JORNAL
10 de JUNHO DE 2019 • ANO XI • Nº 610
FOLHA DO POVO ANAURILÂNDIA-MS
Distribuição Gratuita
Começa construção da nova sede da prefeitura de Anaurilândia Será construído um bloco de aproximadamente 900 metros quadrados, orçado em cerca de 2 milhões de reais
Teve início na última semana, a construção da nova sede da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, que está orçada em R$ 2.152.526,08 e terá uma área construída de aproximadamente 900 m², com prazo de entrega de seis meses. De acordo com prefeito do município, Edinho Takazono (MDB), o prédio que abriga a administração pública atualmente, tem mais de 40 anos e apresenta problemas elétricos e hidráulicos constantemente. O local também não estaria comportando todos os setores da administração municipal.
Imagens: Divulgação
Chefe do Executivo esteve acompanhando o início dos trabalhos na última semana
Nova estrutura Segundo o gestor, além do novo prédio, o projeto prevê ainda paralelamente, a reforma do prédio antigo. “Nossa ideia é concentrar a maioria dos setores adminis-
trativos todos em um único local, e desta forma, facilitar o atendimento à população”, explica. O local onde está sendo erguida a obra, fica aos fundos do antigo prédio, local
onde funcionam hoje oficina e almoxarifado do município, que em breve também contará com um novo local. Na última terça-feira (11), Takazono visitou a obra e acompanhou de per-
to o início dos trabalhos. Ele afirmou que os recursos para o custeio do projeto já estão garantidos, e que serão pagos conforme aferição dos trabalhos por parte dos engenheiros da Secretaria
de Obras do município. “Temos um contrato de serviço assinado com a empreiteira vencedora da licitação, mas mesmo assim a nossa obrigação é acompanhar os trabalhos”, finalizou.
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POLíTICA
Após reunião com prefeito e vereadores, empresário confirma instalação de fecularia em Anaurilândia
Após análise de projeto e da capacidade de investimentos, uma reunião na manhã desta terça-feira (04) entre prefeito e vereadores do município de Anaurilândia, com um empresário do ramo de fécula serviu para confirmado à instalação de uma fecularia que deve, inicialmente, gerar cerca de 60 empregos diretos. A obra de aproximadamente 3.000 metros quadrados de área construída está estimada em R$ 14 milhões e irá contar com incentivos por parte do município. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Elizeu Gonçalves Muchon, a empresa terá inicialmente capacidade para processar em torno de 200 toneladas de mandioca por dia, com previsão de a capacidade ser ampliada, podendo chegar até 400 toneladas. Muchon explica que as negociações com o empresário já vinham sendo analisadas há
Reunião para oficializar instalação do empreendimento ocorreu no gabinete do prefeito - Imagem: Divulgação
cerca de seis meses pela pasta, e que, só após analisar toda a capacidade técnica da empresa, bem como a garantia apresentada pelo diretor, a decisão sobre a aprovação do empreendimento foi oficializada. A empresa batizada de Anaurilândia Amidos LTDA, deverá produzir, além da fécula, também a massa pronta para tapioca. O projeto pertence ao empresário Elton Capucci, morador na cidade de Naviraí e pro-
prietário de uma grande área rural no município de Anaurilândia. “Todos os empresários que tenham interesse em investir no munícipio, primeiro, deve apresentar projeto, segundo capacidade de investimento e, por último, as garantias exigidas pelo Poder Publico Municipal. Esse se enquadrou em todos os quesitos e, por este motivo, está confirmada sua instalação”, explicou.
Muchon explica ainda que o próximo passo agora é apresentação do projeto junto Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que seja aprovado, em seguida, ele será encaminhado para o Governo do Estado, junto ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), no sentido de que seja feito o pedido das licenças ambientais, de instalação e operação.
Segundo o secretário, os recursos para investimento já estão garantidos, sendo grande parte deles, através de financiamento. Ainda nas palavras do secretário, a ideia do empresário é aumentar o número de empregos indiretos, através de apoio, por parte da empresa, aos pequenos produtores do município, principalmente aqueles dos assentamentos, com incentivos ao plantio da mandioca,
diminuindo os custos da produção no plantio, e consequentemente, aumentando o lucro. A empresa será a segunda no segmento de amidos a se instalar, pois Anaurilândia já conta com uma de pequeno porte, a Vô Corito. A área adquirida pelo empresário, com contrapartida do município, para a construção do empreendimento, fica localizada às margens da MS-276, próximo à sede do Copasul, a cerca de três quilômetros da área urbana. Para o prefeito Edinho Takazono (MDB), a vinda da empresa faz parte da política de geração de emprego que ele vem pregando desde o início de sua gestão. Em suas palavras, o trabalho dignifica as pessoas e é a saída para que todos tenham uma vida melhor. Além da confirmação da fecularia, já se encontram adiantadas as negociações para a instalação de um laticínio no município.
