Publicação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Ano XVII – nº 172
VII Encontro Nacional dos Diretores Regionais da ADPF Evento será realizado em Brasília de 28 a 30 de abril. Em paralelo serão promovidas uma Assembléia Geral Extraordinária, a Conferência Livre da ADPF para a 1ª Conseg e uma oficina temática sobre a reforma do CPP página 5
PRERROGATIVAS Confira o que a Associação tem feito na defesa da categoria nos âmbitos político e institucional página 7
Editorial Agenda cheia em 2009 A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal tem atuado em diversas áreas para proteger os interesses da categoria. No foco da entidade estão sempre assuntos relevantes para a atividade policial, para os servidores e para a defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito. Essa política adotada pela ADPF culminou com a proposta de realização de um congresso que reunisse delegados de polícia federal para debater os temas importantes em evidência. A ideia ganhou corpo e está se transformando em realidade. Será realizado em outubro, em Fortaleza (CE), o IV Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Esse é um dos temas da nossa matéria de capa desta edição. Antes disso, em abril, será realizado o VII Encontro Nacional dos Diretores Regionais da ADPF, em Brasília, para afinar os temas do
Vitrine O site da 1ª Conseg reserva espaço para registrar a opinião dos participantes. Não deixe de conferir os depoimentos dos delegados federais Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Comissão de Prerrogativas e representante da ADPF na Comissão Organizadora Nacional, e Cláudio Brandel Tusco, da diretoria da ADPF. O delegado Tusco, membro do Comitê Nacional para a Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, também contribuiu com um trabalho acadêmico apresentado à Universidade Federal de Minas Gerais como requisito de conclusão da disciplina Instituições Políticas Brasileiras no curso de especialização em Democracia, República e Movimentos Sociais. O texto faz uma análise do modelo participativo adotado pela 1ª Conseg. Outro colega com texto veiculado na página foi Airton Franco, que trata da importância da prudência para o Direito.
congresso e a nossa atuação ao longo deste ano de 2009.
Bolivar Steinmetz Vice-presidente e presidente em exercício da ADPF
EXPEDIENTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF – SHIS QL 14 Conjunto 5 Casa 2 - Lago Sul, Brasília-DF - CEP.: 71640-055, C.P 2099 - Fone: (61) 3221-7077 - Fax: (61) 3221-7065 - comunicacao@adpf.org.br - www.adpf.org.br DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Sandro Torres Avelar; Vice-Presidente - Bolivar Steinmetz; Secretário-Geral - Geraldo Jacyntho de Almeida Júnior; 1º Secretário - Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho; 2ª Secretária - Telma Cavalcante Lino; Tesoureiro-Geral - Ênio Sibidal Camargo de Freitas; 1º Tesoureiro - Valmir Lemos de Oliveira; Primeiro-Suplente - Cláudio Bandel Tusco; Segundo-Suplente - Simone Silva dos Santos; e Terceiro-Suplente - Paulo Gustavo Maiurino. CONSELHO FISCAL: Presidente - Alciomar Goersch; Vice-Presidente - Glorivan Bernardes de Oliveira; Membro - Vinícuis da Silva Dantas; Primeiro-Suplente - João José Cury; Segundo-Suplente - Paulo Watanabe; Terceira-Suplente - Maria Lívia Fortaleza. CONSELHO DE ÉTICA: Presidente - José Carlos Fernandes da Silveira Conceição; Vice-Presidente - Sebastião José Lessa; Membro - Fernando Queiroz Segóvia Oliveira; Primeiro-Suplente - Antônio Barbosa Góis; Segundo-Suplente - Waldir Silveira Zacarias; e TerceiroSuplente - Hélbio Afonso Dias Leite. COMISSÃO DE PRERROGATIVAS: Presidente - Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; Membros – Sandro Torres Avelar; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; Carmen Rocha; Luciana Amaral; Luiz Carlos Nelson Nóbrega; Camilo Graziani; Marco Maciel; Sebastião Lessa; e Arryanne Queiroz. O boletim informativo Síntese é uma publicação mensal da ADPF com tiragem de 2 mil exemplares e distribuição gratuita. Os textos são produzidos pela equipe de Comunicação Social. COORDENAÇÃO E EDIÇÃO: Iara Vidal. REPORTAGEM: Marcela Ribeiro e Nayara Young. PROJETO EDITORIAL: Azimute Comunicação (www.azimutecomunicacao.com.br). ARTE E DIAGRAMAÇÃO: Marcelo Rubartelly
