Prefeitura pode retomar terreno ocupado por mansão dos Calderaro em Manaus

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ESCRITÓRIO JURÍDICO Des. “JOSÉ AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA” Av. Tarumã, n.º 791 - Praça 14 de Janeiro, Tel.: 3232-8324 e 3234-3344 CEP: 69020-000 - E-mail: flavioantony.adv@gmail.com Manaus Amazonas

CRISTAL ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.402.223/0001-00, com sede na rua Paraíba, n. 640, são Francisco, Manaus-AM, neste ato por seu representante legal JORGE LUIZ DE MELO RODÃO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade 0744220-3, inscrito no CPF n. 239.371.572-04, com fundamento no art. 1.238 e seguintes do Código Civil c/c 941 e seguintes do CPC vem à presença de Vossa Excelência intentar

AÇÃO

DE

USUCAPIÃO

em face de RITTA DE CÁSSIA DE ARAÚJO CALDERARO, brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade nº 36.506 SSP-Am, inscrita no CPF nº 005.402.772-15, residente e domiciliada nesta cidade sito na Rua 1 casa 43-B, Conjunto Celetramazon, Adrianópolis e VANDICO PEREIRA CARDOSO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 36.506 SSP-Am, inscrito no CPF nº 031.250.092-00, residente e domiciliado nesta cidade sito na Rua recife, n.

1128, casa 05C, condomínio Parque Residência, Adrianópolis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS A Requerente possui como seu um imóvel com a seguinte descrição: a) LOTE DE TERRAS situado na Rua Jornalista HUMBERTO CALDERADO FILHO c/Rua FRANCISCO JOSÉ FURTADO s/nº - Bairro de Adrianópolis, Zona CENTRO ZUL, com área = 2.590,973 m² e perímetro de 22,820 mls; b) LIMITES E CONFRONTAÇÕES b.1) NORTE – Confronta-se com área de propriedade da ELETRON INSTALAÇÕES LTDA, para onde faz FUNDOS, por uma linha quebrada constituída de 4(quatro) elementos que vai do Vértice P -1, medindo 48,216 metros no Azimute de 92° 04’ FLÁVIO CORDEIRO ANTONY OAB-AM n.º 1.040

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO OAB-AM n.º 6.910

Este documento foi assinado digitalmente por FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO. Protocolado em 10/07/2012 às 11:05:10.

Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707068-52.2012.8.04.0001 e o código C16D23.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS

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30”, até o Vértice P-2, daí o 2º elemento; medindo 14,820 metros no Azimute de 90° 04’ 27” até o Vértice P-3, deste segue o 3º elemento medindo 10,406 metros, no Azimute de 95° 11’ 37”, chega-se no Vértice P-4, da í o 4º segmento; medindo 7,986 metros, no Azimute de 98° 25’ 42”, até o Vértice P- 5. b.2) LESTE – Confronta-se com área de Residência nº 7, por uma linha reta, medindo 32,660 metros, no Azimute de 189° 56’ 08” a té o vértice P-6. b.3) SUL – Confronta-se com a Rua FRANCISCO JOSÉ FURTADO, para onde faz FRENTE, por um alinha reta, medindo 76,472 metros, Azimute de 273° 37’ 06”, chega-se no Vértice P-7, deste segue com a Distancia de 1,352 metros e Azimute de 311° 24 ‘ 42” até o Vértice P-8. b.4) OESTE – Confronte-se com área de passeio público da Rua Jornalista HUMBERTO CALDERADO FILHO, antiga Rua PARAIBÁ, para onde faz FRENTE, por uma linha reta, medindo 30,908 metros, no Azimute de 03° 11’ 46” que vão até o Vértice P-1.

Ressalte-se que das limitações indicadas no memorial descritivo do imóvel, a única confrontação que importa para a finalidade do art. 942 do CPC é a LESTE, posto que as demais, NORTE, SUL e OESTE, indicam apenas confrontação com logradouros públicos (SUL e OESTE) e a propriedade da própria Autora.

O imóvel usucapiendo foi adquirido pela empresa Requerente através de contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com os Requeridos, pelo qual estes transmitiram todos os direitos e obrigações inerentes ao bem, incluindo o direito à aquisição da propriedade.

O mencionado imóvel, embora adquirido pelos requeridos a tempos e transmitido ao Requerente, ainda não apresenta registro ou transcrição imobiliária, fato que implica a necessidade de, declarada a usucapião em favor do Requerente, determinar a abertura de matrícula e registro imobiliário, cuja sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

A documentação acostada à petição inicial demonstra, consubstanciada no contrato particular de promessa de compra e venda e transferência de direitos e obrigações, comprova a existência do justo título que, em tese, poderia transmitir a propriedade.

Os alienantes, ora requeridos, detêm a posse do mencionado imóvel por mais de 40 (quarenta) anos, que somada à posse do Requerente implementa, inequivocamente, o lapso temporal da prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, é caracterizada quando a pessoa que, por quinze anos, sem interrupção, nem FLÁVIO CORDEIRO ANTONY OAB-AM n.º 1.040

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oposição, possui como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, consoante o art.

1.238 do CCB.

Ademais, o possuidor, ora Requerente, pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, conforme autoriza o art. 1.243 do CCB. Portanto, aplicando o direito ao preenchimento dos requisitos necessários à usucapião:

caso,

evidencia-se

o

a) exercício da posse: o requerente tem a posse por mais de quinze anos, cujo lapso temporal, decorre, inclusive, do acréscimo à sua posse a dos seus antecessores; b) posse ininterrupta e pacífica: o prazo da prescrição aquisitiva não sofreu interrupção ou oposição, uma vez que inexiste qualquer atitude dos Requeridos no sentido de retomar o bem; e,

c) existência de justo título: contrato particular de promessa de compra e venda e transferência de direitos e obrigações configura o justo título, à medida que ato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini").1

3. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) julgar totalmente procedente a ação de usucapião, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito na presente inicial, expedindo-se mandado para o Cartório de Registro Imóveis proceder à abertura de matrícula e registro da aquisição da propriedade, na forma do art. 226 da Lei n.

6015/75; b) a citação dos Requeridos para, no prazo legal, apresentarem suas respostas;

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STJ - REsp 652449/SP; Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 15/12/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2010.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY OAB-AM n.º 1.040

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO OAB-AM n.º 6.910

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Ressalte-se que, embora o CCB 1.238 não exija um justo título, no caso, o Requerente detém contrato particular de promessa de compra e venda e transferência de direitos e obrigações, que consubstancia o justo título e a boa-fé prescritos pelo art. 1.242 do CCB.

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c) a citação do confinante Leste, Residência nº 7, por uma linha reta, medindo 32,660 metros, no Azimute de 189° 56’ 08” até o vértice P-6 e citação do confinante Norte, ELETRON INSTALAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n.

63.717.045/0001-00, com sede na rua Albano Melo, n. 139, Parque Shangrila III, bairro Parque dez, Manaus-AM.

e) intimação do Ministério Público.

Requerer, ainda, a produção de todos os meios de aprova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 292.862,88 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

Pede Deferimento.

Manaus/AM, 09 de julho de 2012.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY Advogado OAB-AM nº 1.040

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Advogado OAB-AM nº 6.910

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY OAB-AM n.º 1.040

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO OAB-AM n.º 6.910

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d) intimação, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado do Amazonas e do Município de Manaus.