Boletim Síntese 169 / ADPF by Azimute Comunicação

Publicação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Agosto/Setembro 2008 – Ano XVII – nº 169

DADOS CADASTRAIS

ADEPOL BRASIL

CONVÊNIOS

Delegados irão participar de audiência pública na Câmara sobre o tema página 4

Vice-presidente da ADPF é o 1º secretário na chapa Rumo Certo página 8

Viagens de verão com descontos para passagens e pacotes página 10

ESCUTAS TELEFÔNICAS Restrição atinge o uso legal do instrumento, enquanto grampos criminosos continuam sem controle página 6

Editorial Grampo legal

gosto e setembro foram meses agitados para os delegados de polícia federal. Nesta edição do Síntese,

destacamos um assunto que esteve em evidência neste período e que afeta diretamente a atividade investigativa: as interceptações telefônicas, os famosos grampos. O tema ganhou contornos de crise institucional depois da publicação na imprensa de uma conversa interceptada entre duas autoridades da República. O episódio abriu um flanco perigoso ao colocar em um mesmo patamar as interceptações telefônicas autorizadas pela justiça e as clandestinas, feitas por particulares. Ao seguir esse caminho, sai favorecido quem atua na ilegalidade. Os órgãos de inteligência do governo, entre eles a Polícia Federal, ficaram na berlinda, o que motivou

Prêmio Congresso em Foco 2008 A ADPF é uma das instituições que apóiam a terceira edição do Prêmio Congresso em Foco. A iniciativa premiará os parlamentares que melhor representaram interesses da população no Congresso Nacional ao longo do ano. Pela primeira vez, a escolha dos premiados será baseada na opinião de jornalistas e da população. A primeira etapa consistiu na pré-seleção de 25 deputados e 15 senadores por jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. A segunda etapa, que agraciará os três primeiros colocados, será decidida pelo voto popular. Os três primeiros colocados na Câmara e no Senado serão premiados com troféus, e os que ficarem entre a quarta e a décima posição receberão placas. O prêmio é dividido em três categorias: melhor representação no Senado, melhor representação na Câmara e parlamentar mais atuante no combate à corrupção. O prazo final para votar nos concorrentes é dia 20 de novembro. Todos os pré-selecionados serão premiados em cerimônia marcada para o dia 1º de dezembro, em Brasília (DF). Vote pelo site: www.premiocongressoemfoco.com.br.

nossa categoria a se posicionar, como relata a matéria de capa. Nesta edição trazemos também uma matéria especial sobre a participação do vice-presidente da ADPF, Bolivar Steinmetz, nas eleições da Adepol Brasil. Falamos ainda sobre a contribuição da categoria ao trabalho em curso no Congresso Nacional para modificar a legislação sobre acesso de delegados de polícia a dados cadastrais. Outro fato de destaque foi a reação dos delegados ao lamentável episódio do afastamento e prisão do diretorexecutivo da PF. Esses e outros assuntos de interesse dos delegados você encontra nesta edição do Síntese. Boa leitura! Abraços, Sandro Torres Avelar Presidente da ADPF

EXPEDIENTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF – SHIS QL 14 Conjunto 5 Casa 2 - Lago Sul, Brasília-DF - CEP.: 71640-055, C.P 2099 - Fone: (61) 3364-0107 - Fax: (61) 3248-2203 - comunicacao@adpf.org.br - www.adpf.org.br DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Sandro Torres Avelar; Vice-Presidente - Bolivar Steinmetz; Secretário-Geral - Geraldo Jacyntho de Almeida Júnior; 1º Secretário - Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho; 2ª Secretária - Telma Cavalcante Lino; Tesoureiro-Geral - Ênio Sibidal Camargo de Freitas; 1º Tesoureiro - Valmir Lemos de Oliveira; Primeiro-Suplente - Cláudio Bandel Tusco; Segundo-Suplente - Simone Silva dos Santos; e Terceiro-Suplente - Paulo Gustavo Maiurino. CONSELHO FISCAL: Presidente - Alciomar Goersch; Vice-Presidente - Glorivan Bernardes de Oliveira; Membro - Vinícuis da Silva Dantas; Primeiro-Suplente - João José Cury; Segundo-Suplente - Paulo Watanabe; Terceira-Suplente - Maria Lívia Fortaleza. CONSELHO DE ÉTICA: Presidente - José Carlos Fernandes da Silveira Conceição; Vice-Presidente - Sebastião José Lessa; Membro - Fernando Queiroz Segóvia Oliveira; Primeiro-Suplente - Antônio Barbosa Góis; Segundo-Suplente - Waldir Silveira Zacarias; e TerceiroSuplente - Hélbio Afonso Dias Leite. COMISSÃO DE PRERROGATIVAS: Presidente - Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; Membros – Sandro Torres Avelar; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; Carmen Rocha; Luciana Amaral; Luiz Carlos Nelson Nóbrega; Camilo Graziani; Marco Maciel; Sebastião Lessa; e Arryanne Queiroz. O boletim informativo Síntese é uma publicação mensal da ADPF com tiragem de 2 mil exemplares e distribuição gratuita. Os textos são produzidos pela equipe de Comunicação Social. COORDENAÇÃO E EDIÇÃO: Iara Vidal. REPORTAGEM: Camila Jungles e Nayara Young. PROJETO EDITORIAL: Azimute Comunicação (www.azimutecomunicacao.com.br). ARTE E DIAGRAMAÇÃO: Marcelo Rubartelly