Boas vindas aos novos filiados à ADPF 12 de janeiro 1
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Associação de Delegados da PF apoia nomeação de Lacerda como adido G1 Associação de delegados rebate CPI e apoia nomeação de Lacerda para adido policial FOLHA ONLINE Associação da PF apoia nomeação de Lacerda como adido em Portugal JB ONLINE ADPF divulga apoio à nomeação de Lacerda ao contrário das demais Associações CORREIO BRAZILIENSE Itagiba tenta barrar nomeação de Lacerda como adido em Portugal; em nota, Associação dos delegados apoia Lacerda O GLOBO
5 de fevereiro 6
Declaração do Presidente da Comissão de Prerrogativas sobre a súmula que permite aos advogados acesso a inquéritos sigilosos é veiculada FOLHA ONLINE
9 de fevereiro 7
Presidente da Comissão de Prerrogativas divulga declaração sobre decisão do STF REVISTA ÉPOCA
14 de fevereiro 8
Presidente da Comissão de Prerrogativas fala sobre decisão do STF de libertar réus já condenados O GLOBO
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O Conselho Diretor da ADPF dá as boas-vindas a 18 delegados de polícia federal que ingressaram no quadro social da entidade este ano. A inclusão dos novos efetivos foi veiculada pela Portaria 001/2009, de 14 de janeiro de 2009, assinada pelo vice-presidente e presidente em exercício da ADPF, Bolivar Steinmetz. Sejam bem-vindos à ADPF! Bráulio do Carmo Vieira de Melo Edivaldo Bezerra de Oliveira Edward Neves Duarte Gustavo Vieira de Castro Haroldo Sérgio Lima Ferreira Humberto Evangelista Jackson Gonçalves Jorge Andre Santos Figueiredo Kendi Tsuchida Leandro Charles Chagas Leonardo Almeida Rodrigues Leonei Maruí Moura de Almeida Luís André Lima Almeida Luiz Artur Miranda Moreira Marcio Antônio Lelis Anater Rodrigo Luís Ziembowicz Rodrigo Silva Muller e Stenio Santos Sousa Steinmetz também lamenta o pedido de exclusão dos delegados de polícia federal a seguir relacionados e agradece o período de permanência no quadro social da Associação: Andrei Nicolas de Assunção Borges José Herman Normando Almeida Júlio César Ribeiro Pedro Luís Novaes Santos Revelino de Souza Pantoja Sebastião Augusto de Camargo Pujol Silvia Cenzollo Peloi
Confira a íntegra dessas matérias no site da ADPF: www.adpf.org.br - seção Boletim Síntese nº172.
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 172
Judiciário Interceptação telefônica
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Os pedidos de interceptação telefônica passaram a ser totalmente digitalizados de acordo com a decisão anunciada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dia 28 de janeiro. A iniciativa tem o objetivo de evitar a falsificação de pedidos de interceptações. Com a digitalização, as empresas de telefonia deverão consultar os juízes antes de realizar a escuta para comprovar se o pedido foi elaborado por autoridade competente.
Orientações para declaração de Imposto de Renda 2009
Acesso de advogado a inquérito policial sigiloso
Os associados que foram contemplados com as verbas da ação judicial da Goezona de 2008 devem incluir o valor recebido ao declarar o imposto de renda este ano. O documento apresentado pela ADPF demonstra como é a forma correta de preenchimento da declaração dos delegados de polícia federal considerando a Goezona. Impetrada pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) em agosto de 1990, Goezona é o aumentativo de GOE – Gratificação de Operações Especiais. A ação se refere aos meses de novembro de 1989 a maio de 1991, período em que o GOE esteve em atraso, mas o STJ reduziu o período, reconhecendo como débito o período de novembro de 1989 a dezembro de 1990.
Marcelo Rubartelly
Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. A decisão da Suprema Corte foi tomada dia 2 de fevereiro.
Prisões provisórias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o texto que estabelece limites para as prisões provisórias. As varas criminais e as de inquéritos terão que encaminhar relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, no mínimo a cada três meses com a indicação da quantidade de prisões em flagrante, temporárias e preventivas.
