Privado embarga obra da Câmara Municipal

Questão de propriedade de parte da praia de Armação de Pêra de novo “acesa”

A empresa “Pedra da Cova - Realizações Turísticas, S.A.” embargou a obra de construção de um abrigo temporário para o trator da Associação de Pescadores de Armação de Pêra. A obra estava a ser executada pela Câmara Municipal de Silves, ao lado dos abrigos para pescadores existentes na Praia dos Pescadores e trata- -se de uma estrutura de madeira, amovível, destinada a proteger o trator que a autarquia ofereceu recentemente à Associação de Pescadores local. O abrigo teria um caráter provisório, uma vez que está a ser preparado um projeto de requalificação ambiental para toda a zona, como já anunciado pela autarquia de Silves. Quanto ao argumento apresentado pela referida empresa para interpor a ação judicial contra a Câmara de Silves é simples: considera-se proprietária do terreno em causa. E assim volta a estar “acesa” uma questão que há alguns anos deu muito que falar: saber se uma parte da Praia dos Pescadores e zona envolvente é propriedade privada. O assunto esgotou praticamente toda a sessão da Assembleia Municipal de Silves, no dia 30 de junho, após a intervenção de Manuel João, presidente da Associação de Pescadores de Armação de Pêra que fez uma longa exposição sobre o seu conhecimento desta situação e apelando a este órgão autárquico para que tomasse uma posição sobre o assunto. O que seria feito, após muita discussão, com a aprovação, por maioria (com o voto contra do representante do Chega), de uma moção apresentada pela CDU. Nesta moção, refuta-se o direito de propriedade da empresa “Praia da Cova” sobre o prédio “que integra extensa parcela de areal da Praia dos Pescadores, localizada entre a “Boca do rio” e a “Fortaleza” em Armação de Pêra, numa área de mais de 30 mil metros quadrados, que inclui “o corredor de pesca, 55 unidades de apoio de pesca, o edifício da Lota e respetivos anexos, o Posto da Cruz Vermelha, o antigo campo de futebol das Gaivotas, vários estabelecimentos de restauração e de bebidas, assim como arruamentos municipais”. A moção afirma também que a empresa “nunca obteve o reconhecimento judicial da sua propriedade privada sobre a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra” e que é “publicamente aceite e reconhecido que a Praia dos Pescadores integra o domínio público marítimo do Estado, cuja gestão foi transferida para o Município de Silves”. Nesse sentido, a moção aprovada na Assembleia Municipal de Silves “reconhece e afirma a natureza pública da Praia dos Pescadores”, “repudia publicamente e veementemente o embargo extrajudicial” pela obra do novo abrigo e convoca uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar em Armação de Pêra “para debater e tomar posição exclusivamente sobre o presente assunto da natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado, com o envolvimento dos armacenenses e demais cidadãos interessados”.

Cronologia

- Em 1913, a propriedade em questão foi adquirida pela família Sant’Ana Leite (uma família tradicional de Armação de Pêra). -Em 2012 a referida propriedade é adquirida pela empresa do ramo turístico “Pedra da Cova, Realizações Turísticas, SA, que pertence ao grupo Vila Vita. A empresa anuncia projetos para a zona. -O vereador do PS na Câmara Municipal de Silves, Fernando Serpa, pede a intervenção da Procuradoria- -Geral da República, para investigar o negócio e a titularidade da parcela da praia. - O Estado anuncia a intenção de adquirir a parte da praia por 200 mil euros, para exercer o pleno direito público de acesso. Mas a escritura de aquisição não foi efetuada porque o Ministério das Finanças não autorizou. - Em maio de 2018, o Ministério Público avança judicialmente para anular a compra e venda da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra entre privados e obter o reconhecimento do direito de propriedade do Estado sobre a mesma. Essa ação está a correr no Juízo Central Cível de Portimão. - A 9 de maio de 2022, a empresa “Pedra da Cova” efectuou o embargo judicial da obra de instalação do novo abrigo para o trator oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra.