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SENADO
FEDERAL
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SENADO FEDERAL Mesa Biênio 2013 - 2014 Senador Renan Calheiros PRESIDENTE
Senador Jorge Viana PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador Romero Jucá SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador Flexa Ribeiro PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senadora Ângela Portela SEGUNDA-SECRETÁRIA Senador Ciro Nogueira TERCEIRO-SECRETÁRIO Senador João Vicente Claudino QUARTO-SECRETÁRIO
SUPLENTES DE SECRETÁRIO Senador Magno Malta Senador Jayme Campos Senador João Durval Senador Casildo Maldaner
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Brasília I ano 51 I nº 201 janeiro/março - 2014
19JüN 2014 i
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FUNDADORES Senador Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal - 1961-1967 Isaac Brown, Secretário-Geral da Presidência - 1946-1967 Leyla Castello Branco Rangel, Diretora - 1964-1988
DIRETOR-GERAL: Antônio Helder Medeiros Rebouças SECRETÁRIA-GERAL DAMESA:Claudia Lyra Nascimento IMPRESSO NASECRETARIA DEEDITORAÇÃO E PUBUCAçóES DIRETOR: Florian Augusto Coutinho Madruga PRODUZIDO NACOORDENAÇÃO DEEDIÇÓES TÉCNICAS COORDENADORA: Anna Maria de Lucena Rodrigues CHEFIADEPRODUÇÃO EDITORIAL: Raphael Melleiro. ReviSÃODEORIGINAIS: Thiago Adjuto e Walfrido Vianna. ReviSÃODEREFERÊNCIAS: Vanessa Pacheco. ReviSÃODEPROVAS:Maria José Franco e Larissa Fernandes. EDITORAÇÃO ELETRÓNICA: Letícia Torres e Angelina A1meida. PROJETO GRÁFICO E CAPA:Lucas Santos de Oliveira. FOTODACAPA:Washington Manoel Brito.
CORPOTÉCNICO: Alessandro Hirata - Ana Carla Bliacheriene - Ana Lucia Romero Novelli - Antônio Flávio Testa - Arlindo Fernandes de Oliveira - Benedito Cerezzo Pereira Filho - Camilo Zufelato - Carlos Fernando Mathias de Souza - Carlos Henrique Rubens Tomé Silva - Cláudio Araújo Reis - Cynthia Carneiro - Danilo Augusto Barboza de Aguiar - Eduardo Saad Diniz - Fabiana Severi - Fernando Boarato Meneguin - Flávia Santinoni Vera - Gilberto Guerzoni - Guilherme Adolfo Mendes - Gustavo Saad Diniz - Ivan Dutra Faria - Jair Aparecido Cardoso - João Henrique Pederiva - José Carlos Evangelista Araújo - Leany Barreiro de Sousa Lemos - Luiz Renato Vieira - Lydia Neves Bastos Telles Nunes - Marcio de Oliveira Junior - Márcio Pereira Pinto Garcia Marcos Magalhães de Aguiar - Marcos Paulo da Rocha Eirado - Maria Hemília Fonseca - Nuno M. M. Coelho - Paulo Ricardo dos Santos Meira - Paulo Lopo Saraiva - Rafael Silveira e Silva - Renato Monteiro de Rezende - Ronaldo Costa Fernandes - Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior - Rubens Beçak - Sebastião Sérgio da Silveira - Tarciso Dai Maso Jardim - Tatiana Lacerda Prazeres - Thiago Marrara - Tiago Ivo Odon - Valerio de Oliveira Mazzuoli
Revista de Informação Legislativa I Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas - Ano 1, n. 1 (mar. 1964).-Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 1964. Trimestral. Ano 1-3, n. 1-10, publicada pelo Serviço de Informação Legislativa; ano 3-9, n. 11-33, publicada pela Diretoria de Informação Legislativa; ano 9-50, n. 34-198 , publicada pela Subsecretaria de Edições Técnicas; ano 50-, n. 199-, publicada pela Coordenação de Edições Técnicas. ISSN 0034-835x 1. Direito - Periódico. I. Brasil. Congresso. Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. CDD340.05 CDU 34(05)
Publicação trimestral da Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Via N-2, Unidade de Apoio 111,Praça dos Três Poderes CEP: 70.165-900 - Brasília, DF. Telefones: (61) 3303-3575, -3576 e -3579 Fax: (61) 3303-4258. E-Mail: livros@senado.leg.br Alô Senado: 0800 61 22 11
© Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação será permitida com a prévia permissão escrita do Editor. Solicita-se permuta. I Pídese canje. I On demande I' échange. I Si richiede lo scambio. I We ask for exchange. I Wir bitten um Austausch.