Mais informações H&G Escritório Técnico de Contabilidade Ltda Gutemberg (61) 3346-6729 (61) 8407-0223 hgcontab@hotmail.com
População confia na PF
Levantamento realizado pelo Instituto Nexus aponta que a credibilidade da Polícia Federal está em alta. A pesquisa comprova o trabalho especializado, responsável e criterioso dos delegados de polícia federal e demais servidores da PF. O órgão, com 67% de aprovação, só ficou atrás da Justiça Eleitoral, que obteve o mais alto índice de confiabilidade, 73%. Atrás da PF está o governo federal (65%), o Ministério Público e o Poder Judiciário – ambos com 64%. A pesquisa foi feita em 26 estados brasileiros e excluiu o Distrito Federal, que não tem eleição municipal. Foram ouvidos 2 mil eleitores maiores de 16 anos, entre 18 e 24 de novembro de 2008. A margem de erro é de 2,2% para o conjunto do país.
Recuperação de imposto cobrado indevidamente
Marcelo Rubartelly
No dia 15 de dezembro de 2008, o advogado da ADPF entrou com ação para reaver imposto de renda cobrado indevidamente dos delegados de polícia federal. A arrecadação ocorreu durante o curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia (ANP). Na oportunidade, os associados receberam bolsa de estudos e mesmo assim foi cobrado imposto. Serão beneficiados os delegados aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais Nos 24 e 25/2004-DG/DPF. O processo está registrado sob o nº 2008.34.00.039769-4 e aguarda distribuição a uma das Varas Federais do DF. O acompanhamento pode ser realizado no site www.df.trf1.gov.br, utilizando o respectivo número do processo sem os pontos. Mais informações Diretoria de Assuntos Jurídicos da ADPF (61) 3321-7058
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 172
CAPA A ADPF tem uma programação especial para os associados ao longo de 2009. A diretoria já arregaçou as mangas para realizar uma série de projetos que vão desde a realização e participação em eventos até o lançamento de publicações. Isso sem falar no caminho árduo que a Entidade tem percorrido na defesa dos interesses e prerrogativas dos delegados de polícia federal. Confira o que vem por aí na matéria de capa desta edição do boletim Síntese.
Conferência Livre dos delegados
Aproveitando a realização do encontro de diretores regionais da entidade, a ADPF vai realizar, ao longo do dia 29 de abril, a Conferência Livre sobre o papel da PF na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). A estimativa é que cerca de 100 delegados associados participem da dinâmica, que tem o objetivo de consolidar as sugestões da categoria para a Política Nacional de Segurança Pública. A programação da conferência livre prevê a realização de painéis e grupos de trabalho com a presença de representantes de classe dos delegados de polícia federal e civil e de peritos federais, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Segurança Pública do DF e da sociedade civil. A Conferência Livre está sendo organizada pelos representantes da ADPF na CON, delegados federais Marcos Leôncio Sousa Ribeiro e Cláudio Bandel Tusco.
VII Encontro de Diretores Regionais da ADPF
28 de abril VII Encontro Nacional dos Diretores Regionais da ADPF Assembléia Geral Extraordinária 29 de abril Conferência Livre sobre o papel da PF na 1ª Conseg 30 de abril A reforma e a modernização da legislação processual penal (Oficina temática) Local: Hotel Nacional Endereço: Setor Hoteleiro Sul (SHS) Quadra 01 - Bloco A Brasília/DF 5
Oficina no encerramento O delegado de polícia federal aposentado Sebastião José Lessa, vice-presidente do Conselho de Ética e integrante da Comissão de Prerrogativas da ADPF, coordenará uma oficina temática sobre o tema A Refoma e a modernização da legislação processual penal na manhã do dia 30 de abril. O evento será seguido pelo almoço de encerramento do VII Encontro Nacional dos Diretores Regionais da ADPF.