Em agosto e setembro, o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, e os delegados federais Marcos Leôncio de Sousa e Arryane Queiroz, da Comissão de Prerrogativas, desempenharam o papel de porta-vozes da categoria em matérias sobre assuntos ligados à atividade da PF. 12 de setembro A discussão restringe o grampo ilegal e volta-se para o que está sob controle JB Online

22 de agosto Delegada explica a relevância do uso de algemas Rádio CBN 2 de setembro Juristas discutem princípio e estrutura do novo Código de Processo Penal Agência Senado

13 de setembro Crítica à legislação que restringe escutas legais e dificulta investigações da PF Jornal do Brasil 2

Novo Código de Processo Penal é debatido por juristas Midiamax

14 de setembro Presidente da ADPF fala sobre escutas telefônicas e inquérito policial Correio Braziliense/Correio Web

Escutas telefônicas legais contribuem no combate ao crime Folha de S.Paulo 1

Anulação de escutas telefônicas provoca intranqüilidade Gazeta do Povo 3

3 de setembro Debate sobre restrição ao uso de algemas TV Câmara Legislativa do DF Questão de Ordem Restrição no uso de algemas TV Justiça / STJ Repórter

15 de setembro Presidente da ADPF fala sobre o combate a crime de colarinho branco, algemas, inquérito e escutas Revista Consulex 4

5 de setembro Nota repudia a vinculação de grampos ilegais com atividades da PF e da Abin Folha de S.Paulo

18 de setembro Associação dos delegados sai em defesa do diretorexecutivo da PF O Globo Online

Princípio da presunção da inocência foi sonegado no caso dos grampos Folha Online

29 de setembro Utilização das interceptações telefônicas nas investigações criminais TV Justiça / Ação Pública

Confira a íntegra dessas matérias no site da ADPF, na seção Boletim Síntese nº169. 1

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

Dados cadastrais

Marcelo Rubartelly

A ADPF foi convidada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, a participar de audiência pública para debater o projeto que regula o acesso de delegados a dados cadastrais. O convite foi feito ao presidente da entidade, Sandro Torres Avelar, com o propósito de aprofundar o debate sobre o Projeto de Lei nº 1087/2007, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O projeto de lei pretende ampliar o poder das autoridades policiais, que poderão requisitar às prestadoras de serviço de telefonia, sem a necessidade de prévia autorização judicial, os sinais de telecomunicações e/ou telemáticas para a localização de criminosos ou vítimas. O projeto ainda dispõe sobre novos tipos penais, além de restringir a concessão de liberdade provisória.

Está sendo negociada a participação da ADPF no processo de modernização do Poder Judiciário. O presidente da entidade, Sandro Torres Avelar, acompanhado dos delegados de polícia federal Otávio Orzari e Cláudio Tusco, esteve com o secretário da reforma do Judiciário, Rogério Favretto, no dia 22 de setembro, para expor a disponibilidade dos delegados em colaborar com as ações da Secretaria de Reforma do Judiciário. Os delegados têm a intenção em contribuir para a democratização do acesso à justiça a partir da construção de uma Polícia Judiciária preocupada com os direitos humanos, eqüidistante da acusação e da defesa e a serviço do cidadão. “Eventuais alterações propostas no âmbito do Poder Judiciário são de grande interesse da categoria, pois têm reflexos diretos e sensíveis em nossas atividades policiais. Esperamos integrar ativamente todas as discussões temáticas na reforma”, avaliou Avelar.

