Publicação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Ano XVII – nº 171
FORTALECIMENTO DO PAPEL INSTITUCIONAL ADPF reforça relações institucionais com outras entidades representativas de classe, com o Governo Federal e até com meio acadêmico, como a Universidade de Brasília página 5
CARREIRA Leia sobre trabalho pela Lei Orgânica e retificação para 2ª classe; apostilamento; previdência de inativos; casa própria; e licença-maternidade página 9
PRERROGATIVAS Comissão atua na defesa de delegados e enaltece reconhecimento da população aos serviços da categoria página 11
Editorial A atual Diretoria-Executiva da ADPF tem o compromisso de trabalhar pelos pontos considerados essenciais para os delegados e registrados como plataforma da Chapa Harmonia e Transparência. Ao longo do ano de 2008, no primeiro ano da nossa segunda gestão, continuamos nossa caminhada com muitas lutas travadas e vitórias conquistadas. Não deixamos de buscar atingir nenhum aspecto da nossa proposta. Se não atingimos todos eles, certamente avançamos nas conquistas. Na matéria de capa desta edição do boletim Síntese, trazemos um breve resumo da nossa atuação institucional e de como temos trabalhado para fortalecer esse papel da ADPF. Nos aproximamos de outras entidades representativas de classe; dialogamos com outros setores da sociedade, como a Universidade de Brasília; estreitamos o relacionamento com o Governo Federal; consolidamos nossa representatividade no Congresso Nacional e tantos outros avanços. Este número traz ainda as ações da Comissão de Prerrogativas da ADPF na defesa incansável das prerrogativas dos delegados de polícia federal. Reúne um apanhado dos projetos que vão dar o que falar no Congresso em 2009 e que são importantes para a atividade policial. E também registra assuntos relevantes para os servidores públicos federais. Um excelente 2009! Abraços, Bolívar Steinmetz Vice-presidente e presidente em exercício da ADPF
Nota O presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, está de férias em janeiro de 2009. Na volta, ele parte para dois meses de licença-capacitação nos Estados Unidos. Ele retoma as atividades no DPF e na ADPF em abril. Nesse período, o delegado federal aposentado Bolívar Steinmetz responde pela Presidência da Entidade.
EXPEDIENTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF – SHIS QL 14 Conjunto 5 Casa 2 - Lago Sul, Brasília-DF - CEP.: 71640-055, C.P 2099 - Fone: (61) 3364-0107 - Fax: (61) 3248-2203 - comunicacao@adpf.org.br - www.adpf.org.br DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Sandro Torres Avelar; Vice-Presidente - Bolivar Steinmetz; Secretário-Geral - Geraldo Jacyntho de Almeida Júnior; 1º Secretário - Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho; 2ª Secretária - Telma Cavalcante Lino; Tesoureiro-Geral - Ênio Sibidal Camargo de Freitas; 1º Tesoureiro - Valmir Lemos de Oliveira; Primeiro-Suplente - Cláudio Bandel Tusco; Segundo-Suplente - Simone Silva dos Santos; e Terceiro-Suplente - Paulo Gustavo Maiurino. CONSELHO FISCAL: Presidente - Alciomar Goersch; Vice-Presidente - Glorivan Bernardes de Oliveira; Membro - Vinícuis da Silva Dantas; Primeiro-Suplente - João José Cury; Segundo-Suplente - Paulo Watanabe; Terceira-Suplente - Maria Lívia Fortaleza. CONSELHO DE ÉTICA: Presidente - José Carlos Fernandes da Silveira Conceição; Vice-Presidente - Sebastião José Lessa; Membro - Fernando Queiroz Segóvia Oliveira; Primeiro-Suplente - Antônio Barbosa Góis; Segundo-Suplente - Waldir Silveira Zacarias; e TerceiroSuplente - Hélbio Afonso Dias Leite. COMISSÃO DE PRERROGATIVAS: Presidente - Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; Membros – Sandro Torres Avelar; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; Carmen Rocha; Luciana Amaral; Luiz Carlos Nelson Nóbrega; Camilo Graziani; Marco Maciel; Sebastião Lessa; e Arryanne Queiroz. O boletim informativo Síntese é uma publicação mensal da ADPF com tiragem de 2 mil exemplares e distribuição gratuita. Os textos são produzidos pela equipe de Comunicação Social. COORDENAÇÃO E EDIÇÃO: Iara Vidal. REPORTAGEM: Camila Jungles e Nayara Young. PROJETO EDITORIAL: Azimute Comunicação (www.azimutecomunicacao.com.br). ARTE E DIAGRAMAÇÃO: Marcelo Rubartelly
Em novembro e dezembro o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, e o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcos Leôncio Sousa, defenderam a categoria em matérias sobre assuntos ligados à atividade da PF. 1
3 de novembro
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Presidente da ADPF comenta recomendação do CNJ O Globo 2
JB divulga declarações do Presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF Jornal do Brasil ADPF critica inversão de valores em investigação Rádio Eldorado
4 de novembro Sandro Avelar fala sobre crítica ao nome das operações da PF O Globo
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6 de novembro
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Presidente da ADPF concede entrevista sobre busca e apreensão na residência de Protógenes Rádio CBN 5
7 de novembro
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8 de novembro 13
10 de novembro