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Comunicação Social/ADPF
Os 27 diretores regionais da ADPF se reunirão dia 28 de abril, em Brasília/DF, para o VII Encontro Nacional dos Diretores Regionais da ADPF. A agenda dos dirigentes regionais está repleta de compromissos. No primeiro dia, o grupo será recepcionado em um almoço oferecido pela Diretoria Executiva da ADPF Nacional e, na sequência, participarão de uma Assembléia Geral Extraordinária. Na pauta da AGE, a reforma estatutária, a proposta de Projeto de Lei sobre o Dia do Delegado de Polícia Federal, a Agenda Legislativa 2009, a Lei Orgânica da PF, a participação dos delegados na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e a realização do IV Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
CAPA
IV CONGRESSO NACIONAL DE DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL INSTRUMENTOS DE COMBATE À IMPUNIDADE
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Outubro de 2009 / Fortaleza – CE
Os preparativos para a realização da quarta edição do Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal estão a todo vapor. O evento terá como tema principal a Polícia Federal como instrumento de combate à impunidade e já tem data e locais marcados: dias 27 a 30 de outubro próximo, em Fortaleza/CE. A comissão organizadora do evento finalizou o projeto técnico e segue tecendo a rede de apoio necessária para o sucesso da empreitada. O projeto contempla duas formas de abordagem dos temas do congresso: painéis e oficinas. Estão previstos quatro painéis, sempre no período da manhã e com duas horas de duração. Cada painel será composto por um delegado de polícia federal como mediador e presidente da mesa e cinco painelistas convidados. As tardes ficarão reservadas para as oito oficinas programadas.
TEMAS DO CONGRESSO • A atividade policial e a produção legislativa • A cooperação entre os órgãos do sistema de persecução criminal • Reforma da legislação processual penal • Combate à corrupção – frentes de atuação
Reforma do CPP A ADPF intensificará o debate sobre a necessidade de instrumentos legais de investigação criminal com a realização de audiência pública sobre o tema Poder de Requisição de Dados Cadastrais. “Neste contexto, a reforma do CPP terá especial atenção, principalmente no tocante à modernização do inquérito policial, além das novas regras sobre as prisões, medidas cautelares e interceptações das comunicações”, explica o delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF. O poder investigatório do Ministério Público é um tema que será acompanhado atentamente pela Associação. A intenção é evitar a tutela ministerial da Polícia Judiciária, sem atrapalhar a questão da aposentadoria policial, que ainda não foi totalmente resolvida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Terceira Classe Ao longo de 2008, a ADPF intensificou as iniciativas para garantir a retificação da nomeação dos policiais federais da 3ª classe para a 2ª classe. De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, a questão deverá ser resolvida administrativamente no primeiro semestre deste ano. “Continuaremos trabalhando para a reestruturação organizacional da PF com a melhoria das condições de trabalho. Temas como regulamentação da jornada de trabalho, sobreaviso, plantões, plano de saúde, atendimento psicológico, seguro de vida e pós-graduação strito sensu serão recorrentes”, garante Leôncio.
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 172
Qualquer tipo de iniciativa que colocar em risco os interesses e as prerrogativas da categoria resultará em uma resposta imediata por parte da ADPF. “Estaremos atentos às tentativas de extinção do inquérito policial, de usurpação das funções de Polícia Judiciária da União, de criação de uma nova lei de abuso de autoridade draconiana, de criminalização da violação de prerrogativas da advocacia e proposta de criação de um Conselho Federal da Polícia Judiciária”, resume o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
Por meio da Comissão de Prerrogativas, a ADPF reforçou posição em favor da nomeação do delegado federal Paulo Lacerda como adido policial do Brasil em Portugal. A Entidade divulgou nota na qual argumentou que a ocupação da adidância por Lacerda representa o reconhecimento a um profissional que esteve no comando da Polícia Federal e de outros órgãos de destaque na área de segurança pública. Opiniões contrárias são isoladas e não representam a da maioria dos delegados de polícia federal, que admiram, reconhecem e apoiam a nomeação do delegado Paulo Lacerda.
Limitação do poder de investigar A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir aos advogados acesso aos autos de inquéritos que correm sob sigilo (Súmula Vinculante nº 14) mereceu a reação dos integrantes da Comissão de Prerrogativas. A ADPF demonstrou preocupação da categoria diante da aprovação da proposta, mas está convicta de que os delegados de polícia federal encontrarão meios de continuar realizando investigações consistentes, que contribuam para o fim da impunidade.