EXPEDIENTE
FOLHA DO POVO CNPJ Nº 08.727.353/0001-08 Flavia Alves Vieira ME Fone: (67) 3445-1830/ 99999-9613 Rua Ciriaco Gonzales, 889 Centro - Anaurilândia/MS DIRETOR PRESIDENTE: Sebastião Ademir Vieira Jornalista Responsável: Sebastião Ademir Vieira - DRT/MS nº 1275 DIAGRAMAÇÃO: William Inumaru - Fone: (43) 3354-3999 IMPRESSÃO: Editora e Gráfica Paraná Press S/A - Londrina/PR Todas as matérias publicadas de outra autoria não são responsabilizadas pelo nosso jornal.
Área construída estimada em R$ 14 milhões terá 3.000 metros quadrados - Imagem: Divulgação
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POLíTICA II
Em meio à complexidade para aquisição de medicamentos, Prefeitura de Anaurilândia questiona TCE
O município de Anaurilândia, através do prefeito Edinho Takazono (MDB), protocolou, na última semana, uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grasso do Sul (TCE-MS), sobre uma forma mais ágil, menos burocrática e complexa para aquisição de medicamentos para atender a farmácia básica municipal. Segundo o gestor, dentre as compras governamentais, a mais desafiadora das tarefas atualmente está na formação de preço médio ou estimado para a aquisição de medicamentos. Em suas palavras, o reduzido número de fornecedores disponíveis no mercado, aliado à forte demanda dos entes públicos, tem tornado cada vez mais complexa a realização de pesquisas de preços. O questionamento do chefe do Executivo Municipal é que a fim de esta-
Prefeito e vereadores estiveram na sede do TCE, em Campo Grande - Imagem: Divulgação
belecer o preço estimado para aquisição de medicamentos e em atendimento ao disposto no manual de peças obrigatórias do TCE, os municípios sempre recorrem a uma série de fontes, como CMED, ABCFARMA, CAP e BPS, porém, tais preços nem sempre aparecem compatíveis com aqueles praticados no mercado, submetendo ao município a um ambiente de flagrante insegurança jurídica. Ainda de acordo com
o chefe do Executivo Municipal, o posicionamento dos membros do TCE, mesmo que em tese, sobre parâmetros para a formação de preços na aquisição de medicamentos, contribuirá para que os futuros certames sejam deflagrados em bases mais solidas. O documento apresentado pelo município esclarece ainda que, as tais mediadas evitariam eventuais indícios de sobre preço, sendo objetos de medidas cautelares pelo próprio tribunal,
Documento foi protocolado neste mês de junho de 2019 - Imagem: Divulgação
haja vista que as medidas, mesmo quando necessárias, retardam em muito as aquisições. Diante de todo o exposto apresentado junto ao documento protocolado, o município de Anaurilândia, através de seu gestor fez três questionamentos ao TCE: 1 – É possível ao município, na formação de
preços para a aquisição de medicamentos, tanto ordinário, quanto por meio de decisão judicias, adotar como parâmetros as tabelas CMED, ABCFARMA, CAP e BPS? 2 – Além das referidas tabelas, é possível que se pesquise preços em outras fontes, como, por exemplo, direto com os potencias fornecedores, sites ofi-
ciais, aquisição anteriores de outros órgãos ou fonte seguras? 3 – Qual seria o critério para fixar valor estimado previsto no Manual de Peças Obrigatórias do TCE, conforme a resolução nº 88 de 03 de outubro de 2018? Takazono afirma que aguarda uma resposta do Tribunal de Contas, no sentido de que seja viabilizada uma súmula que permita maior agilidade na aquisição de medicamento para atender o munícipio. “Essa é uma barreira que todos os municípios vêm encontrando. Não queremos que afrouxe as regras, e sim, que se encontre um mecanismo mais ágil para que esses medicamentos cheguem sem demora aos mais necessitados. Quem tem uma enfermidade e vem sofrendo com dor, precisa de um tratamento imediato. A doença não espera”, finaliza.