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7
J
Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade? Pedro Felipe de Oliveira Santos Fernando B. Meneguin
17
O Facebook e o direito à privacidade Alessandro Hirata
29
Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil Análise por meio de uma abordagem sistêmica da governança Marcelo Dias Varella Michel Fok
53
A regulamentação da atuação, dos direitos e dos benefícios de ex-presidentes da República em perspectiva comparada Ricardo José Pereira Rodrigues
71
A "última palavra", o poder e a história O Supremo Tribunal Federal e o discurso de supremacia no constitucionalismo brasileiro Juliano Zaiden Benvindo
97
Ativismo judicial no Brasil O caso da fidelidade partidária Amandino Teixeira Nunes Junior
129
O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva
Uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto Teresinha Inês Teles Pires 151
Da antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o art. 15 da lei nQ 12.016/2009 Magno Federici Gomes Izabella Pardinho Reis
75
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Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista Alexandre Pimenta Batista Pereira Larissa Martins de Souza
Os conceitos emitidos em artigos de colaboração e responsabilidade de seus autores.
são
193
Do diálogo entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao transconstitucionalismo na América Latina Marcelo Neves
215
Análise das emendas constitucionais sob a perspectiva da Legística Formal João Alberto de Oliveira Lima Edilenice Passos
245
Partidos políticos e democracia Jarbas Maranhão
251
Elementos que envolvem os crimes ambientais Lucas Oaniel Ferreira de Souza
275
Entre a forma e a matéria A distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionais Breno Baía Magalhães Oanilo Thales Martins Sozinho Gleiciane Barroso Carvalho
Resenha Legislativa da Consultaria Legislativa do Senado Federal 299
Tributação de empresas e unificação dos cadastros fiscais Leonardo Garcia Barbosa
Há incompatibilidade entre eficiência
e legalidade? PEDRa FELlPE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDO B. MENEGUIN
Sumário Introdução.
1. Legalidade e eficiência como princípios constitucionais
da Administração
Pública. 2. Conceito de eficiência: contribuições da
disciplina Law and Economics. 3. Interação e harmonização dos princípios da legalidade e da eficiência. 4. Conclusões.
Pedro Felipe de Oliveira Santos é graduado em Direito pela UnB e pósgraduado em Direito, Estado e Constituição pela União Educacional do Planalto Central. Atualmente é Juiz Federal do TRF da l' Região.
Introdução Há um clamor da sociedade para um uso mais adequado dos recursos públicos. Espera-se que a prestação de serviços governamentais ocorra com qualidade, que o Estado aja diligentemente no atendimento das demandas
coletivas essenciais, utilizando
cursos dos contribuintes. inexoravelmente,
Fernando B. Meneguin é mestre em Economia do Setor Público e doutor em Economia pela UnB; pós-doutor pelo Departamento de Ciência Política da UFMG; Bachelor of Science in Foreign Legal Studies, AMBRA College/Florida-EUA; Consultor Legislativo do Senado Federal, Consultor-Geral Adjunto/Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa.
racionalmente
os re-
Essa exigência posta pelos cidadãos passa,
pelo aprimoramento
do Estado de forma a torná-lo
mais eficiente. No entanto, argumentando
no meio político,
é comum ouvirem-se
discursos
a dificuldade de se conseguir eficiência dado o orde-
namento jurídico vigente. Fala-se que as leis engessam sobremaneira o administrador
público. É justamente
nesse embgte que está focado
o presente texto. Neste artigo, pretende-se
discutir a interação
(por vezes confli-
tuosa) entre a legalidade e a eficiência, bem como a possibilidade harmonizá-las
concretamente.
Por fim, analisar-se-ão
de
casos práticos
com que se têm deparado o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas .--~
da União, apresentando-se
as soluções por eles alcançadas, na tentati-
va de obtenção de um melhor parâmetro
de eficiência nas atividades
administrativas.
Ano 51 Número 201 janJmar 2014
0
ISSN 0034-835X
9770034
II
835008
00201