Operação Satiagraha Em nota distribuída à imprensa, a Comissão de Prerrogativas criticou matéria da Revista Veja sobre a investigação da PF sobre os procedimentos do delegado Protógenes Queiroz à frente da Operação Satiagraha. A CP argumentou que o respeito ao Estado Democrático de Direito não é possível com a violação de uma investigação que tramita em segredo de justiça, nem com acusações sem apresentação de prova material. “Não é aceitável que segmentos da mídia nacional se esforcem tanto em apurar os procedimentos do delegado Queiroz sem dedicar, ao menos, igual esforço para o envolvimento do empresário Daniel Dantas”, afirmou o texto. Para os delegados, a movimentação jornalística coincidiu com a apresentação do Relatório da CPI das Escutas com o claro objetivo de forçar uma prorrogação e indiciamentos até então não propostos. Por fim, os delegados da PF reafirmam o compromisso com a necessidade de investigação de tudo e de todos os envolvidos na Operação Satiagraha, inclusive, se for o caso de prorrogação da CPI das Escutas, da autoria de mais essa violação de segredo de justiça.
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Apoio a Paulo Lacerda
Crítica à supervisão do inquérito pelo MP Outro tema que mereceu o posicionamento da Comissão de Prerrogativas foi a proposta de dar fim à participação dos juízes na tramitação do inquérito policial. Essa fase do inquérito ficaria sob a responsabilidade da autoridade policial e do Ministério Público. A sugestão foi feita pela comissão externa de juristas, criada pelo Senado Federal para apresentar alternativas destinadas a modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (CPP). Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a sugestão é simplória. Ele argumenta que a supervisão do inquérito já foi tema abordado pelo Projeto de Lei Nº 4209/01, aprovado pela Câmara e que agora segue para apreciação do Senado Federal. “Qualquer tentativa nesse sentido está fadada ao fracasso. Só será motivo de reacender querelas já vencidas”, pontua o delegado. Composta por nove juristas – entre eles o presidente da ADPF, delegado federal Sandro Torres Avelar, que é o único representante da classe policial no grupo – a comissão foi instalada em 2008 com o objetivo de atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). Após debates realizados em reuniões no ano passado, a comissão passou para a fase de elaboração da minuta de anteprojeto, preparando o texto que deverá ser apreciado pelos senadores em forma de projeto do novo Código de Processo Penal. A expectativa é que a proposta seja votada ainda este ano pelo Congresso Nacional.
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Congresso Nacional
Obrigatoriedade do inquérito
Marcelo Rubartelly
Fim do foro privilegiado O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 130/07 este ano. A proposta, de autoria do deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB /RJ), acaba com o foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum. Atualmente, o foro privilegiado permite que autoridades dos três Poderes respondam por crimes apenas nos tribunais superiores. Com a mudança sugerida no projeto todos deverão enfrentar a justiça comum. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Prioridade para vítima A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4158/08, do deputado William Woo (PSDB-SP), que atribui estado de legítima defesa àquele que, estando em posição privilegiada e oportuna, defende alguém que é vítima de violência ou que se encontra sob grave ameaça ou agressão. Com a medida, o parlamentar pretende permitir a policiais atuar de forma diferente em casos de assaltos e sequestros, priorizando a vida da vítima. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fim do monopólio da atividade de polícia preventiva A ADPF e a Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) apoiam a atribuição da atividade de polícia preventiva aos guardas municipais. De autoria do senador Romeu Tuma (PFL/ SP), o Projeto de Emenda Constitucional Nº 534/2002 acrescenta ao guarda municipal a função de proteção da população de cada município. A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências desses profissionais e cria a guarda nacional.
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O Projeto de Lei 4306/08, apresentado pelo deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), torna o inquérito policial a base obrigatória para a denúncia ou queixa feita pelo Ministério Público. A proposta ainda prevê que os motivos para aceitar ou rejeitar uma denúncia ou queixa deverão ser registrados por escrito pelo juiz. Essas medidas expostas no PL, além de garantir decisões judiciais mais prudentes, reconhecerão o principal instrumento de trabalho da Polícia Judiciária. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da DPF, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a proposta aumenta a responsabilidade da Polícia Judiciária de produzir investigações cada vez mais robustas do ponto de vista técnico. “O projeto também evita o ajuizamento de ações penais sem justa causa, além de se revelar uma garantia a mais para o cidadão”, completa.
