou a Associação no 4º Fórum Internacional de Justiça. O evento, realizado em Campo Grande (MS), reuniu estudiosos, especialistas e interessados no tema segurança pública e justiça para participarem de palestras e debates e trocarem informações sobre assuntos como crime organizado, terrorismo, narcotráfico, lavagem de dinheiro, pedofilia, entre outros.
3 de outubro 1
Presidente da ADPF fala sobre candidatos “fichas sujas” CONGRESSO EM FOCO
7 de outubro 2
ADPF critica restrição do uso de algemas JORNAL CAMPUS
Delegados da PF lutam pela progressão
28 de outubro 3
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Delegados da PF apóiam greve de policiais civis de São Paulo AGÊNCIA ESTADO
A progressão funcional, da terceira para a segunda classe, para os policiais civis do Distrito Federal foi formalizada pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, em outubro. A medida abre precedente para que os delegados e outros policiais federais usufruam da isonomia histórica entre as duas corporações e tenham a situação solucionada de maneira semelhante. A terceira classe seria extinta e os delegados nessa condição seriam, automaticamente, enquadrados na segunda classe. Em reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, e outros delegados representantes da Associação, cobraram uma solução para a progressão dos delegados da PF. Esse foi o segundo encontro no MJ realizado para negociar a progressão dos colegas. Na primeira reunião, uma comissão formada por representantes da ADPF e delegados de terceira classe se encontrou com o chefe de gabinete do MJ, Ronaldo Teixeira, para entregar nota técnica com fundamentos para formalizar a progressão no âmbito da PF. Avelar explica que a Polícia Civil do DF tem como peculiaridade o fato de o edital do concurso prever o ingresso na carreira na ‘segunda classe’, enquanto o da PF fala em ‘classe inicial’. “Contudo, entendemos ser de clareza meridiana o fato de a classe inicial, no nosso caso, à época do último concurso, também ser a segunda classe, em face da inexistência da terceira, quando do lançamento do edital”, avalia.
Associação de delegados da PF manifesta apoio aos policiais civis de São Paulo FOLHA ONLINE Delegados da PF dão apoio à greve de policiais civis de São Paulo O GLOBO ONLINE ADPF veicula carta de apoio aos policiais civis de São Paulo SITE MIGALHAS
29 de outubro 7
Associação envia carta para o governador de São Paulo em apoio aos policiais civis FOLHA DE S. PAULO
Grupo de discussão 1
Para incentivar os debates entre os policiais federais, em especial os de terceira classe, foi criado um grupo de discussão na internet. O espaço, do Yahoo Groups, será usado para debater temas que interessam a PF, em especial progressão funcional. Serão aceitos policiais federais independente do cargo, função ou lotação. Para fazer o cadastro, é preciso enviar uma mensagem para o endereço eletrônico terceiraclasse@ yahoogrupos.com.br no qual conste o nome completo, a lotação, a matrícula e a classe a qual pertence.
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Reajuste de 28,86% 4
O escritório de advocacia contratado pela ADPF deu entrada em Ação Ordinária Coletiva (Proc. nº 2008.34.00.034853-7) com o objetivo de garantir o reajuste salarial dos 28,86% (Leis Nºs 8622 e 8627/93) para os delegados que se filiaram à Associação a partir de 1994. Os interessados em acompanhar o trâmite do processo deverão acessar o site www.df.trf1.gov.br e digitar, sem os pontos, o número da ação no tópico “Consulta processual”.
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Confira a íntegra dessas matérias no site da ADPF: www.adpf.org.br - seção Boletim Síntese nº170.
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 170
Apoio à greve da Polícia Civil paulista
INSTITUCIONAL
O Ministério da Justiça instituiu, no dia 22 de outubro, uma comissão para analisar e elaborar uma proposta de revisão e modernização do tratamento normativo do abuso de autoridade. O grupo é formado por representantes de advogados, magistrados e integrantes do Ministério Público, mas não tem nenhum representante da carreira policial. A diretoria da ADPF enviou o Ofício Nº 503/2008 ao ministro da Justiça, Tarso Genro, no qual manifestou a insatisfação dos policiais diante dessa ausência de representatividade. O documento, assinado pelo presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, solicitou a inclusão de um integrante da carreira policial nesse grupo. O Ofício Nº 502/2008, que também trata da representatividade dos policiais na comissão do MJ, foi endereçado ao diretor-geral da Polícia Federal, delegado Luiz Fernando Corrêa.