Marcelo Rubartelly

Reforma do Judiciário

Assembléia extraordinária

A PF merece respeito Em virtude do episódio da prisão do diretor executivo da Polícia Federal, o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, produziu uma carta aberta na qual destacou a total inexistência de prerrogativas do policial federal, independentemente da sua posição hierárquica. “Nada de prerrogativa que nos afaste dos perigos de uma prisão provisória fragilmente sustentada; nada de defesa patrocinada pela Advocacia Pública da União (ai daquele que não tem o apoio da sua entidade classista); nada de mandato para o diretor-geral; nada de garantia de ser o Diretor Geral pertencente à carreira; nada de inamovibilidade”, listou o delegado. A carta repercutiu na mídia e entre os delegados. Na página eletrônica da entidade, o texto foi acessado cerca de mil vezes até o fechamento desta edição.

Na assembléia extraordinária realizada na sede nacional da ADPF, no dia 23 de setembro, os delegados deliberaram sobre as medidas que serão adotadas no caso do afastamento e da prisão do diretor executivo da PF, Romero Menezes. Os 77 delegados presentes na reunião decidiram que a Entidade deve acompanhar a apuração das denúncias, além de proporcionar todo apoio jurídico que Menezes necessitar, como já tem sido feito desde o início do caso. A participação de oito diretores e representantes de regionais no encontro comprovou o comprometimento dos delegados que estão à frente das representações da ADPF nos estados. Mesmo os diretores regionais que não puderam comparecer mostraram interesse em divulgar o debate da assembléia entre os associados dos estados.

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

Importância do inquérito Delegados de polícia federal estiverem presentes no I Colóquio sobre Inquérito Policial, realizado nos dias 3 e 4 de setembro em São Paulo (SP). Durante o evento, foram realizadas palestras sobre os rumos da persecução penal no Brasil e o papel fundamental das autoridades policiais nesse cenário. Destaque para as presenças dos delegados da PF Sandro Torres Avelar, presidente da ADPF; Célio Jacinto dos Santos, idealizador do evento; Carlos Eduardo Pellegrini Magro; Anderson Souza Daura; Antonio Elias Ordacgy Junior, presidente da Fenadepol; Fabio Scliar, Guilherme Cunha Werner; Luciana Amaral Alonso Martins; Luiz Roberto Ungaretti de Godoy; Marcelo Eduardo Freitas; Marcus Vinicius da S. Dantas; Moacir Martini Araújo; Rodrigo Carneiro Gomes; Stenio Santos Sousa; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; e Wenderson Braz Gomes. Os discursos deixaram clara a necessidade de reformular e modernizar o instrumento de investigação e abordaram ações que podem contribuir para uma polícia capacitada e isenta. Entre os palestrantes, além dos delegados da PF e da Polícia Civil de São Paulo, entre eles o delegado José Pedro Zaccariotto, estiveram grandes juristas, como Luiz Flávio Gomes, Fernando Capez e Vicente Greco Filho.

Delegados na carreira jurídica O inquérito também foi o tema central do evento Persecução criminal – O modelo ideal, promovido pelo Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindpol) no dia 3 de setembro, em Brasília. O presidente da OAB/ SP, Luiz Flávio D'urso, um dos palestrantes, defendeu que o Estado Democrático de Direito precisa do delegado de polícia como primeiro garantidor dos direitos fundamentais. “Com profundos conhecimentos jurídicos, esse profissional merece integrar a chamada carreira jurídica”, sustentou. Na oportunidade, ficou evidente a importância desse instrumento e as opiniões dos participantes foram unânimes e confirmaram a relevância do inquérito na persecução criminal. O presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, destacou que o instrumento materializa o trabalho investigativo. “Em mais de 90% dos casos, o inquérito policial é a base para decisões tomadas na justiça criminal”, afirmou.

1ª Conferência Nacional de Segurança Pública A ADPF integra a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que será realizada em agosto de 2009 em Brasília (DF). No encontro do dia 30 de setembro, a comissão aprovou o objetivo geral do evento: definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com a participação da sociedade civil, de trabalhadores e do poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental. O delegado Marcos Leôncio de Sousa, presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, participou dessa reunião, em que também foram aprovados os objetivos específicos da 1ª Conseg. “Defendi a valorização profissional, a otimização das condições de trabalho e uma proposta de reformulação da composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública para que sejam atendidas as demandas da Polícia Federal”, relatou. A 1ª Conseg tem como tema Segurança com cidadania: participe dessa mudança e conta com sete eixos temáticos: 1- Gestão democrática: controle social, externo, integração e federalismo; 2- Financiamento e gestão da política pública de segurança; 3- Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; 4Repressão qualificada à criminalidade; 5- Prevenção social do crime e da violência e direitos humanos; 6- Diretrizes para o sistema penitenciário; 7- Sistema de atendimento de prevenção de acidentes, emergência e urgência. Os delegados associados interessados em contribuir para o texto-base do evento podem enviar sugestões para o e-mail da Comissão de Prerrogativas da ADPF: prerrogativas@adpf.org.br