Juiz determina que empresa mantenha atendimento na UTI do Hospital da Vida
O juiz de plantão César de Souza Lima determinou que a empresa Intensicare (Instituto de Terapia Intensiva das Américas Ltda – Unidade Dourados), que mantém 20 vagas de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) no Hospital da Vida de Dourados – cidade a 229 km de Campo Grande –, não pare os atendimentos, conforme havia informado à Prefeitura do município. Em comunicado enviado à secretaria de Saúde de Dourados, a Intensicare, empresa que mantém 20 leitos no setor, havia dito que não aceitaria no-
vos pacientes a partir desta segunda-feira (10), às 8h, por falta de pagamento do município. Porém, o magistrado ordenou que o serviço não seja interrompido. “Ocorre que a suspensão não pode ser imediata com pouco tempo para a administração lograr êxito em continuar com o serviço público”, disse o magistrado em sua decisão. Em outro ponto ele chamou a atenção para o atraso por parte da Prefeitura “A gravidade do problema transcende o atraso no pagamento, pois existiu previsão orçamentária,
Hospital da Vida de Dourados (Foto: Divulgação)
firmou-se contrato com o Estado de Mato Grosso do Sul para recebimento de verbas com destino à Funsaud [Fundação de Serviços de Saúde de Dourados], ou seja, o dinheiro foi entregue à Fundação que, conhecedora da essencialidade do serviço optou por
não pagar ou pagar muito a menos do que contratou, isto indica, no mínimo improbidade quanto à observação dos princípios da legalidade e moralidade”, diz Lima. A decisão liminar atende a pedido feito pela Funsaud, entretanto, ela
se limita a “um prazo razoável para adequação dos serviços pelo município e assim, com prazo de 60 dias”, conforme determinação do magistrado. O contrato principal previa pagamentos mensais de R$ 1.008.000,00 do valor anual de R$ 12.096.000,00, conforme termos aditivos. O outro é o parcelamento de débitos pretéritos de R$ 8.064.000,00, que deveria ser quitado em 30 parcelas mensais de R$168.800,00, após o pagamento de duas entradas de R$ 1.500.000,00. Ainda segundo o juiz, em documento enviado
pela Funsaud é possível ver notas de empenho e comprovantes de depósitos, porém, os pagamentos são esporádicos e, conforme Lima, eles não podem ser identificados como pagamento do valor mensal normal do contrato ou do parcelamento, “já que os demonstrativos indicam pagamentos parciais em várias datas”. Agora empresa e Fundação de Saúde farão sessão de conciliação e caso não entrem em acordo, a Intensicare deverá apresentar resposta em 15 dias (após a data da conciliação).
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policial
Condutor fica ferido em acidente com carreta entre Batayporã e Anaurilândia Fato ocorreu a cerca de dois quilômetros do Córrego Samambaia
Um condutor de 33 anos ficou ferido ao sofrer um acidente com a carreta que dirigia pela rodovia MS-276, entre as cidades de Batayporã e Anaurilândia na noite desta segunda-feira (10). O fato ocorreu por volta das 22h. A carreta, tipo bi trem, trafegava sentido Batayporã a Anaurilândia, quando, por motivos a serem apurados, o condutor perdeu o controle da direção, momento em que o veículo saiu da pista e capotou. Devido ao impacto, o motorista, que estava consciente e orientado teve uma suposta fratura
na altura da clavícula direita e reclamava de dores nas costas. Ele foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado para o Hospital Regional de Nova Andradina. Uma equipe da Polícia Militar Rodoviária (PMR) foi acionada para comparecer no trecho onde ocorreu o acidente, a cerca de oito quilômetros de Batayporã, nas proximidades do Córrego Samambaia. Como a carreta parou praticamente toda fora da pista, o local foi sinalizado e a remoção do veículo dever ser feita nesta terça-feira (11).
Anaurilândia: Carreta Veículo furtado no carregada com farelo de Paraná é recuperado soja tomba e motorista pelo DOF na região fica preso às ferragens Condutor detentou Anaurilândia fugir, mas acabou sendo capturado
Em Anaurilândia, uma carreta carregada com farelo de soja tombou e deixou o motorista preso às ferragens. O fato ocorreu no início da tarde deste domingo (09), por volta das 13h, a cerca de 10 km da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, na MS480, trecho que liga o trevo da MS-276 com os estados de São Paulo e Paraná. Um popular que presenciou o acidente, disse ao Nova News que o condutor da carreta, com placas de Tunápolis (SC), teria tentado ultrapassar outro caminhão, quando per-
deu o controle da direção e veio a capotar. Com o impacto, o motorista ficou preso às ferragens. Ele reclamava de dores na coluna e sofreu várias escoriações. O Corpo de Bombeiros socorreu e encaminhou a vítima
até o Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, em Nova Andradina. Um guincho foi utilizado para retirar o veículo das margens da rodovia. Fonte: Novanews
Policiais do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) recuperaram, na noite desta segunda-feira (10), em Anaurilândia, um veículo Jeep Renegade Sport, com placas de Belo Horizonte (MG), que havia sido furtado no Estado do Paraná. A prisão do condutor, um homem de 34 anos de idade, ocorreu durante bloqueio policial para fiscalização. O condutor não obedeceu à ordem de parada dos policiais e fugiu em alta velocidade, em alguns momentos, na contramão de direção colocando em risco a vida dos demais motoristas.