Fac-símile Ofícios Nº 501 e 502 ADPF reclama da falta de policiais para tratar abuso de autoridade e envia ofício para MJ e direção da PF
De olho no PLC Nº 83/2008 A ADPF comunicou ao ministro da Justiça, Tarso Genro, a preocupação dos delegados de polícia federal com a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Nº 83/2008, que dispõe sobre a violação de prerrogativas dos advogados. Por meio do Ofício Nº 503/2008, a Associação destacou que o PL revela um privilégio “inaceitável”. A matéria foi proposta pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) como PL Nº 5762/2005 na Câmara dos Deputados. O texto dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e tem como relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Fabio Pozzebom/ ABr
Policiais na comissão sobre abuso de autoridade
A ADPF endereçou carta ao governador de São Paulo, José Serra, na qual destacou a defasagem salarial dos policiais paulistas, que apesar de atuarem no Estado mais rico do país, recebem salário muito abaixo dos demais. A Entidade prestou apoio à luta pela recomposição salarial dos policiais civis paulistas e pediu que essa distorção fosse corrigida. A carta foi distribuída para a imprensa e posicionou a Associação favorável à reivindicação dos policiais civis de SP. O documento foi reproduzido por oito veículos da grande mídia, e a ADPF recebeu inúmeras manifestações de apoio à iniciativa.
Regional SP A Diretoria Regional da ADPF em São Paulo exerceu um papel extremamente pró-ativo na campanha dos colegas do Estado e publicou um manifesto em que destacou a relevância da reivindicação dos policiais. O documento, assinado pelo diretor regional da ADPF/SP, Amaury Portugal, reconheceu a eficiência da corporação paulista e a necessidade de solução imediata do impasse com o Governo do Estado.
Fac-símile Ofício Nº 503 Delegados preocupados com PLC Nº 83/2008 enviaram Ofício Nº 503 ao MJ 4
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 170
Marcelo Rubartelly
CAPA
Delegados trabalham pela Lei Orgânica da PF ADPF intensifica ações para que as prerrogativas dos delegados sejam asseguradas Concretizar a Lei Orgânica da Polícia Federal é uma das prioridades da ADPF. Trata-se de corrigir uma lacuna grave na história da instituição que, com 64 anos de existência, segue sem essa regulamentação e carente de estabilidade institucional. Em conjunto com outras entidades representativas dos policiais federais e interlocutores do Governo Federal, a ADPF tem atuado para garantir a formalização da Lei Orgânica para, finalmente, disciplinar e ordenar por lei o funcionamento da PF. A ADPF e outras entidades integram um grupo de trabalho criado pela Direção-Geral da PF para elaborar um anteprojeto de LO. Depois de conversas e negociações, foi apresentada uma proposta, fruto do consenso entre as categorias da PF. Esse trabalho foi concluído no dia 6 de junho deste ano, e entregue para a direção da PF em 9 de julho. O texto está em processo de edição no Ministério da Justiça, tarefa que vem sendo acompanhada de perto pela Associação. Representantes da ADPF participaram de reuniões com representantes do MJ, inclusive com o ministro Tarso Genro. “Queremos contribuir para que essa lei saia do terreno do abstrato e que realmente tenhamos uma solução que seja boa para os delegados e para toda a Polícia Federal”, espera o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar.
Prerrogativas Os delegados de polícia federal reivindicam que a LO assegure os instrumentos, as atribuições, as garantias e as prerrogativas funcionais necessárias ao desempenho da exclusiva função de Polícia Judiciária da União. Outra questão que deve ser solucionada é a insegurança da permanência dos dirigentes à frente da Instituição e dos delegados na presidência dos inquéritos e investigações policiais. Além disso, a LO da PF também deverá proporcionar maior autonomia orçamentária e financeira, que por vezes prejudica as ações de combate à criminalidade. De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, Marcos Leôncio Sousa, é preciso garantir os instrumentos necessários para que o delegado realize as investigações. “A carência do reconhecimento legal de instrumentos e meios de investigação diminui a importância da autoridade policial e limita a investigação criminal”, justifica. A valorização dos servidores é um tema que deverá ser contemplado na LO da PF. Esse reconhecimento será efetivo tanto por meio da formulação de uma política de direitos e benefícios, quanto pela participação das categorias na gestão da instituição, com a garantia da escolha do diretor-geral por eleição. “A falta de participação na escolha dos dirigentes do órgão é motivo de preocupação entre as categorias”, destaca Leôncio.