Exames toxicológicos de policiais O desempenho da atividade policial exige muito da capacidade física e cognitiva do profissional. Essa foi a justificativa do deputado federal Paulo Lima (PMDB-SP) para a elaboração do Projeto de Lei que torna obrigatória a realização periódica de exames toxicológicos nos responsáveis pela segurança pública do Estado. Serão submetidos ao exame policiais federais, civis, militares, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais de todo o país. A proposta terá apreciação de caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PEC 549 A Associação trabalhará para a previsão dos delegados de polícia federal em âmbito constitucional e para garantir as prerrogativas. Isso será realizado por meio da gestão de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que resgatam o reconhecimento dos delegados de polícia federal como carreira jurídica.
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Estante
Lei contra o crime organizado Há mais de um ano, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Suplementar Nº 150/06, que define o crime organizado e os instrumentos legais para combatê-lo. De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o projeto pretende adequar a legislação brasileira ao texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, dispondo sobre a investigação criminal, meio de obtenção de prova, crimes correlatos e procedimento criminal a ser aplicado.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 319/08, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que assegura às Forças Armadas o exercício do poder de polícia em qualquer área do território nacional, independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer gravame que sobre ela recaia. Atualmente a Constituição prevê que as Forças Armadas — Marinha, Exército e Aeronáutica — destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que depois será submetida ao Plenário, no qual precisa ter a aprovação de no mínimo 308 deputados – 3/5 do total de 513 parlamentares.
Interrogatório por videoconferência A Lei nº 11.900/09 permite a utilização de videoconferência em julgamentos de presos que possam oferecer riscos à segurança pública ou às testemunhas. A lei também permite o uso de videoconfêrencia quando o réu estiver doente. A redação final do projeto de lei (PLS 139/06) foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de dezembro de 2008, após deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Conselho Federal de Polícia Judiciária Está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a criação do Conselho Federal de Polícia Judiciária. A PEC 49/08 é de autoria do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que sugere a criação de um conselho com 11 integrantes. Entre suas atribuições, o conselho poderá rever ou desconstituir atos administrativos praticados por membros ou órgãos da polícia judiciária federal.
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Marcelo Rubartelly
Poder de polícia às Forças Armadas
Ilícito administrativo O delegado de Polícia Federal Sandro Lucio Dezan é o autor do livro Ilícito Administrativo Disciplinar. Na obra, o delegado — que é corregedor regional da PF no Espírito Santo e professor da Academia Nacional de Polícia — faz uma releitura de alguns princípios do Direito Administrativo Disciplinar sob o prisma dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais. Publicado pela Juruá Editora, o livro apresenta, dentre outras matérias, a atipicidade do ilícito no serviço público.
Carreira
Lei Orgânica Uma das principais preocupações da ADPF em 2009 é a questão da Lei Orgânica da PF. “Estamos confiantes que desta vez o anteprojeto será enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre de 2009. Será intensa a atuação junto ao parlamento para agilizar a tramitação e aprovação”, destaca o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro.
TCU declara recepção da Lei Complementar Nº 51/85 Os policiais federais obtiveram uma vitória com o fim do impasse relativo à aposentadoria especial da categoria que foi acompanhada de perto por integrantes da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). No dia 11 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou por unanimidade a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pelas emendas constitucionais de n° 20/98, 41/03 e 47/05. O órgão tem a última palavra na via administrativa por exercer a função de controle externo do poder executivo. A LC Nº 51/85 faculta ao servidor policial se aposentar após 30 anos de serviço. Desse período, 20 anos devem ter sido dedicados a atividades estritamente policiais. Dessa forma, deixa de ser necessário atender ao requisito de idade mínima para a aposentadoria. O TCU determinou ainda que o Poder Legislativo seja oficiado sobre a decisão, já que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei relativos à matéria. Por via transversa, a decisão do TCU também consolida o direito ao abono permanência decorrente da LC Nº 51/85 pago ao policial federal.
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Novos diretores do DPF
Fotos: Comunicação Social/ADPF
O delegado de polícia federal Luiz Pontel de Souza foi nomeado diretor-executivo da Polícia Federal. A solenidade de posse, realizada dia 15 de janeiro, contou com a presenças do presidente da ADPF, Sandro Avelar e do diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, entre outros delegados, servidores do órgão e autoridade. Na ocasião, também foram empossados os novos chefes da Diretoria de Gestão de Pessoal, delegado Joaquim Mesquita e da Diretoria de Logística Policial, delegado Rogério Augusto Viana Galloro. A ADPF parabeniza os delegados e deseja sucesso nessa nova etapa profissional.
