• Tendo consideração a qUE" Da Ilha de Santa Catherina pela bondade do seu Clima não he própria para servir de Degredo aos Deliquentes: Sou Servida Ordenar que daqur em diante senão possa Degradar Roo algum para a dita Ilha, mas (Iue aquelles que pelos seus delictos menos graves merecerem o Degredo do Brazil , se mandem para a Capitania de Mato Groço ~ ~ para 0:1 Hios Branco, Negro ; c Medeiros , Climas que sendo menos Iavoraveis , tem necessidade de serem povoados. O Chanceller que serve de Regcdor o Lenha assim entendido e faça presente na Casa da ~urplica«ão para f)Ue assim se execute. Palacio de Quéluz em 20 de Novembro de 1797. = Com a Rubríca do Príncipe Nosso Senhor.
Regist. no Liv«
21
da Cata da Supplicaçilo a foi.
•
*.c>a-.
FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA
232
vers.
Asérie bibliográfica «TextosUniversitários de Ciências Sociais e Humanas» propõe-se publicar obras importantes num domínio do conhecimento crítico moderno
em que cabem
também
estudos valiosos de cultura clássica. Muitas dessas investigações vão ao arrepio das tendências tecnocráticas contemporâneas, só voltadas para os problemas, tidos como maiores, do quantitativo. O regresso às fontes clássicas de um saber universal tem de ser o signo característico
de um novo
Humanismo. Esta filosofia programa
inspira e anima o
doutri nal desta série de
edições, cuja responsabilidade coube ao extinto Instituto Nacional de Investigação Científica e que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia deseja prosseguir, de parceria com a Fundação Calouste Gulbenkian.
I
TEXTOS UNIVERSITÁRIOS
DE CIÊNCIAS SOCWS
E HUMANAS
Punir e Humanizar o DIREITO
PENAL SETECENTISTA
Sílvia Alves
OFERTA FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA
ÍNDICE
NOTA PRÉVIA
.
INTRODUÇÃO
3
Capítulo 1 - Os fins das penas
13
I. A definição da pena
13
11.A enunciação dos fins das penas: uma solução ecléctica
20
l. Castigar e prevenir - o justo equilíbrio da justiça
25
2. Da prevalência da repressão à prevalência da prevenção....
27
3. A prevenção geral
30
§ 1. A força do exemplo
30
§ 2. O temor de Deus, o temor do castigo e a sombra das leis
33
§ 3. A geometria do medo: um problema de eficácia ou uma sdbia economia
35
4. A prevenção
especial ou a emenda dos delinquentes
36
5. Aumentar as penas - a fórmula da prevenção
39
Notas Capítulo I
41
Capítulo 2 - As classes das penas I. A classificação das penas
:........
103
~.~~ :...
103
11. O arsenal punitivo - a tipologia das penas
111
1. O ralião - essa lei de povos ignorantes e bárbaros:
111
2. A pena de morte
125
§ 1. A morte natural A) Da unanimidade
126 à discussão em torno da pena de morte - essedireito terrível......................
126
a) Quando a tirania crava o punhal à sombra das leis ou quando sob o reino tranquilo das leis a sociedade comete a acção que pune b) A crítica e o desuso das penas capitais aflitivas - abençoemos o progresso das Luzes B) A legalidade
130 147 149
C) Os crimes capitais - que boa cousa era enforcar um, ou dous, para que todos os outros tomassem medo
153
D) A sentença
159
E) A execução - ajudar a bem morrer o cidadão e o cristão
161
F) Dilatar ou deter a pena de morte
175
§ 2. A morte civil - morre o cidadão efica o homem
179
3. As galés
183
4. As penas corporais
192
IX
§ 1. As mutilações
197
§ 2. Os açoites
203
§ 3. As marcas no corpo ou sinais com fogo
213
5. As penas contra a liberdade
217
§ 1. O degredo
220
A) O degredo, o desterro e a desnaturalização
220
B) O refogo da população - útil ao Estado?
221
C) O degredo no direito legislado
226
a) Os degredados
227
b) Os crimes do degredo
237
c) Os locais do degredo ..
240
d) O tempo do degredo ..