O que querem os delegados com a Lei Orgânica da PF • Assegurar instrumentos, atribuições, garantias e prerrogativas funcionais. • Garantir a estabilidade dos delegados nos cargos de direção da PF e na presidência de inquéritos e investigações. • Proporcionar maior autonomia orçamentária e financeira para a PF 5
• Oferecer os instrumentos necessários para realizar investigações • Valorizar os servidores. • Formular política de direitos e benefícios. • Possibilitar a escolha do diretor-geral da PF por meio de eleição com a participação dos servidores. Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 170
A Diretoria Regional da ADPF na Paraíba, em conjunto com a Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária da Paraíba e a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) / Núcleo da Paraíba, promoveu duas palestras seguidas de um debate no dia 31 de outubro. O evento, realizado em João Pessoa (PB), teve como palestrantes os delegados de polícia federal Sandro Torres Avelar, presidente da Associação, e Rodrigo Carneiro Gomes.
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
A Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto para reforma do Código de Processo Penal se reuniu no dia 7 de outubro. O tema central do quarto encontro do grupo foi Medidas Cautelares e Provas. O presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, foi um dos responsáveis pela produção do texto sobre Medidas Cautelares e Prova, juntamente com o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Sandro Silveira; o procurador de justiça aposentado Antônio Magalhães Gomes Filho; e o promotor de justiça Tito de Souza Amaral. Avelar acredita que para combater a impunidade é preciso dar celeridade às investigações e ao processo penal. “A demora nessas fases do processo leva, muitas vezes, à prescrição, que é uma das maiores causas da falta de punição aos criminosos no país”, comenta. Composta por nove juristas, a comissão externa vai se reunir-se uma vez por mês e tem o prazo de 180 dias, a partir da criação oficial do grupo, para apresentar o anteprojeto do novo CPP.
ADPF/ PB
ADPF na reforma do CPP
Os debates foram mediados pela diretora regional da ADPF na Paraíba, delegada Andréia Medeiros Bezerra Ledo. O evento teve ainda a participação da juíza federal e diretora do Foro, Cristina Maria Costa Garcez, do procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa e do promotor de justiça Otávio Celso Gondim Paulo Neto. A primeira palestra “O Crime Organizado na Visão da Convenção de Palermo” foi ministrada pelo delegado da PF Rodrigo Carneiro Gomes. A segunda exposição foi conduzida pelo presidente da ADPF e abordou a Reforma do Código do Processo Penal (CPP) sob a luz da participação dele na Comissão de Juristas do Senado que tem trabalhado na elaboração de um anteprojeto para essas mudanças no CPP.
Unidos para modernizar a investigação O presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, como único representante dos policiais a integrar a Comissão de Juristas do Senado Federal encarregada de formular uma proposta de anteprojeto para a reforma do CPP, recebeu contribuições de policiais federais e civis, juristas e professores de Direito para encaminhar aos outros membros dessa comissão. O propósito desse intercâmbio é o de reunir diversos profissionais especializados em segurança pública e dessa maneira contribuir efetivamente para modernizar os procedimentos de investigação policial. Em outubro, Avelar se reuniu com o chefe-geral da Polícia Civil de São Paulo, Maurício Freire, e delegados que compõem o Conselho Superior da instituição; representantes do grupo de estudos formado pela PF para sugerir mudanças no inquérito policial; e os juristas e professores Vicente Greco Filho, Marta Saad e Mauricio Zanoide de Moraes. Ainda serão realizados outros encontros para apresentação de novas sugestões para a reforma do CPP.
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ADPF/ PB
Roosewelt Pinheiro/ ABr
Debates e palestras sobre o CPP e combate ao crime organizado
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 170
CONVÊNIOS A chegada do Verão é um motivo extra para reforçar os cuidados com a saúde, o bem-estar e a boa-forma. A ADPF oferece convênios para os filiados que garantem benefícios especiais. Divulgação
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comunicação Novo site entrou no ar A página eletrônica da ADPF está de cara nova. Além do novo visual, o site traz mais facilidade para navegar pelas seções e visualizar os conteúdos. A reforma veio em boa hora, já que o acesso ao endereço tem aumentado significativamente nos últimos meses. Em setembro e outubro, por exemplo, o número de visitantes aumentou mais de 80% se comparado com o mesmo período de 2007. Apenas em outubro foram registrados 145 mil acessos. Esses números refletem os esforços da Associação para oferecer informações e serviços de qualidade aos filiados. A expectativa é que o número de acessos aumente ainda mais com a implantação do novo portal.