Mudança na Lei 8.112 permite pós-graduação Os servidores públicos que ocupam cargos regidos pela Lei 8.112/90 podem agora participar de programa de pós-graduação stricto sensu. A regra se aplica aos policiais federais, que passam a ter o direito de afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para fazer esse tipo de curso. A exigência é que a participação em programa de pósgraduação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo. É possível também negociar a compensação de horário. Para ser aplicada, a nova regra depende agora de definição da direção da Polícia Federal, que definirá os programas e os critérios para participação do servidor, nos termos da nova regra. A Lei 8.112/1990 foi modificada pela Medida Provisória nº 441, publicada no Diário Oficial da União de 29/08/2008.

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

Escuta telefônica só pela Polícia Judiciária Os recentes fatos envolvendo a realização de interceptação de conversas telefônicas entre dois importantes personagens da República causaram uma verdadeira crise institucional entre os órgãos de inteligência do país. Em seu papel de entidade representativa dos delegados de polícia federal, a ADPF foi a público registrar repúdio à vinculação da prática criminosa da espionagem clandestina com a legítima atividade investigativa da Polícia Federal. A entidade reafirmou a postura da categoria que representa, de sempre defender que a interceptação das comunicações seja privativa da Polícia Judiciária, vinculada ao inquérito policial, realizada mediante ordem judicial, sob fiscalização do Ministério Público e com mecanismos tecnológicos de auditagem. Na nota oficial, a ADPF ponderou que é uma ilação inaceitável classificar monitoramentos ilegais supostamente realizados por um órgão de inteligência como ações policialescas e típicas de um Estado Policial. Em seu comunicado, a associação considerou grave a tentativa de imputar à Polícia Federal uma conduta abusiva e merecedora de varas especializadas do Poder Judiciário. Outro fato considerado inaceitável foi o julgamento e a condenação da Abin e de seus dirigentes e servidores sem a devida preservação do princípio constitucional da inocência presumida.

Constitucionalidade A ADPF tem buscado ações coordenadas com outras entidades representativas, como Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), com

o propósito de definir estratégicas em comum. Afinal, há um claro movimento de intimidação das ações de combate ao crime organizado e à corrupção pelos órgãos policiais, do judiciário e do Ministério Público. Nesse cenário, a ADPF apóia a iniciativa da AMB de encomendar um estudo jurídico para avaliar a constitucionalidade da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o procedimento destinado às autorizações judiciais para realização de escutas telefônicas. A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.

NO CONGRESSO Tramitam no Legislativo seis projetos relacionados à questão das escutas telefônicas. Destaque para o PL 3272/2008, apresentado pelo Poder Executivo e que normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal; e para o PL 4036/2008, que pune com demissão e prisão o servidor público que realizar ou divulgar escutas telefônicas sem autorização judicial. A Mesa Diretora da Câmara decidiu criar uma comissão especial para analisar esses dois projetos. A tendência é que todas as outras propostas sobre o tema que tramitam na Casa também sejam analisadas nessa comissão. Para que seja instalada, os líderes terão que fazer as indicações partidárias para a composição.

CONFIRA OUTROS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: 1. PL 1258/1995: Do senador Pedro Simon (PMDB-RS), estabelece critérios para realização de escuta telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual. 2. PL 1730/2007: Do deputado William Woo (PSDB-SP), fala sobre a obrigatoriedade de as empresas telefônicas manterem atendimento exclusivo para executar ordem judicial de interceptação telefônica. 3. PLS 525/2007: Do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), estabelece novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática. 4. PLS 741/2007: Do senador Romeu Tuma (PTB/SP), dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico comunicarem à Polícia Federal a relação dos aparelhos produzidos.

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

Independência funcional Garantir independência funcional para os delegados de polícia. Esse é o cerne da PEC 293, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). O texto sugere mudanças no artigo 144 da Constituição Federal, e propõe que seja explicitada a atividade essencial e autônoma do delegado de polícia na administração da Justiça. Também estabelece textualmente as garantias para assegurar a autonomia da categoria.