Após cinco quilômetros de acompanhamento tático, o homem abandonou o veículo e tentou fuga para a mata às margens da rodovia, mas foi capturado. Questionado sobre o motivo de não ter atendido a ordem de parada dos policiais, ele disse que foi contratado para levar o veículo de Londrina (PR) até a cidade de Corumbá (MS).
Após a checagem, os policiais descobriram um registro de furto ocorrido na cidade de Cambuci (PR). O documento obrigatório estava com a placa diferente da afixada no veículo. A ocorrência foi registrada e entregue na Delegacia de Polícia Civil de Anaurilândia. O homem foi autuado, em flagrante.
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NOTíCIAS
MP e Prefeitura de Anaurilândia realizam audiência pública na Vila Quebracho
Evento foi realizado nesta segunda-feira (03) e contou com dezenas de moradores locais - Imagem: Divulgação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), por meio do promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, realizou, em parceria com a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, uma audiência pública para debater a prestação de contas de todos os gastos efetuados com os juros do recurso oriundo do acordo celebrado com a Companhia Energética de São Paulo (CESP), bem como ouvir sugestões dos moradores locais. A audiência foi realizada na tarde desta segunda-feira (03), no Centro de Múltiplo Uso, no Distrito de Quebracho, e teve como objetivo prestar contas de todo o valor utilizado pelo rendimen-
to de juros da aplicação da reserva de longa permanência pela Prefeitura Municipal. Mediado pelo promotor da comarca local, Alan Arakaki, o evento contou com as presenças do prefeito do município, Edinho Takazono (MDB), de vereadores e secretários municipais. De acordo o chefe do Executivo, essas audiências que vêm sendo realizadas em parceria com Ministério Público são de suma importância para colocar a população a par de todos os passos sobre a aplicação do recurso. Na oportunidade, todos os secretários municipais deram detalhes aos moradores sobre os investimentos. Os
gestores discorreram também sobre as melhorias que serão realizadas no distrito. De acordo com números apresentados, a maior parte da verba indenizatória se encontra aplicada em um fundo de rendimento e outra parte já esta sendo utilizada em custeio. Máquinas, ônibus e veículos novos já foram adquiridos. Alguns programas sociais que visam atender população carente, também foram criados. De acordo com prefeito, tudo está sendo feito de forma transparente e acompanhado de perto pelo Ministério Publico e Câmara Municipal. “Não vamos ser irresponsáveis e gastar o dinheiro de qualquer jeito.
Participaram o prefeito Edinho, o promotor Alan Arakaki, secretários municipais e vereadores - Imagem: Divulgação
Estamos desenvolvendo projetos que vêm de encontro com os interesses de nossa população. Um fundo de investimento foi criado, justamente para que nosso município tenha uma independência financeira em longo prazo”, explica. Takazono afirmou que as audiências vão continuar, tanto na sede do munícipio, como no distrito. A próxima audiência pública deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. Acordo* No dia 30 de junho de 2018, foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Estado de Mato Grosso do Sul, os municípios de Batayporã, Anauri-
lândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas e a CESP, a respeito das ações que estavam em andamento em desfavor da companhia, colocando fim a várias ações que estavam pendentes. Segundo o acordo extrajudicial firmado, o município de Anaurilândia tem direito à pavimentação asfáltica a ser realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ligando a MS-276 ao Balneário Municipal; R$ 155.922.572,92, quitados pela CESP; R$ 2.000.000,00(dois milhões) pelo Estado de Mato Grosso do Sul a serem aplicados em educação, saúde e infraestrutura; área do reassentamento rural Fazenda Aruanda
(825,59 hectares), o que foi homologado judicialmente. Para possibilitar a utilização do recurso financeiro, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Promotoria de Justiça e a Prefeitura de Anaurilândia, no dia 03/07/2018, com o intuito de estabelecer critérios para o uso da verba. Em atendimento às cláusulas do TAC, serão realizadas audiências públicas semestrais de prestação de contas do montante e dos juros, para demonstrar onde o município aplicou os rendimentos para que a população saiba das informações com total transparência. (*As informações são do Ministério Público).
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