TCE manda polícia do Amazonas demitir peritos que acumulavam cargos em hospital

Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

TRIBUNAL PLENO PROCESSO N.º 347/2012 (2 VOLUMES). ÓRGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO – TCE. NATUREZA: REPRESENTAÇÃO. PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – TCE. OBJETO:

REPRESENTAÇÃO

COM

PEDIDO

DE

MEDIDA

CAUTELAR,

SOBRE

POSSÍVEL

PRÁTICA

DE

IRREGULARIDADE ENVOLVENDO A ADMISSÃO DOS SERVIDORES DANIEL LÚCIO RODRIGUES DUTRA E LÚCIO FIGUEIRA PIMENTEL, EM RAZÃO DE SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NA FUNDAÇÃO ALFREDO DA MATA. PROCURADOR DE CONTAS: DR. JOÃO BARROSO DE SOUZA.

_____________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades envolvendo a admissão dos servidores Daniel Lúcio Rodrigues Dutra e Lúcio Figueira Pimentel, sob suposta acumulação ilegal de cargos, nas instituições públicas da Delegacia Geral da Polícia Civil do Amazonas e Fundação Alfredo da Matta.

Recebida, a Representação foi admitida por meio do Despacho de fls. 71/72, do Presidente, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, de acordo com os parâmetros legais, determinando as seguintes providências: “1) o envio dos autos a SEPLENO, para publicação deste Despacho, nos termos do art. 282, caput e parágrafo único c/c art. 282, § 2° da Resolução n° 04/02-TCE, observando a urgência que o caso requer; 2) após, a remessa dos autos à DCAD para adotar as medidas pertinentes, já comunicando, de pronto, a Comissão de Inspeção do Órgão, observando o direito ao contraditório e à ampla defesa do representado, conforme dispõe o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; 3) o encaminhamento ao douto Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, para necessária manifestação; 4) e, conclusa a instrução, o retorno dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno, para distribuição do feito.”

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Seguidamente foi expedia Notificação n.° 52/2012-DCAD (fls. 75) ao Sr. Mário César Medeiros Nunes, Delegado Geral da Polícia Civil do Amazonas, que dentro do prazo regulamentar apresentou suas razões de defesa (fls. 76/79), informando que os servidores à época das nomeações estavam cientes quanto à questão de acumulação de cargos públicos, regime de tempo integral e dedicação exclusiva, e que foram notificados para exercerem o direito de opção por um dos cargos. Ao final assevera que em momento algum houve negligência ou condescendência na admissão, vez que comunicou a situação dos servidores à Corregedoria Geral para apuração da suposta acumulação ilegal de cargos, conforme Ofício n.° 1.434/2012, anexo aos autos às fls. 158.

Consta nos autos que o servidor Lúcio Figueira Pimentel impetrou Mandado de Segurança (fls. 99/124), com o fito de convalidar sua situação, sendo concedida preliminarmente a liminar vindicada. Entretanto, após a análise meritória, a segurança impetrada foi denegada (Acórdão do TJ/AM anexo às fls. 131/135).

O Órgão Técnico, na Informação Conclusiva n.º 89/2012 – 18° Analista (fls.

214/216) adere na integra os termos da Representação, pugnando pela sua procedência, e, ainda, propôs o reembolso ao erário público pelos servidores, dos valores recebidos a título de remuneração, eis que, cientes da ilegalidade contestada, não poderiam alegar boa-fé para o ato cometido.

O representante ministerial, em análise conclusiva, por meio do Parecer n.º 666/2013 – MP/JBS (fls. 221/223) opinou pela procedência da representação, com a decorrente ilegalidade da acumulação de cargos exercidos pelos servidores Daniel Lúcio Rodrigues Dutra e Lúcio Figueira Pimentel, determinando a exclusão dos interessados dos quadros da Polícia Civil, caso notificados pelo Representado e os mesmos não optem em permanecer na referida instituição policial. E, ainda, sugeriu a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para verificação dos indícios de crime de improbidade administrativa. É o relatório.

DD

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VOTO Compulsando

os

autos,

considero

pertinentes

os

argumentos

e

os

posicionamentos do Órgão Técnico e do Ministério Público ao concluir pela procedência da presente representação.

Constata-se a ilegalidade na admissão dos servidores, por restar claramente configurada a acumulação ilegal de cargos públicos, na medida em que o Sr. Lúcio Figueira Pimentel é funcionário da Secretaria de Estado de Saúde, lotado na Fundação Alfredo da Matta, no cargo de Farmacêutico, nomeado em 3/10/2005 (fls. 178). Em 3/1/2011 foi nomeado nos quadros da Polícia Civil do Estado do Amazonas, no cargo efetivo de Perito Criminal, conforme Decreto anexo aos autos (fls. 181).

Noutro giro, o Sr. Daniel Lúcio Rodrigues Dutra, também servidor da Fundação Alfredo da Matta, foi nomeado em 7/3/2006, para exercer o cargo de Biólogo. Em seguida, à vista de habilitação em concurso público, foi nomeado por meio do Decreto de 14/2/2008, no cargo de Perito Criminal (fls. 171/172).

Ressalto que, através da análise minuciosa dos documentos que compõe os autos, verifica-se que os cargos de Farmacêutico e Biólogo exercidos na Fundação Alfredo da Matta por ambos os servidores, possui a carga horária de 30 horas semanais, com jornadas de trabalho de 7h às 13h (Ofício n.° 1258/11 – GGP/GDP, fls. 11). Ademais, o cargo de Perito Criminal ocupado pelos servidores, tem a carga horária de 44 horas semanais e jornada de trabalho de 8h às 12h e de 14h às 18h (Portaria n.° 1308/2011 – GDG/PC, fls. 18/19).

Assim, indubitável a violação aos princípios constitucionais, insertos no artigo 37, inciso XVI, da Carta da República, verbis: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) A de dois cargos de professor; b) A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

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Portanto, resta evidente que os servidores supracitados não se enquadram no dispositivo constitucional acima transcrito, de modo a configurar a acumulação ilegal de cargos.

Refuto a sugestão do Órgão Técnico, no tocante ao reembolso do quantum recebido a título de remuneração, tendo em vista que houve efetivo labor dos servidores, que contribuíram com a manutenção e desenvolvimento das funções básicas da instituição policial.

Pelo exposto, concordando parcialmente com o posicionamento emitido pelo Órgão Técnico e in totum com o parecer Ministerial, profiro VOTO, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Contas, na competência atribuída pelo art. 11, III, “c”, da Resolução n.º 04, de 23/5/2002, c/c o art. 1º, XXII, da Lei n.º 2.423/96, julgue pela procedência da presente Representação, para: 1.

CONSIDERAR ilegal a acumulação de cargos, exercido pelos servidores Daniel Lúcio Rodrigues Dutra e Lúcio Figueira Pimentel, consoante art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

2.

DETERMINAR que a Polícia Civil do Estado do Amazonas exclua de seu quadro de pessoal os servidores acima mencionados, caso após notificados, não optem em permanecer na referida instituição policial, comunicando a este Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias as medidas adotas, sob pena de aplicação de multa;

3.

DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual para que promova, se assim entender, ação de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 114, III, da Lei n.° 2.423/96 e 54, XII, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002.

É o voto.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, _________ de _____________ de 2013.

Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR Relator

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