Contribuição

Crimes cibernéticos O delegado de polícia federal Adalton de Almeida Martins, chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF (URCC), foi um dos palestrantes da Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos (ICCyber 2008). Realizado no Rio de Janeiro, é o mais importante evento na área de segurança da informação e tecnologia na América Latina. O delegado Martins relatou sua experiência à frente da URCC e a sua atuação na Operação Carrossel, que combate a pedofilia na internet. Durante a conferência, foi anunciado também o acordo entre a PF e a Microsoft Brasil, para ampliar a parceria no combate à pedofilia, e apresentados casos investigados pela corporação.

Combate ao tráfico de mulheres e crianças A Diretoria Regional de Alagoas promoveu debate sobre a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças em ocasião do dia internacional dedicado ao combate desses crimes. O intuito da iniciativa foi alertar para o problema e apresentar o trabalho desenvolvido pelos delegados de polícia federal nessa área. Em formato mesa-redonda, o debate foi conduzido pelo diretor regional da ADPF em Alagoas, Joacir Avelino Silva, e teve a participação do delegado da PF Luciano Dornelas, responsável pela coordenação de diversas operações contra o aliciamento de mulheres no Brasil e no exterior. O evento, promovido no dia 22 de setembro, contou com a parceria da Superintendência da PF no estado e com a presença de autoridades policiais e de representantes do governo estadual e municipal, além de populares.

A ADPF, para contribuir com a redação de texto tão relevante para os delegados, encaminhou artigo de autoria do delegado da PF Fábio Scliar e do professor e jurista Luiz Flávio Gomes sob o título Investigação Preliminar, Polícia Judiciária e Autonomia, ao gabinete do deputado Régis de Oliveira, relator da PEC 293/2008. A assessoria do parlamentar agradeceu a ajuda e afirmou que o material doutrinário irá fundamentar o Relatório da Proposta. A PEC 293/2008 aguarda despacho da Secretaria-Geral da Mesa para ir a Plenário.

Agenda Legislativa da ADPF A ADPF Nacional enviou para todas as diretorias regionais uma cópia da Agenda Legislativa 2008 da associação. O documento, que contém proposições legislativas de interesse dos delegados de polícia federal, deve ser debatido entre os associados de cada estado. O conteúdo da Agenda Legislativa será concluído com as contribuições de cada uma das regionais. A participação de todos na elaboração desse documento é imprescindível para o fortalecimento da categoria. Com a Agenda Legislativa 2008, a ADPF trabalhará para que as proposições consideradas relevantes para os delegados da PF sejam votadas no Congresso Nacional no menor prazo possível. Após a conclusão da Agenda Legislativa 2008 será promovido um evento de lançamento. Serão convidados os parlamentares que propuseram os projetos expostos no documento; o ministro da Justiça, Tarso Genro; a direção da PF; os delegados associados e outras autoridades.

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

SXC Divulgação

Policiais federais no magistério As regionais da ADPF receberam mensagens oficiais da diretoria nacional para estimular o associado a produzir artigos e a atuar no magistério. Os documentos, enviados aos diretores regionais no dia 19 de setembro, têm o objetivo de informar os delegados dos estados sobre a importância das duas atividades para o reconhecimento da categoria. Comunicação Social /ADPF

Acima, os delegados Wladimir Sérgio Reale, candidato à vice-presidência (esq.); e Carlos Eduardo Benito Jorge, à presidência (à dir.) da chapa Rumo Certo para a direção da Adepol Brasil. Ao lado, Bolivar Steinmetz, vice-presidente da ADPF, indicado para 1º Secretário

Eleições da Adepol do Brasil A direção dos próximos três anos da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) contará com o auxílio do vice-presidente da ADPF, Bolivar Steinmetz, indicado como 1º secretário na chapa Rumo Certo. A ADPF se une à Adepol para representar e defender os interesses da classe dos delegados de todo país. A chapa Rumo Certo foi a única habilitada na disputa e conta com os delegados Carlos Eduardo Benito Jorge na presidência, e com Wladimir Sérgio Reale na vice-presidência. Mesmo com a existência de uma única chapa, é relevante que os associados participem da votação. “Os delegados precisam votar para reconhecer a representatividade do grupo que compõe a chapa Rumo Certo. Os associados devem assumir o compromisso do voto ”, lembra Steinmetz. ADPF e Adepol são parceiras na luta pelas prerrogativas dos delegados. As entidades estão unidas em iniciativas em favor do inquérito policial, da inamovibilidade e da restituição do delegado como carreira jurídica, entre outras. O bom trabalho em grupo resultou no convite para a ADPF compor a direção da Adepol. “Isso significa que as ações da nossa entidade são reconhecidas. Além disso, temos que ser parceiros e aliados na luta pela categoria dos delegados”, destaca Steinmetz.