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27 de novembro Presidente da ADPF participa de debate sobre polêmicas dos trabalhos da PF Rádio CBN
Presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF fala sobre investigações da Operação Satiagraha Agência Brasil
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23 de novembro Durante I Congresso de Delegados de Polícia Federal de São Paulo, delegados revelam dificuldades em investigação Folha de S.Paulo
Nota da ADPF sobre investigações da Operação Satiagraha Folha de S.Paulo 7
21 de novembro Sandro Avelar concede entrevista sobre polêmica em torno dos trabalhos da PF Rádio CBN
Sandro Avelar fala ao Globo sobre investigação de delegados da PF O Globo online 6
12 de novembro Presidente da Comissão de Prerrogativas fala sobre a Lei Orgânica Jornal do Brasil
5 de novembro Declaração do presidente da ADPF sobre resolução do CNJ O Estado de S.Paulo
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11 de novembro
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15 de dezembro Presidente da Comissão de Prerrogativas fala sobre mandato de dois anos para diretor- geral da PF Folha de S.Paulo
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Confira a íntegra dessas matérias no site da ADPF: www.adpf.org.br - seção Boletim Síntese nº171.
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
CONGRESSO NACIONAL
Adicional por tempo de serviço
A Câmara dos Deputados aprovou dia 11 de dezembro o PL Nº 4209/2001, que modifica o Código de Processo Penal, dispondo sobre investigação criminal. A versão aprovada do projeto foi resultado de acordo entre os partidos, e especialmente, entidades representativas como a ADPF. A Associação trabalhou com afinco para que o texto final contribuísse para a celeridade do inquérito e também respeitasse as atribuições dos delegados da PF, muito embora nem todos os dispositivos aprovados sejam ideais para este objetivo. O presidente Sandro Avelar, junto com outros representantes da Entidade, participou das discussões sobre a matéria e buscou apoio dos parlamentares. Destaque para a contribuição dos deputados Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), relator do PL; Laerte Bessa (PMDB-DF); e João Campos (PSDB-GO). Em mensagem enviada para a ADPF o deputado Raul Jungmann (PPS/PE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara destacou a participação dos representantes da Entidade. “Foi fundamental para o desenvolvimento da proposta, que proporcionará importantes alterações ao processo penal brasileiro, adequando-se aos interesses da coletividade”. A matéria aguarda análise e votação no Senado Federal.
A inclusão do adicional por tempo de serviço na remuneração é uma realidade que não está distante da carreira dos delegados de polícia federal. Uma emenda à PEC Nº 21/08 já prevê que esse benefício seja estendido aos delegados da PF. A proposta, do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), estabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração. Matéria semelhante tramita na Câmara dos Deputados, A PEC Nº 210/07 também restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração. Existem promessas para inclusão da categoria nessa PEC.
Mobilização pela PEC 549 A apreciação da PEC Nº 549/06 pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda em 2008 mobilizou os dirigentes da ADPF. Em todas as oportunidades em que havia a possibilidade de votação da matéria, a entidade convocou os associados a reforçarem a busca por apoio dos parlamentares dos seus estados. Em dezembro, a Associação enviou manifesto, com assinatura dos filiados, para todos os parlamentares do Congresso. O documento pediu o apoio dos deputados para inclusão da proposta na pauta e a sua devida aprovação.
APOIO
Combate à Pedofilia
Marcelo Rubartelly
Inquérito policial
A Lei Nº 11.829, de 25 de novembro de 2008, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornou mais rígida a punição para o crime de pedofilia. A elaboração do texto da nova legislação contou com a contribuição dos delegados de polícia federal Carlos Eduardo Sobral, diretor regional da ADPF/ DF, e Felipe Seixas. Esses profissionais contribuíram com as experiências profissionais acumuladas ao longo de investigações para punir pedófilos.
Autonomia para os delegados A PEC Nº 293/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), tem o objetivo de deixar explícito, institucionalmente, a atividade essencial e autônoma que o integrante da carreira de delegado de polícia exerce para a administração da Justiça no País. O texto também estabelece textualmente as garantias capazes de assegurar essa autonomia.
Crime de desacato
“...informo que estamos mantendo empenho junto às lideranças desta Casa Legislativa para a aprovação da PEC Nº 549, pois acreditamos se tratar de uma questão de justiça a esta classe laboriosa, e linha de frente da segurança brasileira”. Valdir Colatto (PMDB/SC). “Por empenho da Polícia Federal, nunca na História deste país, como diz o presidente da República, tantas quadrilhas foram desbaratadas, inclusive as formadas também por políticos, policiais e funcionários públicos”. Barbosa Neto (PDT/PR).
