Folha do Povo - Edição 647 by William Inumaru

JORNAL

28 de JULHO DE 2022 • ANO XI • Nº 647

FOLHA DO POVO ANAURILÂNDIA-MS

Distribuição Gratuita

TJ-MS instala Galerias de Juízes Titulares e homenageia servidores de Anaurilândia

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, esteve na Comarca de Anaurilândia nesta segunda-feira para instalação da Galeria dos Juízes Titulares, ação da atual gestão que tem como objetivo preservar o patrimônio histórico e imaterial do Poder Judiciário do Esta-

do. A Galeria dos Juízes Titulares possui o registro histórico

do primeiro juiz titularizado, desde a criação da Comarca, até o último a

ocupar o cargo. Também durante o evento em Anaurilândia, o presidente

do TJ-MS entregou a Medalha de Bons Serviços Judiciários aos servidores

pelos relevantes serviços prestados. Página 3

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28 de julho de 2022

Política

Através de convênio, Prefeitura de Anaurilândia irá repassar R$ 60 mil por ano ao Centro de Diagnóstico do Hospital de Amor

A prefeitura do município de Anaurilândia, através da Secretaria de Saúde, celebrou, ainda na tarde desta quartafeira (6), um convênio com o Centro de Diagnóstico do Hospital de Amor, com sede em Nova Andradina. O recurso aportado pelo município servirá para oferecer suporte nos atendimentos de pacientes oriundos de Anaurilândia, que constantemente buscam o centro para realização de exames preventivos. Segundo Guilherme Zandonadi, secretário de Saúde de Anauri-

lândia, além deste convênio celebrado para o centro de diagnóstico de Nova Andradina, já existe outro entre o município e a Casa de Apoio de Barretos. Ainda de acordo com o secretário, o valor só foi assinado graças ao apoio da câmara de vereadores que aprovou, através de uma lei, a celebração do convênio. Zandonadi explica que serão repassados R$ 60 mil por ano, divididos em 12 parcelas de R$ 5 mil. Segundo ele, os repasses terão início a partir do próximo mês.

Para o prefeito Edinho Takazono (PSDB), estes investimentos em prevenção são de suma importância para a comunidade local, pois o tratamento em doenças de forma precoce, demostra sempre maior eficácia em sua cura. “Estamos vendo diariamente os especialistas dizendo que a prevenção é o melhor remédio. É isso que estamos fazendo, dando oportunidade para nossa população buscar meios de prevenir tudo muito cedo”, explica. Um balanço apresentado pela Secretaria de

Saúde de Anaurilândia, demostra que nos últimos 6 anos, pouco mais de 3500 moradores de Anaurilândia, passaram pelo Centro de Diagnóstico do Hospital de Amor, em Nova Andradina. Somente no último ano, foram mais de 700 atendimentos. De acordo com informações da unidade em Nova Andradina, o instituto conta com uma unidade fixa e com uma unidade móvel, que são equipadas com infraestrutura para realização de exames preventivos de Papanicolau e exames de ma-

Foto: Arquivo Nova News

O centro de diagnóstico atende a população da região de Nova Andradina desde o ano de 2016

mografia para diagnóstico de câncer de útero e de mama, atendendo a população de cerca de 15 cidades do Mato Grosso do Sul. Essa unidade recebe uma média de 1.300 pacientes que antes tinham que se locomo-

ver até Barretos (SP) para realização de seus exames preventivos. O centro realiza em torno de 400 exames preventivos de Papanicolau e cerca de 400 mamografias mensalmente. Fonte: Nova News

Anaurilândia irá sediar 1º Torneio de Pesca Esportiva do Tucunaré

A Prefeitura de Anaurilândia organiza para o mês de dezembro o 1º Torneio de Pesca Esportiva do Tucunaré - peixe exótico encontrado em abundancia nas águas

do lago da Usina Sérgio Motta, que banha boa parte do município. O evento terá apoio do executivo municipal e será organizado pela Secretaria de Agricul-