Fac-símile 1: Ofício Circular nº435/08 destaca a importância da produção de artigos relacionados à atividade da categoria

Fac-símile 2: Ofício Circular nº434 /08 incentiva o exercício do magistério entre os delegados de polícia federal

Serviço Artigos podem ser enviados para o e-mail do Setor de Comunicação Social: imprensa@adpf.org.br • Fone: (61) 3248-1289

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

Arquivo Pessoal

Homenagem fluminense

Nova ação para os 28,86%

Os delegados de polícia federal Antonio Roberto Cesário de Sá e Antônio Elias Ordacgy Júnior, (foto) presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), foram agraciados com medalha em comemoração aos 200 anos da Justiça Militar da União. A cerimônia, realizada dia 12 de setembro no Rio de Janeiro (RJ), prestou homenagem a esses profissionais em reconhecimento à contribuição para a história da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

Dilema da 3ª Classe A ADPF está empenhada em resolver a situação dos delegados de polícia federal que ingressaram na corporação e assumiram os cargos na terceira classe. Com esse propósito, representantes da Entidade estiveram em mais de uma oportunidade no Ministério da Justiça para debater a questão, inclusive com o ministro Tarso Genro. No encontro com Tarso, o presidente da Associação, Sandro Torres Avelar, e o integrante da diretoria-executiva, delegado Paulo Gustavo Maiurino, cobraram uma solução para a progressão funcional dos associados. Dias antes, uma comitiva formada por Avelar e pelos delegados da PF Marcos Leôncio de Sousa, Marcos Antônio Maciel Saraiva, Cláudio Bandel Tusco e Silvia Amélia Fonseca de Oliveira esteve com o chefe de gabinete do MJ, Professor Nado. Na ocasião, foi entregue uma Nota Técnica na qual são apresentados argumentos jurídicos para a solução do problema.

Precedente Os policiais civis do Distrito Federal obtiveram uma vitória importante ao conquistarem do Governo do DF o ato de progressão funcional da terceira para a segunda classe. Os delegados da PF esperam que a isonomia história entre as duas corporações contribua para que a progressão também seja formalizada na PF. Destaque para a atuação do delegado da PF e secretário de Segurança Pública do DF, Valmir Lemos de Oliveira.

Intercâmbio Os delegados da 3ª classe têm agora um espaço na internet para compartilhar informações e debater temas de interesse. Trata-se terceiraclasse@yahoogrupos.com.br. Os interessados devem enviar uma mensagem eletrônica para esse endereço na qual conste o nome completo, a lotação, a matrícula e a classe a qual pertence.

O escritório de advocacia que atende a ADPF está preparando nova ação judicial relativa ao reajuste de 28,86% (Leis nºs 8622 e 8627/93), para beneficiar os delegados de polícia federal que se filiaram à Entidade a partir de 1994. Para ingressar com a ação, é preciso que a ADPF reúna cópia autenticada dos contracheques de pelo menos dez associados (referentes ao período de 1998 a 2005), ou das respectivas fichas financeiras. Esses documentos podem ser obtidos junto ao setor de pessoal. Os interessados devem enviar, o mais rápido possível, esses documentos para a sede da ADPF Nacional.

Assistência Jurídica para uso de algemas Os delegados associados que sofrerem processos em razão do uso de algemas no exercício da atividade policial têm a garantia de receber apoio jurídico por intermédio da ADPF. A restrição do uso de algemas foi formalizada com a edição, pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), da Súmula Vinculante nº 11, que abriu brechas para instauração de processos contra policiais que utilizem o instrumento. O associado que necessitar do auxílio jurídico deve procurar a Associação para receber orientação sobre os procedimentos necessários para utilizar o benefício. Além do apoio jurídico, a ADPF encaminhou o Ofício n° 376/08 ao diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, para que fosse avaliada a possibilidade da Advocacia Geral da União (AGU) defender os policiais, conforme dispõe o art. 22 da lei n° 9.028/95.

Esclareça dúvidas e peça informações sobre ações judiciais impetradas pela Associação. Não deixe de conferir o Informativo Jurídico encartado nesta edição do Síntese. Diretoria de Assuntos Jurídicos (61) 3221-7077 juridica@adpf.org.br

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

As férias de verão estão chegando e é hora de começar a pensar na viagem com a família. A ADPF fechou dois convênios que farão a diferença no orçamento do associado, com a TAM e a TAM Viagens. Além disso, há opções de hospedagem e lazer mais em conta. Consulte também a relação de convênios no site da ADPF: http://www.adpf.org.br/modules/smartsection/category.php?categoryid=1 Boas férias!

Viagem mais em conta

A ADPF fechou parceria com a companhia aérea TAM para oferecer aos associados e dependentes descontos especiais na compra de passagens aéreas nacionais e internacionais. Para usufruir do benefício, é preciso adquirir o bilhete no setor responsável da ADPF. A compra é feita pessoalmente ou por telefone. A passagem será encaminhada via e-mail ou fax.

Pacotes promocionais

Marcelo Rubartelly

Os delegados associados podem ainda desfrutar de descontos especiais para a compra de pacotes da TAM Viagens. A empresa atua como operadora de turismo e elabora programas turísticos nos quais faz a intermediação entre o cliente e fornecedores nacionais. Os associados podem adquirir pacotes turísticos padronizados, nacionais ou internacionais, que podem incluir hospedagem, transporte (aéreo, rodoviário, ferroviário ou marítimo), alimentação, traslado e guias locais. Há a opção de pacotes personalizados em que é possível selecionar a hospedagem, as companhias transportadoras e os destinos, e criar um pacote sob medida.

Resort em Porto Alegre Os associados têm descontos especiais no Hotel Bela Vista - Service Residence, localizado na capital gaúcha. Os apartamentos são novos e arejados e o local conta com piscina e academia. Basta apresentar a carteirinha da ADPF. Rua Lucas de Oliveira, 1081 – Bela Vista (51) 2101.2000 contato@belavistaserviceresidence.com.br www.belavistaserviceresidence.com.br

Vida de artista A diretoria regional do Ceará firmou convênio com o Hotel Parque das Fontes, localizado na paradisíaca Praia das Fontes, em Beberibe, a 74 quilômetros da capital Fortaleza. O associado terá desconto de 10% nas diárias, tanto na alta como na baixa estação. Basta apresentar a carteira de associado da ADPF. O Hotel Parque das Fontes é um verdadeiro complexo de lazer. Além da hospedagem, o hóspede tem acesso a um parque aquático que ocupa uma área de 80 mil m² e ao restaurante. A Praia das Fontes é um local cercado de dunas, falésias e lagoas que já foi cenário de produções da TV Globo, como as novelas Tropicaliente, Final Feliz e o reality show No Limite, e até cinematográficas, como O Noviço Rebelde, com Renato Aragão. Informações: (85) 3327-3444 www.hotelparquedasfontes.com.br

Boa vida A ADPF Nacional firmou convênio com o resort Morro da Silveira Eco Village, localizado em Garopaba (SC), para oferecer descontos para associados e dependentes em diárias e pacotes. Na baixa temporada (de maio a outubro) e na média (de março a abril e de novembro a 14 de dezembro) o desconto será de 25%. Para usufruir do benefício é necessário apresentar a carteira de associado. Na alta temporada, os delegados interessados em hospedagem no resort terão desconto de 10%. A parceria ainda prevê abatimentos de 6% nos pacotes tradicionais para carnaval, Reveillon, Páscoa e outras datas comemorativas. Informações: (48) 3354-1740 www.morrodasilveira.com

Compra de pacotes e passagens aéreas: Krisna ou Patrícia: (61) 3221-7064/ 7067

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

SXC

Convênios

comunicação Boletim eletrônico A Comunicação da ADPF implementou uma nova ferramenta informativa, trata-se do Boletim Eletrônico da ADPF. Com periodicidade semanal, o informativo é enviado às sextas-feiras para o e-mail dos associados, e traz as principais notícias e novidades da semana que são de interesse da categoria. Todo conteúdo é produzido pela equipe de comunicação da Associação, que conta com sugestões e a colaboração de todos os associados para elaborar um material interessante.

Faça seu cadastro

Novo site A comunicação Social da ADPF está trabalhando na elaboração do novo site da Associação. O antigo layout será modificado por um mais atual que lembra o dos portais. Grande número de acessos e conteúdos atualizados exigiu uma ferramenta mais eficiente e moderna, e por isso, a Associação não mediu esforços para atender essa demanda. O novo site deverá estar no ar na segunda quinzena de novembro.