É com preocupação que a ADPF tem acompanhado a tramitação, na Câmara dos Deputados, de matéria que extingue o crime de desacato. A Associação discorda da proposta por entender que é preciso rever a previsão legal dele como delito de menor potencial ofensivo ou, como alternativa, agravar as penas quando cometido contra policiais. O PL Nº 4558/2008, de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), propõe a extinção do crime de desacato, com a revogação do art. 331 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
CAPA Um dos principais objetivos da ADPF é o de trabalhar pelo fortalecimento da categoria. Uma das maneiras de atingir essa meta é reforçando as relações institucionais junto a outras entidades, ao Governo e à sociedade em geral. Como o esforço de inaugurar uma disciplina que aborde a atuação da PF na Universidade de Brasília. Ou ainda a participação de seus representantes como porta-vozes do discurso em defesa das prerrogativas dos delegados em eventos relevantes relacionados à atividade policial.
XX Conferência Nacional dos Advogados
J. Freitas /Agência Senado
Pela primeira vez na história da Conferência Nacional dos Advogados um delegado da Polícia Federal foi convidado como painelista. Sandro Torres Avelar participou do painel Direitos Fundamentais e Estado Policial e proferiu a palestra Investigação Policial: excessos e virtudes.“O evento mostrou que há muito mais afinidades do que divergências entre delegados da PF e advogados, como o compromisso das duas categorias de combater a impunidade no país. Foi uma oportunidade extremamente importante de defender a visão dos delegados sobre a atuação policial no Estado Democrático de Direito”, avaliou Avelar, que também defendeu as prerrogativas dos policiais, como a investigação exclusiva da Polícia Judiciária, durante o evento realizado entre os dias 11 e 15 de novembro passado.
Reforma do CPP O presidente da ADPF, delegado Sandro Torres Avelar, é o único representante dos policiais a integrar a Comissão de Juristas formada pelo Senado Federal para elaborar um anteprojeto para reforma do Código de Processo Penal. O grupo foi instalado em julho último e realizou ao longo de 2008 seis encontros. Na última reunião do ano, dia 9 de dezembro, a comissão prorrogou os trabalhos por mais 180 dias. As próximas discussões serão em fevereiro próximo. Os juristas debateram questões relativas ao processo investigatório, medidas cautelares e provas. Também estudaram mudanças no rito dos processos criminais, como impor restrições à prisão especial, além da criação da figura do juiz de garantias para controlar as ações policiais e decretar atos como prisões preventivas, buscas e apreensões ou determinar a quebra de sigilos.
Prêmio Congresso em Foco
Representantes da ADPF participaram de reunião na Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), em Brasília, no dia 18 de novembro. Na pauta, o andamento do PL Nº 4209/2001, da PEC Nº 549/2006 e o trabalho da ADPF junto à Comissão de Juristas do Senado. O presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar; o vice-presidente Bolivar Steinmez; o presidente da Comissão de Prerrogativas da Entidade, Marcos Leôncio Sousa foram alguns dos representantes da ADPF presentes. O encontro contou também com a presença do então diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, Luiz Pontel e dos deputados federais João Campos e Marcelo Itagiba.
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Paulo Negreiros
União com entidades de delegados
A ADPF é uma das apoiadoras do Prêmio Congresso em Foco, que agracia parlamentares apontados por jornalistas e internautas como os que mais se destacaram no exercício do mandato no Congresso Nacional. Na edição de 2008, o presidente da Associação, delegado Sandro Torres Avelar, participou da cerimônia de entrega na noite de 2 de dezembro, no auditório da sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília (DF).
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
I Seminário sobre Inquérito Policial: Proposta de Reforma Debates sobre o papel atual do inquérito policial no cenário processual penal e a necessidade de adequação do instrumento, especialmente em relação à função de filtro processual e sugestões para mudanças no Código de Processo Penal. Esses foram os frutos do I Seminário sobre Inquérito Policial: Proposta de Reforma, realizado nos dias 10 e 11 de dezembro, na Academia Nacional de Polícia (ANP), em Brasília (DF). A iniciativa foi do Grupo de Trabalho para Modernização do Inquérito, presidido pelo delegado de polícia federal Célio Jacinto dos Santos, que também integra a Comissão de Prerrogativas da ADPF. As sugestões apresentadas ao final do encontro estão disponíveis para os participantes do evento e outros colegas que queiram contribuir. Esse trabalho será entregue à direção-geral da PF que, caso acate as sugestões, fará o encaminhamento para o MJ. Foram palestrantes o deputado federal João Campos (PSDB-GO), o jurista Wladimir Sérgio Reale, o desembargador Vladimir Passos de Freitas, o delegado Octávio Augusto da Silva Orzari e os professores José Pedro Zaccariotto, José Armando da Costa e Marta Saad.
Cadeira de Polícia Judiciária A ADPF apresentou à Reitoria da Universidade de Brasília (UnB) um projeto para a criação de uma disciplina com o título Polícia Judiciária para integrar a grade do curso de bacharel em Direito. Segundo a proposta, nessa cadeira seriam discutidas doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes à atividade policial. Uma comissão de delegados da Associação composta pelo presidente, Sandro Torres Avelar; pelo vicepresidente do Conselho de Ética e integrante da Comissão de Prerrogativas, Sebastião Lessa; e pelo membro da Comissão de Coordenação de Altos Estudos da Polícia Federal, Eliomar da Silva Pereira, participou de audiência com o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior, dia 22 de dezembro.
Judicialização do PAC
PARTICIPE Para lecionar no curso de Direito da UnB como professor voluntário é preciso ter mestrado ou doutorado. Os delegados interessados devem enviar e-mail para comunicacao@ adpf.org.br e solicitar a inclusão do nome na relação de pretendentes ao voluntariado como professor universitário.
I Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal de SP O I Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo apresentou programação com temas relevantes para a categoria e palestrantes especializados, como o jurista Fábio Konder Comparato e o senador Demóstenes Torres. A iniciativa da diretoria regional da ADPF São Paulo e do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF/SP) foi promovida de 17 a 19 de novembro passado. Estiveram presentes, entre outros, o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar; o advogado-geral da União, Antonio Toffoli; além de delegados, juristas, parlamentares, magistrados, e outras autoridades. “Os debates foram de alto nível. Os assuntos foram tratados com profundidade, do ponto de vista jurídico. Foi muito rico e produtivo”, ressaltou o idealizador e organizador do evento, diretor regional da ADPF/SP e presidente do SINDPF/SP, delegado Amaury Portugal.
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Nonato de Vasconcelos
Comunicação ADPF
CAPA
Dando prosseguimento à aproximação da ADPF com integrantes das carreiras jurídicas de Estado – iniciada com a participação no Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas de Estado (junho de 2008) – a Entidade esteve presente no seminário A Judicialização do PAC – Impactos ao Desenvolvimento do País. Promovido entre os dias 5 e 7 de novembro de 2008 pela Advocacia Geral da União (AGU) em São Paulo/SP, o evento teve a presença do presidente da Associação, Sandro Torres Avelar; do presidente do Conselho Fiscal, Alciomar Goerscht; do presidente da Fenadepol, Antônio Elias Ordacgy Junior; Edgar Paulo Marcon; Leopoldo Soares Lacerda; Nivaldo Farias de Almeida; Oswaldo Paiva da Costa Gomide; Renato Sayão Dias; Rodrigo de Melo Teixeira; e Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça.
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 170
CAPA
Estante Direito Administrativo
Isaac Amorim/ MJ
Em “Direito Administrativo disciplinar – Interpretado pelos Tribunais” o autor, delegado de polícia federal aposentado Sebastião José Lessa, selecionou o conteúdo em sintonia com a doutrina e a jurisprudência, o que garante a segurança e a objetividade dos textos. O vice-presidente do Conselho de Ética e integrante da Comissão de Prerrogativas da ADPF lançou a obra no dia 3 de dezembro na Sede da ADPF Nacional, em Brasília (DF).
1ª Conseg A ADPF integra e Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) e marcou presença na cerimônia de lançamento realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), dia 8 de dezembro. O delegado da Polícia Federal, secretário de segurança pública de Sergipe e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Kércio Silva Pinto, foi uma das autoridades a discursar na solenidade (foto). A 1ª Conseg está marcada para agosto próximo na Capital Federal e espera reunir mais de duas mil pessoas, que serão escolhidas em encontros municipais e estaduais a serem realizados entre abril e julho. A participação dos delegados de polícia federal nas etapas preparatórias é fundamental, pois os grandes temas da categoria e da PF precisam ser debatidos no âmbito da Conseg e da nova Política Nacional de Segurança Pública.
V Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção da Administração Pública A quinta edição do Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção, realizado nos dias 4 e 5 de dezembro passado em Brasília (DF), teve a participação dos delegados de polícia federal Getúlio Bezerra Santos e Sebastião José Lessa, que apresentaram o painel Crime Organizado, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica e Garantia aos Direitos Fundamentais que foi presidido pelo presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar. O delegado Getúlio Bezerra Santos, da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal e professor da Academia Nacional de Polícia, falou sobre Crime Organizado: Doutrina e Mecanismos de Enfrentamento. Sebastião José Lessa, delegado aposentado, vice-presidente do Conselho de Ética e integrante da Comissão de Prerrogativas da ADPF e advogado tratou do tema Meios de Prova, Interceptação Telefônica e os Direitos Fundamentais.
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Segunda edição A obra “O Crime Organizado na Visão da Convenção de Palermo”, do delegado de polícia federal Rodrigo Carneiro, defende o controle da criminalidade por meio da cooperação internacional e virou referência nos meios acadêmicos e jurídicos. Teve até trecho citado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello em uma decisão liminar. O livro foi lançado em maio de 2008 e já está na segunda edição.