EXPEDIENTE

FOLHA DO POVO CNPJ Nº 08.727.353/0001-08 Flavia Alves Vieira ME Fone: (67) 3445-1830/ 99999-9613 Rua Ciriaco Gonzales, 889 Centro - Anaurilândia/MS DIRETOR PRESIDENTE: Sebastião Ademir Vieira Jornalista Responsável: Sebastião Ademir Vieira - DRT/MS nº 1275 DIAGRAMAÇÃO: William Inumaru - Fone: (43) 3361-8175 IMPRESSÃO: Gráfica Brasilândia - Fone: (67) 99682-4675 Todas as matérias publicadas de outra autoria não são responsabilizadas pelo nosso jornal.

tura em parceria com a Secretaria de Esporte e Turismo, e está previsto para os dias 2,3 e 4 de dezembro de 2022. Na última semana, uma equipe da Prefeitura de Anaurilândia esteve na cidade de Três Lagoas, onde mantiveram contato com os organizadores de um evento que ocorre todos os anos naquele município. Na capital do Bolsão, de acordo com Élcio Moraes, secretário de agricultura de Anurilândia, eles foram recebidos pelo prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), que deu dicas de como organizar todo o evento. Ainda nas palavras do secretário, “Guerreiro colocou toda a equipe de Três lagoas, que

já tem experiência na realização deste tipo de evento, para colaborar na produção do projeto do torneio”. “Fomos atrás de buscar informações. Nunca realizamos evento desse porte, então, a necessidade de termos esse intercambio no sentido de pegarmos experiência de como iremos proceder na organização”, destaca Moraes. Os organizadores esperam receber um grande número de pescadores em busca do maior tucunaré e, desta forma, colocar o município de Anaurilândia de vez na rota dos torneios de pesca esportiva. “Temos o lago, tucunarés em larga escala, balneário, ou seja, te-

Foto: Pesca & Cia

mos tudo pra dar certo e fomentar ainda mais o turismo em nosso município”, complementa o secretário. Para o prefeito de Anaurilândia, Edinho Takazono (PSDB), a competição vai alavancar ainda mais o número de turistas na região. “Anaurilândia já é muito procurada por turistas de todo Brasil em busca, principalmente

da pesca ao tucunaré. Precisamos criar mecanismo para que mais pessoas venham conhecer nossas belezas e potencial que temos a oferecer” pontua. O evento terá como local de largada e recepção dos pescadores o balneário municipal. Uma a grande estrutura será montada no local. Fonte: Nova News

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28 de julho de 2022

Judiciário

TJ-MS instala Galerias de Juízes Titulares e homenageia servidores de Anaurilândia O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ -MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, esteve na Comarca de Anaurilândia nesta segunda-feira para instalação da Galeria dos Juízes Titulares, ação da atual gestão que tem como objetivo preservar o patrimônio histórico e imaterial do Poder Judiciário do Estado. A Galeria dos Juízes Titulares possui o registro histórico do primeiro juiz titularizado, desde a criação da Comarca, até o último a ocupar o cargo. Também durante o evento em Anaurilândia, o presidente do TJ-MS entregou a Medalha de Bons Serviços Judiciários aos servidores pelos relevantes serviços prestados. O desembargador

Carlos Eduardo Contar fez um discurso conciso, mas carregado de gratidão pelo trabalho apresentado na comarca por magistrados e servidores. Titularizaram a vara única de Anaurilândia e constam na galeria os juízes Dileta Terezinha Souza Thomaz (14/06/1989 a 06/03/1991), Expedito de Paula Brunello (29/04/1991 a 09/11/1994), Fernando Paes de Campos (21/12/1994 a 16/11/1997), Margarida Elisabeth Weiler (21/12/1999 a 23/01/2010), Rodrigo Pedrini Marcos (14/05/2010 a 10/04/2014) e Bruno Palhano Gonçalves (19/04/2018 a 09/05/2019). Em nome dos magistrados homenageados

Gilberto José dos Santos, 32 anos de serviços prestados ao judiciário, medalha de ouro.