246
§ 2. A prisão
250
A) O corpo, a bolsa e a liberdade
250
B) A prisão segundo a lei
256
C) Prender ou não prender - proteger o súbdito e proteger o privilégio
279
a) Culpa formada
279
b) Prisão preventiva e flagrante delito
280
c) Imunidade
283
d) Direito de asilo
284
e) Carta de seguro ou seguro
286
J\.
f) Homenagem g) Alvará de fiança
289 '291
D) Prender e humanizar - cadeias e presos
294
§ 3. A desnaturalização
301
6. As penas infamantes
303
7. As penas patrimoniais
323
§ 1. O confisco
,+
§ 2. A multa 8. O desuso, a crítica e a humanização das leis - quando os súbditos se insurdecem às leis
334 349 366
Notas Capítulo II
373
Capítulo 3 - A medida da pena
763
I. Arbítrio e legalidade
763
1. Penas ordinárias e penas extraordinárias
763
2. O poder arbitrário dos juízes ..
773
3. A crítica do arbítrio - legalidade versus capricho judiciário
789
11. As causas escusantes 1. A idade
x
792 795
§ 1. Infantes, impúberes e púberes - quando a malícia supera a idade
795
§ 2. Os idosos
803
2. A anomalia psíquica -loucos,
furiosos, dementes, frenéticos, melancólicos e coléricos
803
§ 1. A surdez-mudez - mutus et surdus infanti etforiosi aequiparatur § 2. O sonambulismo
812
- dormiem foriosus aequiparatur
812
§ 3. A embriaguez - non culpa vini, sed culpa bibentis
814
3. A força maior
819
§ 1. A coacção
819
A) A coactio absoluta
820
B) A coactio conditionalis - coacta voluntas voluntas est
820
§ 2. O caso fortuito. Caso fortuito e opus illicitum
825
4. O erro
828
§ 1. O erro de facto
829
§ 2. O erro de direito
831
5. A legítima defesa - repelir a força injusta com a força justa
836
6. O estado de necessidade - necessitasnon habet legem
847
7. A obediência à lei ou a ordem superior
856
8. O consentimento
do ofendido
861
IH. As circunstâncias
864
1. Quis, quid, ubi, cur, quomodo, quando 2. As partes
864 :........
§ 1. A condição social-
a boa igualdade da justiça e as distinções odiosas
§ 2. O vínculo. A aleivosia
870
,.t..."' 870 881
3. O motivo
885
4. O tempo
887
5. O lugar
890
6. O modo
893
7. A qualidade 8. A quantidade.
895 Reincidência
9. O resultado
896 901
§ 1. A tentativa
902
§ 2. A cogitação - a intenção, que é a coisa mais livre do império das leis humanas
907
§ 3. Acti remoti et acti proximi criminis
912
§ 4. A desistência
913
§ 5. A punição da tentativa
914
A) O princípio da atenuação da pena
917
B) As excepções ao princípio da atenuação
920
§ 6. O crime frustrado Notas finais
924 931
XI
Notas Capítulo III
947
Abreviaturas Legislação penal portuguesa Bibliografia
XII
1151 do século XVIII
1153 1157
NOTA PRÉVIA
o estudo que agora se publica corresponde a parte substancial do texto da dissertação de Doutoramento em Direito (Ramo de Ciências Histórico-Jurídicas e Especialidade de História do Direito), apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 2008, e objecto de provas públicas realizadas a 26 de Outubro de 2009. Integraram o Júri os Senhores Professores Doutores Pedro Nuno Tavares Romano Soares Martínez (Presidente do Conselho Científico, que presidiu); António dos Santos Justo; Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma; José Artur Anes Duarte Nogueira; António Pedro Nina Barbas Homem (Arguente); Eduardo Augusto Alves Vera Cruz Pinto; Maria Isabel Banond de Almeida; e António Alberto Vieira Cura (Arguente). A todos deixo aqui uma palavra de ..r~conhecimento. Agradeço, de modo especial, ao Senhor Professor Doutor José Artur Duarte Nogueira, meu Orientador, a amizade, o conselho e o ensinamento pacientemente prodigalizados ao longo dos anos. Aos Senhores Professores Doutores Pedro Soares Martínez e António Pedro Barbas Homem, de quem fui e permaneço aluna, dirijo também o meu mais profundo agradecimento. Evoco com saudade a memória do Senhor Professor Doutor Ruy de Albuquerque que, com o Senhor Professor Doutor Martim de Albuquerque, generosamente me recebeu no Grupo de Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Finalmente, agradeço à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e à Fundação Gulbenkian a honra proporcionada pela decisão de publicar o meu Punir e Humanizar na colecção "Textos Universitários de Ciências Sociais e Humanas". Lisboa, Junho de 2012. Sílvia Alves
....>~, ISBN 978-972-31-1510-9
111111111111111111111111
9789723115109