Código Penal “Direito Penal-Parte Geral-Doutrina, Jurisprudência e Exercícios” traz uma análise de toda a Parte Geral do Código Penal em linguagem simples e objetiva. A autora, delegada de polícia federal Lorena Lima Nascimento, aborda temas polêmicos como a responsabilização penal das pessoas jurídicas e o regime disciplinar diferenciado. O lançamento, pela Editora Verbo Jurídico, está marcado para 3 de fevereiro de 2009, em Brasília (DF).
Direito Militar O livro “Manual de Processos Administrativos Disciplinares Militares” (Editora Juruá) é assinado por dois amigos de longa data: o delegado de polícia federal Algacir Mikalovski e o Capitão da Polícia Militar do Paraná Robson Alves. A obra é voltada a militares, advogados, magistrados, promotores, estudantes e demais operadores do Direito Militar. O objetivo é servir de referência e instrumento ágil para facilitar trabalhos relacionados aos temas propostos.
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
Confraternizações de
final de ano 1
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ADPF Nacional. Fotos: 1; 2 e 3. (Maísa Coutinho/Azimute Comunicação) Na ADPF/SP presenças ilustres marcaram a festa. (Fotos 4; 5 e 6 – ADPF/SP) Confraternização dos delegados do estado do Amazonas. (Fotos 7; 8 e 9 – ADPF/AM) Delegados se reúnem para celebrar fim de mais um ano de trabalho em Aracaju. (Fotos 10; 11 e 12 – ADPF/ SE) Diretor regional no Espírito Santo recebe colegas em jantar de comemoração. (Fotos: 13; 14 e 15 – ADPF/ES) Em Minas, associados marcaram presença na celebração de fim de ano. (Fotos: 16; 17 e 18 – ADPF/MG) Clima de descontração e amizade foi a marca da confraternização em Campo Grande (Fotos: 19; 20 e 21– ADPF/MS) A festa no Paraná foi momento de reencontrar colegas e colaboradores. (Fotos: 22; 23 e 24 – ADPF/PR) A categoria prestigia encontro da ADPF em Santa Catarina. (Fotos: 25; 26 e 27 – ADPF/SC) Sob atmosfera de paz e alegria delegados festejam o fim de mais um ano no Rio de Janeiro (Fotos: 28; 29 e 30 – ADPF/RJ)
ADPF festeja com delegados aposentados O vice-presidente da ADPF, Bolívar Steinmetz, participou da confraternização da Associação dos Policiais Civis Aposentados e Pensionistas do DF (APCAP/PCDF). O almoço, realizado no dia 17 de dezembro em uma chácara no entorno de Brasília. reuniu policiais, familiares, e representantes de entidades.
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CARREIRA
SXC
O Instituto MOSAP divulgou um manifesto para que servidores públicos, entre eles os delegados de polícia federal filiados à ADPF, façam a adesão à campanha pela PEC Nº 555/2006. Com a coleta dessas assinaturas, será possível apresentar junto à Câmara dos Deputados e aos líderes dos partidos o documento citado para tentar garantir maior agilidade no processo de alteração da PEC. A PEC N° 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, que instituiu a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Também será solicitada a instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a PEC Nº 270/2008, que garante ao servidor aposentado por invalidez permanente o recebimento dos proventos integrais.
Casa própria Policiais federais também podem se inscrever no Plano Nacional de Habitação e ter acesso a financiamento de 100% do valor do imóvel. O desconto das prestações é feito na folha de pagamento. O policial também não precisa apresentar os 20% exigidos do comprador. O acordo que inclui a categoria nesta ação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi assinado dia 19 de dezembro pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e pela presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Coelho.
Licença-maternidade Para usufruir da licença-maternidade com duração de seis meses, as delegadas de polícia federal devem solicitar o benefício até o final do primeiro mês após o parto ao setor de Recursos Humanos da unidade em que está lotada. “A ADPF estava prestes a ajuizar ação para garantir o benefício, mas felizmente a questão foi resolvida administrativamente” comemora a integrante da Comissão de Prerrogativas Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça.
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Comunicação Social/ADPF
Previdência de inativos
Retificação da nomeação da 3ª para 2ª classe A correção da nomeação dos delegados e demais servidores da Polícia Federal de terceira classe para segunda classe tem mobilizado contínuos esforços da ADPF, tanto nos campos político e administrativo quanto na Justiça. A entidade está empenhada na retificação do ato de nomeação dos que ingressaram na PF nos concursos públicos regidos pelos Editais Nº 24 e Nº 25 de julho de 2004. A Associação tem negociado com a Direção-Geral da Polícia Federal, Ministério da Justiça e também levou a batalha à Justiça. No mais recente lance dessa estratégia, um grupo de delegados fez uma consulta à AdvocaciaGeral da União (AGU). A delegada Tânia Maria Fogaça adianta que a ADPF já preparou um documento que auxiliará a Consultoria Jurídica do MJ na elaboração de seu parecer sobre a matéria. “Formulamos essa documentação para ajudar a acelerar esse processo”, explicou. Os responsáveis pela elaboração do documento foram os delegados Marcos Antônio Marcel Saraiva e Sílvia Amélia.
