A Precedência Obrigatória no Contencioso Administrativo Angolano _____
1 INSTITUTO FACULDADE
Contributo para a criação de um Contencioso Administrativo adequado ao Estado de Direito
DE COOPERAÇÃO DE DIREITO
I
JURÍDICA
UNIVERSIDADE
João Damião
I
FACULDADE AGOSTINHO
DE DIREITO NETO
UNIVERSIDADE
DE LISBOA
COLEÇÃO
ESTUDOS DE DIREITO AFRICANO
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SILVA DIAS
I JORGE
CARLOS FOi\:SI':L'A (Coord.)
JOÃO DAMIÃO Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto Mestre em Direito Advogado Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
A PRECEDÊNCIA· OBRIGATÓRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Contributo para a criação de um Contencioso Administrativo adequado ao Estado de Direito
Dissertação de Mestrado em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, feito no âmbito de cooperação entre as Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Agostinho Neto, do qual foi orientador o Professor Doutor Fernando Loureiro Bastos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ~'i.DIRtI1:
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A Precedência Obrigatória no Contencioso Administrativo Angolano
Legislação Utilizada Lei Constitucional da República Popular de Angola, de 11 de Novembro de 1975. Lei n. ° 18/88, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei do Sistema Unificado de Justiça. Lei n. ° 17/90, de 20 de Outubro, que aprova os princípios a observar pela Administração Pública. Lei n." 23/92, de 16 de Setembro, que aprova a Lei Constitucional da República de Angola. Lei n." 2/94, de 14 de Janeiro, da Impugnação dos Actos Administrativos. Decreto-Lei n." 16-A/95, de 15 de Dezembro, que aprova as Normas de Procedimento da Actividade Administrativa. Decreto-Lei n." 4-A/96, de 5 de Abril, que aprova o Regulamento do Processo Contencioso Administrativo. Lei n." 8/96, de 19 de Abril, Sobre a Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo. Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010.
ÍNDICE
Agradecimentos
5
Prefácio
7
Nota Prévia
15
Siglas e abreviaturas
19
Apresentação sequencial do tema
21
Introdução
25
1. Considerações gerais
27
PARTE I O contencioso administrativo e o Direito à tutela Jurisdicional efectiva
35
Capítulo I O Contencioso Administrativo e os principais Modelos Tradicionais de Justiça Administrativa
37
1. Conceito de Contencioso Administrativo
39
196
A Precedência Obrigatória no Contencioso Administrativo
Angolano
2. A génese e as linhagens profundas do Contencioso Administrativo 3. Modelos de Contencioso Administrativo 3.1. Modelo objectivista e subjectivista 4. Síntese conclusiva do capítulo I, l." Parte
42 48 49 54
Capítulo 11 A tutela jurisdicional efectiva e a garantia dos Particulares no Estado democrático de Direito
57
1. O princípio da tutela jurisdicional efectiva 1.1. Noção Geral de tutela jurisdicional efectiva 2. A Constitucionalização da tutela jurisdicional efectiva como direito fundamental 3. Garantia e defesa dos particulares no Estado de Direito 4. Respeito à garantia dos direitos fundamentais 5. O acesso ilimitado dos administrados à justiça administrativa como garantia de um direito fundamental 6. Função do Contencioso Administrativo. 7. O princípio da plenitude da actuação dos tribunais administrativos 8. Síntese conclusiva do Capítulo 11,da La Parte
99 101
PARTE 11 Do Direito Judicial Administrativo à Precedência Obrigatória no Contencioso Administrativo Angolano
105
Capítulo I A competência Judicial Administrativa e a organização da justiça administrativa angolana, a posição dos Magistrados na jurisdição administrativa em matéria da precedência obrigatória
107
1. O regime de organização dos tribunais administrativos 2. Organização judiciária dos tribunais angolanos em matéria de Contencioso Administrativo
59 62 66 76 86 91 97
109 115
Índice
197
2.1. A acepção de jurisdição em razão da natureza da relação jurídica 3. Síntese conclusiva do Capítulo I, da 2.a Parte
131 136
Capítulo II Do paradigma do Contencioso Administrativo à Precedência Obrigatória no Contencioso Administrativo Angolano
139
1. O acto administrativo 2. O procedimento administrativo e o acto definitivo e executório 2.1. Actos administrativos inimpugnáveis 3. Conteúdo da precedência obrigatória no Contencioso Administrativo angolano 4. Existe precedência obrigatória no Contencioso Administrativo angolano? 4.1. A precedência obrigatória como pressuposto do recurso contencioso 4.2. A precedên~ia obrigatória como filtro da recorribilidade do acto administrativo 5. A precedência obrigatória no Contencioso Administrativo angolano é ajustada à Constituição? 6. A precedência obrigatória como restrição ao direito fundamental 7. O modelo do Contencioso Administrativo angolano é objectivista ou subjectivista? 8. Função e valor constitucional da precedência obrigatória 9. Síntese conclusiva do Capítulo II, da 2. a Parte. Capítulo III Conclusão Geral \,-\)1'. DE ~<J
Bibliografia
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