Tânia Maria Rodrigues Venâncio, 22 anos de serviços prestados ao judiciário, medalha de prata.

na galeria falaram Bruno Palhano e Marcel Goulart Vieira, juiz que atua em Bataguassu e por mais de cinco anos respondeu por Anaurilândia, em substituição. Ambos destacaram a relevância de registros nas comarcas do interior. Receberam as medalhas os servidores Gilberto José dos Santos (32 anos), Ilza Benício Tavares Costa (32 anos), Silvio Ubaldino de Sousa Jr. (32 anos), Ilma Benício Tavares (22 anos), Tania Maria Rodrigues Venancio (22 anos), Maria de Lourdes Caetano de Lima (13 anos). Importância dos atos O presidente do TJ -MS falou da importância da instalação das galerias, como representação simbólica do

agradecimento da administração do Tribunal de Justiça aos juízes que se dedicaram à causa da Justiça nas respectivas Comarcas. Sobre as medalhas, ele ressaltou os trabalhos realizados pelos servidores dizendo que eles são a representação do Poder Judiciário nas Comarcas em que atuam e que a atuação

Ilza Benício Tavares Costa, 32 anos de serviços prestados ao judiciário, medalha de ouro.

Maria de Lourdes Caetano de Lima, 13 anos de serviços prestados ao judiciário, medalha de bronze.

de cada um deles é indispensável. A Medalha de Bons Serviços Judiciários foi instituída por meio da Resolução nº 245/21 e reconhece décadas de dedicação e estabilidade, voltados à melhoria dos serviços, com o transcorrer de tantos anos na prática do serviço público judicial estadual.

As medalhas de bronze foram entregues para servidores com mais de 10 anos de serviço; a medalha de prata para servidores com mais de 20 anos de atuação; a medalha de ouro para mais de 30 anos e a medalha de platina para mais de 35 anos de atuação. (Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MS).

Ilma Benício Tavares, 22 anos de serviços prestados ao judiciário, medalha de prata.

Silvio Ubaldino de Souza Junior, 32 anos de serviços prestados ao judiciário, medalha de ouro.

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28 de julho de 2022

Poder Legislativo

Funcionários do Legislativo de Anaurilândia recebem 1ª parcela do 13º salário A Câmara Municipal de Anaurilândia realizou na segundafeira (11) o pagamento da primeira parcela do 13º salário para os funcionários daquela Casa de Leis. Com a decisão do Legislativo, os servidores receberam antecipadamente meta-

de do seu 13º salário, sendo que a previsão para pagamento seria até o mês de novembro. De acordo com o presidente do Legislativo Jorge Soares Santana, Jorjão, o objetivo do pagamento é possibilitar aos funcionários uma vantagem

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2022 “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 014/2010, que regulamenta o Plano de Cargos e Remuneração do Município de Anaurilândia-MS e dá outras providências.” JORGE SOARES SANTANA – Presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte: Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I, TABELA II, “ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR”, no que tange ao cargo de “Coletor de Lixo”, criando-se mais 5 (cinco) cargos de “Coletor de Lixo”, sendo 3 (três) para exercício das atribuições no Distrito do Quebracho e 2 (dois) para o exercício das atribuições na sede do Município de Anaurilândia-MS. Art. 2º - O Artigo 33, da Lei Complementar Municipal nº 014/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 - “O lotacionograma geral do poder é fixado em 741 (setecentos e quarenta e um) cargos, sendo 675(seiscentos e setenta) cargos de provimento efetivo e 66 (sessenta e seis) cargos de provimento em comissão.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a LEI 060/2022. Câmara Municipal de Anaurilândia-MS, 19 de julho de 2022. JORGE SOARES SANTANA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Av. Brasil, 1161 – Centro – Fone (67) 3445-1739 – CEP.79770-000 – Anaurilândia-MS E-mail: secretaria_camara@hotmail.com

por todo o trabalho que vem sendo prestado. “O pagamento antecipado está dentro da lei, e como conseguimos com controle e economia já ter o valor de metade do 13º salário disponível em caixa vamos efetuar este pagamento. Esta foi uma decisão con-

Foto: Divulgação

junta da mesa diretora da Câmara e vai beneficiar todos os servidores”, ressalta. O presidente do Legislativo também acrescenta que o pagamento antecipado é uma vantagem para o servidor, sendo que algumas instituições de créditos possibilitam

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 828/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 720/2018 DE 22/11/2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FAMÍLIA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE SOARES SANTANA – Presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 720/2018 de 22/11/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O valor do benefício do Programa Família Feliz será de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do benefício, conforme disponibilidade orçamentária. §1º O benefício a que se refere o caput será pago, mensalmente, por meio de cartão magnético, fornecido pelo município de Anaurilândia/MS. §2º O titular do cartão magnético de recebimento do benefício será, preferencialmente a mulher, ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar. §3º O cartão magnético será de uso pessoal do titular e intransferível, e sua apresentação, juntamente com documento de identificação com foto, será obrigatória em todos os atos relativos ao programa. Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar parte da RESERVA MÍNIMA DE LONGO PRAZO (RMLP) para o pagamento do benefício do Programa Família Feliz. Câmara Municipal de Anaurilândia-MS, 19 de julho de 2022. JORGE SOARES SANTANA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Av. Brasil, 1161 – Centro – Fone (67) 3445-1739 – CEP.79770-000 – Anaurilândia-MS E-mail: secretaria_camara@hotmail.com

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 830/2022 “Retifica os lotes dos beneficiários LUCIANA DOS SANTOS SILVA, SUELY PEREIRA VIEIRA e JANGUINHO JOSÉ CORRÊA, constantes nos anexos das Leis nos 665/2016 e 719/2018, que autoriza ao Poder Executivo do Município de Anaurilândia-MS a transferir definitivamente os Lotes do Assentamento Santa Rosa e dá outras providências.” JORGE SOARES SANTANA – Presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte: Art. 1º - Ficam retificados os lotes dos beneficiários LUCIANA DOS SANTOS SILVA, SUELY PEREIRA VIEIRA e JANGUINHO JOSÉ CORRÊA, constantes nos anexos das Leis nos 665/2016 e 719/2018, nos seguintes termos: LUCIANA DOS SANTOS SILVA..............................................................559.134.071-72 SUELY PEREIRA VIEIRA..........................................................................790.296.041-15 LOTE – 50 JANGUINHO JOSÉ CORRÊA...................................................................143.320.271-91 LOTE – 51 Art. 2º - Mantêm-se inalterados todos os demais dispositivos das Leis nos 665/2016 e 719/2018, bem como outras normas que regulem a matéria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

a antecipação do 13º salário do servidor, porém com uma cobrança de juros. “Com o pagamento em julho o servidor poderá ter disponível antecipadamente um direito seu que seria pago somente no final do ano, sem ter desconto algum, com exceção dos previstos em lei como o INSS. Com este pagamento além de fomentar o comércio local, o servidor também poderá apro-

veitar para pagar alguma dívida, ou fazer algum investimento. O funcionário que quiser deixar para gastar tudo no final do ano, terá a opção de aplicar o dinheiro em poupança”, explica Jorjão. A mesa diretora da Câmara também é formada pelos vereadores, Daniel Balbino da Silva, vice-presidente, Danilo Alves Bastos, primeiro secretário e Rafael Gusmão Hamamoto, segundo secretário.

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 831/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR PARTE DA RESERVA MÍNIMA DE LONGO PRAZO (RMLP) SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JORGE SOARES SANTANA – Presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte: Art. 1º - Em razão da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), que impossibilita a realização de audiência pública, conditio sine qua non para utilização da RESERVA MÍNIMA DE LONGO PRAZO (RMLP), conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de audiência pública e autorizado a utilizar parte da RESERVA MÍNIMA DE LONGO PRAZO (RMLP), ou seja, a quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para a aquisição de uma Ambulância Furgão Sprinter/ Mercedes-Benz. Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Ministério Público Estadual, o requerimento específico, acompanhados dos orçamentos e especificações do veículo a ser adquirido e/ou outros documentos legalmente exigíveis. Art. 3º - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo Municipal, com exceção da realização de audiência pública aqui dispensada, deverá cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no que couber. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Anaurilândia-MS, 19 de julho de 2022.