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Novos números de telefone da ADPF Nacional Delegados filiados devem atualizar os números de telefone da Associação nas agendas. A partir de novembro os números de telefone da ADPF Nacional do contrato com a BrasilTelecom estão cancelados. Contatos com a entidade devem ser feitos pelos números: (61) 3221-7077 - telefone geral (61) 3221-7065 - fax
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 170
Boletim de
Jurisprudência
1. Recurso Especial. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inquérito Policial. Quebra de sigilo de dados em CPU e computador. Necessidade da medida demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e provido. a. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal). b. A proteção do sigilo de dados, ainda quando armazenados em computador, não tem caráter absoluto. Precedentes do STJ e do STF. c. Havendo indícios da existência de crime, tanto quanto a demonstração da necessidade da medida, deve ser autorizada a quebra do sigilo de dados armazenados em computador. d. Recurso parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 625.214-SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29.06.07) 2. Constitucional. Recurso Extraordinário. Ofensa à Constituição. MIinistério Público. Sigilo bancário. Quebra. Mediante ordem judicial. Precedentes. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão recorrido limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais. II Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, incorrendo o contencioso constitucional. III - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Precedentes. VII - Agravo não provido. (STF, AI-AgR 541265-SC, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.11.05). 3. Constitucional. Administrativo. Extradição. Refúgio: Pedido. Conselho Nacional de Refugiados - CONARE. Lei Nº 9.474/97. I - Inocorrência de subordinação hierárquica dos membros do CONARE ao Ministro de Estado da Justiça. Inocorrência, também, de quebra do sigilo das informações veiculadas no
Nº 3 – outubro/novembro de 2008
procedimento administrativo do pedido de refúgio. Inocorrência de descumprimento do disposto no art. 2º da Lei 9.784/99 e de violação do devido processo legal (C.F., art. 5º, LV). II - Mandado de Segurança indeferido. (STF, MS 24304-DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.10.02). 4. Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, mediante alteração nos programas de informática, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 305 do CP, mas caracteriza o crime previsto no art. 313-B da Lei 9989, de 14.07.2000. Impossibilidade de retroação da norma penal a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (CF, art. 5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação de sigilo funcional (CP, art. 325). Denúncia rejeitada por atipicidade de conduta. Inquérito 1879. (STF, Inq 1879-DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07.05.04). 5. 1. Extradição. Passiva. Executória. República Portuguesa. Acusações de burla informática e de falsidade informática. Presença do requisito da dupla tipicidade, apenas quanto ao delito tipificado no art. 221º, nº 1 a 5, do Código Penal português. Delito de execução vinculada. Correspondência com o tipo do art. 171 do Código Penal brasileiro. Quanto ao fato atribuído ao extraditando, falta de correspondência normativa do delito de falsidade informática, previsto no art. 4º da Lei portuguesa nº 109/91. Extradição concedida apenas em parte. Embora de execução vinculada, o delito de burla informática, tipificado no art. 221º do Código Penal português, encontra correspondência normativa com a figura do estelionato, descrita no art. 171 do Código Penal brasileiro, e, como tal, justifica deferimento de extradição. Não o encontra, porém, quanto a certos fatos, o crime de falsidade informática, previsto no art. 4º da Lei portuguesa nº 109/91. 2. CRIME. Estelionato. Tipicidade. Caracterização. Sujeito passivo. Delito que teria sido cometido em dano patrimonial de pessoa jurídica. Indução a erro doutras pessoas. Irrelevância. Inteligência do art. 171 do CP. O sujeito passivo do delito de estelionato pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica. Mas a pessoa que é iludida ou mantida em erro ou enganada pode ser diversa da que sofre a lesão patrimonial. (STF, Ext 1029-PT, rel. Min. Cesar Peluso, DJ 10.11.06). DOUTRINA: ‘’Controle Jurisdicional dos atos do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica’’ - matéria de Carlos Fernando Mathias de Souza (Desembargador Federal do TRF da 1ª R.) (Revista Jurídica Consulex – Ano XI, n. 263, 31.12.07) Confira a íntegra desses documentos no site da ADPF (www.adpf.org.br), acesse, no menu principal Comunicação e em seguida selecione Publicações.
Síntese - Boletim - Boletim Informativo Informativo dada ADPF ADPF nº nº 168 170 8 8 Síntese