Fotos: Comunicação Social/ADPF
O Coral da ADPF é uma iniciativa do vice-presidente e delegado de polícia federal Bolivar Steinmetz em parceria com a delegada de polícia federal Iracema Cirino de Sá Ribeiro, coordenadora do coral. O objetivo do vice-presidente Bolivar é agregar um grupo de delegados da ativa e aposentados para se conhecerem, além de ser uma oportunidade de cantar e extravasar as tensões do dia a dia da profissão. A regência do coral é de responsabilidade do maestro Hélio Teixeira em conjunto com a pianista Duly Mittelstedt. Qualquer associado pode participar do grupo e trazer seus familiares. Os encontros e classificação de vozes são realizados todas as quintas-feiras, às 19h30, na Sede da ADPF (QL 14, Conjunto 5, casa 2 - Lago Sul).
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Diretoria de Assuntos Jurídicos
Convênios
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Delegados associados contam agora com descontos de 30% no valor das diárias de locação de veículos nas agências da Yes Aluguel de Carros. O benefício vale para todas as 70 franquias da Rede Yes espalhados pelo Brasil. Para utilizar o serviço, basta ligar para a Central de Reservas Nacionais (0800 709 2535). A Rede Yes é reconhecida pela qualidade nos serviços e foi eleita pela segunda vez a melhor franquia do setor de veículos pela Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Além disso, tem marca consolidada e uma rede composta somente por agências franqueadas.
Diferença na promoção Mais um grupo de delegados de polícia federal foi promovido após completar cinco anos ininterruptos de avaliação satisfatória de desempenho. A publicação da promoção dessa última turma foi feita no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2009. Ocorre que o período em que o servidor reúne os requisitos para promoção e a data-base fixada para a efetiva progressão funcional nem sempre coincidem. Para corrigir essa distorção e garantir o direito dos associados, a ADPF ingressou na justiça. O recebimento dessa diferença foi postulado por meio da Ação Ordinária Coletiva Nº 2008.34.00.010781-4, ajuizada em 4 de abril de 2008, na 1ª Vara Federal/DF. O acompanhamento pode ser realizado no site www.df.trf1.gov.br, utilizando o respectivo número do processo sem os pontos.
Mais Informações - 0800 709 2535 www.yesrentacar.com.br
Regionais
Diversas propostas dificultaram a atuação policial no último ano, como a restrição do uso de algemas. Iniciativas como essa poderiam ocasionar processos judiciais e administrativos contra policiais. Para defender a categoria dessas possíveis ações causadas pelo exercício regular da função, a ADPF pediu providências à Direção Geral da Polícia Federal em agosto de 2008. No documento (Ofício n° 376/08, de 26/8/2008), endereçado ao diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, a entidade requereu que a Advocacia Geral da União (AGU) defendesse os policiais federais. O pedido foi baseado no que dispõe o art. 22 da Lei n° 9.028/95. Em resposta, a Direção Geral do DPF encaminhou o Ofício n° 09/2009-DG/DPF no qual informa que, para obter as benesses do referido dispositivo legal, basta uma provocação do servidor interessado junto à AGU, a qual deverá prestar a devida assistência jurídica. A exceção serão casos de processo nos quais o servidor responda por ter violado frontalmente seus deveres funcionais.