JORGE SOARES SANTANA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Av. Brasil, 1161 – Centro – Fone (67) 3445-1739 – CEP.79770-000 – Anaurilândia-MS E-mail: secretaria_camara@hotmail.com

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28 de julho de 2022

Poder Legislativo II

Após solicitação de vereadores e advogados, Comarca de Anaurilândia receberá novo Juiz Titular em Agosto Foto: Assessoria

Presidente da AMANSUL, Giuliano Máximo, Vice-presidente da OAB-MS, Camila Bastos, Deputado Gerson Claro e o Presidente do Tribunal de Justiça MS, desembargador Carlos Eduardo Contar

A Comarca de Anaurilândia receberá após o dia 05 de agosto próximo, a nomeação de um novo Juiz Titular, que assumirá o cargo logo após a formatura de 14 novos juízes, que será realizada na mesma data no TJ-MS – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Desde o ano de 2020 a comarca de Anaurilândia se encontra sem um juiz titular, o que tem trazido vários transtornos para os advogados e seus clientes, conforme já foi apurado e publicado pelo JCA Anaurilândia. O advogado Dr. Paulo Cesar Vieira

Araújo enviou ofício ao TJ-MS, para solicitar a nomeação de um Juiz Titular para a Comarca, explicando a situação que se encontrava o acúmulo de processos na Comarca local, expondo a necessidade urgente da nomeação. Também enviou requerimento para OAB-MS e também para Assembleia Legislativa, todos no intuito de solucionar o problema da falta de um juiz na nossa comunidade. O advogado, explica que a comarca estava desde 2020 sem um representante, o que prejudicava a continuidade dos processos, pois a Comarca de AnaurilânFoto: Idelfonso Alves

Dr. Paulo Cesar Vieira Araújo

dia estava com acúmulo de processos e também com falta de pessoal no setor administrativo, uma vez que alguns funcionários foram transferidos e outros se aposentaram. Solicitação realizada pelos vereadores: As advogadas, Drª. Daiane Tacca, Drª. Daiani S. Nascimento Guedes, Drª. Thaís Sodera, Drª. Letícia M. Costa Galindo e a Drª. Eliane Vanderlei, estiveram na época em uma sessão na Câmara Municipal de Anaurilândia, onde solicitaram junto aos vereadores que encaminhassem um requerimento ao TJ-MS

Foto: Divulgação

Vereadores de Anaurilândia, Drª. Letícia M. Costa Galindo e o Deputado Gerson Claro

solicitando a vinda de um juiz titular para a Comarca de Anaurilândia. Os vereadores acataram a solicitação e além de enviar o requerimento estiveram pessoalmente na Assembleia Legislativa onde foram recebidos pelo deputado estadual Gerson Claro, que logo após a reunião com os vereadores, foi juntamente com a vice-presidente da OAB-MS, Camila Bastos e o presidente da AMANSUL, Giuliano Máximo, solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, que enviasse o quanto antes um juiz titular para a Comarca Foto: Divulgação

O presidente da Câmara Municipal, Jorge Soares Santana (Jorjão)

de Anaurilândia. O presidente do TJ-MS atendeu de pronto a solicitação do deputado Gerson Claro, e marcou a vinda do juiz para Anaurilândia logo após a formatura dos novos 14 magistrados que se dará no dia 05 de agosto próximo. O presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, Jorge Soares Santana (Jorjão), em entrevista para o JCA ANAURILÂNDIA disse que, “A finalidade do legislativo é trabalhar em prol da comunidade a qual nós representamos. E foi para nós, os vereadores, uma grande satisfação em poder intermediar junto ao legislativo estadual e TJ-MS, e ao final obter êxito nesta demanda”. – Declarou o presidente Jorjão. Após solicitação do advogado Dr. Paulo Cesar Vieira Araújo, o TJ-MS, também resolveu o problema da falta de funcionários administrativos, o que já ajudou a caminhar vários processos que estavam em

trâmite na Comarca, porém, parados já há algum tempo. O advogado Dr. Paulo Cesar Vieira Araújo, comemora a nomeação do Juiz Titular para a Comarca de Anaurilândia e explica que é uma conquista pra Advocacia e para a sociedade. “A ausência de um juiz causa transtornos à sociedade em geral e aos advogados(as) atuantes na Comarca, que estava praticamente parada. Esta havendo designação de audiências, porque até há audiência mas não com prioridade que poderia, porque em razão do magistrado exercer função cumulativo aqui em Anaurilândia e Bataguassu, dependia da pauta deste que acaba ficando sobrecarregado! Os processos ficam parados ou caminham de forma lenta, o que nos trás muito transtorno junto aos clientes. Mas voltaremos a realizar audiências com regularidade, entre outras atividades, assim que o novo juiz assumir a Comarca”, explicou.

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28 de julho de 2022

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