Informativo Jurídico Junto com esta edição do Boletim Síntese, o associado recebe também um exemplar do Informativo Jurídico da ADPF, versão 2008. Trata-se de um relatório que reúne as ações judiciais impetradas pelos advogados que prestam serviço para a Associação em benefício da categoria. Nesta mais recente edição do Informativo Jurídico, os novos associados poderão checar quais os documentos e procedimentos necessários para ingressar nas ações já em andamento. Em caso de dúvidas, comentários, críticas, elogios e sugestões, o contato deve ser feito com a Diretoria para Assuntos Jurídicos. Contato com a colaboradora Fátima. Diretoria de Assuntos Jurídicos (61) 3221-7058 juridica@adpf.org.br

Caso você ainda não tenha recebido o Boletim da ADPF envie um e-mail para imprensa@adpf. org.br e faça o pedido de cadastramento do seu e-mail. Não deixe de conhecer essa nova ferramenta da ADPF para divulgar e defender as prerrogativas dos delegados de polícia federal.

Revista Prisma A edição número 60 da Revista Prisma já está sendo distribuída. Em breve, os delegados de polícia federal associados recebem a publicação que traz como matéria de capa PF sob os Holofotes, que faz uma abordagem a partir da constatação de que na era da sociedade do espetáculo, troca-se a informação pelo carnaval de imagens. A revistra traz ainda uma entrevista exclusiva com o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa. O delegado defende o foco da PF deve ser a produção de provas. O aniversário de 20 anos da revista também ganhou uma reportagem. Não deixe de conferir! A versão em PDF já está no site da ADPF.

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 169

Boletim de

Jurisprudência

1. Ementa: Habeas corpus. Processo penal. Escuta telefônica. Outros meios de prova. Licitude. Escuta telefônica não deflagra ação pena, não é causa de contaminação do processo. Não há violação ao direito à privacidade quando ocorre apreensão de drogra e prisão em flagrante de traficante. Interpretação restritiva do princípio da árvore dos frutos proibidos. Habeas corpus indeferido. (STF, HC 76203-0 SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17/11/00) 2. Ementa: Poder investigatório do Ministério Público. A questão de sua legitimidade constitucional: matéria ainda pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal (HC 84.548/SP). A investigação penal, quando realizada pela polícia judiciária, é presidida por autoridade policial. Doutrina. Precedente do STF. A pessoa investigada pelo poder público jamais se despoja de sua condição de sujeito de direitos e de garantias indisponíveis (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). As atuações possíveis do Ministério Público no âmbito do inquérito policial. Pretendida inconstitucionalidade de investigação preliminar, quando promovida, exclusivamente, pelo Ministério Público. Doutrina. Medida cautelar indeferida. (STF, HC 94.173 MC/BA, rel. Min. Celso de Mello, decisão em 01/08/08, pendente de publicação) 3. Ementa: Habeas corpus versus Recurso - ausência de prejuízo da impetração. O fato de a matéria versada no habeas constar como causa de pedir de apelação não o prejudica. Habeas Corpus - Objeto. De início, tema veiculado no habeas corpus há de ter sido examinado pelo órgão anterior àquele a quem incumba o julgamento. Prova - interceptação telefônica - fitas - degravação. Consoante dispõe a Lei nº 9.296/96, deve-se proceder à degravação de fitas referentes à interceptação telefônica. (STF, HC 83.983-5 PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.05.08) 4. ‘’A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas’’.

Nº 2 – Setembro/Outubro de 2008

(STJ, HC 76.686, rel. Min. Nilson Naves, decisão em 09.09.08, pendente de publicação). 5. Súmula Vinculante 13 - ‘’A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal’’. Fonte de Publicação: DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008 e DO de 29/8/2008, p. 1. Legislação: Constituição Federal de 1988, art. 37, “caput”. Precedentes: ADI 1521 MC; MS 23780; ADC 12 MC; ADC 12 (acórdão pendente de publicação); RE 579951 (acórdão pendente de publicação).] 6. Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008: altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. 7. Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008: altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. 8. Doutrina. Processo Penal e Gestão da Prova – Os novos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (Lei 11.690/08) Autor: Marcelo Lessa Bastos, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Titular da Banca Examinadora do Concurso do MP/ RJ, na cadeira de Direito Processual Penal (Revista Consulex, Ano XII nº 278 – 15/08/08). Confira a íntegra desses documentos no site da ADPF www.adpf.org.br

Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 168