Lei Orgânica em debate Representantes da ADPF têm se reunido com interlocutores do Ministério da Justiça para debater o texto final, que disciplinará o funcionamento das carreiras da PF e dispor sobre normas gerais para organização do órgão. O texto está em processo de edição final pelo MJ e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional com o retorno dos trabalhos legislativos em fevereiro ou março deste ano. As modificações propostas pela ADPF para análise do MJ estão centradas no reconhecimento do comando institucional pelos delegados de polícia federal; na necessidade de autonomia funcional para o órgão; fortalecimento da Direção-Geral da PF; em prerrogativas legais como poder de requisição de dados cadastrais; programa de incentivo à capacitação profissional e a criação de benefícios de valorização profissional.
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
SOLIDARIEDADE
HOMENAGEM
Delegada recebe condecoração
Reconhecimento da população
Santa Catarina
A Direção-Geral da Polícia Federal divulgou dados da pesquisa de opinião pública nacional encomendada ao Instituto CNT Sensus. Do total de pessoas entrevistadas, 73,3% declararam confiança na Polícia Federal. Na opinião do delegado Marcos Leôncio Sousa, presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, esse resultado é revelador. ‘“Mostra que a forma como os delegados comandam a PF é reconhecida pela sociedade”, avalia. A pesquisa foi realizada entre os dias 8 e 12 de dezembro e ouviu duas mil pessoas em cinco regiões, 24 estados e 136 municípios brasileiros. A margem de erro é de mais ou menos 3% e a margem de confiança é de 95%. Em relação à confiança dos entrevistados na Polícia Federal, 42% declararam que confiam; 31,3% que confiam em parte; e 23,7% que não confiam. Sobre o conhecimento de operações realizadas pela PF em 2008, 64,8% tinham conhecimento e 31,7% não tinham. Os participantes também responderam sobre as atividades que mais são identificadas com a Polícia Federal. Em primeiro lugar ficou o combate ao tráfico de drogas, com 31,51%. Combate à corrupção ficou em segundo (25,2%); e combate ao crime organizado teve 19,6% das citações, seguido de controle de fronteiras (9,2%) e emissão de passaportes (4,1%).
A Diretoria Regional da ADPF em Santa Catarina comemorou os resultados positivos da campanha para arrecadar doações para os servidores da Polícia Federal vítimas das enchentes no Estado. Graças à solidariedade dos delegados filiados à ADPF, a iniciativa coletou mais de R$ 7 mil. Esse valor foi entregue aos colegas da Delegacia da Polícia Federal em Itajaí, uma das regiões mais castigadas pela tragédia onde um escrivão, três agentes e um auxiliar administrativo tiveram as casas destruídas. Além da coleta de doações em dinheiro em benefício dos colegas da Delegacia da Polícia Federal em Itajaí (SC) vítimas das enchentes do início do mês, a ADPF catarinense também promoveu entre os delegados filiados a arrecadação de brinquedos para distribuição entre as crianças moradoras das áreas atingidas da cidade.
Acre A Diretoria Regional da ADPF/AC – representada pelo diretor regional do Acre, Dário Márcio Sá Leitão, e pelo tesoureiro, Augusto Simões Maia – fez, pela primeira vez, doação para a casa de recuperação para dependentes químicos Comunidade Arco-Íris. A entrega foi realizada no dia 16 de dezembro. O delegado Leitão afirma que esse é apenas o primeiro passo de um projeto que no futuro irá envolver outras entidades além da Associação.
Marcelo Rubartelly
ADPF/SC
A delegada de polícia federal Paula Dora Aostri Morales, chefe do Serviço de Combate ao Trabalho Forçado (Setraf/ CGDI/DDH/DPF), foi agraciada com a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, durante comemoração pelos 78 anos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A delegada recebeu a medalha das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, em cerimônia realizada em Brasília (DF) dia 27 de novembro. A premiação é concedida como forma de reconhecimento ao trabalho e pela importância do serviço prestado no controle social das políticas públicas de trabalho, emprego e renda em benefício dos brasileiros.