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Garantia de assistência jurídica ADPF Futebol Clube ® Para estar mais próxima dos associados, a Diretoria Regional da ADPF no Distrito Federal apostou no estímulo à prática de exercícios físicos e inaugurou o ADPF Futebol Clube. Os jogos ocorrem às quintas-feiras, a partir das 19h30, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal. Peladeiros interessados, participem! Data: Quintas-feiras Horário: A partir das 19h30 Local: Superintendência Regional da PF no Distrito Federal Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF Falar com Patrícia (61)3248-7436 / (61)3221-7077
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Boletim de
Jurisprudência
nº 5 – 2009
1. Penal e processual penal. Peculato. Art. 312 do CP. Funcionária da ebct. Apropriação indevida de numerário relativo a reembolsos postais. Insuficiência de provas. Absolvição. I – Revelando-se insuficientes e precárias as provas no que tange à autoria do crime, não há como se responsabilizar a ré por sua prática. II – Apelação desprovida. (TRF 1ª R. – Acr 2001.34.00.031814-9 DF – 3ª T. – rel. Des. Federal Cândido Ribeiro – DJU 2 15.12.06) 2. Processual penal. Rádio clandestina. Lei nº 9.472/1997. Princípio da insignificância. Denúncia. Rejeição. Recurso criminal. Provimento. 1. Existindo lei que descreve fato que constitui crime, não deve o Juiz negar a sua validade, “absolvendo” sumariamente o Acusado, por ocasião da rejeição da denúncia. 2. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra os serviços de telecomunicações. 3. Recurso criminal provido. (TRF 1ª R. – RCr 2003.34.00.034918-8 DF – 4ª T. – Rel. Des. Federal Mário Casar Ribeiro – DJU 2 15.12.06) 3. Penal. Processual penal. Fase inquisitorial. Princípio do contraditório. Inexistência. Manutenção. Sentença condenatória. Art. 304 c/c art. 299 do CP e art. 46, Parágrafo único, da Lei 9.605/98. Materialidade. Comprovação. Inserção de dados falsos em ATPF’s. Transporte de madeira com as atpf’s falsas. Fixação. Pena. Além do mínimo legal. Possibilidade. Apelos improvidos. 1. Independentes as instâncias penal e administrativa, àquela não se comunicam nulidades apontadas nesta última. 2. É imperiosa a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas do art. 304 c/c art. 299 do CP e art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pois, comprovada a materialidade, restou demonstrado, ter havido a inserção de dados falsos em ATPF’s, bem como o transporte de madeira com as ATPF’s falsas. 3. Não há que se falar em fixação da pena no mínimo legal pelo simples fato de os acusados serem primários e de bons antecedentes. 4. Apelações improvidas. (TRF 1ª R. – Acr 2004.39.00.001548-0 PA – 4ª T. – Rel. Des. Federal Hilton Queiroz - DJU 2 30.10.06) 4. Penal e processo penal. Recurso criminal. Redução à condição análoga à de escravo. Competência da justiça estadual. Crimes da competência da Justiça Federal. Ausência de conexão. Sonegação de contribuição previdenciária. Concessão de habeas corpus, de ofício. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo (149 – CP), somente se deslocando o feito para a Justiça Federal se o delito afetar coletivamente as instituições trabalhistas, violando o “sistema
de órgãos e instituições que tenham por finalidade preservar a coletividade trabalhista” (Súmula 115 – TFR). Precedentes do STF e do STJ. 2. Inexistindo conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e os crimes de competência da Justiça Estadual, apurados nos mesmos autos, deve o julgador determinar a separação dos processos, para julgamento em separado pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, segundo suas respectivas competências. 3. A sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) é crime material. A denúncia não fez prova do lançamento fiscal pelo INSS, não havendo, assim, que se falar em crime. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a ação penal quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. 4. Recurso em sentido estrito improvido. Habeas Corpus concedido de ofício. (TRF 1ª R. – RCr 2004.39.01.001483-8 PA - 3ª T. – Rel. Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus Oliveira – DJU 2 15.12.06) 5. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo qualificado. Prisão em flagrante delito. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Preservação da ordem pública. Modus Operandi. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de testemunhas e réus, com defensores diversos. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada em sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi utilizado para a prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública. 2. Em se tratando de feito complexo, com várias testemunhas e réus, com defensores distintos, é razoável o atraso no desenvolvimento do processo, em razão das peculiaridades do caso. 3. Precedentes dessa Corte Superior. 4. Ordem denegada. (Stj – hc 59.635 PA – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJU 1 11.12.06) Doutrina: ‘’Informações sigilosas e o SBDC’’ - matéria de Ary Oswaldo Mattos Filho – Diretor da EDESP/FGV (Revista Jurídica Consulex, ano XI, nº 263, 31.12.07, Pág. 23) O Boletim de Jurisprudência é produzido pelo vice-presidente do Conselho de Ética e integrante da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado Sebastião José Lessa. Confira a íntegra desses documentos no site da ADPF (www.adpf.org.br), acesse, no menu principal Comunicação e em seguida selecione Publicações.
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