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Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
PRERROGATIVAS
JUSTIÇA
Vitória contra revista
Escutas telefônicas A realização de escutas telefônicas pelas Polícias Militares e pela Polícia Rodoviária Federal, em flagrante usurpação das funções constitucionais da Polícia Judiciária, tem sido acompanhada com preocupação pela ADPF. Por meio do Ofício Nº 504, de 28/10/2008, o presidente da Entidade, delegado Sandro Torres Avelar, destacou a necessidade de uma atitude enérgica por parte do Ministério da Justiça para dar fim a essa prática. O ministro da Justiça, Tarso Genro, confirmou a atuação irregular das corporações e afirmou que está disposto a coibir a irregularidade. No âmbito da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, na Câmara dos Deputados, a Fac-símile Ofício Nº 504 prática de interceptação telefônica pela PRF foi considerada Delegados preocupados com PLC Nº 83/2008 enviaram ação indevida no relatório Ofício Nº 503 ao MJ da comissão. “Os delegados aguardam ansiosamente as providências do MJ no sentido de restaurar as funções de Polícia Judiciária exclusiva da União à PF, o que já foi objeto de pleitos anteriores da ADPF”, afirma o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
Sigilo do inquérito A ADPF se manifestou contrária à quebra total do sigilo dos inquéritos policiais. Uma proposta que deve ser analisada este ano pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte vai avaliar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de edição de Súmula VincuFac-símile da nota divulgada lante que retira o caráter sipela ADPF: interferir no sigilo giloso do inquérito policial. A do inquérito é favorecer o Comissão de Prerrogativas da investigado Associação divulgou nota dia 18 de dezembro na qual destacou que o inquérito tem caráter inquisitivo e sigiloso, e sem essas características o instrumento inviabilizará as investigações criminais.
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O delegado da PF Vicente Chelotti, ex-diretor geral da PF e ex-presidente da ADPF, venceu a ação judicial por danos morais, com reparação, contra a revista que o acusou de ter montado escuta ilegal. O periódico publicou matéria acusando o delegado de ter realizado escuta clandestina para obter informações sobre as eleições para presidência da Câmara dos Deputados e do Senado. A ADPF ofereceu o apoio judicial necessário para o delegado, que após a ação promovida pela ADPF, terá direito à reparação por danos morais. O sucesso dessa iniciativa demonstra que a ADPF está junto e em busca da integridade dos associados.
Ex-Diretor-executivo inocentado A Comissão Disciplinar da Polícia Federal concluiu que o ex-diretor-executivo do DPF, Romero Luciano Lucena de Menezes, é inocente. O processo disciplinar N°020/2008-COGER/DPF, iniciado em 19 de setembro, foi arquivado. De acordo com o advogado da ADPF, Robinson Neves, a inocência de Menezes foi provada. “A Comissão Disciplinar da PF reconheceu que o delegado não cometeu as infrações disciplinares que tinham sido imputadas a ele”, explicou.
Apostilamento indeferido O Ministério da Justiça indeferiu o pedido da ADPF para regularizar a situação funcional de 80 policiais federais sub judice. Os policiais foram nomeados para o concurso público realizado em 2001 em cumprimento de decisões judiciais. No parecer que indeferiu o pedido da Associação, o ministro da Justiça, Tarso Genro, acatou os argumentos da consultoria jurídica do órgão. Segundo o documento, a decisão anterior do MJ de regularizar a situação funcional de policiais federais em situação similar beneficiou apenas os servidores oriundos dos concursos públicos realizados em 1993 e 1997.
CONVÊNIOS
Livros com desconto A ADPF/MS celebrou convênio com a Editora Renovar. O acordo tem abrangência nacional e concede 30% de desconto na compra de livros e preços especiais nas obras da família Delmanto. O contato com a editora deve ser feito por intermédio dos diretores regionais da ADPF. Dessa forma as entregas podem ser centralizadas em cada Unidade da Federação.
Síntese - Boletim Informativo da ADPF nº 171
Boletim de
Jurisprudência
nº4 – 2009
1. HABEAS CORPUS. FRAUDE A VESTIBULAR POR MEIO DA CHAMADA “COLA ELETRÔNICA”. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 171, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, E 2º, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90; ART. 1º, V E VII, DA LEI Nº 9.613/98; ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62; ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003; E ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO. 1 - Em razão do advento de sentença que absolve o paciente das acusações da prática dos delitos descritos nos artigos 299 do Código Penal, 70 da Lei nº 4.117/62, 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e 125, XIII, da Lei nº 6.812/80, com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta prejudicado, relativamente a esses crimes, o pleito de trancamento da ação. 2 - Paciente condenado por estelionato e formação de quadrilha por ter liderado gigantesco esquema de fraude ao vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC, realizado em junho de 2002, em que fornecera a diversos candidatos, mediante pagamento de elevadas quantias em dinheiro, gabaritos das provas por meio de micro-transmissores, fraude conhecida como “cola eletrônica”. 3 - Inviável o trancamento da ação em relação a esses delitos, ao argumento de que o fornecimento de “cola eletrônica” é conduta atípica, tendo em conta a complexidade fática do caso, que não versa pura e simplesmente sobre a conduta de quem se utiliza desse tipo de fraude para lograr aprovação em vestibular, tratando-se, na verdade, de organização criminosa, encabeçada pelo paciente, que já atua no ramo da venda de gabaritos, inclusive em âmbito nacional, há mais de 18 anos, tendo já fraudado cerca de 32 instituições de ensino superior nesse período. 4 - Nesse sentido, o argumento de que não teria existido vítima certa ou prejuízo determinado não pode subsistir, tendo em conta que ao menos a Universidade Federal do Acre teve um prejuízo, como se vê da sentença condenatória, de aproximadamente R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), resultante dos dois anos em que os 28 alunos aprovados ilicitamente ali cursaram, até o advento de decisão, proferida em ação civil pública, que os afastou das cadeiras universitárias, integrando, em seu lugar, os candidatos classificados idoneamente. 5 - Correta a competência da Seção Judiciária do Acre para o julgamento dos crimes de extorsão, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal em razão da conexão probatória com o estelionato e a formação de quadrilha. 6 - Encontra-se o presente habeas corpus prejudicado no tocante ao pleito de revogação da custódia cautelar do paciente, já que o Tribunal de origem, no HC nº 2005.01.00.013876-3/AC, julgado em 3/5/2005, concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade. 7 - Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e denegado. (STJ, HC 41590-AC, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 12.06.06). 2. HABEAS CORPUS. “COLA ELETRÔNICA”. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 1145 (no qual fiquei vencido), reconheceu que a conduta designada “cola eletrônica” é penalmente atípica. O que impõe o trancamento, no ponto, da ação penal contra o paciente. Prosseguimento da ação penal, quanto a acusações de outra natureza. Ordem parcialmente concedida. (STF, HC 88.967-AC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.04.07). 3. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do impetrante se mostre verossímil e a demora da decisão venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A preservação da unidade familiar, prevista nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, há de ser analisada no caso concreto em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público, de modo que a remoção apenas pode ocorrer uma vez caracterizada uma das hipóteses contidas na Lei nº 8.112/90. 3. O art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, que trata da remoção a pedido e independente do interesse da Administração, por motivo de saúde de cônjuge, companheiro ou dependente, condiciona a sua concessão à comprovação, por junta médica oficial, da enfermidade deste e da necessidade de deslocamento definitivo do servidor para a realização do adequado tratamento.
4. De acordo com a mesma Lei nº 8.112/90, doença em pessoa da família dá ensejo não apenas à remoção de servidor, sendo também possível, em sendo suficiente, a concessão de licença para o devido acompanhamento do cônjuge ou parente, a depender do caso concreto, o que igualmente deverá ser objeto de avaliação pela junta médica oficial, por se revelar igualmente indispensável para o respectivo deferimento. 5. Hipótese em que não ficou devidamente demonstrado que o sucesso do tratamento quanto ao aspecto comportamental da menor dependa da presença ostensiva de sua genitora. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF - 5ª Região, AI nº 82083/PB – 2007.05.00.071589-7, 2ª Turma, rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel, DJ 20.08.08) 4. Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral. Suspensão condicional da pena. Art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 1. Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95 que impedem a sua livre circulação, incluída a freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 568030-RN, rel. Min. Menezes Direito, DJ 02.09.08) 5. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NOS REGISTROS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SIGILO DAS INFORMAÇÕES PELO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça, em atendimento ao disposto no art. 748 do CPP, de que os dados relativos a inquéritos arquivados, em processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado ou tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou em caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, devem ser excluídos do respectivo registro nos Institutos de Identificação e preservado o sigilo no Distribuidor Criminal. Precedentes.Recurso provido. (STJ, RMS 19.936-SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.12.06) LEGISLAÇÃO: Considerando que, em princípio, discute-se a atipicidade da conduta do crime intitulado ‘’cola eletrônica’’, existem vários projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no sentido de estabelecer a tipicidade da conduta, ou seja: Câmara dos Deputados: Projetos de Lei nº 1086/1999; nº 560/2003; nº 1673/2003; nº 2311/2003; nº 3032/2004; nº 3526/2004; nº 5317/2005; nº 5573/2005; nº 59/2007; nº 1441/2007; nº 2904/2008 Senado Federal: Projeto de Lei do Senado nº 280/2005; nº 301/2005; nº 394/2005 DOUTRINA: ‘’PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS’’ - matéria de Ronaldo Rebello de Britto Poletti - Professor da UNB, Presidente da União dos Romanistas Brasileiros e do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. Ex-Consultor-Geral da República (Revista Jurídica Consulex, Ano XI, n. 263, 31.12.07, pág. 09) Obs: O conteúdo das matérias aqui relacionadas pode ser pedido através do site da ADPF. O Boletim de Jurisprudência é produzido pelo vice-presidente do Conselho de Ética e integrante da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado Sebastião José Lessa. Confira a íntegra desses documentos no site da ADPF (www.adpf.org.br), acesse, no menu principal Comunicação e em seguida selecione Publicações.
ADPF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL SHIS QL 14 - Conjunto 5 - Casa 2 - Lago Sul - Brasília/DF - CEP 71640-055 Telefone: (61) 3221-7051 - Fax: (61) 3221-7065 Site: www.adpf.org.br • E-mail: comunicacao@adpf.org.br